SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
Setor de Transferência de Alvará
Rua Joaquim Carlos, 655, - Bairro Pari - São Paulo/SP - CEP 03019-000
Telefone:
6020.2024/0013239-1 Táxi: Alvará de Estacionamento - Transferência
Prioridade na Tramitação: §3º do Art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).
Alvará Judicial - 2ª Vara da Familia e Sucessões do Foro Regional Butantã, Comarca de São Paulo - Processo 1011547-42.2023.8.26.0704
DESPACHO DEFERIDO
Interessado
HENRIETTE GONÇALVES BARBERO
Assunto
Transferência do Alvará de Estacionamento nº 043.294-22.
DESPACHO
I- Ante os elementos de convicção que instruem o presente, em especial a manifestação da Divisão de Cadastro e Controle do Transporte Diferenciado - DTD, cumpridas todas as formalidades legais e regulamentares exigidas para este procedimento, da Lei Municipal nº 7.329/69 e regulamentações posteriores, DEFIRO o pedido de transferência do Alvará de Estacionamento em questão da forma requerida, ficando condicionada a efetivação da transferência desde que cumpridas às demais exigências e formalidades;
II- Publique-se. Após, à DTD para efetivação da transferência referenciada, conforme artigo 1º da Portaria nº 114/08, de 05 de maio de 2008;
III- A falta de apresentação da "Declaração de Concordância de Cessão e Transferência dos Direitos Sobre o Alvará de Estacionamento" por meio do endereço eletrônico dtp.tnome@prefeitura.sp.gov.br, com o cumprimento de todas as formalidades exigidas no referido documento ou, a inércia do interessado no comparecimento ao DTP no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir desta publicação, implicará no arquivamento do presente.
 | Roberto Cimatti Diretor(a) de Departamento Técnico Em 09/04/2024, às 16:14. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 101263048 e o código CRC 29295D4B. |
| 6020.2024/0013239-1 | 101263048v4 |