Atos do Executivo nº 2040657Documento: 155098067Publicação: 06/05/2026

Timbre

SUBPREFEITURA SÉ

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6042.2026/0001853-3 - Multas: defesa

Despacho indeferido

Interessado: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. 
 

DESPACHO:

1. À vista das manifestações de SMSUB/COPURB/DIFIS (154839321) e de SUB-SE/AJ (155071251), que acolho, INDEFIRO a defesa apresentada por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 61.695.227/0001-93, e MANTENHO o Auto de Multa nº 38-014.659-2, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 16.673/2017 e artigos 13, inciso I, e 17 do Decreto 59.670/2020.

2. PUBLIQUE-SE.

3. ENCAMINHE-SE os autos à SMSUB/COPURB/DIFIS para as providências pertinentes.

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Marcus Vinicius Valerio
Subprefeito(a)
Em 05/05/2026, às 15:58.

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6042.2026/0001853-3 155098067v5