DECRETO Nº 64.101, DE 13 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a alteração do quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Gestão.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Gestão constantes do Anexo I deste decreto, onde se discriminam os respectivos símbolos, denominações, lotações e quantidade de CDAs-unitários, observadas as seguintes regras:

I - incluídos os que constam da coluna “Situação Nova” sem correspondência na coluna “Situação Atual”;

II - suprimidos, por força da alteração prevista neste decreto, os constantes da coluna “Situação Atual” sem correspondência na coluna “Situação Nova”;

III - mantidos, com alterações de denominação, de critérios de ocupação ou de lotação eventualmente ocorridas, os constantes de ambas as colunas.

Art. 2º A quantidade de cargos de provimento em comissão e de CDAs-unitários da Secretaria Municipal de Gestão é a constante do Anexo II deste decreto.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor 15 dias úteis após a data de sua publicação, revogado o Anexo II do Decreto nº 63.696, de 27 de agosto de 2024, o artigo 1º do Decreto nº 53.685, de 1º de janeiro de 2013, e o artigo 1º do Decreto nº 45.683, de 1º de janeiro de 2005.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de março de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de março de 2025.

Documento original assinado nº 120946409

Anexos I e II integrantes do Decreto nº 64.101 , de 13 de março de 2025

Anexos nº 120949608

DECRETO Nº 64.102, DE 13 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a alteração do quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal das Subprefeituras, bem como especifica parte dos cargos de provimento em comissão extintos pelo artigo 12 da Lei nº 18.221, de 27 de dezembro de 2024.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído, no quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal das Subprefeituras, 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, Símbolo AE, criado pelo artigo 10 da Lei nº 18.221, de 27 de dezembro de 2024, do Quadro dos Profissionais da Administração - QPA de que trata a Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994, na conformidade do Anexo I deste decreto.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, ficam especificados, dentre os cargos de provimento em comissão extintos pelo artigo 12 da Lei nº 18.221, de 2024, os constantes do Anexo II deste decreto.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de março de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal das Subprefeituras

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de março de 2025.

Documento original assinado nº 121454507

Anexos I e II nº 121503381

Portaria SECOM nº 01 de 12 de março de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000153-7

Constitui o Grupo de Trabalho para o Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais (PLPD) no âmbito das Coordenações de Publicidade, Imprensa, Comunicação Digital e Assessoria Administrativa de Comunicação do Gabinete do Prefeito.

FABIO PORTELA SAVIETTO, Secretário Especial de Comunicação, do Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto no artigo 18 do Decreto 58.954, de 19 de setembro de 2019, no Decreto 62.100/2022 e Lei Federal 14.133/2021,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), que estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, visando à proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa CGM nº 02/2024, de 23 de dezembro de 2024, que aprova a Metodologia de Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais, regulamentando o procedimento de autoavaliação para os órgãos da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a conformidade das Coordenações de Publicidade, Imprensa, Comunicação Digital e Assessoria Administrativa de Comunicação do Gabinete do Prefeito. com a LGPD e as demais normativas correlatas, assegurando a proteção de dados pessoais no âmbito da administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir o Grupo de Trabalho para o Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais (PLPD) no âmbito das Coordenações de Publicidade, Imprensa, Comunicação Digital e Assessoria Administrativa de Comunicação do Gabinete do Prefeito, com a finalidade de avaliar o nível de conformidade das Coordenações com a LGPD e identificar ações necessárias para a adequação às disposições legais vigentes.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:

I - Gabinete de SECOM

Titular: Affonso Prado Filho - RF: 922.485-8

II - Assessoria Administrativa de Comunicação - PREF/AAC

Titular: Neiva Trevisan - RF 807.374-1

Suplente: Daniela Despato Zago - RF: 839.244-7

III - Coordenação de Publicidade - PREF/CP

Titular: Rosalina Côrrea da Silva - RF 885.723-7

Suplente: Eliane Pereira Silva - RF 885.995-7

IV - Coordenação de Imprensa - PREF/CI

Titular: Antonio Carlos de Souza - RF 887.070-5

Suplente: Fernando Gaspareto - RF 840.573-5

V - Coordenação de Comunicação Digital

Titular: Victor Luiz Bispo Marmiroli - RF 889.467-1

Suplente: Thawany Silva Simões dos Santos - RF 922.373-8

Art. 3º As atribuições do Grupo de Trabalho serão as seguintes:

I - Realizar o diagnóstico da maturidade das Coordenações de Publicidade, Imprensa, Comunicação Digital e Assessoria Administrativa de Comunicação do Gabinete do Prefeito em relação à proteção de dados pessoais, conforme estabelecido pela LGPD e pelo Decreto nº 59.767/2020.

II - Elaborar relatórios periódicos sobre o nível de conformidade da SECOM com a legislação vigente, identificando pontos de melhoria e propondo soluções.

III - Analisar e revisar as práticas e processos internos relacionados à coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais na SECOM.

IV - Desenvolver e implementar políticas de governança de dados pessoais e segurança da informação, assegurando a proteção de dados no âmbito de SECOM.

V - Realizar treinamentos e capacitações periódicas sobre a LGPD e proteção de dados pessoais aos servidores das Coordenações de Publicidade, Imprensa, Comunicação Digital e Assessoria Administrativa de Comunicação do Gabinete do Prefeito.

VI - Propor ações corretivas e de melhoria contínua nos processos de proteção de dados, visando a conformidade com a legislação e a proteção dos direitos dos titulares dos dados pessoais.

Art. 4º O Grupo de Trabalho deverá apresentar anualmente um relatório detalhado sobre os resultados alcançados e as ações implementadas para o cumprimento das obrigações da LGPD. Conforme o art. 3º da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 2 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 12 de março de 2025.

FABIO PORTELA SAVIETTO

SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO

Portaria 546, de 13 de março de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000406-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar a senhora EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, RF 883.949.2, a pedido, do cargo de Secretária Municipal, Ref. SM, da Secretaria Municipal de Justiça, vaga 17280.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de março de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 121501799

Portaria 547, de 13 de março de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000394-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou o senhor ROGÉRIO SILVEIRA DOTTI, RF 817.578.1, para exercer a função de Chefe de Subprocuradoria I, símbolo FDA-1, da Segunda Subprocuradoria - PROCED - 22, da Segunda Procuradoria - PROCED - 2, do Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED, da Procuradoria Geral do Município, vaga 24258, constante da Lei 17.720/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de março de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 121352106

Portaria 548, de 13 de março de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000394-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

DESIGNAR

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

1. RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS DAMASCENO, RF 817.560.8, para exercer a função de Chefe de Subprocuradoria I, símbolo FDA-1, da Segunda Subprocuradoria - JUD-32, da Terceira Procuradoria - JUD-3, do Departamento Judicial - JUD, da Procuradoria Geral do Município, vaga 24233, constante da Lei 17.720/21.

2. LUCAS REIS LYRA, RF 939.205.0, para exercer a função de Chefe de Subprocuradoria I, símbolo FDA-1, da Segunda Subprocuradoria - PROCED-22, da Segunda Procuradoria - PROCED-2, do Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED, da Procuradoria Geral do Município, vaga 24258, constante da Lei 17.720/21.

3. ANA PAULA BIRRER, RF 738.644.3, para exercer a função de Assessor Jurídico III, símbolo FDA-5, da Assessoria Jurídico-Consultiva, do Gabinete do Coordenador, da Coordenadoria Geral do Consultivo, da Procuradoria Geral do Município, vaga 24175, constante da Lei 17.720/21.

4. FLÁVIA PASSUCCI, RF 729.196.5, para exercer a função de Assessor Jurídico III, símbolo FDA-5, da Assessoria Jurídico-Consultiva, do Gabinete do Coordenador, da Coordenadoria Geral do Consultivo, da Procuradoria Geral do Município, vaga 24174, constante da Lei 17.720/21.

5. RENATO SPAGGIARI, RF 748.105.5, para exercer a função de Assessor Jurídico III, símbolo FDA-5, da Assessoria Jurídico-Consultiva, do Gabinete do Coordenador, da Coordenadoria Geral do Consultivo, da Procuradoria Geral do Município, vaga 24176, constante da Lei 17.720/21.

6. LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA, RF 851.350.3, para exercer a função de Assessor Jurídico IV, símbolo FDA-6, da Assessoria Jurídico-Consultiva, do Gabinete do Coordenador, da Coordenadoria Geral do Consultivo, da Procuradoria Geral do Município, vaga 24167, constante da Lei 17.720/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de março de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 121353275

Portaria 549, de 13 de março de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000394-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

DESIGNAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA

1. o Inspetor de Divisão ROGÉRIO DE JESUS ALVES, RF 654.283.2, excepcionalmente, a partir de 18/02/2025, até ulterior deliberação, para exercer a função de Assessor de Comando I, do Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana, símbolo FDA-4, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22834, de provimento em comissão, dentre os integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

2. o Inspetor de Divisão RODOLPHO VALENTINO FULGÊNCIO, RF 680.428.4, excepcionalmente, a partir de 18/02/2025, até ulterior deliberação, para exercer a função de Comandante de Inspetoria, símbolo FDA-4, da Inspetoria Regional de Ermelino Matarazzo, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, vaga 22858, de provimento em comissão, dentre integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana, portadores de diploma de curso superior, ocupante do cargo de Inspetor Superintendente, Inspetor de Agrupamento, Inspetor de Divisão, ou Inspetor, nos termos da Lei 17.720/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.496/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de março de 2025, 472° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 121396586

APOSTILA DA PORTARIA 458-PREF, ITEM 3, DE 24/02/2025, PUBLICADA NO DOC DE 05/03/2025

Processo SEI 6055.2025/0000331-4

É a Portaria em referência apostilada para consignar que o nome correto é ROBERTO SAMORINHA PELLEGRINI, RF 931.600.1, vaga 25755, e não como constou.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO
Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 121199754.

APOSTILA DA PORTARIA 514-PREF, DE 07/03/2025, PUBLICADA NO DOC DE 10/03/2025

Processo SEI 6011.2025/0000905-3

É a Portaria em referência apostilada para consignar que a exoneração da senhora MARIA LUCIA PALMA LATORRE, RF 612.720.7, vaga 20325, é a pedido e a partir de 10/03/2025, e não como constou.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 121459085.

APOSTILA DA PORTARIA 455-PREF, ITEM 24, DE 24/02/2025, PUBLICADA NO DOC DE 05/03/2025

Processo SEI 6039.2025/0000488-7

É a Portaria em referência apostilada para consignar que o nome correto é AUGUSTO TADEU RODRIGUES, RF 533.577.9, vaga 26695, e não como constou.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO
Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 121189290.

Portaria 61, de 13 de março de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000406-4

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a” do inciso I do artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar a senhora PAOLA SANCHEZ VALLEJO DE MORAES FORJAZ, RF 918.345.1, para responder pelo cargo de Secretária Municipal, Ref. SM, da Secretaria Municipal de Justiça, vaga 17280.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 121501814

Portaria 62, de 13 de março de 2025
Processo SEI 6010.2025/0000407-2

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a” do inciso I do artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Cessar a designação do senhor ARMANDO DE ALMEIDA PINTO JUNIOR, RF 886.006.8, para responder pelo cargo de Secretário Municipal, Ref. SM, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 13512.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO
Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 121503024

Título de Nomeação 253 de 13 de março de 2025

Processo SEI 6010.2025/0000407-2

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor RODRIGO HAYASHI GOULART, RF 947.075.1, no cargo de Secretário Municipal, Ref. SM, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, vaga 13512.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de março de 2025, 472°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 121502960.

APOSTILA DO TÍTULO DE NOMEAÇÃO 204-PREF, ITEM 10, DE 28/02/2025, PUBLICADO NO DOC DE 05/03/2025

Processo SEI 6046.2025/0001342-6

É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que a nomeação do senhor LUCAS SANCHEZ RAMOS, RF 888.282.7, é da vaga 25964, e não como constou.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

O seguinte documento público integra este ato 121182700.

Interessado: DAVI COENI DOS SANTOS - CPF. 013.519.421-07.

Assunto: Requerimento em PAR - Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica. Lei federal nº 12.846/2013 e Decreto municipal nº 55.107/2014.

D E S P A C H O:

I - À vista dos elementos contidos no SEI 6011.2024/0002051-9, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica da SGM, dou ciência ao requerente DAVI COENI DOS SANTOS - CPF. 013.519.421-07 para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção sem resolução do mérito, promova a regularização de sua representação.

II - Publique-se.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretario do Governo Municipal

SGM

Portaria SGM 72, de 13 de março de 2025

Processo SEI 7810.2025/0000255-1

Altera a Portaria PREF-73, de 23 de março de 2017

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca, instituído pelo artigo 61 da Lei 15.893, de 7 de novembro de 2013, e constituído pela Portaria PREF-73, de 23 de março de 2017, com as alterações posteriores, e designar para integrá-lo, na qualidade de titular e suplente, respectivamente, e como representantes da Secretaria Municipal das Subprefeituras, a senhora SANDRA REGINA PEREIRA DA SILVA, RF 897.266.4, e senhor FÁBIO KNEESE FLAKS, RF 897.250.8.

Art. 2º Cessar, em consequência, as designações da senhora GIULIA MAGRINI RETT e CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA, revogando a Portaria SGM 34, de 28 de fevereiro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 13 de março de 2025.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 121234226

Portaria SGM 73, de 13 de março de 2025

Processo SEI 6065.2024/0000184-5

Altera a Portaria 125-PREF, de 15 de maio de 2017.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso I do item 1 da Portaria 125-PREF, de 15 de maio de 2017, com as alterações posteriores, e designar o senhor ERNANI ALVES BEZERRA, RF 896.398.3, e a senhora RENATA GRECCO, RF 791.929.8, para, na qualidade de titular e suplente, respectivamente, e como representantes da Secretaria Especial de Comunicação - SECOM, integrar a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, instituída pelo Decreto nº 36.072, de 09 de maio de 1996, com alterações posteriores e reorganizada pelo Decreto nº 58.031, de 12 de dezembro de 2017, e Decreto nº 63.016, de 11 de dezembro de 2023.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação dos senhores Douglas Bernardes de Souza e Fabricio Saturno de Oliveira, designados pela Portaria SGM nº 60, de 11 de abril de 2024, para integrar a referida Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 13 de março de 2025.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 121393030

Portaria SGM 74, de 13 de março de 2025

Processo SEI nº 6011.2023/0000093-1

Altera a Portaria SGM nº 159, de 21 de setembro de 2023.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

CONSIDERANDO o Termo de Contrato nº 35/2023 - SGM, firmado com a empresa Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, inscrita no CNPJ sob nº 43.942.358/0001-46;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso I do artigo 1º da Portaria SGM nº 159, de 21 de setembro de 2023, e designar para autuar como fiscal do referido contrato, na qualidade de titular, a servidora LIGIA PALMA DE BARROS LATORRE LOBO, RF 726.624-3.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação da Senhora TARSILA AMARAL FABRE, designada pela Portaria SGM nº 159, de 21 de setembro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 13 de março de 2025.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 121401971

Portaria SGM 75, de 13 de março de 2025

Processo SEI 6027.2025/0005072-7

Altera a Portaria SGM nº 115, de 29 de junho de 2023.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 2º do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso I do artigo 1º da Portaria SGM nº 115, de 29 de junho de 2023, e designar o senhor RODRIGO MARTINS DOS SANTOS, RF 739.956.1, para, na qualidade de titular, e como representante da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente pela Coordenação de Fiscalização Ambiental, integrar o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, biênio 2023-2025, nos termos do inciso II do artigo 34 da Lei nº 14.887, de 15 de janeiro de 2009, e do inciso II do artigo 1º do Decreto nº 58.873, de 22 de julho de 2019.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação do senhor WILLIAN ARAÚJO AGRA, designado pela Portaria SGM nº 115, de 29 de junho de 2023, para integrar o referido Conselho.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 13 de março de 2025.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 121192721

São Paulo, 13 de março de 2025.

Edital de Concorrência: EC n.º 006/2023/SGM-SMT.

Processo Administrativo: 6011.2022/0001869-3

Interessados: PMSP, SMT, SGM/SEDP

Objeto: Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa para administração, manutenção, conservação, exploração comercial e requalificação dos terminais de ônibus vinculados ao sistema de transporte coletivo urbano de passageiros da cidade de São Paulo - Bloco Leste.

Assunto: Publicação da Ata de Sessão Pública de Licitação de Abertura do Envelope N.º 2, realizada em 13 de março de 2025.

A Comissão Especial de Licitação (CEL), instituída pela Portaria n° 08/2024/SGM-SEDP (documento SEI! 093615043), representada por seu Presidente Eduardo Gracio Relva Dias, seus membros João Bonett Neto, Jomar Santos de Lisboa, Marcos Paulo Andrade e por sua Secretária Juliana Rodrigues de Oliveira, comunica a publicação da Ata da Sessão de Licitação de Abertura do Envelope N.º 2 do Consórcio Bloco Leste, licitante do Edital de Concorrência nº EC/006/2023/SGM-SMT (documento SEI! 121499113).

O referido documento também está disponível nos links abaixo:

<https://capital.sp.gov.br/desestatizacao_projetos/w/terminal/343598> ou

<https://tinyurl.com/uf2vednm>.

Documentos Relacionados:

I - Ata de Sessão Pública de Licitação de Abertura do Envelope N.º 2 do Edital de Concorrência nº EC 006/2023/SGM-SMT (documento SEI! 121499113).

Atenciosamente,

SUBPREFEITURA DE GUAIANAZES
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2025-2-46

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-G/CPDU/SUSL
1994-0.102.153-8 BENTO BEZERRA DE ARUAJO
ETIQUETA 76-058.818-94-31
INDEFERIDO
ARQUIVE-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2025-2-46

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2022-0.021.658-7 MEIRE BARBEIRO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.
2023-0.004.980-1 LAURA HATSUMI OGAVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2024-0.000.691-8 WELLINGTON SANTOS DE SOUZA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2024-0.009.324-1 DAVI LEMOS DE MOURA LACERDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2020-0.008.016-9 ISABEL CRISTINA CLAUDIO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2021-0.002.083-4 NATALIA PINTO LINS
INDEFERIDO
INDEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 34 E 35 DA LEI 14.141/06, FACE A DE
SISTENCIA DO PROCESSO, MANIFESTADA PELO(S) INTERESSADO(S).
2021-0.002.555-0 CARLOS EDUARDO ARROIO BARRETO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2024-0.002.430-4 LUCIANA ALMEIDA CORREIA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2024-0.008.567-2 SERRA PRATEADA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTD
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.009.508-2 GV DEMOLIDORA E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2024-0.009.751-4 HENRIQUE TADEU DOS SANTOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2024-0.009.756-5 HENRIQUE TADEU DOS SANTOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2024-0.010.139-2 ESP 112 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.000.284-1 FRANCINE FREIRE BRASILEIRO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.000.309-0 ESCUDERO ZIEBARTH CONSULTORIA URBANISTICA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.000.329-5 FERNANDO REZENDE DANTAS MOTTA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.000.383-0 LEANDRO DESTRO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.000.451-8 MARCOS CESAR DUARTE GUAZZELLI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.000.618-9 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.000.619-7 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.000.623-5 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.000.647-2 ALEXANDRE MENDONCA MILLEU
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES.
2025-0.001.122-0 LUIS AFONSO SAMPAIO ALVES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.001.482-3 SUELI MIEKO KOHAMA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.001.520-0 LUAN AUGUSTO LIMA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.001.541-2 FRANCISCO CARLOS BONI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.001.707-5 ARNALDO ZUPARDO CARNEIRO JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REGUL
AMENTACOES
2025-0.001.721-0 IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.001.722-9 VIVA BEM ITAQUERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.001.726-1 JANDERSON MARCOS CAMPOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.001.772-5 ARNALDO ZUPARDO CARNEIRO JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.001.828-4 SERGIO GOMES FERNANDES RIBEIRO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.002.055-6 CAIO TAVARES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2025-0.002.072-6 SILVIO KOZUCHOWICZ
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.002.074-2 SILVIO KOZUCHOWICZ
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.002.075-0 JAPAO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.002.076-9 ROBERTA ABRANTES RODRIGUES SIQUEIRA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2025-0.002.078-5 FERNANDA TSUYAKO KIMURA GONCALVES
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.002.081-5 CAMILA SANTOS LAGO FERNANDES
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.002.082-3 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2025-0.002.085-8 LUIZ HENRIQUE CEOTTO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

COORDENADORIA DE PARCELAMENTO DO SOLO E HAB. DE INTERESSE SOCIAL
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/PARHIS/DHPP/PE
2021-0.007.887-5 ANDRE LUIS DOS SANTOS AZEVEDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16642/17, DECRETO 57776/17 E SUAS REG
ULAMENTACOES.

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES e CBS MÉDICO CIENTÍFICA LTDA - CNPJ nº 48.791.685/0001-68.
ASSUNTO: Aquisição de 12.000 (doze mil) máscaras cirúrgicas descartáveis. Aplicação de penalidade

D E S P A C H O:

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações emitidas por SEGES/CAF/DGESC (SEI nº 119168986) e por SEGES/COGESS (SEI nº 118023457), as quais adoto como razão de decidir, com base na delegação de competência prevista na Portaria nº 110/SEGES/2024, APLICO à empresa CBS Médico Ciêntífica LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.791.685/0001-68, a penalidade de multa no valor total de R$ 100,80 (cem reais e oitenta centavos), conforme cálculos em Doc. SEI nº 119176913, em razão do descumprimento da alínea "a", do Anexo da Nota de Empenho, pelo atraso de 6 (seis) dias na entrega do objeto (SEI nº 117117522);

II - Nos termos dos artigos 155 e 157 da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o artigo 145, do Decreto Municipal nº 62.100/2022 , fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação no Diário Oficial, para o oferecimento de RECURSO contra a penalidade imposta, o qual deverá ser entregue no protocolo da Secretaria Municipal de Gestão - SG, Viaduto do Chá, nº 15, Centro - São Paulo/SP, das 8h às 17h. A vista ao processo administrativo SEI nº 6013.2025/0000262-9 poderá ser obtida com a indicação do número do mesmo através do link https://sei.prefeitura.sp.gov.br/consulta. Deve ser observado que, em caso de interposição de recurso, deverá ser recolhido o devido preço público fixado no item 13.7 da Tabela integrante do Decreto nº 63.076/2023, conforme disposto no artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010;

III - PUBLIQUE-SE.;

INTERESSADOS: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / SP LASER COPIAS ESPECIAIS LTDA, CNPJ nº 86.765.500/0001-30.
ASSUNTO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção e fornecimento de cartões de visita para o Gabinete desta Secretaria Municipal de Gestão - SEGES.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - À vista dos elementos constantes no processo nº 6013.2024/0006141-0, em especial a Ata de Realização da dispensa eletrônica em doc. SEI 119639463, a manifestação do Senhor Pregoeiro em doc. SEI 120033746, 121380467 e 121430447, que adoto como razão de decidir, em cumprimento ao disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/21, no art. 95, do Decreto Municipal SEGES nº 62.110/2022 e no exercício da competência a mim delegada pelo artigo 3ª, inciso I, alínea “a” da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a formalização do Contrato nº 08/SEGES/2025, a ser firmado com a SP LASER COPIAS ESPECIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 86.765.500/0001-30, cujo objeto é a prestação de serviços de confecção e fornecimento de cartões de visita para o Gabinete desta Secretaria Municipal de Gestão - SEGES, pelo valor valor unitário de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) o cento, e valor total de R$ 1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais) para 24 centos de cartões.

II - À vista do exposto em SEI nº 118892551, AUTORIZO o cancelamento da Nota de Reserva nº 4.255/2025 (SEI nº 118329592), para atualização do exercício.

III - AUTORIZO, em decorrência do item II, a emissão de Nota de Reserva e de Empenho no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), para custear as despesas do serviço acima referenciado no exercício vigente, onerando a dotação nº 13.10.04.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.1, devendo o remanescente onerar dotação própria do orçamento vindouro, respeitando o princípio da anualidade orçamentária, conforme Cronograma Físico-Financeiro (SEI nº 121500882).

IV. Conforme documento encartado em SEI nº 121500882, DESIGNO, com fundamento nos artigos 120 e 121 do Decreto nº 62.100/2022 e em atendimento ao fixado no artigo 9º, inciso VII do Decreto nº 62.147/2023, como fiscais da presente contratação, os servidores abaixo indicados:

• Titular: Juliana Marcantônio - RF. nº 925.223 - 1; e
• Suplente: Flávio Augusto de Paula - RF. nº 927.298 - 4.

V. Publique-se. Após, encaminhe-se para SEGES/CAF/DOF para prosseguimento.

SEI nº 6022.2019/0005660-3

Interessado: Secretaria Municipal de Educação - SME

Assunto: Transferência de Administração

DESPACHO

I - Ante o constante deste procedimento administrativo e a manifestação de CGPATRI/SAP (doc. 120570820), que acolho e, ainda, em razão da competência atribuída pelo artigo 54, inciso I do Decreto nº 62.208/2023, AUTORIZO a Transferência de Administração à Secretaria Municipal de Educação - SME, de área municipal localizada na Rua Manoel da Costa Capanema, s/ nº, Parelheiros, Subprefeitura de Parelheiros, configurada na Planta DGPI 01.374_00, com 5.594,41 m² (doc. 120261443), do Processo Administrativo nº 6022.2019/0005660-3, para instalação de um CEI e EMEF Setor 5513;

II - Publique-se;

III - A seguir, à CGPATRI-SCL para formalização do termo de transferência de administração;

IV - À CGPATRI-SAP e posterior envio à CGPATRI-DCT para anotações de praxe.

São Paulo, 13 de março de 2025.

JULIANA BUENO BRANDÃO SANCHES CORREA

Coordenadora de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 928.383.8

Proc: 6013.2024/0006141-0

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES.

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção e fornecimento de cartões de visita para uso do Gabinete desta Pasta

DESPACHO:

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial a Ata de Realização da dispensa eletrônica em doc. SEI 119639463, a manifestação do Senhor Pregoeiro em doc. SEI 120033746 e 121380467, , que adoto como razão de decidir, em cumprimento ao disposto no artigo 75º, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/21, no art. 95º, do Decreto Municipal SEGES nº 62.110/2022 e no exercício da competência a mim delegada pelo artigo 4º, Inciso I alínea "e" da Portaria SEGES nº 110/2024, HOMOLOGO os procedimentos e atos concernentes à dispensa eletrônica nº 90002/25, no qual adjudicou a empresa SP Laser Cópias Especiais Ltda. CNPJ 86.765.500/0001-30 o seguinte item : confecção e fornecimento de cartões de visita - R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) o cento, e valor total de R$ 1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais) para 24 centos de cartões.

II - Publique-se.

III - Após, a SEGES/CAF para prosseguimento da contratação.

Rerratificação da Deliberação nº 003/25 de Julgamento em doc. SEI nº 121171484 - Publicado no Diário Oficial conforme SEI nº 121345501

Processo Eletrônico nº 6013.2025/0000870-8 - ARP 009/SEGES-COBES/2024

Pregão Eletrônico: nº 90012/2024-COBES

Detentora: DPS GONÇALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA- CNPJ 64.106.552/0001-61.

Objeto: Registro de Preço para fornecimento de CAFÉ TORRADO E MOÍDO DE QUALIDADE MÍNIMA SUPERIOR, nos termos especificados no ANEXO I do edital de Pregão, que precedeu este ajuste e na proposta da DETENTORA, constante no documento eletrônico 113899522, integrante do Processo Administrativo SEI nº 6013.2023/0004736-0. Por todo exposto nos autos, especialmente no Relatório de Análise da Comissão Municipal de Controle de Preços de Materiais (121171159), a comissão verificou que houve desequilíbrio econômico-financeiro, motivado pelo crescimento previsível, mas de consequências incalculáveis, nos preços do café. Nesse sentido, Deferiu Parcialmente o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da Detentora da Ata de registro de preços. Definindo o novo valor em R$ 30,75 por pacote de 500 gramas de café, em conformidade ao disposto no Art. 10º do Decreto Municipal nº 49.286, de 6 de março de 2008. Assim, publica-se a presente deliberação em atendimento ao disposto no inciso IV do Art. 6º do Decreto Municipal nº 49.286, de 6 de março de 2008.

PROCESSO SEI N. 6014.2025/0000201-2

EDITAL N. 001/2025/CMH

PROCEDIMENTOS DA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DE ENTIDADES COMUNITÁRIAS E ORGANIZAÇÕES POPULARES LIGADAS À AREA HABITACIONAL E DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH- 9ª GESTÃO - 2025/2027.

PERÍODO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: 11/03, 12/03 e 13/03/2025
INSCRIÇÃO DE CANDIDATURAS: 20/03/2025 a 24/04/2025

A Comissão Eleitoral, constituída pela Portaria n.º 115/SEHAB.G/2024, COMUNICA a todos os interessados que foi recepcionado a impugnação ao Edital nº 001/2025/CMH impetrada pelo Sr. Wesly Paul, documento sei nº 121502553.

A resposta à impugnação será divulgada em até 3 (três) dias úteis pela Comissão Eleitoral, contados do dia útil seguinte ao término do prazo de impugnação, limitado ao último dia anterior à abertura das inscrições nos termos do art. 13 §2°, do Edital CMH Nº 001/2025/CMH.

COMISSÃO ELEITORAL CMH

Este SEI foi autuado para atender a demanda de informações dos moradores do Jardim Brasília quanto ao andamento processo de regularização fundiária (doc. SEI n.º 015299022).

Ocorre que, o referido processo de regularização fundiária já foi concluído e os moradores beneficiados com a legitimação fundiária, razão pela qual, há perda superveniente do objeto.

Sendo assim, arquive-se.

7610.2024/0002086-0 - Regularização Fundiária: Certidão de Consulta Prévia

Interessada: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB

DESPACHO DE DEFERIMENTO

Trata-se de requerimento, da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB, de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano "JARDIM LAPENNA II", situado na Rua Luiz do Couto, Travessa Higino, na Subprefeitura de São Miguel, São Paulo Capital, com vistas à instrumentalização do Programa "Pode Entrar Melhorias" (doc. SEI n.º 104324172).

À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (doc. SEI n.º 107056555, 120557959, 120754264), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano "JARDIM LAPENNA II".

Publique-se este despacho, expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura, e, após, encaminhem-na à Interessada.

Mateus Souza Nascimento

Estagiário de Direito supervisionado.

SEHAB/CRF-G

6014.2024/0000403-0 - Comunicações Administrativas: Ofício

Despacho deferido

Interessados: ELISETE AMARAL BEZERRA DA SILVA

I - A vista dos elementos constantes deste processo, em especial da manifestação da Divisão Social de Regularização - DSR 097746049 com fundamento no art.19 “caput”, do decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008, e no art. 7º do decreto nº 54.213, de 14 de agosto de 2013, que Deferimos a transferência do Termo Administrativo de Concessão de Uso Especial de Fração Ideal para Fins de Moradia em favor de Elisete Amaral Bezerra da Silva - CPF nº 090.***.***-93 e RG nº 37.***.***-0, do imóvel situado na Rua Maneol Quirino de Mattos - lote nº 001/0017/D da área denominada “CEU Sapopemba”, outorgado inicialmente à Eliana Bezerra Dias Cabral.

Nº SEI: 6014.2025/0001435-5

Interessada (o) : José Ribamar Bôto

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 120810375 120813020, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A reativação de ciclo do benefício do Auxílio Aluguel do munícipe José Ribamar Bôto, CPF nº 310.***.***-** , com fundamento no art. 2º, I, da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. Publique-se.

PROCESSO SEI Nº 6014.2025/0000679-4

Despacho deferido

INTERESSADA: Tatiane Bezerra de Souza CPF: 233.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em doc. SEI nº 120604207 e 120807759, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão da munícipe Tatiane Bezerra de Souza CPF: 233.***.***-** do cadastro habitacional cuja titular é a Srª Thais Bezerra de Souza CPF: 426.***.***-**, como ato de desmembramento do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria.

2. Publique-se

Nº SEI: 6014.2025/0001299-9

INTERESSADA ( O ) : Sara Marques de Almeida / Luiz Mauricio Reis

Assunto troca de titularidade

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 120611414 120905759, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Luiz Mauricio Reis , CPF nº 104.***.***-** para a munícipe Sara Marques de Almeida, CPF nº 229.***.***-** .

2. A exclusão do munícipe Luiz Mauricio Reis , CPF nº 104.***.***-** do cadastro habitacional em questão.

PORTARIA N. 20/SEHAB.G/2025

Sidney Luiz Da Cruz, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com fundamento no art. 7º da Lei Federal n. 14.133/2021 c/c o § 2º do art. 2º do Decreto n. 62.100/2022,

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR agentes públicos, que constituirão a Comissão Permanente de Contratação, para executar os atos necessários, visando ao processamento das licitações, em todas as modalidades, e desempenhar as funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022, na forma aqui especificada:

I - AGENTES DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIROS:

Álvaro Mendes Martins - R.F. 727.344.4

Nathan Moreira Viana da Costa - R.F. 883.346.0

Abner Guimarães Ferreira Silva - 891.249.1.2

II - EQUIPE DE APOIO:

Renan Massabni Martins - R.F. 853.481.1

Evandro Chagas Ferreira - R.F. 929.989.1

Evelyn Fabris Crispim da Silva - R.F. 948.221.1

Gentil Balzan - R.F. 581.820.6.2

Anilton Denis Bonatto Ferreira - R.F. 897.265.6.1

Marcos Antonio Santos Romano - R.F. 587.751.2.1

III - DISPENSA DE LICITAÇÃO:

Evandro Chagas Ferreira - R.F. 929.989.1

Evelyn Fabris Crispim da Silva - R.F. 948.221.1

Art. 2º - Compete à Comissão Permanente de contratação as atribuições de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações, aos procedimentos auxiliares e demais atribuições, observadas nas Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Municipal nº 62.100/2022, suas alterações e outras normas aplicáveis.

Art. 3º - Os Agentes de Contratação e Pregoeiros poderão atuar como membros da equipe de apoio, quando não estiverem exercendo as funções para as quais foram aqui designados, considerando o princípio da segregação de funções.

Art. 4º - Os servidores ora designados atuarão, sem prejuízo das atribuições inerentes aos seus respectivos cargos e funções, devendo os integrantes da equipe de apoio prestar todo e qualquer auxílio ao responsável pela condução do processo de licitação, observado o princípio da segregação de funções.

Art. 5º Os servidores designados como Agente de Contratação e Pregoeiro poderão atuar em Dispensas de licitação.

Art. 6º - O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio, quando necessário, e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações.

Art. 7º - Os Agentes de Contratação e Pregoeiros poderão solicitar apoio técnico específico dos órgãos de assessoramento jurídico, de controle interno e das áreas demandantes, para aquisição de bens, ou contratação de serviços em geral, obras e serviços de engenharia, ocasião em que, por meio de portaria específica da autoridade competente, serão designados os servidores para prestar o devido suporte.

Art. 8º - Os Agentes de Contratação poderão ser substituídos por Comissão de Contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, quando envolver bens ou serviços especiais, hipótese em que os membros da Comissão responderão solidariamente por todos os atos praticados por esta, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata, lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Art. 9º - No julgamento de licitações por melhor técnica ou técnica e preço, a atribuição de notas a quesitos de natureza técnica será realizada por banca específica, instituída em portaria, que deverá observar o disposto no art. 37 da Lei Federal n. 14.133/2021 c/c os arts. 43 e 44 do Decreto n. 62.100/2022.

Art. 10º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n. 37/SEHAB.G/2024.

São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

NOTIFICAÇÃO que faz a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

À AUGURI - RESIDENCIAL TUCURUVI SPE LTDA - ALINE MARTINS RUSSO NA SITUAÇÃO DE SÓCIO

RUA DOUTOR ZUQUIM, 1720, SALA 71

CEP 02035-022 - São Paulo - SP

Referência Processo SEI nº 6014.2025/0001645-5

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, situada a Rua São Bento, 405 - 11º andar, sala 113A, neste ato representada pela Diretora do Departamento de Planejamento Habitacional, Silas Pereira Costa, pelo presente procede a seguinte notificação à AUGURI - RESIDENCIAL TUCURUVI SPE LTDA, proprietária do imóvel situado à Rua Paulo de Faria, 630, contribuinte nº 067.172.0014-6:

Trata-se de notificação ao empreendimento habitacional situado à Rua Paulo de Faria, 630, sob registro fiscal n. 067.172.0014-6 (cadastro de lotes), com fundamento na Lei Municipal nº 16.050/2014, no Decreto nº 63.130/2024, na Portaria nº 61/2024 e na Portaria nº 111/2024.

Solicito esclarecimentos sobre a correta destinação das unidades de Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP à faixa de renda destinatária, conforme arts. 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 16.050/2014).

Solicito, ainda, documentos comprobatórios da averbação das tipologias de HIS 1, HIS 2 e HMP na matrícula do imóvel.

NOTIFICO, assim, a apresentar RESPOSTA no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir do recebimento da presente notificação, a ser protocolada entre 9h e 16h na Rua São Bento, 405 - 7º andar, sala 71A - Centro, São Paulo - SP, aos cuidados do Departamento de Administração e Finanças (DAF), Divisão de Administração (DIA), preferencialmente em dispositivo portátil de armazenamento de dados (como pen drive ou HD externo) com os referidos documentos em formato digital.

Requeiro que a resposta seja instruída com os seguintes documentos ou equivalentes:

· Matrículas de todos os imóveis do empreendimento, com indicação das respectivas frações ideais;

· Contratos de compra e venda e/ou compromisso de compra e venda das unidades de HIS e/ou HMP que tenham sido alienadas, devidamente datados e assinados;

· Documentos comprobatórios do enquadramento das famílias adquirentes na faixa de renda destinatária para todas as unidades licenciadas como HIS e/ou HMP que tenham sido alienadas, observado o disposto no art. 5º da Portaria SEHAB nº 61/2024;

· Outros documentos que demonstrem a correta destinação das unidades HIS e HMP, nos termos da legislação municipal sobre o tema.

Quanto à destinação das unidades habitacionais de HIS 1, HIS 2 e HMP, recomenda-se consulta às indicações presentes no Decreto nº 63.130/2024 e na Portaria SEHAB nº 61/2024.

Meras declarações desacompanhadas de documentos comprovatórios da renda serão consideradas insuficientes para comprovar a correta destinação das unidades habitacionais.

Caso a unidade de HIS1/HIS 2/HMP tenha sido destinada à locação, deverão ser comprovadas a averbação dessa condição na matrícula do imóvel e a ocupação por destinatário enquadrado na faixa de renda correta (§9 do art. 47 da Lei 16.050/2024).

ADVIRTO que descumprimento dos prazos, a falta de comprovação dos fatos alegados, ou a violação ao regime jurídico de produção privada de unidades de HIS 1, HIS 2 e HMP constará de relatório final conclusivo e poderá ensejar a imposição de sanção pecuniária pela Autoridade.

O dever de expor os fatos conforme a verdade, prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento da situação está previsto no art. 6º, I, da Lei Municipal nº 14.141/2006, que também prevê o ônus do interessado de comprovar os fatos alegados (art. 30).

Informamos que o despacho sancionatório decorrente deste procedimento será publicado via Diário Oficial. Assim, após o encaminhamento do relatório final ao Secretário, recomendamos o acompanhamento das publicações.

Qualquer dúvida referente ao tema deve ser encaminhada exclusivamente ao e-mail: fiscalizacaohisehmp@prefeitura.sp.gov.br.

NOTIFICAÇÃO que faz a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

À AUGURI - RESIDENCIAL TUCURUVI SPE LTDA - LUANA TRINDADE ALMEIDA DE NOVAES NA SITUAÇÃO DE SÓCIO

AVENIDA NOVA CANTAREIRA, 3924, RUA 1, TUCURUVI

CEP 02340-001 - São Paulo - SP

Referência Processo SEI nº 6014.2025/0001645-5

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, situada a Rua São Bento, 405 - 11º andar, sala 113A, neste ato representada pela Diretora do Departamento de Planejamento Habitacional, Silas Pereira Costa, pelo presente procede a seguinte notificação à AUGURI - RESIDENCIAL TUCURUVI SPE LTDA, proprietária do imóvel situado à Rua Paulo de Faria, 630, contribuinte nº 067.172.0014-6:

Trata-se de notificação ao empreendimento habitacional situado à Rua Paulo de Faria, 630, sob registro fiscal n. 067.172.0014-6 (cadastro de lotes), com fundamento na Lei Municipal nº 16.050/2014, no Decreto nº 63.130/2024, na Portaria nº 61/2024 e na Portaria nº 111/2024.

Solicito esclarecimentos sobre a correta destinação das unidades de Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP à faixa de renda destinatária, conforme arts. 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 16.050/2014).

Solicito, ainda, documentos comprobatórios da averbação das tipologias de HIS 1, HIS 2 e HMP na matrícula do imóvel.

NOTIFICO, assim, a apresentar RESPOSTA no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir do recebimento da presente notificação, a ser protocolada entre 9h e 16h na Rua São Bento, 405 - 7º andar, sala 71A - Centro, São Paulo - SP, aos cuidados do Departamento de Administração e Finanças (DAF), Divisão de Administração (DIA), preferencialmente em dispositivo portátil de armazenamento de dados (como pen drive ou HD externo) com os referidos documentos em formato digital.

Requeiro que a resposta seja instruída com os seguintes documentos ou equivalentes:

· Matrículas de todos os imóveis do empreendimento, com indicação das respectivas frações ideais;

· Contratos de compra e venda e/ou compromisso de compra e venda das unidades de HIS e/ou HMP que tenham sido alienadas, devidamente datados e assinados;

· Documentos comprobatórios do enquadramento das famílias adquirentes na faixa de renda destinatária para todas as unidades licenciadas como HIS e/ou HMP que tenham sido alienadas, observado o disposto no art. 5º da Portaria SEHAB nº 61/2024;

· Outros documentos que demonstrem a correta destinação das unidades HIS e HMP, nos termos da legislação municipal sobre o tema.

Quanto à destinação das unidades habitacionais de HIS 1, HIS 2 e HMP, recomenda-se consulta às indicações presentes no Decreto nº 63.130/2024 e na Portaria SEHAB nº 61/2024.

Meras declarações desacompanhadas de documentos comprovatórios da renda serão consideradas insuficientes para comprovar a correta destinação das unidades habitacionais.

Caso a unidade de HIS1/HIS 2/HMP tenha sido destinada à locação, deverão ser comprovadas a averbação dessa condição na matrícula do imóvel e a ocupação por destinatário enquadrado na faixa de renda correta (§9 do art. 47 da Lei 16.050/2024).

ADVIRTO que descumprimento dos prazos, a falta de comprovação dos fatos alegados, ou a violação ao regime jurídico de produção privada de unidades de HIS 1, HIS 2 e HMP constará de relatório final conclusivo e poderá ensejar a imposição de sanção pecuniária pela Autoridade.

O dever de expor os fatos conforme a verdade, prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento da situação está previsto no art. 6º, I, da Lei Municipal nº 14.141/2006, que também prevê o ônus do interessado de comprovar os fatos alegados (art. 30).

Informamos que o despacho sancionatório decorrente deste procedimento será publicado via Diário Oficial. Assim, após o encaminhamento do relatório final ao Secretário, recomendamos o acompanhamento das publicações.

Qualquer dúvida referente ao tema deve ser encaminhada exclusivamente ao e-mail: fiscalizacaohisehmp@prefeitura.sp.gov.br.

NOTIFICAÇÃO que faz a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

À ROBERTO CAVALIERI NA SITUAÇÃO DE SÓCIO DA IMPÉRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

RUA TORQUATO TASSO, 89 - VILA PRUDENTE

CEP 03136-030 - São Paulo - SP

Referência Processo SEI nº 6014.2024/0002048-5

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, situada a Rua São Bento, 405 - 11º andar, sala 113A, neste ato representada pela Diretora do Departamento de Planejamento Habitacional, Silas Pereira Costa, pelo presente procede a seguinte notificação à ROBERTO CAVALIERI NA SITUAÇÃO DE SÓCIO DA IMPÉRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, proprietária do imóvel situado à Rua Campos Novos, n. 294 e 298, contribuinte nº 044.168.0016-9:

Trata-se de notificação ao empreendimento habitacional situado à Rua Campos Novos, n. 294 e 298, sob registro fiscal n. 044.168.0016-9 (cadastro de lotes), com fundamento na Lei Municipal nº 16.050/2014, no Decreto nº 63.130/2024, na Portaria nº 61/2024 e na Portaria nº 111/2024.

Solicito esclarecimentos sobre a correta destinação das unidades de Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP à faixa de renda destinatária, conforme arts. 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 16.050/2014).

Solicito, ainda, documentos comprobatórios da averbação das tipologias de HIS 1, HIS 2 e HMP na matrícula do imóvel.

NOTIFICO, assim, a apresentar RESPOSTA no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir do recebimento da presente notificação, a ser protocolada entre 9h e 16h na Rua São Bento, 405 - 7º andar, sala 71A - Centro, São Paulo - SP, aos cuidados do Departamento de Administração e Finanças (DAF), Divisão de Administração (DIA), preferencialmente em dispositivo portátil de armazenamento de dados (como pen drive ou HD externo) com os referidos documentos em formato digital.

Requeiro que a resposta seja instruída com os seguintes documentos ou equivalentes:

· Matrículas de todos os imóveis do empreendimento, com indicação das respectivas frações ideais;

· Contratos de compra e venda e/ou compromisso de compra e venda das unidades de HIS e/ou HMP que tenham sido alienadas, devidamente datados e assinados;

· Documentos comprobatórios do enquadramento das famílias adquirentes na faixa de renda destinatária para todas as unidades licenciadas como HIS e/ou HMP que tenham sido alienadas, observado o disposto no art. 5º da Portaria SEHAB nº 61/2024;

· Outros documentos que demonstrem a correta destinação das unidades HIS e HMP, nos termos da legislação municipal sobre o tema.

Quanto à destinação das unidades habitacionais de HIS 1, HIS 2 e HMP, recomenda-se consulta às indicações presentes no Decreto nº 63.130/2024 e na Portaria SEHAB nº 61/2024.

Meras declarações desacompanhadas de documentos comprovatórios da renda serão consideradas insuficientes para comprovar a correta destinação das unidades habitacionais.

Caso a unidade de HIS1/HIS 2/HMP tenha sido destinada à locação, deverão ser comprovadas a averbação dessa condição na matrícula do imóvel e a ocupação por destinatário enquadrado na faixa de renda correta (§9 do art. 47 da Lei 16.050/2024).

ADVIRTO que descumprimento dos prazos, a falta de comprovação dos fatos alegados, ou a violação ao regime jurídico de produção privada de unidades de HIS 1, HIS 2 e HMP constará de relatório final conclusivo e poderá ensejar a imposição de sanção pecuniária pela Autoridade.

O dever de expor os fatos conforme a verdade, prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento da situação está previsto no art. 6º, I, da Lei Municipal nº 14.141/2006, que também prevê o ônus do interessado de comprovar os fatos alegados (art. 30).

Informamos que o despacho sancionatório decorrente deste procedimento será publicado via Diário Oficial. Assim, após o encaminhamento do relatório final ao Secretário, recomendamos o acompanhamento das publicações.

Qualquer dúvida referente ao tema deve ser encaminhada exclusivamente ao e-mail: fiscalizacaohisehmp@prefeitura.sp.gov.br.

NOTIFICAÇÃO que faz a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

À VITORINO CARMILO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

RUA RUA MOURATO COELHO, 936 - 6 ANDAR SL61

CEP 01153-000 - São Paulo - SP

Referência Processo SEI nº 6014.2025/0001633-1

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, situada a Rua São Bento, 405 - 11º andar, sala 113A, neste ato representada pela Diretora do Departamento de Planejamento Habitacional, Silas Pereira Costa, pelo presente procede a seguinte notificação à VITORINO CARMILO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, proprietária do imóvel situado à Rua Vitorino carmilo, 761 , contribuinte nº 020.034.0252-7:

Trata-se de notificação ao empreendimento habitacional situado à Rua Vitorino carmilo, 761, sob registro fiscal n. 020.034.0252-7 (cadastro de lotes), com fundamento na Lei Municipal nº 16.050/2014, no Decreto nº 63.130/2024, na Portaria nº 61/2024 e na Portaria nº 111/2024.

Solicito esclarecimentos sobre a correta destinação das unidades de Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP à faixa de renda destinatária, conforme arts. 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 16.050/2014).

Solicito, ainda, documentos comprobatórios da averbação das tipologias de HIS 1, HIS 2 e HMP na matrícula do imóvel.

NOTIFICO, assim, a apresentar RESPOSTA no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir do recebimento da presente notificação, a ser protocolada entre 9h e 16h na Rua São Bento, 405 - 7º andar, sala 71A - Centro, São Paulo - SP, aos cuidados do Departamento de Administração e Finanças (DAF), Divisão de Administração (DIA), preferencialmente em dispositivo portátil de armazenamento de dados (como pen drive ou HD externo) com os referidos documentos em formato digital.

Requeiro que a resposta seja instruída com os seguintes documentos ou equivalentes:

· Matrículas de todos os imóveis do empreendimento, com indicação das respectivas frações ideais;

· Contratos de compra e venda e/ou compromisso de compra e venda das unidades de HIS e/ou HMP que tenham sido alienadas, devidamente datados e assinados;

· Documentos comprobatórios do enquadramento das famílias adquirentes na faixa de renda destinatária para todas as unidades licenciadas como HIS e/ou HMP que tenham sido alienadas, observado o disposto no art. 5º da Portaria SEHAB nº 61/2024;

· Outros documentos que demonstrem a correta destinação das unidades HIS e HMP, nos termos da legislação municipal sobre o tema.

Quanto à destinação das unidades habitacionais de HIS 1, HIS 2 e HMP, recomenda-se consulta às indicações presentes no Decreto nº 63.130/2024 e na Portaria SEHAB nº 61/2024.

Meras declarações desacompanhadas de documentos comprovatórios da renda serão consideradas insuficientes para comprovar a correta destinação das unidades habitacionais.

Caso a unidade de HIS1/HIS 2/HMP tenha sido destinada à locação, deverão ser comprovadas a averbação dessa condição na matrícula do imóvel e a ocupação por destinatário enquadrado na faixa de renda correta (§9 do art. 47 da Lei 16.050/2024).

ADVIRTO que descumprimento dos prazos, a falta de comprovação dos fatos alegados, ou a violação ao regime jurídico de produção privada de unidades de HIS 1, HIS 2 e HMP constará de relatório final conclusivo e poderá ensejar a imposição de sanção pecuniária pela Autoridade.

O dever de expor os fatos conforme a verdade, prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento da situação está previsto no art. 6º, I, da Lei Municipal nº 14.141/2006, que também prevê o ônus do interessado de comprovar os fatos alegados (art. 30).

Informamos que o despacho sancionatório decorrente deste procedimento será publicado via Diário Oficial. Assim, após o encaminhamento do relatório final ao Secretário, recomendamos o acompanhamento das publicações.

Qualquer dúvida referente ao tema deve ser encaminhada exclusivamente ao e-mail: fiscalizacaohisehmp@prefeitura.sp.gov.br.

NOTIFICAÇÃO que faz a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

À PLACE STATION TUCURUVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTD À ALEXANDRE MARTINS DE PAULO NA SITUAÇÃO DE SÓCIO

RUA AVENIDA NOVA CANTAREIRA, 3924

CEP 02340-001 - São Paulo - SP

Referência Processo SEI nº 6014.2025/0001641-2

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, situada a Rua São Bento, 405 - 11º andar, sala 113A, neste ato representada pela Diretora do Departamento de Planejamento Habitacional, Silas Pereira Costa, pelo presente procede a seguinte notificação à PLACE STATION TUCURUVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTD, proprietária do imóvel situado à Rua José de Albuquerque 62, contribuinte nº 068.534.0011-9:

Trata-se de notificação ao empreendimento habitacional situado à Rua José de Albuquerque, sob registro fiscal n. 068.534.0011-9 (cadastro de lotes), com fundamento na Lei Municipal nº 16.050/2014, no Decreto nº 63.130/2024, na Portaria nº 61/2024 e na Portaria nº 111/2024.

Solicito esclarecimentos sobre a correta destinação das unidades de Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP à faixa de renda destinatária, conforme arts. 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 16.050/2014).

Solicito, ainda, documentos comprobatórios da averbação das tipologias de HIS 1, HIS 2 e HMP na matrícula do imóvel.

NOTIFICO, assim, a apresentar RESPOSTA no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir do recebimento da presente notificação, a ser protocolada entre 9h e 16h na Rua São Bento, 405 - 7º andar, sala 71A - Centro, São Paulo - SP, aos cuidados do Departamento de Administração e Finanças (DAF), Divisão de Administração (DIA), preferencialmente em dispositivo portátil de armazenamento de dados (como pen drive ou HD externo) com os referidos documentos em formato digital.

Requeiro que a resposta seja instruída com os seguintes documentos ou equivalentes:

· Matrículas de todos os imóveis do empreendimento, com indicação das respectivas frações ideais;

· Contratos de compra e venda e/ou compromisso de compra e venda das unidades de HIS e/ou HMP que tenham sido alienadas, devidamente datados e assinados;

· Documentos comprobatórios do enquadramento das famílias adquirentes na faixa de renda destinatária para todas as unidades licenciadas como HIS e/ou HMP que tenham sido alienadas, observado o disposto no art. 5º da Portaria SEHAB nº 61/2024;

· Outros documentos que demonstrem a correta destinação das unidades HIS e HMP, nos termos da legislação municipal sobre o tema.

Quanto à destinação das unidades habitacionais de HIS 1, HIS 2 e HMP, recomenda-se consulta às indicações presentes no Decreto nº 63.130/2024 e na Portaria SEHAB nº 61/2024.

Meras declarações desacompanhadas de documentos comprovatórios da renda serão consideradas insuficientes para comprovar a correta destinação das unidades habitacionais.

Caso a unidade de HIS1/HIS 2/HMP tenha sido destinada à locação, deverão ser comprovadas a averbação dessa condição na matrícula do imóvel e a ocupação por destinatário enquadrado na faixa de renda correta (§9 do art. 47 da Lei 16.050/2024).

ADVIRTO que descumprimento dos prazos, a falta de comprovação dos fatos alegados, ou a violação ao regime jurídico de produção privada de unidades de HIS 1, HIS 2 e HMP constará de relatório final conclusivo e poderá ensejar a imposição de sanção pecuniária pela Autoridade.

O dever de expor os fatos conforme a verdade, prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento da situação está previsto no art. 6º, I, da Lei Municipal nº 14.141/2006, que também prevê o ônus do interessado de comprovar os fatos alegados (art. 30).

Informamos que o despacho sancionatório decorrente deste procedimento será publicado via Diário Oficial. Assim, após o encaminhamento do relatório final ao Secretário, recomendamos o acompanhamento das publicações.

Qualquer dúvida referente ao tema deve ser encaminhada exclusivamente ao e-mail: fiscalizacaohisehmp@prefeitura.sp.gov.br.

Notificação

NOTIFICAÇÃO que faz a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

À IACRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

RUA BELCHIOR DA COSTA, 200 - VILA CARRÃO

CEP 03446-080 - São Paulo - SP

Referência Processo SEI nº 6014.2025/0000286-1

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, situada a Rua São Bento, 405 - 11º andar, sala 113A, neste ato representada pela Diretora do Departamento de Planejamento Habitacional, Silas Pereira Costa, pelo presente procede a seguinte notificação à IACRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, proprietária do imóvel situado à IACRI, 88, contribuinte nº 055.039.0051-0:

Trata-se de notificação ao empreendimento habitacional situado à Rua IACRI, 88, sob registro fiscal n. 055.039.0051-0 (cadastro de lotes), com fundamento na Lei Municipal nº 16.050/2014, no Decreto nº 63.130/2024, na Portaria nº 61/2024 e na Portaria nº 111/2024.

Solicito esclarecimentos sobre a correta destinação das unidades de Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP à faixa de renda destinatária, conforme arts. 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 16.050/2014).

Solicito, ainda, documentos comprobatórios da averbação das tipologias de HIS 1, HIS 2 e HMP na matrícula do imóvel.

NOTIFICO, assim, a apresentar RESPOSTA no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir do recebimento da presente notificação, a ser protocolada entre 9h e 16h na Rua São Bento, 405 - 7º andar, sala 71A - Centro, São Paulo - SP, aos cuidados do Departamento de Administração e Finanças (DAF), Divisão de Administração (DIA), preferencialmente em dispositivo portátil de armazenamento de dados (como pen drive ou HD externo) com os referidos documentos em formato digital.

Requeiro que a resposta seja instruída com os seguintes documentos ou equivalentes:

· Matrículas de todos os imóveis do empreendimento, com indicação das respectivas frações ideais;

· Contratos de compra e venda e/ou compromisso de compra e venda das unidades de HIS e/ou HMP que tenham sido alienadas, devidamente datados e assinados;

· Documentos comprobatórios do enquadramento das famílias adquirentes na faixa de renda destinatária para todas as unidades licenciadas como HIS e/ou HMP que tenham sido alienadas, observado o disposto no art. 5º da Portaria SEHAB nº 61/2024;

· Outros documentos que demonstrem a correta destinação das unidades HIS e HMP, nos termos da legislação municipal sobre o tema.

Quanto à destinação das unidades habitacionais de HIS 1, HIS 2 e HMP, recomenda-se consulta às indicações presentes no Decreto nº 63.130/2024 e na Portaria SEHAB nº 61/2024.

Meras declarações desacompanhadas de documentos comprovatórios da renda serão consideradas insuficientes para comprovar a correta destinação das unidades habitacionais.

Caso a unidade de HIS1/HIS 2/HMP tenha sido destinada à locação, deverão ser comprovadas a averbação dessa condição na matrícula do imóvel e a ocupação por destinatário enquadrado na faixa de renda correta (§9 do art. 47 da Lei 16.050/2024).

ADVIRTO que descumprimento dos prazos, a falta de comprovação dos fatos alegados, ou a violação ao regime jurídico de produção privada de unidades de HIS 1, HIS 2 e HMP constará de relatório final conclusivo e poderá ensejar a imposição de sanção pecuniária pela Autoridade.

O dever de expor os fatos conforme a verdade, prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento da situação está previsto no art. 6º, I, da Lei Municipal nº 14.141/2006, que também prevê o ônus do interessado de comprovar os fatos alegados (art. 30).

Informamos que o despacho sancionatório decorrente deste procedimento será publicado via Diário Oficial. Assim, após o encaminhamento do relatório final ao Secretário, recomendamos o acompanhamento das publicações.

Qualquer dúvida referente ao tema deve ser encaminhada exclusivamente ao e-mail: fiscalizacaohisehmp@prefeitura.sp.gov.br.

NOTIFICAÇÃO que faz a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

À G-VIE PAULO DE FARIA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

RUA RUA ESTELA, 96 - ANDAR 2

CEP 04011-000 - São Paulo - SP

Referência Processo SEI nº 6014.2025/0001636-6

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, situada a Rua São Bento, 405 - 11º andar, sala 113A, neste ato representada pela Diretora do Departamento de Planejamento Habitacional, Silas Pereira Costa, pelo presente procede a seguinte notificação à À G-VIE PAULO DE FARIA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, proprietária do imóvel situado à Rua Paulo de Faria, 126, contribuinte nº 067.224.0196-0:

Trata-se de notificação ao empreendimento habitacional situado à Rua Paulo de Faria, 126, sob registro fiscal n. 067.224.0196-0 (cadastro de lotes), com fundamento na Lei Municipal nº 16.050/2014, no Decreto nº 63.130/2024, na Portaria nº 61/2024 e na Portaria nº 111/2024.

Solicito esclarecimentos sobre a correta destinação das unidades de Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP à faixa de renda destinatária, conforme arts. 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 16.050/2014).

Solicito, ainda, documentos comprobatórios da averbação das tipologias de HIS 1, HIS 2 e HMP na matrícula do imóvel.

NOTIFICO, assim, a apresentar RESPOSTA no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir do recebimento da presente notificação, a ser protocolada entre 9h e 16h na Rua São Bento, 405 - 7º andar, sala 71A - Centro, São Paulo - SP, aos cuidados do Departamento de Administração e Finanças (DAF), Divisão de Administração (DIA), preferencialmente em dispositivo portátil de armazenamento de dados (como pen drive ou HD externo) com os referidos documentos em formato digital.

Requeiro que a resposta seja instruída com os seguintes documentos ou equivalentes:

· Matrículas de todos os imóveis do empreendimento, com indicação das respectivas frações ideais;

· Contratos de compra e venda e/ou compromisso de compra e venda das unidades de HIS e/ou HMP que tenham sido alienadas, devidamente datados e assinados;

· Documentos comprobatórios do enquadramento das famílias adquirentes na faixa de renda destinatária para todas as unidades licenciadas como HIS e/ou HMP que tenham sido alienadas, observado o disposto no art. 5º da Portaria SEHAB nº 61/2024;

· Outros documentos que demonstrem a correta destinação das unidades HIS e HMP, nos termos da legislação municipal sobre o tema.

Quanto à destinação das unidades habitacionais de HIS 1, HIS 2 e HMP, recomenda-se consulta às indicações presentes no Decreto nº 63.130/2024 e na Portaria SEHAB nº 61/2024.

Meras declarações desacompanhadas de documentos comprovatórios da renda serão consideradas insuficientes para comprovar a correta destinação das unidades habitacionais.

Caso a unidade de HIS1/HIS 2/HMP tenha sido destinada à locação, deverão ser comprovadas a averbação dessa condição na matrícula do imóvel e a ocupação por destinatário enquadrado na faixa de renda correta (§9 do art. 47 da Lei 16.050/2024).

ADVIRTO que descumprimento dos prazos, a falta de comprovação dos fatos alegados, ou a violação ao regime jurídico de produção privada de unidades de HIS 1, HIS 2 e HMP constará de relatório final conclusivo e poderá ensejar a imposição de sanção pecuniária pela Autoridade.

O dever de expor os fatos conforme a verdade, prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento da situação está previsto no art. 6º, I, da Lei Municipal nº 14.141/2006, que também prevê o ônus do interessado de comprovar os fatos alegados (art. 30).

Informamos que o despacho sancionatório decorrente deste procedimento será publicado via Diário Oficial. Assim, após o encaminhamento do relatório final ao Secretário, recomendamos o acompanhamento das publicações.

Qualquer dúvida referente ao tema deve ser encaminhada exclusivamente ao e-mail: fiscalizacaohisehmp@prefeitura.sp.gov.br.

NOTIFICAÇÃO que faz a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

À AUGURI - RESIDENCIAL TUCURUVI SPE LTDA - FABIO SOARES DE SOUZA RUSSO NA SITUAÇÃO DE SÓCIO

RUA DOUTOR ZUQUIM, 1720, SALA 71

CEP 02035-022 - São Paulo - SP

Referência Processo SEI nº 6014.2025/0001645-5

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, situada a Rua São Bento, 405 - 11º andar, sala 113A, neste ato representada pela Diretora do Departamento de Planejamento Habitacional, Silas Pereira Costa, pelo presente procede a seguinte notificação à AUGURI - RESIDENCIAL TUCURUVI SPE LTDA, proprietária do imóvel situado à Rua Paulo de Faria, 630, contribuinte nº 067.172.0014-6:

Trata-se de notificação ao empreendimento habitacional situado à Rua Paulo de Faria, 630, sob registro fiscal n. 067.172.0014-6 (cadastro de lotes), com fundamento na Lei Municipal nº 16.050/2014, no Decreto nº 63.130/2024, na Portaria nº 61/2024 e na Portaria nº 111/2024.

Solicito esclarecimentos sobre a correta destinação das unidades de Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP à faixa de renda destinatária, conforme arts. 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 16.050/2014).

Solicito, ainda, documentos comprobatórios da averbação das tipologias de HIS 1, HIS 2 e HMP na matrícula do imóvel.

NOTIFICO, assim, a apresentar RESPOSTA no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir do recebimento da presente notificação, a ser protocolada entre 9h e 16h na Rua São Bento, 405 - 7º andar, sala 71A - Centro, São Paulo - SP, aos cuidados do Departamento de Administração e Finanças (DAF), Divisão de Administração (DIA), preferencialmente em dispositivo portátil de armazenamento de dados (como pen drive ou HD externo) com os referidos documentos em formato digital.

Requeiro que a resposta seja instruída com os seguintes documentos ou equivalentes:

· Matrículas de todos os imóveis do empreendimento, com indicação das respectivas frações ideais;

· Contratos de compra e venda e/ou compromisso de compra e venda das unidades de HIS e/ou HMP que tenham sido alienadas, devidamente datados e assinados;

· Documentos comprobatórios do enquadramento das famílias adquirentes na faixa de renda destinatária para todas as unidades licenciadas como HIS e/ou HMP que tenham sido alienadas, observado o disposto no art. 5º da Portaria SEHAB nº 61/2024;

· Outros documentos que demonstrem a correta destinação das unidades HIS e HMP, nos termos da legislação municipal sobre o tema.

Quanto à destinação das unidades habitacionais de HIS 1, HIS 2 e HMP, recomenda-se consulta às indicações presentes no Decreto nº 63.130/2024 e na Portaria SEHAB nº 61/2024.

Meras declarações desacompanhadas de documentos comprovatórios da renda serão consideradas insuficientes para comprovar a correta destinação das unidades habitacionais.

Caso a unidade de HIS1/HIS 2/HMP tenha sido destinada à locação, deverão ser comprovadas a averbação dessa condição na matrícula do imóvel e a ocupação por destinatário enquadrado na faixa de renda correta (§9 do art. 47 da Lei 16.050/2024).

ADVIRTO que descumprimento dos prazos, a falta de comprovação dos fatos alegados, ou a violação ao regime jurídico de produção privada de unidades de HIS 1, HIS 2 e HMP constará de relatório final conclusivo e poderá ensejar a imposição de sanção pecuniária pela Autoridade.

O dever de expor os fatos conforme a verdade, prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento da situação está previsto no art. 6º, I, da Lei Municipal nº 14.141/2006, que também prevê o ônus do interessado de comprovar os fatos alegados (art. 30).

Informamos que o despacho sancionatório decorrente deste procedimento será publicado via Diário Oficial. Assim, após o encaminhamento do relatório final ao Secretário, recomendamos o acompanhamento das publicações.

Qualquer dúvida referente ao tema deve ser encaminhada exclusivamente ao e-mail: fiscalizacaohisehmp@prefeitura.sp.gov.br.

NOTIFICAÇÃO que faz a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

À PLACE STATION TUCURUVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTD À AMAURI DE ANDRADE SANTIAGO SILVA NA SITUAÇÃO DE SÓCIO

RUA CARLOS GOMES, 157, TUCURUVI

CEP 02342-080 - São Paulo - SP

Referência Processo SEI nº 6014.2025/0001641-2

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, situada a Rua São Bento, 405 - 11º andar, sala 113A, neste ato representada pela Diretora do Departamento de Planejamento Habitacional, Silas Pereira Costa, pelo presente procede a seguinte notificação à PLACE STATION TUCURUVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTD, proprietária do imóvel situado à Rua José de Albuquerque 62, contribuinte nº 068.534.0011-9:

Trata-se de notificação ao empreendimento habitacional situado à Rua José de Albuquerque, sob registro fiscal n. 068.534.0011-9 (cadastro de lotes), com fundamento na Lei Municipal nº 16.050/2014, no Decreto nº 63.130/2024, na Portaria nº 61/2024 e na Portaria nº 111/2024.

Solicito esclarecimentos sobre a correta destinação das unidades de Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP à faixa de renda destinatária, conforme arts. 46 e 47 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 16.050/2014).

Solicito, ainda, documentos comprobatórios da averbação das tipologias de HIS 1, HIS 2 e HMP na matrícula do imóvel.

NOTIFICO, assim, a apresentar RESPOSTA no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir do recebimento da presente notificação, a ser protocolada entre 9h e 16h na Rua São Bento, 405 - 7º andar, sala 71A - Centro, São Paulo - SP, aos cuidados do Departamento de Administração e Finanças (DAF), Divisão de Administração (DIA), preferencialmente em dispositivo portátil de armazenamento de dados (como pen drive ou HD externo) com os referidos documentos em formato digital.

Requeiro que a resposta seja instruída com os seguintes documentos ou equivalentes:

· Matrículas de todos os imóveis do empreendimento, com indicação das respectivas frações ideais;

· Contratos de compra e venda e/ou compromisso de compra e venda das unidades de HIS e/ou HMP que tenham sido alienadas, devidamente datados e assinados;

· Documentos comprobatórios do enquadramento das famílias adquirentes na faixa de renda destinatária para todas as unidades licenciadas como HIS e/ou HMP que tenham sido alienadas, observado o disposto no art. 5º da Portaria SEHAB nº 61/2024;

· Outros documentos que demonstrem a correta destinação das unidades HIS e HMP, nos termos da legislação municipal sobre o tema.

Quanto à destinação das unidades habitacionais de HIS 1, HIS 2 e HMP, recomenda-se consulta às indicações presentes no Decreto nº 63.130/2024 e na Portaria SEHAB nº 61/2024.

Meras declarações desacompanhadas de documentos comprovatórios da renda serão consideradas insuficientes para comprovar a correta destinação das unidades habitacionais.

Caso a unidade de HIS1/HIS 2/HMP tenha sido destinada à locação, deverão ser comprovadas a averbação dessa condição na matrícula do imóvel e a ocupação por destinatário enquadrado na faixa de renda correta (§9 do art. 47 da Lei 16.050/2024).

ADVIRTO que descumprimento dos prazos, a falta de comprovação dos fatos alegados, ou a violação ao regime jurídico de produção privada de unidades de HIS 1, HIS 2 e HMP constará de relatório final conclusivo e poderá ensejar a imposição de sanção pecuniária pela Autoridade.

O dever de expor os fatos conforme a verdade, prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento da situação está previsto no art. 6º, I, da Lei Municipal nº 14.141/2006, que também prevê o ônus do interessado de comprovar os fatos alegados (art. 30).

Informamos que o despacho sancionatório decorrente deste procedimento será publicado via Diário Oficial. Assim, após o encaminhamento do relatório final ao Secretário, recomendamos o acompanhamento das publicações.

Qualquer dúvida referente ao tema deve ser encaminhada exclusivamente ao e-mail: fiscalizacaohisehmp@prefeitura.sp.gov.br.

6014.2025/0001157-7 - CONVOCAÇÃO

Despacho deferido

Interessados: Rayssa Santos da Silva

A Secretaria Municipal de Habitação / SEHAB, vem por meio desta, convocar os seguintes munícipes: a Sra. Rayssa Santos da Silva, CPF. 540.***.*** - **, residente na Viela Sem Nome 3 Rua da Conquista, 4, selo 0012/0030/A; o Sr. Michael Marcos Souza Leme, CPF: 359.***.*** - **, residente na Rua da conquista, 64 - selo 005/0034/A, bem como os munícipes proprietários dos imóveis na Rua da Conquista, S/N - Selo 005/0033/A; Viela Sem Nome 1 Rua Ilha do Frade, 41, selo 0013/0131/A; Rua Ilha da Vitória, 202, selo 0015/0001/A; Rua Ilha da Vitória,S/N, selo 015/0002/A; Rua Ilha da Vitória, 206, selo 015/0003/A , a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis na R. São Bento , 405 - 7. andar, sala 71B telefone (11) 3322- 4563 - Centro - São Paulo , das 09h as 16h, para tratar de assunto relacionado à habitação.

O não comparecimento acarretará em implicação no cadastro e atendimento habitacional.

6014.2024/0005956-0 - Comunicações Administrativas: Memorando

Despacho deferido

Interessados: Roberto Aparecido da Silva

Nº SEI 6014.2024/0005956-0/ Desp.: Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 115084142, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO a Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, do munícipe Rosana Souza Santos, CPF: ***-***-**8-70 para o munícipe Roberto Aparecido da Silva, CPF. ***-***-**8-70

DESPACHO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6021.2025/0015322-1 - Juliana da Silva Oliveira, 812.945.2/1 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I

Solicitação PGM/JUD 21 - CUMPRIMENTO E RPV Nº 121393085

Autos n° 1014059-40.2025.8.26.0053 - 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. Jornada Especial Integral de Formação (JEIF) - Professora readaptada - Exclusão do direito à referida jornada por força da Lei nº 18.221/2024 - Tutela emergencial concedida em primeiro grau, para manutenção na JEIF. Cumprimento provisório.

Nos termos solicitados pela PGM/JUD 21 em doc (121336545) da tutela emergencial concedida em primeiro grau, publicamos a manutenção da autora, Sra. Juliana da Silva Oliveira, 812.945.2/1, Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, lotada na EMEF Tarsila do Amaral, na JEIF (Jornada Especial Integral de Formação), em cumprimento provisório, conforme solicitado pela PGM/JUD 21 em doc (121393085).

Rosana Rodrigues da Silva

Diretora Regional de Educação

DESPACHO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II E MÉDIO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6021.2025/0016009-0 - Rosemary Fatori Zandoná, 779.368.5/1 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II E MÉDIO

Solicitação PGM/JUD 21 - CUMPRIMENTO E RPV Nº 121398660

Autos n° 1016867-18.2025.8.26.0053 - 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. Jornada Especial Integral de Formação (JEIF) - Professora readaptada - Exclusão do direito à referida jornada por força da Lei nº 18.221/2024 - Tutela emergencial concedida em primeiro grau, para manutenção na JEIF. Cumprimento provisório.

Nos termos solicitados pela PGM/JUD 21 em doc (121377377) da tutela emergencial concedida em primeiro grau, publicamos a manutenção da autora, Sra. Rosemary Fatori Zandoná, RF 779.368.5/1, Professor de Ensino Fundamental II e Médio, lotada na EMEF Luiz Eduardo Matarazzo, CDE., na JEIF (Jornada Especial Integral de Formação), em cumprimento provisório, conforme solicitado pela PGM/JUD 21 em doc (121398660).

Rosana Rodrigues da Silva

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

CREDENCIAMENTO EDUCACIONAL

6016.2024/0089180-0 - À vista dos elementos constantes no presente e o disposto na Portaria SME nº 5.318/2020, que estabelece normas sobre atribuições e competências no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, INDEFIRO o pedido de Credenciamento Educacional do INSTITUTO SOCIAL ZAKIA CNPJ: 35.580.814/0001-27, pelo não atendimento do artigo 2º, inciso IV da Instrução Normativa nº10/SME/2023.

Eduardo de Paula

Diretor Regional Substituto

São Paulo, 11 de março de 2025.

DESPACHO INTERNO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO LIMPO

Portaria DRE-CL nº 112/2025

Processo 6016.2025/0014538-8

Publicação de Fiscais/Suplentes - Materiais Permanentes e Materiais de Consumo 2025

I - Em atendimento ao contido na Portaria SF nº 170/2020, e alterações posteriores, o estabelecido no Decreto nº 54.873/2014, e alterações posteriores, a Diretoria Municipal de Educação de Campo Limpo publica os nomes dos fiscais e suplentes em cada Unidade Educacional, para acompanhamento da distribuição de MATERIAIS PERMANENTES E DE CONSUMO desde o recebimento e conferência até sua efetiva entrega no ano de 2025, os quais exercerão toda e qualquer ação geral e fiscalização contratual no âmbito de suas competências. Para cabal cumprimento de suas atribuições, os servidores poderão, dentre outros procedimentos, fazer recebimento, solicitar dados, levantamentos de informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários para o acompanhamento da entrega dos kits, emitir documentos (Ateste, entre outros), conferência de notas fiscais com data e assinatura, com identificação clara do servidor (RF e nome legíveis) assim como da unidade educacional, conforme lista DOC SEI nº 119447634

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

SEI n.º 6016.2018/0068199-6

O DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO - RETIFICAÇÃO DA PORTARIA n.º 44/2025, DE 07/03/2025 - PUBLICAÇÃO DO DOC DE 11/03/2025.

LEIA-SE COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU:

com fundamento na Instrução Normativa 46/2024

Designar Edgar Jeronimo da Silva, R.F. 774.950.3/1 como Suplente Gestor de Parcerias a partir da data da publicação.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA/BRASILÂNDIA

ASSUNTO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL

INTERESSADA: MARCIA APARECIDA DE JESUS RODRIGUES DA CUNHA, RF: 668.703.2/3 - PEIF II/MÉDIO

I- A Diretora Regional de Educação no uso das suas atribuições legais e por Solicitação PGM/JUD 21, em DOC.SEI 121143351, que trata do cumprimento, de forma provisória, sobre o contido nos Autos 1014694-21.2025.8.26.0053 "Tutela emergencial concedida em primeiro grau a Jornada Especial Integral de Formação (JEIF) - Professora readaptada, tendo em vista a exclusão do direito à jornada por força da Lei nº 18.221/2024", PUBLICA a manutenção do direito a Jornada Especial Integral de Formação- JEIF à servidora MARCIA APARECIDA DE JESUS RODRIGUES DA CUNHA, RF: 668.703.2/3 - PEIF II/MÉDIO, lotada na EMEF Prof. Plinio Ayrosa em caráter provisório.

III- Publique-se

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - GUAIANASES

SEI: 6016.2019/0075409-0

PORTARIA Nº60 (CEEP) DE 13 DE MARÇO DE 2025

SEI: 6016.2019/0072123-0

A Diretora Regional de Educação de Guaianases no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pela Portaria nº 136/2019 (comissão), publicada no DOC de 06/11/2019, página 52, e alterações referente à EMEI HELENA LOPES SANTANA DA SILVA, PROF.

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da Comissão os servidores:

Art. 2º Incluir na Comissão os servidores:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 136/2019 (comissão) e alterações.

PORTARIA Nº61 (CEEP) DE 13 DE MARÇO DE 2025

SEI: 6016.2019/0071842-5

A Diretora Regional de Educação de Guaianases no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pela Portaria nº 189/2019 (comissão), publicada no DOC de 23/11/2019, página 53, e alterações referente à EMEF CÉLIA REGINA ANDERY BRAGA, PROF.

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da Comissão os servidores:

Art. 2º Incluir na Comissão os servidores:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 189/2019 (comissão) e alterações.

PORTARIA Nº62 (RELATORIA) DE 13 DE MARÇO DE 2025.

SEI: 6016.2019/0074233-4

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Guaianases, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Portaria (CEEP) que instituiu a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP na CEI TITO DE ALENCAR LIMA, FREI.

Art. 1º Tornar pública a relação dos servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Relator: Lilian Soares Grejo RF/VC 813.183.0/1:

Relator: Maria Helena Dantas dos Santos Neves RF/VC 712.356.6/2:

Art. 2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº63 (RELATORIA) DE 13 DE MARÇO DE 2025.

SEI: 6016.2019/0072123-0

A Diretora de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEI HELENA LOPES SANTANA DA SILVA, PROF, constituída pela Portaria nº 136/2019 (comissão), publicada no DOC de 06/11/2019, página 52 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Melissa Lopes de Moraes RF/VC 682.627.0/2:

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 280/2019 (relatoria), publicada no DOC de 21/12/2019, página 54 e alterações.

PORTARIA Nº64 (RELATORIA) DE 13 DE MARÇO DE 2025.

SEI: 6016.2019/0071842-5

A Diretora de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF CÉLIA REGINA ANDERY BRAGA, PROF, constituída pela Portaria nº 189/2019 (comissão), publicada no DOC de 23/11/2019, página 53 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Cláudia Aparecida Nunes de Moraes RF/VC 711.276.9/2:

Relator: Ana Isabel de Mendonça Rodrigues RF/VC 794.195.1/1:

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 250/2019 (relatoria), publicada no DOC de 31/12/2019, página 23 e alterações.

PORTARIA Nº65 (RELATORIA) DE 13 DE MARÇO DE 2025.

SEI: 6016.2019/0071833-6

A Diretora de Regional de Educação de Guaianases, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO, PROF, constituída pela Portaria nº 161/2019 (comissão), publicada no DOC de 06/11/2019, página 54 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de:

Relator: Patrícia Aparecida da Silva Grande RF/VC 808.345.2/1:

Relator: Sandro Ramos dos Santos RF/VC 816.311.1/1:

Art.2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 257/2019 (relatoria), publicada no DOC de 21/12/2019, página 56 e alterações.

Lucimeire Cabral de Santana

Diretoria Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

Despacho Autorizatório

Diretoria Regional de Educação Ipiranga - 6016.2025/0030657-8

Assunto: Aprovação do Estatuto da APM DA EMEF Paulo Machado de Carvalho

DESPACHO APROBATÓRIO DO ESTATUTO DA APM DA EMEF PAULO MACHADO DE CARVALHO

A Diretora Regional de Educação IPIRANGA, de acordo com o disposto no artigo 42 do Anexo I da Portaria SME n° 3.539 de 06/04/2017, APROVA o Estatuto Social da Associação de Pais e Mestres da EMEF EMEF Paulo Machado de Carvalho - documento SEI 121330529.

Lupe Fernanda Marques da Silva

RF. 772.238.9/1

Diretora Regional de Educação Substituta

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

São Paulo, 13 de março de 2025.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

Processo nº 6016.2024/0149722-7

ATA DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 435/2024 DE 18/11/2024 E RETIFICAÇÕES PUBLICADAS NO DOC DE 22/11/2024 E NO DOC DE 07/03/2025

Aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às 15 horas, reuniu-se na sala da DICEU do prédio da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, a Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento, instituída pela Portaria nº 435/2024, de 18 de novembro de 2024, publicada no DOC de 19/11/2023, pág. 11 e 12 e retificações publicadas no DOC de 22/11/2024, pág 31 e no DOC de 07/03/2025, págs 21, para análise dos recursos recebidos, em conformidade com o disposto nos itens 8.4 e 8.5 do Edital de Credenciamento SME N° 03/2024, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08 de novembro de 2024, às págs. 333 a 341, doc. SEI 121222694.

Compareceram à reunião: Lúcia Banys Comotti, RF: 620.559.3, Carina Reis Suzuki, RF: 851.191.8, Elisangela dos Santos Freitas, RF: 791.617.5, Flávia dos Santos Arcas, RF: 800.281-9 e Lucas Theodoro do Amaral e Silva, RF: 802.721.8

Após avaliação dos recursos, a Comissão passa a se manifestar, conforme segue, acerca de cada um deles.

A candidata Camila Dias Sousa, CPF: XXX.397.518-XX encaminhou a documentação para interposição de recurso, no prazo estabelecido. A comissão manifesta-se FAVORÁVEL ao recurso apresentado para a função de Oficineira de Sustentabilidade, pois a candidata enviou o comprovante de experiência na linguagem, restando comprovada a regularidade perante aos itens 7.1.5 e 7.1.6 do referido Edital. A Comissão manifesta-se CONTRÁRIA aos recursos para as funções de Oficineira de Cultura Popular Tradicional e Cultura Africana e Afro Brasileira, posto que os documentos encaminhados não atendem os itens 7.1.4.1; 7.1.4.3; 7.1.5 e 7.1.6 do referido Edital.

A candidata Cristiane Alves Avelar, CPF: XXX.220.448-XX, encaminhou a documentação para interposição de recurso, no prazo estabelecido. A Comissão manifesta-se CONTRÁRIA aos recursos para a funções de Oficineira de Artes Plásticas e Visuais e Cultura Africana e Afro Brasileira, posto que os documentos encaminhados não atendem os itens 7.1.4.1; 7.1.4.3; 7.1.5 e 7.1.6 do referido Edital.

O candidato Daniel de Souza Silva, CPF XXX.361.638-XX, encaminhou a documentação para interposição de recurso, no prazo estabelecido. A Comissão manifesta-se CONTRÁRIA ao recurso para a função de Oficineiro de Artes Plásticas e Visuais, posto que os documentos encaminhados não atendem os itens 7.1.4.1; 7.1.4.3; 7.1.5 e 7.1.6 do referido Edital.

O candidato Dener José Datti, CPF: XXX.050.578-XX, encaminhou a documentação para interposição de recurso, no prazo estabelecido. A Comissão manifesta-se CONTRÁRIA ao recurso para a função de Oficineiro de Música, posto que os documentos encaminhados não atendem os itens 7.1.5 e 7.1.6 do referido Edital.

A candidata Daniele Cristina Balula Pinto, CPF: XXX.180.298-XX encaminhou a documentação para interposição de recurso, no prazo estabelecido. A comissão manifesta-se FAVORÁVEL ao recurso, pois a candidata enviou o comprovante de formação e experiência para a função de Oficineira de Artesanato, restando comprovada a regularidade perante aos itens 7.1.4.1; 7.1.4.3; 7.1.5 e 7.1.6 do referido Edital.

O candidato Marcelo Evangelista Pedrosa, CPF XXX.818.448-XX encaminhou a documentação para interposição de recurso, no prazo estabelecido. A comissão manifesta-se FAVORÁVEL ao recurso, pois o candidato enviou o comprovante de experiência para a função de Oficineiro de Artes Cênicas, restando comprovada a regularidade perante aos itens 7.1.5 e 7.1.6 do referido Edital.

A candidata Mychelle Freiesleben Bellomi, CPF: XXX.897.018-XX, encaminhou a documentação para interposição de recurso, no prazo estabelecido. A Comissão manifesta-se CONTRÁRIA ao recurso para a função de Oficineira Artes de Cênicas, posto que os documentos encaminhados não atendem os itens 7.1.5 e 7.1.6 do referido Edital.

O candidato Thierry Alexandre de Jesus Silva, CPF: XXX.818.608-XX, encaminhou a documentação para interposição de recurso, no prazo estabelecido. A comissão manifesta-se FAVORÁVEL ao recurso, pois o candidato enviou o comprovante de formação para a função de Oficineiro de Artes Marciais - Judô, restando comprovada a regularidade perante aos itens 7.1.4.1 e 7.1.4.3 do referido Edital.

A candidata Soraya Lopes Pereira, CPF: XXX.508.948-XX, encaminhou a documentação para interposição de recurso, no prazo estabelecido. A Comissão manifesta-se CONTRÁRIA ao recurso para a função de Oficineira de Música, posto que os documentos encaminhados não atendem os itens 7.1.5 e 7.1.6 do referido Edital.

Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que vai assinada por: Lúcia Banys Comotti, RF: 620.559.3, Carina Reis Suzuki, RF: 851.191.8, Elisangela dos Santos Freitas, RF: 791.617.5, Flávia dos Santos Arcas, RF: 800.281-9 e Lucas Theodoro do Amaral e Silva, RF: 802.721.8.

Lúcia Banys Comotti

Diretor I

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

SEI nº 6016.2025/0028451-5

PORTARIA Nº 1, de 11 de Março de 2025

O Diretor de Escola da EMEF Prof. José Querino Ribeiro, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- DAYANE CAMPOREZE RODRIGUES, R.F. nº 786.651-8;

- CLAUDIA ZAGATTO FERNANDEZ, R.F. nº 676.933-5;

- GESSICA STREGE MORENO, R.F. nº 801.818-9.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2025/0028451-5, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

SEI nº 6016.2025/0030733-7

PORTARIA Nº 2, de 12 de Março de 2025

O Diretor de Escola da EMEI Ronald de Carvalho, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Deise Maria Xavier Targino, R.F. nº 793.526-9/1;

- Arcanja Brilhante Leite Silva, R.F. nº 803.172-0/1;

- Ana Carla Marchini Bertolacini, R.F. nº 748.792-4/1 .

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2025/0030733-7, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

SEI nº 6016.2024/0159543-1

PORTARIA Nº 46, DE 06 DE MARÇO DE 2025

O Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Itaquera, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03

RESOLVE:

Art.1 - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

- Tania Magalhães Pio Rodrigues, RF 808.306-1;

- Christianne Gregório Duarte de Almeida, RF 694.618.6;

- Dimas de Oliveira Carvalho, RF 680.852-2.

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. SEI nº 6016.2024/0159543-1, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

SEI nº 6016.2024/0159621-7

PORTARIA Nº 47, DE 06 DE MARÇO DE 2025

O Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Itaquera, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03

RESOLVE:

Art.1 - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

- Denise Regina da Costa Aguiar, RF 638.851-5;

- Maria Cristina dos Anjos Avanti, RF.692.468-9;

- Nilda Alves da Silva, RF 666.317-6.

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. SEI nº 6016.2024/0159621-7, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

SEI nº 6016.2025/0013547-1

PORTARIA Nº 48, DE 06 DE MARÇO DE 2025

O Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Itaquera, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03

RESOLVE:

Art.1 - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

- Patrícia Cantamessa, RF 749.534-0;

- Kelly Cristina de Almeida, RF 722.964-0;

- Nilva Alves Pereira dos Santos, RF 754.142-2.

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. SEI nº 6016.2025/0013547-1, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

SEI nº 6016.2025/0013559-5

PORTARIA Nº 48, DE 06 DE MARÇO DE 2025

O Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Itaquera, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03

RESOLVE:

Art.1 - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

- Luiz Fernando Nogueira Oliveira, R.F. 772.164.1;

- Gidalva Santos Santana, R.F. 744.105.3;

- Eliana Bastos Novaes, R.F. 754.605.0.

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. SEI nº 6016.2025/0013559-5, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

SEI nº 6016.2025/0027223-1

PORTARIA Nº 75, DE 06 DE MARÇO DE 2025

O Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Itaquera, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03

RESOLVE:

Art.1 - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

- Daniela Cristina de Oliveira, RF 722.755-8;

- Michele Dias de Souza Casalle, RF 791.128-9;

- Paula Mora dos Santos, RF 721.707-2.

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. SEI nº 6016.2025/0027223-1, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

SEI 6016.2025/0019727-2

Portaria nº 92 de 12 de março de 2025 - Autorização de Funcionamento

A Diretora Regional de Educação Itaquera, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, com fundamento na Resolução CME nº 02/24, na Instrução Normativa SME nº 9/19, do que consta no SEI nº 6016.2025/0019727-2, expede a presente Portaria:

Art. 1º - Fica autorizado, em caráter definitivo nos termos do inciso II, § 2º do art. 36 da Resolução CME nº 02/24, o funcionamento da unidade educacional Creche Santa Rita unidade II, localizado na Rua Pedro Voss, 552 - Vila Carrão CEP: 03437-000, São Paulo/SP, mantido por Sociedade Agostiniana de Educação e Assistência, CNPJ: 60.485.935/0001-37, permanecendo com atendimento na faixa etária da Educação Infantil definida no Plano de Trabalho da instituição.

Art. 2º - Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsável pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização de funcionamento da instituição.

Art. 3º - Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 4º - O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no art. 43 da Resolução CME nº 02/24.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Publique-se.

Marcia Marques dos Santos - Diretor Regional de Educação

Portaria nº 93 de 12 de março de 2025 - Regimento Escolar

A Diretora Regional de Educação Itaquera, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, ratificada no art. 2º da IN SME nº 19/2021, com fundamento na Resolução CME nº 06/2019, do que consta no SEI 6016.2025/0019727-2 expede a presente Portaria:

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Escolar da Unidade Educacional Creche Santa Rita unidade II, localizada na Rua Pedro Voss, 552 - Vila Carrão CEP: 03437-000, São Paulo/SP, mantido por Sociedade Agostiniana de Educação e Assistência, CNPJ: 60.45.935/0001-37, autorizado pela Portaria Nº 92 de 12/03/2025.

Art. 2º - A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Publique-se.

Marcia Marques dos Santos - Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

Retificação da publicação no DO de 10/01/2025, pag. 11.

Processo SEI nº 6016.2024/0129958-1

Onde se Lê:

II - fundamentada pelo “caput” do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e nos artigos 12 ao 17 do Decreto Municipal nº 44.279/2003;

Leia-se :

II - de acordo com o que determina a Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores; e o Decreto do Município de São Paulo N° 62.100/2022;

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

PORTARIA Nº 01, DE 13 DE MARÇO DE 2025

6016.2025/0031940-8

A Diretora de Escola do CEU EMEI Apparecido Domingues, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03

RESOLVE:

Art.1 - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

- Elizabeth de Campos Medeiros, R.F. 656.129.2/2

- Antonio Martins Ribeiro, R.F. 731.968.1/1

- Ligia Conceição Silva Alves, R.F. 748.893.9/1

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no SEI 6016.2025/0031940-8, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Francisca Graciene da Silva, R.F. 791.120.3/1

Diretor de Escola

Anexo (121466268)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

Processo SEI nº 6016.2025/0030794-9

Interessado(a): Marcos Vieira Bastos - R.F.: 745.358.2/1 - Cargo: Professor Ensino Fundamental II e Médio

ASSUNTO: AÇÃO nº 1017450-03.2025.8.26.0053. Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos

DESPACHO

I. À vista dos elementos que instruem o presente processo administrativo (Processo SEI n.º 6021.2025/0016105-4), e em atendimento a Decisão que garante a antecipação dos efeitos da tutela, ACOLHO a determinação para assegurar em favor do(a) servidor(a): Marcos Vieira Bastos - R.F.: 745.358.2/1, autor(a) da ação supra, o exercício da Jornada Especial Integral de Formação (JEIF) até 31/01/2026 e manutenção do valor dos vencimentos, conforme instrução da PGM/JU21 Nº 121415735.

II. Publique-se.

Jair Sipioni

R.F. 551.809.1 V2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

6016.2024/0004836-4

PORTARIA Nº 059/2025 de 12 de março de 2025

6016.2019/0074258-0

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 260/2019 - DOC 01/11/2019, referente à EMEF Prof.ª MILENA BENEDICTO

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da comissão os servidores:

Flavio Ismael Pontes Pedroso - RF 738.372.0/1 - Secretário de Escola

Erika Paula dos Santos - RF 842.168.4/1 - Professor de Ensino Fundamental II e Medio

Francisco Antonio Moreira Rocha - RF 695.538.0/1 - Assistente de Diretor de Escola

Lucimeire Souto Santos - RF 774.585.1/1 - Coordenador Pedagogico

Tatiana Aparecida Teofilo da Silva - RF 828.339.7/1 - Coordenador Pedagogico

Art. 2º Incluir na comissão os servidores:

Beatriz Pereira Silva - RF 849.862.8/1 - - Assistente de Diretor de Escola

Gabriela Teixeira de Freitas Ribeiro Vilhagra - RF 805.951.9/1 - Assistente de Diretor de Escola

Debora Fatima Leite de Barros - RF 738.227.8/1 - Secretario de Escola

Andressa Paola Santoro Pires - RF 742.582.1/1 - Coordenador Pedagogico

Elias Pinheiro Ribeiro - RF 808.800.4/1 - Coordenador Pedagogico

Maria do Socorro Lopes - RF 653.976.9/5 - Professor de Ensino Fundamental II e Medio

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

PORTARIA Nº 060/2025 de 12 de março de 2025

6016.2019/0074258-0

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portaria nº 260/2019 - DOC 01/11/2019, referente à EMEF Prof.ª MILENA BENEDICTO

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator:

Gabriela Teixeira de Freitas Ribeiro Vilhagra - RF 805.951.9/1 - Assistente de Diretor de Escola

Nome dos Servidores Avaliados:

Graziela Gregorio de Oliveira - RF 812.155.9/3 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - Data de Ingresso: 20/03/2024

Emis Florencio dos Santos - RF 639.878.2/3 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - Data de Ingresso: 02/04/2024

Wilian Faias da Silva - RF 846.842.7/2 - Professor de Ensino Fundamental II e Medio - Data de Ingresso: 12/03/2024

Nome do Membro Relator:

Beatriz Pereira Silva - RF 849.862.8/1 - Assistente de Diretor de Escola

Nome dos Servidores Avaliados:

Aguinelo Almeida de Souza - RF 936.055.7/1 - Professor de Ensino Fundamental II e Medio - Data de Ingresso: 09/04/2024

Anne Rodrigues da Costa - RF 892.324.8/1 - Professor de Ensino Fundamental II e Medio

Data de Ingresso: 01/04/2024

Guilherme Matos de Oliveira - RF 935.916.8/1 - Professor de Ensino Fundamental II e Medio - Data de Ingresso: 18/03/2024

Nome do Membro Relator:

Andressa Paola Santoro Pires - RF 742.582.1/1 - Coordenador Pedagogico

Nome dos Servidores Avaliados:

Vanessa da Silva Oliveira - RF 782.668.1/2 - Professor de Ensino Fundamental II e Medio

Data de Ingresso: 03/04/2024

Fabiano dos Santos Ramos - RF 936.385.8/1 - Professor de Ensino Fundamental II e Medio - Data de Ingresso: 18/03/2024

Victoria Galdino de Sousa Oliveira - RF 936.385.8/1 - Professor de Ensino Fundamental II e Medio - Data de Ingresso: 14/03/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

São Paulo, 11 de março de 2025.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SANTO AMARO

SEI Nº 6016.2025/0012846-7

ADIANTAMENTO

I - À vista dos elementos constantes do presente, AUTORIZO a emissão das NOTAS DE EMPENHO E LIQUIDAÇÃO, para fazer face às despesas de pronto pagamento por Adiantamento da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, relativo ao mês de MARÇO/2025, conforme Lei Municipal nº. 10.513/88, artigo 2º incisos I, II e III, Decreto nº 23.639/87, Decreto nº. 41.306/01, Decreto nº 48.592/07, Decreto nº.45.787/05, Portaria SF 77/19, Portarias SME nº 3045/05 e 1766/07 e Portaria 2697/05 SME, para atendimento das despesas de Pequeno Vulto, Manutenção de Bens Móveis e Conservação e Adaptação de Bens Imóveis onerando a dotação EMEF - 16.18.12.361.3010.2826.3390.3900.00 Valor: R$ 1.500,00; Nome do Servidor:Geraldo Guedes Fagundes; CPF: 645.269.416-20; RF: 692.417-4.

II - Publique-se.

Carolina Nogueira Droga

Diretora Regional de Educação de Sto Amaro

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2024/0164880-2

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DOC DE 13/03/2025, PÁGINA 21.

DESPACHO DOCUMENTAL

LEIA-SE COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU:

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DOC DE 18/02/2025, PÁGINA 180.

ELENICE ELENA DE OLIVEIRA

Diretora Regional de Educação substituta

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2024/0110309-1

PORTARIA Nº 01/2025 de 12/03/2025

O Diretor de Escola da EMEI Maria de Lourdes Coutinho Torres, DA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de finalizar os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, instituída por Portaria nº 03 de 15/08/2024, publicada em 26/08/2024, na pág. 21, alterada por Portaria nº 04 de 01/11/2024, publicada em 11/11/2024, na pág. 23 do P. A. nº 6016.2024/0110309-1,

RESOLVE:

Art. 1º - EXCLUIR da citada Comissão, então constituída, o(s) servidor(es) que está na secretaria da mesma: Elizabeth da Silva, RF6752217/2, a partir de 21/02/2025 e Francisco Claudecir Mesquita Ferreira, R.F. nº 820.300.8/1, a partir de 01/01/2025,

Art. 2º - INCLUIR o(s) servidor(es) Haydée Maria Campos Pereira, RF 675.703.1/2 que passará a secretariar os trabalhos desta comissão de Apuração, e Jadson Mauricio Ferreira dos Santos Nunes, RF 776.105.8/1.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21/02/2025, e mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 03/2024

ELENICE ELENA DE OLIVEIRA

Diretora Regional de Educação substituta

CHEFIA DE GABINETE

SME

PORTARIA SME Nº 3.006, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

SEI 6016.2023/0065730-0

O CHEFE DE GABINETE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Portaria SME n° 5.934/2021, alterada pela Portaria n°2.420/2025 que instituiu a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP - na SME/COGEP,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a relação dos servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

I - Nome do Membro Relator, RF/VC:

a) Adilson Santana Simões, 618.621.1/2

II - Nome do Servidor Ingressante, RF/VC, data de Ingresso:

a) Suzana Souza Oliveira, 912.914.6/1, 29/09/2022

III - Nome do Membro Relator, RF/VC:

a) Adilson Santana Simões, 618.621.1/2

IV - Nome do Servidor Ingressante, RF/VC, data de Ingresso:

a) Pedro Leite Coelho, 914.992.9/1, 11/11/2022

V - Nome do Membro Relator, RF/VC:

a) Patricia de Pontes Siqueira Bonfim, 736.864.0/1

VI - Nome do Servidor Ingressante, RF/VC, data de Ingresso:

a) Bruno Dultra Dias, 931.141.6/1, 04/03/2024

VII - Nome do Membro Relator, RF/VC:

a) Patricia de Pontes Siqueira Bonfim, 736.864.0/1

VIII - Nome do Servidor Ingressante, RF/VC, data de Ingresso:

a) Isabel Azevedo Firmino Cordeiro, 931.673.6/1, 04/03/2024

IX - Nome do Membro Relator, RF/VC:

a) Natache Caroline Sousa Monteiro, 825.977.1/1

X - Nome do Servidor Ingressante, RF/VC, data de Ingresso:

a) Rosana Furrier, 931.963.8/1, 12/03/2024

XI - Nome do Membro Relator, RF/VC:

a) Natache Caroline Sousa Monteiro, 825.977.1/1

XII - Nome do Servidor Ingressante, RF/VC, data de Ingresso:

a) Cleyton Alves de Siqueira, 932.066.1/1, 05/04/2024

XIII - Nome do Membro Relator, RF/VC:

a) Natache Caroline Sousa Monteiro, 825.977.1/1

XIV - Nome do Servidor Ingressante, RF/VC, data de Ingresso:

a) Gerusa Alves de Lima, 939.267.0/1, 10/06/2024

XV - Nome do Membro Relator, RF/VC:

a) Adilson Santana Simões, 618.621.1/2

XVI - Nome do Servidor Ingressante, RF/VC, data de Ingresso:

a) Marly de Almeida Rodrigues Silveira, 940.206.3/1, 15/07/2024

Art. 2º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com a Instrução Normativa nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada doc 121321641

Ronaldo Alves Tenorio

Chefe de Gabinete

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2024/0051882-0
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BARÃO DE RAMALHO
Advogado(s): Dr(a) Fernando Brandão Escudero (OAB 303.073) Subseção (SP); Dr(a) João Vítor Carvalho (OAB 460.353) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 006.053.1105-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0051882-0
IPTU - CRÉDITO EXTINTO PELO PAGAMENTO. ART. 156, I, DO CTN. PERDA DE OBJETO RECURSAL - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0051882-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente e Relatora), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 006.053.1105-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0073425-5
Recorrente: VERONICA JUHAS GIL
Advogado(s): Dr(a) Eduardo Cesar de Oliveira Fernandes (OAB 95.243) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 077.432.0024-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0073425-5
IPTU. ÁREA CONSTRUÍDA. PLANTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apresentada planta elaborada por profissional habilitado que confirma a área construída, é cabível a retificação dessa metragem, com a devida inclusão da área do terraço descoberto acima das garagens, que devem ser consideradas para fins de incidência do IPTU, conforme o art. 12, inciso II, da Lei nº 10.235/86, bem como a atualização do ano de construção.
IPTU. ISENÇÃO. APOSENTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos da Lei nº 11.614/1994, o interessado deve solicitar a isenção por meio de Requerimento Eletrônico de Isenção por meio do Sistema de Isenção de Aposentados (SIIA), observando o prazo limite até o último dia útil do exercício do fato gerador (art. 45, §3º, do Decreto nº 52.884/2011). Diante disso, não compete a este Conselho apreciar o pedido de isenção.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0073425-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PROVIMENTO PARCIAL nos termos do voto da Conselheira Sarina Sasaki Manata (Relatora), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 077.432.0024-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Retificar
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0102471-5
Recorrente: YBI PATRIMONIAL LTDA.
Advogado(s): Dr(a) Carlos Rosseto Junior (OAB 118.908) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.045.241-2.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0102471-5
ITBI. DESISTÊNCIA RECURSAL ANTE ADESÃO DO RECORRENTE AO PPI INSTITUÍDO PELA LEI Nº 18.095/2024. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO MESMO DIPLOMA. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0102471-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, homologando a desistência, nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.045.241-2: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0102475-8
Recorrente: YBI PATRIMONIAL LTDA.
Advogado(s): Dr(a) Carlos Rosseto Junior (OAB 118.908) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.045.242-0.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0102475-8
ITBI. DESISTÊNCIA RECURSAL ANTE ADESÃO DO RECORRENTE AO PPI INSTITUÍDO PELA LEI Nº 18.095/2024. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO MESMO DIPLOMA. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0102475-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, homologando a desistência, nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.045.242-0: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0102483-9
Recorrente: YBI PATRIMONIAL LTDA
Advogado(s): Dr(a) Carlos Rosseto Junior (OAB 118.908) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.045.249-8.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0102483-9
ITBI. DESISTÊNCIA RECURSAL ANTE ADESÃO DO RECORRENTE AO PPI INSTITUÍDO PELA LEI Nº 18.095/2024. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO MESMO DIPLOMA. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0102483-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, homologando a desistência, nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.045.249-8: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2024/0044606-3
Recorrente: ELISA MARIA TORRES
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 034.028.0079-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0044606-3
IPTU. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. NÃO CONHECIMENTO. No caso em análise, constatou-se o pagamento integral do crédito tributário objeto do recurso. Assim, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, a quitação do débito extingue o crédito tributário, acarretando a perda de objeto do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0044606-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Sarina Sasaki Manata (Relatora), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 034.028.0079-9 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2024/0098945-8
Recorrente: JAYME MARINHO DA SILVA
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 165.006.0116-4 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 165.006.0116-4 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 165.006.0116-4 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 165.006.0116-4 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 165.006.0116-4 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 165.006.0116-4 EXERCÍCIO 2022 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0098945-8
IPTU. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NL02/2017; NL02/2018; NL02/2019; NL02/2020; NL02/2021; e NL02/2022 - ADESÃO AO PPI (LEI 18.095/2024) E INCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RECORRIDOS DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2022 (NL02/2017; NL02/2018; NL02/2019; NL02/2020; NL02/2021; e NL02/2022). RECONHECIMENTO DOS DÉBITOS E DA DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0098945-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico (Relatora), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente) e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 165.006.0116-4 EXERCÍCIO 2017 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 165.006.0116-4 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 165.006.0116-4 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 165.006.0116-4 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 165.006.0116-4 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 165.006.0116-4 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2024/0110291-0
Recorrente: NORTONLIFELOCK BRASIL-COMERCIO DE SOFTWARE LTDA.
Advogado(s): Dr(a) Rafael Gregorin (OAB 277.592) Subseção (SP); Dr(a) Gian Carlo Alarcon Evaso (OAB 336.275) Subseção (SP); Dr(a) Danielle Andrade Silva (OAB 481.450) Subseção (SP); Dr(a) Telírio Pinto Saraiva (OAB 411.078) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.850.091-2, ISS/AII 6.850.092-0, ISS/AII 6.850.093-9, ISS/AII 6.850.094-7, ISS/AII 6.850.095-5 e ISS/AII 6.850.096-3.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0110291-0
ISS. AUTOS DE INFRAÇÃO. SUBITENS 17.01 E 14.06 DO ART. 1º, DA LEI 13.701/03.
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA E NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. Atendimento ao art. 142 do CTN e ao art. 11 da Lei 14.107/05. Autos de Infração devidamente motivados - Afastada a alegação de nulidade da decisão recorrida, devida fundamentação, art. 39 da Lei 14.107/05. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância manifestou-se acerca das alegações trazidas e sobre o procedimento de fiscalização, ou seja, articulou sobre as razões de fato e de direito que fundamentaram as autuações. O auto de infração não pode ser considerado isoladamente, devendo ser analisado conjuntamente com os demais documentos colacionados pela Fiscalização. No caso de se encontrar alguma dúvida quanto à indicação das receitas de serviços autuadas, a Recorrente pode ter vistas do processo de fiscalização durante os períodos destinados à apresentação de contestações administrativas aos créditos tributários, de acordo com o artigo 19 da Lei Municipal 14.107/05. Toda a matéria relacionada é devolvida ao conhecimento deste CMT quando do manejo do Recurso Ordinário, conforme preceituado pelo §1º, do art. 45, da Lei 14.107/05. Ausência de prejuízo.
DECADÊNCIA. Obrigações Principais. Parcial Procedência. No caso, houve apuração de recolhimento a menor, segundo descrição de infração do Auto de Infração, sobre as receitas apuradas, aplicação do prazo do §4º do art. 150 do CTN. No caso, também apurada a ausência de antecipação de pagamento, não houve homologação por parte da Fazenda Municipal de eventual recolhimento parcial, aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, possuindo o Município o prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, para proceder à constituição dos créditos tributários. Obrigações Acessórias. Aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, consoante o entendimento da Súmula nº 3 do CMT.
ISS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizada, no caso, a omissão de receitas pela falta de emissão de nota fiscal na prestação de serviços - tipificação no art. 2º, inciso IX, da Lei 16.615/2017.
INDEVIDA EXIGÊNCIA DO ISS SOBRE PROVISÃO DE RECEITAS. Alegações sem lastro probatório, afastadas. Demonstrações contábeis devem expressar de modo fidedigno a verdade dos fatos empresariais, de forma a reduzir o risco de fraudes e erros e aumentando a confiança dos usuários das informações financeiras. Receitas de serviços contabilmente reconhecidas pela Recorrente em suas Demonstrações de Resultado. No decorrer do levantamento fiscal, embora instada a esclarecer, e no decorrer do contencioso, a Recorrente não apresentou as provas da origem das operações que geraram as alegadas provisões de contas a receber, tampouco os documentos que deram lastro aos lançamentos contábeis, nem trouxe cópias de contratos relativos à exportação de serviços.
ISS. IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLA PENALIDADE EM RAZÃO DE MESMO ATO: PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. As autuações por descumprimento da obrigação tributária principal e acessória estão capituladas em dispositivos legais distintos, ato autorizado pelo art. 15 da Lei 13.476/02. Impossibilidade de afastamento de aplicação da lei, nos termos do parágrafo único, do art. 53, da Lei 14.107/05. Alegação não conhecida.
ISS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES À TAXA SELIC. MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. Tanto a multa quanto a atualização monetária foram aplicadas nos exatos termos do disposto nas leis municipais, que não podem ser afastadas - parágrafo único, do art. 53, da Lei 14.107/05. Alegações não conhecidas.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0110291-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria qualificada, CONHECER PARCIALMENTE do recurso, E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PROVIMENTO PARCIAL nos termos do voto da Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka, subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente).
Voto vencido apresentado pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico, subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata e pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.850.091-2: Retificar
ISS/AII 6.850.092-0: Manter
ISS/AII 6.850.093-9: Retificar
ISS/AII 6.850.094-7: Manter
ISS/AII 6.850.095-5: Manter
ISS/AII 6.850.096-3: Retificar
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0102479-0
Recorrente: YBI PATRIMONIAL LTDA
Advogado(s): Dr(a) Carlos Rosseto Junior (OAB 118.908) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.045.243-9.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0102479-0
ITBI. DESISTÊNCIA RECURSAL ANTE ADESÃO DO RECORRENTE AO PPI INSTITUÍDO PELA LEI Nº 18.095/2024. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO MESMO DIPLOMA. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0102479-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, homologando a desistência, nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.045.243-9: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0102486-3
Recorrente: YBI PATRIMONIAL LTDA.
Advogado(s): Dr(a) Carlos Rosseto Junior (OAB 118.908) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.045.250-1.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0102486-3
ITBI. DESISTÊNCIA RECURSAL ANTE ADESÃO DO RECORRENTE AO PPI INSTITUÍDO PELA LEI Nº 18.095/2024. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO MESMO DIPLOMA. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0102486-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, homologando a desistência, nos termos do voto do Conselheiro Fábio Lemos Cury (Relator), subscrito pela Conselheira Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos (Vice-Presidente), pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Mara Eugênia Buonanno Caramico e pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.045.250-1: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0035992-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: DEOLINDA MARTINS DUARTE MOREIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 134.407.0010-1

DECISÃO TRIBUTÁRIA: Declaração: NÃO ACEITA

Os dados da construção foram alterados conforme decisão da Impugnação de lançamento de 23/09/2023 (SEI nº 6017.2024/0059663-4). Mantidos os lançamentos. Fica retificada a decisão anterior

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Referência : Processo nº 6017.2022/0051836-2
Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 678.264/22
Interessado : FERNANDO PRADO VAZ
CNPJ/CPF : xxx.216.858-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes no presente expediente e, considerando que não há causa suspensiva da exigibilidade do crédito dentre as elencadas no Art. 151 da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN), INDEFIRO o pedido.
2. Da intimação caberá um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos da legislação vigente.
3. Intime-se e devolva-se para providências complementares após decorrido o prazo recursal.

Referência : Processo nº 6017.2022/0049172-3
Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 454266/2021
Interessado : LUIZ CARLOS TOLEDO
CNPJ/CPF : xxx.261.968-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes no presente expediente, nada resta a ser providenciado, uma vez que os débitos não se encontram mais em seu nome.

2. Intime-se e arquive-se.

Referência : Processo SEI 6017.2024/0022946-1

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 222.298/2024

Interessada : Nancy de Souza

CPF : xxx.632.388-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes neste processo e, em especial, nos termos do parecer consignado em documento nº 121454866, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado no CADIN com relação ao SQL 198.089.0067-3 em função da atualização cadastral quanto ao responsável tributário.

2. Intime-se e arquive-se.

Referência : Processo nº 6017.2022/0051870-2
Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 677919/2022
Interessado : ENIO ZAHA
CNPJ/CPF : xxx..370.488-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes no presente expediente e, considerando que não há causa suspensiva da exigibilidade do crédito dentre as elencadas no Art. 151 da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN), INDEFIRO o pedido.
2. Da intimação caberá um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos da legislação vigente.
3. Intime-se e devolva-se para providências complementares após decorrido o prazo recursal.

FAVOR DESCONSIDERAR A DECISÃO 121463613

Referência : Processo nº 6017.2022/0049174-0
Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 454277/21
Interessado : LUIZ CARLOS TOLEDO
CNPJ/CPF : XXX.261.968-XX

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes no presente expediente, nada resta a ser providenciado, uma vez que os débitos não se encontram mais em seu nome.

2. Intime-se e arquive-se.

Processo nº 6017.2021/0066318-2

Assunto: Discordância com relação ao Comunicado CADIN nº 365021/2021.

Interessado: CRAP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

CNPJ: 18.073.748/0001-80

SQL: 014.060.0675-0 (ETIQUETA: 90.034.074-6)

DECISÃO

1. Atendendo ao disposto nos autos e à vista do parecer consignado em documento nº , que passa a integrar esta decisão, INDEFIRO o pedido de suspensão no CADIN do registro do débito de ITBI 2013, do imóvel de SQL 014.060.0675-0 (ETIQUETA: 90.034.074-6), tendo em vista que não foi apresentada causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário dentre as elencadas no Art. 151 da Lei Federal n^o 5.172/66 (CTN).

2. Da intimação caberá um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos da legislação vigente.

3. Intime-se e arquive-se, depois de transcorrido o prazo recursal.

Referência: Processo SEI nº 6017.2023/0025856-7

Assunto: Impugnação dos Comunicados CADIN nº 214.006/2022, 214.004/2022 e 534327/2021

Interessado: GUSTAVO IANNI NETO

CPF: xxx.436.208-xx

Procurador: MARCOS ROBERTO PALOMBO, CPF: xxx.379.968-xx

DECISÃO

1. Atendendo ao disposto nos autos, e à vista do Parecer consignado em documento nº 121391268, que passa a integrar esta decisão, INDEFIRO a impugnação aos Comunicados CADIN 214.006/2022, 214.004/2022 e 534327/2021, relativos a débitos de IPTU, face à inexistência de causa suspensiva da exigibilidade dos créditos entre as elencadas no Art. 151, da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN);

1.1 Após análise da Unidade competente, foi verificada a veracidade de todos os dados de lançamento dos lotes, sendo necessária apenas a correção da posição dos lotes no borrão da quadra fiscal.

2. Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005;

3. Intime-se e, após decorrido o prazo recursal, devolva-se para providências decorrentes dessa decisão.

Departamento de Arrecadação e Cobrança - DEPAC

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir de desta data:

- PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS CIADECIN LTDA - CNPJ: 51.450.179/0002-09.

Processo SEI nº: 6017.2024/0059673-1

CPF: XXX.197.408-XX

SQL: 203.016.0033-1

Exercício: 2023

Interessado: JOAQUIM GOMES MOREIRA

Assunto: Restituição de IPTU

DECISÃO:

1. À vista dos elementos contidos no presente, DEFIRO a restituição do valor pago indevidamente a título de IPTU, constante do sistema Pré-DAT, referente ao exercício de 2023, do SQL 203.016.0033-1, em montante nominal total de R$ 5.082,00 (cinco mil e oitenta e dois reais).

Ressaltamos que as devidas providências foram tomadas por meio do processo SEI 6017.2024/0100863-9.

2. O montante a ser restituído deverá ser corigido nos termos do art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734/1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. Base normativa: Decreto nº 58.030/17, art. 35-B, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.

4. Notifique-se e encaminhe-se a Diped para prosseguimento.

Processo SEI nº: 6017.2024/0101570-8

CPF: XXX.846.948-XX

SQL: 072.183.0009-1

Exercício: 2024

Interessado: CLAUDIO CESAR MOLGORI

Assunto: Restituição de IPTU

DECISÃO:

1. À vista dos elementos contidos no presente, DEFIRO a restituição do valor pago indevidamente a título de IPTU, constante do sistema Pré-DAT, referente ao exercício de 2024 do SQL 072.183.0009-1, em montante nominal total de R$ 6.417,22 (seis mil quatrocentos e dezessete reais e vinte e dois centavos).

2. O montante a ser restituído deverá ser corigido nos termos do art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734/1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. Base normativa: Decreto nº 58.030/17, art. 35-B, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.

4. Notifique-se e encaminhe-se a Diped para prosseguimento.

Processo SEI nº: 6017.2024/0101948-7

CPF: XXX.379.038-XX

SQL: 072.047.0465-7

Exercício: 2023

Interessado: HELENA NOGUEIRA OURIQUE DE CARVALHO WHITTEMORE

Assunto: Restituição de IPTU

DECISÃO:

1. À vista dos elementos contidos no presente, DEFIRO a restituição do valor pago indevidamente a título de IPTU, constante do sistema Pré-DAT, referente à NL 01/2023 do SQL 072.047.0465-7, em montante nominal total de R$ 8.626,30 (oito mil seiscentos e vinte e seis reais e trinta centavos).

2. O montante a ser restituído deverá ser corigido nos termos do art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734/1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. Base normativa: Decreto nº 58.030/17, art. 35-B, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.

4. Notifique-se e encaminhe-se a Diped para prosseguimento.

Processo SEI nº: 6017.2024/0101412-4

CPF: XXX.705.288-XX

SQL: 037.032.0074-1

Exercício: 2023

Interessado: GILBERTO BECK AMORIM

Assunto: Restituição de IPTU

DECISÃO:

1. À vista dos elementos contidos no presente, DEFIRO a restituição do valor pago indevidamente a título de IPTU, constante do sistema Pré-DAT, referente ao exercício de 2023 do SQL 037.032.0074-1, em montante nominal total de R$ 6.958,26 (seis mil novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos).

2. O montante a ser restituído deverá ser corigido nos termos do art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734/1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. Base normativa: Decreto nº 58.030/17, art. 35-B, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.

4. Notifique-se e encaminhe-se a Diped para prosseguimento.

Processo SEI nº: 6017.2024/0098338-7

CPF: XXX.310.478-XX

SQL: 039.065.0639-8

Exercício: 2022

Interessado: MARIA DO CARMO DE ALMEIDA

Assunto: Restituição de IPTU

DECISÃO:

1. À vista dos elementos contidos no presente, DEFIRO a restituição do valor pago indevidamente a título de IPTU, constante do sistema Pré-DAT, referente à NL 01/2022 do SQL 039.065.0639-8, em montante nominal total de R$ 8.140,93 (oito mil cento e quarenta reais e noventa e três centavos).

2. O montante a ser restituído deverá ser corigido nos termos do art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734/1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. Base normativa: Decreto nº 58.030/17, art. 35-B, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.

4. Notifique-se e encaminhe-se a Diped para prosseguimento.

Processo SEI nº: 6017.2024/0101620-8

CPF: XXX.899.908-XX

SQL: 117.309.0008-8

Exercício: 2020

Interessado: ALCIDES RIBEIRO DOS ANJOS

Assunto: Restituição de IPTU

DECISÃO:

1. À vista dos elementos contidos no presente, DEFIRO a restituição do valor pago indevidamente a título de IPTU, constante do sistema Pré-DAT, referente à 2020, do SQL 117.309.0008-8, em montante nominal total de R$ 16.082,34 (dezesseis mil e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos).

2. O montante a ser restituído deverá ser corigido nos termos do art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734/1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. Base normativa: Decreto nº 58.030/17, art. 35-B, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.

4. Notifique-se e encaminhe-se a Diped para prosseguimento.

Processo SEI nº: 6017.2024/0100863-9

CPF: XXX.197.408-XX

SQL: 203.016.0033-1

Exercício: 2023

Interessado: JOAQUIM GOMES MOREIRA

Assunto: Restituição de IPTU

DECISÃO:

1. À vista dos elementos contidos no presente, DEFIRO a restituição do valor pago indevidamente a título de IPTU, constante do sistema Pré-DAT, referente ao exercício de 2023, do SQL 203.016.0033-1, em montante nominal total de R$ 5.082,00 (cinco mil e oitenta e dois reais).

2. O montante a ser restituído deverá ser corigido nos termos do art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734/1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. Base normativa: Decreto nº 58.030/17, art. 35-B, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.

4. Notifique-se e encaminhe-se a Diped para prosseguimento.

Processo SEI nº: 6017.2024/0102944-0

CPF: XXX.688.198-XX

SQL: 077.078.0004-4

Exercício: 2021

Interessado: ERALDO LEITE

Assunto: Restituição de IPTU

DECISÃO:

1. À vista dos elementos contidos no presente, DEFIRO a restituição do valor pago indevidamente a título de IPTU, constante do sistema Pré-DAT, referente às NL 2021 do SQL 077.078.0004-4, em montante nominal total de R$ 5.059,06 (cinco mil e cinquenta e nove reais e seis centavos).

2. O montante a ser restituído deverá ser corigido nos termos do art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734/1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. Base normativa: Decreto nº 58.030/17, art. 35-B, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.

4. Notifique-se e encaminhe-se a Diped para prosseguimento.

Processo SEI nº: 6017.2024/0102320-4

CPF: XXX.068.738-XX

SQL: 109.034.0009-9

Exercício: 2024

Interessado: ZELIA MARIA GONCALVES CAIRES

Assunto: Restituição de IPTU

DECISÃO:

1. À vista dos elementos contidos no presente, DEFIRO a restituição do valor pago indevidamente a título de IPTU, constante do sistema Pré-DAT, referente à NL 01/2024 do SQL 109.034.0009-9, em montante nominal total de R$ 6.031,92 (seis mil e trinta e um reais e noventa e dois centavos).

2. O montante a ser restituído deverá ser corigido nos termos do art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734/1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. Base normativa: Decreto nº 58.030/17, art. 35-B, Portaria SF nº 385/17, Portaria SF nº 271/16.

4. Notifique-se e encaminhe-se a Diped para prosseguimento.

Processo: 6017.2022/0010744-3

Assunto: Remissão de créditos tributários relativos ao IPTU - Lei 17.202/19 (art. 26) e Isenção de IPTU - Lei 11.614/94

SQL: 303.072.0029-6

Interessado: LINA GARCIA DA SILVA

Advogado: Fátima Cristina Alves de Souza, CPF 089.895.608-02, OAB/SP nº 166.527 e Júlio César da Silva, OAB/SP 173.212, CPF 181.675.858-24

D E S P A C H O:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o parecer de DIMIS, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU do imóvel 303.072.0029-6, uma vez que não são decorrentes de procedimento de regularização. Não foi encontrada nenhuma DTCO-anistia cadastrada para o contribuinte.

1.2. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, concedendo 50% de isenção do IPTU do imóvel 303.072.0029-6, exercício de 2022, uma vez que se trata de imóvel de uso coletivo. Benefício mantido para os exercícios posteriores.

2. Base Legal: Lei 17.202/19, Decreto 52.884/11, Lei 11.614/94;

3. Prazo para recurso hierárquico referente ao pedido de remissão: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial, a ser protocolado por meio de processo administrativo no CAF-Centro de Atendimento da Fazenda, localizada na Praça do Patriarca, nº 69. Centro. São Paulo - SP (horário de funcionamento das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira) com agendamento prévio obrigatório.

4. Prazo para impugnação referente ao pedido de isenção: 30 dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/).

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente;

6. Anote-se, publique-se e encaminhe-se para aprovação de FAC.

Nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223 de 1º/07/2015, alterado pelo decreto 56.881 de 18/03/2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir desta, o advogado: ADAUTO BENTIVEGNA FILHO - OAB/SP 152.470 - CPF: 029.512.788-02

Nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223 de 1º/07/2015, alterado pelo decreto 56.881 de 18/03/2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir desta, o advogado: AGUINALDO DO NASCIMENTO - OAB/SP 185.104 - CPF: 022.520.888-18

Nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223 de 1º/07/2015, alterado pelo decreto 56.881 de 18/03/2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir desta, a empresa:

IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE GRAJAU - CNPJ: 01.357.500/0001-48

PROCESSO: 6017.2023/0069784-6
INTERESSADO: SANDRA MARA POWEL
SQL nº: 059.133.0003-3
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercício: 2023

Decisão:

Retifico a Decisão Tributária publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12/03/2025, fazendo constar:

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFIRO o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 059.133.0003-3 para o exercício 2023, tendo em vista que o imóvel possui valor venal superior ao limite legal estabelecido - conforme Art. 1º, da Lei 15.889/2013.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Propomos arquivamento

PROCESSO: 6017.2024/0010474-0
INTERESSADO: HOMERO FABRE
SQL nº: 155.136.0077-2
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercício: 2023

DECISÃO:

1.INDEFIRO o pedido de isenção do IPTU do imóvel SQL, exercício de, uma vez que é intempestivo. O pedido deveria ter sido realizado até o último dia útil do exercício em que ocorreu o fato gerador ou no prazo de 30 dias a contar da publicação do resultado da análise do requerimento realizado pelo SIIA (Sistema de Isenção para Aposentados);

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Propomos arquivamento.

PROCESSO: 6017.2023/0066409-3
INTERESSADO: INFÂNCIA DE JESUS LOPES MORTAIA
SQL nº: 054.121.0090-2
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercício: 2023

DECISÃO

1.DEFIRO o pedido de Isenção de IPTU do contribuinte de SQL nº 054.121.0090-2 para exercício 2023, tendo em vista que o mesmo atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Encaminha-se para o núcleo FAC para emissão de novas cartelas de IPTU e posterior arquivamento.

PROCESSO: 6017.2024/0101002-1
INTERESSADO: LIBERATO JOSE DE DEUS
SQL nº: 191.093.0033-2
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercício: 2024

DECISÃO

1.DEFIRO o pedido de Isenção de IPTU do contribuinte de SQL nº 191.093.0033-2 para exercício 2024, tendo em vista que o mesmo atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Encaminha-se para o núcleo FAC para emissão de novas cartelas de IPTU e posterior arquivamento.

PROCESSO: 6061.2023/0003979-2
INTERESSADO: MARTINHO JOSE SOARES
SQL nº: 117.369.0087-1
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercício: 2023

DECISÃO

1.DEFIRO o pedido de Isenção de IPTU do contribuinte de SQL nº 117.369.0087-1 para exercício 2023, tendo em vista que o mesmo atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13.

1.1. Considerando-se a atualização do cadastro realizada por meio da FAC nº 5999722 deferindo a isenção do IPTU para o imóvel, sem atualizações a serem realizadas nos presentes autos.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Imóvel já cadastrado com a isenção. Arquive-se.

PROCESSO: 6017.2023/0067836-1
INTERESSADO: ELZA DE OLIVEIRA NOVAES
SQL nº: 112.590.0043-4
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercício 2023

DECISÃO

1. DEFIRO 50% de desconto no IPTU do contribuinte de SQL nº 112.590.0043-4 para o exercício 2023, tendo em vista o atendimento aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94, com as alterações da Lei 15.889/13. O requerente possui renda mensal bruta abaixo de 3 salários-mínimos e possui 50% da propriedade do imóvel.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Encaminha-se para o núcleo FAC para emissão de novas cartelas de IPTU e posterior arquivamento.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2014 a 01/2020 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 071.314.0027-0.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, consoante os elementos do presente expediente, notadamente as informações constantes de DIMIS (120332004) e conforme solicitação da PGM/FISC (121163947), verificamos que o Contribuinte deveria constar como imune.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DEJUG/DIMIS para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2023 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 045.154.0006-1.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme matrícula 115.262 do 14º CRI CRI, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIA = ANA CAROLINA CAMARGO MARCONDES DE CASTRO, CPF: XXX.004.488-XX e

PROPRIETÁRIO = JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA CAMARGO JUNIOR, CPF: XXX.721.498-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento vinculadas aos imóveis cadastrados sob os SQLs nº 049.040.0120-6 (exercícios 2017 a 2020), 049.040.0176-1 (exercícios de 1997, 1998, 2005 a 2012 e 2016 a 2023) e 049.040.0223-7 (2014 a 2016 e 2019, 2020, 2022 e 2023).

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, consoante os elementos do presente expediente, notadamente as informações constantes de DIMIS (121234834) e conforme solicitação da PGM/FISC (120166879), verificamos que o Contribuinte deveria constar como imune.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DEJUG/DIMIS para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO da Notificação de Lançamento - NL 01/2020 - vinculada ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 047.151.0051-7.

1.1 Em substituição à NL cancelada nos termos deste despacho, conforme matrícula 161.032 do 8º CRI, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIO = RAPHAEL ANDRE TOBIAS, CPF: XXX.515.378-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DICLE para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2022 e 01/2023 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 169.072.0004-9.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 117165301, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIA = JAQUELINE DOS SANTOS, CPF: XXX.425.568-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2022 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 087.255.0110-0.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme matrícula 218.646 do 11º CRI, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIA = ANTONIA AURORA DE ALMEIDA PAIVA, CPF: XXX.805.518-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2023 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 181.046.0023-1.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 121010972, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIO = ESPÓLIO DE URIEL ZINGEREVITZ, CPF: XXX.573.128-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Processo: 6017.2024/0041947-3

SQL nº: 055.328.0025-1

Contribuinte: JOSE CARLOS CECILIATO

CPF nº: xxx.924.378-xx

Assunto: Impugnação de lançamento tributário (IPTU)

Notificações: 01/2020

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: comprovada (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 08/08/2024.

2.1. Em cumprimento ao disposto nos arts. 30 e 36, II, da Lei Municipal nº 14.107/2005, não conheço da(s) impugnação(s) oposta(s) à(s) notificação(s) de lançamento do IPTU nº 01/2020, visto que intempestiva(s), pois o vencimento da 1ª parcela ou prestação única se deu em, respectivamente, 20/02/2020.

3. ANÁLISE DE MÉRITO

3.1. Em síntese, o contribuinte contestou a(s) notificação(s) de lançamento do IPTU, referente(s) ao(s) exercício(s) de 2020, solicitando a alteração do uso do imóvel para residencial, em razão de encerramento de contrato de locação (Petição 108314400).

3.2. Pedido de alteração do uso do imóvel:

Em consulta ao DUC, verificamos que não consta CCM atrelado ao endereço.

Não foi apresentada planta do imóvel.

Não foi apresentado contrato de aluguel. Foi apresentado apenas Termo de Entrega de Chaves, referente a suposto contrato de locação firmado em 06/04/2011 e encerrado em 13/06/2019.

Não foi apresentada conta de energia elétrica residencial.

Não foram apresentadas fotos do interior do imóvel que atestem a alegação de uso.

4. DESPACHO: NÃO CONHECIDA por intempestividade.

4.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

6. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe a Lei Municipal nº 14.107/2005.

7. ENCAMINHAMENTO: arquivo.

Processo: 6017.2023/0024174-5

SQL nº: 071.507.0187-6

Contribuinte: FERNANDO AVILA

CPF nº: xxx.449.098-xx

Assunto: Impugnação de lançamento tributário (IPTU)

Notificações: 01/2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: comprovada (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 25/04/2023.

2.1. Em cumprimento ao disposto nos arts. 30 e 36, II, da Lei Municipal nº 14.107/2005, conheço da(s) impugnação(s) oposta(s) à(s) notificação(s) de lançamento do IPTU nº 01/2023, visto que tempestiva(s), pois o vencimento da 1ª parcela ou prestação única se deu em 05/02/2023.

3. ANÁLISE DE MÉRITO

3.1. Em síntese, o contribuinte contestou a(s) notificação(s) de lançamento do IPTU, referente(s) ao(s) exercício(s) de 2023, solicitando revisão do valor do IPTU, haja vista suposto reajuste de R$ 70,00 para R$ 1.082,00.

Foi apresentada planta do imóvel (doc. 082064916).

Foi apresentada matrícula nº 119.313, 3º CRI (doc. 082064855), que consta FERNANDO AVILA como proprietário, área construída de 61,24m² (lançada com arredondamento, nos termos da Lei nº 10.235/86, para 62m²) e direito de uso de uma vaga.

3.2. Pedido de revisão do valor do IPTU:

Em consulta à(s) Notificação(s) de Lançamento ora impugnadas, verificamos que o valor venal do imóvel (VVI) do SQL 071.507.0187-6 no exercício 2023 é de R$ 163.925,00, dentro dos limites estabelecidos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 17.719/2021.

Verificamos que houve alteração do proprietário do imóvel, de ANA CLAUDIA LUCAS DE SOUZA (2022) para FERNANDO AVILA (2023), a partir de 03/2022.

Em consulta ao rol nominal do IPTU, identificamos que o contribuinte FERNANDO AVILA (CPF xxx.449.098-xx) possui mais de um imóvel no Município de São Paulo. São eles: SQL 071.507.0187-6, SQL 095.434.0032-6 e SQL 162.001.1713-5.

• O imóvel SQL 071.507.0187-6, que passou a ser de propriedade de FERNANDO AVILA a partir de 03/2022, não possui desconto/isenção no exercício 2023.

• O imóvel SQL 095.434.0032-6, que passou a ser de propriedade de FERNANDO AVILA a partir de 06/2024, não possui desconto/isenção no exercício 2023.

• O imóvel SQL 162.001.1713-5, que passou a ser de propriedade de FERNANDO AVILA a partir de 01/2016, possui desconto ativo, em 2023, no valor venal do imóvel.

Conforme art. 4º da Lei nº 17.719/2021, as isenções e descontos previstos nos arts. 2º e 3º desta Lei somente serão concedidos a um único imóvel por contribuinte.

Apesar de o imóvel SQL 071.507.0187-6 estar dentro faixa de valor prevista no art. 2º, II, da Lei nº 17.719/2021, o contribuinte FERNANDO AVILA não atende ao segundo requisito (art. 4º da Lei nº 17.719/2021), pois possui três imóveis no Município de São Paulo, e já goza de desconto pelo valor venal do imóvel aplicado ao imóvel SQL 162.001.1713-5 em 2023.

Pelo exposto, o pedido de revisão do valor do IPTU não merece proceder, haja vista que os lançamentos estão corretos.

4. No mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, devendo os lançamentos serem mantidos.

5. DESPACHO: IMPROCEDENTE

5.1. Cabe recurso ordinário, nos termos da IN SF/SUREM nº 10/2019.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

7.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

7.2. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

7.3. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

8. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe a Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: arquivo.

Processo: 6017.2024/0080168-8

SQL nº: 091.297.0091-4

Contribuinte: JOSE FERREIRA DE AMORIM

CPF nº: xxx.284.298-xx

Assunto: Impugnação de lançamento tributário (IPTU)

Notificações: 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023 e 02/2024

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: comprovada (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 25/10/2024.

2.1. Em cumprimento ao disposto nos arts. 30 e 36, II, da Lei Municipal nº 14.107/2005, conheço da(s) impugnação(s) oposta(s) à(s) notificação(s) de lançamento do IPTU nº 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023 e 02/2024, visto que tempestiva(s), pois o vencimento da 1ª parcela ou prestação única se deu em 10/12/2024.

3. ANÁLISE DE MÉRITO

3.1. Em síntese, o contribuinte contestou a(s) notificação(s) de lançamento do IPTU, referente(s) ao(s) exercício(s) de 2020/2024, solicitando a alteração da área construída para 135m² e do endereço de entrega das notificações para RUA ESMERALDA MONTEIRO, 120 - CASA - VILA CAMPESTRE - CEP 04332-120.

Alega, na Inicial, que o imóvel possui 03 (três) pavimentos, sendo: pavimento térreo com garagem, sala e cozinha; 1º pavimento com 03 (três) domitórios; e 2º pavimento, que se trata de uma "lage" com uma lavanderia ao fundo. Sobre a lavanderia há uma caixa d'agua com cobertura provisória.

3.2. A(s) notificação(s) de lançamento do IPTU ora impugnadas foram emitidas em razão de atualização cadastral (FAC nº 6016330), que alterou a área construída para 218m², em razão de fiscalização via imagens digitais.

3.3. Pedido de alteração de área construída:

Foi apresentada matrícula do imóvel (doc. 113144727).

Não consta DTCO para o imóvel SQL 091.297.0091-4.

Foi apresentada planta do imóvel (doc. 113144786), que consta área construída total de 171,07m² e área do terreno de 83,92m².

Todavia, no computo da área construída do 2º pavimento, foi incluída apenas a área referente à lavanderia (que é coberta), e não foi incluída a área referente ao terraço descoberto (parte descoberta da lage, que é cercada por muro), que mede aproximadamente 46m².

O art. 12 da Lei 10.235/86 prevê que "a área construída bruta será obtida através da mediação dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento".

Pelo exposto, verifica-se que a parte descoberta do 2º pavimento é considerada área construída e deveria ter sido computada na área construída total da planta apresentada.

Com base nas imagens verificadas através da rede mundial de computadores (google earth), verifica-se que o imóvel possui 03 (três) pavimentos (térreo, 1º e 2º pavimentos) de mesma dimensão, sendo uma casa de azuleijos azuis, com portão da garagem amarelo, sacada coberta no 1º pavimento e uma lage descoberta cercada por muro, com uma lavanderia coberta, que ficam no 2º pavimento.

Logo, concluímos que a planta apresentada não representa a integralidade do imóvel, razão pela qual não serve ao fim que se propõe.

Pelo exposto, o pedido de alteração da área construída para 135m² não merece proceder e os lançamento deverão ser mantidos.

3.4. Pedido de alteração do endereço de entrega de notificações:

Tendo em vista que já consta no cadastro imobiliário fiscal o endereço RUA ESMERALDA MONTEIRO, 120 - CASA - VILA CAMPESTRE - CEP 04332-120, não restam providências a serem adotadas.

Pelo exposto, o pedido não merece ser conhecido, haja vista a perda de seu objeto.

4. DESPACHO: IMPROCEDENTE

4.1. Cabe recurso ordinário, nos termos da IN SF/SUREM nº 10/2019.

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.3. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe a Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: arquivo.

Processo: 6017.2024/0079870-9

SQL nº: 110.065.0235-0

Contribuinte: FRANCISCO JOVINIANO VASQUES DOS SANTOS

CPF nº: xxx.051.205-xx

Assunto: Impugnação de lançamento tributário (IPTU)

Notificações: 01/2023 e 01/2024

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: comprovada (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 25/10/2024.

2.1. Em cumprimento ao disposto nos arts. 30 e 36, II, da Lei Municipal nº 14.107/2005, conheço da(s) impugnação(s) oposta(s) à(s) notificação(s) de lançamento do IPTU nº 01/2023 e 01/2024, visto que tempestiva(s), pois o vencimento da 1ª parcela ou prestação única se deu em 14/12/2024.

3. ANÁLISE DE MÉRITO

3.1. Em síntese, o contribuinte contestou a(s) notificação(s) de lançamento do IPTU, referente(s) ao(s) exercício(s) de 2023/2024, solicitando correção da área contruída do imóvel de 200m² para 165m² (Petição 113102350).

3.2. A(s) notificação(s) de lançamento do IPTU ora impugnadas foram emitidas em razão de atualização cadastral (FAC nº 2283614), em decorrência do cancelamento do contribuinte SQL 110.065.0033-1 por desdobro nos lotes 0234-2 (casa nº 113), 0235-0 (casa nº 115), 0236-9 (casa nº 115-b), 0237-7 (casa nº 204), a partir 03/2023.

Na ocasião, o contribuinte SQL 110.065.0235-0 foi lançado com área do terreno de 141m² e área construída de 200m².

3.3. Pedido de alteração de área construída:

Não foi apresentada matrícula do imóvel, mas sim recibo de quitação referente ao imóvel pai (SQL 110.065.0033-1).

Não consta DTCO para o contribuinte SQL 110.065.0235-0.

Foi apresentado levantamento topográfico, que informa que a área do terreno é 140,38m²(doc. 113102385).

Foi apresentado memorial descritivo, que informa área do terreno de 140,38m² e perímetro de 48,10m².

Não foi apresentado documento (planta) que especifique a estrutura da construção e as medidas e áreas construídas do imóvel.

Pelo exposto, haja vista a ausência de suporte probatório para subsidiar as alegações do impugnante, o pedido de alteração da área construída não merece proceder e os lançamentos devem ser mantidos.

4. DESPACHO: improcedente.

4.1. Cabe recurso ordinário, nos termos da IN SF/SUREM nº 10/2019.

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

6. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

6.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.3. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe a Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: arquivo.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado nos presentes autos, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO das Notificações de Lançamento (NL) nº 01/2020, 01/2021, 01/2022 e 01/2023, referentes ao imóvel sob número de cadastro 126.267.0489-9.

1.1. Em substituição aos lançamentos cancelados nos termos deste despacho, deverão ser emitidos novos lançamentos, constando como sujeito passivo “DESCONHECIDO” (CPF nº 999.999.999-99), consoante informações constantes do Encaminhamento FISC-8 nº 117814430 e do Encaminhamento FISC-7 nº 117947828.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novos lançamentos, nos termos do subitem 1.1 do presente despacho decisório e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município.

São Paulo, 13 de março de 2025.

ANDERSON RODRIGUES QUEIROZ SILVA

Auditor-Fiscal Tributário Municipal

Diretor da Divisão de Julgamento

Departamento de Tributação e Julgamento

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09)

2. TEMPESTIVIDADE: (Art.36, inciso II, Lei nº 14.107/05)

3. Cuida-se de impugnação de lançamentos de IPTU, referente ao imóvel sob cadastro 172.099.0009-7, formalizados pelas Notificações de Lançamento nº 02/2017 e 02/2018.

Inconformada com a notificação, a interessada apresentara a presente impugnação, alegando, em síntese, que houve lançamentos de 2017 e 2018, fora do período decadencial, e no sistema de cobrança alguns aparecem como extintos, todavia, os boletos ainda se encontram disponíveis para pagamento.

Diante do exposto, requer o cancelamento dos créditos tributários.

Esta é, em suma, a controvérsia.

Relatado o essencial, cumprido os requisitos da legitimidade e da tempestividade da impugnação, passemos à análise do mérito.

Por meio do Processo nº 6017.2022/0034920-0, fora deferida a alteração dos lançamentos lá impugnados (2017 a 2022), nos seguintes termos, conforme decisão publicada no Diário Oficial da Cidade (DOC) de 08/02/2024:

Ao analisar o mérito de seu pedido de revisão, identificamos que as imagens e plantas apresentadas, aparentemente, representam a totalidade da construção, conforme imagem de GEO PROCESSAMENTO da Prefeitura e ao apurado através da verificação com base na situação fática, utilizando-se do Novo Mapa Digital - MDSF Geosampa e das imagens disponíveis na rede mundial de computadores.

(...)

De acordo com os documentos apresentados e ao apurado através da verificação com base na situação fática, devem ser retificados a área construída bruta para 449m², área ocupada pela edificação para 378m², número de pavimentos para 01, ano de construção corrigido (ACC) para 2013 e TE/PR = 47 (Área construída de acordo com situação fática).

O uso do imóvel deve ser alterado para não residencial - Comercial (040) e padrão construtivo deve ser corrigido para comercial horizontal Padrão “B” do Tipo “3” (32), conforme enquadramento da Tabela V, anexa à Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986.

Nessa toada, as providências foram adotadas por meio do Formulário de Atualização Cadastral (FAC) nº 2234469, sendo que as alterações relativas aos exercícios 2017 e 2018 foram efetuadas, conforme informações constantes do Processo nº 6017.2022/0034920-0, outrora mencionado.

Nesse sentido, o que ocorrera fora a adequação dos valores dos créditos tributários apurados nos lançamentos dos exercícios 2017 e 2018 ao decidido no processo acima, com a consequente redução dos valores do imposto a pagar relativo a estes exercícios (cf. Documento SEI nº 121386606).

Portanto, não há que se falar em decadência para que se proceda ao ajuste do valor dos créditos de IPTU apurados, ainda mais no caso de a decisão ter sido favorável ao contribuinte, com a redução dos valores do imposto a pagar, dada a ausência de prejuízo à munícipe.

4. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM nº 10, DE 04/12/2019)

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/24 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

6. PRAZO RECURSAL: O sujeito passivo deverá quitar os débitos fiscais ou, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município.

a. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

b. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

c. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

São Paulo, 12 de março de 2025.

DECISÃO:

1. Em cumprimento ao disposto no art.30, §2º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e à vista do parecer consignado nos autos do Processo SEI nº 6017.2025/0004895-7, que passa a integrar o presente despacho, NÃO CONHEÇO o Pedido de Reconsideração interposto contra a decisão de primeiro grau exarada nos autos do Processo SEI nº 6017.2023/0027763-4, porquanto não versara sobre as hipóteses taxativas de cabimento deste pedido previstas no dispositivo legal mencionado, quais sejam, ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo e, por conseguinte, DENEGO o seu seguimento.

2. Intime-se a interessada da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se e, a seguir, arquive-se.

São Paulo, 13 de março de 2025.

ANDERSON RODRIGUES QUEIROZ SILVA

Auditor-Fiscal Tributário Municipal

Divisão de Julgamento

LEGITIMIDADE: Comprovada (Decreto nº 50.895/2009).

TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: INTEMPESTIVA (Art. 30, § 2º da Lei 14.107/2005).

Pedido em: 05/12/2024

Data da publicação da decisão, via DOC, exarada no processo 6017.2023/0018888-7: 13/12/2023.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

DESPACHO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: NÃO CONHECER - art. 30, § 2º da Lei 14.107/2005, art. 39, inciso III da Lei 14.141/2006.

BASE LEGAL: Lei nº 14.107/2005, Lei nº 14.141/2006, Decreto nº 52.884/2011, Decreto nº 63.698/2024.

PRAZO RECURSAL: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.

A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 39 da Lei 14.141/2006 e do art. 30, § 2º da Lei 14.107/2005.

NOTIFICAÇÃO: Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

LEGITIMIDADE: Comprovada (Decreto nº 50.895/2009).

TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: INTEMPESTIVA (Art. 30, § 2º da Lei 14.107/2005).

Pedido em: 05/12/2024

Data da publicação da decisão, via DOC, exarada no processo 6017.2023/0019260-4: 05/10/2023.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

DESPACHO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: NÃO CONHECER - art. 30, § 2º da Lei 14.107/2005, art. 39, inciso III da Lei 14.141/2006.

BASE LEGAL: Lei nº 14.107/2005, Lei nº 14.141/2006, Decreto nº 52.884/2011, Decreto nº 63.698/2024.

PRAZO RECURSAL: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.

A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 39 da Lei 14.141/2006 e do art. 30, § 2º da Lei 14.107/2005.

NOTIFICAÇÃO: Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2024/0073481-6

SQL nº: 123.120.0038-4

Requerente: VICTOR FAUZI HAMUCHE

CPF nº: XXX.557.798-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 02/2019, 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023 e 02/2024

1. LEGITIMIDADE: NÃO COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 11/10/2024; vencimento da 1ª parcela ou prestação única em: 25/10/2024: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento nºs 02/2019, 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023 e 02/2024 e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a ILEGITIMIDADE do requerente, que, em desconformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009, não é o contribuinte do imposto aqui contestado, nem comprovou ser seu representante legal ou procurador.

4. A planta apresentada indica área construída de 416,65 m², à qual devem ser acrescida a área da piscina. Embora não pareça que o espaço sobre a garagem possa ser usado como terraço, ainda assim esta possibilidade não é passível de confirmação com as imagens disponíveis na rede mundial de computadores. Destarte, frente à ilegitimidade e não conhecimento da presente impugnação, bem como das incertezas quanto ao total da área construída, não há fundamento para qualquer retificação. Note-se que na petição é solicitada a alteração de área construída para 270 m², incompatível com o que a planta do imóvel descreve.

5. DESPACHO: NÃO CONHECIDO (LEI Nº 14.107/2005, ART. 30, § 1º E LEI Nº 14.141/2006, ART. 35)

A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2025/0000616-2

SQL nº: 116.212.0023-9

Contribuinte: ORLANDO ROMANO

CPF nº: XXX.152.658-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 03/2019, 03/2020, 03/2021, 02/2022, 02/2023 e 02/2024.

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 07/01/2025; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única em 09/11/2024: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nºs 03/2019, 03/2020, 03/2021, 02/2022, 02/2023 e 02/2024 e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, alterando-se a área construída para 329 m².

3.1. De ofício, altere-se o ano da construção corrigido para 2006.

4. O contribuinte alega que a área construída do imóvel perfaz 328,83 m² e solicita a alteração do polo de sujeição passiva para que passe a constar o nome de Carlos Romano como proprietário.

4.1. Ao compararmos as fotos do imóvel disponíveis na rede mundial de computadores com a planta apresentada e, adicionalmente, com base na Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO nº 2021.1012462-4, concluímos pela procedência do pedido de alteração da área construída para 328,83 m², conforme solicitado, com o devido arredondamento para a unidade imediatamente superior, 329 m², nos termos do parágrafo primeiro do artigo 28 do Decreto 52.884/2011.

4.2. O polo de sujeição passiva consigna os nomes Orlando Romano e Carlos Romano, de maneira que este último já consta na sujeição passiva. De qualquer forma, para que houvesse alteração do nome que consta como proprietário, deveria ter sido apresentada a matrícula do imóvel, único documento hábil a registrar a propriedade de imóveis no país.

4.3. De ofício, altere-se o ano da construção corrigido para 2006, conforme a seguinte memória de cálculo, na qual tomamos por base o ano de 2013, declarado como aquele de conclusão da obra na citada DTCO nº 2021.1012462-4:

(250 x 2004 + 109 x 2013) / 359 = 2006.

5. DESPACHO: PARCIALMENTE PROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF Nº 10/2019).

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Decreto nº 58.030/2017; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 10.235/1986 e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. PRAZO RECURSAL : o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

7.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

7.2. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

7.3. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

8. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: DIJUL/IPTU-FAC, para alteração da área construída para 328 m² e do ACC para 2006.

Referência: Processo SEI nº 6021.2024/0062149-5

Interessado: PAULO STAFUSSA ME

CCM: 2.591.504-5

Assunto: Revisão De Ofício

DECISÃO:

1. À vista do parecer consignado no doc. 121462509 do processo SEI nº 6021.2024/0062149-5, que passa a integrar a presente decisão, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO do Auto de Infração nº 062.359.332-7.

1.1. O contribuinte teve sua inscrição cancelada junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários retroativamente a 07/04/2009, em virtude de decretação de falência.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, registre-se no sistema AII e, a seguir, retorne a FISC.

Referência: Processo SEI nº 6021.2025/0009635-0

CCM nº: 9.470.930-0

Interessado: W. MARUJO CLÍNICA E CIRURGIA LTDA

Assunto: Revisão de Ofício

DECISÃO:

1. À vista do parecer consignado no doc. 121433077 do processo SEI nº 6021.2025/0009635-0, que passa a integrar a presente decisão, e em especial o disposto na nova redação da Súmula Administrativa PGM nº 10, publicada no Diário Oficial da Cidade em 03/03/2022, bem como no Parecer Normativo nº 01/2022, que revogou os incisos II e III do artigo 3º do Parecer Normativo SF nº 3, de 2016, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO das seguintes notificações: 82015403-0/2011, 32015403-0/2012, 12015403-0/2011, 10015403-0/2011, 22015403-0/2011 e 92015403-0/2012.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se a DIREC para registro do cancelamento dos débitos diretamente no Sistema DSUP e, a seguir, retorne a FISC.

São Paulo, 13 de março de 2025.

Patricia Gandrachão Benotti

Auditor-Fiscal Tributário Municipal

Divisão de Julgamento

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2023/0020128-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MAIRA FERRETI DOS SANTOS GOUVEA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:194.045.0003-7

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA.

CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, CANCELADO SQL 194.045.0003-7 POR DESDOBRO P/ LTS. 0069-1 (Nº 1114, AT=133, AC=266), 0070-3 (Nº 1118, AT=128, AC=200). ATUALIZADO, DE OFICIO P/O LOTE PAI 0003-7, AC=266 DE 01/2019 A 03/2023. PROVIDÊNCIAS A PARTIR DE 04/2023.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2023/0030885-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:GISELIA SOUZA SANTANA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:136.134.0018-8

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 136.134.0018-8 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0029-3 (n°62; AT=354m²; AC=241m²) E 0030-7 (n°62-A; AT=354m²; AC=282m²), A PARTIR DE JUN/2023, CONFORME PEDIDO.

A PLANTA APRESENTADA NÃO DEMONSTRA AS EDIFICAÇÕES EXISTENTES. ASSIM, DE OFÍCIO, CONSIDERANDO AS DECLARAÇÕES CONSTANTES DO PRESENTE, BEM COMO IMAGENS DISPONÍVEIS E DADOS DA COSIP, PROCEDEMOS, A PARTIR DE JAN/2019, A ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL DE SQL 136.134.0018-8, CONFORME A SEGUIR: AC=523M² (241M² PARA A CASA Nº 62 E 282M² PARA A CASA Nº 62-A), AO=290M², USO= RESIDÊNCIA E OUTRO USO (PREDOMINÂNCIA RESIDENCIAL). EFEITOS ESTENDIDOS AOS LOTES "FILHOS" 0029-3 E 0030-7, A PARTIR DE JUN/2023.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2023/0031077-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:NILSON MORAES DE SOUZA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:199.076.0009-0

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 199.076.0009-0 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0066-1 (n° 417; AT=84m² ; AC=103m² ), 0067-8 (n° 419; AT=86m² ; AC=103m²) E 0068-6 (n° 421; AT=84m² ; AC=103m²), A PARTIR DE JUN/2023, CONFORME PEDIDO.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2023/0031131-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:NILSON MORAES DE SOUZA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:199.076.0009-0

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

O PRESENTE FOI ANALISADO E PROVIDÊNCIAS TOMADAS NOS AUTOS DO PROCESSO SEI Nº 6017.2024/0018600-2, CONFORME DECISÃO A SEGUIR:

"CANCELA-SE O SQL 199.076.0009-0 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0066-1 (n° 417; AT=84m² ; AC=103m² ), 0067-8 (n° 419; AT=86m² ; AC=103m²) E 0068-6 (n° 421; AT=84m² ; AC=103m²), A PARTIR DE JUN/2023, CONFORME PEDIDO."

Especificação

Esta publicação está de acordo com a Lei nº 13.709/2018 e refere-se ao Despacho Autorizatório 121426381

Síntese (Texto do Despacho Original)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR - DESPACHO:

Assunto: Adiantamento - Diárias

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2025 e à vista dos elementos constantes do presente, em especial à Autorização nº 16/2025 (SEI! 121414438) e às informações sintetizadas em 121426049, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, art. 128 da Lei Municipal nº 8.989/1979, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.744/07 e padronizado através da Portaria SF nº 77/2019, AUTORIZO a emissão das notas de empenho e liquidação, e respectivo pagamento, no valor total de R$ 1.284,00 (um mil duzentos e oitenta e quatro reais), conforme cálculo demonstrado em SEI! 121423875, onerando a dotação orçamentária nº 17.10.04.128.3011.2.180.33901400.00.1.500.9001.0, consoante Nota de Reserva nº 26.497/2025 (SEI! 121424491), referente à concessão de diárias à servidora Amanda Simões da Silva, RF 794.512-4, CPF nº XXX.047.778-XX, para deslocamento no período de 17/03/2025 a 20/03/2025 para participação no "20º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação" a ser realizado emFoz do Iguaçu/PR, respeitando-se o princípio da anualidade.

Especificação

Esta publicação está de acordo com a Lei nº 13.709/2018 e refere-se ao Despacho Autorizatório 121425459

Síntese (Texto do Despacho Original)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR - DESPACHO:

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2025 e à vista dos elementos constantes do presente, em especial à Autorização nº 17/2025 (SEI!121414225) e às informações sintetizadas em 121425080, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, art. 128 da Lei Municipal nº 8.989/1979, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.744/07 e padronizado através da Portaria SF nº 77/2019, AUTORIZO a emissão das notas de empenho e liquidação, e respectivo pagamento, no valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme cálculo demonstrado em SEI! 121422745, onerando a dotação orçamentária nº 17.10.04.128.3011.2.180.33901400.00.1.500.9001.0, consoante Nota de Reserva nº 26.494/2025 (SEI! 121422849), referente à concessão de diárias à servidora Fabiana Silva Zavatto, RF 729.114.1, CPF nº XXX.427.088-XX, para deslocamento no período de 17/03/2025 a 20/03/2025 para participação no "20º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação" a ser realizado emFoz do Iguaçu/PR, respeitando-se o princípio da anualidade.

Especificação

Esta publicação está de acordo com a Lei nº 13.709/2018 e refere-se ao Despacho Autorizatório 121427668

Síntese (Texto do Despacho Original)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR - DESPACHO:

Assunto: Adiantamento - Diárias

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2025 e à vista dos elementos constantes do presente, em especial à Autorização nº 18/2025 (SEI! 121414541) e às informações sintetizadas em 121427174, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, art. 128 da Lei Municipal nº 8.989/1979, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.744/07 e padronizado através da Portaria SF nº 77/2019, AUTORIZO a emissão das notas de empenho e liquidação, e respectivo pagamento, no valor total de R$ 1.284,00 (um mil duzentos e oitenta e quatro reais), conforme cálculo demonstrado em SEI! 121423966, onerando a dotação orçamentária nº 17.10.04.128.3011.2.180.33901400.00.1.500.9001.0, consoante Nota de Reserva nº 26.496/2025 (SEI! 121424388), referente à concessão de diárias à servidora Fabiana Aparecida Oliveira Pereira, RF 680.792.5, CPF nº XXX.501.398-XX, para deslocamento no período de 17/03/2025 a 20/03/2025 para participação no 20º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação a ser realizado emFoz do Iguaçu/PR, respeitando-se o princípio da anualidade.

Especificação

Esta publicação está de acordo com a Lei nº 13.709/2018 e refere-se ao Despacho Autorizatório 121310020

Síntese (Texto do Despacho Original)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR - DESPACHO:

Assunto: Adiantamento - Diárias

A vista dos elementos constantes do presente, em especial às informações sintetizadas em 121309132, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, art. 128 da Lei Municipal nº 8.989/1979, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.744/07 e padronizado através da Portaria SF nº 77/2019, observado ainda o § 2º do Decreto nº 58.261/2018, AUTORIZO a concessão de diárias ao servidor Luis Felipe Vidal Arellano, RF 805.664-1, CPF nº XXX.631.018-XX, Secretário Municipal, para deslocamento no período de 07 a 10 de Abril de 2025 para participação na XII edição do PPP Américas a ser realizada em Lima/Peru, e respectiva emissão das notas de empenho e liquidação no valor total de R$ 5.086,96 (cinco mil oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme cálculo demonstrado em SEI! 121040807, onerando a dotação orçamentária nº 17.10.04.122.3024.2.100.33901400.00.1.500.9001.0, consoante Nota de Reserva nº 25.511/2025 (121040989), respeitando-se o princípio da anualidade.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0109384-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANTONIO FREITAS DA COSTA FILHO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 198.099.0011-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 198.099.0011-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0045-6 (n° 161; AT= 125 M²; AC= 173 M²) E 0046-4 (n° 165; AT= 125 M²; AC= 173 M²)A PARTIR DE 01/2025 .

DE OFÍCIO

Devido à DTCO nº 2024.0004207-8, declarada em 05/09/2024, e com base nas imagens aéreas, alteram-se, de ofício, a partir de outubro de 2024 até dezembro de 2024, os dados cadastrais do imóvel de SQL 198.099.0011-1, conforme a seguir: área construída = 346 m², área ocupada = 142 m², quantidade de pavimentos = 03, ano de conclusão da construção (ACC) = 2024 (reforma substancial), e TE/PR 43.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0065244-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: NELSON FERNANDO GASPAR DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 078.499.0046-4

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 078.499.0046-4 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0047-2 (n° 33 ; AT= 433 m2 ; AC= 95 m2 ; adição de piscina ) E 0048-0 (n° 32 ; AT= 420 m2 ; AC= 465 m2; adição de piscina e terraço) A PARTIR DE 01/2024.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0066510-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARLENE GONÇALVES RUSSO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 100.085.0033-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 100.085.0033-8 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0056-7 (n° 318 ; AT= 450 m2 ; AC= 389 m2 ) E 0057-5 (n° 295 ; AT= 240 m2 ; AC= 394 m2 ) A PARTIR DE 01/2024.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0002126-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: URBALINA DO CEU DOS SANTOS GARCIA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 116.116.0012-9

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 116.116.0012-9 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0036-6 (n° 403 ; AT= 115 M² ; AC= 106 M² ) E 0037-4 (n° 409 ; AT= 92 M² ; AC= 91 M² ) A PARTIR DE 01/2025 .

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: 02820-000, RUA ILHA DA JUVENTUDE, 992, VILA BRASILANDIA, BLOCO 11, APTO. 32
CIDADE SAO PAULO

NOME DO INTERESSADO: MARCIA SANTOS FARIAS
CPF / CNPJ: 151.XXX.XXX-57

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0013222-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/03/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está lançado pelo contribuinte 215.036.0368-5

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Domênico Allegri, 276 - Ap. 22a - Cidade Tiradentes - CEP: 08475-460 - São Paulo/SP
INTERESSADA: Antônia Cristina Muniz dos Santos (CPF XXX.432.408-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.20250013742-9
DATA DA DECLARAÇÃO: 12/03/2025
DESPACHO: Solicitação INDEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não foi possível a localização do imóvel, já que as informações constantes no processo não são suficientes para a sua identificação inequívoca. No local indicado no mapa SEI! 121281070 existe um condomínio de nº 243 da Rua Várzea Nova, mas com dois apartamentos 22a. Por isso, é necessário informar se o pedido se refere ao Condomínio Jeribas III ou IV.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: 02995-000, RUA FRIEDRICH VON VOITH, 1700, JARDIM SAO JOAO (JARAGUA), LOTE 1 BL 3 AP 43 A, SAO PAULO

NOME DO INTERESSADO: CINTHIA DE CASSIA DOS SANTOS
CPF / CNPJ: 092.XXX.XXX.55

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0013220-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/03/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está lançado pelo contribuinte 214.074.0001-9 (em maior área)

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Chuvas de Verão, 200, Bl. 4, Apto. 42 - Jd. Colonial (Cj. Hab. Faz. do Carmo)
INTERESSADA: CLAUDIA REGINA DOS REIS DE AGUIAR (CPF: XXX.105.188-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0013744-5
DATA DA DECLARAÇÃO: 12/03/2025
DESPACHO
Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Serra Verde, 150 Bloco 12 Apto 12 CEP: 03821-230 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: JOSE AMARO GALDINO, CPF: ***.616.058-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0013695-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/03/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel abrange parte dos contribuintes 130.161.0001-1, 130.162.0001-4, 130.167.0001-7 e 130.168.0001-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Serra Verde, 100 APT 3B BLO 1 CEP: 03821-230 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: MARIA DE LOURDES FREITAS BRITO, CPF: ***.309.128-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0013732-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/03/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel abrange parte dos contribuintes 130.166.0001-2, 130.167.0001-7,130.170.0001-9 e 130.171.0002-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Travessa Zazueira, 58 casa 1 CEP: 08343-580 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: APARECIDA ANTONIA UVINHA FERREIRA, CPF: ***.590.398-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0012834-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/03/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel 1.2. lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 248.258.0001-5.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Arraial de Santa Bárbara, 355 Apto 13 Bloco G Predio IG Condomínio Garagem G CEP: 08061-360 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: MARIA ESTELA DA SILVA MENDES, CPF: ***.054.718-**.

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0013224-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 12/03/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 131.174.0285-2.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2025/0013155-2 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: RAIMUNDA PASSOS PEREIRA

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Caraiva, 240 - Bl. C - Ap. 54

NOME DO INTERESSADO: Raimunda Passos Pereira (CPF ***.541.773-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0013155-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 13/03/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 169.287.0239-6.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DECISÃO:

6017.2025/0013156-0 - (121345599) - Indefiro o pedido de reativação do CCM n.º 5.647.401-6, pois o Microempreendedor Individual foi cancelado por falta de Alvará de Licença de Funcionamento - ALF.

Divisão de Cadastro de Contribuinte Mobiliários - DICAM: TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL:

Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, ficam as pessoas jurídicas abaixo identificadas impedidas de optar pelo Simples Nacional, tendo em vista problemas cadastrais com a Receita e pendências com município e/ou estado DF.

* CNPJ Matriz * Motivo do Indeferimento:

* 58102183000136 * Indeferido por pendência com o Município
* 58125770000140 * Indeferido por pendência com o Município
* 58131440000168 * Indeferido por pendência com o Município
* 58136891000198 * Indeferido por pendência com o Município
* 58139018000159 * Indeferido por pendência com o Município
* 58167311000120 * Indeferido por pendência com o Município
* 58172947000160 * Indeferido por pendência com o Município
* 58196202000130 * Indeferido por pendência com o Município
* 58196811000190 * Indeferido por pendência com o Município
* 58197944000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 58216936000134 * Indeferido por pendência com o Município
* 58221272000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 58224330000140 * Indeferido por pendência com o Município
* 58228962000182 * Indeferido por pendência com o Município
* 58242014000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 58245053000152 * Indeferido por pendência com o Município
* 58250396000105 * Indeferido por pendência com o Município
* 58250874000187 * Indeferido por pendência com o Município
* 58254171000127 * Indeferido por pendência com o Município
* 58275907000143 * Indeferido por pendência com o Município
* 58279510000120 * Indeferido por pendência com o Município
* 58284387000135 * Indeferido por pendência com o Município
* 58298055000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 58300256000102 * Indeferido por pendência com o Município
* 58303287000109 * Indeferido por pendência com o Município
* 58307421000140 * Indeferido por pendência com o Município
* 58309067000192 * Indeferido por pendência com o Município
* 58314957000192 * Indeferido por pendência com o Município
* 58314957000192 * Indeferido por pendência com o Município
* 58317749000147 * Indeferido por pendência com o Município
* 58320537000119 * Indeferido por pendência com o Município
* 58331005000187 * Indeferido por pendência com o Município
* 58346106000121 * Indeferido por pendência com o Município
* 58349156000162 * Indeferido por pendência com o Município
* 58351605000107 * Indeferido por pendência com o Município
* 58356600000177 * Indeferido por pendência com o Município
* 58356960000179 * Indeferido por pendência com o Município
* 58358630000112 * Indeferido por pendência com o Município
* 58358773000124 * Indeferido por pendência com o Município
* 58368546000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 58377899000146 * Indeferido por pendência com o Município
* 58379706000196 * Indeferido por pendência com o Município
* 58379706000196 * Indeferido por pendência com o Município
* 58380888000115 * Indeferido por pendência com o Município
* 58387774000105 * Indeferido por pendência com o Município
* 58387830000101 * Indeferido por pendência com o Município
* 58392316000156 * Indeferido por pendência com o Município
* 58393031000130 * Indeferido por pendência com o Município
* 58393082000161 * Indeferido por pendência com o Município
* 58393540000162 * Indeferido por pendência com o Município
* 58398360000173 * Indeferido por pendência com o Município
* 58406294000136 * Indeferido por pendência com o Município
* 58415280000189 * Indeferido por pendência com o Município
* 58419894000139 * Indeferido por pendência com o Município
* 58421229000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 58422784000126 * Indeferido por pendência com o Município
* 58422784000126 * Indeferido por pendência com o Município
* 58429482000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 58429482000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 58429963000195 * Indeferido por pendência com o Município
* 58434869000124 * Indeferido por pendência com o Município
* 58440077000162 * Indeferido por pendência com o Município
* 58441748000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 58442546000182 * Indeferido por pendência com o Município
* 58445274000174 * Indeferido por pendência com o Município
* 58445274000174 * Indeferido por pendência com o Município
* 58448319000164 * Indeferido por pendência com o Município
* 58451491000177 * Indeferido por pendência com o Município
* 58452505000177 * Indeferido por pendência com o Município
* 58454184000140 * Indeferido por pendência com o Município
* 58455417000129 * Indeferido por pendência com o Município
* 58456665000194 * Indeferido por pendência com o Município
* 58458474000161 * Indeferido por pendência com o Município
* 58462792000104 * Indeferido por pendência com o Município
* 58464423000142 * Indeferido por pendência com o Município
* 58470421000166 * Indeferido por pendência com o Município
* 58470730000136 * Indeferido por pendência com o Município
* 58471148000194 * Indeferido por pendência com o Município
* 58471888000120 * Indeferido por pendência com o Município
* 58472230000133 * Indeferido por pendência com o Município
* 58474783000125 * Indeferido por pendência com o Município
* 58475117000101 * Indeferido por pendência com o Município
* 58478341000157 * Indeferido por pendência com o Município
* 58478516000126 * Indeferido por pendência com o Município
* 58479778000105 * Indeferido por pendência com o Município
* 58480794000118 * Indeferido por pendência com o Município
* 58482158000125 * Indeferido por pendência com o Município
* 58484784000150 * Indeferido por pendência com o Município
* 58488089000167 * Indeferido por pendência com o Município
* 58488219000161 * Indeferido por pendência com o Município
* 58488352000118 * Indeferido por pendência com o Município
* 58488753000178 * Indeferido por pendência com o Município
* 58489136000197 * Indeferido por pendência com o Município
* 58491687000195 * Indeferido por pendência com o Município
* 58491687000195 * Indeferido por pendência com o Município
* 58491687000195 * Indeferido por pendência com o Município
* 58491687000195 * Indeferido por pendência com o Município
* 58492722000190 * Indeferido por pendência com o Município
* 58493012000185 * Indeferido por pendência com o Município
* 58494271000120 * Indeferido por pendência com o Município
* 58494505000130 * Indeferido por pendência com o Município
* 58494505000130 * Indeferido por pendência com o Município
* 58494677000103 * Indeferido por pendência com o Município
* 58496792000117 * Indeferido por pendência com o Município
* 58499643000101 * Indeferido por pendência com o Município
* 58505844000174 * Indeferido por pendência com o Município
* 58508123000118 * Indeferido por pendência com o Município
* 58508773000163 * Indeferido por pendência com o Município
* 58513992000130 * Indeferido por pendência com o Município
* 58514698000143 * Indeferido por pendência com o Município
* 58515333000133 * Indeferido por pendência com o Município
* 58515846000144 * Indeferido por pendência com o Município
* 58517032000149 * Indeferido por pendência com o Município
* 58521654000140 * Indeferido por pendência com o Município
* 58521676000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 58522338000193 * Indeferido por pendência com o Município
* 58522389000115 * Indeferido por pendência com o Município
* 58522643000185 * Indeferido por pendência com o Município
* 58522929000160 * Indeferido por pendência com o Município
* 58522929000160 * Indeferido por pendência com o Município
* 58522929000160 * Indeferido por pendência com o Município
* 58523095000108 * Indeferido por pendência com o Município
* 58525591000109 * Indeferido por pendência com o Município
* 58527092000142 * Indeferido por pendência com o Município
* 58529757000157 * Indeferido por pendência com o Município
* 58529955000110 * Indeferido por pendência com o Município
* 58530741000164 * Indeferido por pendência com o Município
* 58532197000190 * Indeferido por pendência com o Município
* 58532576000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 58533940000126 * Indeferido por pendência com o Município
* 58534927000191 * Indeferido por pendência com o Município
* 58535306000122 * Indeferido por pendência com o Município
* 58535306000122 * Indeferido por pendência com o Município
* 58535306000122 * Indeferido por pendência com o Município
* 58535306000122 * Indeferido por pendência com o Município
* 58535307000177 * Indeferido por pendência com o Município
* 58543085000134 * Indeferido por pendência com o Município
* 58544174000103 * Indeferido por pendência com o Município
* 58544174000103 * Indeferido por pendência com o Município
* 58544794000134 * Indeferido por pendência com o Município
* 58547414000115 * Indeferido por pendência com o Município
* 58548708000161 * Indeferido por pendência com o Município
* 58554095000175 * Indeferido por pendência com o Município
* 58554443000104 * Indeferido por pendência com o Município
* 58559107000154 * Indeferido por pendência com o Município
* 58562249000170 * Indeferido por pendência com o Município
* 58563454000150 * Indeferido por pendência com o Município
* 58563454000150 * Indeferido por pendência com o Município
* 58567861000136 * Indeferido por pendência com o Município
* 58568476000103 * Indeferido por pendência com o Município
* 58569499000132 * Indeferido por pendência com o Município
* 58571929000150 * Indeferido por pendência com o Município
* 58571931000120 * Indeferido por pendência com o Município
* 58577403000188 * Indeferido por pendência com o Município
* 58578890000101 * Indeferido por pendência com o Município
* 58580664000157 * Indeferido por pendência com o Município
* 58580969000169 * Indeferido por pendência com o Município
* 58581369000115 * Indeferido por pendência com o Município
* 58581369000115 * Indeferido por pendência com o Município
* 58582813000117 * Indeferido por pendência com o Município
* 58597198000112 * Indeferido por pendência com o Município
* 58610161000187 * Indeferido por pendência com o Município
* 58615596000114 * Indeferido por pendência com o Município
* 58618235000121 * Indeferido por pendência com o Município
* 58634764000119 * Indeferido por pendência com o Município
* 58642150000189 * Indeferido por pendência com o Município
* 58645322000178 * Indeferido por pendência com o Município
* 58651790000155 * Indeferido por pendência com o Município
* 58659133000154 * Indeferido por pendência com o Município
* 58659133000154 * Indeferido por pendência com o Município
* 58659133000154 * Indeferido por pendência com o Município
* 58659133000154 * Indeferido por pendência com o Município
* 58659676000171 * Indeferido por pendência com o Município
* 58661758000150 * Indeferido por pendência com o Município
* 58675230000130 * Indeferido por pendência com o Município
* 58680354000104 * Indeferido por pendência com o Município
* 58686656000190 * Indeferido por pendência com o Município
* 58692057000189 * Indeferido por pendência com o Município
* 58694404000102 * Indeferido por pendência com o Município
* 58706157000117 * Indeferido por pendência com o Município
* 58706429000189 * Indeferido por pendência com o Município
* 58706935000178 * Indeferido por pendência com o Município
* 58707283000196 * Indeferido por pendência com o Município
* 58707283000196 * Indeferido por pendência com o Município
* 58708871000144 * Indeferido por pendência com o Município
* 58708968000157 * Indeferido por pendência com o Município
* 58712666000152 * Indeferido por pendência com o Município
* 58721340000191 * Indeferido por pendência com o Município
* 58729863000184 * Indeferido por pendência com o Município
* 58730885000164 * Indeferido por pendência com o Município
* 58731168000157 * Indeferido por pendência com o Município
* 58733095000132 * Indeferido por pendência com o Município
* 58733655000159 * Indeferido por pendência com o Município
* 58735018000111 * Indeferido por pendência com o Município
* 58736311000101 * Indeferido por pendência com o Município
* 58736542000107 * Indeferido por pendência com o Município
* 58745569000166 * Indeferido por pendência com o Município
* 58747198000151 * Indeferido por pendência com o Município
* 58747404000123 * Indeferido por pendência com o Município
* 58747963000133 * Indeferido por pendência com o Município
* 58749220000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 58751484000190 * Indeferido por pendência com o Município
* 58755246000153 * Indeferido por pendência com o Município
* 58756486000172 * Indeferido por pendência com o Município
* 58757340000141 * Indeferido por pendência com o Município
* 58758382000105 * Indeferido por pendência com o Município
* 58765131000140 * Indeferido por pendência com o Município
* 58765854000149 * Indeferido por pendência com o Município
* 58767206000121 * Indeferido por pendência com o Município
* 58770384000101 * Indeferido por pendência com o Município
* 58771022000135 * Indeferido por pendência com o Município
* 58772940000189 * Indeferido por pendência com o Município
* 58772940000189 * Indeferido por pendência com o Município
* 58773518000148 * Indeferido por pendência com o Município
* 58781898000162 * Indeferido por pendência com o Município
* 58782287000139 * Indeferido por pendência com o Município
* 58793685000150 * Indeferido por pendência com o Município
* 58800138000155 * Indeferido por pendência com o Município
* 58801760000188 * Indeferido por pendência com o Município
* 58801760000188 * Indeferido por pendência com o Município
* 58801992000136 * Indeferido por pendência com o Município
* 58803204000140 * Indeferido por pendência com o Município
* 58803913000126 * Indeferido por pendência com o Município
* 58805062000150 * Indeferido por pendência com o Município
* 58808721000102 * Indeferido por pendência com o Município
* 58810333000166 * Indeferido por pendência com o Município
* 58815991000140 * Indeferido por pendência com o Município
* 58827087000155 * Indeferido por pendência com o Município
* 58827087000155 * Indeferido por pendência com o Município
* 58827087000155 * Indeferido por pendência com o Município
* 58827087000155 * Indeferido por pendência com o Município
* 58828576000121 * Indeferido por pendência com o Município
* 58834141000190 * Indeferido por pendência com o Município
* 58834141000190 * Indeferido por pendência com o Município
* 58835345000145 * Indeferido por pendência com o Município
* 58835351000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 58835353000191 * Indeferido por pendência com o Município
* 58835374000107 * Indeferido por pendência com o Município
* 58835384000142 * Indeferido por pendência com o Município
* 58835420000178 * Indeferido por pendência com o Município
* 58840080000173 * Indeferido por pendência com o Município
* 58840093000142 * Indeferido por pendência com o Município
* 58840146000125 * Indeferido por pendência com o Município
* 58840843000186 * Indeferido por pendência com o Município
* 58841015000162 * Indeferido por pendência com o Município
* 58842948000174 * Indeferido por pendência com o Município
* 58844376000162 * Indeferido por pendência com o Município
* 58845556000169 * Indeferido por pendência com o Município
* 58846108000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 58846261000107 * Indeferido por pendência com o Município
* 58846500000129 * Indeferido por pendência com o Município
* 58846691000129 * Indeferido por pendência com o Município
* 58846804000196 * Indeferido por pendência com o Município
* 58847171000130 * Indeferido por pendência com o Município
* 58847333000130 * Indeferido por pendência com o Município
* 58847333000130 * Indeferido por pendência com o Município
* 58847335000120 * Indeferido por pendência com o Município
* 58847454000182 * Indeferido por pendência com o Município
* 58847505000176 * Indeferido por pendência com o Município
* 58847635000109 * Indeferido por pendência com o Município
* 58847672000117 * Indeferido por pendência com o Município
* 58847885000149 * Indeferido por pendência com o Município
* 58848208000145 * Indeferido por pendência com o Município
* 58848208000145 * Indeferido por pendência com o Município
* 58848673000186 * Indeferido por pendência com o Município
* 58848673000186 * Indeferido por pendência com o Município
* 58848762000122 * Indeferido por pendência com o Município
* 58848976000107 * Indeferido por pendência com o Município
* 58849152000143 * Indeferido por pendência com o Município
* 58849529000164 * Indeferido por pendência com o Município
* 58849579000141 * Indeferido por pendência com o Município
* 58849870000110 * Indeferido por pendência com o Município
* 58850072000108 * Indeferido por pendência com o Município
* 58850072000108 * Indeferido por pendência com o Município
* 58850156000141 * Indeferido por pendência com o Município
* 58850807000101 * Indeferido por pendência com o Município
* 58850936000191 * Indeferido por pendência com o Município
* 58853545000120 * Indeferido por pendência com o Município
* 58854426000192 * Indeferido por pendência com o Município
* 58854426000192 * Indeferido por pendência com o Município
* 58862093000143 * Indeferido por pendência com o Município
* 58864291000146 * Indeferido por pendência com o Município
* 58866811000150 * Indeferido por pendência com o Município
* 58873862000109 * Indeferido por pendência com o Município
* 58874924000105 * Indeferido por pendência com o Município
* 58875744000130 * Indeferido por pendência com o Município
* 58881448000141 * Indeferido por pendência com o Município
* 58882581000112 * Indeferido por pendência com o Município
* 58883428000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 58886850000119 * Indeferido por pendência com o Município
* 58887669000127 * Indeferido por pendência com o Município
* 58888008000116 * Indeferido por pendência com o Município
* 58888073000141 * Indeferido por pendência com o Município
* 58888444000195 * Indeferido por pendência com o Município
* 58888648000126 * Indeferido por pendência com o Município
* 58888746000163 * Indeferido por pendência com o Município
* 58888820000141 * Indeferido por pendência com o Município
* 58894004000140 * Indeferido por pendência com o Município
* 58894754000112 * Indeferido por pendência com o Município
* 58894754000112 * Indeferido por pendência com o Município
* 58894844000103 * Indeferido por pendência com o Município
* 58894844000103 * Indeferido por pendência com o Município
* 58896223000169 * Indeferido por pendência com o Município
* 58896775000177 * Indeferido por pendência com o Município
* 58897285000195 * Indeferido por pendência com o Município
* 58897532000153 * Indeferido por pendência com o Município
* 58897807000159 * Indeferido por pendência com o Município
* 58899878000190 * Indeferido por pendência com o Município
* 58901609000111 * Indeferido por pendência com o Município
* 58902167000128 * Indeferido por pendência com o Município
* 58906163000118 * Indeferido por pendência com o Município
* 58907021000175 * Indeferido por pendência com o Município
* 58907466000155 * Indeferido por pendência com o Município
* 58907474000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 58907477000135 * Indeferido por pendência com o Município
* 58908382000136 * Indeferido por pendência com o Município
* 58908665000188 * Indeferido por pendência com o Município
* 58909137000143 * Indeferido por pendência com o Município
* 58910971000159 * Indeferido por pendência com o Município
* 58913364000142 * Indeferido por pendência com o Município
* 58913656000185 * Indeferido por pendência com o Município
* 58914571000111 * Indeferido por pendência com o Município
* 58914571000111 * Indeferido por pendência com o Município
* 58914571000111 * Indeferido por pendência com o Município
* 58914571000111 * Indeferido por pendência com o Município
* 58914756000126 * Indeferido por pendência com o Município
* 58915557000132 * Indeferido por pendência com o Município
* 58915557000132 * Indeferido por pendência com o Município
* 58917629000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 58917648000107 * Indeferido por pendência com o Município
* 58917704000103 * Indeferido por pendência com o Município
* 58917944000108 * Indeferido por pendência com o Município
* 58918573000189 * Indeferido por pendência com o Município
* 58918953000113 * Indeferido por pendência com o Município
* 58920662000160 * Indeferido por pendência com o Município
* 58921387000107 * Indeferido por pendência com o Município
* 58921736000182 * Indeferido por pendência com o Município
* 58923264000105 * Indeferido por pendência com o Município
* 58923282000189 * Indeferido por pendência com o Município
* 58923423000163 * Indeferido por pendência com o Município
* 58923423000163 * Indeferido por pendência com o Município
* 58923534000170 * Indeferido por pendência com o Município
* 58923534000170 * Indeferido por pendência com o Município
* 58923534000170 * Indeferido por pendência com o Município
* 58924362000159 * Indeferido por pendência com o Município
* 58926358000120 * Indeferido por pendência com o Município
* 58927470000185 * Indeferido por pendência com o Município
* 58928602000193 * Indeferido por pendência com o Município
* 58929455000176 * Indeferido por pendência com o Município
* 58929486000127 * Indeferido por pendência com o Município
* 58929607000130 * Indeferido por pendência com o Município
* 58933081000162 * Indeferido por pendência com o Município
* 58934224000150 * Indeferido por pendência com o Município
* 58934499000194 * Indeferido por pendência com o Município
* 58935350000120 * Indeferido por pendência com o Município
* 58935410000104 * Indeferido por pendência com o Município
* 58935720000129 * Indeferido por pendência com o Município
* 58935740000108 * Indeferido por pendência com o Município
* 58935740000108 * Indeferido por pendência com o Município
* 58936083000105 * Indeferido por pendência com o Município
* 58936221000156 * Indeferido por pendência com o Município
* 58936514000133 * Indeferido por pendência com o Município
* 58936522000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 58936546000139 * Indeferido por pendência com o Município
* 58936806000176 * Indeferido por pendência com o Município
* 58936843000184 * Indeferido por pendência com o Município
* 58936843000184 * Indeferido por pendência com o Município
* 58936843000184 * Indeferido por pendência com o Município
* 58936908000191 * Indeferido por pendência com o Município
* 58937120000108 * Indeferido por pendência com o Município
* 58937139000146 * Indeferido por pendência com o Município
* 58937143000104 * Indeferido por pendência com o Município
* 58937155000139 * Indeferido por pendência com o Município
* 58937182000101 * Indeferido por pendência com o Município
* 58937187000134 * Indeferido por pendência com o Município
* 58937191000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 58937231000106 * Indeferido por pendência com o Município
* 58937299000195 * Indeferido por pendência com o Município
* 58937390000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 58937805000146 * Indeferido por pendência com o Município
* 58938224000129 * Indeferido por pendência com o Município
* 58938289000174 * Indeferido por pendência com o Município
* 58938340000148 * Indeferido por pendência com o Município
* 58938444000152 * Indeferido por pendência com o Município
* 58938467000167 * Indeferido por pendência com o Município
* 58938540000109 * Indeferido por pendência com o Município
* 58938566000149 * Indeferido por pendência com o Município
* 58938927000157 * Indeferido por pendência com o Município
* 58939011000111 * Indeferido por pendência com o Município
* 58939031000192 * Indeferido por pendência com o Município
* 58939258000138 * Indeferido por pendência com o Município
* 58939285000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 58939503000107 * Indeferido por pendência com o Município
* 58939605000122 * Indeferido por pendência com o Município
* 58939720000105 * Indeferido por pendência com o Município
* 58939769000150 * Indeferido por pendência com o Município
* 58939798000111 * Indeferido por pendência com o Município
* 58939813000121 * Indeferido por pendência com o Município
* 58939917000136 * Indeferido por pendência com o Município
* 58940133000128 * Indeferido por pendência com o Município
* 58941045000140 * Indeferido por pendência com o Município
* 58941537000136 * Indeferido por pendência com o Município
* 58941867000121 * Indeferido por pendência com o Município
* 58941867000121 * Indeferido por pendência com o Município
* 58941993000186 * Indeferido por pendência com o Município
* 58942112000141 * Indeferido por pendência com o Município
* 58942207000165 * Indeferido por pendência com o Município
* 58942211000123 * Indeferido por pendência com o Município
* 58942317000127 * Indeferido por pendência com o Município
* 58942317000127 * Indeferido por pendência com o Município
* 58942317000127 * Indeferido por pendência com o Município
* 58942486000167 * Indeferido por pendência com o Município
* 58942495000158 * Indeferido por pendência com o Município
* 58942775000166 * Indeferido por pendência com o Município
* 58942820000182 * Indeferido por pendência com o Município
* 58942900000138 * Indeferido por pendência com o Município
* 58943008000171 * Indeferido por pendência com o Município
* 58943136000115 * Indeferido por pendência com o Município
* 58943148000140 * Indeferido por pendência com o Município
* 58943170000190 * Indeferido por pendência com o Município
* 58943201000102 * Indeferido por pendência com o Município
* 58943201000102 * Indeferido por pendência com o Município
* 58943287000173 * Indeferido por pendência com o Município
* 58943326000132 * Indeferido por pendência com o Município
* 58943367000129 * Indeferido por pendência com o Município
* 58943463000177 * Indeferido por pendência com o Município
* 58943509000158 * Indeferido por pendência com o Município
* 58943539000164 * Indeferido por pendência com o Município
* 58943627000166 * Indeferido por pendência com o Município
* 58943680000167 * Indeferido por pendência com o Município
* 58943681000101 * Indeferido por pendência com o Município
* 58943698000169 * Indeferido por pendência com o Município
* 58943744000120 * Indeferido por pendência com o Município
* 58943802000115 * Indeferido por pendência com o Município
* 58943818000128 * Indeferido por pendência com o Município
* 58943837000154 * Indeferido por pendência com o Município
* 58943891000108 * Indeferido por pendência com o Município
* 58943954000118 * Indeferido por pendência com o Município
* 58943954000118 * Indeferido por pendência com o Município
* 58944253000101 * Indeferido por pendência com o Município
* 58944390000138 * Indeferido por pendência com o Município
* 58944517000119 * Indeferido por pendência com o Município
* 58944634000182 * Indeferido por pendência com o Município
* 58945776000164 * Indeferido por pendência com o Município
* 58945862000177 * Indeferido por pendência com o Município
* 58946059000157 * Indeferido por pendência com o Município
* 58946314000161 * Indeferido por pendência com o Município
* 58946322000108 * Indeferido por pendência com o Município
* 58946448000182 * Indeferido por pendência com o Município
* 58946482000157 * Indeferido por pendência com o Município
* 58946648000135 * Indeferido por pendência com o Município
* 58946952000182 * Indeferido por pendência com o Município
* 58947081000111 * Indeferido por pendência com o Município
* 58947980000114 * Indeferido por pendência com o Município
* 58948205000183 * Indeferido por pendência com o Município
* 58948221000176 * Indeferido por pendência com o Município
* 58948261000118 * Indeferido por pendência com o Município
* 58948822000189 * Indeferido por pendência com o Município
* 58949018000114 * Indeferido por pendência com o Município
* 58949094000120 * Indeferido por pendência com o Município
* 58949332000105 * Indeferido por pendência com o Município
* 58949415000196 * Indeferido por pendência com o Município
* 58949415000196 * Indeferido por pendência com o Município
* 58949543000130 * Indeferido por pendência com o Município
* 58949657000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 58949831000194 * Indeferido por pendência com o Município
* 58949862000145 * Indeferido por pendência com o Município
* 58950092000150 * Indeferido por pendência com o Município
* 58950164000160 * Indeferido por pendência com o Município
* 58950563000120 * Indeferido por pendência com o Município
* 58951126000121 * Indeferido por pendência com o Município
* 58951417000110 * Indeferido por pendência com o Município
* 58951890000105 * Indeferido por pendência com o Município
* 58952358000102 * Indeferido por pendência com o Município
* 58952572000150 * Indeferido por pendência com o Município
* 58952908000185 * Indeferido por pendência com o Município
* 58953147000186 * Indeferido por pendência com o Município
* 58953249000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 58953624000103 * Indeferido por pendência com o Município
* 58953973000125 * Indeferido por pendência com o Município
* 58954167000171 * Indeferido por pendência com o Município
* 58954200000163 * Indeferido por pendência com o Município
* 58954289000168 * Indeferido por pendência com o Município
* 58954295000115 * Indeferido por pendência com o Município
* 58954295000115 * Indeferido por pendência com o Município
* 58954581000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 58954692000197 * Indeferido por pendência com o Município
* 58954898000117 * Indeferido por pendência com o Município
* 58955131000102 * Indeferido por pendência com o Município
* 58955361000171 * Indeferido por pendência com o Município
* 58955671000196 * Indeferido por pendência com o Município
* 58955936000156 * Indeferido por pendência com o Município
* 58956127000169 * Indeferido por pendência com o Município
* 58957203000150 * Indeferido por pendência com o Município
* 58961740000174 * Indeferido por pendência com o Município
* 58968365000194 * Indeferido por pendência com o Município
* 58968365000194 * Indeferido por pendência com o Município
* 58968794000161 * Indeferido por pendência com o Município
* 58970772000136 * Indeferido por pendência com o Município
* 58970782000171 * Indeferido por pendência com o Município
* 58970789000193 * Indeferido por pendência com o Município
* 58972707000140 * Indeferido por pendência com o Município
* 58972715000196 * Indeferido por pendência com o Município
* 58973384000109 * Indeferido por pendência com o Município
* 58975450000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 58976236000148 * Indeferido por pendência com o Município
* 58976902000148 * Indeferido por pendência com o Município
* 58977417000199 * Indeferido por pendência com o Município
* 58978302000119 * Indeferido por pendência com o Município
* 58981078000114 * Indeferido por pendência com o Município
* 58981831000171 * Indeferido por pendência com o Município
* 58983272000139 * Indeferido por pendência com o Município
* 58983413000113 * Indeferido por pendência com o Município
* 58984209000117 * Indeferido por pendência com o Município
* 58984213000185 * Indeferido por pendência com o Município
* 58984361000108 * Indeferido por pendência com o Município
* 58985252000105 * Indeferido por pendência com o Município
* 58985252000105 * Indeferido por pendência com o Município
* 58985974000151 * Indeferido por pendência com o Município
* 58986163000175 * Indeferido por pendência com o Município
* 58986631000101 * Indeferido por pendência com o Município
* 58989206000176 * Indeferido por pendência com o Município
* 58990388000103 * Indeferido por pendência com o Município
* 58990883000104 * Indeferido por pendência com o Município
* 58991095000132 * Indeferido por pendência com o Município
* 58991189000101 * Indeferido por pendência com o Município
* 58994885000171 * Indeferido por pendência com o Município
* 58995429000146 * Indeferido por pendência com o Município
* 58995435000101 * Indeferido por pendência com o Município
* 58995444000194 * Indeferido por pendência com o Município
* 58995447000128 * Indeferido por pendência com o Município
* 58995455000174 * Indeferido por pendência com o Município
* 58996503000149 * Indeferido por pendência com o Município
* 58996531000166 * Indeferido por pendência com o Município
* 58996531000166 * Indeferido por pendência com o Município
* 58998947000113 * Indeferido por pendência com o Município
* 58998947000113 * Indeferido por pendência com o Município
* 59001463000110 * Indeferido por pendência com o Município
* 59002607000153 * Indeferido por pendência com o Município
* 59003580000113 * Indeferido por pendência com o Município
* 59006164000179 * Indeferido por pendência com o Município
* 59006326000179 * Indeferido por pendência com o Município
* 59007051000198 * Indeferido por pendência com o Município
* 59007261000186 * Indeferido por pendência com o Município
* 59007627000117 * Indeferido por pendência com o Município
* 59008830000108 * Indeferido por pendência com o Município
* 59009031000156 * Indeferido por pendência com o Município
* 59009197000172 * Indeferido por pendência com o Município
* 59009197000172 * Indeferido por pendência com o Município
* 59010169000175 * Indeferido por pendência com o Município
* 59011480000139 * Indeferido por pendência com o Município
* 59012463000116 * Indeferido por pendência com o Município
* 59013629000119 * Indeferido por pendência com o Município
* 59013629000119 * Indeferido por pendência com o Município
* 59014863000160 * Indeferido por pendência com o Município
* 59015510000185 * Indeferido por pendência com o Município
* 59015720000173 * Indeferido por pendência com o Município
* 59016214000107 * Indeferido por pendência com o Município
* 59016454000101 * Indeferido por pendência com o Município
* 59017686000176 * Indeferido por pendência com o Município
* 59022795000181 * Indeferido por pendência com o Município
* 59023298000106 * Indeferido por pendência com o Município
* 59023395000190 * Indeferido por pendência com o Município
* 59023396000135 * Indeferido por pendência com o Município
* 59023396000135 * Indeferido por pendência com o Município
* 59024290000156 * Indeferido por pendência com o Município
* 59029469000104 * Indeferido por pendência com o Município
* 59029478000197 * Indeferido por pendência com o Município
* 59029566000199 * Indeferido por pendência com o Município
* 59029810000113 * Indeferido por pendência com o Município
* 59029982000197 * Indeferido por pendência com o Município
* 59031513000102 * Indeferido por pendência com o Município
* 59031710000121 * Indeferido por pendência com o Município
* 59034191000155 * Indeferido por pendência com o Município
* 59035334000143 * Indeferido por pendência com o Município
* 59035727000157 * Indeferido por pendência com o Município
* 59035732000160 * Indeferido por pendência com o Município
* 59035830000105 * Indeferido por pendência com o Município
* 59036338000146 * Indeferido por pendência com o Município
* 59036338000146 * Indeferido por pendência com o Município
* 59037179000102 * Indeferido por pendência com o Município
* 59038846000163 * Indeferido por pendência com o Município
* 59039682000199 * Indeferido por pendência com o Município
* 59039682000199 * Indeferido por pendência com o Município
* 59039682000199 * Indeferido por pendência com o Município
* 59040594000107 * Indeferido por pendência com o Município
* 59042477000182 * Indeferido por pendência com o Município
* 59042477000182 * Indeferido por pendência com o Município
* 59043887000148 * Indeferido por pendência com o Município
* 59043907000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 59044129000144 * Indeferido por pendência com o Município
* 59046842000127 * Indeferido por pendência com o Município
* 59047909000148 * Indeferido por pendência com o Município
* 59048651000102 * Indeferido por pendência com o Município
* 59049067000163 * Indeferido por pendência com o Município
* 59050303000161 * Indeferido por pendência com o Município
* 59050314000141 * Indeferido por pendência com o Município
* 59050367000162 * Indeferido por pendência com o Município
* 59051104000178 * Indeferido por pendência com o Município
* 59051384000114 * Indeferido por pendência com o Município
* 59052610000181 * Indeferido por pendência com o Município
* 59052999000165 * Indeferido por pendência com o Município
* 59053689000165 * Indeferido por pendência com o Município
* 59053718000199 * Indeferido por pendência com o Município
* 59053719000133 * Indeferido por pendência com o Município
* 59055071000134 * Indeferido por pendência com o Município
* 59056799000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 59057897000132 * Indeferido por pendência com o Município
* 59057946000137 * Indeferido por pendência com o Município
* 59058381000102 * Indeferido por pendência com o Município
* 59059866000110 * Indeferido por pendência com o Município
* 59060349000161 * Indeferido por pendência com o Município
* 59060998000162 * Indeferido por pendência com o Município
* 59062987000111 * Indeferido por pendência com o Município
* 59062987000111 * Indeferido por pendência com o Município
* 59063630000158 * Indeferido por pendência com o Município
* 59063679000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59064201000103 * Indeferido por pendência com o Município
* 59064492000121 * Indeferido por pendência com o Município
* 59066624000154 * Indeferido por pendência com o Município
* 59066706000107 * Indeferido por pendência com o Município
* 59067203000148 * Indeferido por pendência com o Município
* 59068198000198 * Indeferido por pendência com o Município
* 59068637000162 * Indeferido por pendência com o Município
* 59068680000128 * Indeferido por pendência com o Município
* 59069192000135 * Indeferido por pendência com o Município
* 59069192000135 * Indeferido por pendência com o Município
* 59069197000168 * Indeferido por pendência com o Município
* 59069603000192 * Indeferido por pendência com o Município
* 59070820000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59072151000106 * Indeferido por pendência com o Município
* 59072263000159 * Indeferido por pendência com o Município
* 59072274000139 * Indeferido por pendência com o Município
* 59073005000197 * Indeferido por pendência com o Município
* 59073227000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59073227000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59073342000184 * Indeferido por pendência com o Município
* 59073342000184 * Indeferido por pendência com o Município
* 59073471000172 * Indeferido por pendência com o Município
* 59073667000167 * Indeferido por pendência com o Município
* 59074234000126 * Indeferido por pendência com o Município
* 59074363000114 * Indeferido por pendência com o Município
* 59074649000108 * Indeferido por pendência com o Município
* 59075429000190 * Indeferido por pendência com o Município
* 59075429000190 * Indeferido por pendência com o Município
* 59076037000146 * Indeferido por pendência com o Município
* 59076159000132 * Indeferido por pendência com o Município
* 59077256000140 * Indeferido por pendência com o Município
* 59078003000190 * Indeferido por pendência com o Município
* 59078475000143 * Indeferido por pendência com o Município
* 59078547000152 * Indeferido por pendência com o Município
* 59078863000124 * Indeferido por pendência com o Município
* 59079791000130 * Indeferido por pendência com o Município
* 59081157000131 * Indeferido por pendência com o Município
* 59081157000131 * Indeferido por pendência com o Município
* 59081352000161 * Indeferido por pendência com o Município
* 59081615000132 * Indeferido por pendência com o Município
* 59081762000102 * Indeferido por pendência com o Município
* 59083192000190 * Indeferido por pendência com o Município
* 59083192000190 * Indeferido por pendência com o Município
* 59083523000191 * Indeferido por pendência com o Município
* 59083723000144 * Indeferido por pendência com o Município
* 59085859000193 * Indeferido por pendência com o Município
* 59086078000113 * Indeferido por pendência com o Município
* 59087468000108 * Indeferido por pendência com o Município
* 59088273000182 * Indeferido por pendência com o Município
* 59088566000160 * Indeferido por pendência com o Município
* 59088767000167 * Indeferido por pendência com o Município
* 59089008000119 * Indeferido por pendência com o Município
* 59089106000156 * Indeferido por pendência com o Município
* 59089106000156 * Indeferido por pendência com o Município
* 59089346000150 * Indeferido por pendência com o Município
* 59089444000198 * Indeferido por pendência com o Município
* 59089541000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 59089639000138 * Indeferido por pendência com o Município
* 59090300000151 * Indeferido por pendência com o Município
* 59091078000101 * Indeferido por pendência com o Município
* 59091429000184 * Indeferido por pendência com o Município
* 59092157000137 * Indeferido por pendência com o Município
* 59092157000137 * Indeferido por pendência com o Município
* 59092157000137 * Indeferido por pendência com o Município
* 59093301000150 * Indeferido por pendência com o Município
* 59093624000143 * Indeferido por pendência com o Município
* 59093653000105 * Indeferido por pendência com o Município
* 59095292000136 * Indeferido por pendência com o Município
* 59095516000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59096039000105 * Indeferido por pendência com o Município
* 59102757000139 * Indeferido por pendência com o Município
* 59102757000139 * Indeferido por pendência com o Município
* 59104635000181 * Indeferido por pendência com o Município
* 59104814000119 * Indeferido por pendência com o Município
* 59104928000169 * Indeferido por pendência com o Município
* 59105002000198 * Indeferido por pendência com o Município
* 59105807000131 * Indeferido por pendência com o Município
* 59105807000131 * Indeferido por pendência com o Município
* 59105807000131 * Indeferido por pendência com o Município
* 59105855000120 * Indeferido por pendência com o Município
* 59105947000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59105947000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59105949000107 * Indeferido por pendência com o Município
* 59105949000107 * Indeferido por pendência com o Município
* 59106185000166 * Indeferido por pendência com o Município
* 59106185000166 * Indeferido por pendência com o Município
* 59108996000104 * Indeferido por pendência com o Município
* 59110808000174 * Indeferido por pendência com o Município
* 59110813000187 * Indeferido por pendência com o Município
* 59110937000162 * Indeferido por pendência com o Município
* 59111867000167 * Indeferido por pendência com o Município
* 59112634000189 * Indeferido por pendência com o Município
* 59113495000108 * Indeferido por pendência com o Município
* 59116734000183 * Indeferido por pendência com o Município
* 59117008000185 * Indeferido por pendência com o Município
* 59117258000115 * Indeferido por pendência com o Município
* 59118064000134 * Indeferido por pendência com o Município
* 59118282000179 * Indeferido por pendência com o Município
* 59118478000163 * Indeferido por pendência com o Município
* 59119937000123 * Indeferido por pendência com o Município
* 59120623000140 * Indeferido por pendência com o Município
* 59120878000103 * Indeferido por pendência com o Município
* 59120990000144 * Indeferido por pendência com o Município
* 59121710000112 * Indeferido por pendência com o Município
* 59121856000168 * Indeferido por pendência com o Município
* 59122248000178 * Indeferido por pendência com o Município
* 59122272000107 * Indeferido por pendência com o Município
* 59122610000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59122757000109 * Indeferido por pendência com o Município
* 59123360000123 * Indeferido por pendência com o Município
* 59123360000123 * Indeferido por pendência com o Município
* 59123549000116 * Indeferido por pendência com o Município
* 59123627000182 * Indeferido por pendência com o Município
* 59124375000106 * Indeferido por pendência com o Município
* 59124639000121 * Indeferido por pendência com o Município
* 59124710000176 * Indeferido por pendência com o Município
* 59124737000169 * Indeferido por pendência com o Município
* 59125607000140 * Indeferido por pendência com o Município
* 59128001000169 * Indeferido por pendência com o Município
* 59129881000198 * Indeferido por pendência com o Município
* 59130217000169 * Indeferido por pendência com o Município
* 59130657000116 * Indeferido por pendência com o Município
* 59130657000116 * Indeferido por pendência com o Município
* 59130699000157 * Indeferido por pendência com o Município
* 59130705000176 * Indeferido por pendência com o Município
* 59130767000188 * Indeferido por pendência com o Município
* 59130782000126 * Indeferido por pendência com o Município
* 59130793000106 * Indeferido por pendência com o Município
* 59132538000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59132644000186 * Indeferido por pendência com o Município
* 59133277000135 * Indeferido por pendência com o Município
* 59135443000132 * Indeferido por pendência com o Município
* 59135443000132 * Indeferido por pendência com o Município
* 59136715000119 * Indeferido por pendência com o Município
* 59138504000115 * Indeferido por pendência com o Município
* 59140372000166 * Indeferido por pendência com o Município
* 59140933000127 * Indeferido por pendência com o Município
* 59141370000191 * Indeferido por pendência com o Município
* 59141926000140 * Indeferido por pendência com o Município
* 59142358000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59142552000187 * Indeferido por pendência com o Município
* 59143108000186 * Indeferido por pendência com o Município
* 59143335000101 * Indeferido por pendência com o Município
* 59144587000155 * Indeferido por pendência com o Município
* 59144970000103 * Indeferido por pendência com o Município
* 59145043000108 * Indeferido por pendência com o Município
* 59145262000197 * Indeferido por pendência com o Município
* 59146345000109 * Indeferido por pendência com o Município
* 59146345000109 * Indeferido por pendência com o Município
* 59147095000113 * Indeferido por pendência com o Município
* 59147125000191 * Indeferido por pendência com o Município
* 59147197000139 * Indeferido por pendência com o Município
* 59147990000138 * Indeferido por pendência com o Município
* 59149454000171 * Indeferido por pendência com o Município
* 59149857000110 * Indeferido por pendência com o Município
* 59150431000187 * Indeferido por pendência com o Município
* 59150512000187 * Indeferido por pendência com o Município
* 59150620000150 * Indeferido por pendência com o Município
* 59151539000194 * Indeferido por pendência com o Município
* 59151623000108 * Indeferido por pendência com o Município
* 59152545000166 * Indeferido por pendência com o Município
* 59152606000195 * Indeferido por pendência com o Município
* 59154760000104 * Indeferido por pendência com o Município
* 59154760000104 * Indeferido por pendência com o Município
* 59155039000120 * Indeferido por pendência com o Município
* 59156654000151 * Indeferido por pendência com o Município
* 59157353000142 * Indeferido por pendência com o Município
* 59157553000103 * Indeferido por pendência com o Município
* 59158150000170 * Indeferido por pendência com o Município
* 59158264000110 * Indeferido por pendência com o Município
* 59159203000178 * Indeferido por pendência com o Município
* 59159363000117 * Indeferido por pendência com o Município
* 59160076000127 * Indeferido por pendência com o Município
* 59160857000111 * Indeferido por pendência com o Município
* 59160857000111 * Indeferido por pendência com o Município
* 59161259000167 * Indeferido por pendência com o Município
* 59161741000105 * Indeferido por pendência com o Município
* 59161780000102 * Indeferido por pendência com o Município
* 59165198000106 * Indeferido por pendência com o Município
* 59165321000199 * Indeferido por pendência com o Município
* 59165636000136 * Indeferido por pendência com o Município
* 59166230000178 * Indeferido por pendência com o Município
* 59166706000170 * Indeferido por pendência com o Município
* 59168098000133 * Indeferido por pendência com o Município
* 59169175000170 * Indeferido por pendência com o Município
* 59169449000120 * Indeferido por pendência com o Município
* 59171318000188 * Indeferido por pendência com o Município
* 59171318000188 * Indeferido por pendência com o Município
* 59171497000153 * Indeferido por pendência com o Município
* 59173227000181 * Indeferido por pendência com o Município
* 59174325000133 * Indeferido por pendência com o Município
* 59174544000112 * Indeferido por pendência com o Município
* 59174617000176 * Indeferido por pendência com o Município
* 59174669000142 * Indeferido por pendência com o Município
* 59176647000111 * Indeferido por pendência com o Município
* 59176938000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59177164000131 * Indeferido por pendência com o Município
* 59177164000131 * Indeferido por pendência com o Município
* 59177164000131 * Indeferido por pendência com o Município
* 59177529000128 * Indeferido por pendência com o Município
* 59177699000102 * Indeferido por pendência com o Município
* 59177864000126 * Indeferido por pendência com o Município
* 59178432000130 * Indeferido por pendência com o Município
* 59178455000144 * Indeferido por pendência com o Município
* 59178552000137 * Indeferido por pendência com o Município
* 59178587000176 * Indeferido por pendência com o Município
* 59178998000161 * Indeferido por pendência com o Município
* 59179024000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59179634000104 * Indeferido por pendência com o Município
* 59180974000147 * Indeferido por pendência com o Município
* 59181940000177 * Indeferido por pendência com o Município
* 59181954000190 * Indeferido por pendência com o Município
* 59182262000167 * Indeferido por pendência com o Município
* 59182551000166 * Indeferido por pendência com o Município
* 59182594000141 * Indeferido por pendência com o Município
* 59182985000166 * Indeferido por pendência com o Município
* 59183260000192 * Indeferido por pendência com o Município
* 59184403000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 59185695000176 * Indeferido por pendência com o Município
* 59185836000150 * Indeferido por pendência com o Município
* 59186781000101 * Indeferido por pendência com o Município
* 59186784000137 * Indeferido por pendência com o Município
* 59187632000159 * Indeferido por pendência com o Município
* 59187632000159 * Indeferido por pendência com o Município
* 59187632000159 * Indeferido por pendência com o Município
* 59187850000193 * Indeferido por pendência com o Município
* 59188545000116 * Indeferido por pendência com o Município
* 59189470000198 * Indeferido por pendência com o Município
* 59189501000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59190571000189 * Indeferido por pendência com o Município
* 59191200000111 * Indeferido por pendência com o Município
* 59191259000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59191318000140 * Indeferido por pendência com o Município
* 59191318000140 * Indeferido por pendência com o Município
* 59192812000129 * Indeferido por pendência com o Município
* 59194125000142 * Indeferido por pendência com o Município
* 59194765000152 * Indeferido por pendência com o Município
* 59196010000197 * Indeferido por pendência com o Município
* 59196240000156 * Indeferido por pendência com o Município
* 59196240000156 * Indeferido por pendência com o Município
* 59197355000165 * Indeferido por pendência com o Município
* 59197740000102 * Indeferido por pendência com o Município
* 59198670000107 * Indeferido por pendência com o Município
* 59198857000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59198915000104 * Indeferido por pendência com o Município
* 59198997000189 * Indeferido por pendência com o Município
* 59200586000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 59200942000166 * Indeferido por pendência com o Município
* 59200992000143 * Indeferido por pendência com o Município
* 59201448000116 * Indeferido por pendência com o Município
* 59201785000103 * Indeferido por pendência com o Município
* 59201868000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59202204000158 * Indeferido por pendência com o Município
* 59202320000177 * Indeferido por pendência com o Município
* 59203127000150 * Indeferido por pendência com o Município
* 59204658000168 * Indeferido por pendência com o Município
* 59205116000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59205118000107 * Indeferido por pendência com o Município
* 59205555000112 * Indeferido por pendência com o Município
* 59206462000102 * Indeferido por pendência com o Município
* 59206483000128 * Indeferido por pendência com o Município
* 59206734000174 * Indeferido por pendência com o Município
* 59206777000150 * Indeferido por pendência com o Município
* 59206820000187 * Indeferido por pendência com o Município
* 59206919000189 * Indeferido por pendência com o Município
* 59207052000186 * Indeferido por pendência com o Município
* 59207300000199 * Indeferido por pendência com o Município
* 59207380000182 * Indeferido por pendência com o Município
* 59207573000133 * Indeferido por pendência com o Município
* 59207634000162 * Indeferido por pendência com o Município
* 59207666000168 * Indeferido por pendência com o Município
* 59208244000107 * Indeferido por pendência com o Município
* 59208612000117 * Indeferido por pendência com o Município
* 59209373000110 * Indeferido por pendência com o Município
* 59210660000140 * Indeferido por pendência com o Município
* 59210694000134 * Indeferido por pendência com o Município
* 59211310000106 * Indeferido por pendência com o Município
* 59211310000106 * Indeferido por pendência com o Município
* 59211554000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 59211943000106 * Indeferido por pendência com o Município
* 59212356000131 * Indeferido por pendência com o Município
* 59213085000139 * Indeferido por pendência com o Município
* 59213327000194 * Indeferido por pendência com o Município
* 59213912000194 * Indeferido por pendência com o Município
* 59215420000138 * Indeferido por pendência com o Município
* 59216096000172 * Indeferido por pendência com o Município
* 59217016000101 * Indeferido por pendência com o Município
* 59217023000103 * Indeferido por pendência com o Município
* 59217087000104 * Indeferido por pendência com o Município
* 59217304000158 * Indeferido por pendência com o Município
* 59218017000162 * Indeferido por pendência com o Município
* 59218101000186 * Indeferido por pendência com o Município
* 59218171000134 * Indeferido por pendência com o Município
* 59218228000103 * Indeferido por pendência com o Município
* 59218315000152 * Indeferido por pendência com o Município
* 59218333000134 * Indeferido por pendência com o Município
* 59218429000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59218543000122 * Indeferido por pendência com o Município
* 59218724000159 * Indeferido por pendência com o Município
* 59219087000135 * Indeferido por pendência com o Município
* 59219553000182 * Indeferido por pendência com o Município
* 59219838000113 * Indeferido por pendência com o Município
* 59219838000113 * Indeferido por pendência com o Município
* 59220264000101 * Indeferido por pendência com o Município
* 59220644000138 * Indeferido por pendência com o Município
* 59220653000129 * Indeferido por pendência com o Município
* 59221430000186 * Indeferido por pendência com o Município
* 59221436000153 * Indeferido por pendência com o Município
* 59221753000170 * Indeferido por pendência com o Município
* 59221766000149 * Indeferido por pendência com o Município
* 59222291000105 * Indeferido por pendência com o Município
* 59222469000118 * Indeferido por pendência com o Município
* 59222561000188 * Indeferido por pendência com o Município
* 59223237000184 * Indeferido por pendência com o Município
* 59223759000186 * Indeferido por pendência com o Município
* 59223937000179 * Indeferido por pendência com o Município
* 59224849000191 * Indeferido por pendência com o Município
* 59224851000160 * Indeferido por pendência com o Município
* 59225311000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59226176000109 * Indeferido por pendência com o Município
* 59226372000183 * Indeferido por pendência com o Município
* 59227087000187 * Indeferido por pendência com o Município
* 59227665000185 * Indeferido por pendência com o Município
* 59228024000145 * Indeferido por pendência com o Município
* 59230951000108 * Indeferido por pendência com o Município
* 59231534000171 * Indeferido por pendência com o Município
* 59232098000155 * Indeferido por pendência com o Município
* 59232252000199 * Indeferido por pendência com o Município
* 59233964000122 * Indeferido por pendência com o Município
* 59234197000176 * Indeferido por pendência com o Município
* 59240953000170 * Indeferido por pendência com o Município
* 59242619000155 * Indeferido por pendência com o Município
* 59244314000182 * Indeferido por pendência com o Município
* 59244314000182 * Indeferido por pendência com o Município
* 59244391000132 * Indeferido por pendência com o Município
* 59245073000196 * Indeferido por pendência com o Município
* 59245093000167 * Indeferido por pendência com o Município
* 59245625000166 * Indeferido por pendência com o Município
* 59245625000166 * Indeferido por pendência com o Município
* 59248365000182 * Indeferido por pendência com o Município
* 59248439000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 59251679000134 * Indeferido por pendência com o Município
* 59253939000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59254556000157 * Indeferido por pendência com o Município
* 59254556000157 * Indeferido por pendência com o Município
* 59254556000157 * Indeferido por pendência com o Município
* 59255630000150 * Indeferido por pendência com o Município
* 59256320000150 * Indeferido por pendência com o Município
* 59258805000182 * Indeferido por pendência com o Município
* 59259625000115 * Indeferido por pendência com o Município
* 59259625000115 * Indeferido por pendência com o Município
* 59260143000185 * Indeferido por pendência com o Município
* 59261295000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59262443000101 * Indeferido por pendência com o Município
* 59266875000182 * Indeferido por pendência com o Município
* 59269160000183 * Indeferido por pendência com o Município
* 59269587000181 * Indeferido por pendência com o Município
* 59270543000171 * Indeferido por pendência com o Município
* 59271381000196 * Indeferido por pendência com o Município
* 59272414000112 * Indeferido por pendência com o Município
* 59272480000192 * Indeferido por pendência com o Município
* 59273165000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 59273982000138 * Indeferido por pendência com o Município
* 59274057000121 * Indeferido por pendência com o Município
* 59274145000123 * Indeferido por pendência com o Município
* 59274145000123 * Indeferido por pendência com o Município
* 59275124000122 * Indeferido por pendência com o Município
* 59275580000172 * Indeferido por pendência com o Município
* 59275582000161 * Indeferido por pendência com o Município
* 59275805000190 * Indeferido por pendência com o Município
* 59275805000190 * Indeferido por pendência com o Município
* 59275805000190 * Indeferido por pendência com o Município
* 59276319000197 * Indeferido por pendência com o Município
* 59279362000106 * Indeferido por pendência com o Município
* 59280629000185 * Indeferido por pendência com o Município
* 59280714000143 * Indeferido por pendência com o Município
* 59281132000181 * Indeferido por pendência com o Município
* 59281499000103 * Indeferido por pendência com o Município
* 59282288000187 * Indeferido por pendência com o Município
* 59282479000149 * Indeferido por pendência com o Município
* 59283089000193 * Indeferido por pendência com o Município
* 59283989000130 * Indeferido por pendência com o Município
* 59284337000110 * Indeferido por pendência com o Município
* 59284556000108 * Indeferido por pendência com o Município
* 59287436000156 * Indeferido por pendência com o Município
* 59287652000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59288341000157 * Indeferido por pendência com o Município
* 59289105000155 * Indeferido por pendência com o Município
* 59289105000155 * Indeferido por pendência com o Município
* 59289238000121 * Indeferido por pendência com o Município
* 59289238000121 * Indeferido por pendência com o Município
* 59291095000192 * Indeferido por pendência com o Município
* 59291400000146 * Indeferido por pendência com o Município
* 59292327000127 * Indeferido por pendência com o Município
* 59292392000152 * Indeferido por pendência com o Município
* 59292412000195 * Indeferido por pendência com o Município
* 59292427000153 * Indeferido por pendência com o Município
* 59292968000181 * Indeferido por pendência com o Município
* 59294848000113 * Indeferido por pendência com o Município
* 59294890000134 * Indeferido por pendência com o Município
* 59295556000103 * Indeferido por pendência com o Município
* 59295986000117 * Indeferido por pendência com o Município
* 59298275000104 * Indeferido por pendência com o Município
* 59300017000107 * Indeferido por pendência com o Município
* 59301396000150 * Indeferido por pendência com o Município
* 59302589000125 * Indeferido por pendência com o Município
* 59302626000103 * Indeferido por pendência com o Município
* 59308575000119 * Indeferido por pendência com o Município
* 59308575000119 * Indeferido por pendência com o Município
* 59308854000182 * Indeferido por pendência com o Município
* 59310577000142 * Indeferido por pendência com o Município
* 59311896000172 * Indeferido por pendência com o Município
* 59312446000102 * Indeferido por pendência com o Município
* 59312625000131 * Indeferido por pendência com o Município
* 59315733000168 * Indeferido por pendência com o Município
* 59316231000151 * Indeferido por pendência com o Município
* 59316252000177 * Indeferido por pendência com o Município
* 59316256000155 * Indeferido por pendência com o Município
* 59316295000152 * Indeferido por pendência com o Município
* 59316953000106 * Indeferido por pendência com o Município
* 59321426000190 * Indeferido por pendência com o Município
* 59321504000156 * Indeferido por pendência com o Município
* 59321504000156 * Indeferido por pendência com o Município
* 59321577000148 * Indeferido por pendência com o Município
* 59324075000170 * Indeferido por pendência com o Município
* 59324643000133 * Indeferido por pendência com o Município
* 59324891000184 * Indeferido por pendência com o Município
* 59325174000177 * Indeferido por pendência com o Município
* 59325406000197 * Indeferido por pendência com o Município
* 59327210000131 * Indeferido por pendência com o Município
* 59328528000137 * Indeferido por pendência com o Município
* 59328876000104 * Indeferido por pendência com o Município
* 59328957000104 * Indeferido por pendência com o Município
* 59330002000191 * Indeferido por pendência com o Município
* 59332286000155 * Indeferido por pendência com o Município
* 59332715000194 * Indeferido por pendência com o Município
* 59333847000130 * Indeferido por pendência com o Município
* 59333847000130 * Indeferido por pendência com o Município
* 59335215000106 * Indeferido por pendência com o Município
* 59336454000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 59336691000141 * Indeferido por pendência com o Município
* 59337970000120 * Indeferido por pendência com o Município
* 59339008000120 * Indeferido por pendência com o Município
* 59340163000166 * Indeferido por pendência com o Município
* 59340559000103 * Indeferido por pendência com o Município
* 59342146000168 * Indeferido por pendência com o Município
* 59342146000168 * Indeferido por pendência com o Município
* 59343785000148 * Indeferido por pendência com o Município
* 59345319000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59345489000186 * Indeferido por pendência com o Município
* 59346018000192 * Indeferido por pendência com o Município
* 59346706000152 * Indeferido por pendência com o Município
* 59347077000185 * Indeferido por pendência com o Município
* 59347578000161 * Indeferido por pendência com o Município
* 59348526000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59349270000155 * Indeferido por pendência com o Município
* 59350404000158 * Indeferido por pendência com o Município
* 59351071000181 * Indeferido por pendência com o Município
* 59351388000118 * Indeferido por pendência com o Município
* 59351388000118 * Indeferido por pendência com o Município
* 59353088000178 * Indeferido por pendência com o Município
* 59353522000110 * Indeferido por pendência com o Município
* 59353626000124 * Indeferido por pendência com o Município
* 59354119000105 * Indeferido por pendência com o Município
* 59354230000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59355236000193 * Indeferido por pendência com o Município
* 59355236000193 * Indeferido por pendência com o Município
* 59355945000179 * Indeferido por pendência com o Município
* 59357508000194 * Indeferido por pendência com o Município
* 59357691000128 * Indeferido por pendência com o Município
* 59359775000109 * Indeferido por pendência com o Município
* 59360460000173 * Indeferido por pendência com o Município
* 59364900000160 * Indeferido por pendência com o Município
* 59367499000112 * Indeferido por pendência com o Município
* 59369878000141 * Indeferido por pendência com o Município
* 59370036000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59370037000154 * Indeferido por pendência com o Município
* 59370963000120 * Indeferido por pendência com o Município
* 59371228000130 * Indeferido por pendência com o Município
* 59371447000110 * Indeferido por pendência com o Município
* 59371833000101 * Indeferido por pendência com o Município
* 59373651000170 * Indeferido por pendência com o Município
* 59377199000114 * Indeferido por pendência com o Município
* 59377901000140 * Indeferido por pendência com o Município
* 59379053000108 * Indeferido por pendência com o Município
* 59379485000119 * Indeferido por pendência com o Município
* 59380749000154 * Indeferido por pendência com o Município
* 59381128000195 * Indeferido por pendência com o Município
* 59383996000104 * Indeferido por pendência com o Município
* 59384573000109 * Indeferido por pendência com o Município
* 59385063000156 * Indeferido por pendência com o Município
* 59385160000149 * Indeferido por pendência com o Município
* 59385160000149 * Indeferido por pendência com o Município
* 59385368000168 * Indeferido por pendência com o Município
* 59386582000139 * Indeferido por pendência com o Município
* 59387453000165 * Indeferido por pendência com o Município
* 59387888000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59388042000194 * Indeferido por pendência com o Município
* 59389483000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59392737000140 * Indeferido por pendência com o Município
* 59393593000146 * Indeferido por pendência com o Município
* 59393837000190 * Indeferido por pendência com o Município
* 59395028000118 * Indeferido por pendência com o Município
* 59395047000144 * Indeferido por pendência com o Município
* 59395937000156 * Indeferido por pendência com o Município
* 59396755000108 * Indeferido por pendência com o Município
* 59397122000106 * Indeferido por pendência com o Município
* 59403387000170 * Indeferido por pendência com o Município
* 59408499000113 * Indeferido por pendência com o Município
* 59409667000195 * Indeferido por pendência com o Município
* 59410786000168 * Indeferido por pendência com o Município
* 59411416000145 * Indeferido por pendência com o Município
* 59411822000108 * Indeferido por pendência com o Município
* 59412243000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 59414430000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59415756000144 * Indeferido por pendência com o Município
* 59417001000189 * Indeferido por pendência com o Município
* 59421660000199 * Indeferido por pendência com o Município
* 59422740000169 * Indeferido por pendência com o Município
* 59423353000147 * Indeferido por pendência com o Município
* 59423859000156 * Indeferido por pendência com o Município
* 59426454000171 * Indeferido por pendência com o Município
* 59426454000171 * Indeferido por pendência com o Município
* 59427430000137 * Indeferido por pendência com o Município
* 59431182000106 * Indeferido por pendência com o Município
* 59435725000155 * Indeferido por pendência com o Município
* 59436921000144 * Indeferido por pendência com o Município
* 59437025000108 * Indeferido por pendência com o Município
* 59440460000183 * Indeferido por pendência com o Município
* 59440496000167 * Indeferido por pendência com o Município
* 59440911000182 * Indeferido por pendência com o Município
* 59440972000140 * Indeferido por pendência com o Município
* 59440994000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59441042000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59441232000128 * Indeferido por pendência com o Município
* 59443225000165 * Indeferido por pendência com o Município
* 59447411000172 * Indeferido por pendência com o Município
* 59448382000163 * Indeferido por pendência com o Município
* 59448382000163 * Indeferido por pendência com o Município
* 59451691000192 * Indeferido por pendência com o Município
* 59451923000102 * Indeferido por pendência com o Município
* 59452249000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 59454203000109 * Indeferido por pendência com o Município
* 59454203000109 * Indeferido por pendência com o Município
* 59455523000175 * Indeferido por pendência com o Município
* 59455547000124 * Indeferido por pendência com o Município
* 59456254000161 * Indeferido por pendência com o Município
* 59456302000111 * Indeferido por pendência com o Município
* 59456705000160 * Indeferido por pendência com o Município
* 59457883000106 * Indeferido por pendência com o Município
* 59458134000101 * Indeferido por pendência com o Município
* 59458712000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59458874000130 * Indeferido por pendência com o Município
* 59458891000177 * Indeferido por pendência com o Município
* 59459007000119 * Indeferido por pendência com o Município
* 59459070000155 * Indeferido por pendência com o Município
* 59460878000152 * Indeferido por pendência com o Município
* 59460917000111 * Indeferido por pendência com o Município
* 59461086000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59465199000176 * Indeferido por pendência com o Município
* 59466405000162 * Indeferido por pendência com o Município
* 59466749000171 * Indeferido por pendência com o Município
* 59467448000162 * Indeferido por pendência com o Município
* 59467912000110 * Indeferido por pendência com o Município
* 59471846000152 * Indeferido por pendência com o Município
* 59473395000192 * Indeferido por pendência com o Município
* 59473498000152 * Indeferido por pendência com o Município
* 59475783000102 * Indeferido por pendência com o Município
* 59476930000169 * Indeferido por pendência com o Município
* 59479660000140 * Indeferido por pendência com o Município
* 59480572000168 * Indeferido por pendência com o Município
* 59481059000191 * Indeferido por pendência com o Município
* 59481100000120 * Indeferido por pendência com o Município
* 59481239000173 * Indeferido por pendência com o Município
* 59483531000125 * Indeferido por pendência com o Município
* 59484264000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59486508000194 * Indeferido por pendência com o Município
* 59486622000114 * Indeferido por pendência com o Município
* 59487501000197 * Indeferido por pendência com o Município
* 59487502000131 * Indeferido por pendência com o Município
* 59493515000113 * Indeferido por pendência com o Município
* 59495419000104 * Indeferido por pendência com o Município
* 59496206000105 * Indeferido por pendência com o Município
* 59496667000170 * Indeferido por pendência com o Município
* 59497359000169 * Indeferido por pendência com o Município
* 59497657000159 * Indeferido por pendência com o Município
* 59499688000149 * Indeferido por pendência com o Município
* 59499993000130 * Indeferido por pendência com o Município
* 59500068000182 * Indeferido por pendência com o Município
* 59500068000182 * Indeferido por pendência com o Município
* 59500435000148 * Indeferido por pendência com o Município
* 59501503000193 * Indeferido por pendência com o Município
* 59502209000104 * Indeferido por pendência com o Município
* 59504511000193 * Indeferido por pendência com o Município
* 59505014000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59505371000178 * Indeferido por pendência com o Município
* 59505614000178 * Indeferido por pendência com o Município
* 59505614000178 * Indeferido por pendência com o Município
* 59506937000186 * Indeferido por pendência com o Município
* 59507215000146 * Indeferido por pendência com o Município
* 59508771000137 * Indeferido por pendência com o Município
* 59508987000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59510597000167 * Indeferido por pendência com o Município
* 59511805000142 * Indeferido por pendência com o Município
* 59513541000166 * Indeferido por pendência com o Município
* 59513619000142 * Indeferido por pendência com o Município
* 59514003000196 * Indeferido por pendência com o Município
* 59516223000159 * Indeferido por pendência com o Município
* 59516935000178 * Indeferido por pendência com o Município
* 59518037000159 * Indeferido por pendência com o Município
* 59519681000141 * Indeferido por pendência com o Município
* 59523706000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 59524130000176 * Indeferido por pendência com o Município
* 59525877000149 * Indeferido por pendência com o Município
* 59525879000138 * Indeferido por pendência com o Município
* 59525976000120 * Indeferido por pendência com o Município
* 59526358000103 * Indeferido por pendência com o Município
* 59527520000108 * Indeferido por pendência com o Município
* 59527856000162 * Indeferido por pendência com o Município
* 59527933000184 * Indeferido por pendência com o Município
* 59529553000189 * Indeferido por pendência com o Município
* 59530753000151 * Indeferido por pendência com o Município
* 59531552000179 * Indeferido por pendência com o Município
* 59532608000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59533235000191 * Indeferido por pendência com o Município
* 59533692000186 * Indeferido por pendência com o Município
* 59534788000169 * Indeferido por pendência com o Município
* 59535527000163 * Indeferido por pendência com o Município
* 59535535000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59536773000130 * Indeferido por pendência com o Município
* 59536774000184 * Indeferido por pendência com o Município
* 59536983000128 * Indeferido por pendência com o Município
* 59537830000103 * Indeferido por pendência com o Município
* 59538055000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59539253000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 59540681000123 * Indeferido por pendência com o Município
* 59542005000199 * Indeferido por pendência com o Município
* 59542120000163 * Indeferido por pendência com o Município
* 59543393000122 * Indeferido por pendência com o Município
* 59543401000130 * Indeferido por pendência com o Município
* 59545133000196 * Indeferido por pendência com o Município
* 59546097000185 * Indeferido por pendência com o Município
* 59553236000106 * Indeferido por pendência com o Município
* 59553274000150 * Indeferido por pendência com o Município
* 59553334000135 * Indeferido por pendência com o Município
* 59553334000135 * Indeferido por pendência com o Município
* 59553363000105 * Indeferido por pendência com o Município
* 59553506000170 * Indeferido por pendência com o Município
* 59553618000121 * Indeferido por pendência com o Município
* 59553728000193 * Indeferido por pendência com o Município
* 59553779000115 * Indeferido por pendência com o Município
* 59553900000109 * Indeferido por pendência com o Município
* 59554208000103 * Indeferido por pendência com o Município
* 59554268000118 * Indeferido por pendência com o Município
* 59554331000116 * Indeferido por pendência com o Município
* 59554363000111 * Indeferido por pendência com o Município
* 59554384000137 * Indeferido por pendência com o Município
* 59554384000137 * Indeferido por pendência com o Município
* 59554397000106 * Indeferido por pendência com o Município
* 59554465000137 * Indeferido por pendência com o Município
* 59554811000187 * Indeferido por pendência com o Município
* 59554814000110 * Indeferido por pendência com o Município
* 59554993000196 * Indeferido por pendência com o Município
* 59555042000131 * Indeferido por pendência com o Município
* 59555091000174 * Indeferido por pendência com o Município
* 59555111000107 * Indeferido por pendência com o Município
* 59555122000197 * Indeferido por pendência com o Município
* 59555137000155 * Indeferido por pendência com o Município
* 59555642000108 * Indeferido por pendência com o Município
* 59555765000130 * Indeferido por pendência com o Município
* 59555795000147 * Indeferido por pendência com o Município
* 59555858000165 * Indeferido por pendência com o Município
* 59556306000171 * Indeferido por pendência com o Município
* 59556686000144 * Indeferido por pendência com o Município
* 59557056000194 * Indeferido por pendência com o Município
* 59557178000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 59557260000105 * Indeferido por pendência com o Município
* 59557601000142 * Indeferido por pendência com o Município
* 59557879000110 * Indeferido por pendência com o Município
* 59557894000168 * Indeferido por pendência com o Município
* 59557974000113 * Indeferido por pendência com o Município
* 59558238000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 59558430000176 * Indeferido por pendência com o Município
* 59561152000106 * Indeferido por pendência com o Município
* 59561295000118 * Indeferido por pendência com o Município
* 59561402000108 * Indeferido por pendência com o Município
* 59562940000117 * Indeferido por pendência com o Município
* 59563168000158 * Indeferido por pendência com o Município
* 59573532000160 * Indeferido por pendência com o Município
* 59574478000178 * Indeferido por pendência com o Município
* 59579703000169 * Indeferido por pendência com o Município
* 59582969000160 * Indeferido por pendência com o Município
* 59582990000166 * Indeferido por pendência com o Município
* 59583874000161 * Indeferido por pendência com o Município
* 59584049000181 * Indeferido por pendência com o Município
* 59585460000171 * Indeferido por pendência com o Município
* 59587894000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59589468000106 * Indeferido por pendência com o Município
* 59591441000158 * Indeferido por pendência com o Município
* 59591919000140 * Indeferido por pendência com o Município
* 59591926000141 * Indeferido por pendência com o Município
* 59592007000192 * Indeferido por pendência com o Município
* 59592076000104 * Indeferido por pendência com o Município
* 59594404000101 * Indeferido por pendência com o Município
* 59594778000119 * Indeferido por pendência com o Município
* 59597496000175 * Indeferido por pendência com o Município
* 59598010000113 * Indeferido por pendência com o Município
* 59598340000109 * Indeferido por pendência com o Município
* 59598528000157 * Indeferido por pendência com o Município
* 59599677000130 * Indeferido por pendência com o Município
* 59599853000134 * Indeferido por pendência com o Município
* 59600556000161 * Indeferido por pendência com o Município
* 59600961000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 59604516000198 * Indeferido por pendência com o Município
* 59604589000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 59609148000170 * Indeferido por pendência com o Município
* 59613983000184 * Indeferido por pendência com o Município
* 59614035000163 * Indeferido por pendência com o Município
* 59615739000150 * Indeferido por pendência com o Município
* 59617133000154 * Indeferido por pendência com o Município
* 59617978000140 * Indeferido por pendência com o Município
* 59618278000170 * Indeferido por pendência com o Município
* 59618287000160 * Indeferido por pendência com o Município
* 59620031000198 * Indeferido por pendência com o Município
* 59620207000101 * Indeferido por pendência com o Município
* 59622457000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 59624674000100 * Indeferido por pendência com o Município
* 59628179000179 * Indeferido por pendência com o Município
* 59631191000132 * Indeferido por pendência com o Município
* 59631914000101 * Indeferido por pendência com o Município
* 59632023000161 * Indeferido por pendência com o Município
* 59632306000103 * Indeferido por pendência com o Município
* 59633442000118 * Indeferido por pendência com o Município
* 59633642000170 * Indeferido por pendência com o Município
* 59633907000130 * Indeferido por pendência com o Município
* 59634968000112 * Indeferido por pendência com o Município
* 59636306000181 * Indeferido por pendência com o Município
* 59636347000178 * Indeferido por pendência com o Município
* 59636455000140 * Indeferido por pendência com o Município
* 59636513000136 * Indeferido por pendência com o Município
* 59637731000195 * Indeferido por pendência com o Município
* 59640038000171 * Indeferido por pendência com o Município
* 59641215000134 * Indeferido por pendência com o Município
* 59642847000112 * Indeferido por pendência com o Município
* 59643496000164 * Indeferido por pendência com o Município
* 59643549000147 * Indeferido por pendência com o Município
* 59643838000146 * Indeferido por pendência com o Município
* 59644992000132 * Indeferido por pendência com o Município
* 59645496000101 * Indeferido por pendência com o Município
* 59646124000191 * Indeferido por pendência com o Município
* 59646366000185 * Indeferido por pendência com o Município
* 59646876000152 * Indeferido por pendência com o Município
* 59647722000185 * Indeferido por pendência com o Município
* 59648749000192 * Indeferido por pendência com o Município
* 59649346000168 * Indeferido por pendência com o Município
* 59651073000196 * Indeferido por pendência com o Município
* 59651932000147 * Indeferido por pendência com o Município
* 59652408000190 * Indeferido por pendência com o Município
* 59653107000181 * Indeferido por pendência com o Município
* 59653871000157 * Indeferido por pendência com o Município
* 59653902000170 * Indeferido por pendência com o Município
* 59654172000121 * Indeferido por pendência com o Município
* 59654702000131 * Indeferido por pendência com o Município
* 59654753000163 * Indeferido por pendência com o Município
* 59654867000103 * Indeferido por pendência com o Município
* 59654953000116 * Indeferido por pendência com o Município
* 59656225000143 * Indeferido por pendência com o Município
* 59656232000145 * Indeferido por pendência com o Município
* 59656346000195 * Indeferido por pendência com o Município
* 59656592000147 * Indeferido por pendência com o Município
* 59657047000175 * Indeferido por pendência com o Município
* 59657079000170 * Indeferido por pendência com o Município
* 59658196000159 * Indeferido por pendência com o Município
* 59658397000156 * Indeferido por pendência com o Município
* 59658878000161 * Indeferido por pendência com o Município
* 59659658000152 * Indeferido por pendência com o Município
* 59660038000133 * Indeferido por pendência com o Município
* 59660252000190 * Indeferido por pendência com o Município
* 59661420000161 * Indeferido por pendência com o Município
* 59664001000183 * Indeferido por pendência com o Município
* 59665815000132 * Indeferido por pendência com o Município
* 59666965000160 * Indeferido por pendência com o Município
* 59667138000191 * Indeferido por pendência com o Município
* 59669244000104 * Indeferido por pendência com o Município
* 59669393000173 * Indeferido por pendência com o Município
* 59672502000101 * Indeferido por pendência com o Município
* 59672823000106 * Indeferido por pendência com o Município
* 59672841000198 * Indeferido por pendência com o Município
* 59673424000160 * Indeferido por pendência com o Município
* 59674676000103 * Indeferido por pendência com o Município
* 59678217000106 * Indeferido por pendência com o Município
* 59678406000170 * Indeferido por pendência com o Município
* 59679103000172 * Indeferido por pendência com o Município
* 59679509000155 * Indeferido por pendência com o Município
* 59679519000190 * Indeferido por pendência com o Município
* 59680072000170 * Indeferido por pendência com o Município
* 59681377000104 * Indeferido por pendência com o Município
* 59682073000153 * Indeferido por pendência com o Município
* 59682573000195 * Indeferido por pendência com o Município
* 59682645000102 * Indeferido por pendência com o Município
* 59683026000124 * Indeferido por pendência com o Município
* 59683729000152 * Indeferido por pendência com o Município
* 59685382000187 * Indeferido por pendência com o Município
* 59685622000143 * Indeferido por pendência com o Município
* 59686484000117 * Indeferido por pendência com o Município
* 59687101000125 * Indeferido por pendência com o Município
* 59687638000195 * Indeferido por pendência com o Município
* 59688376000183 * Indeferido por pendência com o Município
* 59691223000195 * Indeferido por pendência com o Município
* 59691237000109 * Indeferido por pendência com o Município
* 59694678000164 * Indeferido por pendência com o Município
* 59694757000175 * Indeferido por pendência com o Município
* 59696308000166 * Indeferido por pendência com o Município
* 59696441000112 * Indeferido por pendência com o Município
* 59696558000104 * Indeferido por pendência com o Município
* 59697885000172 * Indeferido por pendência com o Município
* 59698154000141 * Indeferido por pendência com o Município
* 59698189000180 * Indeferido por pendência com o Município
* 59698219000159 * Indeferido por pendência com o Município
* 59700166000163 * Indeferido por pendência com o Município
* 59700684000187 * Indeferido por pendência com o Município
* 59701891000156 * Indeferido por pendência com o Município
* 59703770000143 * Indeferido por pendência com o Município
* 59711926000138 * Indeferido por pendência com o Município
* 59716098000120 * Indeferido por pendência com o Município
* 59716843000131 * Indeferido por pendência com o Município
* 59717593000154 * Indeferido por pendência com o Município
* 58419111000117 * Indeferido por problemas cadastrais e pendência com o Município
* 58437685000118 * Indeferido por problemas cadastrais e pendência com o Município
* 58485245000136 * Indeferido por problemas cadastrais e pendência com o Município
* 58608502000180 * Indeferido por problemas cadastrais e pendência com o Município
* 58709801000100 * Indeferido por problemas cadastrais e pendência com o Município
* 58724119000197 * Indeferido por problemas cadastrais e pendência com o Município
* 58971312000122 * Indeferido por problemas cadastrais e pendência com o Município
* 58971312000122 * Indeferido por problemas cadastrais e pendência com o Município
* 58982506000123 * Indeferido por problemas cadastrais e pendência com o Município
* 59029444000100 * Indeferido por problemas cadastrais e pendência com o Município
* 59073185000107 * Indeferido por problemas cadastrais e pendência com o Município
* 59192335000100 * Indeferido por problemas cadastrais e pendência com o Município
* 59293327000141 * Indeferido por problemas cadastrais e pendência com o Município
* 59331940000106 * Indeferido por problemas cadastrais e pendência com o Município
* 59379465000148 * Indeferido por problemas cadastrais e pendência com o Município
* 59409501000179 * Indeferido por problemas cadastrais e pendência com o Município
* 59423896000164 * Indeferido por problemas cadastrais e pendência com o Município
* 59430882000178 * Indeferido por problemas cadastrais e pendência com o Município
* 59657145000102 * Indeferido por problemas cadastrais e pendência com o Município
* 59671047000120 * Indeferido por problemas cadastrais e pendência com o Município
* 59671233000169 * Indeferido por problemas cadastrais e pendência com o Município
* 59692526000122 * Indeferido por problemas cadastrais e pendência com o Município