GABINETE DO PREFEITO

 

 

Decreto

Dispõe sobre a equivalência entre as subcategorias de uso mencionadas nas leis específicas da Operações Urbanas Consorciadas Água Espraiada, Faria Lima e Água Branca e as subcategorias de uso instituídas e vigentes nos termos da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

CONSIDERANDO que as leis relativas às Operações Urbanas Consorciadas que entraram em vigor em datas anteriores ao Plano Diretor Estratégico e à Lei de Uso e Ocupação do Solo vigentes, quais sejam, Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 e Lei nº 16.402, de 2016;

CONSIDERANDO que a Lei 16.402, de 2016, alterou a nomenclatura das subcategorias de uso em relação às disposições do Plano Diretor Estratégico e da Lei de Uso e Ocupação do Solo anterior, Leis nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 e nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, respectivamente,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica estabelecida, nos termos do Anexo Único integrante deste decreto, a equivalência entre as subcategorias de uso definidas pela Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 e as subcategorias de uso extintas mencionadas nas seguintes normas, para fins de aplicação simultânea imediata, conforme disposto no artigo 154 da Lei nº 16.402, de 2016:

I - Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001 e suas alterações - Operação Urbana Consorciada Água Espraiada;

II - Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004 e suas alterações -Operação Urbana Consorciada Faria Lima;

III - Lei nº 15.893, de 7 de novembro de 2013 e suas alterações - Operação Urbana Consorciada Água Branca.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

 

 

RICARDO NUNES

PREFEITO

 

SMUL

CASA CIVIL

SMJ

SGM

 

 

 

 

Anexo Único integrante do Decreto nº                   ,  de          de                       de 2024

Equivalência entre subcategorias de uso e grupos de atividades

SUBCATEGORIAS MENCIONADAS NAS LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS	SUBCATEGORIAS APLICÁVEIS	SUBDIVISÕES DAS SUBCATEGORIAS / GRUPOS DE ATIVIDADES APLICÁVEIS
OUCAE
R1	R1	R1
R2	R2h, R2v	R2h-1 ao R2h-3, R2v-1 ao R2v-4
R3	R2h, R2v	R2h-1 ao R2h-3, R2v-1 ao R2v-4
C1 (I), C2	-	nR1-1, nR1-2, nR1-3, nR2-1, nR2-2, nR2-3, nR3-2, nR3-5
E1 (II), E2, E3	-	nR1-4, nR1-8, nR1-9, nR1-10, nR1-11, nR1-12, nR1-13, nR1-16, nR2-5, nR2-6, nR2-7, nR2-8, nR2-9, nR2-10, nR2-11, nR2-14, nR2-15, nR3-1, nR3-3, nR3-4, nR3-7, nR3-8, nR3-9, nRa-1, nRa-3, nRa-6
S1 (I), S2	-	nR1-4, nR1-5, nR1-6, nR1-7, nR1-9, nR1-10, nR1-11, nR1-12, nR1-13, nR1-14, nR1-15, nR2-4, nR2-5, nR2-6, nR2-7, nR2-8, nR2-9, nR2-10, nR2-11, nR2-12, nR2-13, nR2-14, nR3-1, nR3-3, nR3-4, nR3-6, nR3-8, nR3-9, nRa-1, nRa-3, nRa-6
I1 (III)	-	Análise caso a caso, em função das características de ocupação e dos parâmetros de incomodidade
OUCFL
R2-02	R2v	R2v-1 ao R2v-4
R3	R2h, R2v	R2h-1 ao R2h-3, R2v-1 ao R2v-4
R3-01	R2h, R2v	R2h-1 ao R2h-3, R2v-1 ao R2v-4
C2	-	nR1-1, nR1-2, nR1-3, nR2-1, nR2-2, nR2-3, nR3-2, nR3-5
S2	-	nR1-4, nR1-5, nR1-6, nR1-7, nR1-9, nR1-10, nR1-11, nR1-12, nR1-13, nR1-14, nR1-15, nR2-4, nR2-5, nR2-6, nR2-7, nR2-8, nR2-9, nR2-10, nR2-11, nR2-12, nR2-13, nR2-14, nR3-1, nR3-3, nR3-4, nR3-6, nR3-8, nR3-9, nRa-1, nRa-3, nRa-6
E2	-	nR1-4, nR1-8, nR1-9, nR1-10, nR1-11, nR1-12, nR1-13, nR1-16, nR2-5, nR2-6, nR2-7, nR2-8, nR2-9, nR2-10, nR2-11, nR2-14, nR2-15, nR3-1, nR3-3, nR3-4, nR3-7, nR3-8, nR3-9, nRa-1, nRa-3, nRa-6
nR1	nR1	nR1-1 ao nR1-16
nR2	nR2	nR2-1 ao nR2-15
OUCAB
R2v	R2v	R2v-1 ao R2v-4
nR1	nR1	nR1-1 ao nR1-16
nR2	nR2	nR2-1 ao nR2-15
nR3	nR3	nR3-1 ao nR3-9

(I) A correspondência aplica-se para os grupos de atividades mencionados com área construída até 250,00m²;

(II) A correspondência aplica-se para os grupos de atividades mencionados com área construída até 250,00m² ou capacidade de lotação até 100 pessoas;

(III) A correspondência aplica-se para os grupos de atividades mencionados com área construída até 500,00m².