DAU  

Sra. Diretora,

Trata o presente de convalidação de queda de exemplar de porte arbóreo localizado à Rua do Horto, n° 931, em área interna pública sob jurisdição da Subprefeitura Santana/Tucuruvi, classificado como Vegetação Significativa conforme Artigo 4º e/ou 5º da Lei Municipal nº 17.794/2022.  

Convalidamos a queda de 01 (um) exemplar de porte arbóreo de Pittosporum undulatum (pau incenso), cadastrado como nº 01, conforme Laudo Técnico apresentado pelo interessado em documento SEI 150981998, que demonstra a queda em razão de fortes ventos e solo úmido.

O interessado não atendeu ao pedido de complemento enviado em 12/02/2026 (SEI 151071228) referente à documentação, o que não o exime de cumprir com a obrigação legal de realizar o plantio substitutivo (Artigo 42 da Lei 17.794/2022).

Em atendimento ao Parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 17.794/2022, informamos que deverá ser providenciada pelo interessado a devida substituição por 01 (uma) muda arbórea, no mesmo local do exemplar caído e da espécie Piptadenia gonoacantha (pau-jacaré) ou Peltophorum dubium (canafístula), no padrão 3 conforme Art. 2º da Portaria nº 51/SVMA/2024.  

Salientamos que o plantio deverá ser realizado conforme o Manual Técnico de Arborização Urbana e devidamente comprovado.  

Após 12 (doze) meses do plantio deverá ser apresentado relatório técnico fotográfico comprovando a consolidação da(s) muda(s) plantada(s).

Sugiro custódia do presente processo até a apresentação do relatório fotográfico com comprovação do plantio e da consolidação da(s) muda(s) após 12 meses do plantio.

A presente análise técnica se refere apenas à Vegetação Significativa e não isenta o interessado de obter aprovação nos demais órgãos competentes.