Decreto nº 64.018, de 30 de janeiro de 2025

Regulamenta a Lei nº 18.079, de 11 de janeiro de 2024, aprovou o Projeto de Intervenção Urbana para o perímetro do Arco Tamanduateí, em atendimento ao inciso I do § 3º do artigo 76 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014; instituiu a Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí e definiu parâmetros de uso e ocupação do solo para o território e o correspondente Programa de Intervenções.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º A Lei nº 18.079, de 11 de janeiro de 2024, que aprovou o Projeto de Intervenção Urbana para o perímetro do Arco Tamanduateí, em atendimento ao inciso I do § 3º do artigo 76 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, bem como instituiu a Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí, definindo parâmetros de uso e ocupação do solo para o território e para o correspondente Programa de Intervenções, fica regulamentada de acordo com as disposições deste decreto.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste decreto, aplicam-se as definições estabelecidas no artigo 3º da Lei nº 18.079, de 2024.

CAPÍTULO I

DA AUTORIZAÇÃO

Art. 2º O Poder Executivo emitirá até 5.000.000 (cinco milhões) de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC para utilização no pagamento da contrapartida correspondente à outorga onerosa de potencial adicional de construção.

Art. 3º As emissões de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC poderão ser objeto de colocações privadas ou públicas.

§ 1º Os CEPAC serão objeto de colocação privada quando forem utilizados diretamente para pagamento das obras, projetos, desapropriações e serviços de apoio técnico e administrativo previstos no Programa de Intervenções da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí, bem como para oferecimento em garantia de operações de crédito obtidos junto a bancos e instituições financeiras para custeio das referidas intervenções.

§ 2º Também serão objeto de colocação privada os CEPAC originados da alienação de bem imóvel à Prefeitura do Município de São Paulo ou da transferência de potencial construtivo de imóvel tombado, nos termos do artigo 39 da Lei nº 18.079, de 2024.

§ 3º As colocações públicas serão realizadas em bolsa de valores ou em entidades de mercado de balcão organizado, utilizando-se o sistema de distribuição de valores mobiliários a que se refere a Lei Federal nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme a Resolução nº 84, de 31 de março de 2022, da Comissão de Valores Mobiliários - CVM ou aquela que vier a substituí-la, assim como a legislação pertinente.

Art. 4º A São Paulo Urbanismo - SP-Urbanismo publicará comunicado no Diário Oficial da Cidade e em jornais de grande circulação, com as condições específicas de cada distribuição de Certificado de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, contendo, em especial:

I - a indicação da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí;

II - a indicação da Proposta de Diretrizes de Investimento - PDI, com o detalhamento de suas intervenções, que será custeada com a distribuição dos CEPAC ou as características das operações de crédito em que haverá prestação de garantia com CEPAC;

III - o valor total da distribuição;

IV - o valor mínimo de cada CEPAC;

V - a quantidade de CEPAC distribuída;

VI - outras informações que entender relevantes.

Art. 5º Os Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC serão emitidos pelo valor mínimo estabelecido no § 1º do artigo 53 da Lei nº 18.079, de 2024.

§ 1º O valor mínimo referido no “caput” deste artigo poderá ser atualizado pela SP-Urbanismo mediante a escolha desta entre a utilização do Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - IPC-FIPE ou do Índice Nacional de Custo da Construção - INCC-FGV ou da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais.

§ 2º A SP-Urbanismo desenvolverá o Índice de Valorização Territorial (IVT) que considerará a valorização imobiliária do território da Operação Urbana Consorciada, a ser regulamentado, e substituirá os índices previstos no parágrafo 1º deste artigo.

Art. 6º Os recursos obtidos com a alienação de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC deverão ser mantidos em 4 (quatro) contas vinculadas específicas, distintas e segregadas, conforme o disposto no artigo 56 da Lei nº 18.079, de 2024.

§ 1º As contas vinculadas serão de titularidade da Prefeitura do Município de São Paulo e, quando necessário, os recursos serão transferidos para a SP-Urbanismo ou conforme acordo celebrado, para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta dos diversos entes federativos, objetivando a execução das intervenções, mediante prévia e expressa autorização da SP-Urbanismo.

§ 2º Os percentuais mínimos de destinação obrigatória para provisão habitacional de interesse social, para melhorias na rede de equipamentos públicos e para finalidades de preservação do patrimônio histórico serão calculados sobre o total do valor arrecadado pela Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí em cada distribuição, descontadas as taxas, emolumentos e a remuneração devida à SP-Urbanismo.

§ 3º Os recursos deverão ser aplicados pela Secretaria Municipal da Fazenda em carteira de investimentos que tenha por objetivo preservar o poder aquisitivo dos recursos, com baixo risco, e com liquidez que considere o cronograma de intervenções.

Art. 7º Caberá à SP-Urbanismo decidir pela colocação privada ou pública dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, de acordo com a opção que se mostrar mais vantajosa, na ocasião, para o custeio da Proposta de Diretrizes de Investimento - PDI.

Art. 8º A SP-Urbanismo poderá realizar leilões de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, estabelecendo a quantidade, o preço mínimo de venda e a possibilidade ou não de parcelamento do pagamento, de acordo com as condições de mercado e as necessidades do programa de intervenções, com a anuência da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.

Parágrafo único. O pagamento do preço de venda dos CEPAC poderá ser recebido à vista ou parceladamente, com, no mínimo, 15% (quinze por cento) do valor pago à vista e o saldo restante em até 10 (dez) prestações mensais, iguais e consecutivas, devidamente corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - IPC-FIPE ou, na ausência deste, de outro a ser definido pela SP-Urbanismo, e desde que o saldo devedor seja garantido por fiança bancária ou seguro-garantia.

CAPÍTULO II

DOS CERTIFICADOS DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO - CEPAC

Art. 9º Cada distribuição de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí estará diretamente vinculada a uma ou mais Propostas de Diretrizes de Investimento - PDI.

§ 1º A emissão e a distribuição de CEPAC fica condicionada à existência de saldo de metros quadrados de construção estabelecidos no Quadro 4 da Lei nº 18.079, de 2024, ou por alocação de estoque da Reserva Técnica pela São Paulo Urbanismo - SP-Urbanismo.

§ 2º Poderão ocorrer novas distribuições de CEPAC até o total mencionado no artigo 2º deste decreto e, caso não sejam suficientes para custear todas as intervenções previstas em lei, o Suplemento ao Prospecto da distribuição de que trata a Resolução nº 84, de 31 de março de 2022, ou aquela que vier a substituí-la, da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, deverá indicar como serão suportadas as despesas faltantes.

§ 3º Os recursos obtidos com a venda dos CEPAC, bem como os recursos obtidos por meio de operações de crédito em que tais certificados tenham sido oferecidos em garantia, destinam-se ao Programa de Intervenções, poderão ser utilizados para o pagamento, dentre outras, de despesas relacionadas a:

I - desapropriações, amigáveis ou judiciais;

II - obras;

III - serviços de apoio técnico e gerencial;

IV - desenvolvimento de estudos e projetos;

V - despesas indenizatórias;

VI - contrapartidas em ajustes realizados com o setor público ou privado;

VII - remuneração da SP-Urbanismo pelos serviços executados no exercício das atribuições de coordenação da Operação Urbana;

VIII - disponibilização de assessoria técnica e jurídica gratuita à população com renda de até 6 (seis) salários mínimos atingidas diretamente pelo Programa de Intervenções constante na Lei nº 18.079, de 2024.

§ 4º A utilização, nos termos do § 3º deste artigo, dos recursos obtidos pela venda dos CEPAC deverá estar diretamente relacionada com a implementação da Proposta de Diretrizes de Investimento que fundamentou a distribuição, sendo expressamente vedada a utilização em outra intervenção, salvo na hipótese prevista no § 5º deste artigo.

§ 5º Caso tenha sido concluída a Proposta de Diretrizes de Investimento e remanesçam recursos obtidos com a alienação de CEPAC no mercado, tais recursos poderão ser transferidos para o custeio de outra Proposta de Diretrizes de Investimento da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí, sendo vedada sua utilização para qualquer outro fim.

§ 6º Somente serão distribuídos CEPAC para custeio de novas intervenções no âmbito da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí nas seguintes hipóteses:

I - quando for concluída a Proposta de Diretrizes de Investimento que ensejou a distribuição;

II - ter sido esgotada a distribuição de CEPAC previamente aprovada;

III - terem sido captados, comprovadamente, os recursos necessários para a conclusão da Proposta de Diretrizes de Investimento objeto da distribuição anterior.

Art. 10. Na utilização dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC para pagamento de obras, projetos, desapropriações e serviços de apoio técnico e administrativo previstos no âmbito da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí ou para garantir financiamento ao custeio de intervenções, o preço dos CEPAC será aquele negociado no último leilão público, atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - IPC-FIPE ou, na ausência deste, de outro índice estabelecido pela São Paulo Urbanismo - SP-Urbanismo.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, os CEPAC serão utilizados como meio de pagamento direto de obras, projetos, desapropriações e serviços de apoio técnico e administrativo ou em garantia de financiamentos, por preço inferior ao valor mínimo estabelecido nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei nº 18.079, de 2024.

Art. 11. Para pagamento direto de obras das intervenções da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí com Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, o edital de licitação deverá prever tal possibilidade ou obrigatoriedade.

Parágrafo único. Os CEPAC somente poderão ser utilizados com a concordância do contratado em receber seu pagamento, ou parte dele, em CEPAC.

Art. 12. A precificação dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC utilizados nos casos de alienação de bem imóvel à Prefeitura do Município de São Paulo ou da transferência de potencial construtivo de imóvel tombado deverá obedecer ao disposto no artigo 41 da Lei nº 18.079, de 2024.

Parágrafo único. O valor do mais recente leilão, para a definição do valor unitário do CEPAC nos termos do §1º do artigo 41 da Lei nº 18.079, de 2024, será o preço dos CEPAC negociado no último leilão público, atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - IPC-FIPE ou, na ausência deste, de outro índice estabelecido pela SP-Urbanismo.

Art. 13. Os Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC colocados de forma privada nos termos dos §1º e §2º do artigo 3º deste decreto não estarão sujeitos a qualquer tipo de gravame ou restrição, sendo admitida, desde logo, sua transferência a terceiros ou sua vinculação a lotes, ressalvada a necessidade da existência de estoque no setor específico.

CAPÍTULO III

DA DISPONIBILIDADE DOS ESTOQUES

Art. 14. A SP-Urbanismo publicará mensalmente, em seu sítio eletrônico, demonstrativo informando os estoques consumidos de potencial adicional de construção, a quantidade de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC disponíveis e os respectivos balanços.

CAPÍTULO IV

DO CÁLCULO DA CONTRAPARTIDA

Art. 15. O cálculo do número de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC necessários para a emissão da Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPAC deverá ser feito de acordo com o disposto no Anexo Único deste decreto.

Art. 16. No cálculo de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, a área construída computável que exceder o potencial construtivo básico do terreno deverá ser dividida pelo fator de equivalência em CEPAC correspondente à área e o setor em que se situa o empreendimento, relacionado no Quadro 5 anexo à Lei nº 18.079, de 2024, observados os coeficientes de aproveitamento máximos estabelecidos no Quadro 2 anexo à mesma lei.

§ 1º Para efeito do cálculo do número de CEPAC mencionado no "caput" deste artigo, aplica-se a definição de potencial construtivo básico constante do Quadro 1, anexo à Lei nº 16.050, de 31 de julho 2014.

§ 2º No caso de uso misto no mesmo lote, para fins de cálculo da quantidade de CEPAC, o interessado definirá os percentuais de terreno a serem utilizados para cada uso, nos termos da Resolução SEHAB/CEUSO nº 105, de 03 de setembro de 2008, ou daquela que vier a substituí-la.

§ 3º Quando, em determinado setor, não houver estoque para determinado uso, a proposta de empreendimento poderá destinar, para esse uso, área construída computável até o limite do coeficiente básico de aproveitamento, mantida a taxa de ocupação do terreno como um todo, onerando-se o estoque de metros quadrados do setor apenas quanto ao uso e na área que suplantar o coeficiente básico de aproveitamento.

CAPÍTULO V

DO PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE PAGAMENTO DE

OUTORGA ONEROSA EM CERTIFICADOS DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO - CEPAC

Seção I

Do Pedido de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPAC

Art. 17. Os interessados em usufruir os benefícios previstos na Lei nº 18.079, de 2024, deverão protocolar, única e exclusivamente na São Paulo Urbanismo - SP-Urbanismo, seu pedido de obtenção de Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa em Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC.

Parágrafo único. O pedido de Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPAC não depende da existência prévia de qualquer pedido de licenciamento edilício.

Art. 18. A data do protocolamento do pedido de Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa em Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC na SP-Urbanismo determinará a respectiva ordem de prioridade na utilização dos estoques definidos na Lei nº 18.079, de 2024, devendo, para tanto, estar acompanhado de toda a documentação estabelecida por portaria expedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, nos termos de proposta a ser elaborada pela SP-Urbanismo.

§ 1º Até a decisão final sobre o pedido, serão bloqueados, na entidade responsável pela escrituração, os CEPAC que o interessado oferecer para pagamento de outorga onerosa.

§ 2º O acréscimo na utilização de estoque resultante da alteração do pedido inicial será tratado como novo pedido, cuja entrada, na ordem de prioridade de estoques, corresponderá à data do respectivo protocolamento, devidamente instruído com toda a documentação prevista na portaria referida no “caput” deste artigo, caso o interessado apresente novo pedido nesse sentido e não tenha utilizado esse benefício anteriormente.

§ 3º Na hipótese referida no § 2º deste artigo, os pedidos originais e de acréscimo poderão ser deferidos conjuntamente, desde que haja estoque suficiente para atender ambos os pleitos, dentro de suas respectivas ordens de prioridade de estoques.

§ 4º Conjuntamente com o pedido de Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPAC, o interessado deverá apresentar memória de cálculo contendo a quantidade de CEPAC necessária para o pagamento da contrapartida financeira relativa à utilização do potencial adicional de construção na forma do Anexo Único deste decreto.

Art. 19. Nos termos em que dispuser a portaria mencionada no “caput” do artigo 18 deste decreto, a SP-Urbanismo deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data do protocolamento do pedido, validar ou não a respectiva ordem de prioridade na utilização dos estoques disponíveis, em face da documentação apresentada.

§ 1º A não apresentação, pelo interessado, dos documentos previstos na referida portaria, no momento do protocolamento do pedido na SP-Urbanismo, implicará o indeferimento imediato do pedido e, consequentemente, a perda da prioridade na utilização de estoques, sem a emissão de qualquer comunicado.

§ 2º A SP-Urbanismo fará a conferência de toda a documentação, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis contados da data do protocolamento do pedido, bem como determinará o bloqueio dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC e a reserva de estoque.

Art. 20. A SP-Urbanismo poderá emitir, se necessário, um único comunicado ao interessado, com a publicação no Diário Oficial da Cidade para que, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de seu recebimento, forneça esclarecimentos sobre a documentação apresentada.

§ 1º Desde que o interessado atenda ao comunicado referido no “caput” deste artigo, poderá ser emitido um segundo comunicado para, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados de seu recebimento, apresentar novos esclarecimentos.

§ 2º Para assegurar a prioridade, o interessado deverá respeitar os prazos estabelecidos nos comunicados expedidos.

Art. 21. Finda a análise da documentação, encontrando-se em condições de aprovação, a SP-Urbanismo publicará o respectivo despacho de deferimento e emitirá a Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa em Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC.

Parágrafo único. A Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPAC deverá conter, no mínimo, a área do lote e o respectivo número de contribuinte, a quantidade de CEPAC e a respectiva área construída adicional adquirida e a categoria de uso do empreendimento.

Art. 22. A SP-Urbanismo deverá, por meio de despacho fundamentado, indeferir o pedido, caso os prazos dos comunicados não sejam atendidos ou o processo administrativo não esteja em condições de aprovação após o atendimento dos comunicados.

Parágrafo único. Caberá recurso hierárquico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, das decisões de indeferimento proferidas nos processos administrativos relativos à vinculação de CEPAC.

Art. 23. Os eventuais pedidos de alteração de certidão expedida pela São Paulo Urbanismo - SP-Urbanismo, dos quais constem mudanças de categoria de uso de potencial adicional de construção, serão analisados de acordo com a legislação vigente na data do protocolo do pedido de alteração.

§ 1º Quando o pedido de alteração envolver potencial adicional de construção, sua análise estará condicionada à disponibilidade de estoque para o uso pretendido na data do protocolamento.

§ 2º Para efeito do pedido de alteração, será considerada a mesma quantidade de CEPAC utilizada para a certidão anteriormente emitida, devendo ser expressamente indicada a alteração pretendida.

§ 3º Os pedidos deverão ser protocolados na SP-Urbanismo e instruídos com requerimento específico, acompanhado da pertinente documentação, conforme portaria a ser editada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, mediante proposta da SP-Urbanismo.

§ 4º A SP-Urbanismo fará a conferência de toda a documentação, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis contados da data do protocolamento do pedido, bem como determinará a reserva de estoque, no caso de pedido que envolva potencial adicional de construção.

§ 5º A não apresentação, pelo interessado, dos documentos necessários no momento do protocolamento do requerimento na SP-Urbanismo nos termos do § 3º deste artigo, implicará o indeferimento do pedido e, consequentemente, a perda da prioridade na utilização de estoques decorrente da reserva de que trata o § 4º deste artigo.

§ 6º A SP-Urbanismo poderá emitir, se necessário, um único comunicado ao interessado, com publicação no Diário Oficial da Cidade para que, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de seu recebimento, forneça esclarecimentos sobre a documentação apresentada.

§ 7º Após o cumprimento do disposto no § 6º deste artigo, excepcionalmente, poderá ser emitido um segundo comunicado para que o interessado apresente novos esclarecimentos, o qual deverá ser atendido no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data de seu recebimento.

§ 8º Para assegurar a prioridade decorrente da reserva referida no § 4º, o interessado deverá respeitar os prazos de comunicados estabelecidos nos § 6º e § 7º, todos deste artigo.

§ 9º A SP-Urbanismo deverá dar ampla publicidade à decisão que autorizou a alteração de certidão que contenha devolução de potencial adicional de construção ao estoque da Operação Urbana Consorciada, com publicação no Diário Oficial da Cidade e em sua página eletrônica.

§ 10. O potencial adicional de construção em metros quadrados liberado por conta de alteração de certidão retornará ao saldo de estoque da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí, no mesmo setor e uso, após 90 (noventa) dias corridos da publicação a que se refere o § 9º deste artigo, quando poderá ser utilizado em outro projeto.

Art. 24. Os Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC poderão ser desvinculados de determinado imóvel, mesmo após convertidos e cancelados, mediante o pagamento de multa em dinheiro à SP-Urbanismo, por CEPAC desvinculado, equivalente a 10% (dez por cento) do preço do CEPAC atingido no último leilão público, atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - IPC-FIPE.

§ 1º A desvinculação de CEPAC somente se dará com prévia informação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento de que o interessado não utilizou dos benefícios previstos na respectiva Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPAC.

§ 2º Em nenhuma hipótese será permitida a desvinculação de CEPAC após a expedição do Auto de Conclusão que tenha utilizado os benefícios previstos na Lei nº 18.079, de 2024.

§ 3º A SP-Urbanismo deverá dar ampla publicidade à decisão que autorizou a desvinculação de que trata esse artigo, com publicação no Diário Oficial da Cidade e em sua página na internet.

§ 4º O estoque em metros quadrados liberados pela desvinculação dos CEPAC retornará ao saldo de estoque da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí, no mesmo setor e uso, após 90 (noventa) dias corridos da decisão que autorizou a sua desvinculação, quando poderá ser utilizado em outro projeto.

§ 5º Os CEPAC desvinculados só poderão ser novamente utilizados após 180 (cento e oitenta) dias corridos da decisão que autorizou a sua desvinculação.

§ 6º A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento disciplinará por portaria, mediante proposta da SP-Urbanismo, os procedimentos de desvinculação previstos neste artigo.

Art. 25. A desvinculação de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, decorrente do Incentivo de Certificação, nos termos do § 1º do artigo 31 da Lei nº 18.079, de 2024, não estará sujeita à incidência de multa.

Parágrafo único. Os Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC desvinculados nos termos do “caput” deste artigo poderão ser novamente utilizados imediatamente após a decisão que autorizou a sua desvinculação.

Seção II

Do Pedido de Licenciamento da Edificação

Art. 26. Todos os pedidos de Alvará de Aprovação, Alvará de Aprovação e Execução e de Alvará de Execução dos imóveis contidos no perímetro da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí, que se utilizarem dos benefícios nela previstos, deverão ser apreciados pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.

Parágrafo único. A data de protocolamento dos pedidos mencionados no "caput" deste artigo na Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento não altera a ordem de análise do pedido de obtenção de Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa em Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC para o lote correspondente ao projeto em questão, que deverá seguir as regras previstas na Seção I deste capítulo.

Art. 27. O processo para obtenção de Alvará de Aprovação e Execução ou Alvará de Execução deverá estar instruído com a Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa em Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, expedida nos termos deste decreto.

§ 1º Fica a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento autorizada a emitir o Alvará de Aprovação sem a respectiva aprovação da Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa, observado o disposto no §2º deste artigo.

§ 2º Caso o Alvará de Aprovação seja expedido nos termos do § 1º deste artigo, deverá dele constar a obrigatoriedade de apresentação da Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa em Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, nos termos deste decreto, para a expedição do Alvará de Execução, não tendo o interessado nenhuma garantia da reserva do estoque de área construída adicional enquanto não efetuar o pagamento relativo a essa outorga onerosa, o qual é de sua única e exclusiva responsabilidade.

Art. 28. Todos os pedidos de licenciamento de edificações localizadas no perímetro da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí, protocolados após a vigência da Lei nº 18.079, de 2024, deverão observar suas disposições.

Parágrafo único. O controle de estoque não oneroso, destinado, nos termos do artigo 52 da Lei nº 18.079, de 2024, exclusivamente para a implantação de Empreendimentos em ZEIS - EZEIS e Empreendimentos de Habitação de Interesse Social - EHIS, será realizado pela SP-Urbanismo, a qual deverá se manifestar conforme procedimento a ser estabelecido em portaria da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.

Art. 29. Ficam assegurados os direitos referentes a alvarás de aprovação e de execução já concedidos, bem como os direitos de construção constantes de certidões expedidas antes da vigência da Lei nº 18.079, de 2024, conforme as legislações que fundamentaram as suas aprovações.

Art. 30. Os processos de licenciamento de obras, edificações, atividades e projetos de parcelamento do solo que foram protocolados até a data de publicação da Lei nº 18.079, de 2024, e que ainda não possuem despacho decisório serão apreciados integralmente de acordo com a legislação em vigor à época do protocolo.

§ 1º Serão apreciados nos termos do “caput” deste artigo os projetos de parcelamento do solo cuja Certidão de Diretrizes tenha sido emitida pelo órgão municipal competente.

§ 2º Os processos de licenciamento de obras e edificações referidos no “caput” deste artigo serão indeferidos:

I - nos respectivos casos previstos na Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações e alterações posteriores;

II - se for requerida a modificação da versão do projeto constante do processo em análise na data de promulgação desta Lei, nos seguintes termos:

a) alteração de uso, categoria de uso;

b) acréscimo superior a mais de 5% (cinco por cento) nas áreas computáveis ou não computáveis;

c) acréscimo superior a 5% (cinco por cento) na taxa de ocupação.

§ 3º Os projetos de parcelamento do solo previstos no “caput” deste artigo serão indeferidos quando for requerida alteração em mais de 5% (cinco por cento) do projeto após a vigência da Lei nº 18.079, de 2024.

§ 4º O acréscimo de uso é permitido na modificação da versão do projeto constante de processo de licenciamento de obras, edificações, atividades e projetos de parcelamento do solo que tenha sido protocolado até a data da publicação da Lei nº 18.079, de 2024, e que ainda não possua despacho decisório, desde que a respectiva categoria de uso esteja de acordo com as disposições da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 - LPUOS.

§ 5º Mantida a legislação de base vigente à época do protocolo para os casos referidos no “caput” deste artigo, não será admitida qualquer alteração, modificação ou mudança no projeto que resulte em agravamento das desconformidades em relação às disposições estabelecidas pela nova lei.

Art. 31. Aplicam-se as disposições do artigo 381 da Lei nº 16.050, de 2014, alterada pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023, aos projetos modificativos de projetos de edificação com licenças expedidas nos termos da legislação vigente anteriormente à data de publicação da Lei nº 18.079, de 2024, e protocolados após a data de sua publicação.

Art. 32. Quando o Alvará de Aprovação compreender mais de um bloco de edificação, poderá ser requerido Alvará de Execução para cada bloco isoladamente, nos termos do disposto na Lei nº 16.642, de 2017 - Código de Obras e Edificações, observado o seguinte:

I - sem a obtenção da Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa em Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, até o limite do coeficiente de aproveitamento básico estabelecido para a zona onde estiver situado o lote;

II - mediante a apresentação da Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPAC, emitida pela São Paulo Urbanismo - SP-Urbanismo, a partir do momento em que a área construída ultrapassar o coeficiente de aproveitamento básico.

Art. 33. Somente serão expedidas as Certidões de Pagamento de Outorga Onerosa em Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC mediante a disponibilização, pelo interessado, da quantidade de CEPAC suficiente para o pagamento da outorga onerosa na São Paulo Urbanismo - SP-Urbanismo.

Art. 34. Do Alvará de Aprovação, Alvará de Aprovação e Execução e do Alvará de Execução deverão constar:

I - indicação do setor e áreas/eixos onde se situa o lote;

II - coeficientes de aproveitamento básico e máximo e quantidade de área construída adicional adquirida pela outorga onerosa;

III - área de terreno atingida de melhoramento público, quando for o caso, com a indicação de doação ou reserva de área atingida;

IV - localização e quantidade em metros quadrados de áreas destinadas a fachada ativa e fruição pública.

Parágrafo único. Nos casos de doação de área de terreno atingida por melhoramento público, deverá ser efetuada a doação dessa área previamente à emissão de Alvará de Execução.

Art. 35. A expedição do Certificado de Conclusão, pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, será precedida de consulta à SP-Urbanismo a fim de informar quanto ao pagamento integral dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, para os casos de parcelamento previstos na Lei da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí.

§ 1º Caso os Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC tenham sido adquiridos de forma parcelada, a SP-Urbanismo indicará na certidão a existência de saldo devedor.

§ 2º Se, por qualquer motivo, o titular de CEPAC que os tiver adquirido de forma parcelada deixar de fazer os pagamentos devidos, o Alvará de Aprovação, o Alvará de Aprovação e Execução, o Alvará de Execução ou a Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa terão sua eficácia suspensa, podendo ser embargada a obra em curso até que se normalizem os pagamentos ou sejam definitivamente executadas as garantias.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36. Para controle da quantidade de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC disponíveis, serão debitados da quantidade total de CEPAC os certificados efetivamente utilizados para pagamento das contrapartidas relacionadas à outorga de área construída adicional.

Parágrafo único. O abatimento de metros quadrados adicionais concedidos do estoque previsto para cada setor será efetuado pela P-Urbanismo, no momento da expedição da Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPAC, ou, no caso do estoque não oneroso, no curso do processo de licenciamento de Empreendimentos em ZEIS - EZEIS e Empreendimentos de Habitação de Interesse Social - EHIS.

Art. 37. Toda Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa em Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC expedida pela SP-Urbanismo será devidamente identificada, para que seja expressamente indicada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, quando for o caso, no Alvará de Aprovação, no Alvará de Aprovação e Execução, no Alvará de Execução e no Certificado de Conclusão.

Art. 38. Após a expedição da Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa em Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, a SP-Urbanismo determinará ao escriturador e à empresa especializada de custódia de títulos e valores mobiliários o cancelamento dos CEPAC utilizados.

Art. 39. A SP-Urbanismo deverá manter registro das certidões emitidas e demais elementos para controle da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí e para viabilizar a expedição de novas vias por solicitação dos interessados.

Art. 40. A SP-Urbanismo será remunerada, pela gestão da implantação da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí, em percentual de 4% (quatro por cento) do valor arrecadado em cada leilão nos termos da Lei nº 18.079, de 2024.

§ 1º A elaboração e gerenciamento de obras, serviços de apoio técnico e gerencial, desenvolvimento de estudos e projetos necessários ao detalhamento das intervenções previstas para a Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí, pela SP-Urbanismo, serão objeto de remuneração específica.

§ 2º A remuneração estabelecida no “caput” deste artigo será realizada na proporção máxima de 50% (cinquenta por cento) na data do leilão e seu saldo em prestações mensais vinculadas à progressão do cronograma de serviços necessários à execução do programa de intervenções definido na correspondente distribuição de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC.

Art. 41. Considera-se como valor de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC aquele previsto e definido nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei nº 18.079, de 2024, e como preço de CEPAC aquele definido pela SP-Urbanismo quando da realização do leilão da respectiva venda.

Art. 42. O atendimento às exigências previstas no artigo 15 da Lei nº 18.079, de 2024 é facultativo aos empreendimentos localizados em Zonas Predominantemente Industriais - ZPI e aos enquadrados nas subcategorias de uso Ind-1 e Ind-2 localizados em Zonas de Ocupação Especial - ZOE.

Art. 43. Os casos omissos e as dúvidas advindas da aplicação da Lei nº 18.079, de 2024, serão analisados, dirimidos e decididos pela Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.

Art. 44. Aplicam-se subsidiariamente às hipóteses não previstas na Lei nº 18.079, de 2024, bem como neste decreto, as disposições da Lei nº 16.402, de 2016 e da Lei nº 16.642, de 2017.

Art. 45. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de janeiro de 2025.

Documento original assinado nº 118573547

ANEXO ÚNICO INTEGRANTE DO DECRETO Nº 64.018, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

DECLARAÇÃO:

Nome ou Razão Social:

CNPJ/CPF:

Endereço:

Nº dos Contribuintes:

Nº das Matriculas:

Setor da Operação Urbana:

Por meio desta, o interessado declara optar pelas disposições da Lei nº 18.079, de 11 de janeiro de 2024, solicitando a obtenção da Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPAC, nos termos do Art. 15 do Decreto __.____, de __ de ______ de 2025.

A previsão de outorga onerosa em CEPAC foi devidamente calculada conforme segue detalhado abaixo:

CÁLCULO DA QUANTIDADE DE CEPAC

I - Cálculo da área construída computável adicional (Aca)

Considera a área do terreno e a diferença entre o coeficiente de aproveitamento básico e o máximo permitido pelo projeto:

Aca = Ato × (Cap - Ca bas)

Onde:

Aca: Área construída adicional.

Ato: Área do terreno antes da doação para melhoramentos viários.

Cap: Coeficiente de Aproveitamento utilizado em projeto.

Ca bas: Coeficiente de Aproveitamento Básico, conforme a Lei nº 16.402/2016.

Nota: Nos casos de uso misto, as Aca(s) devem ser calculadas separadamente por lotes virtuais, ainda que em um único edifício. O interessado definirá os percentuais de terreno para cada uso, conforme § 2º do Art. 16 do Decreto __.____, de __ de ______ de 2025.

II - Cálculo da Área Construída Adicional com Descontos (Aca_final)

Considera-se a aplicação dos incentivos e descontos na outorga onerosa previstos nos Artigos 15, §§ 2º e 4º e 30, inciso I, da Lei nº 18.079/2024:

Aca_final = Aca × (1-(Dfru+Dmel)) - (Ado_cal × Ca max)

Onde:

Aca_final: Área construída adicional final, com o desconto aplicado.

Dfru: Fator de desconto aplicado para áreas de fruição pública (Art. 15, §4º).

Dmel: Fator de desconto aplicado para melhoramentos viários, como a doação de áreas para calçadas e alinhamentos (Art. 30).

Ado_calc: Área doada para alargamento de calçada (Art. 15, §2º).

Ca max: Coeficiente de Aproveitamento Máximo permitido pela OUCBT para a área doada.

III - Cálculo do Incentivo da Quota Ambiental convertida em CEPAC (art. 82 da Lei 16.402/2016)

A partir do cálculo do Incentivo da Quota Ambiental (IQA), conforme o Art. 82 da Lei nº 16.402/2016, o valor apurado em reais deverá ser convertido em CEPAC, utilizando o valor obtido no leilão mais recente, nos termos do Art. 31 da Lei nº 18.079/2024.

a) Cálculo do IQ A, nos termos do Art. 82 da Lei 16.402/2016

IQA= 2 × C AP-1C AP ×FQ A ×Ato

b) Conversão do IQ A em número de CEPAC

CEPAC_QA=IQ AValor Unitário do CEPAC

Onde:

IQA: Incentivo da Quota Ambiental (em R$).

CAP: Coeficiente de Aproveitamento Pretendido no empreendimento.

FQA: Fator de Incentivo da Quota Ambiental (em R$/m²), disponível no Quadro 3C da LPUOS.

Ato: Área do terreno (em m²).

CEPAC_QA: Número de CEPAC convertidos a partir do IQA

VI - Cálculo da quantidade necessária de CEPAC para construção adicional solicitada

Qcp=Aca_finalFeq-CEPAC_QA

Onde:

Qcp: Quantidade de CEPAC a ser recolhida.

Aca_final: Área construída adicional final, com o desconto aplicado.

Feq: Fator de equivalência em CEPAC, nos termos do Quadro 5 anexo a Lei 18.079/2024.

CEPAC_QA: Número de CEPAC convertidos a partir do IQA

São Paulo, ___ de _________________ de 20___.

_____________________________________________________

Assinatura do proponente ou procurador com certificação digital

Portaria nº 199 de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

GABINETE DO PREFEITO

1- RENAN FANELLI DA SILVA ALVES, RF 887.291.1, a pedido e a partir de 17/01/2025, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Coordenação de Publicidade - CP, do Gabinete do Prefeito, vaga 20215, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2- ISABELLA FERNANDES FARIAS COSTA, RF 921.475.5, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3 da Coordenação de Imprensa - CI, do Gabinete do Prefeito, vaga 20196, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118805596

Portaria nº 192 de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2024/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

CESSAR

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, DO GABINETE DO PREFEITO

1- Os efeitos do ato que designou a senhora KATIA LEITE, RF 748.101.2, a partir de 03/02/2025, para exercer função de Assessor Jurídico IV, símbolo FDA-6, da Assessoria Jurídica-AJ, do Gabinete do Secretário, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, dentre integrantes da carreira de Procurador do Município, vaga 20942, constante da Lei 17.720/21 e do Decreto 61.242/22.

2- Os efeitos do ato que designou a senhora SIMONE FERNANDES MATTAR, RF 696.406.1, a partir de 10/02/2025, para exercer função de Chefe de Assessoria Jurídica I, símbolo FDA-7, da Assessoria Jurídica-AJ, do Gabinete do Secretário, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20938, dentre integrantes da carreira de Procurador do Município, constante da Lei 17.720/21 e do Decreto 61.242/22.

3- Os efeitos do ato que designou a senhora LIVIA FORMOSO DELSIN MONTES, RF 817.553.5, a partir de 10/02/2025, para exercer função de Assessor Jurídico IV, símbolo FDA-6, da Assessoria Jurídica - AJ, do Gabinete do Secretário, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20940, dentre integrantes da carreira de Procurador do Município, constante da Lei 17.720/21 e do Decreto 61.242/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118829430

Portaria nº   193  de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

DESIGNAR

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, DO GABINETE DO PREFEITO

1- KATIA LEITE, RF 748.101.2, a partir de 03/02/2025, para exercer função de Chefe de Assessoria Jurídica I, símbolo FDA-7, da Assessoria Jurídica-AJ, do Gabinete do Secretário, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, dentre integrantes da carreira de Procurador do Município, vaga 20937, constante da Lei 17.720/21 e do Decreto 61.242/22.

2- LIVIA FORMOSO DELSIN MONTES, RF 817.553.5, a partir de 10/02/2025, para exercer função de Chefe de Assessoria Jurídica I, símbolo FDA-7, da Assessoria Jurídica-AJ, do Gabinete do Secretário, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, dentre integrantes da carreira de Procurador do Município, vaga 20938, constante da Lei 17.720/21 e do Decreto 61.242/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos   30   de janeiro de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118829765

Portaria n° 194 de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 7810.2025/0000068-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Nomeia o membro na qualidade de Diretor, para compor a Diretoria de Infraestrutura e Operações - DIP, da empresa São Paulo Urbanismo - SP URBANISMO.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Senhor ANDRÉ GONÇALVES DOS RAMOS, RG 34.476.XXX-9-SSP/SP, para, na qualidade de Diretor, compor a Diretoria de Infraestrutura e Operações - DIP, da empresa São Paulo Urbanismo - SP URBANISMO, de acordo com o disposto no § 4º da cláusula 8ª do Anexo Único do Decreto nº 52.063, de 30 de dezembro de 2010, com as alterações do Decreto nº 58.369, de 17 de agosto de 2018.

Art. 2º Cessar, em consequência, os efeitos do ato que nomeou o senhor FELIPE SCIGLIANO PEREIRA, para o cargo de Diretor da empresa São Paulo Urbanismo - SP URBANISMO, nomeado através da Portaria PREF. nº 480, de 20 de abril de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria PREF. nº 480, de 20 de abril de 2023.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118229957

Portaria n° 195 de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 7810.2025/0000086-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Cessar os efeitos do ato que nomeou a senhora LUCIANA MARINHO CARVALHO, para integrar o Conselho Fiscal da empresa São Paulo Urbanismo - SP URBANISMO, de acordo com o disposto no § 1º da Cláusula 19ª do Anexo Único do Decreto nº 52.063, de 30 de dezembro de 2010, com as alterações do Decreto nº 58.369, de 17 de agosto de 2018, como consequência da renúncia manifestada.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria PREF. nº 493, de 14 de dezembro de 2021.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2024, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118567641

Portaria nº 196 de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000073-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor GIOVANI PIAZZI SENO, RF 889.459.1, a pedido e a partir de 13/01/2025, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CHG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 13681, constante do Decreto 58.079/18 e da Lei 16.974/18.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118257011

Portaria nº 197 de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000073-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor BRUNO CORREIA GAMBARO, RF 878.693.3, a pedido e a partir de 20/01/2024, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, do Centro de Documentação e Memória, da Coordenadoria de Planejamento e Informação, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21863, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e dos Decretos 61.242/22 e 61.498/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118259975

Portaria nº 198 de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora HEVANE PEREIRA ROBERTI, RF 920.305.2, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, Gabinete do Secretário, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 28659, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 63.390/24.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118801793

Portaria nº 200 de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, DO GABINETE DO PREFEITO

1- MARIA EUDOCIA DARAYA QUEDINHO, RF 748.167.5, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20348, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2- VIVIAN FERRELLI PIOVEZAN, RF 799.498.2, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos - SEPE da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20652, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118824907

Portaria nº 201 de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. ANTONIO CARLOS HELENO DE OLIVEIRA, RF 897.149.8, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Unidade de Áreas Verdes, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura Ermelino Matarazzo, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25745.

2. ANTONIO ALVES DA SILVA, RF 555.306.7, do cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Supervisão Técnica de Fiscalização, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Guaianases, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26366.

3. ROSANGELA MARIA SANTANA DE OLIVEIRA, RF 888.141.3, a pedido e a partir de 02/01/2025, do cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão Técnica de Planejamento Urbano, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Guaianases, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26281.

4. CLAUDIA GONÇALVES DA SILVA, RF 604.302.0, do cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão de Administração e Suprimentos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Jabaquara, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26829.

5. DANIEL VENTURA, RF 732.770.6, do cargo de Assessor II, Referência CDA-2, da Supervisão de Administração e Suprimentos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Jabaquara, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26918.

6. REGINALDO OLIVEIRA SANTOS, RF 840.567.1, a pedido e a partir de 07/01/2025, do cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão de Cultura, da Coordenadoria de Governo Local, da Subprefeitura M'Boi Mirim, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25347.

7. ANTONIA CELINA LIMA, RF 630.806.6, do cargo de Assessor II, Referência CDA-2, da Coordenadoria de Governo Local, da Subprefeitura M'Boi Mirim, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25474.

8. BERNARDETE BERNARDES DE OLIVEIRA, RF 653.763.4, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Assistência Administrativa, da Coordenadoria de Projetos e Obras, da Subprefeitura M'Boi Mirim, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25464.

9. GERSON GONÇALVES DE MORAIS, RF 705.533.1, do cargo de Chefe de Equipe I, Referência CDA-2, da Assistência Administrativa, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura M'Boi Mirim, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25481.

10. ANDREIA VIEIRA DE CARVALHO, RF 799.070.7, a pedido e a partir de 10/01/2025, do cargo de Diretor I, Referência CDA-4, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Parelheiros, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25379.

11. ROWENA MARIA COSTANTINO VALENTINI, RF 733.321.8, a partir de 03/01/2025, do cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Fiscalização, da Supervisão Técnica de Fiscalização, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Pirituba/Jaraguá, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, tendo em vista sua aposentadoria, vaga 27031.

12. PAULO HENRIQUE DA SILVA LOPES, RF 944.575.7, do cargo de Diretor I, Referência CDA-4, da Coordenadoria de Governo Local, da Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25908.

13. RENATO FARIAS VENTURA, RF 887.888.9, do cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão de Esportes e Lazer, da Coordenadoria de Governo Local, da Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25893.

14. FLAVIO LUIS ROSA, RF 910.683.9, do cargo de Assessor III, Referência CDA-3, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25925.

15. ALEKSANDRO ROMANAUSKAS, RF 890.749.8, do cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão de Esportes e Lazer, da Coordenadoria de Governo Local, da Subprefeitura Vila Prudente, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26381.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118808769

Portaria nº 202 de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. ALVARO MENDES MARTINS, RF 727.344.4, do cargo de Coordenador II, Referência CDA-6, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Jabaquara, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26823.

2. RENAN MASSABNI MARTINS, RF 853.481.1, a partir de 17/01/2025, do cargo de Coordenador II, Referência CDA-6, da Coordenadoria de Projetos e Obras, da Subprefeitura Jabaquara, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, dos Decretos 61.242/2022 e 61.731/2022, vaga 26825.

3. ANTONIO CARLOS GANEM, RF 530.573.0, do cargo de Coordenador II, Referência CDA-6, da Coordenadoria de Projetos e Obras, da Subprefeitura M'Boi Mirim, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25340.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118810329

Portaria nº 203 de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

1. HELEN MARA RAMPAZZO MOMPEAN, RF 535.639.3, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Finanças, do Departamento de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Habitação, vaga 19191, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.364/22.

2. QUEILA BIRSA MATARAZZO ALBERNAZ, RF 938.928.8, a partir de 23/01/2025, do cargo de Diretor II, Ref. CDA-5, do Departamento de Planejamento Habitacional, da Secretaria Municipal de Habitação, 18492, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.364/22.

3. GEORGE ARTUR FALSETTI, RF 507.939.0, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Departamento de Gestão de Obras, da Coordenadoria Físico-Territorial - CFT, da Secretaria Municipal de Habitação, vaga 19051, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.364/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118804871

Portaria nº 204 de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2024/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora CARLA DIRANE, RF 575.180.2, do cargo de Chefe de Unidade I, Ref. CDA-3, da Unidade de Varrição, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coordenadoria de Manutenção da Infra-Estrutura Urbana, da Subprefeitura Jabaquara, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, vaga 26911, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118859112

Portaria nº 205 de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000136-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor GUARACY FONTES MONTEIRO FILHO, RF 858.573.3, do cargo de Subprefeito, símbolo SBP, da Subprefeitura Casa Verde/Vila Nova Cachoeirinha, vaga 13983.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118859813

Portaria nº 206 de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000136-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor EDUARDO VALENTIM FERNANDES PEREIRA, RF 889.460.4, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CHG, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Casa Verde/Vila Nova Cachoeirinha, vaga 14046.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118859888

Portaria nº 207 de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000136-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor MARLON SALES DA SILVA, RF 807.639.1, do cargo de Subprefeito, símbolo SBP, da Subprefeitura Sapopemba, vaga 17296.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118860018

Portaria n° 208 de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000083-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Tornar insubsistente o item 269 da Portaria 181-PREF., de 29 de janeiro de 2025, publicada no DOC de 30 de janeiro de 2025, vaga 5700.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118798063

Portaria n° 209 de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6074.2025/0000215-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Tornar insubsistente o item 1 do Título de Nomeação 63-PREF., de 22 de janeiro de 2025, publicado no DOC de 23 de janeiro de 2025, vaga 21763.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118859532

APOSTILA DA PORTARIA 181-PREF, DE 29/01/2025, PUBLICADA NO DOC DE 30/01/2025

Processo SEI nº 6016.2024/0164637-0

ITEM 99 - É a Portaria em referência apostilada para consignar que a exoneração da senhora LUCIENE PEREIRA DA CRUZ SILVA, RF 850.779.1, vínculo 1, vaga 5033, é a partir de 03/02/2025.

ITEM 127 - É a Portaria em referência apostilado para consignar que o nome correto é OTÁVIO HENRIQUE SOUSA MANSKE, RF 799.270.0, vínculo 1, vaga 16949, e não como constou.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118809895

Portaria 22, de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6067.2025/0001272-6

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

R E S O L V E :

Designar a senhora THALITA ABDALA ARIS, RF 883.184.0, para, no período de 10 a 14 de fevereiro de 2025, substituir o senhor DANIEL GUSTAVO FALCÃO PIMENTEL DOS REIS, RF 886.973.1, no cargo de Controlador Geral do Município, referência SM, da Controladoria Geral do Município, à vista de seu impedimento legal, por férias.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 118407881

Portaria 21, de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000073-5

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a” do Inciso I artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Formalizar a designação do senhor BRUNO CORREIA GAMBARO, RF 878.693.3, por ter, no período de 13 a 19/01/2025, respondido pelo cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CHG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 13681, constante do Decreto 58.079/18 e da Lei 16.974/18.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 118257737

Portaria 23, de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000073-5

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “a” do Inciso I do artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou a senhora ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA, RF 919.857.1, para responder pelo cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CHG, do Gabinete do Secretário, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, constante do Decreto 61.928/22, vaga 17226.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 118843086

Portaria 24, de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar o senhor SANDRO OCTAVIANI, RF 843.880.3, excepcionalmente, a partir de 17/01/2025, para responder pelo cargo de Coordenador II, Referência CDA-6, da Coordenadoria de Projetos e Obras, da Subprefeitura Jabaquara, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26825.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 118808864

Portaria 25, de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6024.2025/0001709-0

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

R E S O L V E :

Designar a senhora MAIARA CARVALHO DA SILVA, RF 920.489.0, para, no dia 31 de janeiro de 2025, responder pelo cargo de Secretária Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, em razão do afastamento da titular, a senhora ELIANA MARIA DAS DORES GOMES, RF 746.958.6, para tratar de assuntos particulares.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 118857032

Titulo de Nomeação 81, de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear a senhora HEVANE PEREIRA ROBERTI, RF 920.305.2, para exercer o cargo de Coordenador II, Ref. CDA-6, Coordenadoria de Ações Municipais - CAM, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 19860, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.928/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 118802876

Titulo de Nomeação 82, de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

GABINETE DO PREFEITO

1- GIOVANNA GENARO KANAYAMA FERREIRA, RF 918.274.8, para o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Prefeito, vaga 20073, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 63.249/24.

2- ISABELLA FERNANDES FARIAS COSTA, RF 921.475.5, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Coordenação de Publicidade - CP, do Gabinete do Prefeito, vaga 20215, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

3- FERNANDA MARIA GRISOLIA, RF 880.377.3, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3 da Coordenação de Imprensa - CI, do Gabinete do Prefeito, vaga 20196, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 118805958

Titulo de Nomeação 83, de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, DO GABINETE DO PREFEITO

1- MARIA EUDOCIA DARAYA QUEDINHO, RF 748.167.5, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos - SEPE, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20657, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2- VIVIAN FERRELLI PIOVEZAN, RF 799.498.2, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos - SEPE, da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, vaga 20649, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 118825209

Título de Nomeação 84, de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

1. NICOLAS FARIAS, RG 50.056.XXX-6-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Atendimento Presencial, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22459, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.499/22.

2. MATHEUS RODRIGUES MARCELINO, RG 56.000.XXX-2-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Coordenadoria de Atendimento Presencial, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22460, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.499/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 118829836

Título de Nomeação 85, de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. JULIA CURY SCHUTZE, RG 54.922.XXX-3-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Referência CDA-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22, vaga 21687.

2. ANDRE LUIS ORTIZ DE CAMARGO, RG 23.190.XXX-9-SSP/SP, para exercer o cargo de Diretor I, Referência CDA-4, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Penha, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25541.

3. MATHEUS LOPES SOARES, RG 38.714.XXX-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Referência CDA-1, do Departamento de Controle e Cadastro da Infraestrutura Urbana, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22, vaga 22071.

4. SERGIO MARTINS PINTO, RF 478.271.2, para exercer o cargo de Assessor II, Referência CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.500/22, vaga 21554.

5. PAULO NASCIMENTO DE MATTOS, RF 625.779.8, para exercer o cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Unidade de Áreas Verdes, da Supervisão Técnica de Limpeza Pública, da Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana, da Subprefeitura Ermelino Matarazzo, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25745.

6. ANTONIO CARLOS HELENO DE OLIVEIRA, RF 897.149.8, para exercer o cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Aprovação de Projetos, da Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Ermelino Matarazzo, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25672.

7. VALDIR LONGHINI, RF 740.682.7, para exercer o cargo de Assessor I, Referência CDA-1, da Supervisão Técnica de Fiscalização, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Guaianases, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26366.

8. ALBERTO RIBEIRO SILVA, RG 27.226.XXX-6-SSP/SP, para exercer o cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão Técnica de Planejamento Urbano, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Guaianases, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, Decretos 61.242/2022 e 61.731/2022.

9. SERGIO MANTELO FILHO, RG 42.935.XXX-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Referência CDA-3, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Itaim Paulista, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25943.

10. DANIEL VENTURA, RF 732.770.6, para exercer o cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão de Administração e Suprimentos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Jabaquara, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26829.

11. SABRINA PENA SOUZA, RF 928.286.6, para exercer o cargo de Assessor II, Referência CDA-2, da Supervisão de Administração e Suprimentos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Jabaquara, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26918.

12. ANTONIO CARLOS GANEM, RF 530.573.0, para exercer o cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão Técnica de Projetos e Obras, da Coordenadoria de Projetos e Obras, da Subprefeitura M'Boi Mirim, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25354.

13. ERIK SANTOS SANTANA, RG 34.558.XXX-5-SSP/SP, para exercer o cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão de Cultura, da Coordenadoria de Governo Local, da Subprefeitura M'Boi Mirim, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25347.

14. EDER NICOLAU TRINDADE, RG 25.724.XXX-8-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Referência CDA-2, da Coordenadoria de Governo Local, da Subprefeitura M'Boi Mirim, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25474.

15. ANTONIA CELINA LIMA, RF 630.806.6, para exercer o cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Assistência Administrativa, da Coordenadoria de Projetos e Obras, da Subprefeitura M'Boi Mirim, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25464.

16. VICTOR HUGO SOUZA DA SILVA, RG 37.878.XXX-0-SSP/SP, para exercer o cargo de Chefe de Equipe I, Referência CDA-2, da Assistência Administrativa, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura M'Boi Mirim, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25481.

17. MARIA ELIZETE RODRIGUES DA TRINDADE, RF 521.182.4, para exercer o cargo de Diretor I, Referência CDA-4, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Parelheiros, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25379.

18. THIAGO GARCIA FERREIRA SOARES, RF 938.782.0, excepcionalmente, a partir de 03/01/2025, para exercer o cargo de Chefe de Unidade I, Referência CDA-3, da Unidade Técnica de Fiscalização, da Supervisão Técnica de Fiscalização, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Pirituba/Jaraguá, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 27031.

19. RENATO FARIAS VENTURA, RF 887.888.9, para exercer o cargo de Diretor I, Referência CDA-4, da Coordenadoria de Governo Local, da Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25908.

20. FLAVIO LUIS ROSA, RF 910.683.9, para exercer o cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão de Esportes e Lazer, da Coordenadoria de Governo Local, da Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25893.

21. JONATHAN FONTANA DE OLIVEIRA, RF 886.156.1, para exercer o cargo de Supervisor, Referência CDA-4, da Supervisão de Esportes e Lazer, da Coordenadoria de Governo Local, da Subprefeitura Vila Prudente, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26381.

22. PAULO HENRIQUE DA SILVA LOPES, RF 944.575.72, para exercer o cargo de Assessor III, Referência CDA-3, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25925.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 118808806

Título de Nomeação 86, de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. MICHELE SANTANA DOS SANTOS, RF 857.903.2, para exercer o cargo de Coordenador II, Referência CDA-6, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Subprefeitura Jabaquara, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26823.

2. JOSEANE POSSIDONIO, RF 889.137.1, para exercer o cargo de Coordenador II, Referência CDA-6, da Coordenadoria de Projetos e Obras, da Subprefeitura M'Boi Mirim, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25340.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 118810411

Titulo de Nomeação 87, de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000073-5

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora DENISE SOARES RAMOS, RF 914.864.7, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CHG, do Gabinete do Secretário, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, constante do Decreto 61.928/22, vaga 17226.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 118843299

Título de Nomeação 88, de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000125-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

1. ALVARO MENDES MARTINS, RF 727.344.4, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Gestão de Contratos, do Departamento de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Habitação, vaga 19192, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2. IEDA MARIA FARINA CAMPOS, RF 882.726.5, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Gestão das Informações, do Departamento de Planejamento Habitacional, da Secretaria Municipal de Habitação, vaga 19082, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

3. WALTER PEDRO NEVES SILVA, RG 20.741.XXX-8-SSP/SP, para exercer o cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Finanças, do Departamento de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Habitação, vaga 19191, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.364/22.

4. SILAS PEREIRA COSTA, RG 34.905.XXX-2-SSP/SP, excepcionalmente, a partir de 23/01/2025, para exercer o cargo de Diretor II, Ref. CDA-5, do Departamento de Planejamento Habitacional, da Secretaria Municipal de Habitação, vaga 18492, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.364/22.

5. SILVANA MENDES DE MELO, RG 30.411.XXX-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Divisão de Finanças, do Departamento de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Habitação, vaga 19201, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.364/22.

6. CARLA DIRANE, RF 575.180.2, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Departamento de Gestão de Obras, da Coordenadoria Físico-Territorial - CFT, da Secretaria Municipal de Habitação, vaga 19051, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.364/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 118805314

Titulo de Nomeação 89, de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000136-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear o senhor EDUARDO VALENTIM FERNANDES PEREIRA, RF 889.460.4, para exercer o cargo de Subprefeito, símbolo SBP, da Subprefeitura Casa Verde/Vila Nova Cachoeirinha, vaga 13983.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 118859974

Titulo de Nomeação 90, de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000136-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear o senhor JOSÉ NILTON SANTOS, RG 20.419.XXX-5, para exercer cargo de Subprefeito, símbolo SBP, da Subprefeitura Sapopemba, vaga 17296.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 118860060

APOSTILA DO TÍTULO DE NOMEAÇÃO 80-PREF, DE 29/01/2025, PUBLICADO NO DOC DE 30/01/2025

Processo SEI 6016.2024/0164637-0

ITEM 11 - É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que a nomeação do senhor LUIS CARLOS DOS SANTOS BARBOSA, RF 790.693.5, é da vaga 5568, e não como constou.

ITEM 26 - É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que a nomeação da senhora VALDIRENE MARIA DA SILVA, RF 781.391.1, vaga 16637, é a partir de 03/02/2025.

ITEM 101 - É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que a nomeação do senhor ROBSON DOS SANTOS MILANI, RF 797.605.4, vaga 5033, é a partir de 03/02/2025.

ITEM 107 - É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que a nomeação da senhora ERIKA MONALYSA DE SANTANA BENEDITO, RF 792.541.7, vaga 3798, é a partir de 03/02/2025.

ITEM 144 - É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que a nomeação da senhora JUCILÉIA SANTINO PONTIROLLI DE ARAÚJO, RF 850.021.5, vaga 7089, é a partir de 03/02/2025.

ITEM 198 - É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que a nomeação do senhor ANDRÉ ALVES DE ALBUQUERQUE, RF 825.020.1, vaga 8386, é a partir de 03/02/2025.

ITEM 209 - É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que a nomeação da senhora ANA DE OLIVEIRA MARIGO, RF 773.583.9, vaga 17075, é a partir de 03/02/2025.

ITEM 297 - É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que a nomeação da senhora NELISA DELFINI RUSSIO BRACCO, RF 738.872.1, vaga 7714, é a partir de 03/02/2025.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 118817009

Processo SEI 6011.2024/0000030-5

Interessado: VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO - RF 838.618.8

Assunto: Férias

DESPACHO

I- Autorizo o usufruto de 10 (dez) dias de férias, a partir de 03/02/2025, referente ao exercício de 2022, ao senhor VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, RF 838.618.8, cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito, do Gabinete do Prefeito, conforme documentos encartados sob nºs 118853222 e 118851724.

II- Publique-se, restituindo-se, a seguir, à SGM/CGP, para adoção das providências cabíveis.

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo SEI 6024.2024/0001709-0

Interessado: ELIANA MARIA DAS DORES GOMES, RF 746.958.6.

Assunto: Afastamento para tratar de assuntos particulares.

DESPACHO

I - Autorizo o afastamento da senhora ELIANA MARIA DAS DORES GOMES, RF 746.958.6, Secretária Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo que titulariza, no dia 31 de janeiro de 2025, para tratar de assuntos particulares, conforme documento encartado sob nº 118827622.

II - Publique-se, restituindo-se, a seguir, à SMADS, para adoção das providências cabíveis.

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo SEI 6067.2025/0001272-6

Interessado: DANIEL GUSTAVO FALCÃO PIMENTEL DOS REIS, RF 886.973.1.

Assunto: Férias

DESPACHO

I - Autorizo o usufruto de 5 (cinco) dias de férias, a partir de 10/02/2025, referente ao exercício de 2023, ao senhor DANIEL GUSTAVO FALCÃO PIMENTEL DOS REIS, RF 886.973.1, Controlador Geral do Município, referência SM, da Controladoria Geral do Município, conforme documentos encartados sob nº 117849137 e 117851663.

II - Publique-se, restituindo-se, a seguir, à CGM/CG, para adoção das providências cabíveis.

RICARDO NUNES

Prefeito

7810.2017/0000337-5 -

INTERESSADA: São Paulo Urbanismo (SP Urbanismo)

ASSUNTO : Prorrogação do afastamento de servidora da Secretaria Municipal da Fazenda (SF) - com alteração da condição

DESPACHO:

I - No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do artigo 45, § 1º, da Lei nº 8.989/79, observadas as formalidades legais, que o afastamento da servidora JULIANA HERVILHA LIGERO, Assistente Administrativo de Gestão , R.F. 785.674.1, da Secretaria Municipal da Fazenda (SF), para continuar prestando serviços na São Paulo Urbanismo (SP Urbanismo), passe a ser, a partir de 03/02/2025 até 31/12/2025, COM prejuízo dos vencimentos e SEM prejuízo das demais vantagens do cargo que titulariza.

II - Publique-se o item I.

III - Após, encaminhe-se à SF.

São Paulo,

o seguinte documento público integra este ato 118622820

Portaria SGM 32, de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6011.2025/0000297-0

Designa membro para integrar o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 2º, do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o senhor Clodoaldo Pelissioni, RF 918.346.9, da Secretaria Executiva de Planejamento e Eficiência - SGM/SEPLAN, para, na qualidade de titular, e como representante do Comitê Municipal de Segurança Hídrica, integrar o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, nos termos do inciso XII do artigo 10 da Lei nº 14.934, de 18 de junho de 2009.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação do senhor Fernando Barrancos Chucre, designado pela Portaria SGM nº 168, de 30 de agosto de 2024, para integrar o referido Conselho.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 30 de janeiro de 2025.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 118596189

Portaria SGM 33, de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 7810.2024/0000120-0

Altera a Portaria nº 149 de 09 de agosto de 2024

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a alínea "d" do art. 1º da Portaria nº 149 de 09 de agosto de 2024, e designar o senhor Clodoaldo Pelissioni, RF 918.346.9, para, na qualidade de titular, e como representante da Secretaria do Governo Municipal, integrar o Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana do Setor Central, nos termos dos artigos 82, 83 e 84 da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, em consonância, com o Decreto nº 62.246, de 28 de março de 2023.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação do senhor Fernando Barrancos Chucre, designado pela Portaria nº 149 de 09 de agosto de 2024, para integrar o referido Conselho.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 30 de janeiro de 2025.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 118754719

Portaria SGM 34, de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6065.2025/0000093-0

Altera a Portaria PREF. nº 125, de 15 de maio de 2017.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os incisos VI, XIV e XXII do item 1 da Portaria PREF. nº 125, de 15 de maio de 2017, com as alterações posteriores, e designar para compor a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, instituída pelo Decreto nº 36.072, de 09 de maio de 1996, com alterações posteriores e reorganizada pelo Decreto nº 58.031, de 12 de dezembro de 2017, e Decreto nº 63.016, de 11 de dezembro de 2023, os seguintes membros:

VI -Secretaria do Verde e do Meio Ambiente - SVMA

Titular: Juliana Santiago Rodrigues, RF 889.465.5

Suplente: Juliana Hiroko Iha Nacajune, RF 806.090.8

XIV- Secretaria Municipal da Justiça - SMJ

Suplente: Stefanie Maiara Rodrigues Amorim, RF 939.550.4

XXII- Conselho Municipal da Pessoa Com Deficiência - CMPD

Titular: José Miorim Neto, RG 12.440.XXX-0

Suplente: Edgard Silva Netto, RG 44.429.XXX-6

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação das senhoras Julia Barbosa Nunes Lopes, Pamella de Freitas Saião Scafura e Fernanda Bezerra de Sousa Ramos, designadas Portaria SGM nº 188, de 16 de setembro de 2024, do senhor Francisco de Oliveira Soares, designado pela Portaria SGM nº 284, de 1º de novembro de 2022, e da senhora Marcia Maria Alves Nogueira, designada Portaria PREF. nº 125, de 15 de maio de 2017, para integrar a referida Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 30 de janeiro de 2025.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 118776012

PORTARIA CONJUNTA SGM/SF nº 02 de 30 de janeiro de 2025

Processo SEI 6011.2025/0000200-8

Dispõe sobre os procedimentos específicos para a execução orçamentária e financeira no exercício de 2025.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, e LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 53.687, de 02 de janeiro de 2013, que cria a Junta Orçamentário-Financeira - JOF,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 64.008, de 16 de janeiro de 2025, que fixa as normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2025,

RESOLVEM:

Art. 1º A execução da despesa orçamentária pelas Unidades Orçamentárias da Administração Direta, suas Autarquias e Fundações, Empresa Estatal Dependente e Fundos Municipais, bem como do Poder Legislativo, obedecerá aos valores das Cotas Orçamentárias por Dotação, na conformidade dos limites estabelecidos nos Anexos 1 e 2 desta Portaria.

§ 1º As cotas orçamentárias dos Órgãos poderão ser alteradas por determinação da JOF, a qualquer tempo, visando compatibilizar as liquidações de despesas com a evolução das receitas, em conformidade com o previsto no art. 36 da Lei nº 18.173, de 25 de julho de 2024.

§ 2º As cotas orçamentárias liberadas estão em consonância com a capacidade de arrecadação da receita orçamentária estimada, devendo a unidade requisitante, nas eventuais necessidades adicionais de cota orçamentária para executar determinada despesa, avaliar a possibilidade de redução de outras despesas do órgão.

Art. 2º Compete aos Órgãos e às Unidades Orçamentárias:

I - a correta identificação dos itens de despesas nas notas de empenho e do Detalhamento da Ação - DA nas notas de liquidação.

II - o gerenciamento das suas disponibilidades de cotas, atentando para que, em nenhuma hipótese, sejam utilizadas para a realização de novas despesas, em detrimento das já existentes e a aplicação em finalidade diversa daquela para o qual foi liberado o recurso, em conformidade com as orientações constantes nos artigos 4º, 5º e 6º do Decreto nº 64.008, de 16 de janeiro de 2025.

§ 1º Para cumprimento do disposto no artigo 34 e parágrafos do Decreto nº 64.008, de 16 de janeiro de 2025, as liquidações deverão ser regionalizadas até o último dia útil do mês subsequente à emissão da NLP;

§ 2º A falta ou incorreção na identificação do DA nas respectivas notas de liquidação para além do prazo previsto no parágrafo anterior poderão acarretar o bloqueio da liberação de cotas orçamentárias até a adequação do enquadramento.

§ 3º A alocação de cotas no Sistema SOF será vinculada por dotação orçamentária, de acordo com as respectivas autorizações.

Art. 3º As cotas orçamentárias iniciais atribuídas às Autarquias, Fundações e Empresa Estatal Dependente são as definidas no Anexo 1 desta Portaria.

§ 1º As liberações de cotas orçamentárias posteriores estarão condicionadas ao cumprimento dos parágrafos 3º, 5º, 6º e 7º do artigo 3º do Decreto nº 64.008, de 16 de janeiro de 2025.

§ 2º O Departamento de Administração Financeira - DEFIN, da Secretaria Municipal da Fazenda, efetuará o repasse financeiro referente à execução descentralizada da Fonte “00 - Tesouro Municipal” às Autarquias, Fundações e Empresa Estatal Dependente, no primeiro dia útil de cada decêndio, até o limite das cotas orçamentárias autorizadas, conforme Anexo Único desta Portaria e mediante solicitação prévia acompanhada de Fluxo de Caixa que justifique o valor solicitado e de avaliação preliminar da Secretaria a qual esteja vinculada.

Art. 4º A execução de recursos provenientes de Nota de Reserva com Transferência - NRT, nos termos do art. 12 do Decreto nº 64.008, de 16 de janeiro de 2025, onera as cotas da unidade cedente, pelo qual a solicitação de cotas, nos termos do art. 3º do Decreto nº 63.124, de 10 de janeiro de 2024, quando necessária, deverá ser providenciada pela respectiva unidade cedente.

§ 1º Nos casos em que a NRT se der entre uma unidade orçamentária da Administração Direta e uma entidade da Administração Indireta, ou entre unidades orçamentárias da Administração Indireta, o titular da unidade/entidade cedente declarará expressamente a entidade que executará os referidos recursos por delegação, bem como a respectiva finalidade, por meio de despacho próprio.

§ 2º Para fins de controle das transferências realizadas nos termos do caput deste artigo, os procedimentos contábeis, financeiros e de execução orçamentária ocorrerão no âmbito da unidade/entidade cedente, sendo que a responsabilidade pela respectiva execução da despesa orçamentária é solidaria entre cedente e executor.

§ 3º A unidade cedente deverá acompanhar a respectiva execução dos recursos de forma imediata no Sistema de Orçamento e Finanças - SOF. Desta forma, fica dispensado relatório orçamentário-financeiro específico, além dos disponibilizados no SOF.

§ 4º Para a transferência dos recursos, a unidade/entidade cedente deverá requisitar a criação de unidade específica à Subsecretaria do Tesouro Municipal, da Secretaria Municipal da Fazenda, através do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, abrindo um processo específico com o tipo “Orçamento - Reserva com Transferência”, devendo conter o formulário disponível no SEI como folha de informação, Tipo de Documento “CADASTRO DE UNIDADES - RESERVA COM TRANSFERÊNCIA” e cópia de despacho para os casos previstos no § 1º deste artigo.

Art. 5º Os casos omissos e situações excepcionais serão resolvidos pela JOF.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

__________________________________

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

__________________________________

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Estes Anexos integram esta Portaria: Anexo I Anexo II 118047518

O seguinte documento publico integra este ato 118763119

INTERESSADO: ONG + AÇÃO MENINOS DA CRATERA

ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública

I. da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 102687644 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 117954688 e com fundamento no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, RETIFICO o despacho publicado no Diário Oficial da Cidade 27/01/2025, referente ao pedido de da declaração de utilidade pública, para fazer constar que o nome correto da entidade é “ONG + AÇÃO MENINOS DA CRATERA”, CNPJ 23.862.292/0001-77, ratificando os demais termos do citado despacho.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/ATL para as demais providências.

O seguinte documento publico integra este ato 118781592

Assunto: Extratos de Decisões - Divisão de Fiscalização

Processo: 6074.2022/0005610-6

Fornecedor: D.M.B LANCHES EIRELI - DEMAIS

EXTRATO DE DECISÃO

"Diante do exposto, considerando os fundamentos legais e as observações constantes nos pareceres mencionados, DETERMINO a anulação dos atos praticados durante o processo administrativo em questão, com base na irregularidade identificada, que compromete a validade da fiscalização realizada e a regularidade dos documentos emitidos.

DETERMINO ainda o arquivamento dos autos, em conformidade com as orientações da assessoria desta Divisão de Fiscalização, conforme manifestado no documento nº 111245074, tendo em vista que a anulação dos atos impõe a necessidade de se dar por encerrado o trâmite do presente processo administrativo, uma vez que não subsistem os elementos formais e legais para sua continuidade.”

É a decisão.

Publique-se."

Processo: 6074.2022/0005451-0

Fornecedor: MERCADO GEANE GIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - SUP. GIOVANNA

EXTRATO DE DECISÃO

"Diante do exposto, considerando os fundamentos legais e as observações constantes nos pareceres mencionados, DETERMINO a anulação dos atos praticados durante o processo administrativo em questão, com base na irregularidade identificada, que compromete a validade da fiscalização realizada e a regularidade dos documentos emitidos.

DETERMINO ainda o arquivamento dos autos, em conformidade com as orientações da assessoria desta Divisão de Fiscalização, conforme manifestado no documento nº111240665, tendo em vista que a anulação dos atos impõe a necessidade de se dar por encerrado o trâmite do presente processo administrativo, uma vez que não subsistem os elementos formais e legais para sua continuidade.”

É a decisão.

Publique-se."

Processo:6074.2022/0005818-4

Fornecedor: ESMALTERIA METRO BOULEVARD LTDA - P20 E P21

EXTRATO DE DECISÃO

"Diante do exposto, considerando os fundamentos legais e as observações constantes nos pareceres mencionados, DETERMINO a anulação dos atos praticados durante o processo administrativo em questão, com base na irregularidade identificada, que compromete a validade da fiscalização realizada e a regularidade dos documentos emitidos.

DETERMINO ainda o arquivamento dos autos, em conformidade com as orientações da assessoria desta Divisão de Fiscalização, conforme manifestado no documento nº 111248767, tendo em vista que a anulação dos atos impõe a necessidade de se dar por encerrado o trâmite do presente processo administrativo, uma vez que não subsistem os elementos formais e legais para sua continuidade.”

É a decisão.

Publique-se."

Processo: 6074.2022/0007076-1

Fornecedor: JULIO CESAR NUNES DOS SANTOS 37391727890 - CAFÉ 2 IRMÃO

EXTRATO DE DECISÃO

"Diante do exposto, considerando os fundamentos legais e as observações constantes nos pareceres mencionados, DETERMINO a anulação dos atos praticados durante o processo administrativo em questão, com base na irregularidade identificada, que compromete a validade da fiscalização realizada e a regularidade dos documentos emitidos.

DETERMINO ainda o arquivamento dos autos, em conformidade com as orientações da assessoria desta Divisão de Fiscalização, conforme manifestado no documento nº111309317, tendo em vista que a anulação dos atos impõe a necessidade de se dar por encerrado o trâmite do presente processo administrativo, uma vez que não subsistem os elementos formais e legais para sua continuidade.”

É a decisão.

Publique-se."

Processo: 6074.2022/0007131-8

Fornecedor: JAYNARA NOGUEIRA PAULO - ME ( ELETRÕNICOS )

EXTRATO DE DECISÃO

"Diante do exposto, considerando os fundamentos legais e as observações constantes nos pareceres mencionados, DETERMINO a anulação dos atos praticados durante o processo administrativo em questão, com base na irregularidade identificada, que compromete a validade da fiscalização realizada e a regularidade dos documentos emitidos.

DETERMINO ainda o arquivamento dos autos, em conformidade com as orientações da assessoria desta Divisão de Fiscalização, conforme manifestado no documento n111382083º, tendo em vista que a anulação dos atos impõe a necessidade de se dar por encerrado o trâmite do presente processo administrativo, uma vez que não subsistem os elementos formais e legais para sua continuidade.”

É a decisão.

Publique-se."

Processo:6074.2022/0007127-0

Fornecedor: ELISANGELA GOMES DA SILVA - ME ( LANCHONETE )

EXTRATO DE DECISÃO

"Diante do exposto, considerando os fundamentos legais e as observações constantes nos pareceres mencionados, DETERMINO a anulação dos atos praticados durante o processo administrativo em questão, com base na irregularidade identificada, que compromete a validade da fiscalização realizada e a regularidade dos documentos emitidos.

DETERMINO ainda o arquivamento dos autos, em conformidade com as orientações da assessoria desta Divisão de Fiscalização, conforme manifestado no documento nº111335618, tendo em vista que a anulação dos atos impõe a necessidade de se dar por encerrado o trâmite do presente processo administrativo, uma vez que não subsistem os elementos formais e legais para sua continuidade.”

É a decisão.

Publique-se."

Processo: 6074.2022/0007105-9

Fornecedor: MURIEL ERAO DE SOUZA MARQUES - ME ( BOMBONIERI )

EXTRATO DE DECISÃO

"Diante do exposto, considerando os fundamentos legais e as observações constantes nos pareceres mencionados, DETERMINO a anulação dos atos praticados durante o processo administrativo em questão, com base na irregularidade identificada, que compromete a validade da fiscalização realizada e a regularidade dos documentos emitidos.

DETERMINO ainda o arquivamento dos autos, em conformidade com as orientações da assessoria desta Divisão de Fiscalização, conforme manifestado no documento nº111328639, tendo em vista que a anulação dos atos impõe a necessidade de se dar por encerrado o trâmite do presente processo administrativo, uma vez que não subsistem os elementos formais e legais para sua continuidade.”

É a decisão.

Publique-se."

Processo: 6074.2022/0006938-0

Fornecedor: SERTÃO MIX LTDA - ME (LOJA DE ROUPAS)

EXTRATO DE DECISÃO

"Diante do exposto, considerando os fundamentos legais e as observações constantes nos pareceres mencionados, DETERMINO a anulação dos atos praticados durante o processo administrativo em questão, com base na irregularidade identificada, que compromete a validade da fiscalização realizada e a regularidade dos documentos emitidos.

DETERMINO ainda o arquivamento dos autos, em conformidade com as orientações da assessoria desta Divisão de Fiscalização, conforme manifestado no documento nº 111308801, tendo em vista que a anulação dos atos impõe a necessidade de se dar por encerrado o trâmite do presente processo administrativo, uma vez que não subsistem os elementos formais e legais para sua continuidade.”

É a decisão.

Publique-se."

Processo: 6074.2022/0002928-1

Fornecedor: SUPERMERCADO CARIOCA LTDA

EXTRATO DE DECISÂO

"Diante do exposto, considerando os fundamentos legais e as observações constantes nos pareceres mencionados, DETERMINO a anulação dos atos praticados durante o processo administrativo em questão, com base na irregularidade identificada, que compromete a validade da fiscalização realizada e a regularidade dos documentos emitidos.

DETERMINO ainda o arquivamento dos autos, em conformidade com as orientações da assessoria desta Divisão de Fiscalização, conforme manifestado no documento nº 112000889, tendo em vista que a anulação dos atos impõe a necessidade de se dar por encerrado o trâmite do presente processo administrativo, uma vez que não subsistem os elementos formais e legais para sua continuidade.”

É a decisão.

Publique-se."

Processo: 6074.2022/0006172-0

Fornecedor: PANIFICADORA LA VERTE LTDA. - ME

EXTRATO DE DECISÃO

"Diante do exposto, considerando os fundamentos legais e as observações constantes nos pareceres mencionados, DETERMINO a anulação dos atos praticados durante o processo administrativo em questão, com base na irregularidade identificada, que compromete a validade da fiscalização realizada e a regularidade dos documentos emitidos.

DETERMINO ainda o arquivamento dos autos, em conformidade com as orientações da assessoria desta Divisão de Fiscalização, conforme manifestado no documento nº111307467, tendo em vista que a anulação dos atos impõe a necessidade de se dar por encerrado o trâmite do presente processo administrativo, uma vez que não subsistem os elementos formais e legais para sua continuidade.”

É a decisão.

Publique-se."

Interessadas: Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) e Fernanda Sanches Martins.

Assunto: Responsabilidade civil de servidora pública da Municipalidade em razão de perda/furto de bem público (Notebook Marca Lenovo Modelo E14, número de série PE06TPJM) que estava sob sua posse e responsabilidade. Sugestão de ressarcimento apresentada por Comissão de Apuração Preliminar acolhida pela titular desta Secretaria Municipal de Gestão. Recurso apresentado pela servidora interessada.

DESPACHO

I - Diante dos elementos contidos no presente SEI, conheço do recurso apresentado pela servidora Fernanda Sanches Martins no documento 085081898, mas lhe nego provimento, nos termos da manifestação da SEGES/AJ inserida no documento 085438365, que adoto como razões de decisão.

II - Com a manutenção da decisão proferida anteriormente (doc. 082712049), encaminhe-se o presente SEI à Secretaria de Governo, para a respeitável apreciação do recurso interposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito.

Publique-se.

6013.2021/0004997-0

Despacho documental

INTERESSADA: Administração Municipal

ASSUNTO: Sindicância. Apuração de responsabilidade. Inexistência de infração disciplinar. Cobrança de débitos. Manifestação da Ilustre PGM/AJC. Acolhimento das defesas.

I. À vista dos elementos fáticos que instruem o presente, notadamente a Informação nº 1.187/2018 - PGM/AJC (052745724) e as ponderações da Coordenadoria Jurídica (053062546), que adoto como razões decisórias, determino o ARQUIVAMENTO do procedimento em referência.

II. Ficam os patronos dos interessados, Dr. Igor Sant'Anna Tamasaukas, OAB/SP 173.163, Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, OAB/SP 163.657 e Dr. Luis Fernando Massonetto, OAB/SP 173.712, intimados da presente decisão.

III. PUBLIQUEM-SE os itens I e II. Após, à CAF para, sem prejuízo da intimação dos patronos via DOCSP: i) notificação pessoal dos interessados para ciência da presente decisão; e ii) providências, após a confirmação da ciência, relacionadas ao arquivamento do feito.

INTERESSADA: Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

ASSUNTO: Transferência de área à PMSP p/ implantação do Centro de Referência Ambiental do Morro do Cruzeiro.

DESPACHO

I - Nos termos da manifestação de SEGES/AJ (Doc. SEI nº 083526485), que ACOLHO, encaminho o presente para adoção das providências cabíveis para a transferência do imóvel a esta Municipalidade para implantação do Centro de Referência Ambiental do Morro do Cruzeiro, conforme previsão do item 2.1.7 do Termo de Compromisso Ambiental nº 37/2009 (Doc. SEI nº 062981845, fls. 4), como compensação ambiental decorrente de remoção de vegetação de porte arbóreo para a execução do projeto de implantação da Central de Tratamento de Resíduos Leste - CTL, nos termos do art. 49, II do Decreto Municipal nº 62.208/2023.

II - PUBLIQUE-SE.

Apenação nº AP. 13.010.0005/2025

Assunto: Objeto do processo de pagamento 6013.2024/0001576-1 (Janeiro/2024) - JCS Prestadora de Serviços LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 34.962.196/0001-17 - Penalidade publicada no DOCSP de 29/05/2024, conforme Despacho:

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações emitidas por SEGES/CAF (Doc. SEI nº 103071241) e por SEGES/AJ (Doc. SEI nº 103071241), as quais adoto como razão de decidir, com base na delegação de competência promovida pela Portaria nº 32/SEGES/2022 , APLICO à empresa JCS PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 34.962.196/0001-17, a penalidade de multa no valor total de R$ 6.781,33 (seis mil setecentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos), conforme apontado em Doc. SEI nº 102085771, referente ao mês de janeiro de 2024, e nos termos do disposto nos itens 17 e 18, ambos da Tabela nº 2, subcláusula 8.8, da Cláusula Oitava do TC nº 06/SEGES/CAF/2023.

Apenação nº AP. 13.010.0006/2025

Assunto: Objeto do processo de pagamento 6013.2023/0006954-1 (Outubro/2023) - JCS Prestadora de Serviços LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 34.962.196/0001-17 - Penalidade publicada no DOCSP de 28/05/2024, conforme Despacho:

I - À vista do contido no presente processo, em especial as manifestações da Coordenadoria de Administração e Finanças - SEGES/CAF (docs. 093791582 e 096276239) e da Assessoria Jurídica - SEGES/AJ (docs. 101501600 e 102990603), que adoto como razões de decidir, com fundamentos no inc. II do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 c/c art. 54, do Decreto Municipal 44.279/2003, e com a competência delegada pelo art. 1º, inc. IV da Portaria 32/SEGES/2022, DECIDO aplicar a penalidade de multa contratual no valor R$ 847,67 (oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos) em desfavor da empresa “JCS Prestadora de Serviços Ltda.” (inscrita no CNPJ nº 34.962.196/0001-17), em razão do descumprimento da obrigação contida no item 4.5.”d” do Termo de Referência, sendo causa ensejadora da presente penalidade conforme tabela 2, item 17, da cláusula 8.8 do TC 06/SEGES/CAF/2023 (doc. 084417317).

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 118714442 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1049034-25.2024.8.26.0053, proposta por Arlete da Silva Gomes ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada; ALTERANDO-SE, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir a gratificação por prestação de serviço noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalho, nos termos do artigo 99, II, e 104, da Lei Municipal nº 8.989/79; elaborando-se os demonstrativos das diferenças devidas para a parte autora, mês a mês, com os devidos reflexos em 13º salário e férias, adotando-se como termo inicial JULHO/2019 OU o início do cumprimento de horas noturnas, se posterior; e como termo final a véspera do cadastramento (agora ou anterior em razão de tutela antecipada ou sentença de processo coletivo) OU a data da APOSENTADORIA, se anterior;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 118752810, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1099871-84.2024.8.26.0053, proposta por ELI CASAMASSA PORTELA, perante a 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda da remuneração da autora.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 118752810;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 118776460 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1036605-26.2024.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por VERUSKA LUZIA DE OLIVEIRA BROGINI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 20.217.640-X, inscrita no CPF/MF sob o nº 154.068.198-01 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir de julho de 2024, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00, COM REFLEXOS NO 13o. SALÁRIO E FÉRIAS; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 29.05.2019, ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 116853950 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1037004-65.2018.8.26.0053, proposta por ANA PAULA DE OLIVEIRA E OUTROS MANTENDO-SE o cumprimento apenas para ADRIANA SILENE LUDGERIO DA SILVA FONSECA, ANA PAULA DE OLIVEIRA e ANA PAULA DE ARRUDA GERALDES KATAOKA; DESCADASTRANDO-SE o cumprimento em folha, se for o caso, para quem, não teria direito, em função da emenda a inicial homologada em juízo. De qualquer forma, deve ser preservado o direito, caso se tenha notícia, de cumprimento em outra ação com mesmo objeto; APURANDO-SE o valor recebido indevidamente, mês a mês, por força do cumprimento equivocado.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 118800064, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos (Proc. 1096357-26.2024.8.26.005 - 11ª VFP), proposta por SÉRGIO ANTÔNIO CÂNDIDO, perante a 11ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da autora.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 118800064;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 118757605, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1099060-27.2024.8.26.0053, proposta por MÁRIO SANTORO JUNIOR, perante a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 118757605;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 118715378 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento n. Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, proposta por Francisco da Cunha ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; APLICANDO-SE os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 118693905 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1046535-68.2024.8.26.0053, proposta por LEANDRO CHARLES BATTAGLIA EVANGELISTA ANOTE-SE a decisão no prontuário da parte autora mencionada (qualificada à fl. 01 doc. 118458843); ALTERANDO-SE, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir a gratificação por prestação de serviço noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalho, nos termos do artigo 99, II, e 104, da Lei Municipal nº 8.989/79; elaborando-se os demonstrativos das diferenças devidas para a parte autora, mês a mês, com os devidos reflexos em 13º salário e férias, adotando-se como termo inicial JULHO/2019 OU o início do cumprimento de horas noturnas, se posterior; e como termo final a véspera do cadastramento (agora ou anterior em razão de tutela antecipada ou sentença de processo coletivo) OU a data da APOSENTADORIA, se anterior.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 118718808 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento n. 1059078-06.2024.8.26.0053. Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, proposta por URIAS LEONEL DO PRADO ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; APLICANDO-SE os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

6014.2024/0005006-6 - Certidão de Consulta Prévia - Regularização Fundiária

Despacho deferido

Interessados: Tunon Engenharia

DESPACHO DE DEFERIMENTO

Trata-se de requerimento, de Tunon Engenharia, de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para área denominada “JARDIM ALMEIDA PRADO”, com acesso através da Rua Breno Bersa, Subprefeitura da Capela do Socorro, doc. SEI 112073207, 112073482).

À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (docs. SEI 112264099, 117292895, 117344297), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano em questão.

1. Publique-se;

2. Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

3. Notifique-se o Interessado;

4. Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

Despacho deferido

INTERESSADO: José Carlos Jesus da Silva

DESPACHO:

À vista dos elementos constantes no SEI 6014.2024/0003489-3 em especial a manifestação no documento 112834025, devidamente acolhida pela Coordenadoria de Trabalho Social - CTS desta Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB que decido com base na Portaria 141/2014:

REVOGAR a permissão de uso do imóvel localizado na Rua Dr. Laerte Setúbal, 320, apto 63, bloco A01, condomínio B - São Paulo, Cód. 1030060 outorgada pela Prefeitura do Município de São Paulo a José Carlos Jesus da Silva CPF: 326.***.***-83 determinando o CANCELAMENTO do correspondente Termo de Permissão de Uso.

6014.2024/0006185-8 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Despacho deferido

Assunto: Análise de duplo atendimento

Interessada: João Augusto Soares CPF: 649.***.***-**

6014.2025/0000104-0 - Comunicações Administrativas: Memorando

Despacho deferido

Interessados: Vanessa Rodrigues da Silva e Vitor Hugo Rodrigues Lopes

DESPACHO: Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 118788627 e Formulário 117604042, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO a Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, da munícipe Vanessa Rodrigues da Silva, CPF: ***.***.***-03 para o munícipe Vitor Hugo Rodrigues Lopes, CPF. ***.***.***-28.

Publique-se;

REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES NO DOC. DE 06/01/2025 PÁG. Nº 09 - PROCESSO SEI Nº 6016.2024/0078184-3

ATA da 45ª Reunião Ordinária do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) da Cidade de São Paulo.

Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, pela plataforma TEAMS, ocorreu a 45ª Reunião Ordinária do Conselho de Alimentação Escolar - CAE. A Sra. Marcia Fonseca Simões, Presidente do Conselho, abriu a reunião dando boas-vindas, apresentou a ata da 44ª Reunião Ordinária e pauta para avaliação. O Pleno manifestou acolhimento ao proposto. A Sra. Marcia agradeceu aos presentes, e continuou a reunião conforme registro que se segue: 1 - A Conselheira Thellma compartilhou o histórico do processo de construção do Currículo da Cidade - Educação Alimentar e Nutricional - Orientações Pedagógicas cujo lançamento ocorreu em 11 de dezembro. 2 - O Sr. Paulo Sérgio Custódio informou que em anexo á convocação desta reunião foi modelo de Calhau a ser para o próximo mandato 2025 - 2029. Os Conselheiros avaliaram ser o adequado para o momento. 3 - O Sr. Paulo Sergio informou que foi enviada resposta ao Ofício Gab. DPLC nº 208/2024 Gabinete Vereador Celso Giannazi, Assunto: Solicitação de informações sobre quais medidas estão sendo tomadas por esta Secretaria para garantir a alimentação integral às crianças da DRE Campo Limpo. Conforme debatido na reunião do CAE de novembro, o CAE realizou visita e acompanhou as ações da CODAE. 4 - Resposta do Ofício 075/24 SINESP - Problemas com a Distribuição da Merenda Escolar - DRE Campo Limpo. Conforme debatido na reunião do CAE de novembro, o CAE realizou visita e acompanhou as ações da CODAE. 5 - Visitas às Unidades Escolares da DRE São Mateus em 09/12 - Conselheiras Eduarda e Olga. As Conselheiras compartilharam os problemas encontrados. O expediente encaminhará via SEI os relatórios para SME/CODAE. 6 - Chamada Pública para aquisição de alimentos da agricultura familiar e do empreendedor rural destinados ao Programa de Alimentação Escolar da Cidade de São Paulo. ITEM A: 11.765.604 un de BANANA IN NATURA; ITEM B: 2.941.392 un de BANANA IN NATURA ORGÂNICA; ITEM C: 188.000 Kg de BANANA DA TERRA (30/01/2025 às 10hlink: https://abrir.link/hJMOu) ITEM A: 1.494.500 unidades de MAÇÃ NACIONAL IN NATURA ITEM B: 336.948 unid MAÇÃ NACIONAL IN NATURA ORGÂNICA. 7 - A conselheira Vilany tentara agendar a CMSP para a eleição a ocorrer em 26 de fevereiro de 2025. 8. O grupo definira a data da próxima reunião deste mandato. Ata registrada por Paulo Sérgio Custódio, sendo assinada pelos demais presentes: Alvina Vicente, Dulcineia Aparecida Carvalho da Silva, Eduarda Izabel Sacramento Kaiser, Livia da Cruz Esperança, Marcia Fonseca Simões, Maria Vilany Rodrigues da Silva, Monica Odete Fernandes Pinheiro, Nestor Soares Tupinambá, Olga Romero, Onézio Cristovão, Patrícia Padovan dos Santos de Oliveira, Paulo Soares da Rocha, Sheila Araujo Costa, Sheila Oliveira Ferreira, Thellma Figueiredo de Souza e Vanderson Rocha Mascarenhas. Justificaram ausência: Ana Lucia Gomes dos Santos, Ana Maria Ruiz Tomasoni, Ângela Antônia Santos Silva, Ailton Ferreira dos Santos Amorim, José Maria Manoel Filho, Oscar Ferreira da Silva Filho, Rita Helena Bueno Pinheiro, Vanessa Araujo Dias e Vânia Luzia Cabrera.

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 1.586, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

SEI 6016.2025/0006606-2

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 84.406.713,04 (oitenta e quatro milhões e quatrocentos e seis mil e setecentos e treze reais e quatro centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 84.406.713,04 (oitenta e quatro milhões e quatrocentos e seis mil e setecentos e treze reais e quatro centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Documento autorizado = 118821553

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 3, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

SEI 6016.2024/0157337-3

Altera a Instrução Normativa SME nº 37, de 2024, que dispõe sobre o Processo Inicial de Escolha/Atribuição de classes/blocos/aulas aos Professores da Rede Municipal de Ensino - RME, que atuam nos Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs, Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs, Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs e Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs e dá outras providências

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei municipal nº 18.221, de 2024, que introduz alterações na legislação de pessoal do município de São Paulo,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 1º da IN SME nº 37, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O Processo Inicial de escolha de turnos e atribuição de classes/ blocos/ aulas e vagas no módulo sem regência, ocorrerá de acordo com as diretrizes contidas nesta Instrução Normativa - IN, observada a classificação obtida por meio da Portaria SME nº 6.258, de 2013 e envolverá os Professores da Rede Municipal de Ensino que atuam:

I - nos Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs;

II - nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs;

III - nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs;

IV - nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs;

V - nas Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs;

VI - nos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAS”.

Art. 2º Alterar o artigo 29 da IN SME nº 37, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. No decorrer do ano letivo, a critério da Administração e mediante a necessidade de regentes para atendimento dos educandos, os docentes sem regência atribuída poderão ser convocados para participar das sessões periódicas de Escolha/Atribuição na Diretoria Regional de Educação de lotação e terem seu local de exercício alterado.

§ 1º Na hipótese do disposto no “caput” deste artigo, será assegurado o turno de trabalho.

§ 2º Para proceder a convocação dos Professores de Educação Infantil, Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental e dos Professores de Ensino Fundamental II e Médio, deverá ser observada a classificação obtida por meio da Portaria SME nº 6.258, de 2013 e a categoria funcional conforme a sequência:

a) contratados

b) não estáveis

c) estáveis

d) efetivos

§ 3º A alteração do local de exercício não implicará na perda da lotação do docente.

§ 4º Ao término da necessidade de regência os professores efetivos poderão retornar à unidade de lotação.

Art. 3º Nas Etapas de atribuição que ocorrerem no âmbito da Unidade Educacional, caberá à Chefia Imediata apresentar ao Professor o(s) turno(s) de trabalho onde houver classes/blocos de aulas/aulas de sua área de docência/ titularidade e sem regente.

§ 1º Os turnos onde houver vaga no módulo sem regência serão ofertados somente na inexistência de classes ou blocos/aulas.

§ 2º A possibilidade de compor ou complementar a Jornada de Trabalho/ Opção deverá ser observada em todas as Etapas/Fases de atribuição.

Art. 4º Mediante da necessidade de compor a Jornada de Trabalho/Opção, se o caso, será obrigatória a escolha de mais de um turno de trabalho pelos Professores de Ensino Fundamental II e Médio

Art. 5º Imediatamente após a escolha de turno(s) mencionada nos artigos 3º e 4º desta IN, caberá à Chefia Imediata proceder a atribuição de classe, bloco de aula ou aulas, observada a área de docência e titularidade do professor e considerando:

I - a otimização de recursos humanos;

II - o interesse do ensino;

III - a formação do professor;

IV - as melhores condições para o processo de aprendizagem;

V - os resultados alcançados no decorrer do ano letivo;

VI - a possibilidade de composição de Jornada de Trabalho/Opção.

Art. 6º As aulas do Projeto de Enriquecimento das Aprendizagens - EDUCAVEST/SP, serão ofertadas na 2ª, 3ª e 4ª Fases da 2ª Etapa constante no Anexo Único, parte integrante desta IN.

Art. 7º Nas Etapas de atribuição nas DREs, observada a classificação e a área de docência/titularidade, os professores escolherão o turno e na sequência a atribuição de classe ou bloco de aulas.

Art. 8º Caberá aos Diretores das Unidades Educacionais criadas por meio do Decreto nº 64.004, de 2025, retificar ou ratificar a escolha de turno e a atribuição de classes realizada no mês de dezembro/24, pelos Professores da Secretaria Estadual de Educação.

Parágrafo único. Finalizada a atribuição, os Diretores de Escola deverão adotar os procedimentos constantes no Comunicado SME nº 887, de 2024.

Art. 9º Compete ao Supervisor Escolar orientar, acompanhar a execução, ratificar os procedimentos e validar os registros, assegurando o fiel cumprimento dos dispositivos constantes nesta IN e, no que couber, na IN SME nº 37, 2024.

Art. 10. Fica revogado o Anexo VI da IN SME nº 37, de 2024.

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA IN SME Nº 3, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

TODAS AS UNIDADES EDUCACIONAIS

ETAPAS DE FEVEREIRO

Documento autorizado = 118334199

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

PROCESSO Nº: 6016.2023/0022177-3

INTERESSADO: SME - COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

ASSUNTO: - Aplicação de Penalidades

CONTRATADA: P.R.M. SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

CNPJ nº: 03.706.826/0001-69

TC nº: 68/SME/CODAE/2022

DESPACHO DO COORDENADOR

I. Considerando a delegação de competência constante na Portaria SME nº 5.318 art. 4º , de 24.08.2020 , disposições contidas na Portaria SME nº 1.641 de 17/02/2023 e à vista dos elementos que instruem o Processo Administrativo, notadamente a manifestação de CODAE - documento SEI (089970279), bem como a manifestação da Assessoria Jurídica a respeito documento SEI (117856514), que acolho, APLICO à Contratada, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos artigos 54 e seguintes do Decreto nº 44.279/03 e da legislação pertinente, a penalidade de MULTA, no valor de R$ 19.948,45 (dezenove mil, novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), com amparo nas disposições do Contrato acima descrito e cálculos em documento SEI (113329246) .

II. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos do artigo 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, em igual prazo.

III. Publique-se.

IV. A CODAE- DIFIR , para adoção das medidas pertinentes em prosseguimento, com a urgência que o caso requer.

Leonardo Spicacci Campos/

Coordenador Geral da CODAE/

Secretaria Municipal de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

SEI 6016.2024/0141385-6

O Diretor de Escola da MEF Plácido de Castro, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artº 187 da LEI Nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei 10.806/89,

Resolve:

Aplicar ao Sr. Sérgio Roberto Alves de Souza, R. F. 802.480.4, Vínculo 1, (CARGO) Professor de Ensino Fundamental II e Médio, lotado e em exercício na EMEF Plácido de Castro, E.H. 162300000620000, a pena de REPREENSÃO, por discumprimento ao disposto no Artigo 178, incisos V e XII e o caput do Artigo 179 ambos da Lei 8989/79.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação Capela do Socorro

Processo n.º 6016.2017/0055990-0.

Interessado: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE O SEMEADOR, CNPJ nº 01.202.250/0001-77.

Assunto: Aditamento do Termo de Colaboração n.º 1386 / DRE-CS / 2017 - RPP, Redução da Capacidade de atendimento, capacidade de berçário e alteração de faixa etária, nos termos da IN SME n.º 46/24.

DESPACHO

1. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer da Assessoria Jurídica "118793944", que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO, com fulcro na Instrução Normativa SME n.º 46/24, combinado com as disposições da Lei Federal nº 13.019/14, alterada pela Lei nº 13.204, DE 14/12/2015, combinado com o Decreto Municipal nº 57.575/16, alterações supervenientes, ADITAMENTO objetivando redução da Capacidade de atendimento de 90 crianças na faixa etária de 02 a 03 anos, para 89 crianças na faixa etária de 01 a 05 anos, e capacidade de atendimento de 18 crianças de berçário, a partir de 01.02.2025, do Termo de Colaboração n.º 1386 / DRE-CS / 2017 - RPP, com a Organização da Sociedade Civil - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE O SEMEADOR, localizada na RUA Américo Coxa, Nº 550 PARELHEIROS, CEP 4890000, SÃO PAULO, SP, pelo valor mensal de R$ 115.469,65 (cento e quinze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), incluso adicional de berçário, visando a manutenção do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - O SEMEADOR, localizado na RUA AMÉRICO COXA Nº 550 - BAIRRO JARDIM ROSCHEL- CEP 04890-000 São Paulo - SP, de acordo com Minuta ( SEI "118515764"), e ao Plano de Trabalho e Anexos, apresentado pela organização e que faz parte integrante do presente, Nota de Reserva n.º 3.227/2025.

2. Acolho as justificativas - Parecer dos setores da SME-DRE-CS, para a aditamento da parceria com a organização da sociedade civil supracitada, com dispensa de chamamento público, considerando se tratar de atividades vinculadas a serviços de educação e o prévio credenciamento da organização perante SME, de acordo com o permissivo constante do inciso IV do artigo 30 do Decreto nº 57.575/16.

3. Nos termos da Instrução Normativa SME n.º 46/24 c.c Portaria nº 89, de 24/05/2022, publicada em DOC de 26/05/2022 - pág. 19, designa Gestor da parceria, o servidor Eduardo Antonio Domingues, RF: 695.376.0/1, c.c Portaria nº 08, de 23/02/2022, publicada em DOC de 10/03/2022 - pág. 13, c.c. Portaria n.º de 01, de 02/01/24 , designa suplente, o (a) servidor (a) Fabiola Alves Lima Dorado, R.F. 822.857.4/1, processo SEI nº 6016.2018/0068199-6.

4. A Comissão de Monitoramento e Avaliação designada pela Portaria 209, de 16/08/2022, publicada no DOC de 19/08/2022 - pág. 23 processo - SEI n.º 6016.2017/0018580-6.

5. Publique-se no sítio oficial de SME na internet e no DOC.

6. Como condição para assinatura do termo de colaboração, a entidade deverá apresentar certidões que estejam vencidas.

7. Ficam alteradas as cláusulas contratuais nos moldes da IN SME n.º 46/24.

8. Remeta-se à DRE/CS/DIAF/CV/EI e DRE/CS/DIAF-CT para demais providências cabíveis na forma da Lei.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação Capela do Socorro

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA/BRASILÂNDIA

Interessado: Katia Regina Horti de Almeida Campos Rossi - RF 756.117.2/5

Cargo: Professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Assunto: Aplicação Direta de Penalidade - Recurso Hierárquico.

I- Em face dos elementos de convicção constantes do Processo nº 6016.2024/0069676-5, que adoto como razão de decidir, no uso da competência fixada no artigo 187 § 2º, da Lei 8.989/79 e artigo 112 § 3º, do Decreto 43.233/03, conheço do RECURSO, por tempestivo, mas, no mérito, INDEFIRO o pedido, mantendo-se a Portaria nº 2, de 17/6/2024, da “EMEI Dulce Hauck”, publicada no DOC de 18/6/2024.

II- Publique-se

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso - Diretora Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Freguesia Brasilândia

PROCESSO SEI n°: 6016.2024/0156916-3

ASSUNTO: DESCREDENCIAMENTO DE AGENTE DE RECREAÇÃO DO RECREIO NAS FÉRIAS

I - À vista dos elementos constantes do processo SEI n° 6016.2024/0156916-3 e decorrido os prazos legais, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria SME n° 5.318/2020 e com base no Edital de Credenciamento SME Nº 03/2024, ACOLHO a solicitação da DICEU desta DRE-FB e AUTORIZO o descredenciamento de Nanci Sibinel Mania, CPF 228.655.xxx-05, pelas ocorrências apresentadas neste processo.

II- Publique-se

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso- Diretora Regional de Educação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA/BRASILÂNDIA

PORTARIA Nº 01, de 22/01/2025.

A Diretora de Escola da EMEI DR. ENZO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Deise Regina Ferreira, R.F. nº 721.477.4;

- Silvia Fabiana Vaso Pereira, R.F. nº 723.588.7;

- Wanderley de Oliveira Junior, R.F. nº 774.578.8;

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2025/0005316-5, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA/BRASILÂNDIA

6016.2025/0000008-8

PORTARIA Nº 18 DE 30 DE JANEIRO DE 2025

6016.2019/0069646-4

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Freguesia/ Brasilândia, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pelas Portarias nº 01/2020, publicada no DOC de 28/03/2020, página 15, nº 32/2022, publicada no DOC de 19/03/2022, página 18, nº 188/2023 publicada no DOC de 13/09/2023, página 17, nº 43/2024, publicada no DOC de 05/03/2024, página 10, nº 168/2024, publicada no DOC de 27/05/2024, página 19, nº 184/2024, publicada no DOC de 11/06/2024, página 09, nº 219/2024, publicada no DOC de 23/07/2024, página 09, referente a EMEF ERICO VERÍSSIMO

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da comissão o(s) servidor(es):

Fernanda Batista Alves 776.293.3/1 Coordenador Pedagógico

Tais Cristina de Assis Dada 795.462.0/1 Coordenador Pedagógico

Art. 2º Incluir na comissão o(s) servidor(es):

Adriana de Carvalho Alves Braga 723.847.9/1 Coordenador Pedagógico

Ligia Fabiana de Souza Silva 780.150.5/1 Coordenador Pedagógico

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes nas Portarias nº 01/2020, nº 32/2022, nº 188/2023, nº 43/2024, nº 168/2024, nº 184/2024, nº 219/2024.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2024/0140908-5

PORTARIA Nº 17 DE 28 DE JANEIRO DE 2025

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de finalizar os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, instituída pela Portaria nº 408 de 06/11/2024, publicada no DOC de 08/11/2024, do SEI Nº 6016.2024/0140908-5;

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da citada Comissão, então constituída, a servidora: Lilian Gomes da Silva Trevisani, R.F. 808.401.7/1, a partir de 28/01/2025.

Art. 2º Incluir o servidor Marcos Vinicius Tavares Correia, R.F. 793.189.1/1, a partir de 28/01/2025.

Art. 3º Manter inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 408/2024.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

6016.2024/0135175-3

PORTARIA Nº 18 DE 28 DE JANEIRO DE 2025

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de finalizar os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, instituída pela Portaria nº 383 de 11/10/2024, publicada no DOC de 14/10/2024, do SEI Nº 6016.2024/0135175-3;

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da citada Comissão, então constituída, a servidora: Lilian Gomes da Silva Trevisani, R.F. 808.401.7/1, a partir de 28/01/2025.

Art. 2º Incluir a servidora Adriana Pereira dos Santos, R.F. 794.894.8/2, a partir de 28/01/2025.

Art. 3º Manter inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 383/2024.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2023/0056130-2

PORTARIA Nº 01 DE 29 DE JANEIRO DE 2025

O Diretor de Escola da EMEF JOSÉ DO PATROCÍNIO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de finalizar os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, instituída pela Portaria nº 01 de 08/05/2023, publicada no DOC de 11/05/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da Comissão de Apuração Preliminar a servidora Thaís Cristina Maciel RF 780.192-1.

Art. 2º Incluir na Comissão de Apuração Preliminar o servidor Camilo Massakiyo Matake RF 729.859-5.

Art. 3º Manter inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 01/2023.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rubens Pereira de Mendonça

Diretor de Escola

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2019/0005090-4

ASSUNTO: Nota de Reserva e Empenho

I - À vista dos elementos que instruem o presente e em conformidade com a delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/20, AUTORIZO, a Reserva e o Empenho no valor de R$ 193.811,92 (cento e noventa e três mil oitocentos e onze reais e noventa e dois centavos), referente locação de imóvel e R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente reembolso de seguro predial e recarga de extintores para o período de 01/01/2025 a 31/12/2025, do imóvel locado para funcionamento do "CEI Cônego Rui Amaral de Mello" onerando a dotação orçamentária 16.11.12.365.3025.2.828.33903600.00.1.500.9001.0.

II - Após, encaminhe-se a DIAF/CONTABILIDADE para emissão de respectiva Nota de Reserva e Empenho e demais providências que julgar necessárias.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2021/0111961-8

ASSUNTO: Nota de Reserva e Empenho

I - À vista dos elementos que instruem o presente e em conformidade com a delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/20, AUTORIZO, a Reserva e o Empenho no valor de R$ 138.093,03 (cento e trinta e oito mil noventa e três reais e três centavos) , referente locação de imóvel e R$ 1.000,00 (um mil reais), referente reembolso de seguro predial e recarga de extintores para o período de 01/01/2025 a 31/12/2025, do imóvel locado para funcionamento do "Almoxarifado - DRE Ipiranga" onerando a dotação orçamentária 16.11.12.122.3024.2.100.33903900.00.1.500.9001.0.

II - Após, encaminhe-se a DIAF/CONTABILIDADE para emissão de respectiva Nota de Reserva e Empenho e demais providências que julgar necessárias.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2018/0015091-5

ASSUNTO: Nota de Reserva e Empenho

I - À vista dos elementos que instruem o presente e em conformidade com a delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/20, AUTORIZO, a Reserva e o Empenho no valor de R$ 245.780,76 (duzentos e quarenta e cinco mil setecentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), referente locação de imóvel e R$ 917,00 (novecentos e dezessete reais), referente reembolso de seguro predial e recarga de extintores para o período de 01/01/2025 a 31/12/2025, do imóvel locado para funcionamento do "CEI Cantinho Feliz" onerando a dotação orçamentária 16.11.12.365.3025.2.828.33903600.00.1.500.9001.0.

II - Após, encaminhe-se a DIAF/CONTABILIDADE para emissão de respectiva Notas de Reserva e Empenho e demais providências que julgar necessárias.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2019/0010011-1

ASSUNTO: Nota de Reserva e Empenho

I - À vista dos elementos que instruem o presente e em conformidade com a delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/20, AUTORIZO, a Reserva e o Empenho no valor de R$ 153.503,28 (cento e cinquenta e três mil quinhentos e três reais e vinte e oito centavos), referente locação de imóvel e R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente reembolso de seguro predial e recarga de extintores para o período de 01/01/2025 a 31/12/2025, do imóvel locado para funcionamento do "CEI Cantinho dos Tesouros" onerando a dotação orçamentária 16.11.12.365.3025.2828.33903600.00.1.500.9001.0.

II - Após, encaminhe-se a DIAF/CONTABILIDADE para emissão de respectiva Nota de Reserva e Empenho e demais providências que julgar necessárias.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2021/0106821-5

ASSUNTO: Nota de Reserva e Empenho

I - À vista dos elementos que instruem o presente e em conformidade com a delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/20, AUTORIZO, a Reserva e o Empenho no valor de R$ 416.137,20 (quatrocentos e dezesseis mil cento e trinta e sete reais e vinte centavos), referente locação de imóvel e R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente reembolso de seguro predial e recarga de extintores para o período de 01/01/2025 a 31/12/2025, do imóvel locado para funcionamento do "CEI Indianópolis" onerando a dotação orçamentária 16.11.12.365.3010.4360.33903600.00.1.500.9001.0.

II - Após, encaminhe-se a DIAF/CONTABILIDADE para emissão de respectiva Nota de Reserva e Empenho e demais providências que julgar necessárias.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2019/0005084-0

ASSUNTO: Nota de Reserva e Empenho

I - À vista dos elementos que instruem o presente e em conformidade com a delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/20, AUTORIZO, a Reserva e o Empenho no valor de RR$ 149.832,00 (cento e quarenta e nove mil oitocentos e trinta e dois reais), referente locação de imóvel e R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente reembolso de seguro predial e recarga de extintores para o período de 01/01/2025 a 31/12/2025, do imóvel locado para funcionamento do "CEI Campos Elíseos" onerando a dotação orçamentária 16.11.12.365.3025.2828.33903600.00.1.500.9001.0.

II - Após, encaminhe-se a DIAF/CONTABILIDADE para emissão de respectiva Nota de Reserva e Empenho e demais providências que julgar necessárias.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2020/0106910-4

ASSUNTO: Nota de Reserva e Empenho

I - À vista dos elementos que instruem o presente e em conformidade com a delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/20, AUTORIZO, a Reserva e o Empenho no valor de R$ 681.399,12 (seiscentos e oitenta e um mil trezentos e noventa e nove reais e doze centavos), referente locação de imóvel e R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente reembolso de seguro predial e recarga de extintores para o período de 01/01/2025 a 31/12/2025, do imóvel locado para funcionamento da "EMEI São Bento" onerando a dotação orçamentária 16.11.12.365.3025.4362.33903900.00.1.500.9001.0.

II - Após, encaminhe-se a DIAF/CONTABILIDADE para emissão de respectiva Nota de Reserva e Empenho e demais providências que julgar necessárias.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2019/0009137-6

ASSUNTO: Nota de Reserva e Empenho

I - À vista dos elementos que instruem o presente e em conformidade com a delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/20, AUTORIZO, a Reserva e o Empenho no valor de R$ 139.055,20 (cento e trinta e nove mil cinquenta e cinco reais e vinte centavos), referente locação de imóvel e R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente reembolso de seguro predial e recarga de extintores para o período de 01/01/2025 a 31/12/2025, do imóvel locado para funcionamento do "CEI Bom Retiro" onerando a dotação orçamentária 16.11.12.365.3025.2.828.33903600.00.1.500.9001.0.

II - Após, encaminhe-se a DIAF/CONTABILIDADE para emissão de respectiva Nota de Reserva e Empenho e demais providências que julgar necessárias.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2019/0000468-6

ASSUNTO: Nota de Reserva e Empenho

I - À vista dos elementos que instruem o presente e em conformidade com a delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318/20, AUTORIZO, a Reserva e o Empenho no valor de R$ 68.895,36 (sessenta e oito mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), referente locação de imóvel e R$ 1.279,00 (um mil duzentos e setenta e nove reais), referente embolso de seguro predial e recarga de extintores para o período de 01/01/2025 a 31/12/2025, do imóvel locado para funcionamento do "CEI Monumento" onerando a dotação orçamentária 16.11.12.365.3010.4360.33903600.00.1.500.9001.0.

II - Após, encaminhe-se a DIAF/CONTABILIDADE para emissão de respectiva Nota de Reserva e Empenho e demais providências que julgar necessárias.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

PROCESSO Nº 6016.2025/0009747-2

PORTARIA Nº 06, de 30 DE JANEIRO DE 2025.

O Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Dalila de Carvalho Silva Gois, R.F. nº 772.698.8/1;

- Patrícia de Jesus Cardoso, R.F. nº 677.510.1/1;

- Alessandra Cristina Ferreira Chaves, R.F. nº 772.029.7/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2025/0009747-2, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carolina Nogueira Droga

Diretor Regional de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 2 DE 30 DE JANEIRO DE 2025

SEI 6016.2024/0164658-3

Reorganiza o Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, e,

CONSIDERANDO:

- os resultados das avaliações internas e externas;

- a necessidade de organizar os processos de recuperação e fortalecimento das aprendizagens;

- a garantia dos direitos de aprendizagem de todos os estudantes e a consolidação de aprendizagens, sobretudo, a alfabetização e a leitura e escrita em todas as áreas;

- a perspectiva dos ciclos de aprendizagem como fator favorável à organização pedagógica, respeitando os distintos tempos e sujeitos das aprendizagens;

- a necessidade de fortalecer os processos formativos realizados pela SME;

- a necessidade de fortalecer processos formativos na perspectiva Rede formando Rede;

- a Portaria SME nº 5.930, de 2013, que regulamenta o Decreto nº 54.452, de 10/10/13, que institui, na Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de São Paulo - “Mais Educação São Paulo”;

- a Instrução Normativa SME nº 30, de 2023, que define orientações às Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino Fundamental e Médio no que se refere aos registros de vida escolar e ações de acompanhamento pedagógico;

- a Instrução Normativa SME nº 39, de 2024, que aprova a Orientação Normativa SME nº 01, de 09 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as orientações pedagógicas que norteiam a organização e planejamento do trabalho educacional do Ciclo de Alfabetização e atribui competências aos Professores, Equipes Gestoras, Diretorias Regionais de Educação e Coordenadorias Pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação;

- a Orientação Normativa SME nº 01, de 2024, que destaca os princípios orientadores que fundamentam as concepções de alfabetização inicial do Currículo da Cidade e as implicações didáticas de tais concepções, explicitadas nas Orientações Didáticas do Currículo da Cidade, com vistas à garantia dos direitos de aprendizagem dos estudantes de se alfabetizarem na idade certa, por meio do acesso pleno aos conteúdos e às experiências de aprendizagem consideradas fundamentais para seu desenvolvimento;

- Comunicado SME nº 899, de 2024, que autoriza nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs e Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs, a continuidade até o final do ano de 2025, do Professor de Apoio Pedagógico do 2º ano - PAP 2º ano, para atuar exclusivamente junto aos estudantes do 2º ano não alfabetizados, conforme o estabelecido na Orientação Normativa SME nº 1 de 9 de dezembro de 2024, aprovada pela IN SME nº 39 de 9 de dezembro de 2024.

- o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA, que estabelece a meta para todos os entes federados para que todos os estudantes estejam alfabetizados ao final do segundo ano, estabelecendo o padrão nacional de desempenho da criança alfabetizada em 743 pontos na escala do Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB,

RESOLVE:

Art. 1º Reorganizar o Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental, organizado pela Instrução Normativa SME nº 03, de 2024, nas Unidades Educacionais de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, que visa assegurar o direito de aprendizagem dos estudantes, observadas as especificidades de tempos, espaços e materiais didáticos.

Parágrafo único. As ações do Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental serão organizadas e desenvolvidas de acordo com os ciclos de aprendizagem e desenvolvimento.

Art. 2º O Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental tem por objetivo:

I - assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II - empreender ações para a concretização dos objetivos previstos no Currículo da Cidade para os 3 (três) ciclos do Ensino Fundamental;

III - investir na consolidação do trabalho em ciclos, garantindo o desenvolvimento de todos os estudantes, orientados pela concepção de Educação Integral, respeitadas as especificidades de cada sujeito;

IV - utilizar os indicadores de acompanhamento das aprendizagens nos ciclos, como orientador para as ações de monitoramento e acompanhamento;

V - subsidiar professores e estudantes oferecendo materiais pedagógicos específicos para cada ciclo;

VI - proporcionar formação continuada aos professores da Rede Municipal de Ensino (RME) com foco nas questões didáticas e metodológicas de acordo com o Currículo da Cidade, planejada e articulada para cada ciclo.

Art. 3º O Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental tem como estratégias:

I - Formação continuada;

II - Materiais didáticos;

III - Fortalecimento das Aprendizagens;

IV - Ações de Acompanhamento.

FORMAÇÃO CONTINUADA

Art. 4º São diretrizes da formação continuada:

I - o fortalecimento das ações de formação continuada em serviço, na perspectiva Rede formando Rede, em que atuarão, como professores-formadores, os profissionais em exercício nas Unidades Educacionais;

II - o fortalecimento da formação continuada em serviço que acontece na escola em horários coletivos de estudo;

III - a consolidação das concepções do Currículo da Cidade e de seus princípios orientadores, que estabelecem a organização curricular do Ensino Fundamental;

IV - o aprimoramento dos saberes relativos às propostas didáticas e metodológicas presentes nos materiais orientadores da RME, em cada ciclo de aprendizagem;

V - a reflexão sistemática sobre aspectos relacionados ao fortalecimento das aprendizagens nos diferentes ciclos de aprendizagem, em consonância com o Currículo da Cidade, a fim de assegurar ações interdisciplinares que favoreçam a retomada dos objetos de conhecimento, assegurando aprendizagens efetivas aos estudantes;

VI - a reflexão sobre a prática como base para o planejamento dos processos formativos;

VII - a articulação da Equipe Gestora com o grupo docente em consonância com o Projeto Político Pedagógico (PPP), considerando as especificidades de cada ciclo de aprendizagem;

VIII - a importância do trabalho articulado da equipe gestora a fim de potencializar as políticas públicas do município.

Art. 5º A formação continuada dar-se-á nos termos desta IN, considerando as especificidades das funções dos profissionais, por meio das ações:

I - formação específica para os professores alfabetizadores regentes do Ciclo de Alfabetização;

II - formação específica para os professores designados nas funções de Professor Orientador de Sala de Leitura, Professor Orientador de Educação Digital, Professor de Apoio Pedagógico e Professor de Atendimento Educacional Especializado;

III - formação para os professores de todos os componentes curriculares com foco nas especificidades de ensino e aprendizagem para fortalecer os processos de formação continuada nas unidades educacionais, na perspectiva Rede formando Rede;

IV - formação que articule as áreas do conhecimento para fortalecimento da interdisciplinaridade.

V - formação mensal para os Coordenadores Pedagógicos.

MATERIAIS DIDÁTICOS

Art. 6º Utilização de material didático e de orientações didáticas, impressos ou digitais, produzidos pela RME, articulados ao Currículo da Cidade, para potencializar os processos de ensino e aprendizagem, como:

I - Cadernos da Cidade Saberes e Aprendizagem;

II - Cadernos Conhecer Mais;

III - Kits de Experiências Pedagógicas;

IV - Acervo literário;

V - Sequências Didáticas, Projetos e jogos educativos disponíveis na Plataforma do Currículo Digital (disponível em https://curriculo.sme.prefeitura.sp.gov.br/) e/ou no Sistema de Gestão Pedagógica - SGA (disponível em https://sgacidadesp.sme.prefeitura.sp.gov.br/).

FORTALECIMENTO DAS APRENDIZAGENS

Art. 7º As ações para o fortalecimento das aprendizagens se organizam em:

I - Recuperação Contínua;

II - Recuperação Paralela.

Art. 8º A Recuperação Contínua será realizada pelos docentes das classes/turmas em todos os componentes curriculares/áreas, no horário regular dos estudantes em atividades presenciais, com uso de estratégias diversificadas que os levem a superar suas dificuldades, e considerando:

I - diagnóstico da turma realizado periodicamente por meio das Sondagens, Avaliações Bimestrais e outros instrumentos próprios da Unidade Educacional (UE);

II - planejamento sempre direcionado pelos resultados dos estudantes nas avaliações e considerando os seus percursos singulares de aprendizagem;

III - registros sistematizados da progressão das aprendizagens dos estudantes;

IV - replanejamento contínuo para atendimento das necessidades de aprendizagem apresentadas nos diagnósticos realizados periodicamente, utilizando metodologias diversificadas, com vistas a ampliar as oportunidades da aprendizagem dos objetos de conhecimento previstos em determinado período do ano letivo;

V - trabalho colaborativo entre professores da sala regular e o Professor de Apoio Pedagógico - PAP.

Art. 9º A Recuperação Paralela será realizada por meio de ações específicas destinadas aos estudantes que apresentam dificuldades no alcance dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento propostos para cada ano e/ou ciclos no Currículo da Cidade e que correspondam a(o):

I - diagnóstico por professor da sala regular e Conselho de Classe, realizado periodicamente, para encaminhamento à turma de recuperação, considerando as necessidades de aprendizagem dos estudantes e os registros do instrumento “Mapeamento dos Estudantes” no SGP;

II - acolhimento dos estudantes de forma integral, considerando suas cronologias de aprendizagem e histórias de vida;

III - levantamento dos conhecimentos prévios dos estudantes, consideração e compartilhamento das estratégias pessoais dos estudantes, com vistas à consolidação das aprendizagens, tendo os estudantes como sujeitos centrais em todo o processo;

IV - atendimento por meio de intervenções didáticas planejadas e diversificadas às da sala regular, direcionado pelos resultados dos estudantes nas avaliações e considerando os seus percursos singulares de aprendizagem;

V - acompanhamento periódico da progressão das aprendizagens e frequência dos estudantes com registros sistematizados, para manutenção ou não, do atendimento durante o ano letivo;

VI - organização da Unidade Educacional, em seus diversos recursos, tempos, espaços e materiais didáticos, a fim de garantir o acesso e permanência dos estudantes atendidos.

Art. 10. As Unidades Educacionais, de acordo com as necessidades de aprendizagem apontadas pelas avaliações dos estudantes, realizarão ações para o fortalecimento das aprendizagens por meio do atendimento:

I - pelo professor regente, por meio de ações de recuperação contínua;

II - pelo PAP 2º ano no contraturno dos estudantes do 2º ano do Ciclo de Alfabetização, conforme disposto no Comunicado específico;

III - pelo PAP no contraturno dos estudantes do 3º ao 9º ano;

IV - pelo PAP e PAP 2º ano no turno dos estudantes do 2º ano ao 9º ano, em Projeto Colaborativo com o professor regente da turma;

V - por Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, no contraturno do estudante do 2º e 3º anos do Ciclo de Alfabetização;

VI - por Professores de Ensino Fundamental II e Médio das áreas de Língua Portuguesa e/ou Matemática do Ciclo Interdisciplinar, em projetos do Programa Mais Educação, no contraturno dos estudantes.

VII - por Professores de Ensino Fundamental II e Médio das áreas de Matemática, Geografia, História, Língua Portuguesa e Ciências Naturais, em Projeto de Fortalecimento do Ciclo Autoral, no contraturno dos estudantes;

Art. 11. O Projeto Colaborativo será desenvolvido em aulas de dupla regência que serão ministradas pelo PAP e os professores regentes, conforme seguem:

I - para o 2º ano, a dupla regência dar-se-á entre o PAP 2º ano e o Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I regente da turma;

II - para os 3º, 4º e 5º anos, a dupla regência dar-se-á entre o PAP e o Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I regente da turma;

III - para os 6º, 7º, 8º e 9º anos, a dupla regência dar-se-á entre o PAP e o Professor de Ensino Fundamental II e Médio regente da turma em um dos componentes curriculares: Matemática, Língua Portuguesa, Geografia, História ou Ciências Naturais.

Parágrafo único. As ações desenvolvidas no Projeto Colaborativo deverão constar no plano de trabalho do PAP/PAP 2º ano e devem ter como foco a recuperação contínua de todos os estudantes da(s) turma(s) em uma abordagem interdisciplinar e devem constar dos registros do documento “Mapeamento dos Estudantes” no SGP e utilizados no Conselho de Classe.

Art. 12. As ações do PAP/PAP 2º ano são voltadas para o alcance dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de Língua Portuguesa e Matemática com foco no avanço da proficiência leitora e escritora e, na resolução de problemas, em todos os eixos do Currículo de Matemática.

Parágrafo único. Nas EMEBSs, as ações do PAP/PAP 2º ano devem contemplar, ainda, os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de LIBRAS e de Língua Portuguesa para Surdos.

Art. 13. Para o atendimento dos estudantes no contraturno, a organização dos agrupamentos dos estudantes deve considerar:

I - faixa etária;

II - saberes e necessidades dos estudantes - aproximação das dificuldades;

III - situações didáticas adequadas às especificidades do contexto do estudante.

Art. 14. Nas escolas participantes do Programa São Paulo Integral (SPI) o atendimento do PAP poderá ser extensivo às turmas não atendidas pelo SPI.

Parágrafo único. A organização das turmas atendidas pelo PAP será submetida à aprovação do Conselho de Escola e da Supervisão Escolar.

Art. 15. O Projeto de Apoio Pedagógico - Recuperação de Aprendizagens estender-se-á por todo o ano letivo, sendo que os estudantes participarão das atividades por tempo suficiente para a superação de suas dificuldades de aprendizagem.

Art. 16. Os registros da progressão das aprendizagens dos estudantes nas atividades de recuperação serão sistematizados e analisados nas reuniões de Conselho de Classe e registrados no Boletim Escolar devendo ser apresentados e discutidos com os estudantes e seus responsáveis, com vistas a favorecer sua participação e envolvimento na melhoria da aprendizagem.

Art. 17. O Projeto de Apoio Pedagógico - Recuperação de Aprendizagens será assim organizado:

I - mínimo de 10h/a de recuperação paralela, no contraturno do estudante;

II - até 15h/a de Projeto Colaborativo previsto no artigo 11 desta IN.

§ 1º As aulas de Projeto Colaborativo, poderão ser organizadas observado o limite de até 3 horas-aula por semana por turma.

§ 2º A seleção das turmas que participarão do Projeto Colaborativo deverá ocorrer a partir das análises dos dados de aprendizagem dos estudantes.

§ 3º As aulas de Projeto Colaborativo devem ser planejadas coletivamente entre os professores regentes - da sala regular e do PAP.

Art. 18. As turmas do contraturno do Projeto de Apoio Pedagógico - Recuperação de Aprendizagens serão organizadas de acordo com as dificuldades de aprendizagem, na seguinte conformidade:

I - nas EMEFs e EMEFMs as turmas terão no mínimo de 12 (doze) e máximo de 15 (quinze) estudantes;

II - nas EMEBSs as turmas terão no mínimo de 05 (cinco) e máximo de 08 (oito) estudantes;

III - as turmas serão atendidas, presencialmente, de 2h/a até 4h/a semanais e distribuídas em dois dias distintos, preferencialmente, no contraturno direto do estudante ou em horário articulado com outros projetos ofertados pela escola, evitando novo deslocamento do estudante.

Art. 19. Para atuar nas turmas do Projeto de Apoio Pedagógico - Recuperação de Aprendizagens todas as EMEFs, EMEFMs e EMEBs contarão com até 2 (dois) Professores de Apoio Pedagógico - PAP, eleitos pelo Conselho de Escola e designados por ato do Secretário Municipal de Educação.

§ 1º O número de profissionais designados para a função de PAP está condicionado ao número de turmas necessárias para assegurar a realização do Projeto de Apoio Pedagógico da U.E.

§ 2º Para a formação de turmas do Projeto, a Equipe Gestora deverá comprovar a demanda por meio da análise dos dados de aprendizagens dos estudantes e a necessidades de atendimento, por meio das ações especificadas no artigo 9º desta IN.

Art. 20. Para desempenhar a função de PAP, os interessados, devem ser efetivos na rede municipal, e atender aos seguintes requisitos:

I - ser Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I ou Professor de Ensino Fundamental II e Médio, com habilitação em Pedagogia;

II - ter disponibilidade para atender os estudantes nos diferentes turnos e de acordo com as necessidades definidas pelo Conselho de Escola e Equipe Gestora;

III - participar das formações ofertadas pela Rede, sem prejuízo no atendimento dos estudantes;

IV - apresentar “Proposta de Trabalho” conforme Anexo II, parte integrante desta IN.

Art. 21. A “Proposta de Trabalho” para o processo seletivo realizado pelo Conselho de Escola, mencionada no inciso IV do artigo anterior, deverá constar entre os documentos necessários para a designação do professor eleito.

Art. 22. O “Plano de Trabalho” do PAP, de responsabilidade do professor designado para a função, deverá ser construído em conjunto com a Equipe Gestora e em conformidade com o Anexo III desta IN.

Parágrafo único. No que concerne ao Plano de Trabalho mencionado do caput caberá ao Diretor de Escola encaminhá-lo, por meio do sistema eletrônico - SEI, para a manifestação da equipe da Divisão Pedagógica da DRE e posterior análise e emissão de parecer da Supervisão Escolar, conforme segue:

I - em até trinta dias após o ato oficial de designação;

II - anualmente como parte integrante do Projeto Político Pedagógico - PPP da Unidade Educacional.

Art. 23. O Plano de Trabalho do PAP será avaliado, no mínimo, semestralmente, pelo Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola e pelo Supervisor Escolar, visando à promoção dos ajustes necessários à sua continuidade.

Art. 24. A Jornada de Trabalho do professor designado para a função de PAP será organizada em:

I - 25h/a semanais com atividades próprias da função para atendimento aos estudantes;

II - até 10h/a mensais, optativas, destinadas ao planejamento, registros pedagógicos e ações formativas a título de TEX.

Art. 25. Farão jus a Atestado para fins de Evolução Funcional expedido pelo Diretor de Escola (modelo 06 da Portaria SME nº 5.845, de 24/11/2022) desde que sejam cumpridas as seguintes exigências:

I - período mínimo de 9 (nove) meses completos em designação na função de PAP;

II - frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) da carga horária total do trabalho destinadas ao desenvolvimento de atividades com estudantes;

III - frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) nas formações promovidas pela DIPED;

IV - acompanhamento periódico da progressão das aprendizagens e frequência dos estudantes com registros sistematizados em plataforma oficial da rede, para manutenção ou não, do seu atendimento durante o ano letivo.

Art. 26. Anualmente, na 2ª quinzena do mês de novembro, o Conselho de Escola avaliará o desenvolvimento do projeto, o desempenho do PAP, sua participação nos encontros formativos, assiduidade e pontualidade, devendo decidir sobre a sua continuidade ou não na função e, na hipótese de não referendo do profissional designado, será possibilitada sua permanência na função até o término do ano letivo, devendo o Diretor de Escola iniciar novo processo eletivo.

Art. 27. Para atuar nas Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs será, ainda, exigida do PAP, a habilitação específica na área de surdez, em nível de graduação ou especialização, em conformidade com a legislação vigente.

AÇÕES DE ACOMPANHAMENTO

Art. 28. O acompanhamento das aprendizagens deve ser configurado em ação intencional e permanente que prevê planejamento, intervenção e registro qualificado com o objetivo de problematizar e sistematizar os avanços das aprendizagens, dificuldades superadas e o que permanece como desafio e deve ocorrer por meio de:

I - análise da distorção idade/série;

II - análise dos dados de aprendizagem dos estudantes, considerando as avaliações externas e internas;

III - análise dos dados individuais dos estudantes, considerando suas necessidades de forma integral, suas cronologias de aprendizagem e histórias de vida;

IV - análise, nas reuniões do Conselho de Classe, das avaliações dos estudantes;

V - itinerâncias e visitas pelas equipes de supervisão escolar, NAAPA e DIPED;

VI - outras ações de acordo com os territórios e PPP das Unidades Educacionais.

Art. 29. Constituem-se instrumentos oficiais para o registro do Acompanhamento das Aprendizagens, que devem ser atualizados bimestralmente:

I - Sistema de Gestão Pedagógica (SGP) - para registro do cotidiano escolar e acompanhamento de frequência, planejamento docente, processos de recuperação paralela e continuada, processos de avaliação interna e histórico escolar;

II - plataforma SERAp - para organização das informações do desempenho de estudantes nas avaliações externas da Rede Municipal de Educação;

III - plataforma de Sondagem - para registros internos dos dados de avaliações diagnósticas a partir do documento “Orientador de Sondagens do Ciclo de Alfabetização”;

IV - registro do instrumento “Mapeamento dos Estudantes”, organizado pela Unidade Educacional no SGP, com relação nominal dos estudantes não alfabetizados e/ou estão no nível de proficiência abaixo do básico nos resultados da Prova São Paulo;

V - documento pedagógico “Indicadores de Acompanhamento por Ciclo de Aprendizagem”;

VI - livros oficiais da Unidade Educacional.

Art. 30. As Unidades Educacionais devem manter atualizado o instrumento “Mapeamento dos Estudantes” que foram retidos por aproveitamento de estudos, que se encontram não alfabetizados e/ou estão no nível de proficiência abaixo do básico nos resultados da Prova São Paulo, a fim de organizar os planejamentos que compõem o PPP.

Art. 31. Para o acompanhamento das Aprendizagens dos Ciclos, a Unidade Educacional deverá utilizar os dados dos instrumentos internos de avaliação, das Sondagens de Língua Portuguesa e Matemática no Ciclo de Alfabetização, das avaliações externas, dos registros do Conselho de Classe e dos Indicadores de Acompanhamento dos Ciclos visando o replanejamento das ações voltadas às aprendizagens dos estudantes articuladas a outras estratégias pedagógicas.

Art. 32. O acompanhamento dos processos de ensino e aprendizagem deve ser realizado pela equipe escolar de forma sistemática e periódica, a fim de acompanhar a progressão das aprendizagens dos estudantes ao longo do ano letivo.

CICLO DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 33. No Ciclo de Alfabetização será ofertada FORMAÇÃO ESPECÍFICA, de caráter optativo, aos Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I regentes de turmas/classes do Ciclo de Alfabetização, com foco nas concepções e orientações didáticas presentes no Currículo da Cidade para este ciclo, considerando os pressupostos indicados na Orientação Normativa SME nº 01/2024.

§ 1º A formação mencionada no “caput” será realizada em percurso anual entre os meses de março e novembro, nove encontros, sendo 1(um) encontro presencial por mês, com carga horária de 4h/a, totalizando 36 h/a;

§ 2º As pautas para professores regentes dos 1º e 2º anos tratarão das concepções e propostas didáticas para a alfabetização inicial em Língua Portuguesa e Matemática;

§ 3º As pautas para professores regentes dos 3º anos tratarão de concepções e propostas didáticas para a consolidação dos processos de alfabetização.

Art. 34. A participação dos Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I regentes de turmas/classes do Ciclo de Alfabetização em JBD ou JEIF nos encontros de formação que dar-se-á:

I - fora do horário de trabalho do docente, mediante o pagamento da Jornada Especial de Trabalho Excedente - TEX, observando os limites estabelecidos na legislação vigente; ou

II - utilizando parte das horas do horário coletivo da Jornada Especial Integral de Formação - JEIF, de acordo com a organização prevista no PPP da Unidade Educacional.

Parágrafo único. Caberá à Diretoria Regional de Educação/Divisão Pedagógica emitir, mensalmente, comprovante de participação do professor para fins de apontamento e pagamento.

Art. 35. Os participantes da formação mencionada no artigo 34 desta IN farão jus, para fins de evolução funcional, do Atestado de Mérito em Docência para o Ciclo de Alfabetização do Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental emitido pela Chefia Imediata, observados em especial:

I - efetiva regência em classe do Ciclo de Alfabetização por, no mínimo, 8 meses;

II - participação de no mínimo 85% (oitenta e cinco) na formação presencial;

III - parecer da equipe gestora, conforme modelo constante no ANEXO I parte integrante desta IN.

Art. 36. A formação dos professores do Ciclo de Alfabetização dar-se-á no contexto Rede formando Rede e será ministrada por professores indicados pela Diretoria Regional de Educação/Divisão Pedagógica.

§ 1º Os professores-formadores serão remunerados a título de TEX, nos termos e limites previstos na legislação vigente.

§ 2º Caberá a DRE/DIPED a expedição de memorando endereçado à unidade sede de pagamento com as informações relativas ao apontamento das horas de TEX cumpridas pelo professor-formador.

Art. 37. Ao Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I regente de turma/classe do Ciclo de Alfabetização, além da formação mencionada no artigo 34 desta IN, será ofertada formação com dispensa das horas de trabalho, com foco na reflexão sobre a prática embasada no Currículo da Cidade, conforme Comunicado a ser publicado no DOC.

§ 1º A Equipe Gestora da Unidade Educacional indicará professores do Ciclo de Alfabetização para participar da formação mencionada no “caput”, mediante a análise dos resultados de aprendizagens das turmas.

§ 2º Os professores indicados serão responsáveis por compartilhar com os demais professores da Unidade Educacional as reflexões realizadas nos encontros, garantindo a perspectiva Rede formando Rede.

§ 3º Caberá à Coordenação Pedagógica prever no plano formativo momentos para a reflexão partilhada a partir das pautas vivenciadas pelos professores nos encontros da formação.

Art. 38. As ações de Fortalecimento das Aprendizagens/ Recuperação Paralela, para os 2º e 3º anos do Ciclo de Alfabetização, também podem ser desenvolvidas nos termos do Programa Mais Educação São Paulo, por Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, preferencialmente no contraturno direto do estudante ou em horários articulados com outros projetos da escola evitando novo deslocamento do estudante.

Art. 39. Para contribuir nas ações de acompanhamento, o documento pedagógico “Indicador de Acompanhamento dos Ciclos - Alfabetização”, apresenta indicadores dos processos de ensino e aprendizagem desse ciclo, entre eles, a evolução das hipóteses de escrita das crianças, o aprendizado da leitura, da alfabetização matemática e científica, a organização do ambiente alfabetizador e planejamento da rotina, os usos dos materiais ofertados em consonância com a concepção do Currículo da Cidade, as condições didáticas articuladas com as necessidades de aprendizagem, considerando as especificidades da fase

CICLO INTERDISCIPLINAR

Art. 40. Ao Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, regente de turma/classe de 4º ou 5º anos do Ciclo Interdisciplinar, será ofertada formação com dispensa das horas de trabalho com foco na reflexão sobre a prática embasada no Currículo da Cidade

§ 1º A Equipe Gestora de cada Unidade Educacional indicará professores, preferencialmente regente do 5º ano, para participar da formação mencionada no caput, mediante a análise dos resultados de aprendizagens das turmas, conforme Comunicado a ser publicado no DOC.

§ 2º Os professores indicados serão responsáveis por compartilhar com os demais professores da Unidade Educacional as reflexões realizadas nos encontros, garantindo a perspectiva Rede formando Rede.

§ 3º Caberá à Coordenação Pedagógica prever no plano formativo momentos para a reflexão compartilhada a partir das pautas vivenciadas pelos professores nos encontros da formação.

Art. 41. A formação destinada ao Professor de Ensino Fundamental II e Médio, regente de turmas do 6º ano do Ciclo Interdisciplinar dar-se-á em conformidade com o disposto no artigo 45 desta IN, considerando as especificidades dos componentes curriculares.

Art. 42. As ações de Fortalecimento das Aprendizagens para o Ciclo Interdisciplinar devem ampliar as oportunidades de aprendizagem, realizadas de forma articulada com o trabalho desenvolvido em sala de aula, utilizando metodologias diversificadas que favoreçam a integração entre os componentes curriculares/áreas.

Art. 43. Para contribuir nas Ações de Acompanhamento, o documento Indicador de Acompanhamento do Ciclo Interdisciplinar apresenta indicadores dos processos de ensino e aprendizagem inerentes desse ciclo, dentre eles a conexão dos conhecimentos das áreas em uma perspectiva interdisciplinar por meio de processos investigativos, a consolidação da compreensão leitora, da produção escrita e resolução de problemas em todas as áreas, os usos dos materiais ofertados em consonância com a concepção do Currículo da Cidade, as condições didáticas articuladas com as necessidades de aprendizagem, considerando as especificidades da fase.

CICLO AUTORAL

Art. 44. Ao Professor de Ensino Fundamental II e Médio, de cada área do conhecimento, será ofertada formação com dispensa das horas de trabalho com foco na reflexão sobre a prática embasada no Currículo da Cidade, conforme Comunicado específico.

§ 1º A Equipe Gestora da U.E. indicará professores de cada área do conhecimento que participará da formação mencionada no “caput”, mediante a análise dos resultados de aprendizagens das turmas do 6º aos 9º anos.

§ 2º Os professores indicados serão responsáveis por compartilhar com os demais professores da Unidade Educacional as reflexões realizadas nos encontros, garantindo a perspectiva Rede formando Rede.

§ 3º Caberá à Coordenação Pedagógica prever no plano formativo momentos para a reflexão compartilhada a partir das pautas vivenciadas pelos professores nos encontros da formação.

Art. 45. A formação dos professores dos componentes curriculares de Arte, Educação Física e Língua Inglesa poderá ser ministrada por professores indicados pela Diretoria Regional de Educação ou formadores da Divisão Pedagógica no contexto “Rede formando Rede”.

§ 1º Os professores-formadores serão remunerados a título de TEX, nos termos e limites previstos na legislação vigente.

§ 2º Caberá à DRE/DIPED a expedição de memorando endereçado à unidade sede de pagamento com as informações relativas ao apontamento das horas de TEX cumpridas pelo professor-formador.

Art. 46. O Trabalho Colaborativo de Autoria - TCA, compreendido como articulador das ações pedagógicas no Ciclo Autoral, envolverá no planejamento, execução e avaliação do processo todos os componentes curriculares, com a abordagem de temas relacionados a problemas sociais, reflexões sobre juventudes, territórios e direitos, e incentivando os estudantes a reconhecerem possibilidades para participação mais autônoma, colaborativa crítica e autoral na elaboração e implementação de propostas de intervenção social, considerando os documentos orientadores do TCA produzidos pela SME

Art. 47. Os projetos de Fortalecimento das Aprendizagens/ Recuperação Paralela do Ciclo Autoral dar-se-ão conforme organização e opção da Unidade Educacional, no contraturno do estudante, preferencialmente no contraturno direto do estudante ou em horário articulado com participação em outros projetos ofertados pela escola, evitando novo deslocamento do estudante.

Art. 48. A criação das turmas de cada componente curricular/área será realizada mediante as necessidades de aprendizagens dos estudantes mapeadas pela Unidade Educacional.

§ 1º Nas escolas participantes do Programa SPI, a criação dessas aulas dar-se-á somente para turmas não atendidas pelo referido programa.

§ 2º Em casos de turmas sem atribuição, o saldo de aulas deverá ser encaminhado à Diretoria Regional de Educação para providências de atribuição.

Art. 49. As turmas dos projetos de Fortalecimento das Aprendizagens/ do Ciclo Autoral serão assim organizadas:

I - no contraturno do estudante, com carga horária de 2 (duas) horas-aula diárias;

II - turmas de no mínimo 12 (doze) e no máximo 15 (quinze) estudantes;

III - o estudante poderá participar de uma ou mais turmas de diferentes componentes curriculares conforme necessidade de aprendizagem e observada a organização de turmas realizada pela Unidade Educacional.

Art. 50. Para a organização das aulas dos projetos de Fortalecimento das Aprendizagens/ Recuperação Paralela do Ciclo Autoral, a Unidade Educacional deverá observar, quanto ao número de aulas por turma:

I - componente curricular de Língua Portuguesa e/ou Matemática: 2 h/a ou 4 h/a semanal;

II - componente curricular Ciências Naturais, Geografia ou História: 2 h/a semanal.

§ 1º Para atuar como docentes das aulas mencionadas nos incisos I e II deste artigo, os professores deverão ter habilitação específica.

§ 2º A matrícula de todos os estudantes dos Projetos de Fortalecimento das Aprendizagens no EOL é obrigatória e deverá ser atualizada periodicamente.

Art. 51. As turmas de Fortalecimento de Aprendizagens/ Recuperação Paralela do Ciclo Autoral, quando criadas pela Unidade Educacional, serão assim atribuídas a título de JOP ou JEX, aos professores mencionados no inciso III do artigo 10.

Parágrafo único. Aos professores ocupantes de vaga no módulo sem regência as aulas de Fortalecimento de Aprendizagens/ recuperação paralela do Ciclo Autoral serão atribuídas somente a título de JEX.

Art. 52. Os professores dos projetos de Fortalecimento das Aprendizagens do Ciclo Autoral deverão apresentar Plano de Trabalho, que irão compor o PPP da Unidade Educacional, contendo:

I - identificação do professor;

II - número de turmas, horários e relação de estudantes atendidos por turma;

III - dados de aprendizagem dos estudantes que são público-alvo;

IV - objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, metodologia e instrumentos de avaliação

Art. 53. Os projetos de Fortalecimento das Aprendizagens do Ciclo Autoral deverão ser avaliados semestralmente pela Equipe Gestora com registros do acompanhamento das aprendizagens dos estudantes atendidos pelos projetos.

Art. 54. Para contribuir nas Ações de Acompanhamento, o documento Indicador de Acompanhamento do Ciclo Autoral apresenta indicadores dos processos de ensino e aprendizagem desse ciclo, dentre eles a evolução do protagonismo, das produções de autoria, avanço na proficiência leitora, escritora e resolução de problemas dos estudantes, os usos dos materiais ofertados em consonância com a concepção do Currículo da Cidade, as condições didáticas articuladas com as necessidades de aprendizagem e desenvolvimento do TCA, considerando as especificidades da fase.

Art. 55. Para a realização das ações indicadas nesta Instrução Normativa, caberá aos Professores em exercício nas Unidades Educacionais:

I - participar do estudo, análise e elaboração das propostas para os percursos de aprendizagem dos estudantes, conjuntamente com a equipe gestora, considerando os resultados das avaliações internas e externas, registros sobre o processo de ensino e aprendizagem e observações e registros do Conselho de Classe;

II - considerar os percursos pessoais dos estudantes e seus conhecimentos prévios como premissa para a elaboração dos planejamentos das aulas e ações de recuperação contínua, oportunizando estratégias diversificadas para a garantia dos direitos de aprendizagem de todos;

III - acompanhar o processo de aprendizagem dos estudantes, prevendo instrumentos de avaliação e registros para cada uma das etapas da recuperação de aprendizagens, além da realização da intervenção pedagógica necessária, em conjunto com o Coordenador Pedagógico e com o coletivo de professores da Unidade;

IV - utilizar todos os recursos e materiais disponibilizados pela SME, conforme artigo 6º, em seu planejamento e rotina, garantindo boas situações de interação do estudante com esses materiais;

V - participar da elaboração e atualização do mapeamento das necessidades de aprendizagem dos estudantes com base nos registros realizados em sua atuação;

VI - participar com frequência das atividades de formação continuada promovidas pelos órgãos regionais e central da Rede, com vistas ao constante aprimoramento da ação educativa.

Art. 56. Para a realização das ações indicadas nesta Instrução Normativa, caberá aos Coordenadores Pedagógicos em exercício nas Unidades Educacionais:

I - favorecer a implementação das diretrizes contidas no Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental;

II - elaborar, em conjunto com os Professores, o levantamento das necessidades de aprendizagem dos estudantes a fim de organizar os processos de atendimento nas ações de recuperação contínua e paralela bem como acompanhar as ações indicadas, por meio do instrumento “Mapeamento dos Estudantes”;

III - promover e acompanhar a utilização dos recursos e materiais oferecidos pela Rede, conforme artigo 6º;

IV - organizar momentos de estudo sobre o uso dos Kits de Experiências Pedagógicas e seu potencial didático para a construção de aprendizagens pelos estudantes em interação com tais recursos, em consonância com as concepções do Currículo da Cidade;

V - realizar acompanhamento sistemático da progressão das aprendizagens de cada turma/ estudante por meio de registros qualificados da Unidade e, com vistas a orientar os encaminhamentos necessários;

VI - proceder o preenchimento, juntamente com a direção escolar, do Atestado de Mérito em Docência para o Ciclo de Alfabetização do Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental, disposto no artigo 36.

VII - organizar o plano formativo da Unidade Educacional garantindo espaço para o compartilhamento das reflexões, na perspectiva “Rede formando Rede”, dos professores que participarem da formação, mencionadas nos artigos 38, 41 e 45 desta IN.

VIII - Acompanhar os processos de ensino e ações docentes por meio do “Instrumentos de Acompanhamento dos Ciclos” com vistas a orientar os encaminhamentos necessários;

IX - Acompanhar os processos de ensino e aprendizagem, planejamentos e registros pedagógicos do PAP e demais ações de Fortalecimento das Aprendizagens.

Art. 57. Para a realização das ações indicadas nesta Instrução Normativa, caberá aos Diretores de Escola:

I - garantir a implementação das diretrizes contidas no Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental;

II - garantir a participação dos professores nas formações previstas neste Programa e nos Comunicados publicados no DOC que regulamentam as ações;

III - assegurar os recursos necessários para realização das ações elencadas a partir do mapeamento das necessidades de aprendizagem dos estudantes a fim de organizar e viabilizar os processos de atendimento de recuperação contínua e paralela;

IV - acompanhar a utilização dos recursos e materiais oferecidos pela Rede, conforme artigo 6º;

V - realizar acompanhamento sistemático da progressão das aprendizagens de cada turma/ estudante por meio de registros qualificados da Unidade e, também, do documento Instrumento de Acompanhamento dos Ciclos com vistas a orientar e viabilizar os encaminhamentos necessários, por meio do instrumento “Mapeamento dos Estudantes”;

VI - realizar o processo de designação dos Professores de Apoio Pedagógico (PAP), considerando também o PAP de atendimento exclusivo do 2º ano para a função, contendo o ANEXO II desta IN, e proceder com o encaminhamento da documentação para a DRE/Supervisão Escolar, por meio do sistema eletrônico - SEI;

VII - após a designação, organizar, em conjunto com o PAP, o Plano de Trabalho do Projeto de Apoio Pedagógico de acordo com as necessidades da Unidade Educacional e encaminhar, após validação do Conselho de Escola, para a Diretoria Regional de Educação/Divisão Pedagógica;

VIII - analisar os Projetos de Fortalecimento das Aprendizagens de acordo com as necessidades da Unidade Educacional e encaminhar, após validação do Conselho de Escola, para a Diretoria Regional de Educação/Supervisão Escolar;

IX - proceder o preenchimento, juntamente com a coordenação pedagógica, do Parecer da Equipe Gestora, ANEXO I desta IN, e do Atestado de Mérito em Docência para o Ciclo de Alfabetização do Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental, disposto no artigo 36.

X - apoiar as ações pedagógicas no acompanhamento dos processos de ensino e ações docentes por meio do “Instrumentos de Acompanhamento dos Ciclos” com vistas a orientar os encaminhamentos necessários;

XI - apoiar as ações pedagógicas no acompanhamento os processos de ensino e aprendizagem, planejamentos e registros pedagógicos do PAP e demais ações de Fortalecimento das Aprendizagens.

Art. 58. Para a realização das ações indicadas nesta Instrução Normativa, caberá a Diretoria Regional de Educação, assegurar os recursos necessários para a execução do Programa Aprender e Ensinar nas unidades educacionais, e em especial, a

I - Divisão Pedagógica

a) orientar as Unidades Educacionais quanto às ações necessárias para a implementação do Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental;

b) acompanhar as Unidades Educacionais, inclusive por meio de itinerâncias, nas ações de fortalecimento das aprendizagens;

c) analisar, emitir parecer e encaminhar à Supervisão Escolar o Plano de Trabalho do PAP, para composição do PPP da Unidade;

d) realizar em parceria com a Supervisão Escolar a análise dos Projetos de Fortalecimento das Aprendizagens, quando necessário;

e) realizar a formação mensal e presencial de professores-formadores que farão a formação de professores alfabetizadores;

f) acompanhar a formação dos professores-formadores que farão a formação dos componentes curriculares de Educação Física, Arte e Língua Inglesa;

g) registrar o acompanhamento da frequência dos professores nas formações previstas neste Programa e nos Comunicados em D.O.C que regulamentam as ações formativas;

h) realizar as formações organizadas pela SME/COPED;

i) compartilhar, com a Supervisão Escolar, a frequência dos educadores nos processos formativos ofertados.

II - Supervisor Escolar

a) orientar as Unidades Educacionais quanto às ações necessárias para a implementação do Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental;

b) acompanhar a realização do levantamento das necessidades de aprendizagem dos estudantes a fim de organizar e viabilizar os processos de atendimento de recuperação contínua e paralela, por meio do instrumento “Mapeamento dos Estudantes”;

c) acompanhar junto a Coordenação Pedagógica a utilização dos Kits de Experiências Pedagógicas nas Unidades Educacionais;

d) acompanhar a frequência dos professores nas formações previstas neste Programa e nos Comunicados no DOC que regulamentam as ações formativas;

e) analisar e aprovar a Proposta de Trabalho do Projeto de Apoio Pedagógico - PAP e encaminhar para a homologação do Diretor Regional, com vistas à designação;

f) analisar e aprovar o Plano de Trabalho do Projeto de Apoio Pedagógico - PAP, após parecer da DIPED, e encaminhar para a homologação do Diretor Regional, para composição do PPP da Unidade;

g) orientar e aprovar os Projetos de Fortalecimento das Aprendizagens e encaminhar para a homologação do Diretor Regional, em parceria com a DIPED, caso necessário;

h) acompanhar os registros pedagógicos dos Indicadores de Acompanhamento dos Ciclos realizado pela equipe gestora e realizar as orientações necessárias;

i) proceder o preenchimento, juntamente com a equipe gestora da Unidade Educacional, do Atestado de Mérito em Docência para o Ciclo de Alfabetização do Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental, disposto no artigo 36.

III - Diretor Regional de Educação

a) orientar as Unidades Educacionais quanto às ações necessárias para a implementação do Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental;

b) articular as ações dos setores da DRE com vistas à garantia da implementação do Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental e do acompanhamento do avanço das aprendizagens dos estudantes;

c) apoiar a DIPED nas ações de acompanhamento às unidades educacionais e suas equipes;

d) homologar os Projetos de Fortalecimento das Aprendizagens das Unidades Educacionais aprovados pelos Conselhos de Escola, Supervisão Escolar e Divisão Pedagógica;

e) homologar e encaminhar a Proposta de Trabalho do Professor de Apoio Pedagógico - PAP das Unidades Educacionais, anteriormente aprovados pelos Conselhos de Escola e Supervisão Escolar para a COPED/DIEFEM para providência de designação;

f) homologar e encaminhar o Plano de Trabalho do Professor de Apoio Pedagógico - PAP das Unidades Educacionais, anteriormente aprovados pelos Conselhos de Escola, Divisão Pedagógica e Supervisão Escolar, para a composição do PPP da Unidade.

Art. 59. Para a realização das ações indicadas nesta Instrução Normativa, caberá a Secretaria Municipal de Educação:

a) subsidiar as Diretorias Regionais de Educação quanto às ações necessárias para a implementação do Programa Aprender e Ensinar no Ensino Fundamental;

b) organizar as ações formativas previstas neste Programa e proceder a publicação de Comunicados regulamentadores no DOC;

c) elaborar, por meio da Coordenadoria Pedagógica (COPED/DIEFEM) e em conjunto com as DIPEDs, os percursos e pautas formativas, materiais didáticos e orientadores pedagógicos para uso em todos os Ciclos e nas ações de fortalecimento das aprendizagens;

d) analisar e emitir parecer sobre a Proposta de Trabalho do PAP para providências de designação;

e) viabilizar os recursos necessários à efetivação dos planos de ação para a recuperação das aprendizagens;

f) formar as equipes das DIPEDs para a realização dos processos formativos na perspectiva Rede formando Rede;

g) implementar os Indicadores de Acompanhamento dos Ciclos para subsidiar as ações de acompanhamento da progressão das aprendizagens dos estudantes com vistas a verificar as necessidades de criação de políticas públicas para a garantia dos direitos de aprendizagens de todos os estudantes do Ensino Fundamental.

Art. 60. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Instrução Normativa SME nº 03, de 2024.

Anexo I - 118142254

Anexo II - 118142318

Anexo III - 118142368

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2024/0058754-6
Recorrente: Maria Odette Aparecida Lyra Ranieri
Advogado(s): Dr(a) Eduardo Chulam (OAB 257.347) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 206.076.0001-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 206.076.0001-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 e IPTU/NL SQL 206.076.0001-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0058754-6
IPTU - APLICAÇÃO DO ARTIGO 15 DO DECRETO LEI Nº 57/1966 - POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA - ATIVIDADE RURAL - INCIDÊNCIA DO ITR - DECRETO 48.030/2006 - SETOR 206 - FATOS E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE ENSEJARAM A NOTIFICAÇÃO - NÃ HÁ SUBSUNÇÃO DO DECRETO Nº 48.030/2006 - CONSOANTE O PRESCRITO NO ARTIGO 15 DO DECRETO LEI 57/1966, QUANDO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA A EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA NÃO SE APLICA O ARTIGO 32 DO CTN - COMPLEXO DE DOCUMENTO DEVIDAMENTE APRESENTADO PELA RECORRENTE NOS AUTOS QUE COMPROVAM A ATIVIDADE RURAL NA PROPRIEDADE DE SQL EM REFERÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0058754-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira e pela Conselheira Maria Elise Sacomano.
Voto vencido apresentado pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), subscrito pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 206.076.0001-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 : Cancelar
IPTU/NL SQL 206.076.0001-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 : Cancelar
IPTU/NL SQL 206.076.0001-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01 : Cancelar
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0058756-2
Recorrente: Maria Odette Aparecida Lyra Ranieri
Advogado(s): Dr(a) Eduardo Chulam (OAB 257.347) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 206.076.0001-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0058756-2
IPTU - APLICAÇÃO DO ARTIGO 15 DO DECRETO LEI Nº 57/1966 - POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA - ATIVIDADE RURAL - INCIDÊNCIA DO ITR - DECRETO 48.030/2006 - SETOR 206 - FATOS E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE ENSEJARAM A NOTIFICAÇÃO - NÃ HÁ SUBSUNÇÃO DO DECRETO Nº 48.030/2006 - CONSOANTE O PRESCRITO NO ARTIGO 15 DO DECRETO LEI 57/1966, QUANDO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA A EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA NÃO SE APLICA O ARTIGO 32 DO CTN - COMPLEXO DE DOCUMENTO DEVIDAMENTE APRESENTADO PELA RECORRENTE NOS AUTOS QUE COMPROVAM A ATIVIDADE RURAL NA PROPRIEDADE DE SQL EM REFERÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0058756-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira e pela Conselheira Maria Elise Sacomano.
Voto vencido apresentado pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), subscrito pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 206.076.0001-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Cancelar
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0058759-7
Recorrente: Maria Odette Aparecida Lyra Ranieri
Advogado(s): Dr(a) Eduardo Chulam (OAB 257.347) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 206.076.0001-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0058759-7
IPTU - APLICAÇÃO DO ARTIGO 15 DO DECRETO LEI Nº 57/1966 - POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA - ATIVIDADE RURAL - INCIDÊNCIA DO ITR - DECRETO 48.030/2006 - SETOR 206 - FATOS E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE ENSEJARAM A NOTIFICAÇÃO - NÃ HÁ SUBSUNÇÃO DO DECRETO Nº 48.030/2006 - CONSOANTE O PRESCRITO NO ARTIGO 15 DO DECRETO LEI 57/1966, QUANDO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA A EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA NÃO SE APLICA O ARTIGO 32 DO CTN - COMPLEXO DE DOCUMENTO DEVIDAMENTE APRESENTADO PELA RECORRENTE NOS AUTOS QUE COMPROVAM A ATIVIDADE RURAL NA PROPRIEDADE DE SQL EM REFERÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0058759-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER e DAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira e pela Conselheira Maria Elise Sacomano.
Voto vencido apresentado pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), subscrito pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 206.076.0001-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Cancelar
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0074508-7
Recorrente: HELIO FELICIANO DO PATROCINIO
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 059.232.0114-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0074508-7
IPTU. Não há fator objetivo que indique que o imóvel em questão destoa dos demais que se encontram na região. No que se refere ao Ano de Construção Corrigido, também não há qualquer elemento objetivo que possa indicar que o ACC atribuído ao imóvel em questão esteja incorreto. Recurso conhecido e não provido, com retorno a DIJUL para providências de ofício.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0074508-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente e Relatora), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pela Conselheira Maria Elise Sacomano.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 059.232.0114-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2024/0040769-6
Recorrente: DOAR COMERCIO E SERVICOS LTDA.
Advogado(s): Dr(a) Alfredo Bernardini Neto (OAB 231.856) Subseção (SP); Dr(a) Barbara Galhardo Paiva (OAB 391.865) Subseção (SP); Dr(a) Vinicius Domingues de Faria (OAB 414.471) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.848.717-7, ISS/AII 6.848.718-5 e ISS/AII 6.848.719-3.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0040769-6
ISS - AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS - ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO (ITEM 26.01) E VALIDADE DAS AUTUAÇÕES - NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS À IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAR A ATIVIDADE DA RECORRENTE NO ITEM 26.01 - CONCOMITÂNCIA (ART. 35 DA LEI MUNICIPAL 14.107/05) COM AÇÕES COLETIVAS - SÚMULA 6 DO CMT - AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - AUTUAÇÕES QUE RESPEITARAM OS REQUISITOS DOS ARTS. 11 DA LEI MUNICIPAL 14.107/05 E 142 CTN - CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE QUE NÃO IMPEDE AUTUAÇÃO FISCAL PARA FORMALIZAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CAUSA SUSPENSIVA NÃO ESTAVA MAIS VIGENTE QUANDO DA LAVRATURA DOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 405/STF - MULTAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 13.476/02 QUE NÃO PODEM SER AFASTADAS, UMA VEZ QUE A CAUSA SUSPENSIVA NÃO ESTAVA MAIS VIGENTE ?? RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0040769-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Michell Przepiorka Vieira (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pela Conselheira Maria Elise Sacomano.Conselheira. A Conselheira Poliana D`Acosta Passos apresentou declaração de voto.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.848.717-7: Manter
ISS/AII 6.848.718-5: Manter
ISS/AII 6.848.719-3: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0043659-9
Recorrente: CELSO GOMES MAEDA
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 072.108.0146-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0043659-9
IPTU. ÁREA CONSTRUÍDA INFERIOR AO LANÇAMENTO. PAVIMENTO SUPERIOR COM ÁREA CONSTRUÍDA MENOR QUE O TÉRREO, DEMONSTRADO ATRAVÉS DE FOTOS DO INTERIOR DO IMÓVEL CONFRONTADAS COM A PLANTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REDUZIR A ÁREA CONFORME REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0043659-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fátima Pacheco Haidar (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Marcio Cesar Costa, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pela Conselheira Maria Elise Sacomano.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 072.108.0146-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Retificar
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2024/0075216-4
Recorrente: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A (inc por NOTRE DAME INTERM)
Advogado(s): Dr(a) Deborah Fonseca Braga Machado (OAB 446.366) Subseção (SP); Dr(a) Leandro dos Santos Vieira (OAB 282.152) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.849.771-7, ISS/AII 6.849.772-5 e ISS/AII 6.849.773-3.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0075216-4
ISS E TFE - SERVIÇO DESCRITO NO ITEM 4.22 DA LISTA DE SERVIÇOS - DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I, DO CTN E SÚMULA 01 DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - ARBITRAMENTO EFETUADO COM BASE EM CRITÉRIO LÓGICO CORRETO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 148 DO CTN - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA RAIS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS PROCEDENTES - A RECORRENTE NÃO APRESENTOU PROVAS PARA FUNDAMENTAR AS SUAS ALEGAÇÕES - A PROVA NA DEFESA ADMINISTRATIVA É ELEMENTO NECESSÁRIO PARA FUNDAMENTAR AS ALEGAÇÕES - DECLARAÇÃO/CONTABILIZAÇÃO DE RECEITA DESPROPORCIONAL COM A ESTRUTURA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 16.615/2017 - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REPASSES A TERCEIROS CONFORME PRESCRITO NO ARTIGO 118 DO DECRETO 53.615/2017 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 1/2013 - JUROS, MULTA E APLICAÇÃO DO IPCA/SELIC - ARTIGO 53 DA LEI MUNICIPAL 14.107/2005 - VALOR COMPLEMENTAR DE TFA CORRETO E DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0075216-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pela Conselheira Maria Elise Sacomano.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.849.771-7: Manter
ISS/AII 6.849.772-5: Manter
ISS/AII 6.849.773-3: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0075219-9
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Advogado(s): Dr(a) Leandro dos Santos Vieira (OAB 282.152) Subseção (SP); Dr(a) Deborah Fonseca Braga Machado (OAB 446.366) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.819.047-6, ISS/AII 6.819.050-6 e ISS/AII 6.819.054-9.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0075219-9
ISS E TFE - SERVIÇO DESCRITO NO ITEM 4.22 DA LISTA DE SERVIÇOS - DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I, DO CTN E SÚMULA 01 DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - ARBITRAMENTO EFETUADO COM BASE EM CRITÉRIO LÓGICO CORRETO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 148 DO CTN - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA RAIS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS PROCEDENTES - A RECORRENTE NÃO APRESENTOU PROVAS PARA FUNDAMENTAR AS SUAS ALEGAÇÕES - A PROVA NA DEFESA ADMINISTRATIVA É ELEMENTO NECESSÁRIO PARA FUNDAMENTAR AS ALEGAÇÕES - DECLARAÇÃO/CONTABILIZAÇÃO DE RECEITA DESPROPORCIONAL COM A ESTRUTURA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 16.615/2017 - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REPASSES A TERCEIROS CONFORME PRESCRITO NO ARTIGO 118 DO DECRETO 53.615/2017 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 1/2013 - JUROS, MULTA E APLICAÇÃO DO IPCA/SELIC - ARTIGO 53 DA LEI MUNICIPAL 14.107/2005 - VALOR COMPLEMENTAR DE TFA CORRETO E DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0075219-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pela Conselheira Maria Elise Sacomano.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.819.047-6: Manter
ISS/AII 6.819.050-6: Manter
ISS/AII 6.819.054-9: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Processo Eletrônico SEI 6017.2025/0003001-2

DESPACHO:

1. Nos termos do disposto no art. 3º do Decreto Municipal nº 57.630/2017, RECONHEÇO e RATIFICO a despesa com os serviços prestados pela empresa GABRIEL SEABRA FERREIRA 06788886636 (CNPJ 14.694.360/0001-45), no ambito do Termo de Contrato nº 19/2019 (113151182), referente ao período de 01 a 31 de dezembro de 2024, de acordo com as NFS-e nºs 08 e 09/2025 (118230299), no valor pendente de R$ 8.868,22 (oito mil oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos) a onerar a dotação orçamentária 17.10.04.122.3024.2100.33909200.00.1.500.9001.1, para fins de processamento do referido pagamento por meio de Despesas de Exercício Anterior (DEA).

Processo Eletrônico SEI 6017.2025/0000099-7

DESPACHO:

1. Nos termos do disposto no art. 3º do Decreto Municipal nº 57.630/2017 e art. 71 da Lei nº 18.095/2024, que trata da gratificação dos conselheiros, bem como o relatório de presença do mês de dezembro de 2024 (117350881), RECONHEÇO e RATIFICO o valor de R$ 965,50 (novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) a onerar a dotação orçamentária 17.10.04.122.3024.2100.33909200.00.1.500.9001.1, referente a diferença no pagamento de Jetons da competência dezembro de 2024, em favor da Conselheira municipal de tributos suplente Sra. Ruti Kazumi Nakagaki, CPF 674.158.658-04. conforme documento SEI 117833615 para fins de processamento do referido pagamento por meio de Despesas de Exercício Anterior (DEA).

Processo Eletrônico SEI 6017.2024/0016103-4

DESPACHO:

1. Nos termos do disposto no art. 3º do Decreto Municipal nº 57.630/2017, para fins de processamento do referido pagamento por meio de Despesas de Exercício Anterior (DEA) no presente exercício financeiro de 2025, RECONHEÇO e RATIFICO a despesa objeto da Nota Fiscal-e 11049 (100495938), relativa a um Certificado e-CNPJ A1, fornecido a esta Secretaria pela empresa AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, CNPJ 21.308.480/0001-22 em 2023, no valor de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais), a onerar a dotação orçamentária 17.10.04.122.3024.2100.33909200.00.1.500.9001.1, conforme Contrato SF nº 52/2022.

Portaria no 015, de 30 de janeiro de 2025.

EVANDRO LUIS ALPOIM FREIRE, Chefe de Gabinete, da Secretaria Municipal da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nª 078, de 27 de março de 2019,

R E S O L V E:

Designar o(a) Senhor(a) CLEIDE DE OLIVEIRA, Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional, Registro Funcional 7936796, efetivo, para exercer o cargo de DIRETOR I, símbolo CDA 4, da Divisão de Gerenciamento do Sistema de Execução Orçamentária - DISEO, do Departamento de Contadoria - DECON, da Subsecretaria do Tesouro Municipal - SUTEM, da Secretaria Municipal da Fazenda, em substituição ao(a) Senhor(a) IRANICE APARECIDA SANTOS RUIVO, Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional, Registro Funcional 6527990, efetivo, durante o Impedimento Legal - Licença Médica, no período de 15/01/2025 a 11/02/2025, servidora da carreira de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional, na disciplina de Ciências Contábeis.

APOSTILA DA PORTARIA SF Nº 425/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - DOC de 02/01/2025

É a Portaria em referência apostilada para consignar que a designação do senhor MURILO FULEP FERREIRA XAVIER, Registro Funcional 8168008, em substituição ao Senhor THIAGO MARTINIANO COUTO, Registro Funcional 8266123, durante o Impedimento Legal - Férias, deu-se no período de 06/01/2025 a 28/01/2025 em virtude de interrupção de férias por necessidade de trabalho, e não como constou.

ATOS E DESPACHOS DO GABINETE

PORTARIA SF Nº 13, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

Altera a Portaria SF n.º 159, de 30 de junho de 2022, que instituiu o Grupo de Trabalho denominado Educação Fiscal e Cidadania, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e considerando a necessidade da atualização da composição do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SF nº 159, de 30 de junho de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Cessar os efeitos do ato que designou o servidor Sergio Luis Costa Silva, RF n.º 912.879-4, para compor o Grupo de Trabalho criado pela Portaria SF n.º 159, de 30 de junho de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicação referente ao doc. SEI! nº 118485323

ATOS E DESPACHOS DO GABINETE

PORTARIA SF Nº 14, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre delegação de competências a servidores municipais para cumprimento das disposições do Decreto Municipal nº 64.008, de 16 de janeiro de 2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 58 do Decreto Municipal nº 64.008, de 16 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência na Administração Pública e com o intuito de racionalizar procedimentos administrativos,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência para execução dos recursos orçamentários consignados nas dotações da Unidade Orçamentária 17.10 - Secretaria Municipal da Fazenda - Gabinete do Secretário e da Unidade Orçamentária 17.20 - Secretaria Municipal da Fazenda - Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo - FEMATF:

I - ao ocupante do cargo de Chefe de Gabinete;

II - ao ocupante do cargo de Coordenador da Coordenadoria de Administração - COADM para autorizar:

a) processamento de liquidação e pagamento até R$ 100.000,00 (cem mil reais);

b) demais atos de execução orçamentária até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Parágrafo Único. Ficam convalidados os atos de execução orçamentária objetos desta delegação já praticados pelo Chefe de Gabinete e pelo Coordenador de Administração desta Secretaria Municipal da Fazenda no exercício de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicação referente ao doc. SEI! nº118455200

ATOS E DESPACHOS DO GABINETE

Instrução Normativa SF/SUREM Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 26 de setembro de 2017.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso III do § 2º do artigo 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 26 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ............................................

.........................................................

§ 2º .................................................

III - serão exigidas as contas de resultado credoras e as contas do ativo realizável do subgrupo 1.6 e do desdobramento de subgrupo 1.8.1.” (NR)

Art. 2º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

Publicação referente ao doc. SEI! nº 118373709.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Serra Verde, 106 - Bl. 5 Ap. 1A - CH SP Cangaíba A - QD. A LT. 8 - Vila Sílvia - CEP: 03821-230 - São Paulo/SP
NOME DO INTERESSADO: José Sebastião da Silva Filho (CPF XXX.135.228-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0004495-1
DATA DA DECLARAÇÃO: 29/01/2025
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelos contribuintes números 130.163.0001-9 e 130.166.0001-2.  
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

6017.2025/0004491-9 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: ERALDO JESUS DOS SANTOS

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Estrada do Corredor, 1320 - Bl. F - Ap. 22

NOME DO INTERESSADO: Eraldo Jesus dos Santos (CPF ***.189.745-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0004491-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 30/01/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 214, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2025/0003456-5 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: ROGERIO HELENO LOPES

DESPACHO:

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Maria José de Souza, nº. 41 - CEP 04917-080 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: ROGERIO HELENO LOPES (CPF xxx.508.988-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0003456-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 28/01/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 094.118.0034-3.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Sylvio de Lima Gonçalves Pereira, 5 CEP: 08421-410 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: CARMEN CECILIA DE OLIVEIRA GARCIA VILLAR, CPF: ***.844.308-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0004489-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 30/01/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Marim dos Caetés, 154 CEP: 08062-660 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: ITAMAR NEGRELI BUENO DE OLIVEIRA, CPF: ***.259.168-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0004493-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 30/01/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 111.576.0187-0.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Isabela, 435 bloco C apartamento 34 CEP: 08440-520 São Paulo -SP

NOME DO INTERESSADO: MARIA LUCIVANIA BATISTA SILVA, CPF: ***.698.566-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0003733-5

DATA DA DECLARAÇÃO: 29/01/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 135.023.1030-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2025/0003746-7 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA MARIM 10, AP 13 BLOCO B, COLONIA (ZONA LESTE) - CEP 08260-360, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: VERA LUCIA CHAMAS BASSO (CPF/CNPJ: xxx.729.198-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0003746-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 29/01/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Ressalta-se que a análise tem como base somente a situação factual do imóvel. Assim sendo, o presente despacho não se destina a confirmar a sua regularidade.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Manuel Vieira da Luz, 383 CEP: 02318-020 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: JULIA FERREIRA DE FRANÇA, CPF: ***.882.258-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0003739-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 29/01/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 228, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2025/0004361-0 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho indeferido

Interessados: PETRONILIO MOREIRA PINHO

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Dr. Pedro Luiz Napoleão Chernoviz, S/N - Lt. 3 - Bl. 2 - Ap. 34A

NOME DO INTERESSADO: Petronilio Moreira Pinho (CPF ***.556.208-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0004361-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 30/01/2025

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA. O interessado não comprovou legitimidade para a solicitação.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2025/0004472-2 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho indeferido

Interessados: IVANETE DA SILVA SOARES

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua da Sinceridade, 130 - Bl. 8 - Ap. 14

NOME DO INTERESSADO: Ivanete da Silva Soares (CPF ***.351.328-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0004472-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 30/01/2025

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA. O interessado não comprovou legitimidade para a solicitação.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2025/0004365-3 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho indeferido

Interessados: ALZIRA MARTINS CHEDID

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Travessa Projetada A, 12

NOME DO INTERESSADO: Alzira Martins Chedid (CPF ***.676.318-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0004365-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 30/01/2025

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA. O interessado não comprovou legitimidade para a solicitação.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0078722-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: WALTER GOMES DE PAIVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 310.028.0123-8 e 310.028.0068-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Verificou-se a existência de edificação sobre a linha divisória das áreas dos terrenos pretendidos no desdobro, não sendo possível a sua separação fática, implicando, portanto, em lançamento único do IPTU, conforme o disposto no art. 106, § 3º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

DE OFÍCIO

Devido às imagens aéreas e situação fática alteram-se, de ofício, a partir de janeiro de 2020, os dados cadastrais do imóvel de SQL 310.028.0068-1, conforme a seguir: área construída = 230 m² (incluindo áreas de garagem), área ocupada = 94 m², quantidade de pavimentos = 03, ano de conclusão da construção (ACC) = 1976 (média ponderada), área de terreno para 122 m² e testada de 5,4 m, conforme matrícula.

Devido às imagens aéreas e situação fática alteram-se, de ofício, a partir de janeiro de 2020, os dados cadastrais do imóvel de SQL 310.028.0123-8, conforme a seguir: área construída = 219 m² (incluindo áreas de garagem), área ocupada = 122 m², quantidade de pavimentos = 02, ano de conclusão da construção (ACC) = 2017 (google maps), uso para residência e outro uso (predominância residencial) e testada de 6 m, conforme matrícula.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0002529-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: NELSON CAMPOS GONCALVES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 134.471.0050-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Referente ao imóvel de SQL 134.471.0050-7, o interessado não comprovou a aquisição de posse, passível da incidência do IPTU, referente à fração de área de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal que implique em novo lançamento por situação fática (desdobro fático), conforme o disposto no art. 93, S 12, IV, do Decreto Municipal 52.884/2011.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0036181-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA ELIANE CRUZ TEIXEIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 173.330.0006-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Ao analisar os contratos particulares de promessa de compra e venda fornecidos, observou-se que não há distinção entre as frações do lote negociado em tais instrumentos. Assim sendo, não é possível distinguir quais frações do supracitado lote pertencem aos possuidores insertos nos instrumentos particulares. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisa o amigável do bem imóvel, especificando as áreas de cada possuidor. Ademais, consta que estão sendo vendidos apenas 10 m² de área, o que não condiz com as plantas.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 172.111.0016-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA APARECIDA COSTA BENTO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 172.111.0016-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Verificou-se que não foi comprovada a cadeia sucessória nos instrumentos de transmissão para demonstrar a aquisição de posse do imóvel. A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda, exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação dessa cadeia pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso não haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, e necessário fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0071820-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EDISON FERREIRA PINTO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 097.072.0027-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

A planta anexada não tem qualidade de imagem necessária a realizar identificação das tabelas, das medidas e das informações nela dispostas e por isso houve necessidade de estimar as medidas de área construída com base em imagens aéreas. De ofício, altera-se o SQL 060.292.948-22, a área construída para 303 m² (área estimada e já incluído 14,95m² da piscina), o número de pavimentos para 2, área ocupada para 191 m² e ACC para 2014, a partir de 01 de 2020.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0074601-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ELIZABETH RODRIGUES FERREIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 149.267.0022-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e da documentação anexada, foi rejeitada a alteração do uso, sendo mantido no cadastro o uso de residência coletiva, exclusive cortiço.

Endereço de entrega será atualizado com base nos dados do local do imóvel a partir de novembro de 2024, providências para NOVEMBRO/2024.

Foi aceito que a interessada Elizabeth Rodrigues Ferreira seja inscrita como possuidora do imóvel por meio do instrumento do contrato de compra e venda anexado, mas não como proprietária por não possuir matrícula do imóvel em seu nome. providências para NOVEMBRO/2024.

Assim como, não será aceita a inclusão de sua filha, Leila Michele Rodrigues da Silva, como possuidora desse imóvel por não ter apresentado documentos que comprovem posse do imóvel.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0051541-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE ALMIR ADRIANO SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 105.147.0037-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Verificou-se que não foi comprovada a cadeia sucessória nos instrumentos de transmissão para demonstrar a aquisição de posse do imóvel. A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda, exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação dessa cadeia pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso não haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, e necessário fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual. Não foi comprovada a aquisição da propriedade/posse do JOSE ALMIR ADRIANO SILVA.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0066379-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ARNALDO PEREIRA DE SOUZA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 132.268.0001-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Verificou-se que não foi comprovada a cadeia sucessória nos instrumentos de transmissão para demonstrar a aquisição de posse do imóvel. A cadeia sucessória, ligada aos instrumentos de compra e venda, exige que cada sucessor mantenha uma relação contínua e ininterrupta de direitos possessórios, assegurando a legitimidade da posse ao longo do tempo. A comprovação dessa cadeia pode ser feita a partir do último registro na certidão de matrícula do imóvel ou com base em um nome já presente no Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso não haja uma relação direta entre o atual possuidor e o proprietário registrado, e necessário fornecer todos os documentos de transmissão de posse entre os sucessivos possuidores até o atual. Não foi demonstrada a aquisição do imóvel por usucapião e nem a matricula do imóvel, apenas o requerimento do processo do usucapião.

DE OFÍCIO

Devido à DTCO anistia nº 2023.1006063-8, declarada em 25/09/2023, e com base nas imagens aéreas e plantas fornecidas, alteram-se, de ofício, a partir de janeiro de 2020, os dados cadastrais do imóvel de SQL 132.268.0001-8, conforme a seguir:

• Dados do local do imóvel: CODLOG para 72977-9, logradouro para R ISABEL MORALES DE O. MIRAGAIA e CEP para 08161-300.

• Dados do terreno: área de terreno para 299 m² e testada para 22,81 m.

• Dados da construção: área construída para 243 m², área ocupada para 243 m², padrão de construção para 12, ano de conclusão da construção (ACC) = 2014, uso para residêncial coletivo e quantidade de pavimentos para 1.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0062302-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA DE LURDES DE OLIVEIRA GRANADA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 194.106.0029-3

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

A planta anexada não representa fidedignamente a realidade verificável do imóvel. As imagens da edificação disponíveis na rede mundial de computadores (Google Earth Pro e Google Street View) e foto aérea presente no Mapa Digital da Cidade de São Paulo (Geosampa), conforme o art. 422, § 1º, da Lei Federal nº 13.105/2015, corroboram que a metragem de 148 m² para a área construída da propriedade é mais compatível com a sua situação fática do que o valor declarado pelo contribuinte, devendo ser mantida no Cadastro Imobiliário Fiscal.

Dessa forma, a Declaração NÃO deve ser aceita, tendo em vista a incompatibilidade das informações prestadas pelo contribuinte com a situação fática do imóvel devidamente apurada.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0034104-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA DOS PRAZERES DE MELO DINIZ

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 064.138.0033-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO: NÃO ACEITA

Declaração não aceita em razão de a área construída da planta apresentada pelo contruibuinte não estar compatível com a situação fática do imóvel, conforme constatado por meio das imagens disponíveis na rede mundial de computadores.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0066792-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: RENAN RODRIGUES NEVES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 303.052.0008-6

DECISÃO TRIBUTÁRIA: RECURSO INDEFERIDO

Recurso intempestivo. Na matrícula apresentada consta que os requerentes estão em regime de comunhão de bens. O contrato de divisão amigável apresentado não está registrado. Os imóveis pertencem a um único proprietário/possuidor, implicando em lançamento único do IPTU conforme art. 93, §4º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico) ou, para lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação da aquisição por terceiro da posse referente à fração de área de imóvel, conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0092340-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CECILIA MAMEDE DE ABREU

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 115.342.0571-2

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS NÃO ACEITO POR FALTA DE LEGITIMIDADE. ALTERADOS DE OFÍCIO OS DADOS DO IMÓVEL REFERENTE AO SQL 115.342.0571-2 (ÁREA CONSTRUÍDA = 175 M², ÁREA OCUPADA = 175 M², ACC = 2004 (REINICIADO), USO = 42 CONFORME MDSF E FOTOS ). PROVIDÊNCIAS A PARTIR DE 01/2020.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0066793-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: RENAN RODRIGUES NEVES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 303.052.0008-6

DECISÃO TRIBUTÁRIA: RECURSO INDEFERIDO

Na matrícula apresentada consta que os requerentes estão em regime de comunhão de bens. O contrato de divisão amigável apresentado não está registrado. Os imóveis pertencem a um único proprietário/possuidor, implicando em lançamento único do IPTU conforme art. 93, §4º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico) ou, para lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação da aquisição por terceiro da posse referente à fração de área de imóvel, conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0002688-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SILVANA APARECIDA DA CRUZ

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 174.040.0029-6

DECISÃO TRIBUTÁRIA: RECURSO INDEFERIDO

Na matrícula apresentada, R.5 - 186910 - 10º CRI, consta que os requerentes estão em regime de comunhão de bens. Portanto, os imóveis pertencem a um único proprietário/possuidor, implicando em lançamento único do IPTU conforme art. 93, §4º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico) ou, para lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação da aquisição por terceiro da posse referente à fração de área de imóvel, conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS - DEFIS Processo nº: 6017.2024/0041735-7 Assunto: CANCELAMENTO de Auto(s) de Infração e Intimação referentes à autuação da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS dos exercícios de 2019 e 2020. DESPACHO: 1. Determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO do(s) Auto(s) de Infração e Intimação conforme relação abaixo, uma vez que houve recolhimento integral dos respectivos tributos no período compreendido entre a seleção dos devedores para autuação e a respectiva notificação dos autos de infração. A relação contém, nesta ordem: Nº do CCM, Nº DO AUTO 2.396.145-7 062.932.464-6 2.090.938-1 062.932.917-6 5.723.518-0 062.937.042-7 2.032.626-2 062.938.298-0 5.723.518-0 062.941.067-4 2.396.145-7 062.941.896-9 4.465.731-5 062.942.636-8 2.090.938-1 062.944.338-6 2. Notifique-se o contribuinte da presente decisão por meio de Edital publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS - DEFIS O Diretor do Departamento de Fiscalização de Imunidades, Isenções e Serviços da Subsecretaria da Receita Municipal, da Secretaria Municipal da Fazenda, da Prefeitura do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber aos contribuintes adiante relacionados que por este Edital, expedido em conformidade com o parágrafo 2º do artigo 12 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, e parágrafo 2º do artigo 29 e artigo 30 do Decreto 50.895 de 01 de outubro de 2009, ficam intimados da lavratura dos respectivos Autos de Infração, com a seguinte identificação: Descrição da Infração: Para as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e descritas no relatório circunstanciado, referentes ao período de 10/2023, o respectivo Recibo Provisório de Serviços - RPS foi substituído fora do prazo regulamentar. Capitulação Legal da Infração: Art. 1º da Lei 14.097/05, observados o art. 92 do Decreto 50.896/09 e o art. 92 do Decreto 53.151/12. Capitulação Legal da Penalidade: Art. 14, XII, alínea “a”, da Lei 13.476/02, com a redação da Lei 16.757/17. Pelo presente edital, ficam os contribuintes intimados a recolher a importância respectiva ou a protocolar impugnação. Para pagamento a vista, acessar o endereço www.prefeitura.sp.gov.br/gpa. Para parcelar o débito, acessar o endereço www.prefeitura.sp.gov.br/parcelamentos. O valor do auto de infração e intimação será acrescido de juros e atualização monetária, nos termos da legislação vigente. Caso pretenda protocolar impugnação, acesse o endereço https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, disponível de segunda-feira a sexta-feira, das 06h às 23h59min, acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para apresentação da impugnação é indispensável a observância do prazo legal de 30 dias da presente publicação. O auto de infração não pago, se não impugnado, será enviado para inscrição em dívida ativa, sujeita a cobrança executiva e suas consequências. Atendimento pessoal para eventuais esclarecimentos será feito mediante agendamento eletrônico disponível no endereço www.prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf. A relação a seguir contém, nesta ordem: Nº do CCM, Nº DO AUTO, VALOR TOTAL DO AUTO 5.579.316-9 040.342.358-9 420,18 6.080.189-1 040.342.398-8 210,09 5.171.289-0 040.342.498-4 210,09 6.034.358-3 040.342.554-9 210,09 5.650.982-0 040.342.567-0 210,09 5.619.462-5 040.342.659-6 210,09 5.271.264-8 040.342.853-0 210,09 5.556.501-8 040.342.886-6 210,09 5.858.471-4 040.342.898-0 210,09 5.361.859-9 040.342.899-8 210,09 5.863.413-4 040.342.975-7 210,09 5.105.690-9 040.343.012-7 210,09 6.261.860-1 040.343.023-2 210,09 5.547.188-9 040.343.169-7 210,09 5.624.717-6 040.343.274-0 210,09 5.889.307-5 040.343.281-2 210,09 6.274.578-6 040.343.299-5 210,09 6.173.270-2 040.343.444-0 210,09 6.165.613-5 040.343.478-5 210,09 6.006.583-4 040.343.613-3 210,09 6.185.292-9 040.343.716-4 210,09 5.890.055-1 040.343.730-0 210,09 5.057.015-3 040.343.732-6 210,09 5.305.187-4 040.343.813-6 420,18 5.319.160-9 040.343.870-5 210,09 5.180.802-1 040.343.937-0 210,09 5.092.776-0 040.343.969-8 210,09 6.006.455-2 040.343.990-6 210,09 4.388.221-8 040.344.028-9 210,09 6.055.704-4 040.344.035-1 210,09 4.100.630-5 040.344.168-4 210,09 5.314.236-5 040.344.274-5 210,09 6.201.966-0 040.344.277-0 210,09 5.396.992-8 040.344.292-3 210,09 4.628.687-0 040.344.309-1 210,09 5.480.598-8 040.344.473-0 210,09

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO da Notificação de Lançamento - NL 01/2023 - vinculada ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 299.082.0300-0.

1.1 Em substituição à NL cancelada nos termos deste despacho, conforme documento 106015834, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

- PROPRIETÁRIO: ESPÓLIO DE ANTONIO ROGIERO, CPF: XXX.555.098-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Referência: Processo SEI nº 6021.2024/0075422-3
CCM nº: 4.792.840-9
Interessado: DILANE COSTA OLIVEIRA
Assunto: Revisão de Ofício

DECISÃO:
1. À vista do parecer consignado no doc. 118787897 do processo SEI nº 6021.2024/0075422-3, que passa a integrar a presente decisão, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO dos Autos de Infração nº 005.930.467-7, 005.930.468-5 e 005.930.469-3.
2. O contribuinte teve seus códigos de TRSS cancelados retroativamente ao início de suas atividades.
2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
3. Anote-se, publique-se, registre-se no sistema AII e, a seguir, retorne ao Departamento Fiscal - FISC.

DECISÃO:

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e à vista do parecer consignado nos autos do Processo SEI nº 6021.2024/0086266-2, que passa a integrar o presente despacho, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO do Auto de Infração e Intimação nº 006.719.119-3.

2. Intime-se o interessado da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

3. Anote-se, publique-se, registre-se e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município.

São Paulo, 30 de janeiro de 2025.

ANDERSON RODRIGUES QUEIROZ SILVA

Auditor-Fiscal Tributário Municipal

Divisão de Julgamento

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO
DIVISÃO DE JULGAMENTO
Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação:

MATHEUS PEDRO COSTA
CPF: XXX.100.008-XX
OAB: 490.765

D E S P A C H O

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, DEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 037.081.0087-5, na proporção de 100%, para o exercício 2023. Benefício será mantido para exercícios posteriores.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Propomos arquivamento e encaminhamos ao núcleo FAC para providências.

D E S P A C H O

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, DEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 086.055.0019-0, na proporção de 50%, para o exercício 2023, tendo em vista que o(a) requerente é proprietário(a) de metade do imóvel. Benefício será mantido para exercícios posteriores.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4. 3. Da presente decisão cabe impugnação no prazo de 30 dias da data de notificação desta decisão, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizada no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, e acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para a protocolização da impugnação, deverão ser acessados os seguintes menus: IPTU >> Outros Pedidos Administrativos >> Impugnação da Decisão que Indeferiu o PEDIDO DE ISENÇÃO (1ª Instância);

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Propomos arquivamento e encaminhamos ao núcleo FAC para providências.

D E S P A C H O

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, DEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 047.103.0542-0, na proporção de 100%, para o exercício 2023. Benefício será mantido para exercícios posteriores.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Propomos arquivamento e encaminhamos ao núcleo FAC para providências.

D E S P A C H O

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, DEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 139.047.0016-1, na proporção de 50%, para o exercício 2023, tendo em vista que o(a) requerente é proprietário(a) de metade do imóvel. Benefício será mantido para exercícios posteriores.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4. 3. Da presente decisão cabe impugnação no prazo de 30 dias da data de notificação desta decisão, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizada no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, e acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para a protocolização da impugnação, deverão ser acessados os seguintes menus: IPTU >> Outros Pedidos Administrativos >> Impugnação da Decisão que Indeferiu o PEDIDO DE ISENÇÃO (1ª Instância);

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Propomos arquivamento e encaminhamos ao núcleo FAC para providências.

D E S P A C H O

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, DEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 048.081.0002-9, na proporção de 100%, para o exercício 2023. Benefício será mantido para exercícios posteriores.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Propomos arquivamento e encaminhamos ao núcleo FAC para providências.

D E S P A C H O

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, DEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 040.011.0023-1, na proporção de 100%, para o exercício 2023. Verifica-se que já foi concedido o benefício pelo mesmo percentual, nada havendo a providenciar.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Propomos arquivamento e encaminhamos ao núcleo FAC para providências.

D E S P A C H O

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, DEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 050.024.0447-2, na proporção de 50%, para o exercício 2023, tendo em vista que o(a) requerente é proprietário(a) de metade do imóvel. Benefício será mantido para exercícios posteriores.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4. 3. Da presente decisão cabe impugnação no prazo de 30 dias da data de notificação desta decisão, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizada no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, e acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para a protocolização da impugnação, deverão ser acessados os seguintes menus: IPTU >> Outros Pedidos Administrativos >> Impugnação da Decisão que Indeferiu o PEDIDO DE ISENÇÃO (1ª Instância);

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Propomos arquivamento e encaminhamos ao núcleo FAC para providências.

D E S P A C H O

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 033.072.0035-6, para o exercício 2023, uma vez que o(a) interessado(a) não era possuidor do imóvel em 01/01/2023, tendo adquirido posteriormente, não fazendo jus ao benefício fiscal, nos termos dos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

2. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

3. Da presente decisão cabe impugnação no prazo de 30 dias da data de notificação desta decisão, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizada no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, e acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para a protocolização da impugnação, deverão ser acessados os seguintes menus: IPTU >> Outros Pedidos Administrativos >> Impugnação da Decisão que Indeferiu o PEDIDO DE ISENÇÃO (1ª Instância);

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

5. Propomos arquivamento.

D E S P A C H O

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, DEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 043.130.0041-0, na proporção de 50%, para o exercício 2023, tendo em vista que o(a) requerente recebe entre 3 e 4 salários mínimos. Benefício será mantido para exercícios posteriores.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4. Da presente decisão cabe impugnação no prazo de 30 dias da data de notificação desta decisão, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizada no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, e acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para a protocolização da impugnação, deverão ser acessados os seguintes menus: IPTU >> Outros Pedidos Administrativos >> Impugnação da Decisão que Indeferiu o PEDIDO DE ISENÇÃO (1ª Instância);

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Propomos arquivamento e encaminhamos ao núcleo FAC para providências.

D E S P A C H O

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 059.064.0053-2 para o exercício 2023, uma vez que o(a) interessado(a) possui mais de um imóvel no território nacional, imóvel de SQL 059.049.0318-9, em nome de seu marido, Sr. José Roberto Said, com o qual é casada em regime de comunhão universal, não fazendo jus ao benefício fiscal, nos termos dos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

2. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

3. Da presente decisão cabe impugnação no prazo de 30 dias da data de notificação desta decisão, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizada no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, e acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para a protocolização da impugnação, deverão ser acessados os seguintes menus: IPTU >> Outros Pedidos Administrativos >> Impugnação da Decisão que Indeferiu o PEDIDO DE ISENÇÃO (1ª Instância);

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

5. Propomos arquivamento.

D E S P A C H O RETIFICADO

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, DEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 061.104.0035-1, na proporção de 25%, para o exercício 2022, tendo em vista que o(a) requerente é proprietário(a) de 1/4 do imóvel (conforme matrícula, possuía 50% do imóvel, e tornou-se viúva, ficando com 50% da metade e os outros 50% para os filhos). Benefício será mantido para exercícios posteriores.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4. 3. Da presente decisão cabe impugnação no prazo de 30 dias da data de notificação desta decisão, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizada no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, e acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para a protocolização da impugnação, deverão ser acessados os seguintes menus: IPTU >> Outros Pedidos Administrativos >> Impugnação da Decisão que Indeferiu o PEDIDO DE ISENÇÃO (1ª Instância);

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Propomos arquivamento e encaminhamos ao núcleo FAC para providências.

D E S P A C H O

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 034.037.0054-2, para o exercício 2023, uma vez que o(a) interessado(a) possui mais de um imóvel no território nacional, localizado no município de Itanhaém-SP, conforme Declaração do Imposto de Renda, não fazendo jus ao benefício fiscal, nos termos dos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

2. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

3. Da presente decisão cabe impugnação no prazo de 30 dias da data de notificação desta decisão, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizada no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, e acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para a protocolização da impugnação, deverão ser acessados os seguintes menus: IPTU >> Outros Pedidos Administrativos >> Impugnação da Decisão que Indeferiu o PEDIDO DE ISENÇÃO (1ª Instância);

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

5. Propomos arquivamento.

D E S P A C H O

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, DEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 119.249.0044-1, na proporção de 100%, para o exercício 2023. Benefício será mantido para exercícios posteriores.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Propomos arquivamento e encaminhamos ao núcleo FAC para providências.

D E S P A C H O

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 091.035.0305-4, para o exercício 2023, uma vez que o(a) interessado(a) não era possuidor do imóvel em 01/01/2023, tendo adquirido posteriormente, não fazendo jus ao benefício fiscal, nos termos dos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

2. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

3. Da presente decisão cabe impugnação no prazo de 30 dias da data de notificação desta decisão, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizada no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, e acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para a protocolização da impugnação, deverão ser acessados os seguintes menus: IPTU >> Outros Pedidos Administrativos >> Impugnação da Decisão que Indeferiu o PEDIDO DE ISENÇÃO (1ª Instância);

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

5. Propomos arquivamento.

D E S P A C H O

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, DEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 087.376.0085-0, na proporção de 50%, para o exercício 2023, tendo em vista que o(a) requerente recebe entre 3 e 4 salários mínimos. Benefício será mantido para exercícios posteriores.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4. Da presente decisão cabe impugnação no prazo de 30 dias da data de notificação desta decisão, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizada no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, e acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para a protocolização da impugnação, deverão ser acessados os seguintes menus: IPTU >> Outros Pedidos Administrativos >> Impugnação da Decisão que Indeferiu o PEDIDO DE ISENÇÃO (1ª Instância);

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Propomos arquivamento e encaminhamos ao núcleo FAC para providências.

D E S P A C H O

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, DEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 040.011.0023-1, na proporção de 100%, para o exercício 2023. Verifica-se que já foi concedido o benefício pelo mesmo percentual, nada havendo a providenciar.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Propomos arquivamento e encaminhamos ao núcleo FAC para providências.

D E S P A C H O

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, DEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 042.033.0063-0, na proporção de 100%, para o exercício 2023. Benefício será mantido para exercícios posteriores.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Propomos arquivamento e encaminhamos ao núcleo FAC para providências.

D E S P A C H O

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, DEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 310.058.0045-3, na proporção de 16,67%, para o exercício 2023, tendo em vista que o(a) requerente é proprietário(a) de 1/3 do imóvel, e recebe entre 3 e 4 salários mínimos (direito a 50% de isenção sobre o percentual de propriedade do imóvel, ou seja, metade de 1/3, ou 1/6 do imóvel), sendo certo que atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13. Benefício será mantido para exercícios posteriores.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4. 3. Da presente decisão cabe impugnação no prazo de 30 dias da data de notificação desta decisão, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizada no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, e acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para a protocolização da impugnação, deverão ser acessados os seguintes menus: IPTU >> Outros Pedidos Administrativos >> Impugnação da Decisão que Indeferiu o PEDIDO DE ISENÇÃO (1ª Instância);

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Propomos arquivamento e encaminhamos ao núcleo FAC para providências.

D E S P A C H O

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 028.050.0172-9, para o exercício 2023, uma vez que o(a) interessado(a) possui mais de um imóvel no território nacional, localizado no município de São Vicente-SP, conforme Declaração do Imposto de Renda, além de informar na mesma Declaração residir em endereço diverso do imóvel objeto de pedido de isenção, não fazendo jus ao benefício fiscal, nos termos dos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

2. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

3. Da presente decisão cabe impugnação no prazo de 30 dias da data de notificação desta decisão, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizada no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, e acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para a protocolização da impugnação, deverão ser acessados os seguintes menus: IPTU >> Outros Pedidos Administrativos >> Impugnação da Decisão que Indeferiu o PEDIDO DE ISENÇÃO (1ª Instância);

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

5. Propomos arquivamento.

Ref.: 6017.2023/0064567-6
Requerente: FELIPE DE VASCONCELOS
CPF/CNPJ nº: 302.313.348-42
SQL nº: 12515900193
Assunto: Isenção IPTU
Exercício: 2023
Pedido: 06/11/2023

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, DEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 12515900193, tendo em vista atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13. Proporção de 100%, uma vez que o(a) requerente possui a propriedade de 100%. Exercício 2023. Benefício será mantido para exercícios posteriores.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Propomos arquivamento e encaminhamos ao núcleo FAC para providências.

Ref.: 6017.2024/0068056-2
Requerente: DECIO DE FELIPPO FILHO
CPF/CNPJ nº: 013.867.738-75
SQL(s): 299.004.0407-4
Assunto: Não Incidência na Partilha

DECISÃO:

Ref.: 6017.2023/0063386-4
Requerente: PAULO MARTINS DA SILVA
CPF/CNPJ nº: 022.857.058-16
SQL nº: 06749300421
Assunto: Isenção IPTU
Exercício: 2023
Pedido: 01/11/2023

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 06749300421, tendo em vista não atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13 Renda anual acima de 5 salários mínimos.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Propomos arquivamento.

Ref.: 6017.2023/0064199-9
Requerente: CLEUSA MARIA PINTO DE SOUSA
CPF/CNPJ nº: 291.362.928-85
SQL nº: 113.544.0004-5
Assunto: Isenção IPTU
Exercício: 2023
Pedido: 01/11/2023

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 113.544.0004-5, exercício de 2023, tendo em vista não atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13. Não foi possível determinar percentual de propriedade do imóvel.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Propomos arquivamento.

Ref.: 6017.2023/0063098-9
Requerente: JACYRA FERNANDES BAYER
CPF/CNPJ nº: 110.918.128-02
SQL nº: 059.080.0005-1
Assunto: Isenção IPTU
Exercício: 2023
Pedido: 13/03/2023

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, DEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 059.080.0005-1, tendo em vista atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13. Proporção de 50%, uma vez que o(a) requerente possui a propriedade de 50%. Exercício 2023. Benefício será mantido para exercícios posteriores.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Propomos arquivamento e encaminhamos ao núcleo FAC para providências.

Ref.: 6017.2024/0092571-9
Requerente: RITA DE CASSIA FERRAZ DO AMARAL
CPF/CNPJ nº: 637.739.298-20
SQL(s): 007.018.0009-7
Assunto: Não Incidência na Partilha

DECISÃO:

Ref.: 6017.2023/0064479-3
Requerente: GENIVALDO OLIVEIRA DOS ANJOS
CPF/CNPJ nº: 128.598.588-57
SQL nº: 117.146.0007-5
Assunto: Isenção IPTU
Exercício: 2023
Pedido: 09/11/2023

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 117.146.0007-5, tendo em vista atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13. INDEFIRO o pedido para os exercícios de 2021 e 2022, tendo em vista ser intempestivo. Já para o exercício de 2023, DEFIRO na proporção de 100% , uma vez que o(a) requerente possui a propriedade de 100%. Benefício será mantido para exercícios posteriores.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Propomos arquivamento e encaminhamos ao núcleo FAC para providências.

Ref.: 6017.2023/0064118-2
Requerente: OLPHEO AUGUSTO
CPF/CNPJ nº: 401.899.618-72
SQL nº: 030.139.0017-2
Assunto: Isenção IPTU
Exercício: 20203
Pedido: 01/11/2023

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, DEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 030.139.0017-2, tendo em vista atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13. Proporção de 100%, uma vez que o(a) requerente possui a propriedade de 100%. Exercício 20203
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Propomos arquivamento e encaminhamos ao núcleo FAC para providências.

Ref.: 6017.2023/0064492-0
Requerente: SUELI DUARTE ABAIT
CPF/CNPJ nº: 950.094.508-87
SQL nº: 040.003.0168-3
Assunto: Isenção IPTU
Exercício: 2023
Pedido: 09/11/2023

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, DEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 040.003.0168-3, tendo em vista atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13. Proporção de 50%, uma vez que o(a) requerente possui a propriedade de 50%. Exercício 2023. Benefício será mantido para exercícios posteriores.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Propomos arquivamento e encaminhamos ao núcleo FAC para providências.

Ref.: 6017.2023/0060626-3
Requerente: GENY LOLLA DE ABREU
CPF/CNPJ nº: 084.408.178-78
SQL nº: 304.006.0016-9
Assunto: Isenção IPTU
Exercício: 2023
Pedido: 23/11/2023

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel SQL 304.006.0016-9, tendo em vista NÃO atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13. Constatada a existência de residência e outro uso (USO 14) , não apresentou planta do imóvel (projeto arquitetônico) ou planta baixa com quadro de áreas, com a parte em que reside hachurada na planta, bem como não apresentou declaração assinada explicitando o tamanho da casa/parte do imóvel em que reside. Não foi possível determinar a proporção do benefício.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Propomos o arquivamento.

Processo : 6017.2024/0018411-5

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : JAIR FERNANDES

S.Q.L. : 006.036.0417-1

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido.

Restitua-se a JAIR FERNANDES, CPF nº XXX.008.798-XX - a quantia de R$ 5.785,97 (Cinco mil setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), referente à etiqueta nº 53.496.560-1, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005.

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

Processo : 6017.2024/0000852-0

Interessado: CLARICE DE VASCONCELLOS

CPF nº: XXX.273.808-XX

SQL nº: 049.144.0018-9

Assunto: Restituição de IPTU

DECISÃO:

1. DEFIRO o pedido de restituição de IPTU, restituindo os valores pagos indevidamente relativos ao exercício de 2023, corrigidos nos termos do art. 25 da lei n° 14.125/2005.

2. Base Legal: Artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da Lei 14.125 de 30/12/2005.

3. Notifique-se o contribuinte e, após, encaminhe-se a DIPED para prosseguir conforme autorização supra.

Processo : 6017.2024/0019376-9

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : SIMONE DELLEFRATE

CPF : XXX.454.528-XX

S.Q.L. : 087.011.0349-0

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Indeferido.

1.1. O requerente não logrou comprovar o erro no pagamento do tributo capaz de ensejar a restituição do valor pago. Na escritura pública apresentada verifica-se dois fatos geradores do ITBI-IV, um pela cessão dos direitos do compromisso de venda e compra, tendo como sujeito passivo o cedente; e outro pela venda e compra, tendo como sujeito passivo o comprador.

2. Base Legal: artigos 7º e 8º, parágrafo 3º, inciso I, do anexo único do Decreto nº 55.196/2014 (Regulamento do ITBI-IV), lei 11.154/91.

3. Prazo para recurso: 30 dias da data de publicação desta decisão, da ciência tácita ou expressa junto ao DEC ou DOC, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

4. O requerente poderá entrar com novo pedido, conforme autorizado pela Portaria n° 48, de 03 de agosto de 2018 (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários a comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

5. Notifique-se o contribuinte e, após, arquive-se.

Processo : 6017.2024/0018654-1

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : ELISABETE NUNES BRUM

S.Q.L. : 144.136.0800-2

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido.

Restitua-se a ELISABETE NUNES BRUM, CPF nº XXX.808.218-XX - a quantia de R$ 2.964,06 (Dois mil novecentos e sessenta e quatro reais e seis centavos), referente à etiqueta nº 55.043.285-1, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005.

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

Processo : 6017.2024/0018444-1

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : JAIR FERNANDES

CPF : XXX.008.798-XX

S.Q.L. : 067.390.0080-8

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Indeferido.

1.1. O requerimento é intempestivo tendo em vista o lapso de tempo entre o protocolo do pedido (05/04/2024) e a data do trânsito em julgado da decisão que cancelou a arrematação (13/02/2019) ser superior a cinco anos. .

2. Base Legal:Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005.

3. Prazo para recurso: 30 dias da data de publicação desta decisão, da ciência tácita ou expressa junto ao DEC ou DOC, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

4. Notifique-se o contribuinte e, após, arquive-se.

Processo : 6017.2024/0009056-0

Interessado: LUIZ MONASTERO FILHO

CPF nº: XXX.472.968-XX

SQL nº: 057.049.0054-2

Assunto: Restituição de IPTU

DECISÃO:

1. DEFIRO o pedido de restituição de IPTU, restituindo os valores pagos indevidamente relativos ao exercício de 2023, corrigidos nos termos do art. 25 da lei n° 14.125/2005.

2. Base Legal: Artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da Lei 14.125 de 30/12/2005.

3. Notifique-se o contribuinte e, após, encaminhe-se a DIPED para prosseguir conforme autorização supra.

Processo : 6017.2024/0018706-8

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : LUIZ VERISSIMO DE SOUZA NETO

S.Q.L. : 007.081.0360-1

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido.

Restitua-se a LUIZ VERISSIMO DE SOUZA NETO, CPF nº XXX.151.578-XX - a quantia de R$ 4.076,72 (Quatro mil setenta e seis reais e setenta e dois centavos), referente à etiqueta nº 55.181.767-4, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005.

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

Processo : 6017.2024/0028821-2

Contribuinte : FLAVIA KOZAK REIS

CCM/SQL : 072.008.0157-7

CNPJ/CPF : xxx.514.548-xx

Assunto : Restituição

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes do presente processo, INDEFIRO o pedido, uma vez que:

· Não foi comprovada a legitimidade de Flávia Kozac Reis para representar a titular do parcelamento, Fernanda Kozac de Carvalho

2. Novo pedido deve ser protocolado, nos termos da legislação vigente, por meio da Solução de Atendimento Virtual -SAV no endereço:

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171

3. Fundamentação Legal: Artigos 149 e 165 a 168 CTN, Lei 14.107/05 e regulamentações e Portaria SF/SUREM 48/18

4. Notifique-se e arquive-se

Processo : 6017.2024/0009568-6

Assunto : Restituição de valores pagos no PPI

Interessado : MARIA GORETTI FREITAS LIMA

CPF/CNPJ : xxx.462.375-xx

CCM/SQL : 2.638.887-1

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes do presente processo, DEFIRO a restituição do valor de R$ 242,15 (duzentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), referente ao saldo credor dos pagamentos efetuados como parcelas 8 a 12 do PPI 17684055-9 (quitado).

2. Fundamento Legal: Art. 165 a 168 CTN, Lei 14.107/05 e regulamentações

3. O interessado poderá consultar a disponibilização do valor em https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/

4. Publique-se, encaminhe-se para providências de disponibilização no sistema e conclua-se.

PA nº: 6017.2024/0027742-3

CPF: ***.442.048-**

SQL: 155.284.0080-4

Interessado: MARIO SERAFIM

Assunto: Restituição de IPTU

DECISÃO:

1. À vista dos elementos contidos no presente, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de restituição de IPTU, por ausência de elementos fundamentais para prosseguimento, conforme determina a Portaria SF/SUREM nº 48/18.

1.1 Não foi apresentada matrícula do imóvel, em versão atualizada e integral, de modo a comprovar sua titularidade para o exercício objeto do pleito.

1.1.1 O interessado restringiu-se a juntar instrumento particular de compromisso de compra e venda, datado de agosto/2001, sem comprovação de que tenha sido levado ao registro competente (Cartório de Imóveis), ou que a condição de comprador/proprietário tenha se mantido ao menos até o exercício de 2020.

1.2 O contribuinte poderá adentrar com um novo Processo Administrativo (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários à comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019 e atualizações.

2. Base legal: arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional, art. 35-B do Decreto nº 58.030/17, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.

3. Notifique-se o sujeito passivo e arquive-se.

PA nº: 6017.2024/0028823-9

CPF: ***.640.948-**

SQL: 054.241.0049-1, ex. 2020

Interessado: MARCOS SURJAN TROFO FILHO

Assunto: Restituição de IPTU

DECISÃO:

1. À vista dos elementos contidos no presente, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de restituição de IPTU, por ausência de elementos fundamentais para prosseguimento, conforme determina a Portaria SF/SUREM nº 48/18.

1.1 Não foi apresentada matrícula do imóvel, em versão atualizada e integral, de modo a comprovar sua titularidade para o exercício objeto do pleito.

1.1.1 O instrumento público juntado aos autos foi emitido em 05/04/2010 e, portanto, não contempla o exercício objeto do pleito.

1.2 O contribuinte poderá adentrar com um novo Processo Administrativo (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários à comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019 e atualizações.

2. Base legal: arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional, art. 35-B do Decreto nº 58.030/17, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.

3. Notifique-se o sujeito passivo e arquive-se.

PA nº: 6017.2024/0036278-1

CPF: ***.138.358-**

SQL: 014.081.0005-3, ex. 2023

Interessado: MARIA LUCIA ANDRIOLI DE BARROS BARRETO

Assunto: Restituição de IPTU

DECISÃO:

1. À vista dos elementos contidos no presente, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de restituição de IPTU, por ausência de elementos fundamentais para prosseguimento, conforme determina a Portaria SF/SUREM nº 48/18.

1.1 Não foi apresentada matrícula do imóvel, em versão atualizada e integral, de modo a comprovar sua titularidade para o exercício objeto do pleito.

1.1.1 O instrumento público apresentado foi emitido em 1994 e, portanto, não contempla o exercício 2023.

1.2 O contribuinte poderá adentrar com um novo Processo Administrativo (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários à comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019 e atualizações.

2. Base legal: arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional, art. 35-B do Decreto nº 58.030/17, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.

3. Notifique-se o sujeito passivo e arquive-se.

PA nº: 6017.2024/0096657-1

CPF: ***.188.208-**

SQL: 059.073.0022-1, ex. 2024

Interessado: ODILA APARECIDA TOME

Assunto: Restituição de IPTU

DECISÃO:

1. À vista dos elementos contidos no presente, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de restituição de IPTU, por ausência de elementos fundamentais para prosseguimento, conforme determina a Portaria SF/SUREM nº 48/18.

1.1 Não foi apresentada matrícula do imóvel, em versão atualizada e integral, de modo a comprovar sua titularidade para o exercício objeto do pleito.

1.1.1 O instrumento público apresentado foi emitido em fevereiro/2008 e não contempla o exercício 2024.

1.2 O contribuinte poderá adentrar com um novo Processo Administrativo (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários à comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019 e atualizações.

2. Base legal: arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional, art. 35-B do Decreto nº 58.030/17, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.

3. Notifique-se o sujeito passivo e arquive-se.

Referência : Processo SEI 6017.2023/0066832-3

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 1.215.493/2023

Interessada : Christiane Ceriani Aparecido

CPF : xxx.547.248-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes neste processo e, em especial, nos termos do parecer consignado em documento nº 118802496, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado, uma vez que os registros dos débitos referentes aos lançamentos de IPTU 02/2018 e 02/2019 do SQL 121.029.0074-5 foram automaticamente suspensos do CADIN em função da adesão ao parcelamento do PPI. Os registros referentes aos lançamentos de IPTU 02/2020 a 02/2023 foram excluídos do CADIN em função da substituição das Notificações de Lançamento após a correção na área construída do imóvel.

2. Intime-se e arquive-se.

Referência : Processo no 6017.2024/0009822-7

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 80.300/2024

Interessada : Ana Maria Tomaz Gonçalves de Souza

CPF : xxx.793.918-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes nos autos e nos termos do parecer consignado no documento nº 118812652, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado, uma vez que os registros dos débitos referentes aos lançamentos de IPTU 02/2018 a 02/2023 do SQL 107.267.0006-0 foram excluídos do CADIN após quitação por meio do PPI.

2. Intime-se e arquive-se.

Processo SEI nº: 6021.2024/0026887-6

Interessada: ALICE MARIA DOS SANTOS

CPF nº: xxx.629.828-xx

Assunto: Impugnação do Comunicado CADIN

REITERAÇÃO DA CONVOCAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL

Prezada Sra. Alice,

Após análise preliminar do processo em referência, constatou-se a necessidade de complementação documental, conforme listado abaixo, a ser enviada no prazo de até 5 (cinco) dias:

• Identificação do Comunicado CADIN ora impugnado, com envio de cópia do documento ou do número do Comunicado recebido.

A entrega da documentação deverá ser feita via SAV: https://sav.prefeitura.sp.gov.br/

As orientações para juntada de documentos podem ser encontradas na página da Secretaria da Fazenda: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/processos/index.php?p=29472

Observações:

• A documentação solicitada é necessária à instrução e prosseguimento da análise do pedido;

• Essa convocação não é restritiva. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá solicitar a apresentação de outros documentos necessários à análise do pedido;

• Em caso de não atendimento à presente chamada, o processo será arquivado nos moldes do artigo 24, da Lei 14.141/06.

Atenciosamente,

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL

Processo SEI nº: 6017.2024/0062080-2

Interessada: AUGUSTA MARTINEZ

CPF nº: xxx.426.408-xx

Assunto: Impugnação do Comunicado CADIN nº 925.209/2024

REITERAÇÃO DA CONVOCAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL

Prezada Sra. Augusta,

Após análise preliminar do processo em referência, constatou-se a necessidade de complementação documental, conforme listado abaixo, a ser enviada no prazo de até 5 (cinco) dias:

• Comprovante de pagamento referente ao imóvel de SQL 029.004.0044-9, exercício de 2024, Notificação de Lançamento 02 (NL 02), tendo em vista constarem do presente apenas o atinente à NL 01, cujo débito não é objeto do Comunicado ora impugnado.

A entrega da documentação deverá ser feita via SAV: https://sav.prefeitura.sp.gov.br/

As orientações para juntada de documentos podem ser encontradas na página da Secretaria da Fazenda: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/processos/index.php?p=29472

Observações:

· A documentação solicitada é necessária à instrução e prosseguimento da análise do pedido;

· Essa convocação não é restritiva. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá solicitar a apresentação de outros documentos necessários à análise do pedido;

· Em caso de não atendimento à presente chamada, o processo será arquivado nos moldes do artigo 24, da Lei 14.141/06.

Atenciosamente,

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL

DECISÃO:

DECISÃO:

I. A vista dos elementos constantes nestes autos ( 6018.2025/0003784-5 ), em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa MOBCORP MOBILIÁRIO CORPORATIVO EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 32.213.135/0001-21, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através do Pregão Eletrônico nº 90.591/2024-SMS.G (SEI 117722510 ), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 112.492/2024 (SEI 117724218), a penalidade de multa no valor de R$ 186,20 ( cento e oitenta e seis reais e vinte centavos )- (117973463) correspondente a 7% ( sete por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 1392 ( 117725108), com fundamento na cláusula Vinte - item 20.3.3 do Edital de Pregão Eletrônico e no art. 162 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.3/DIRETORIA/PENALIDADE para as anotações pertinentes e após à para adoção das providências subsequentes cabíveis.

6018.2024/0080916-1

I. A vista dos elementos constantes nestes autos , em especial o Atestado de medição de " não a contento " nas unidades dos hospitais municipais Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha (108021480), Dr. Arthur Ribeiro de Saboya (108021488) , Benedito Montenegro (108021493) e Prof. Mario Degni (108021496) e o Oficio 501/2024/SMS-1/CONTRATOS (108021608) , que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, à empresa CAP SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.016.550/0001-03, detentora do Termo de Contrato nº 199/2023/SMS-1/CONTRATOS (SEI 096227947), a penalidade de multa, no importe de R$ 39.903,43 (trinta e nove mil novecentos e três reais e quarenta e três centavos), referente ao Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha, de R$ 31.508,57 (trinta e um mil quinhentos e oito reais e cinquenta e sete centavos), referente ao Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro de Saboya, de R$ 26.820,75 (vinte e seis mil oitocentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), referente ao Hospital Municipal Benedicto Montenegro, e, R$ 26.530,31 (vinte e seis mil quinhentos e trinta reais e trinta e um centavos) , referente ao Hospital Municipal M. Prof. Mario Degne, totalizando o montante de R$ 124.763,06 (cento e vinte e quatro mil setecentos e sessenta e três reais e seis centavos) , ref. as Notas fiscais de nºs 13.656, 13.659, 13.660 e 13.661 respectivamente, ( 108021531) - referente ao período de JULHO/2024, com fundamento na Cláusula Décima - item 10.2.2 do Termo de Contrato nº 199/2023/SMS-1/CONTRATOS e no art. 162 da Lei Federal nº 14.133/2021.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : smscontratos@prefeitura.sp.gov.br,

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS-1/CONTRATOS/IPP para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. A vista dos elementos constantes nestes autos ( 6018.2025/0004392-6 ), em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa MOBCORP MOBILIARIO CORPORATIVO EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 32.213.135/0001-21, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através do Pregão Eletrônico nº 90.591/2024-SMS.G (SEI 117801172 ), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 112.490/2024 (SEI 117801179), a penalidade de multa no valor de R$ 319,20 ( trezentos e dezenove reais e vinte centavos ) - (117869921) correspondente a 7% ( sete por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 1390 (117801182), com fundamento na cláusula Vinte - item 20.3.3 do Edital de Pregão Eletrônico e no art. 162 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.3/DIRETORIA/PENALIDADE para as anotações pertinentes e após à para adoção das providências subsequentes cabíveis.

6018.2024/0117096-2

I. A vista dos elementos constantes nestes autos, em especial o Ateste de HMME/MMAS (SEI 114942321), que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, à empresa ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 66.700.295/0001-17 , detentora do Termo de Contrato nº 087/2024/SMS-1/CONTRATOS ( 107574063 ) consubstanciado pela Nota de empenho nº 93.427/2024 (107381035) , a penalidade de multa no valor de R$ 2.421,06 (dois mil quatrocentos e vinte e um reais e seis centavos) correspondente a 10% sobre o valor mensal na unidade do Hospital Municipal e Maternidade Escola Mário de Moraes Altenfelder Silva, ref. a "não a contento" nos serviços de " vigilância eletrônica " (SEI 115121735), no período de OUTUBRO/2024 - com fundamento na Cláusula Décima - item 10.2.2 do Termo de Contrato e no art. 162 da Lei Federal nº 14.133/2021.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : smscontratos@prefeitura.sp.gov.br,

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS-1/CONTRATOS/IPP para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. À vista dos elementos constantes do Processo Administrativo nº 6018.2024/0046522-5, em especial da manifestação da Divisão de Suprimentos (SEI 113672329) e da Assessoria Jurídica (SEI 116947825), que acolho como razão de decidir, e nos termos do art. 166, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA, inscrita sob CNPJ nº 02.794.555/0005-01; e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, tendo em vista não ter sido apresentado nenhum argumento convincente, capaz de alterar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida. Resta, portanto, mantido o despacho (SEI 113037017), publicado no DOC de 25/10/2024, págs. 48 (SEI 113130331).

II. PUBLIQUE-SE.

III. A seguir, a SMS-3/DIRETORIA/PENALIDADE para adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. À vista dos elementos constantes do Processo SEI n°6018.2024/0055205-5 em especial da manifestação do Setor de Contratos e da Assessoria Jurídica desta Pasta, as quais acolho como razão de decidir, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, com fundamento nos termos do art. 124 da Lei nº 14.133/21 , AUTORIZO o aditamento 01/2024 ao TERMO DE CONTRATO Nº 086/2024/SMS-1/CONTRATOS (107678198), celebrado entre o Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde/ Fundo Municipal de Saúde, firmado com a pessoa jurídica de direito privado WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 35.820.448/0081-10, cujo o objeto é o fornecimento de gases medicinais a granel com comodato de cilindros, locação, instalação e manutenção de tanques criogênicos para as unidades pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, para fins de acréscimo de 7,52 % do valor mensal atualizado do contrato, a partir de 01/02/2025. O acréscimo será no montante de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais. O valor mensal do contrato passará a ser de R$ 135.087,59 (cento e trinta e cinco mil e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos. A oneração relativa ao acréscimo, para o ano de 2025, no alor de R$ 5.370,00, recairá sobre a Dotação Orçamentária nº nº 84.10.10.302.3026.4.107.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva 8.357/2025 (118563544).

II. PUBLIQUE-SE

III. Após, à SMS-1/CONTRATOS e à SMS/CFO, para que providenciem a execução das condicionantes e recomendações constantes do Parecer SMS/AJ Nº 118072434 e demais providências cabíveis.

6018.2024/0105824-0

I. A vista dos elementos constantes nestes autos, em especial o Ateste de AHM/HMFMPR/ENGCLINICA (SEI 115114367), que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, à empresa BIO INNOVA COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS MEDICOHOSPITALARES LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 08.598.959/0001-82, aquisição através do Pregão Eletrônico 90.663/2024/SMS, consubstanciada pela nota de empenho nº 121.326/2024 (SEI 111651677), a penalidade de multa no valor de R$ 6.419,00 ( seis mil, quatrocentos e dezenove reais ) correspondente a 14% (quatorze por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 2.569 (SEI 115113887), com fundamento na Cláusula 15 - item "c" do Termo de Referência e no art. 162 da Lei Federal nº 14.133/2021

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br,

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS.3/DIRETORIA/PENALIDADE para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. Á vista dos elementos contidos no presente, e diante da competência delegada, HOMOLOGO a Dispensa Eletrônica nº 90786/2024 para AQUISIÇÃO DE PEDRA, RETANGULAR, ARKANSAS BRANCA, P/AFIAR INSTRUMENTAL, e AUTORIZO a contratação, por dispensa de licitação nº 90786/2024, fundamentada no artigo 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21, da pessoa jurídica DENTAL PARÂMETRO ARTIGOS ODONTOLÓGICOS E ÁREA DA SAÚDE LTDA, inscrita sob CNPJ nº 15.072.183/0001-28, para aquisição de PEDRA, RETANGULAR, ARKANSAS BRANCA, P/AFIAR INSTRUMENTAL (Item único) na quantidade de 693 (seiscentos e noventa e três) unidades, com valor unitário de R$ 36,58 (trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), perfazendo o valor total de R$ 25.349,94 (vinte e cinco mil trezentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), conforme Proposta Comercial doc. SEI 117080038, onerando-se a dotação orçamentária nº 84.00.84.10.10.301.3003.2.530.3.3.90.30.00.02.1.600.1168.0, conforme Nota de Reserva n° 5.656/2025.

II. Os documentos de regularidade fiscal da Contratada deverão estar atualizados quando da retirada da respectiva nota de empenho.

III. Designo a Servidora Izis Zumyara Mirvana D’Amico para promover a adjudicação e homologação no sistema Comprasgov.

IV. Publique-se.

V. Após, à SMS-3/Compras para prosseguimento.

São Paulo, 28 de janeiro de 2025.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 1.800 Unidades do item FRALDA DESCARTÁVEL, INFANTIL, TAMANHO XXG (PAMPERS CONFORT SEC), por meio da Ata de Registro de Preços nº 314/2023-SMS-G, cuja detentora é a empresa TCA OITO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI CNPJ: 24.155.164/0001-56, pelo valor total de R$ 3.024,00 (três mil vinte e quatro reais), onerando a dotação nº 84.10.10.303.3003.2.519.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 12.526/2024.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/AJ/COMPRAS para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 1260 Unidades do item FRALDA DESCARTÁVEL, ADULTO, TAMANHO G (BIGFRAL DERMA PLUS NOTURNA), por meio da Ata de Registro de Preços nº 376/2023-SMS-G, cuja detentora é a empresa FORCE MEDICAL INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 24.067.457/0001-81, pelo valor total de R$ 3.553,20 (três mil quinhentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), onerando a dotação nº 84.10.10.301.3003.2.530.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 11.586/2025.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/AJ/COMPRAS para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 1088 Unidades do item FRALDA DESCARTÁVEL, ADULTO, TAMANHO XG (BIGFRAL PLUS REGULAR), por meio da Ata de Registro de Preços nº 376/2023-SMS-G, cuja detentora é a empresa FORCE MEDICAL INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 24.067.457/0001-81, pelo valor total de R$ 2.611,20 (dois mil seiscentos e onze reais e vinte centavos), onerando a dotação nº 84.10.10.301.3003.2.530.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 12.303/2025.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/AJ/COMPRAS para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 15 Unidades do item INSULINA GLARGINA, 100 UI/ML, CANETA DESCARTAVEL, 3 ML (LANTUS SOLOSTAR), por meio da Ata de Registro de Preços nº 954/2024-SMS-G, cuja detentora é a empresa CM HOSPITALAR S/A CNPJ: 12.420.164/0005-80, pelo valor total de R$ 282,60 (duzentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), onerando a dotação nº 84.10.10.303.3003.2.519.3.3.90.91.00.001.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 10.841/2025.

25 Unidades do item INSULINA ASPARTE, 100 UI/ML, CANETA DESCARTÁVEL 3 ML (NOVORAPID FLEXPEN), por meio da Ata de Registro de Preços nº 291/2024-SMS-G, cuja detentora é a empresa ELFA MEDICAMENTOS S.A. CNPJ: 09.053.134/0001-45, pelo valor total de R$ 753,50 (setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), onerando a dotação nº 84.10.10.303.3003.2.519.3.3.90.91.00.001.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 10.841/2025.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/AJ/COMPRAS para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 120 Unidades do item FORMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL HIPERCALORICA, HIPERPROTEICA SEM FIBRAS, por meio da Ata de Registro de Preços nº 576/2024-SMS-G, cuja detentora é a empresa COMERCIAL 3 ALBE LTDA CNPJ: 74.400.052/0001-91, pelo valor total de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), onerando a dotação nº 84.10.10.301.3003.2.520.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 12.477/2025.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/AJ/COMPRAS para prosseguimento.

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 1.260 Unidades do item FRALDA DESCARTÁVEL, ADULTO, TAMANHO G (BIGFRAL PLUS REGULAR), por meio da Ata de Registro de Preços nº 376/2023-SMS-G, cuja detentora é a empresa FORCE MEDICAL INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 24.067.457/0001-81, pelo valor total de R$ 2.633,40 (dois mil seiscentos e trinta e três reais e quarenta centavos) , onerando a dotação nº 84.10.10.301.3003.2.530.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 12.539/2025.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/AJ/COMPRAS para prosseguimento.

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo instaurado sob o SEI n.º 6018.2024/0132809-4 e da manifestação da Coordenadoria Jurídica e de SMS/SERMAP (SEI 118565890), nos termos da competência a mim conferida:

A-) RERRATIFICO o DDespacho Autorizatório em doc. SEI 118144323, publicado no D.O.C. no dia 22/01/2024, pg. 34 e 177 (SEI 118298744 e 118298904), permanecendo inalteradas as demais disposições do referido despacho que não colidirem com o presente, nos seguintes termos:

Onde se lê:

"

I. A vista dos elementos constantes no presente processo administrativo SEI nº 6018.2024/0132809-4, do parecer da Comissão de Seleção instituída pela Portaria º 746/2024 -SMS.G e da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, com fundamento nos artigos 74, caput, e 184, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, Portaria nº 2.567/2016 do Ministério da Saúde e demais legislações pertinentes, e no uso das atribuições que me são conferidas por lei, HOMOLOGO o CREDENCIAMENTO de Urofor Urologia Clínica Médica de Especialidade LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.911.205/0001-33, na CHAMADA PÚBLICA nº 002/2024-CACAC/SERMAP/SMS.GS DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NAS MODALIDADES: HOSPITAL GERAL, HOSPITAL ESPECIALIZADO, AMBULATORIO DE ESPECIALIDADES E SERVIÇO DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO, estando APTA a contratar com a Administração Pública, por atender as exigências editalícias.

(...)

"

Leia-se:

"

I. A vista dos elementos constantes no presente processo administrativo SEI nº 6018.2024/0132809-4, do parecer da Comissão de Seleção instituída pela Portaria º 746/2024 -SMS.G e da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, com fundamento nos artigos 74, caput, e 184, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, Portaria nº 2.567/2016 do Ministério da Saúde e demais legislações pertinentes, e no uso das atribuições que me são conferidas por lei, HOMOLOGO o CREDENCIAMENTO de Urofour Urologia Clínica Médica de Especialidades LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.911.205/0001-33, na CHAMADA PÚBLICA nº 002/2024-CACAC/SERMAP/SMS.GS DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NAS MODALIDADES: HOSPITAL GERAL, HOSPITAL ESPECIALIZADO, AMBULATORIO DE ESPECIALIDADES E SERVIÇO DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO, estando APTA a contratar com a Administração Pública, por atender as exigências editalícias.

(...)

II - Publique-se.

III - A seguir, após as anotações devidas a SMS/SMS-1/CONTRATOS para adoção das demais providências cabíveis.

COMUNICADO DE ANÁLISE DE AMOSTRAS

PROCESSO: 6018.2024/0078394-4

PREGÃO ELETRÔNICO: 91006/2024

OBJETO:

ITEM 02 - KIT PARA NEFROSTOMIA PERCUTANEA - 12 FR

A Comissão de Avaliação de Tecnologia em Saúde - CATS/SMS comunica aos interessados que, conforme preconizado no Edital e nos termos ali descritos, a análise técnica das amostras apresentadas pelos licitantes vencedores no certame supramencionado se dará em 04/02/2025, com início às 11:00h e término às 12:00h, à Rua Dr. Siqueira Campos,176 - 5º andar lado direito - São Paulo - SP.

COMUNICADO DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo 6018.2024/0109314-3

Pregão 90945/2024/SMS.G

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE CURATIVO SUPERABSORVENTE SEM ADESIVO

Comunicamos a publicidade do Extrato da Ata de Registro de Preços:

110/2025/SMS.G - sei n° 118835150

COMUNICADO DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo 6018.2024/0052582-1

Pregão 90654/2024/SMS.G

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE BISTURI COM LÂMINA E DISPOSITIVO DE SEGURANÇA ESTÉRIL, NÚMERO 21

Comunicamos a publicidade do Extrato da Ata de Registro de Preços:

102/2025/SMS.G - sei n° 118832030

À

SMS-1

Setor de Publicação

Solicitamos publicar e após nos devolver.

PROCESSO: 6110.2021/0001641-7

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 110/2024 (118814682)

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

CONTRATADA / DETENTORA: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR. JOÃO AMORIM" - CEJAM - CNPJ 66.518.267/0032-80

OBJETO DO ADITAMENTO: Incremento de recursos humanos para o período de Novembro de 2024, especificados na cláusula segunda - item 2.1.1.

VALOR MENSAL: R$ 1.859.648,53 (um milhão, oitocentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 84.10.10.302.3026.2.507.3.3.50.85.00 Fonte 00.1.500.9001.1

À

SMS-1

Setor de Publicação

Solicitamos publicar e após nos devolver.

PROCESSO: 6110.2021/0001641-7

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 112/2024 (118815144)

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

CONTRATADA / DETENTORA: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR. JOÃO AMORIM" - CEJAM - CNPJ 66.518.267/0032-80

OBJETO DO ADITAMENTO: Incremento de recursos humanos para o período de Dezembro de 2024, especificados na cláusula segunda - item 2.1.1.

VALOR MENSAL: R$ 1.859.648,53 (um milhão, oitocentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Saldo Qualificado, conforme doc. SEI nro 115521443 (115521443)

NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA

Processo: 6018.2025/0004680-1

À COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS - CAS - DIVISÃO DE SUPRIMENTOS DEFESA ADMINISTRATIVA, em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G.

Considerando os elementos constantes no presente, os quais acolho, NOTIFICO a empresa DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 07.897.039/0001-00, para que caso queira, apresente DEFESA PRÉVIA referente às imputações de descumprimento contratual da ARP 805/22 - SMS.G cláusula 5.12, Nota de Empenho: 131401/24, passível de aplicação de penalidade em conformidade com a cláusula 8.1.5 consubstanciada pela cláusula 8.1.3, multa de 20% (vinte por cento) sobre a Nota Fiscal 19982, com fundamento nos Art 86 e 109 da LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

II- Para efeito de apresentação de Defesa Prévia, encaminhar ao endereço eletrônico dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da publicação em Diário Oficial.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, encaminhe-se à SMS-3/DIRETORIA/Penalidade, para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA

Processo: 6018.2024/0061259-7

À COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS - CAS - DIVISÃO DE SUPRIMENTOS DEFESA ADMINISTRATIVA, em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G.

Considerando os elementos constantes no presente, os quais acolho, NOTIFICO a empresa MARTE CIENTIFICA & INSTRUMENTACAO INDUSTRIAL LTDA, inscrita sob CNPJ nº 60.431.715/0001-20, para que caso queira, apresente DEFESA PRÉVIA referente às imputações de descumprimento contratual da Nota de Empenho: 72862/24, passível de aplicação de penalidade em conformidade com o anexo da Nota de Empenho SEI 105185209 item 3c, multa de 1% sobre as notas fiscais de remessa 116892, 116893, 116894 e 116898,11% sobre a nota fiscal de remessa 116895, 16% sobre a nota fiscal de remessa 116896 e 116899, 4% sobre a nota fiscal de remessa 116897 e 15% sobre a nota fiscal de remessa 116900 a ser descontada sobre a nota fiscal de venda 116884 com fundamento nos Art. 156 e 162. da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

II- Para efeito de apresentação de Defesa Prévia, encaminhar ao endereço eletrônico dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da publicação em Diário Oficial.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, encaminhe-se à SMS-3/DIRETORIA/Penalidade, para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - Leste/SMS, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, através de seu Coordenador (a), torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos e infração sanitária:

ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO

6018.2024/0117243-4 / IRMÃOS M.P.R. ALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / Rua Maciel Aranha, 526 - Jd. Vila Carrão / Série H/nº 48316 / 14/11/2024 / Vício de lavratura

São Paulo, 30 de janeiro de 2025.

A UVIS Ermelino Matarazzo/SMS, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, através de seu Coordenador(a), torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO

6018.2025/0006360-9 / MERCADO MG & DG LTDA / Rua Braz Correa nº 501, Ermelino Matarazzo / Série H N° 47216 / 30/01/2025 / INDEFIRO a defesa apresentada no prazo legal.

PRAZO PARA ADEQUAÇÃO

6018.2025/0006360-9 / MERCADO MG & DG LTDA / Rua Braz Correa nº 501, Ermelino Matarazzo / Série H N° 47216 / DEFIRO o pedido de prorrogação de prazo de 30 dias requerido pelo estabelecimento para as providências necessárias.

HOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE ESCOLA DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER SILVA

DESPACHO DIRETORIA DE DEPARTAMENTO TÉCNICO

PROCESSO DE COMPRA Nº. 6018.2023/0074453-0

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 841/2022-SMS.G

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 765/2022-SMS.G

NOTA DE EMPENHO Nº. 80.745/2023

I - À vista do noticiado no PE Nº 6018.2023/0074453-0, em especial a Informações 111987990 / 114670113 e Parecer 117819439, que acolho como razão de decidir, nos termos do artigo 146 do Decreto nº 62.100/2022 e Súmula 473 do STF, ante a competência a mim delegada através da Portaria nº 727/2018-SMS.G, RECEBO o recurso administrativo oposto pela empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 67.729.178/0004-91, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e RECONSIDERO a decisão contida no Despacho 106581723, publicado 15/07/2024, pag. 35, afastando-se a aplicação da penalidade de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, correspondendo à quantia de R$ 451,20 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), porquanto restou demonstrada a ausência de matéria-prima para produção do medicamento, à época.

II - Torno nula a Apenação nº 84.021.0171/2024.

III - Publique-se.

I - À vista dos elementos contidos no Processo eletrônico nº 6018.2025/0000275-8, em especial o Parecer 118806319, pela competência a mim delegada através da Portaria n. 727/2018-SMS.G, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, AUTORIZO a contratação da empresa CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES SOCIEDADE LTDA, CNPJ Nº 61.418.042/00001-31, por meio da Ata de Registro de Preço nº 889/2024-SMS.G, celebrada através do Pregão Eletrônico nº 90627/2024, visando a aquisição de 480 unidades/Kits - CATETER PARA ANESTESIA EPIDURAL COM PONTA TIPO TUOHY - 18G X 3 A 3½ (item 01), para atendimento das necessidades do HMME - Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva, durante a assistência hospitalar, conforme justificativa assente na Requisição nº 002/2025, ratificada pela Diretoria de Departamento Técnico (Sei nº 117227806) e Encaminhamento 118782336, pelo valor unitário de R$ 126,80, totalizando R$ 60.864,00 (sessenta mil oitocentos e sessenta e quatro reais). Prazo execução: 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao envio da Ordem de Fornecimento por meio eletrônico à Detentora. Fiscais do contrato: Ana Paula Alves Dias, RF.: 759.753.3, Claudia Batista Silva, RF: 811.235.5 e Genivaldo Lopes de Oliveira Filho, RF: 831.199.4.

II - A despesa decorrente da referida contratação correrá por conta da dotação orçamentária nº. 84.00.84.21.10.302.3026.2.507.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva nº 8.232, emitida em 27/01/2025. Autorizo a emissão da Nota de Empenho em favor da Detentora.

III - PUBLIQUE-SE.

IV - A seguir, à Gerência de Contabilidade para emissão da nota de empenho em favor da Detentora, e demais procedimentos de praxe.

V - Os documentos relativos à regularidade fiscal e demonstração de desimpedimento para contratar, deverão ser atualizados previamente a emissão da nota de empenho.

São Paulo, 30 de janeiro de 2025.

I - À vista dos elementos contidos no Processo eletrônico nº 6018.2025/0005268-2, em especial o Parecer 118737162, pela competência a mim delegada através da Portaria n. 727/2018-SMS.G e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e demais legislações aplicáveis, AUTORIZO a contratação da empresa LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A, CNPJ 17.159.229/0001-76, por meio da Ata de Registro de Preços nº 014/2025-SMS.G, celebrada através do Pregão Eletrônico nº 90896/2024/SMS.G, visando a aquisição de 6.960 Ampolas de Dexametasona Fosfato Dissódico 4mg/ml Solução Injetável Amp. Ou Fam. 2,5ml (Item 01), para atendimento das necessidades do HMME - Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva, durante a assistência hospitalar, conforme justificativa assente na Requisição de Material nº 022/2025, ratificada pela Diretoria de Departamento Técnico (Sei nº 117904497), pelo valor unitário de R$ 0,82, totalizando R$ 5.707,20 (cinco mil setecentos e sete reais e vinte centavos). Prazo de execução: 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao envio da Ordem de Fornecimento por meio eletrônico à Detentora. Fiscais do contrato: Ana Paula Alves Dias, RF: 759.753-3, Claudia Batista Silva, RF: 811.235.5, Genivaldo Lopes de Oliveira Filho, RF: 831.199.4 e Vanessa Cristina Pinto de Oliveira, RF: 836.635-7v1.

II - A despesa decorrente da referida contratação correrá por conta da dotação orçamentária nº. 84.00.84.21.10.302.3026.2.507.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva nº 8.182, emitida em 27/01/2025. Autorizo a emissão da Nota de Empenho em favor da Detentora.

III - PUBLIQUE-SE.

IV - A seguir, à Gerência de Contabilidade para emissão da nota de empenho em favor da Detentora, e demais procedimentos de praxe.

V - Os documentos relativos à regularidade fiscal e demonstração de desimpedimento para contratar, deverão ser atualizados previamente a emissão da nota de empenho.

São Paulo, 29 de Janeiro de 2025.

H.M.M.E. DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER SILVA

DISPONIVEL A NOTA DE EMPENHO

Fica a empresa abaixo relacionada, COMUNICADA da emissão da Nota de Empenho, e disponível no Núcleo de Logística - Suprimentos (medicamentos - hmvncmedicamentos@ prefeitura.sp.gov.br), mediante apresentação do(s) seguinte(s) documento(s):Certidão Conjunta PGFN/RFB, CRF(FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Comprovante de Inexistência de registro junto ao CADIN (Cadastro Informativo Municipal).

Processo SEI 6018.2025/0003338-6 - EMPENHO 12011 - BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA

H.M.M.E. DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER SILVA

DISPONIVEL A NOTA DE EMPENHO

Fica a empresa abaixo relacionada, COMUNICADA da emissão da Nota de Empenho, e disponível no Núcleo de Logística - Suprimentos, mediante apresentação do(s) seguinte(s) documento(s):Certidão Conjunta PGFN/RFB, CRF(FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Comprovante de Inexistência de registro junto ao CADIN (Cadastro Informativo Municipal).

Processo SEI 6018.2025/0000471-8 - EMPENHO 12075/25 - BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA

H.M.M.E. DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER SILVA

DISPONIVEL A NOTA DE EMPENHO

Fica a empresa abaixo relacionada, COMUNICADA da emissão da Nota de Empenho, e disponível no Núcleo de Logística - Suprimentos (medicamentos - hmvncmedicamentos@ prefeitura.sp.gov.br), mediante apresentação do(s) seguinte(s) documento(s):Certidão Conjunta PGFN/RFB, CRF(FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Comprovante de Inexistência de registro junto ao CADIN (Cadastro Informativo Municipal).

Processo SEI 6018.2025/0001017-3 - EMPENHO 12068 - MEDIMAC COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA

H.M.M.E. DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER SILVA

DISPONIVEL A NOTA DE EMPENHO

Fica a empresa abaixo relacionada, COMUNICADA da emissão da Nota de Empenho, e disponível no Núcleo de Logística - Suprimentos, mediante apresentação do(s) seguinte(s) documento(s):Certidão Conjunta PGFN/RFB, CRF(FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Comprovante de Inexistência de registro junto ao CADIN (Cadastro Informativo Municipal).

Processo SEI 6018.2025/0005394-8 - EMPENHO 12331/25 - PABLO PEIXOTO DOS SANTOS ME

H.M.M.E. DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER SILVA

DISPONIVEL A NOTA DE EMPENHO

Fica a empresa abaixo relacionada, COMUNICADA da emissão da Nota de Empenho, e disponível no Núcleo de Logística - Suprimentos, mediante apresentação do(s) seguinte(s) documento(s):Certidão Conjunta PGFN/RFB, CRF(FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Comprovante de Inexistência de registro junto ao CADIN (Cadastro Informativo Municipal).

Processo SEI 6018/2025-0003931-7 - EMPENHO 12013/25 - VENTCARE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME

H.M.M.E. DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER SILVA

DISPONIVEL A NOTA DE EMPENHO

Fica a empresa abaixo relacionada, COMUNICADA da emissão da Nota de Empenho, e disponível no Núcleo de Logística - Suprimentos, mediante apresentação do(s) seguinte(s) documento(s):Certidão Conjunta PGFN/RFB, CRF(FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Comprovante de Inexistência de registro junto ao CADIN (Cadastro Informativo Municipal).

Processo SEI 6018.2024/0136528-3 - EMPENHO 12378/25 - PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA

H.M.M.E. DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER SILVA

DISPONIVEL A NOTA DE EMPENHO

Fica a empresa abaixo relacionada, COMUNICADA da emissão da Nota de Empenho, e disponível no Núcleo de Logística - Suprimentos (medicamentos - hmvncmedicamentos@ prefeitura.sp.gov.br), mediante apresentação do(s) seguinte(s) documento(s):Certidão Conjunta PGFN/RFB, CRF(FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Comprovante de Inexistência de registro junto ao CADIN (Cadastro Informativo Municipal).

Processo SEI 6018.2025/0005232-1 - EMPENHO 12127 - QUALITY MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

H.M.M.E. DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER SILVA

DISPONIVEL A NOTA DE EMPENHO

Fica a empresa abaixo relacionada, COMUNICADA da emissão da Nota de Empenho, e disponível no Núcleo de Logística - Suprimentos (medicamentos - hmvncmedicamentos@ prefeitura.sp.gov.br), mediante apresentação do(s) seguinte(s) documento(s):Certidão Conjunta PGFN/RFB, CRF(FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Comprovante de Inexistência de registro junto ao CADIN (Cadastro Informativo Municipal).

Processo SEI 6018.2025/0000887-0 - EMPENHO 12044 - MEDIMAC COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA

H.M.M.E. DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER SILVA

DISPONIVEL A NOTA DE EMPENHO

Fica a empresa abaixo relacionada, COMUNICADA da emissão da Nota de Empenho, e disponível no Núcleo de Logística - Suprimentos, mediante apresentação do(s) seguinte(s) documento(s):Certidão Conjunta PGFN/RFB, CRF(FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Comprovante de Inexistência de registro junto ao CADIN (Cadastro Informativo Municipal).

Processo SEI 6018.2025/0005394-8 - EMPENHO 12331/25 - PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA

H.M.M.E. DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER SILVA

DISPONIVEL A NOTA DE EMPENHO

Fica a empresa abaixo relacionada, COMUNICADA da emissão da Nota de Empenho, e disponível no Núcleo de Logística - Suprimentos, mediante apresentação do(s) seguinte(s) documento(s):Certidão Conjunta PGFN/RFB, CRF(FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Comprovante de Inexistência de registro junto ao CADIN (Cadastro Informativo Municipal).

Processo SEI 6018.2025/0002077-2 - EMPENHO 12045/25 - CIRÚRGICO FERNANDES COMÉRCIO DE MATERAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES SOCIEDADE LTDA

Processo nº 6021.2023/0040991-5

INTERESSADO: WAGNER LUCIANO DE OLIVEIRA MARQUES

ASSUNTO: Autos n° 1043926-49.2023.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Pretensão de recebimento de auxílio moradia em pecúnia ou indenização em razão do não recebimento de Auxílio Moradia durante programa de residência médica. Procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento. Providências. Prazo: 24/02/2025.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 118581109 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária nº 1043926-49.2023.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por WAGNER LUCIANO DE OLIVEIRA MARQUES, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos da parte autora; Elaborar demonstrativo de valores mensais correspondentes a 30% do valor da bolsa da residência médica, adotando-se como termo inicial JULHO/2018 (prescrição quinquenal) ou a data de início da participação do autor no programa, se posterior, e como termo final a véspera do cadastramento ou término da participação do autor no programa, se anterior.

II - Publique-se, e encaminhe-se para o DAP para as demais providências.

Processo nº 6021.2024/0053405-3

INTERESSADA: THAIS ZOGHEIB ELID

ASSUNTO: Autos n° 1050424-30.2024.8.26.0053- 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Pretensão de recebimento de auxílio moradia em pecúnia ou indenização em razão do não recebimento de Auxílio Moradia durante programa de residência médica. Procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento. Providências. Prazo: 25/02/2025.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 118630717 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária nº 1050424-30.2024.8.26.0053- 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por THAIS ZOGHEIB ELID, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos da parte autora; Elaborar demonstrativo de valores mensais correspondentes a 30% do valor da bolsa da residência médica, adotando-se como termo inicial JULHO/2019 (prescrição quinquenal) ou a data de início da participação da autora no programa, se posterior, e como termo final a véspera do cadastramento ou término da participação da autora no programa, se anterior.

II - Publique-se, e encaminhe-se para o DAP para as demais providências.

Processo nº 6021.2024/0018905-4

INTERESSADA: CHUNG HSIEN FANG

ASSUNTO: Autos nº 1000908-94.2024.8.26.0003 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Pretensão de recebimento de auxílio moradia em pecúnia ou indenização em razão do não recebimento de Auxílio Moradia durante programa de residência médica. Procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento. Providências. Prazo: 17/03/2025.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD-21 doc SEI nº 118622106 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária nº 1000908-94.2024.8.26.0003 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por CHUNG HSIEN FANG, Anotar a decisão havida nos assentamentos da parte autora; Cadastrar a partir do presente mês, o pagamento de auxílio moradia em folha para a parte autora, correspondente a 30% do valor da bolsa da residência médica, até a data final da participação da residente no programa, se ainda em curso; Elaborar demonstrativo de valores mensais correspondentes a 30% do valor da bolsa da residência médica, adotando-se como termo inicial OUTUBRO/2019 (prescrição quinquenal) ou a data de início da participação da autora no programa, se posterior, e como termo final a véspera do cadastramento ou término da participação da autora no programa, se anterior.

II - Publique-se, e encaminhe-se para o DAP para as demais providências.

Processo nº 6021.2024/0050975-0

INTERESSADO: KAUE FELIPE MOLINA SANTOS

ASSUNTO: Autos n° 1049295-87.2024.8.26.0053 - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Pretensão de recebimento de auxílio moradia em pecúnia ou indenização em razão do não recebimento de Auxílio Moradia durante programa de residência médica. Procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento. Providências. Prazo: 12/02/2025.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 118581893 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária nº 1049295-87.2024.8.26.0053 - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por KAUE FELIPE MOLINA SANTOS, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos da parte autora; Elaborar demonstrativo de valores mensais correspondentes a 30% do valor da bolsa da residência médica, adotando-se como termo inicial JULHO/2019 (prescrição quinquenal) ou a data de início da participação do autor no programa, se posterior, e como termo final a véspera do cadastramento ou término da participação do autor no programa, se anterior.

II - Publique-se, e encaminhe-se para o DAP para as demais providências.

Processo nº 6021.2025/0004065-6

INTERESSADA: PALLOMA BIANCA RAMIREZ URIZZI

ASSUNTO: Autos nº 1034384-70.2024.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Pretensão de recebimento de auxílio moradia em pecúnia ou indenização em razão do não recebimento de Auxílio Moradia durante programa de residência médica. Procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento. Providências. Prazo: 24/02/2025

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD-21 doc SEI nº 118588560 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária nº 1034384-70.2024.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por PALLOMA BIANCA RAMIREZ URIZZI, Anotar a decisão havida nos assentamentos da parte autora; Cadastrar a partir do presente mês, o pagamento de auxílio moradia em folha para a parte autora, correspondente a 30% do valor da bolsa da residência médica, até a data final da participação da residente no programa se ainda em curso; Elaborar demonstrativo de valores mensais correspondentes a 30% do valor da bolsa da residência médica, adotando-se como termo inicial MAIO/2019 (prescrição quinquenal) ou a data de início da participação da autora no programa, se posterior, e como termo final a véspera do cadastramento ou término da participação da autora no programa, se anterior.

II - Publique-se, e encaminhe-se para o DAP para as demais providências.

À vista do noticiado no presente administrativo, com fundamento nos artigos 19 e 20, inciso I do Decreto nº 53.484/12, e, nos termos da competência delegada pela Portaria de SF 162/12, alterada pela Portaria 175/2012/S - SMS.G, AUTORIZO a baixa patrimonial e contábil dos bens discriminados em documento (118690662), pertencentes às unidades de saúde: CENTRO DE REFERÊNCIA DA DOR, UPA JABAQUARA, UBS VILA SANTA CATARINA, UBS MILTON SANTOS, AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADE CECI, UBS JARDIM LOURDES, CER II VILA MARIANA, UPA VILA MARIANA, CAPS AD JABAQUARA e UBS MAX PERLMAN sob a abrangência da STS VILA MARIANA/JABAQUARA.

1. Publique-se;

2. Após, encaminhem-se os autos à Supervisão de Administração e Finanças para demais providências exigidas por Lei.

São Paulo, 30 de janeiro de 2025.

À vista do noticiado no presente administrativo, com fundamento nos artigos 19 e 20, inciso I do Decreto nº 53.484/12, e, nos termos da competência delegada pela Portaria de SF 162/12, alterada pela Portaria 175/2012/S - SMS.G, AUTORIZO a baixa patrimonial e contábil dos bens discriminados em documento (118691716), pertencentes às unidades de saúde: UBS VILA MARIANA, UBS MILTON SANTOS, AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADE CECI, CER II VILA MARIANA, CAPS AD JABAQUARA e UBS MAX PERLMAN sob a abrangência da STS VILA MARIANA/JABAQUARA.

1. Publique-se;

2. Após, encaminhem-se os autos à Supervisão de Administração e Finanças para demais providências exigidas por Lei.

São Paulo, 30 de janeiro de 2025.

UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE M’ BOI MIRIM

A Unidade de Vigilância em Saúde M´Boi Mirim da Coordenadoria Regional de Saúde Sul de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

ANULAÇÃO DO AUTO DE MULTA

Proc. / Estabelecimento / Endereço / Nº do Auto de Multa / Despacho

6018.2020/0080063-9 / ASSOCIAÇÃO CASA MADRE TEODORA DOS IDOSOS / Rua Yoshimara Minamoto, nº 56 - Jardim Brasilia - São Paulo / 65-001.783-8 / Por vício de lavratura

CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 011 /2024 - SMS.G

DO CONTRATO DE GESTÃO Nº R024/2020 - SMS.G/CPCS

PROCESSO: SEI 6018.2020/0043985-5

CONTRATANTE: PREFEITURA DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

CONTRATADA: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS

OBJETO DO CONTRATO: GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE ASSISTENCIAL DA (STS) SANTO AMARO E CIDADE ADEMAR.

OBJETO DO ADITAMENTO: Alteração da linha de locação de ventiladores mecânicos pulmonares da EMAD Vila Império II, do TA 108/2024, para o mês de dezembro de 2024.

Processo na íntegra em SEI 118800835

Do processo nº 6018.2024/0125787-1 (Pagamentos: adiantamentos)

INTERESSADO: C.R.S. SUL - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ASSUNTO: APROVAÇÃO ADIANTAMENTO

MÊS: DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO:

I. À vista dos elementos contidos no presente e nos termos do artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007, que tratam a concessão de Adiantamento previsto nos Incisos IV a XI do artigo 2º da Lei nº 10.513/88, APROVO a prestação de contas do processo de adiantamento nº 6018.2024/0125787-1, em nome de TANIA REGINA HENRIQUES, referente ao período de 01/12/24 a 31/12/24, no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais).

II. Publique-se.

São Paulo, 30 de janeiro de 2.025.

PORTARIA Nº 007/2025 - SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE BUTANTÃ

A Supervisão Técnica de Saúde Butantã no uso de suas atribuições legais, e, com fundamento na Lei 13.325, de 08 de fevereiro de 2002, com as alterações introduzidas pelos artigos 20,21 e 22 da Lei 13.716, de 07 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a organização de Conselhos Gestores das Unidades do Sistema Único de Saúde e, conforme a Resolução 08/04- CMS, de 15 de fevereiro de 2004, resolve:

Homologar o Conselho Gestor das Unidades da UPA RIO PEQUENO eleito em 11 de janeiro de 2025, para o Biênio 2025 - 2027.

SEGMENTO GESTÃO

Michel Lyra Lucena RG 1601889

Thais Lozovoi Tomaz RG 34892605-4

Silmara Quintana S da Silva RG 28964992-4

SEGMENTO TRABALHADOR

TITULAR

Juliana Oliveira Picu RG 30.859.344-3

Itamaris Araujo de Pinho RG 24.799.802-3

SEGMENTO USUÁRIOS

TITULAR

Lester Amaral Junior RG 6.869.714-4

Ana Morbach de M F Tavares RG 47.858.791-0

Elizabeth Barolli RG 6.011.804-0

Julian Anderson Alves de Brito RG 48.701.976-3

Wanda Ricardo Santos RG 10.190.912-3

Dejanira da Paixão Figueiredo RG 024.936.110-6

SUPLENTE

Julio Cezar da Silva RG 45.260.432-1

Maria Cordeliza dos Santos RG 4.229.149-5

Alberto Igreja Siqueira RG 38.604.963-4

RETI-RATI - referente ao Extrato de Termo de Aditamento publicado em 30/01/2025 - pg. 40

PROCESSO 6018.2024/0128361-9 - SEI 118697534

Visando a retificação do ano consignado na indicação do Termo Aditivo.

Onde se lê:

I - “... Termo Aditivo nº 189/2025-SMS.G, (...).”

Leia-se

I - “... Termo Aditivo nº 189/2024-SMS.G, (...).”

II - Ficam ratificados os demais termos expressos no Extrato de Termo.

A Unidade de Vigilância em Saúde Pirituba, de acordo com o disposto no artigo 1º, inciso IV, artigo 140 e 145 e 149 da Lei Municipal 13.725 de 09/01/2004, através de seu Coordenador, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos relativos a Infração Sanitária:

AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

Processo Administrativo Sanitário 6018.2024/0123475-8 / Comercial de Alimentos Takara Mutinga Ltda / CNPJ: 02.928.162/0001-10 / Avenida Mutinga, 2426 - Pirituba / Série H/N 028260 / 06/01/2024.

A Unidade de Vigilância em Saúde Pirituba, de acordo com o disposto no artigo 1º, inciso IV, artigo 140 e 145 e 149 da Lei Municipal 13.725 de 09/01/2004, através de seu Coordenador, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos relativos a Infração Sanitária:

AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE INUTILIZAÇÃO DE PRODUTO

Processo Administrativo Sanitário 6018.2024/0002321-4 / Ester Sanches Gomes / CNPJ: 22.565.723/0001-70 / Rua Manuel Gonçalves Cruz, 2, Vila Bonilha / Série H/N 027612 / 08/01/2024.

TERMO DE INUTILIZAÇÃO DE PRODUTO

Processo Administrativo Sanitário 6018.2024/0002321-4 / Ester Sanches Gomes / CNPJ: 22.565.723/0001-70 / Rua Manuel Gonçalves Cruz, 2, Vila Bonilha / Série F/N 017048 / 08/01/2024.

São Paulo, 30 de janeiro de 2025.

6018.2024/0113604-7

O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador-Freguesia do Ó, de acordo com o dispositivo na Lei Municipal 13.725/04, art. 1º Inciso IV, art. 149, torna público os seguintes procedimentos administrativos relativos às infrações sanitárias:

Auto de Imposição de Penalidade

Processo nº 6018.2024/0113604-7 / Pães e Doces Gebelim Ltda / Rua Tanque Velho, 1978, Tucuruvi, São Paulo/SP / Série H/Nº 45335 / Penalidade: Advertência.

Ofício n.º 055/2025/CRS-NORTE/ASSISTÊNCIA JURÍDICA

Referência: Penalidade Administrativa

SENHOR DIRETOR,

Tendo em vista o atraso de 07 dias na entrega de material adquirido através da Nota de Empenho nº 124.090/2024, fato este noticiado pelo setor de Contabilidade/CRSN nos autos do Processo Administrativo - SEI nº 6018.2024/0108864-6, bem como diante do Despacho que aplicou a pena de multa 0,5% (meio por cento) sobre o valor do material não entregue por dia de atraso, devidamente publicado no DOC do dia 10/01/2025 e com fulcro no artigo 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto nº 62.100/2022, vimos por meio deste Notificar Vossa Senhoria sobre a obrigação do pagamento da pena de multa por meio da guia DAMSP em anexo.

Assim, rogamos pelo pagamento da pena de multa de multa 0,5% (meio por cento) sobre o valor do material não entregue por dia de atraso, haja vista o atraso 07 dias na entrega de material adquirido através da Nota de Empenho nº 124.090/2024 (NF = R$ 1.237,32 = 0,5x7= 3,5 % - valor total da multa R$ 43,32 quarenta e três reais e trinta e dois centavos) configurando a inexecução parcial da avença contratual, ou seja, pelo atraso de 07 dias na entrega de material, conforme disposto na Cláusula Sétima - Penalidades - item 7.2.3 da Nota de Empenho, resultando a pena de multa no valor de R$ 43,32, conforme guia DAMSP em anexo.

É importante informar que o não pagamento da guia DAMSP, acarretará inclusão do CNPJ da empresa no CADIN MUNICIPAL, conforme previsto no artigo 3º, inciso I da LEI nº 14.094/2005.

Cumpre ressaltar que as decisões do processo administrativo em epígrafe são todas devidamente publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, rogamos que a Contratada acompanhe as decisões pelo DOC para eventual manifestação.

Receba na oportunidade protestos de consideração.

A/C

SAMUEL PADOVAM

05.808.628/0001-31

Das Castanheiras - 200 - Galpão 17 Sala 3 - jardim São Pedro - hortolandia SP

CEP 13187065

LICITACAO.SAMUELPADOVAN@GMAIL.COM

Ofício n.º 056/2025/CRS-NORTE/ASSISTÊNCIA JURÍDICA

Referência: Penalidade Administrativa

SENHOR DIRETOR,

Tendo em vista os atrasos de nas entregas de materiais adquiridos através das Notas de Empenho nº 119.075/2024, 119.087/2024, e n° 119.093/2024, fato este noticiado pelo setor de Contabilidade/CRSN nos autos do Processo Administrativo - SEI nº 6018.2024/0102486-9, bem como diante do Despacho que aplicou a pena de multa 0,5% (meio por cento) sobre o valor do material não entregue por dia de atraso, devidamente publicado no DOC do dia 10/01/2025 e com fulcro no artigo 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto nº 62.100/2022, vimos por meio deste Notificar Vossa Senhoria sobre a obrigação do pagamento da pena de multa por meio da guia DAMSP em anexo.

Assim, rogamos pelo pagamento da pena de multa de multa 0,5% (meio por cento) sobre o valor do material não entregue por dia de atraso, haja vista o atraso 07 dias na entrega de material adquirido através da Nota de Empenho nº 124.090/2024 (valor total da multa R$ 329,23 trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) configurando a inexecução parcial da avença contratual, ou seja, pelos diversos atrasos nas entrega de materiais, conforme disposto na Cláusula Sétima - Penalidades - item 7.2.3 da Nota de Empenho, resultando a pena de multa no valor de R$ 329,23, conforme guia DAMSP em anexo.

É importante informar que o não pagamento da guia DAMSP, acarretará inclusão do CNPJ da empresa no CADIN MUNICIPAL, conforme previsto no artigo 3º, inciso I da LEI nº 14.094/2005.

Cumpre ressaltar que as decisões do processo administrativo em epígrafe são todas devidamente publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, rogamos que a Contratada acompanhe as decisões pelo DOC para eventual manifestação.

Receba na oportunidade protestos de consideração.

A/C

Prisma Comércio de Móveis e Equipamentos Ltda

28.926.250/0001-76

Victor Civita - 00066 - BLC 2 SL 521 - Jacapepagua - Rio de Janeiro - RJ

CEP 22775044

VENDAS.PRISMACOMERCIO@GMAIL.COM

SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE CASA VERDE / CACHOEIRINHA
COMUNICADO 007/2025
A Supervisora da Supervisão Técnica de Saúde CASA VERDE/CACHOEIRINHA, SILVIA REGINA PINTO no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a UBS PARQUE PERUCHE estará aberto sem atendimento ao público nos dias 01/02/2025 e 02/02/2025 das 8:00 as 17:00para realização de obras no interior da unidade.

TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONTRATO N.º 001/CRSN/2024

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO / PMSP - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE / SMS - COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE / CRS-NORTE.

CONTRATADA: R&A COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS TELEFÔNICOS LTDA, CNPJ: 54.561.071/0001-92.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada em locação de cpct/pabx ip hibrida que utilize técnicas de comutação ip-sip, conexão a rede de computadores utilizando protocolo tcp-ip de demais equipamentos, sistemas e softwares, para sede desta Coordenadoria Regional de Saúde Norte.

OBJETO DA APOSTILA: FIXAÇÃO DE VALOR MENSAL RESULTANTE DA APLICAÇÃO DE REAJUSTE NO TERMO DE CONTRATO ORA APOSTILADO.

Aos 30 dias do mês de janeiro do ano de 2025, na Sede da Coordenadoria Regional de Saúde Norte, localizada na Rua Paineira do Campo - 902 - Santana, foi lavrado o presente Termo de Apostilamento ao Termo de Contrato nº 001/2024 epigrafado, visando a fixação dos valores mensais resultantes da aplicação do índice previsto no Termo de Contrato ora Apostilado, no termos que se seguem:

Com base nas informações acostadas no presente administrativo nº 6018.2020/0034564-8, o disposto no art. 65, § 8º da Lei Federal 8666/1993 e artigo 136, inciso I da Lei Federal 14.133/2021, e considerando as disposições contidas no Cláusula Sétima do Termo de Contrato ora apostilado, o valor mensal passa a ser, a partir de 26/12/2024, na quantia de R$ 4.571,58 (quatro mil quinhentos e setenta e um e cinquenta e oito centavos), resultante da aplicação do Índice de Reajuste IPC-FIPE, divulgado pela Secretaria de Finanças do Município, conforme link 095142608.

As despesas decorrentes deste reajustamento, no presente exercício, correrão por conta da dotação orçamentária prevista para o ano de 2025.

TERMO DE INCORPORAÇÃO DE BENS Nº 004/2024/CRS-C

REFERENTE AO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 02/2022 E ADITIVO Nº 07/2022

AO CONTRATO DE GESTÃO Nº R026/2021 - SMS.G/CPCS

PROCESSO Nº: 6018.2021/0004502-6 e 6018.2022/0065536-5

CONTRATANTE: PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO/SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE/ UNIDADES PERTENCENTES À COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE CENTRO

CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE

OBJETO DO TERMO ADITIVO: APROVAÇÃO DE CUSTEIO PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS III BORACEA E ALTERAÇÃO DOS ANEXOS TÉCNICOS IV, V E VI OBSERVANDO O CONTIDO NO PROTOCOLO DE SAÚDE MENTAL 2021.

OBJETO TERMO APOSTILAMENTO: REGISTRAR E AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DO USO DO SALDO DE RECURSOS EXISTENTES PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ADEQUAÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DO CAPS AD III BORACEA.

OBJETO DA INCORPORAÇÃO: INCORPORAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS III AD BORACEA, ATRAVÉS DO TERMO DE APOSTILAMENTO 02/2022.

VALOR DA AQUISIÇÃO: R$ 149.999,33.

TERMO DE INCORPORAÇÃO DE BENS Nº 05/2024/CRS-C

REFERENTE AO TERMO ADITIVO Nº 13/2022

AO CONTRATO DE GESTÃO Nº R026/2021 - SMS.G/CPCS