SUBPREFEITURA DE SANTANA / TUCURUVI
Supervisão Técnica de Fiscalização
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6052.2026/0000022-1 - Multas: DEFESA
Despacho Indeferido
Interessados: FERNANDO DOS SANTOS LUIZ
DESPACHO: No uso das atribuições legais a mim conferidas, em razão do disposto no Decreto nº 57.443/16, e a vista do que consta no presente, em especial dos documentos apresentados nos autos, os quais adoto como razão de decidir, INDEFIRO o pedido inicial, portanto, FICA MANTIDO O AUTO DE MULTA Nº 03-237.868-8 com fundamento na Lei nº 16.402/16, alterada pela Lei nº 18.298/25.
 | Renata Torres Soares Pupo de Moraes Supervisor(a) Técnico(a) Em 27/02/2026, às 18:45. |
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| 6052.2026/0000022-1 | 149232581v2 |