PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Viaduto do Chá, 15, - Bairro Centro - São Paulo/SP

 

Principal

Especificação de Outras

DESPACHO AUTORIZATORIO

Síntese (Texto do Despacho)

SEI Nº 6021.2024/0008811-8 - INTERESSADOS: Procuradoria Geral do Município, seus Departamentos e Unidades que a compõem. OBJETO: Aquisição de açúcar refinado amorfo, pacote com 1 quilo, mediante utilização da Ata de RP Nº 001/SEGES-COBES/2022. ASSUNTO: Autorização. DESPACHO nº 129/2024 - PGM-CGGM 1. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente a Ata de R.P. em referência, com seus Anexos (docs. 098217049, 098222923 e 098224405) e seus Termos de Aditamento e Apostilamento n° 001/2023 (docs. 098229202 e 098230229), o Comunicado de Economicidade nº 01/2024 -DGARP (docs. 098814021 e 098815028), publicado no DOC de 30/01/2024 (doc. 099172820), a autorização de SEGES/COBES, gerenciadora da Ata em tela, no doc. 098633355, precedida de concordância da empresa detentora (doc. 098586477), e, as manifestações proferidas pelo Setor de Almoxarifado que integram os docs. 098043992, 098244219, 098335210 e 098818841, pela Supervisão de Administração e Finanças do doc. 098948231, pela Divisão de Compras e Contratos no doc. 099239013 e pela Assessoria Técnica no doc. 099427393, todas desta Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização da Procuradoria Geral do Município, que adoto como razões de decidir, nos termos das competências que me foram atribuídas pelo artigo 19, incisos V e VI, do Decreto Municipal n° 57.263/16 e pelo artigo 3°, inciso X da Portaria PGM.G 24/17, AUTORIZO, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 1°, 3° e 6° da Lei Municipal 13.278/02 e disposições do Decreto Municipal n° 56.144/15, a contratação, mediante utilização da Ata de Registro de Preços nº 001/SEGES-COBES/2022, com validade até 16/03/2024 (doc. 098229202), da empresa dela detentora, DNA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 13.524.344/0001-41, para a aquisição de 612 (seiscentos e doze) quilos de açúcar refinado amorfo, da marca GUARANI, conforme especificações constantes no Anexo I da Ata em tela (doc. 098222923), para consumo na Procuradoria Geral do Município, seus Departamentos e Unidades que a compõem, pelo valor registrado, por quilo, de R$ 5,06 (cinco reais e seis centavos), conforme Termo de Apostilamento do doc. 098230229, perfazendo o valor total de R$ 3.096,72 (três mil, noventa e seis reais e setenta e dois centavos), cujo empenhamento AUTORIZO, com entrega única, no Setor de Almoxarifado desta CGGM, situado na Rua Maria Paula, 270 - 1° andar - Bela Vista, São Paulo - SP, e, com previsão de consumo para, aproximadamente, até o final do presente exercício, sendo o prazo máximo de entrega de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento/Nota de Empenho pela contratada, observados os demais termos e condições estabelecidos na Ata de Registro de Preços em pauta, que fundamenta a contratação ora autorizada, bem assim no edital de pregão eletrônico nº 02/2022-COBES, que a precedeu e dela faz parte integrante, e a proposta da detentora da Ata por ocasião da licitação do doc. 098228478. 2. AUTORIZO, em consequência, a emissão da competente Nota de Empenho, para suporte da despesa, onerando a dotação nº 21.10.02.122.3024.2.100.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente, cujo anexo fará às vezes de contrato, devendo ser emitido na conformidade da minuta revisada, anexada ao presente como doc. 099343012, que aprovo. 3. Nos termos do artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, bem como do Decreto 54.873/2014, DESIGNO como fiscal e respectiva substituta, as servidoras abaixo nomeadas, indicadas no doc. 098973435, para acompanhamento do ajuste e recebimento de seu objeto, por preencherem os requisitos estabelecidos no artigo 6º do citado Decreto, conforme declarações dos docs. 098813239 e 098813378, a saber: ? Fiscal: Valdice da Silva, RF: 514.419.1/4 Substituta: Maria Luiza Ambrosio Pires, RF: 649.493.5/1. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES 1. Publique-se.2. Remeta-se a Divisão de Contabilidade para emissão da Nota de Empenho pertinente, cujo anexo deve ser expedido nos termos da minuta aprovada, e devido prosseguimento para formalização da contratação ora autorizada, com a urgência que o caso requer a vista do vencimento da Ata de R.P. em tela, atentando-se para o atendimento do quanto exposto por SEGES na manifestação do doc. 098728700.

Anexo I (Número do Documento SEI)

099431491

Data de Publicação

08/03/2024

---

Referência: Processo nº 6021.2024/0008811-8

SEI nº 099533607