Atos do Executivo nº 1370522Documento: 121471687Publicação: 14/03/2025

Timbre

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL

SGM/Assessoria Jurídica

Viaduto do Chá, 15, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01020-900

Telefone:

Despacho

Interessado: DAVI COENI DOS SANTOS – CPF. 013.519.421-07.

Assunto: Requerimento em PAR - Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica. Lei federal nº 12.846/2013 e Decreto municipal nº 55.107/2014.

D E S P A C H O:

 

I – À vista dos elementos contidos no SEI 6011.2024/0002051-9, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica da SGM, dou ciência ao requerente DAVI COENI DOS SANTOS – CPF. 013.519.421-07 para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção sem resolução do mérito, promova a regularização de sua representação.

II – Publique-se.

 

 

 EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretario do Governo Municipal

SGM

logotipo

Edson Aparecido dos Santos
Secretário do Governo Municipal
Em 13/03/2025, às 18:26.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 121471687 e o código CRC A8DEDE26.

Referência: Processo nº 6011.2024/0002051-9 SEI nº 121471687