Atos do Executivo nº 1787730Documento: 146128063Publicação: 18/11/2025

Timbre

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Núcleo de Precatórios

Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000

Telefone: 3397-7187

Despacho

A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO JULGAMENTO dos recursos do lote de agosto de propostas de acordo de ordens cronológicas dos anos de 2009 e 2010, nos termos do Edital 01/2025.

 

As propostas aprovadas acompanham o número de meses constante da conta de liquidação que servirá de base para o cálculo de imposto de renda para os precatórios com créditos de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). O número de meses informado já computa os meses de décimo terceiro salário, se houver. Caso não se trate de rendimentos recebidos acumuladamente, o número de meses informado é igual a 1 (um).

RECURSOS DEFERIDOS - ALIMENTARES – PRIORIDADE

Nº OC

Nº EP

TITULAR

CPF

ADVOGADO

NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO

200 / 2010

70010741320098260500 / 2009

LINALVA DELFINO DE SOUZA LIMA

065.130.028-26

SAMUEL DE MORAES ESTEVAO

Isento - doença grave

457 / 2010

70073445320098260500 / 2009

MARIA LOURDES ACCURTI DE LUCA

954.742.188-34

THIAGO JAMES BRAS

114

 

RECURSOS DEFERIDOS - ALIMENTARES - SEM PRIORIDADE

Nº OC

Nº EP

TITULAR

CPF

ADVOGADO

NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO

44 / 2010

70087443920088260500 / 2008

GUTEMBERG TEIXEIRA SENA

030.164.638-49

CAROLINA PALUMBO FERREIRA

120

65 / 2010

70091852020088260500 / 2008

MARIA ALDINA MENDES VIANA

063.825.858-82

CAROLINA PALUMBO FERREIRA

143

126 / 2010

70110178820088260500 / 2008

HUMBERTO ZANGROSSI JUNIOR

080.432.058-68

DANIELA BARREIRO BARBOSA

125

129 / 2010

70112049620088260500 / 2008

LEONARDO SANIOTO

409.872.648-34

DANIELA BARREIRO BARBOSA

129

130 / 2010

70112092120088260500 / 2008

LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA

529.206.668-00

FABIO KOGA MORIMOTO

158

135 / 2010

70115071320088260500 / 2008

SERGINO MARIANO DA SILVA

106.896.188-08

DANIELA BARREIRO BARBOSA

161

139 / 2010

70116015820088260500 / 2008

ORBELA DE SOUZA TERRA BUFFON

215.482.938-49

DANIELA BARREIRO BARBOSA

132

249 / 2010

70021559420098260500 / 2009

IRENE MORAIS RAINI

284.573.158-20

GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES

134

259 / 2010

70024668520098260500 / 2009

GENALDA TEIXEIRA DE ANDRADE

898.072.438-15

THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA

137

316 / 2010

70038759620098260500 / 2009

GISLEINE TAYUNI DOS SANTOS

012.529.478-60

DANIELA BARREIRO BARBOSA

135

365 / 2010

70052884720098260500 / 2009

JULIA MARIA PICCIN AZZALI

872.066.848-15

RENATA LOUREIRO NILSSON

151

448 / 2010

70072527520098260500 / 2009

ANTONIO PAULO DA SILVA

236.145.958-20

DANIELA BARREIRO BARBOSA

152


RECURSOS REJEITADOS

Nº OC

Nº EP

TITULAR

CPF

ADVOGADO

MOTIVO

16 / 2010

70031908920098260500 / 2009

ELISABETE MARCELO DE OLIVEIRA

903.221.188-91

BRUNO DA SILVA ADELINO

Cessão ainda não homologada pela DEPRE

88 / 2010

70101734120088260500 / 2008

NIDI BARAKAT VOGEL

045.418.628-24

BRUNO DA SILVA ADELINO

Recessão ainda não homologada pela Upefaz, e ausência de expedição de ofício pela Upefaz à DEPRE para comunicação das 2 cessões

logotipo

Felipe Faria da Silva
Procurador(a) do Município
Em 17/11/2025, às 11:44.

logotipo

Rodrigo Panizza Siqueira
Procurador(a) do Município
Em 17/11/2025, às 12:03.

logotipo

Jacqueline Chudo Sepican
Procurador(a) do Município
Em 17/11/2025, às 12:07.

logotipo

Eros Marella Neto
Procurador(a) do Município
Em 17/11/2025, às 12:15.

logotipo

Carla Damas de Paula Ribeiro
Procurador(a) do Município
Em 17/11/2025, às 13:40.


A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 146128063 e o código CRC E0DAAC08.




Referência: Processo nº 6021.2025/0023266-0 SEI nº 146128063