SUBPREFEITURA DE PINHEIROS

Assessoria Jurídica

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Portaria

 

PORTARIA nº 008/SUB-PI/GAB/2026

 

Dispõe sobre a definição das Zonas de Atenção Especial (ZAE), os horários de desfiles dos Blocos Carnavalescos no âmbito da Subprefeitura de Pinheiros e o funcionamento dos bares da região - ZAE.

 

YGOR LUCAS GOMES DA COSTA, Subprefeito de Pinheiros, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, com base no disposto no artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo, no exercício da competência estabelecida no Artigo 9º, inciso XXVI, da Lei Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002;

CONSIDERANDO a proximidade da ocorrência do evento cultural do “CARNAVAL DE RUA 2026” no Município de São Paulo, bem como a necessidade de estabelecer critérios e normas, no âmbito desta Subprefeitura, a fim de que haja obediência à legislação vigente;

CONSIDERANDO o Decreto nº 58.857/2019, que disciplina o “Carnaval de Rua” da cidade de São Paulo;

RESOLVE

Artigo 1º. A Subprefeitura de Pinheiros estabelece em concordância com a CET a Zona de Atenção Especial (ZAE), com o fechamento:

I – ZAE VILA MADALENA: quadrilátero formado pelas Ruas Wisard, Girassol, Inácio Pereira da Rocha, Morás e Simão Álvares;

Artigo 2º. Não haverá circulação de veículos nas ZAEs a partir das 13h00min, com abertura após deliberação das autoridades.

Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a PORTARIA nº 005/SP-PI/GAB/2020, publicada no DOC;

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Referência: Processo nº 6050.2026/0001703-4

SEI nº 150057581