Atos do Executivo nº 1938502Documento: 151984362Publicação: 03/03/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Núcleo de análise - Auditor Fiscal 11
Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010
Telefone:
| IDENTIFICAÇÃO |
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SQL: 047.188.0196-6 Contribuinte: FABIANO SILVA OLIVEIRA CPF: 272.XXX.XXX-22 Representante/Procurador: GUSTAVO ANTONIO SALES CPF: 045.XXX.XXX-90 |
| DESPACHO |
| ( ) ACEITO |
| ( ) NÃO ACEITO |
| Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011 |
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NÃO ACEITO O PEDIDO PARA O SQL 047.188.0196-6. NÃO FOI INSTITUIDO CONDOMÍNIO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE OCORRA DESDOBRO DE CONSTRUÇÕES SOBREPOSTAS NO MESMO TERRENO.
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 | Carlos Augusto Silva Barros Auditor(a) Fiscal Tributário Municipal Em 02/03/2026, às 14:19. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 151984362 e o código CRC FBF76F64. |
| SEI nº 151984362 |