SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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Despacho
Síntese (Texto do Despacho)
DespachoProcesso nº 6018.2023/0094001-0 I. À vista dos elementos constantes nestes autos, em especial o Ateste de SMS.3 (SEI 091369067), que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS , à empresa SUPREMA DENTAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS EIRELI, inscrita sob CNPJ nº 28820255/0001-10, detentora da Proposta (SEI 082585202), em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos, consubstanciado pela Nota de Empenho n° 81573/23 (SEI 090860248), multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 8187 (SEI 090860404), com fundamento no Anexo da Nota de Empenho e e no art. 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021. II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br. III. PUBLIQUE-SE. A seguir, à SMS.3 para as anotações pertinentes e após à para adoção das providências subsequentes cabíveis.
Anexo I (Número do Documento SEI)
Data de Publicação
11/04/2024
 | Elaine Yuri Mikami Assistente Administrativo de Gestão Em 10/04/2024, às 14:44. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 101418035 e o código CRC DAB6AEB3. |
| Referência: Processo nº 6018.2023/0094001-0 | SEI nº 101418035 |