SUBPREFEITURA DO JABAQUARA

Núcleo de Avaliação de Árvore em Área Interna

Av. Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 2314, - @cidade_unidade@/ - CEP 04308-001

Telefone:

PA 6042.2025/0003944-0- Solicitação de Remoção de Árvore Interna

Interessado: ELEVADORES ZENIT LTDA

I - DESPACHO:

Processo SEI Nº 6042.2025/0003944-0, DEFIRO nos termos do parecer da manifestação técnica do Engº Agrônomo Alan Yago Barbosa de Lima - CREA nº5070537318-SP, contratado pelo Interessado. AUTORIZO com fundamento nos Incisos III e IV do artigo 14, da Lei 17.794/2022, a REMOÇÃO POR CORTE de 01 (um) exemplar arbóreo, da espécie Mangueira - Mangifera indica, situado na Rua Rishin Matsuda, 562 - Vila Santa Catarina - Jabaquara. Foi emitida pelo Responsável Técnico anteriormente mencionado a ART N°2620251719875. A presente autorização tem validade de 90 dias após a sua publicação. A não execução do manejo no prazo determinado o interessado deverá autuar novo processo. 

Com base no Parágrafo Único do Artigo 42 e Parágrafo 1° do Artigo 11 da Lei Municipal 17.794/2022, o interessado deverá executar o plantio compensatório no interior do imóvel, com 01 (uma) muda de árvore nativa padrão SVMA/DEPAVE - altura mínima 2,5m, Dap 3cm e primeira bifurcação a 1,8m do colo devidamente tutorada, e apresentar o Relatório Fotográfico do plantio no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação do Despacho.              

II – Nos termos do Artigo 1º, da Lei nº10.919/1990, a supressão de vegetação de porte arbóreo somente poderá ser realizada após o decurso do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da publicação do Despacho de Deferimento. O interessado(a) somente poderá realizar a supressão do exemplar arbóreo mediante a posse do Termo de Autorização emitido por esta Subprefeitura, anexado ao processo.

III - PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES:

Publique-se.

A seguir à STLP/EXPEDIENTE para prosseguimento.

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6042.2025/0003944-0

145335933v5