SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

Defesa/Recurso administrativo

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Telefone:

PROCESSO 6012.2024/0031084-9

Encaminhamento SMSUB/SELIMP/DFPM/UNAI Nº 120504855

À

SMSUB/SELIMP

Sr. Secretário Executivo,

 

Trata-se de defesa administrativa apresentada por ANGELO ROGERIO DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF 284.XXX.XXX-00 (DOC nº 117147139), neste ato representada por ÂNGELO GUGLIELMI, CPF 065.XXX.XXX-78, em face da lavratura do Auto de Multa nº 39-002.746-4 (DOC nº 117335332), por infração ao art. 166, da Lei nº 13.478/2002 e art. 3, parágrafo 1º, da lei 14.803/2008.

 

Instado a se manifestar, o Analista Fiscal de Serviços sugeriu o encaminhamento à GCM para complementação das informações, especialmente acerca da titularidade do veículo infrator em que se consta dois nomes e um CPF, conforme DOC nº 118507635.

 

Em manifestação, a SMSU/SAE/IDAM-Cantareira (119300773) manifestou-se pela manutenção da multa, porém, confirmou a autoria do condutor, conforme processo nº 6029.2024/0018534-6, relacionado a este.

 

Instado a se manifestar novamente, diante da manifestação trazida pela GCM, o Analista Fiscal de Serviços sugeriu o cancelamento do AM lavrado e a lavratura de novo AM em nome do real infrator (120483078), conforme o Memorando Circular nº 01/SMSUB/DEGUOS/2024 e a Súmula nº 473/STF.

 

Isto posto, encaminhamos o presente sugerindo envio à SMSUB/AJ para análise e manifestação.

 

Após, solicitamos devolver à unidade SMSUB/SELIMP/DFPM/UNAI para prosseguimento.

 

Edson Marques Santos

Diretor

SELIMP/DFPM

 

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