PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO JULGAMENTO dos pedidos de reconsideração referentes às propostas de acordo do lote alimentares sem prioridade e outras espécies do lote de junho, nos termos do Edital 01/2024.
PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DEFERIDOS
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
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474 / 2016 |
00133083920158260500 / 2015 |
LAERT MESQUITA MENDES - FALECIDO EM 05/09/2016 |
107.130.268-04 |
DANIELA BARREIRO BARBOSA |
172 |
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492 / 2016 |
00134617220158260500 / 2015 |
PAULO ROBERTO SCARPELO |
004.548.808-80 |
DANIELA BARREIRO BARBOSA |
231 |
|
772 / 2023 |
03440644520218260500 / 2021 |
MARINES GONÇALVES TELLES |
183.008.898-09 |
DANIELA BARREIRO BARBOSA |
1 |
PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDOS
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N° OC |
N° EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
MOTIVO |
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6840 / 2020 |
04009321420198260500 / 2019 |
MARIA APARECIDA DE BRITO |
226.560.658-87 |
DANIELA BARREIRO BARBOSA |
A proposta foi rejeitada, por ausência de homologação da cessão e ofício à Depre. O recurso foi analisado em 05/02/25, quando a cessão ainda não estava homologada e indeferido por decisão publicada no DOC de 11/03/2025, quando ainda não havia comunicação da cessão à Depre. Inviável a aceitação da proposta em sede de reconsideração, que, comunica sequer comprova a expedição do ofício à Depre posterior à apreciação do recurso anterior. |
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5065 / 2021 |
01246256620208260500 / 2020 |
ROBERTO CASTAN |
653.237.428-87 |
CAROLINE DOMINGUES |
Não houve qualquer erro na análise da proposta ou de recurso por parte da Câmara de Conciliação. Juntada de documento intempestiva. |
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4939 / 2021 |
01183275820208260500 / 2020 |
ADILSON DE OLIVEIRA |
113.186.778-58 |
CAROLINE DOMINGUES |
Não houve qualquer erro na análise da proposta ou de recurso por parte da Câmara de Conciliação. Juntada de documento intempestiva. |
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4523 / 2022 |
01441388320218260500 / 2021 |
NILZA MARINS DUQUE |
193.517.248-40 |
CAROLINE DOMINGUES |
Não houve qualquer erro na análise da proposta ou de recurso por parte da Câmara de Conciliação. Juntada de documento intempestiva. |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 26/05/2025, às 14:07. |
| | Carla Damas de Paula Ribeiro Procurador(a) do Município Em 26/05/2025, às 14:22. |
| | Rodrigo Panizza Siqueira Procurador(a) do Município Em 26/05/2025, às 14:23. |
| | Marcelo Patricio de Figueiredo Procurador(a) do Município Em 26/05/2025, às 14:35. |
| | Jacqueline Chudo Sepican Procurador(a) do Município Em 26/05/2025, às 16:12. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 123687012 e o código CRC A396AA2F. |
| Referência: Processo nº 6021.2024/0001024-0 | SEI nº 123687012 |