SUBPREFEITURA DA MOOCA

Assessoria Jurídica

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Portaria

PORTARIA Nº 07/SUB-MO/2026

REFERÊNCIA: 6012.2026/0003235-4

 

 

                                                                            Altera dispositivos de Portaria que especifica.

 

O Subprefeito da Mooca, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º da Lei Municipal nº 13.399/2002,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 14.493/2007, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos decorrentes de chuvas no Município de São Paulo,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 48.767/2007, que regulamenta a referida Lei,

CONSIDERANDO a manifestação constante do expediente SMSUB/ASS. ESPECIAL nº 151148483, bem como o Parecer Jurídico exarado no doc. SEI nº 151143384 (fls. 289/296 do SEI de Referência), que apontou a existência de inovação indevida na ordem jurídica por meio de ato infralegal, em afronta ao princípio da legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, e

CONSIDERANDO por fim a necessidade de adequação dos atos normativos desta Subprefeitura aos estritos termos da legislação vigente, evitando a criação de requisitos não previstos na norma legal para a concessão de benefício fiscal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria nº 018/SUB-MO/GABINETE/2020:

I – o § 4º do art. 1º; e

II – o inciso VI do art. 5º .

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria nº 018/SUB-MO/GABINETE/2020, desde que aplicados em conformidade com a Lei Municipal nº 14.493/2007 e o Decreto Municipal nº 48.767/2007, vedada qualquer interpretação que implique inovação não prevista na legislação hierarquicamente superior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

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Referência: Processo nº 6046.2026/0000033-4

SEI nº 151863081