1. A vista dos elementos contidos no presente, AUTORIZO a restituição de R$ 6.372,22 (seis mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos), referente ao saldo credor remanescente em sistema, após cancelamento do parcelamento em epígrafe. 

1.1. O valor a ser restituído deverá ser corrigido nos termos do art. 1-A, § 3,º da Lei nº  10.734 , de 30 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

1.2 O interessado poderá consultar a disponibilização do valor para resgate em 'https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/'.

1.3 Cumpre-se apontar que foram descontadas as custas do Estado, em montante de R$ 309,30.

2. Base legal: arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional.

3. Publique-se e arquive-se.

3.1 Desnecessário encaminhamento para providências sistêmicas, já adotadas diretamente no curso da análise.