SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Divisão de Gestão de Parcerias

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PROCESSO 6074.2023/0006615-4

Informação SMDHC/DP/DGP Nº 087777810

São Paulo, 28 de Agosto de 2023.

 

 

PROCESSO SEI Nº.: 6074.2023/0006615-4

OSC:  Comunidade Evangélica Baluarte da Verdade

PROJETO: Rede Cozinha Escola

 

 

Trata o presente da solicitação da proposta de formalização de parceria por meio do Edital de Credenciamento nº 001/SMDHC/2023 no valor total de R$ 2.680.284,71 (dois milhões, seiscentos e oitenta mil duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos) visando a celebração Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil Comunidade Evangélica Baluarte da Verdade, inscrita no CNPJ sob nº 05.279.394/0001-82, para a implementação do Rede Cozinha Escola.

 

A OSC apresentou a documentação necessária para celebração da parceria, nos termos dos artigos 33 e 34 da Lei Federal nº. 13.019/2014, artigo 33 de Decreto Municipal nº. 57.575/2016, e Portaria nº. 021/SMDHC/2023 as quais seguem:

 

CHECK-LIST DOCUMENTAL - MROSC 

 

Quanto aos documentos afetos da Organização: SEI n° 087778025

1. Estatuto social atualizado devidamente registrado em Cartório, nos termos do art. 33 da Lei Federal nº. 13.019/2014; APRESENTOU (páginas 6-12)

Art. 33.  Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente:

I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; Artigo 2°

II - (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)

III - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;          (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Artigo 4°, § 3°

IV - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Artigo 3°

 

2. Ata de eleição da Diretoria em exercício; APRESENTOU (páginas 15-22)

3. Cópias do Cadastro de Pessoa Física e documento de identificação do responsável legal da entidade (com respectiva procuração, RG e CPF do responsável legal da OSC, se for o caso); APRESENTOU (página 23)

 

    Quanto às certidões: SEI nº  087778132

4. Certidões: 

a. Certidão Negativa de Débitos - CND/INSS (conjunta Receita Federal e Dívida Ativa União); APRESENTOU (página 1) válida até 16/01/2024

b. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); APRESENTOU (página 2) válida até 03/02/2024

c. Certidão de Regularidade Fiscal - CRF/FGTS;  APRESENTOU (página 3) válida até 23/08/2023

d. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; APRESENTOU (página 4) emitida em 07/08/2023

e. Certidão Negativa de Tributos Municipais - Mobiliários; APRESENTOU (página 5) válida até 14/01/2024

f. Cópia do Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal; APRESENTOU (página 6) emitida em 19/07/2023

g. Certificado CENTS (Cadastro de Entidades do Terceiro Setor); APRESENTOU (SEI 088018340) válida até 26/07/2028

 

 

    Quanto às contas correntes:  SEI nº 087778231

5. Ficha de Atualização do Cadastro de Credores - FACC; APRESENTOU (página 1)

6. Extrato Bancário da Conta Específica a ser utilizada para o projeto (extrato zerado); APRESENTOU (página 2) emitido em janeiro/2023

7. 
   Quanto às declarações obrigatórias: SEI nº 087778320
    

8. Declaração de Não Incidência nas Hipóteses de Inelegibilidade (FL); APRESENTOU (páginas 1-9) assinada em 07.08.23

9. Declaração de Inexistência dos Impedimentos para Celebrar Qualquer Modalidade de Parcerias; APRESENTOU (página 10) assinada em 20.07.23

10. Declaração de Instalações e Condições Materiais; APRESENTOU (página 11-12) assinada em 20.07.23

11. Declaração de Capacidade Técnica e Operacional; APRESENTOU (página 13) assinada em 20.07.23

12. Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles; APRESENTOU (página 14-15) assinada em 20.07.23

13. Comprovante do endereço declarado pela entidade; APRESENTOU (páginas 16-17) emitida 11.07.23

14. Plano de Trabalho (APRESENTOU sob o SEI nº 088241503), com a previsão de receitas e de despesas e a Pesquisa de Preços (APRESENTOU sob o SEI nº 088241503 )  

 

DOCUMENTOS DE RESPONSABILIDADE DA SMDHC
 

1. Parecer Técnico aprovando o Plano de Trabalho e a Pesquisa de Preços, com a respectiva indicação do Gestor e Comissão de Monitoramento e Avaliação, nos termos do artigo 35, V, da Lei Federal nº. 13.019/2014 (SEI Nº 088725630).

 

2. Informação da Prestação de contas de convênios/parcerias anteriores (SEI n°086665127)

 

3. Minuta do Termo de Colaboração da parceria, validada pela Divisão de Gestão de Parcerias (SEI n° 088129628)

 

4. Minuta do Despacho Autorizatório (SEI nº 088129606)

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