SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
I – À vista dos elementos contidos no processo administrativo 6018.2026/0040413-0, em especial, as justificativas apresentadas pelas áreas técnicas e a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, no uso das atribuições legais, com fundamento no caput do artigo 153 do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e no inciso VIII do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO, por dispensa de licitação nº 22/2026, a contratação, em caráter emergencial, da pessoa jurídica de direito privado TURISMO DIRETO AGENCIAMENTO DE VIAGENS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 03.746.990/0001-08, cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada em evento com fornecimento de infraestrutura e alimentação, para a realização da Pré-Conferência e 23ª Conferência Municipal de Saúde de São Paulo, conforme Termo de Referência (SEI 154749606) e Proposta Comercial (SEI 155539188), pelo período de 06 (seis) meses, no valor total de R$2.812.040,00 (dois milhões, oitocentos e doze mil quarenta reais), a onerar a dotação orçamentária nº 84.10.10.122.4001.2.100.33903900.00.1.500.9001.0 (SEI 155569029), conforme Nota de Reserva Nº 36.494/2026 (SEI 155586778).
II – Publique-se.
III – Após, à SMS/CFO e, na sequência, à SMS/AGP para providências cabíveis e para conhecimento das recomendações constantes no Parecer da SMS/AJ (SEI 155619319).
IV – Após, à chefia da Unidade Responsável para providenciar a autuação do Relatório de Ocorrência, nos termos do artigo 7º da Portaria 66/2023-SMS.G, para apuração de eventual responsabilidade funcional de quem deu causa à contratação emergencial, nos termos do §6º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
 | Luiz Carlos Zamarco Secretário Municipal de Saúde Em 05/05/2026, às 17:46. |
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| Referência: Processo nº 6018.2026/0040413-0 | SEI nº 155619743 |