SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Assessoria Jurídica
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Despacho
I. À vista dos elementos constantes deste processo SEI 6018.2024/0104818-0, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, com fundamento nos artigos 124, inciso II, "d", da Lei 14.133/2021, AUTORIZO o aditamento nº 07/2026 ao Termo de Contrato Nº 21/2024/SMS.G/SERMAP/CACAC (113479494) firmado entre a DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA JARDIM DAS IMBUIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 97.479.646/0004-88, cujo objeto é a Assistência à saúde da pessoa com Doença Renal Crônica em unidade de alta complexidade em Nefrologia, para fins de consignar o Repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme as Portarias GM/MS n° 9.624, de 22 de dezembro de 2025, referente ao mês de dezembro/2025 (SEI 155028058), GM/MS Nº 10.173, de 22 de janeiro de 2026, referente ao mês de janeiro/2026 (SEI 155028274) e GM/MS n° 10.252, de 23 de fevereiro de 2026, referente ao mês de fevereiro/2026 (SEI 155028472) e GM/MS nº 8.964 de 26 novembro de 2025, referente 13º salário de 2025 (SEI 155027877) e GM/MS nº 10.414 de 23 de março de 2026, referente ao mês de Março/2026 (SEI 155028717), no valor total de R$ 342.644,89 (trezentos e quarenta e dois mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). A onerar a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.113.3.3.50.39.00.02.1.605.1481.0, conforme Nota de Reserva nº 34.871/2026 (SEI 155225407).
II. PUBLIQUE-SE.
III. Após a SMS/CFO, após, à SMS/CMAC/CONTRATOS para prosseguimento, devendo ser atualizada a documentação relativa à regularidade jurídico-fiscal previamente à assinatura do aditamento.
 | Luiz Carlos Zamarco Secretário Municipal de Saúde Em 05/05/2026, às 14:38. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 155248792 e o código CRC 11737885. |
| Referência: Processo nº 6018.2024/0104818-0 | SEI nº 155248792 |