SUBPREFEITURA DE M'BOI MIRIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

Av. Guarapiranga, 1695 - Bairro Parque Alves de Lima - São Paulo/SP

Telefone: 3396-8400

PROCESSO 6045.2025/0000802-8

Informação SUB-MB/CAF/CPL Nº 145413603

SUB-MB/CAF

Senhora Coordenadora,

 

Trata-se do presente processo licitatório na modalidade concorrência eletrônica, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de obra de readequação de área pública municipal, incluindo serviços técnicos especializados para desenvolvimento de projeto executivo, em praças localizadas nos seguintes endereços:

· Rua Diego Persone, 52 - CEP 04965-090 – Chácara Sonho – São Paulo/SP;

· Rua Iglesias, 9 - CEP 04916-020 - Jardim Figueira Grande – São Paulo/SP;

· Rua Ângelo Salvadore, 170 x Rua Arquiteto Roberto Patrão de Assis - Conjunto Pró Morar – São Paulo/SP.

De acordo com o termo de julgamento e ata da sessão de abertura realizada em 24/09/2024, a licitante Codal Engenharia Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 07.273.747/0001-62, foi declarada vencedora do certame, com proposta comercial (143658176) no valor de R$ 699.999,53 (seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos), por atender a todas as exigências do Edital de Concorrência Eletrônica n° 90.002/SUB-MB/2025.

Aberto o prazo para recurso, as licitantes Monteiro Engenharia e Arquitetura Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 14.013.629/0001-80, e Renovaccio Construções Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 30.244.352/0001-53, manifestaram intenção de recorrer contra as decisões da Agente de Contratação.

A licitante Renovaccio Construções Ltda., registrou seu recurso (144509625) no Portal de Compras do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br) dentro do prazo estipulado (15/10/2025).

Aberto o prazo para apresentação de contrarrazões, as licitantes G Pinheiro Construção Reforma e Comércio de Material de Construção Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 26.177.608/0001-80, e Codal Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 07.273.747/0001-62, registraram contrarrazões (144685471 e 144686983) no Portal de Compras do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)  dentro do prazo estipulado (20/10/2025).

Considerando a Manifestação da Assessoria Jurídica e a anális e decisão da Agente de Contratação, solicitamos o encaminhamento dos autos à autoridade competente para análise e deliberação.

 

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