SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

NÚCLEO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES DE MULTAS

Rua Dr. Siqueira Campos, 172 - Bairro Liberdade - São Paulo/SP

Telefone: (11) 5461-8904

PROCESSO 6018.2025/0134055-0

Encaminhamento SMS/SMS-3/DIRETORIA/PENALIDADE Nº 148179374

SMS/CFO – Liquidação e Pagamento 

Sr(a). Responsável

1. Considerando a:

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. - TÍTULO IV – DAS IRREGULARIDADES - CAPÍTULO I – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art.155 , Art. 156. § 8º , Art. 157,    Art. 162 e Art. 163 . CAPÍTULO II DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS Art. 166.

PORTARIA SF Nº 275, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 que (Padroniza os procedimentos para liquidação e pagamento de despesas no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público do Município de São Paulo.) Art. 4º § 1º, e a

PORTARIA Nº 071/2023-SMS/SEGA - a qual ( Institui a autorização de Pagamento de montante Incontestável referente a fornecimento de materiais, medicamentos e demais insumos.), alterada pela

PORTARIA Nº 558/2023-SMS/SEGA - (Altera a Portaria Nº 071/2023-SMS/SEGA que institui a autorização de Pagamento de montante Incontestável referente a fornecimento de materiais, medicamentos e demais insumos.)

LEI N^o 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 (Art. 35 e 37): Exige abertura de DEA para despesas de exercícios encerrados, com justificativa formal.

Decreto nº 64.008/2025 (Art. 30): Determina que o DEA seja solicitado via SEI, com documentação pertinente.

E em face a competência delegada pela

Portaria nº 890/2013-SMS.G. que (Delega competência ao coordenador financeiro orçamentário, chefe de gabinete e diretor de divisão administrativa para procedimentos que especifica) alterada na

PORTARIA 1434/14 - SMS que (Delega ao Coordenador Financeiro e Orçamentário da SMS, competência para praticar todo o ato necessário ao processamento da execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de Saúde, relacionadas às dotações integrantes dos códigos orçamentários 18.10 e 84.10.), e na

PORTARIA Nº 164/2019-SMS.G que (Revoga as alíneas b e c do inciso III da Portaria nº 890/2013-SMS.G e delega aos Coordenadores e Diretores da Secretaria Municipal de Saúde as competências que especifica) .. 

2. Informamos que o presente processo encontra-se em fase de análise para aplicação de penalidade à contratada por descumprimento contratual. Assim, diante da impossibilidade de estimar o prazo de conclusão dos trâmites jurídicos e administrativos, encaminhamo-lo para liquidação inconteste e inscrição  do saldo em restos a pagar, considerando o art. 8º do Decreto nº 64.755, de 27 de novembro de 2025, e o art. 3º do Decreto nº 61.990, de 18 de novembro de 2022, de acordo com as notas relacionadas.

3. Em casos de pagamento com empenho de exercício anterior sem saldo, o CFO/LIQUIDAÇÃO só deve encaminhar o processo ao CFO/DEA após análise conclusiva de penalidades e despacho que comprove a regularidade da despesa, conforme legislação aplicável.

% de multa	PROCESSO		EMPRESA	CNPJ	NOTA DE EMPENHO	VALOR TOTAL EMPENHO	LINK EMPENHO	LINK DA OF	VALOR DA O.F
20%	6018.2025/0134055-0		PARTNER FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA	28.123.417/0001-60	123645/25	R$ 47.400,00	146462647
DATA PREVISTA	DATA DA ENTREGA	LINK INEXECUÇÃO	VALOR INEXECUÇÃO	LINK NOTA FISCAL	DIAS EM ATRASO	NOTA FISCAL	BASE CÁLCULO (*)	PERCENTUAL DE MULTA (**)	VALOR DA MULTA (****)
14/10/2025	18/11/2025			146462847	35	47193	R$ 18.960,00	20,00%	R$ 3.792,00
						VALOR TOTAL NOTAS FISCAIS (***)	R$ 18.960,00	VALOR TOTAL MULTA(****)	R$ 3.792,00
						VALOR INCONTESTE (*****)	R$ 15.168,00
* = é o valor da nota fiscal
** = é o % da penalidade que será posteriormente aplicada
***= valor de soma de todas as notas fiscais
**** = valor da soma dos calcúlos das multas
*****= valor total das notas fiscais - valor total das multas ( que será o valor pago)

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