6017.2023/0003745-5

INTERESSADOS: MINISTÉRIO DA FAZENDA (MF) e SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA (SF)

ASSUNTO : Cessação do afastamento de Alex Vicentini Lelis

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, e em face da manifestação contida no presente processo sob doc. SEI nº 153565492, DECLARO CESSADO, em 25/03/2026, o afastamento do servidor ALEX VICENTINI LELIS, Auditor Fiscal Tributário Municipal, RF 770.237.0, da Secretaria Municipal da Fazenda (SF) para o Ministério da Fazenda (MF) onde exerceu a função de Chefe da Assessoria de Riscos Controles e Conformidade, da Secretaria do Tesouro Nacional.

II. Publique-se e encaminhe-se à SF.

SEI 6010.2026/0000359-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, que comprovam o atendimento das exigências estabelecidas nos artigos 5º e 6º, do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007, CONSIDERO JUSTIFICADO o afastamento de Marcos Augusto Carboni, RF 804.860.6, para participar da "1ª Reunião do Fórum Nacional dos Procuradores Gerais das Capitais e Grandes Cidades Brasileiras", que aconteceu em Curitiba/PR.

II - Publique-se o item I e encaminhe-se à SGM/CGP para formalização do ato e posterior arquivamento.

PAULO JESUS FRANGE
Secretário Municipal da Casa Civil

7310.2026/0000055-2

INTERESSADA: SÃO PAULO PARCERIAS S/A

ASSUNTO : Ofício 31/2026/SP-Parcerias. Solicitação de afastamento de servidora da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) - Retificação da data inicial

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, RETIFICO - nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8989/79, observadas as formalidades legais - o despacho publicado em 07/04/2026 para fazer constar que o afastamento da servidora ANA LÍGIA DE CARVALHO MAGALHÃES, RF 953.780.5, Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES), para ocupar o cargo de Superintendente na São Paulo Parcerias S/A com prejuízo dos vencimentos e sem prejuízo dos direitos e demais vantagens do cargo, é a partir de 17/04/2026 e não como constou.

II. Publique-se e encaminhe-se à SME.

6510.2025/0045569-2

INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO-CMSP

ASSUNTO : Ofício SGA-11 nº 142/2025: solicitação de afastamento de servidora da Secretaria Municipal de Educação - SME

Ofício SGA.11 n° 04/2026 - SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO PARA CONSTAR VÍNCULOS

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, RETIFICO - nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8989/79, observadas as formalidades legais - o despacho publicado em 26/01/2026 para fazer constar que

o afastamento, para a Câmara Municipal de São Paulo, da servidora ANDREIA MARQUES ADONIS PEREIRA, registro funcional nº 799.342 é nos vínculos 1 e 2, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, com ressarcimento à Secretaria cedente, nos termos da Resolução da CMSP nº 02/21, regulamentada pelo Ato 1506/21, a partir da data da publicaçao até 31/12/2026.

II. Publique-se e encaminhe-se à SME.

6016.2026/0005123-7 -

INTERESSADO: PREFEITURA DE GOIÂNIA

ASSUNTO: Afastamento de servidora da Secretaria Municipal de Educação (SME)

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do artigo 45, § 1º da Lei nº 8989/79 o afastamento da servidora CLEOMENES PEREIRA CASARIN, registro funcional nº 809.235.4/1, Professor de Ensino Fundamental II e Médio, da Secretaria Municipal de Educação, a fim de que passe a prestar serviços na Prefeitura de Goiânia com prejuízo das funções, mas sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, com ônus para o cessionário, a partir da data da publicação até 31/12/2026.

II. Publique-se e encaminhe-se à SME.

6010.2025/0002090-6 -

INTERESSADO: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO : Afastamento de servidora da Secretaria Municipal de Educação - PRORROGAÇÃO

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no art. 45, § 1º, da Lei nº 8.989/79, observadas as formalidades legais,a prorrogação do afastamento da servidora da Secretaria Municipal de Educação - SME MARIA ISABELA DE BEZERRA FRANÇA, registro funcional nº 930.652.8, Assistente Administrativo de Gestão para continuar a prestar serviços na Coordenadoria de Recrutamento e Provimento de Pessoal, da Diretoria de Gestão Funcional, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, do Governo do Estado de São Paulo com prejuízo das funções mas sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens de seu cargo, mediante o devido ressarcimento, a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026.

II. Publique-se e encaminhe-se à SME

8610.2026/0000198-6 -

INTERESSADA: EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO S.A. - SPCINE
ASSUNTO: Afastamento de Servidora Pública - Jacira Santos da Silva - Retificação de data de início

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, RETIFICO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8.989/79, observadas as formalidades legais, o despacho publicado em 13/02/2026, o qual autorizou o afastamento da servidora JACIRA SANTOS DA SILVA, Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Contadora, da Secretaria Municipal da Fazenda - SF, para prestar serviços na SPCINE, sem prejuízo dos vencimentos , direitos e demais vantagens do cargo que titulariza e sem ressarcimento à cedente, para fazer constar que a data de início é 20/02/2026 e até 31/12/2026.

II. Publique-se o item I.

III. Após, encaminhe-se à SF.

6010.2026/0000155-5 -

INTERESSADO: Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

ASSUNTO : Of. GG N°251/2025 - Solicitação de afastamento de servidora municipal

DESPACHO

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, §1º, da Lei nº 8.989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento da servidora PAMELA RESSIGNELLI DE LIMA - RF 854.380.1, Profissional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia Nível I - Geologia , lotada na Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU, para prestar serviços na Secretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro a partir da data da publicação - ocasião em que deverá ser cessada a Licença para tratar de Interesses Particulares de que goza a servidora em questão - até 31/12/2026; o ônus decorrente da cessão permanecerá integralmente sob responsabilidade do órgão cessionário.

II. Publique-se e encaminhese à SMSU.

6010.2023/0000128-2 -

INTERESSADO: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO : Prorrogação de afastamento de empregado público da CET

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, observadas as formalidades legais, a prorrogação do afastamento do empregado público MANOEL VICTOR DE AZEVEDO NETO, Agente de Trânsito, REG CET 5916-1, da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, para continuar a prestar serviços na Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Governo Estado de São Paulo. sem prejuízo de salários e demais benefícios de seu cargo, com ressarcimento integral à Companhia cedente, a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026.

II. Publique-se e encaminhe-se à CET.

6510.2026/0002909-1

INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO-CMSP

ASSUNTO : Ofício SGA.11 nº11/2026. Solicitação de afastamento de servidor da Secretaria Municipal de Educação

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento do servidor MARCIO ANATOLE DE SOUSA ROMEIRO, R.F. 754.434.1, Professor de Ensino Fundamental II e Médio, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para prestar serviços na Câmara Municipal de São Paulo, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, com ressarcimento à Secretaria cedente, nos termos da Resolução da CMSP nº 02/21, regulamentada pelo Ato 1506/21, a partir da publicação até 31/12/2026.

II. Publique-se e encaminhe-se à SME.

6510.2026/0008396-7 -

INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO-CMSP

ASSUNTO : Ofício SGA.11 nº 26/2026. Solicitação de afastamento de servidor da Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento do servidor JEREMIAS RIBEIRO, RF 563.179.3, Assistente de Suporte Operacional Nível II, lotado na Secretaria Municipal das Subprefeituras , para prestar serviços na Câmara Municipal de São Paulo, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, com ressarcimento à Secretaria cedente, nos termos da Resolução da CMSP nº 02/21, regulamentada pelo Ato 1506/21, a partir da publicação até 31/12/2026.

II. Publique-se e encaminhe-se à SMSUB.

6011.2025/0000033-1 -

INTERESSADO: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

ASSUNTO: afastamento de servidora da Secretaria Municipal da Educação (SME) Prorrogação

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do artigo 45, §1º, da Lei nº 8.989/79, observadas as formalidades legais, a prorrogação do afastamento da servidora ANA LUCIA SANCHES, RF 588.327.0, Professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, da Secretaria Municipal de Educação (SME), para continuar a exercer a função comissionada Executiva de Coordenador-Geral, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, com ressarcimento das despesas decorrentes à Secretaria cedente, a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026.

II. Publique-se o item I .e encaminhe-se à SME.

6510.2026/0002563-0 -

INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO-CMSP

ASSUNTO : Oficio SGA.11 nº 10/2026: solicitação de afastamento de servidor da Secretaria Municipal de Educação- SME

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento do servidor RAFAEL GUILHERME DE GOUVEIA, registro funcional nº 772.302.4/1, Professor de Ensino Fundamental II e Médio, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para prestar serviços na Câmara Municipal de São Paulo sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, com ressarcimento à Secretaria cedente, nos termos da Resolução da CMSP nº 02/21, regulamentada pelo Ato 1506/21, a partir da publicação até 31/12/2026

II. Publique-se e encaminhe-se à SME.

6510.2026/0005782-6 -

INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO-CMSP

ASSUNTO : Ofício SGA-11 n° 20/2026 - Solicitação de afastamento de servidora da Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento da servidora ANTONIA CELINA LIMA, RF 630.806.6, Assistente de Suporte Operacional Nível III, lotada na Secretaria Municipal das Subprefeituras , para prestar serviços na Câmara Municipal de São Paulo, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, com ressarcimento à Secretaria cedente, nos termos da Resolução da CMSP nº 02/21, regulamentada pelo Ato 1506/21, a partir da publicação até 31/12/2026.

II. Publique-se e encaminhe-se à SMSUB.

6010.2026/0000506-2

INTERESSADO: Tribunal de Contas do Município de São Paulo - (TCM/SP)

ASSUNTO : OF. SSG 14311/2026-TCMSP. Solicitação de afastamento do empregado público da Companhia de Engenharia e Tráfego - (CET)

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, observadas as formalidades legais, o afastamento do empregado público EDENIR DE SOUSA CARVALHO SIMÕES, Gestor de Trânsito, Reg. CET 11037-0, da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), para prestar serviços no Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM/SP), sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais benefícios do cargo que titulariza, com ressarcimento integral à CET, a partir da publicação até 31/12/2026.

II. Publique-se e após, encaminhe-se à CET.

6010.2023/0000690-0

INTERESSADO: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO : Ofício n° 104/2026-CC-SAG - Prorrogação do afastamento de servidor da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC)

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20 e nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8989/79, observadas as formalidades legais, AUTORIZO a prorrogação do afastamento do servidor CASSIO RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA, RF 631.650-6, Assistente Administrativo de Gestão Nível II, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, para continuar a prestar serviços na Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Governo do Estado de São Paulo, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens com ressarcimento das despesas decorrentes à Secretaria cedente, nos termos do Decreto Municipal n° 55.832/2015, a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026.

II. Publique-se e encaminhe-se à SMDHC.

6018.2026/0025164-4 -

INTERESSADA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SMS)

ASSUNTO: Cessação de afastamento de servidor para o HSPM

DESPACHO:

I. À vista do contido no presente processo, DECLARO CESSADO, a partir de 02/03/2026, o afastamento da servidora HELENA LU CHEN WU - R.F. 663.238.6/1 - ANS - MÉDICO, junto ao Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, por motivo de sua aposentadoria.

IIv. Publique-se o item I.

III. Após, encaminhe-se à SMS.

6018.2026/0020200-7 -

INTERESSADA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SMS)

ASSUNTO: Cessação de afastamento de servidor para o HSPM

DESPACHO:

I. À vista do contido no presente processo, DECLARO CESSADO, a partir de 18/02/2026, o afastamento da servidora ELISA RAQUEL MARTINS DA COSTA MARQUES - R.F. 661.011.1/1 - ANS - MÉDICA, junto ao Hospital do Servidor Público Municipal, por motivo de sua aposentadoria.

IIv. Publique-se o item I.

III. Após, encaminhe-se à SMS.

6010.2025/0000025-5 -

INTERESSADO: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: Prorrogação do afastamento de servidora da Secretaria Municipal da Educação (SME) e regularização funcional

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20:

1- AUTORIZO, nos termos do artigo 45, §1º, da Lei nº 8.989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento da servidora SILVIA SINICIATO CANAVESE, reg. func. 776.834.6/1, Professor de Ensino Fundamental II e Médio, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, mediante o ressarcimento das despesas decorrentes, a fim de continuar a prestar serviços na Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares, da Secretaria de Estado da Educação, com efeitos a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026.

2- RETIFICO o despacho publicado em 07/04/2025 com o objetivo de consignar que o afastamento da servidora SILVIA SINICIATO CANAVESE, reg. func. 776.834.6/1, Professor de Ensino Fundamental II e Médio, para a Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares, da Secretaria de Estado da Educação, passou a ser com prejuízo dos vencimentos e sem prejuízo dos direitos e demais vantagens do cargo (consoante aos artigos 35 e 38 do Decreto nº 61.151/2022, com as alterações do Decreto 61.613/22 - referentes à responsabilidade do ente cessionário pelo recolhimento das contribuições sociais) a partir de 01/08/2025 até 31/12/2025.

II. Publique-se .

III. Após, encaminhe-se à SME.

7010.2024/0007226-5 -

INTERESSADA: Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo (PRODAM)

ASSUNTO : Prorrogação do afastamento de servidora da Controladoria Geral do Município (CGM)

DESPACHO:

I - No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do artigo 45, § 1º, da Lei nº 8.989/79, dos artigos 35 e 38 do Decreto nº 61.151/2022, com as alterações do Decreto 61.613/22, observadas as formalidades legais, a prorrogação do afastamento da servidora PATRÍCIA RIBEIRO PEREIRA, Auditora Municipal de Controle Interno, registro funcional 856.892, da Controladoria Geral do Município para continuar a prestar serviços na Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo (PRODAM), com prejuízo das funções e vencimentos e sem prejuízo dos direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026.

II - Publique-se o item I.

III - Após, encaminhe-se à CGM.

6010.2025/0000956-2 -

INTERESSADO: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: Prorrogação do afastamento de servidora municipal da Secretaria Municipal de Educação (SME)

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do artigo 45, § 1º da Lei nº 8989/79 e, consoante aos artigos 35 e 38 do Decreto nº 61.151/2022, com as alterações do Decreto 61.613/22 observadas as formalidades legais, a prorrogação do afastamento da servidora RENATA VIDICA MARQUES DE CAMARGO, reg. func. 817.360.5, Professor de Educação Infantil, da Secretaria Municipal de Educação, com prejuízo dos vencimentos e sem prejuízo dos direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, a fim de continuar a exercer o cargo em comissão de Assessor Especial III, junto a Subsecretaria de Gestão Corporativa da Secretaria de Parcerias em Investimentos do Governo do Estado de São Paulo, a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026.

II. Publique-se e encaminhe-se à SME.

6210.2025/0011252-2 -

INTERESSADO: Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM)

ASSUNTO : Prorrogação de afastamento de servidora da Secretaria Municipal da Educação (SME)

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do artigo 45, § 1º, da Lei nº 8.989/79, observadas as formalidades legais, a prorrogação do afastamento da servidora ESTELA ALVES MADEIRA, Analista de Informações, Cultura e Desporto - Bibliotecário - Nível I, R.F. 802.108.2, da Secretaria Municipal da Educação (SME), para continuar a prestar serviços no Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM), sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026.

II. Publique-se o item I.

III. Após, encaminhe-se à SME.

6027.2026/0002967-3 -

INTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP

ASSUNTO : Prorrogação do afastamento de Beatriz Mattioli Sampaio - REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL - Ofícios GP 163 e 164/2025 e GP 10/2026

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, nos termos do disposto no artigo 45 § 1º da Lei nº 8989/79 , e considerando as solicitações e justificativas do TCE nos ofícios referenciados e observadas as formalidades legais, CONSIDERO AUTORIZADAS as seguintes alterações nas condições do afastamento da servidora BEATRIZ MATTIOLI SAMPAIO, RF 850.902.6, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA para aquela Corte com a finalidade de regularizar sua situação funcional:

1. a partir de 27/11/2025 até 31/12/2025 - com prejuízo dos vencimentos e sem prejuízo dos direitos e demais vantagens de seu cargo,

2. a partir de 01/01/2026 até 01/02/2026 - com prejuízo dos vencimentos e sem prejuízo dos direitos e demais vantagens de seu cargo,

3. a partir de 02/02/2026 até 31/12/2026 - sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, mediante ressarcimento ao Município de São Paulo,

II. Publique-se e encaminhe-se à SVMA.

Portaria SGM nº 61 de 07 de abril de 2026

Processo SEI 6011.2023/0002478-4

Altera a Portaria SGM nº 216, de 14 de outubro de 2024.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso X do artigo 1º da Portaria SGM nº 216, de 14 de outubro de 2024, e nomear o senhor Lucas Pereira dos Santos, RG 47.058.XXX-1, como representante suplente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para compor a Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância, criada pela Resolução 02/CGIPMIPI, de 29 de julho de 2019.

Art. 2º Cessar, em consequência, as nomeação do senhor Esequias Marcelino da Silva Filho, nomeado pela Portaria SGM nº 216, de 14 de outubro de 2024, para integrar o referido Conselho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 07 de abril de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 154176062

Portaria SGM nº 62 de 07 de abril de 2026

Processo SEI 6068.2024/0002831-6

Consolida as Portarias SGM nº 113, de 28 de junho de 2024 e SGM nº 228, de 11 de novembro de 2024, referentes à instituição do Grupo de Trabalho Intersecretarial para a elaboração e revisão de indicadores de instrumentos de Regularização Fundiária, da Plataforma de Monitoramento da Implementação do Plano Diretor Estratégico e à designação de seus integrantes.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

CONSIDERANDO o o Decreto n° 57.490, de 5 de dezembro de 2016 que regulamenta o monitoramento e avaliação da implementação do Plano Diretor Estratégico - PDE da Lei nº 16.050 de 31 de julho de 2014 revisada pela Lei nº 17.975 de 8 de julho de 2023;

CONSIDERANDO as competências estabelecidas pela Resolução SMUL.ATECC.CIMPDE/001/2024,

RESOLVE:

Art. 1º O Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SGM nº 113, de 28 de junho de 2024, com a finalidade de elaborar e revisar os indicadores de instrumentos de Regularização Fundiária da Plataforma de Monitoramento da Implementação do Plano Diretor Estratégico, fica consolidado nos termos da presente portaria.

Art. 2° O Grupo de Trabalho Intersecretarial referido no art. 1º é integrado pelos membros a seguir designados e na seguinte forma:

I - Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL

a) Coordenação Técnica: Coordenadoria de Planejamento Urbano / Divisão de Monitoramento e Avaliação - DMA:

Maria Stella Cardeal de Oliveira - RF 752.111.1;

b) Coordenadoria de Planejamento Urbano / Divisão de Ordenamento Territorial - DOT:

Luís Octávio da Silva - RF 627.659.8;

c) Coordenadoria de Planejamento Urbano / Divisão de Articulação Intersecretarial - DART:

Mateus de Sousa Paixão - RF 943.733.9;

d) Coordenadoria de Planejamento Urbano:

Yuri Valério Sousa - RF 754.358.1;

II - Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB

a) Eric Rodrigues Vieira - RF 937.598.8;

b) Anna Kaiser Mori - RF 815.259.4;

III - Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência - SEPLAN

a) André da Soller - RF 889.212.1.

Parágrafo único. Cessam, em consequência, as designações objeto das Portarias anteriores.

Art. 3° Nos termos da Resolução SMUL.ATECC.CIMPDE/001/2024, o Grupo Técnico Intersecretarial de Regularização Fundiária fica autorizado a convocar outros servidores, cujas atividades consistam na atuação com os seguintes instrumentos:

I - Regularização Fundiária;

II - Zona Especial de Interesse Social;

III - Concessão Real do Direito de Uso;

IV - Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia;

V - Usucapião Especial de Imóvel Urbano, Individual ou Coletivo;

VI - Demarcação Urbanística;

VII - Legitimação de Posse; ou

VIII - Assistência Técnica, Jurídica e Social Gratuita.

Art. 4º O Plano de Trabalho e seu Cronograma são definidos conforme disposto no Anexo I 102951151 e Anexo II 102951419 desta portaria.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho reunir-se-á por convocação da coordenação com base no cronograma definido no Anexo I desta portaria.

Art. 5º A coordenação poderá solicitar a colaboração de outros servidores da SMUL, sem prejuízo de suas atribuições normais junto às Unidades em que trabalham e mantidas as lotações de origem, ou de outros órgãos públicos e privados, para contribuição no âmbito de suas competências.

Art. 6º Após cumprida sua finalidade, o Grupo de Trabalho será automaticamente extinto.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias SGM nº 113, de 28 de junho de 2024 e SGM nº 228, de 11 de novembro de 2024.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 07 de abril de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O Anexo I integra esta Portaria 102951151;

O Anexo II integra esta Portaria 102951419.

O seguinte documento publico integra este ato 154220698

São Paulo, 06 de abril de 2026

Em cumprimento às prerrogativas constitucionais instituídas no artigo 165 da Constituição Federal, às exigências da Lei Orgânica do Município de São Paulo estabelecidas em seu artigo 143, ao artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao art. 18 da Lei Municipal nº 18.286, de 22 de julho de 2025, adicionamos ao presente os Cadernos integrantes da Lei Municipal nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2025, na seguinte conformidade:

- Caderno I - Anexo de Demonstrativos Gerais (doc. 154129480);
- Caderno II - Anexo de Previsão de Receitas (doc. 154129749);
- Caderno III - Anexo de Fixação de Despesas (doc. 154130111);
- Caderno IV - Anexo da Dívida Pública (doc. 154130239);
- Caderno V - Anexo de Orçamento de Investimento das Empresas Não Dependentes (doc. 154130348) e
- Caderno VI - Anexo das Análises de Viabilidade das Propostas Eleitas pelos Munícipes para a Região de cada Subprefeitura no processo Orçamento Cidadão (doc. 154130465).

ARIANE MARIS GOMES LACERDA

Coordenadora

Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal

SEPLAN/COPOM

São Paulo, 06 de abril de 2026

Em cumprimento às prerrogativas constitucionais instituídas no artigo 165 da Constituição Federal, às exigências da Lei Orgânica do Município de São Paulo estabelecidas em seu artigo 143, ao artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao art. 18 da Lei Municipal nº 18.286, de 22 de julho de 2025, adicionamos ao presente os Anexos integrantes da Lei Municipal nº 18.376, de 29 de dezembro de 2025, Plano Purianual para o quadriênio 2026-2029, na seguinte conformidade:

- Anexo I - Cenário econômico e projeção de receitas (doc. 153829703);

- Anexo II - Demonstrativo Programas e Ações (doc. 153829819);

- Anexo III - Demonstrativo de Programas e Indicadores (doc. 154169885);

- Anexo IV - Orçamento Climático (doc. 153830551);

- Anexo V - Agendas Sociais (doc. 153830680);

- Anexo VI - Regionalização (doc. 153831077);

- Anexo VII - Quadros Adicionais Simplificados (doc. 153831194);

- Anexo VIII - Relações de Alterações (doc. 153831348);

- Anexo IX - Glossário (doc. 153831452) e

- Nota Metodológica - Agendas Sociais (doc. 153831610).

ARIANE MARIS GOMES LACERDA

Coordenadora

Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal

SEPLAN/COPOM

INTERESSADA: Cassiana Montesião de Sousa - RF nº 889.423.0, Coordenadora de COBES

ASSUNTO: Adiantamento de 2 diárias. Participação no evento “Oficina de Construção Coletiva do Sistema de Compras Expressas - SICX", em Brasília/DF, nos dias 7 e 8 de abril.

DESPACHO:

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, especialmente as manifestações da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF (docs. 154179759 e 154180143) e da Assessoria Jurídica - AJ (doc. 154178984), que adoto como razões de decidir, e com fundamentos no artigo 2º, inciso V, da Lei Municipal nº 10.513/1988, e no Decreto nº 48.744/2007, DECIDO:

a) autorizar a formalização de adiantamento no valor total de R$ 1.424,00 (um mil quatrocentos e vinte e quatro reais), visando atender as despesas com a concessão de 2 (duas) diárias para participação da Sra. Cassiana Montesião de Sousa, atualmente lotada na Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços - COBES, onde exerce a função de Coordenadora, no evento “Oficina de Construção Coletiva do Sistema de Compras Expressas - SICX", em Brasília/DF, a realizar-se nos dias 7 e 8 de abril de 2026;

b) autorizar, outrossim, a emissão de nota de empenho e de liquidação e pagamento no valor acima mencionado em favor do referido servidor, onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.14.00.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva 28.996/2026 (154135599);

II - Publique-se

III - Após, encaminhe-se à Coordenadoria de Administração e Finanças para as medidas em prosseguimento.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-64

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2026-0.000.326-2 JOSE JOSIAS NETO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.002.904-0 MAC 79 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.002.911-3 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.002.913-0 GRIP NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.002.916-4 ALEXANDRE CESCONETTO MARINHO DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.002.917-2 RUBEN FEFFER
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.002.918-0 RUBEN FEFFER
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.002.922-9 RODRIGO XAVIER MATHIAS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.002.923-7 SALVADOR 31 INCORPORADORA SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.002.930-0 MTR-25 ADMINISTRACAO DE BENS SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.002.934-2 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.002.935-0 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.002.936-9 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.002.937-7 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.002.938-5 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.002.939-3 BAILARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.002.940-7 BAILARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.002.941-5 PEDRO LUIZ COSTA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.002.959-8 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.002.961-0 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.002.966-0 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.002.969-5 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.002.970-9 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

PROCESSO Nº 6013.2025/0009518-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a VERA LUCIA KASHIVAGUI NAKAMURA, inscrito(a) no CPF sob nº 023.***.***-90 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0002225-7

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a OSMAR FERNANDES PEREIRA, inscrito(a) no CPF sob nº 383.***.***-91 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0002283-4

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a DANIELA JARDIM CONCEICAO, inscrito(a) no CPF sob nº 258.***.***-06 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0002289-3

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARIA TERESA BRAGA PACIELLO, inscrito(a) no CPF sob nº 039.***.***-04 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0002314-8

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a NANCI ALVES DE OLIVEIRA DANTAS, inscrito(a) no CPF sob nº 446.***.***-72 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0002322-9

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARCIA DIACOLI PEREIRA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº 761.***.***-53 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0002335-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a AMILTON FERREIRA PINTO, inscrito(a) no CPF sob nº 011.***.***-53 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0002345-8

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a FLAVIO MIURA FRANCA, inscrito(a) no CPF sob nº 124.***.***-56 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0002349-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ELAINE LOPES DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº 023.***.***-51(documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0002434-9

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ANGELA MARIA CUNHA DE ALMEIDA, inscrito(a) no CPF sob nº 077.***.***-50 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0002459-4

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a MARCIO AVELAR PRATES, inscrito(a) no CPF sob nº 312.***.***-60 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$1.901,98 (um mil novecentos e um reais e noventa e oito centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0002492-6

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a RAFAEL AUGUSTO DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº 409.***.***-77 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0002498-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a DARIO DONADIO, inscrito(a) no CPF sob nº 012.***.***-07 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0002586-8

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a BERNADETE DA CONCEICAO LOURENCO CRUZ, inscrito(a) no CPF sob nº 287.***.***-67 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0002591-4

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a GRACE KELLY BENTO DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº 315.***.***-62 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

SEI Nº 6016.2024.0117211-5

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME

ASSUNTO: TRANSFERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO

DESPACHO

I - Ante o constante deste procedimento administrativo e a manifestação da CGPATRI/SAP (doc. 153834036), que acolho e, ainda, em razão da competência atribuída pelo artigo 54, inciso I do Decreto nº 62.208/2023, AUTORIZO a Transferência de Administração à Secretaria Municipal de Educação - SME, de área municipal situada na Travessa Jambalaya, nº 49, Distrito Jardim da Conquista, Subprefeitura São Mateus, configurada na Planta DGPI-01.622_00, com área de 2.880,63 m² (doc. 153506188), para fins de regularização da EMEI Jardim da Conquista II;

II - Publique-se;

III - A seguir, à CGPATRI-SCL para formalização do Termo de Transferência de Administração;

IV - Após, à CGPATRI-DCT para anotações.

JOÃO PAULO DE BRITO GRECO

Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário | CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 835.892-3

SEI Nº 6074.2024.0010181-4

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC

ASSUNTO: TRANSFERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO

DESPACHO

I - Ante o constante deste procedimento administrativo e a manifestação da CGPATRI/SAP (doc. 154037524), que acolho e, ainda, em razão da competência atribuída pelo artigo 54, inciso I do Decreto nº 62.208/2023, AUTORIZO a Transferência de Administração à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, de área municipal situada na Avenida Adolfo Pinheiro nº 1175, Subprefeitura de Santo Amaro, configurada na Planta DGPI-01.620_00, com área de 420,00 m² (doc. 153147656), do Processo Administrativo SEI n° 6074.2024.0010181-4, para fins de instalação do Conselho Tutelar de Santo Amaro;

II - Publique-se;

III - A seguir, à CGPATRI-SCL para formalização do Termo de Transferência de Administração;

IV - Após, à CGPATRI-DCT para anotações.

JOÃO PAULO DE BRITO GRECO

Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário | CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 835.892-3

SEI: 6068.2021/0010548-0

Interessado: HIRE Investimentos Ltda. CNPJ n°: 29.271.248/0001-79

Assunto: Pedido de Aquisição de área

DESPACHO:

I- Com fundamento no art 7, II do Decreto 52.201/11, INDEFIRO o presente processo que trata do pedido de Aquisição de Uso pelo HIRE Investimentos Ltda. CNPJ n°: 29.271.248/0001-79.

II- Publique-se o item I.

III- Encaminhe a Subprefeitura para ciência e eventuais providências, anote-se e arquive-se.

JOÃO PAULO DE BRITO GRECO

Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 835.892-3

SEI 6068.2019/0000365-9

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO SELEÇÃO PAULISTA

ASSUNTO PEDIDO DE CONCESSÃO DE ÁREA

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações de CGPATRI/SI, doc. 016903665, que acolho, INDEFIRO, com fundamento no artigo 54, II, do Decreto 62.208/2023, o pedido de concessão de área, do imóvel situado na Rua Valter Weisflog s/n , formulada pela Associação Seleção Paulista , por impossibilidade material de atendimento, uma vez que não há indícios de tratar-se de área de domínio municipal.

II - Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006, abre-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente publicação, para apresentação de RECURSO, que deverá ser enviado à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário - CGPATRI, por e-mail, endereço: cgpatri@prefeitura.sp.gov.br. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público devido, fixado na Tabela integrante do Decreto nº 64.877/2025, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010;

III- Publique-se.

IV - À Subprefeitura para ciência e eventuais providências e após, ao DCT, para as anotações.

JOÃO PAULO DE BRITO GRECO

Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário| CGPATRI

Secretaria Municipal de Gestão | SEGES

RF. 835.892-3

PROCESSO: 6013.2026/0000090-3

INTERESSADA:Secretaria Municipal de Gestão (SEGES)

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de confecção de carimbos para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Gestão - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 0089/ 2026

ASSUNTO: RERRATIFICAÇÃO DE DESPACHO

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente a manifestação da área técnica documento SEI nº 153537316, e pela competência a mim estabelecida, RERRATIFICO o Despacho de Homologação, documento SEI nº 153805967, publicado no DOC de 06/04/2026, página 22, na seguinte conformidade:

ONDE SE LÊ: ...I.3- I - HOMOLOGAR os procedimentos e atos concernentes à Dispensa Eletrônica nº 58/2026,

LEIA-SE: I - HOMOLOGAR os procedimentos e atos concernentes à Dispensa Eletrônica nº 0089/2026,

Permanecem inalteradas as demais informações.

II - Publique-se e após encaminhe-se à SEGES/CAF, para prosseguimento.

ATA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

LEILÃO PÚBLICO Nº 03/SEGES/2026 - PROCESSO SEI Nº 6021.2021/0032250-6 - ALIENAÇÃO DE 2 (DOIS) BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS, SENDO UM SITUADO À RUA JOÃO MOURA, Nº 1.446 - PINHEIROS (LOTE 1), E OUTRO SITUADO À AVENIDA SANTO AMARO, Nº 2.846 - SANTO AMARO (LOTE 2 - SEI Nº 6013.2024/0001117-0 - RELACIONADO).

Aos sete dias do mês abril de dois mil e vinte e seis, nas dependências da Secretaria Municipal de Gestão, por intermédio da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços - COBES, sita no Viaduto do Chá nº 15, 8º andar, Centro, São Paulo/SP, reuniu-se a Comissão de Licitação CPL/COBES, bem como o Senhor Leiloeiro Oficial PEDRO HENRIQUE ERBOLATO MORAES DE OLIVEIRA, matriculado na JUCESP sob nº 1260, para prestação final de contas, de acordo com o estabelecido no item 4.1 do Termo de Compromisso.

I - Os imóveis foram arrematados da seguinte forma:

a) LOTE 1 - imóvel situado à Rua João Moura, nº 1.446 - Pinheiros/SP, arrematado por GIP XXII EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.568.827/0001-05, representada pelo sócio administrador Sr. RICARDO CIARCIA RAMIRES, pelo valor de R$ 1.052.564,20 (um milhão, cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos);

b) LOTE 2 - imóvel situado à Avenida Santo Amaro, nº 2.846 - Santo Amaro/SP, arrematado por ROBERTO CARLOS GOMES, inscrito no CPF nº 104.***.***-40, pelo valor de R$ 8.443,30 (oito mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta centavos).

II - Face à ausência de outros interessados, não houve outros lances para os lotes leiloados.

III - O Leiloeiro enviou os documentos elencados no item 5 do Termo de Compromisso, no prazo estabelecido, os quais foram analisados pela Comissão, que constatou o cumprimento das condições exigidas, considerando regular a presente prestação de contas:

III.a - Mapa geral do leilão, com todas as informações sobre os arrematantes (nome, endereço, telefone etc.), preço de venda e o valor total arrecadado (Doc. SEI nº 153948902);

III.b - Quanto ao LOTE 1:

a) cópia da nota de venda em leilão referente ao LOTE 1 (Doc. SEI nº 153949239); e

b) comprovante de recolhimento através de DAMSP, referente ao LOTE 1 (Doc. SEI nº 153949462).

III.c - Quanto ao LOTE 2:

a) cópia da nota de venda em leilão referente ao LOTE 2 (Doc. SEI nº 153949323); e

b) comprovante de recolhimento através de DAMSP, referente ao LOTE 2 (Doc. SEI nº 153949527).

IV - Diante da documentação apresentada e analisada, a Comissão concluiu que o Leiloeiro Oficial cumpriu regularmente as obrigações pertinentes à prestação final de contas do LEILÃO PÚBLICO Nº 03/SEGES/2026.

V - Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata em 07 de abril de 2026, às 18h00min, que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelo Leiloeiro Oficial, pelo Senhor Presidente e pelos membros da Comissão.

VI - PUBLIQUE-SE.

INTERESSADO: OFFICEPLAN PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO LTDA.

TERMO DO CONTRATO: 013/2022-SEHAB.

PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº: 6014.2022/0000371-4.

CONTRATADA: OFFICEPLAN PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO LTDA.

OBJETO: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA, ARQUITETURA E ARQUEOLOGIA, VISANDO AO MONITORAMENTO E A EMISSÃO DE LAUDOS DE ESTABILIDADE DO SOLO, LAUDOS TÉCNICOS DE FUNDAÇÕES E SERVIÇOS DE PROSPECÇÃO ARQUEOLÓGICA PARA GARANTIR A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE (EDIFÍCIO) DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (EHIS), COM ENFÂSE EM SOLUÇÕES DE SUSTENTABILIDADE".

ASSUNTO: TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

DESPACHO

À vista das informações constantes do presente, notadamente da manifestação de SEHAB/OBRA sob doc. nº (146111877) e com fundamento no inciso I, alínea "a" do art. 73 da Federal 8.666/93 e art. 50 do Decreto Municipal 44.279/03, DEFIRO a solicitação feita pela Contratada.

Em conseqüência, AUTORIZO a emissão do TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

^{ATA DA 6ª REUNIÃO DO GT ESTRUTURAÇÃO DE PROGRAMA PARA CONTEXTO DE MORADIA EM CORTIÇOS
8ª Gestão}

Data da Reunião: 3 de dezembro de 2025

Local: Rua Líbero Badaró nº 504 - Sala 123-B, 12ª andar - Centro - São Paulo

Ao terceiro dia do mês de dezembro do ano 2025, às 14h00, nas dependências do Edifício Martinelli, centro, em São Paulo, reuniram-se para a 6ª Reunião do Grupo de Trabalho - Estruturação de Programa para Contexto de Moradia em Cortiços, os membros (as) e Conselheiros (as) presentes: Cristina Gomes Baltazar (DEPLAN/SEHAB), Layra Carolina Cunha, Inês L. de Carvalho, Josélia Martins Pereira (APOIO Associação de aux. Mútuo da Região Leste), Marcos Venâncio Lui (FAU/USP), Maria dos Anjos dos Santos (Centro Gaspar Garcia), Maria Helena Ferreira (SEHAB/CMH), Sonia Francine (COHAB) e Sophia Ricci Noronha (DEPLAN/SEHAB) Presentes online: Débora Ungaretti (LabCidade FAU/USP), Nelson Saule Junior (AOB), Laura Lourenção (SEHAB/CTS) e Victor Lage (FAU/USP). Ausentes: André Luís Martins dos Santos (CTS/SEHAB), Francisco Nunes Sobrinho (COHAB), Isadora de Andrade Guerreiro (FAU-USP), Jefferson Gomes Arruda (PROJ/CFT), Juliana Gomes Petrarolli (PROJ/SEHAB), Kátia Beatriz Laurett (DTS Centro/SEHAB), Marina de Camargo Campos (DTS Centro/SEHAB), Miguel Gomes Lima (Associação dos Trabalhadores sem Terra da Zona Oeste - Residencial City Jaraguá), Osmar Silva Borges (Centro de Promoção e Inclusão Social 26 de Julho-CPlS) e Sidnei Antônio Euzébio Pita (ULCM). Início Reunião: Sra. Sophia: Então, pessoal, boa tarde. Estamos aqui começando a nossa 6ª Reunião dos Cortiços. Então, há seis meses já estamos nos encontrando aqui neste GT, para ter essa discussão. É a nossa última do ano, com muitas atividades aí para fazer no ano que vem também, mas uma coisa de cada vez. Então, hoje, o que tínhamos na pauta. Aprovação da ata da reunião interior, informes gerais da reunião que fizemos com o Gabinete, mobilização dos participantes, atualização dos membros. E aí depois a ideia é que tenhamos espaço para as apresentações. Então, a Soninha vai trazer uma apresentação da discussão da CIRC e políticas que ela fez a avaliação. Nelson, se puder, também falar um pouquinho do documento que ele compartilhou conosco sobre a Lei do Inquilinato. Se tivermos tempo, eu e Layra, que é a estagiária da nossa área, que deve vir participar, vamos mostrar um pouquinho do que já fizemos também, da avaliação das políticas. E uma matriz de soluções aqui, que fomos desenhando, que eu acho que isso talvez seja uma das coisas importantes que queríamos mostrar. E aí, no final falar um pouquinho do calendário do ano que vem, pelo menos da data da primeira reunião. E fazer um balanço do ano, fechamento. Então, essa é a ideia de hoje. Temos algumas pessoas novas também, então aí vou pedir para que nos apresentemos e fazer a aprovação da ata. Então, para começar me apresentando, eu sou a Sophia Noronha, sou APPGG em DEPLAN, dentro de SEHAB, e estou como coordenadora aqui do GT de Cortiços. Sra. Maria: Sou Maria dos Anjos, sou educadora no Programa Moradia Digna, no Centro Gaspar da Silva, Direitos Humanos. Sra. Sophia: Então, a Maria dos Anjos, bem-vinda, está participando agora. Estava antes indicado o Renato, e aí alteramos essa indicação, e a Maria dos Anjos vai começar a participar como participante ativa do GT. Sra. Cristina: Eu sou a Cristina, sou assistente social e estou em DEPLAN. Sr. Marcos: Boa tarde, sou o Marcos, sou pesquisador da área, sou doutorado da FAU/USP, estou aqui participando junto aqui no GT de Cortiços. Sra. Sônia: Soninha Francine, COHAB. Sra. Sophia: Vocês querem ir se apresentando, pessoal do online? Sra. Débora: Oi, pessoal, sou a Débora, sou jurista e sou pesquisadora do LabCidade FAU/USP. Na verdade, quem era para acompanhar o GT era a Isadora Guerreiro. Mas, como ela não está conseguindo vir em todos GTs, estamos fazendo aqui um revezamento para ter representação do LabCidade, e conseguirmos acompanhar a pauta. Então, enfim, não é sempre que eu estou aqui, mas agradeço o espaço, o diálogo. Sra. Sophia: Perfeito, bem-vinda. Laura? Sra. Laura: Boa tarde, eu sou a Laura, sou arquiteta, trabalho na Coordenadoria de Trabalho Social. Sr. Nelson: Boa tarde, sou o Nelson Saule Júnior. Estou participando aqui pelo trabalho pela Comissão de Direito Urbanístico da OAB. Sra. Josélia: Olá, boa tarde, sou Josélia, sou do Movimento de Moradia da Zona Norte e estou aqui pela ONG Apoio. Sra. Sophia: Então, só para iniciar a aprovação da ata da reunião anterior, alguém tem alguma questão? Ela está aprovada? Ata da 5ª Reunião Ordinária? Tudo bem? Ok, então, aprovado. E aí vamos para os nossos informes gerais. Então, só trazer que discutimos a importância da mobilização dos participantes e às vezes é uma mobilização contínua para também entendermos os horários, disponibilidade das pessoas. E como eu falei com vocês, vamos tentando adaptar. Então, se às vezes uma pessoa não pode participar, podemos alterar também a indicação para que as organizações pelo menos se sintam representadas. Isso acho que vale para todo mundo. E aí teve gente que ligamos e que achava que inclusive não poderia participar mais porque o mandato do CMH acabou. Então, foi muito importante fazer essas ligações e eu vou seguir nisso, acho que não preciso dar grandes informes sobre isso, mas só para vocês saberem que às vezes as pessoas não participam, mas elas querem estar. Então, que bom que estamos todos aí participando, mais gente, porque aí sentimos que de fato é participativo e não é só nós do Poder Público também pensando sozinho. Então, é isso. Eu estou fazendo a atualização dos membros na lista aqui. Então, teve algumas pessoas que estão faltando a indicação. A Laura já foi indicada pelo SEI certinho, porque estava a Elisa no lugar. O Jefferson ainda falta indicar, que não pôde vir hoje. Então, só também para avisar. Jefferson e Juliana avisaram, o pessoal de PROJ, que não iam poder vir. E aí da Maria dos Anjos, acho que também precisa via e-mail e a gente vê qualquer coisa se precisarmos em relação às outras pessoas. Eu consegui entrar em contato com todos. A única pessoa que eu ainda não consegui falar foi com o Sidnei, porque ele estava na COP30. Então, está um pouco atarefado. Mas todos os outros reforçaram o compromisso e a importância de estar aqui. Então, só queria reforçar isso também com vocês. Outro informe. Estamos nessa sala aqui, que está um pouco mais apertadinha. Mas, a partir do ano que vem, se tudo der certo, vamos fazer sempre no 11º andar, na sala de DEPLAN, que é o nosso departamento, que aí fica um pouco mais confortável. E, por último, em relação aos informes, fizemos uma reunião com o Gabinete esta semana. Então, acho que seria legal darmos um informe de como foi essa reunião. Então, Cris e Soninha participaram junto comigo. Querem falar como foi? Cris. Sra. Cristina: Sim, fizemos essa reunião lá no Gabinete, com os assessores, com o Alan e com a Paula. Foi uma reunião bem produtiva, no sentido que marcamos a reunião justamente para dar um feedback para o Gabinete, para falar o que já estávamos realizando durante esses seis meses, as reuniões que foram realizadas, as atividades. Até mesmo porque queremos muito que o Gabinete seja bem próximo de nós nessa relação no processo de construção aqui da nossa ação em relação aos cortiços. Fizemos uma leitura, que a princípio o Gabinete está aberto de fato, para essa temática, para ter essa construção. Aparentemente há o interesse deles para que consigamos maturar alguma ação, especificamente para a questão dos cortiços. Estão lá com as portas abertas para que haja esse diálogo entre o Gabinete, sempre numa questão de apoio. Mas isso vamos olhando também ao decorrer do tempo, como é que essa relação, de fato, vai sendo moldada e construída. Sra. Sophia: E não chegamos também com uma solução específica, porque ainda estamos fazendo essa análise. Então, tem um mapinha que se der tempo, como eu mostrei aqui para vocês, meio que um mapa das soluções que fomos dialogando. E apresentamos um pouco isso para eles, mas eles trouxeram que seria interessante fazermos uma apresentação no final de janeiro para o Secretário. Então, vamos tentar já marcar essa reunião com ele. E aí trazer um pouco mais aprofundado e menos opções e mais ABC. Então, trazer três opções que sentimos que é mais aderente e que consigamos trazer um detalhamento maior e ver qual que é a recepção do Secretário. Sra. Cristina: E acho que um ponto também interessante, que eles entenderam, que para nós de fato desenhar um programa. Então, só complementando a fala da Sophia referente à reunião, foi interessante também que o Gabinete fez a leitura de termos um piloto, quando conseguirmos desenhar de fato o programa que estamos pensando para a questão dos cortiços, nós elegermos uma área dentro da região central de São Paulo, onde está a questão dos cortiços, e fazermos o piloto ali a partir do cortiços que formos escolher. E aí, a partir desse piloto, faríamos todo o processo de análise para ver o que ficou bom, quais são as lacunas, enfim, aí sim para pensarmos numa projeção maior, de fato, para expandir esse programa que pretendemos desenhar. Esse é um ponto também positivo nesse sentido. Sra. Sophia: É, e acho que fica como missão de casa então, ver quanto que conseguimos se aprofundar em janeiro nesses trabalhos para apresentar já algo para eles no começo do ano, com a ideia de até junho termos uma coisa mais estruturada mesmo, para que aí finalizemos os trabalhos do GT nessa fase de formulação. E no segundo semestre do ano que vem seja mais que busquemos encaminhar e fazer esse trabalho com o Gabinete para que de fato essa política seja implementada. Mas, é isso, sim. Acho que ficamos com um pouco de medo de ser pouco tempo, e é um pouco corrido, mas acho que temos conseguido fazer muitas coisas legais, então, estou contando que é possível aí que cheguemos com coisas legais para eles. Acho que desse informe, finalizamos. Então, temos três apresentações agora para fazer. Soninha, pode iniciar com a sua. Sra. Sônia: Então, a CIRC, Comissão de Intervenção e Recuperação de Cortiços, reuniu-se nove vezes, reuniões mensais em 2023. Tem transcrição de todas as reuniões. Então é muito legal mergulhar no que foi discutido ali. Ela tinha um propósito muito prático, que era rever o decreto regulamentador da Lei Moura. Então você tinha um texto base ali, o qual as pessoas remetiam. Como é que fazemos o antigo oitavo? Deixa assim ou modifica? Então, de certa forma, ou de muitas formas, esse grupo foi muito além do que a CIRC fazia. Não estava só procurando alterar, atualizar uma regulamentação. Mas ainda assim é interessante, justamente por ter sido tão prático olhar o que foi discutido. Então, a meu critério, extraí esses 20 assuntos tratados nas reuniões. É um saco ficar lendo slide. Mas bem rápido. O assunto da assistência técnica, técnica jurídica ao proprietário e aos moradores. Como atender os moradores se precisarem sair durante as reformas? Como destinar recurso público para uma propriedade privada? E esse você vê que é um tema que se estendeu. Como você justifica isso? Em que casos poderiam ser feito esse investimento do público no privado? Quais seriam os modelos possíveis? Esse é meio relacionado com o segundo. Como garantir que a maioria do imóvel beneficie os moradores? Quer dizer, no primeiro momento que a reforma não expulsa os moradores. O que eles vão fazer se não oferecermos um apoio? E segundo, depois da reforma, como é que garantimos a possibilidade deles continuarem? Aí tem uma discussão, isso é bem baseado no decreto. Qual seria a composição da CIRC? Qual seria o papel de cada Secretaria na comissão e no programa? Aí tem uma reunião inteirinha que tem a participação do FICA, que fala da experiência concreta como gestores de um cortiço. E aí que eles se propõem. E eu acho essa ideia ótima, que é você ter uma possibilidade de um laboratório por meio de uma parceria com uma organização que consegue ter maior flexibilidade e já vir com uma experiência maior na prática ali do que as nossas instituições governamentais. Aí tem a questão da fiscalização. Você manda reformar, e aí não reforma. Faz o quê? Reforma e aumenta o valor do aluguel. E aí faz o quê? Quem é que certifica que aquilo que o proprietário foi intimado a fazer, quem é que vai lá e assegura? Não, foi feito mesmo. E aí tem uma enorme discussão na CIRC por causa disso, porque se a fiscalização for exercida como é o papel pela Subprefeitura, e a Subprefeitura simplesmente chegar lá canetando, não vai funcionar. Não vai surtir o efeito que desejamos. Então essa história da fiscalização... Sra. Sophia: Pode até fechar, expulsar as pessoas. Sra. Sônia: Ou a multa, vou lá e te multo. Bom, e daí? As fontes de recursos para a execução do programa, essa discussão também surge. Além de tudo, a necessidade de ter uma política propriamente, um programa, e não simplesmente rever um decreto regulamentador. Aquela definição básica, o que é e o que não é um cortiço. Parece que não, mas volta e meia se pegamos de novo nessa discussão. Aí se fala também de outras normativas possíveis, necessárias, tanto leis vigentes, programas que já existem, como a necessidade de produzir novas normas, novas regulamentações e assim por diante. O papel da CIRC propriamente qual é? A CIRC não é quem vai a campo fiscalizar, notificar e intimar, mas faz parte do trabalho dela. De novo, como é que se lida com isso? Super correlato ao item 10, o que é o cortiço, quais são os tais parâmetros de habitabilidade, o que continua válido, o que já foi superado, as formas de participação social, quem são os moradores dos cortiços, o trabalho social pós-ocupação, super entre aspas porque não é uma ocupação, mas as pessoas já estão lá, então esse trabalho social. Quanto custa, afinal de contas, também tem tudo a ver com o perfil dos moradores, a questão da regularização do imóvel ou da posse, do funcionamento, da atividade propriamente dita. Quem são esses proprietários, quer dizer, quem são os moradores ao mesmo tempo, quem são os proprietários e principalmente uma questão que foi ficando mais evidente ao longo do trabalho é a situação super confusa e complexa da propriedade do imóvel, aquela coisa de 10% de um, 25% de outro, 50% penhorado para pagar dívida e assim por diante. E tem um assunto, é tão curioso isso, foi mencionado em duas linhas da reunião, que o proprietário procurou a Administração Pública para saber como ele poderia regularizar o cortiço que é para que as pessoas pudessem pagar a tarifa social, então é quase inusitado isso, no meio de toda a discussão o cara fala assim, não, eu quero regularizar, para que eles paguem, tenham direito à tarifa social. Aí aqui meio que um mapa de calor, na verdade um mapa de cor, para ter uma ideia da distribuição dos temas, claro que desse tamanho não dá para enxergar muito bem, mas tem extensões enormes aí da cor de laranja, que corresponde ao item fiscalização, é impressionante como isso foi recorrente, quem é que faz, faz como, com base em quê, de quanto em quanto tempo, quem é que emitiu um laudo para dizer que está tudo certo. Sra. Sophia: Mas isso é em relação ao decreto ou às atas da CIRC? Sra. Sônia: Isso aí é a transcrição de todas as atas da CIRC. Sra. Sônia: Então o laranja, tem muito laranja aqui, é impressionante como esse tema apareceu em nove reuniões, como isso voltou várias vezes. O tema pós-ocupação, ele é muito concentrado aqui, na reunião, melhor, o tema do trabalho social, ele é muito concentrado aqui na reunião que veio o Fundo FICA, porque eram bem questões práticas do dia-a-dia de um cortiço, com os quais o FICA tinha que lidar. E o tema bastante recorrente também, embora aqui não seja tão visível assim, é sobre a tal da destinação do recurso público para aplicação em uma propriedade privada. E de todos os temas, esses aqui estão separados principalmente porque eles foram super debatidos e não saiu uma proposta conclusiva. Resolvemos, já sabemos como é que tem que ser isso. Então, logo se vê que isso é recorrente aqui, não é à toa que isso também é recorrente aqui no trabalho do GT. Depois eu tenho isso tudo mais visível, só foi um print bem resumido. Peguei, por exemplo, a cada tema extraí algumas aspas significativas, o que as pessoas realmente disseram naquela reunião sobre aquele tema. Então, vocês veem que aqui, tudo isso aqui é sobre o assunto fiscalização, certificado, laudo, multa, responsabilidades, bases legais, e ainda tem mais uns três quadrados de aspas aqui para colocar, de tanto que as pessoas falaram e fizeram contribuições muito relevantes sobre esse tema especificamente. Bom, aqui levantamos isso junto, provavelmente como eu fiz isso faz bastante tempo já, talvez precise de uma atualização, mas também dissemos muitas vezes aqui o que aqui já existe, que pode ser utilizado como base, como referência para um programa de cortiços que nós queremos propor. Sra. Sophia: Só fazer uma pausa, a Inês também chegou. Só para apresentar, estamos aqui na última reunião do ano, então no GT de Cortiços. Então, uma boa presença aqui de todo mundo e estamos neste momento de apresentações de algumas atividades, algumas pesquisas que as pessoas, os integrantes, foram fazendo. Então, o que a Sonia acabou de apresentar é o resumo das discussões da CIRC. E agora vai começar a falar um pouco de algumas políticas que avaliamos, que seria interessante de olhar com mais calma. Então, ou políticas anteriores que já trataram do tema dos cortiços, ou políticas atuais que não estão trabalhando com cortiços, mas que talvez pudesse com alguma adaptação. Então, só para trazer isso. Se você quiser se apresentar rapidamente, só para todos te conhecer. Sra. Inês: Sou Inês. Na verdade, nem sei como vou me apresentar, porque é tanta coisa. Eu fui representante da Bela Vista no Conselho Participativo Municipal. E eu sou pesquisadora da Universidade Federal do ABC. E a minha pesquisa é com a população dos cortiços e os movimentos de moradia lá. Sra. Sophia: A Inês participou da mesa técnica e foi num lugar que convidamos e falamos para todo mundo que essas reuniões estão abertas. Então, segue aberta, inclusive, se vocês quiserem convidar outras pessoas. Sra. Sophia: Então, agora vamos falar dessas avaliações que a Soninha pesquisou. Sra. Sônia: Essas leis, nem todos são leis propriamente, mas isso tudo foi mencionado durante ou quase tudo apareceu nas discussões daquelas reuniões da CIRC e outras foram surgindo ao longo dos trabalhos do GT. E eu fiquei incumbida de analisar algumas delas. Então, o Auxílio Reencontro, que é municipal, tem essa descrição - Viabilizar alternativas de moradia no mercado privado, por isso que chama a atenção para nós, pela característica do cortiço. Seja por meio de unidade habitacional ou hospedagem individual compartilhada. O que, de novo, traz um pouco aqui para o nosso universo. Ela foi criada como uma política de atendimento a pessoas em situação de rua. Então, eu tirei as descrições. Como é que você constata, afirma que é uma pessoa em situação de rua, e tem uma série de critérios. Está sendo atendido num programa de assistência social ou não. Então, isso já não vem tão ao encontro da questão do cortiço. Então, eu tirei essas partes. Mas destacando aqui algumas coisas. O Auxílio Reencontro Moradia, uma modalidade de atendimento voltada a viabilizar alternativa de moradia no mercado privado. Seja por meio de unidade habitacional ou hospedagem individual ou compartilhada. O valor do Auxílio Reencontro é de 600 reais na modalidade individual e 1.200 na modalidade destinada à família. Que eu me lembro, eu não sei se isso está definido na Portaria ou no Decreto regulamentador. Não é necessariamente a família, a unidade familiar, casal, mas dois amigos que queiram encontrar juntos uma solução, fazem jus a esse auxílio no valor de 1.200. Entre os critérios de elegibilidade, o A, B e o C dizem respeito à situação de rua. Não possuir renda familiar mensal per capita superior a um salário mínimo. Aí têm todas as formas de verificar renda, diretrizes de priorização. As condições necessárias para a manutenção do benefício. Algumas são condicionalidades básicas de políticas sociais. Vacina, frequência, 75% da escola. O benefício será pago mensalmente através de um instrumento de pagamento a ser disponibilizado a critério da municipalidade. Então aqui já tivemos que inovar na hora de estabelecer esse auxílio. Como é que vamos pagar? Não era um modo já super instituído de como fazer isso. Aí o procedimento para acesso ao auxílio. Encaminhamento, o beneficiário indicado para acessar o benefício pelos técnicos da rede de atendimento mediante avaliação social. Então tem o encaminhamento, tem a análise pela equipe técnica e, havendo aprovação, a concessão do benefício que atendeu os critérios de elegibilidade e assim por diante. Aí de novo vem mais, cai mais aqui dentro da nossa discussão. Ele será concedido ao beneficiário por meio do pagamento ao responsável, sendo vedada a concessão a terceiros ou familiares. Então é um benefício que uma pessoa faz jus por meio do quê? Do pagamento ao privado, que é quem vai alugar uma unidade para essa pessoa. Sra. Sophia: E aí só aproveitando para trazer um contexto das nossas discussões, que a Isadora Guerreiro também trouxe isso numa dessas discussões. Falou que pode ser interessante termos como se fosse um auxílio aluguel coletivo, que é por isso que tem tanta conversa aqui com o Auxílio Reencontro, porque a Prefeitura pagaria o proprietário e dessa forma seria um jeito de ter certeza que o proprietário não vai aumentar o valor. Então o proprietário tem que fazer as reformas no imóvel e nós meio que conseguimos garantir ou que a família vai continuar e o valor. Foi principalmente por isso que pesquisamos essa política. Só para dar esse contexto, mas fiquem à vontade também de trazer dúvidas, questões. Sra. Sônia: E aí é curioso que assim, admitindo como que o mercado funciona, porque quando se elaborou isso tinha a preocupação assim - Mas quem é que vai querer alugar? Quem é que vai querer alugar um quarto ou dois cômodos para uma pessoa em situação de rua? Ainda que você diga, não, mas tem acompanhamento técnico, isso tudo, é de se imaginar que haveria resistências. E normalmente você paga um adiantamento, você tem lá um fiador, alguma coisa, então está até previsto que no primeiro pagamento você paga o equivalente a quatro vezes o valor do auxílio. E claro, se a pessoa deixar de morar nesse lugar antes de concluir o prazo, é exatamente como no caso do adiantamento no pagamento de um aluguel. Isso vai ser descontado posteriormente se for o caso de saída. E aí o pagamento é creditado ao responsável, autorização assinada por ambos, e aí a descrição do trabalho social, a atuação da equipe. Isso é interessante também, o mapeamento de imóveis. Sra. Inês: Não sei se dá para responder, porque no caso são R$600,00 a R$1.200,00 se for uma família. E no caso se for uma mulher com filhos. Sra. Sônia: 1.200. Sra. Inês: Quer dizer, é um valor que paga um quarto de uma pensão. E quais seriam os critérios? Porque o problema do quarto da pensão não é só financeiro, é também... Sra. Sônia: É que, na verdade, como a família é prioridade no atendimento da assistência social nos outros modelos. Esse aqui foi muito pensando num contingente enorme da população nessa situação de rua, que é 88% de homens sozinhos. Então, ele previu que se for mais de uma pessoa procurando um lugar, eles fazem jus a R$1.200,00. Enfim, se for indivíduo, é R$600,00. Então, ele não foi um programa desenhado para a família, embora conste o termo família aqui. Sra. Inês: Não, eu estou preocupada com a qualidade dos imóveis. Qual seria o critério para a remuneração. Sra. Sônia: O critério é baseado na Lei Moura. É isso. São condições mínimas de habitabilidade. Baseado nas experiências dos outros lugares. Basicamente, duas cidades aplicaram um modelo muito parecido com isso, Curitiba e Franca. E é baseado na experiência deles, que muitas vezes a pessoa interessada indica um imóvel que não tem a menor condição. E aí eles recusam o imóvel e o próprio interessado fala assim - E se eu der um jeito? E se eu conseguir reformar? Tem uns casos muito emblemáticos, inclusive. A pessoa escolheu para morar o que era um galpão, não um galpão propriamente, mas um imóvel, sei lá, do tamanho de uma garagem grande, onde tinha funcionado uma barbearia. E ele falou, é aqui que eu quero morar, aqui que eu conheço todo mundo. E assim, não dá. Você não tem como morar aqui. Mas e se eu der um jeito? Vamos ver. Aí reúne as pessoas, consegue material de construção, faz um mutirão, reforma, redivide. Então, se você for muito rigoroso, não vai mesmo encontrar um imóvel disponível. Essa foi uma discussão que teve também, bom, se aumentar muito o valor do Auxílio Reencontro, como é que você justifica isso diante do valor do auxílio aluguel? Então, tem essa questão também. E aí os dois modelos de documento interessantes, autorização do crédito ao responsável, que é uma das nossas dificuldades de modelar, e a tal da declaração de condições adequadas de abrigamento do imóvel. Isso foi super lastreado na Lei Moura. As condições mínimas de habitabilidade. Sra. Sophia: Só para continuar a resposta dessa pergunta da Inês, eu acho que a ideia, estamos pensando e olhando para essa política, pensando nessa possibilidade de fazermos a fiscalização, de obrigarmos ou convidar os proprietários de fazer as adequações, e aí fazendo essas adequações, a Prefeitura pagaria. Então, não seria pagarmos pelos custos como eles estão nesse momento. Sra. Inês: Entendi. Você está disponibilizando dinheiro público para o setor privado. Então, tudo isso tem uma obrigatoriedade de uma série de questões. Sra. Sophia: É, entendermos quais que são essas formas e quais são as contrapartidas. É isso, acho que ainda estamos explorando e trazendo esses questionamentos, mas não temos resposta a princípio. Sra. Inês: Oferecer pro proprietário do imóvel, que a Prefeitura vai pagar para ele a mesma coisa que ele cobra das famílias, que já é uma exploração em termos da qualidade do que ele oferece na moradia, eu acho bastante complexo, porque na verdade está pegando dinheiro público, colocando na mão do proprietário em condições de superfaturamento. Sra. Sônia: Mas aí surgiu outra questão que apareceu até naquela reunião das políticas de aluguel. Ao mesmo tempo, quando você aumenta o valor, você inflaciona o mercado. Então, também tem essa... Sra. Inês: Você cria a política, você já inflaciona o mercado. Sra. Sônia: Sim, mas aí como fazemos? A pergunta direta, todo dia na reunião é - Então, como fazemos? Todo caso, essa é uma descrição da política, não é nenhuma opção por essa política. Sr. Marcos: Secretaria da... Sra. Sônia: Assistência Social. Sr. Marcos: Eles que são responsáveis de tudo. Sra. Sophia: Sim, porque a SEHAB entende que a população que estão em situação de rua não é nosso público. Sr. Marcos: Desde quando que está acontecendo isso? Sra. Sophia: 2023. Sr. Nelson: Só queria fazer uma pergunta. Primeiro, isso está tudo em um decreto? Para entender. Sra. Sônia: Essa especificação aqui é na Portaria da SMADs, porque ela é uma das vertentes do Programa Reencontro. Então, você tem a lei, aí tem um decreto regulamentador e essa descrição mais específica do Auxílio Reencontro. Então, é uma Portaria. Sr. Nelson: Mas ele foi pensado, pelo que você falou, para a população em situação de rua, a princípio. Sra. Sônia: Esse é o público-alvo da política. Sra. Sophia: E a princípio, o Auxílio Reencontro seria só depois da Vila Reencontro. Você passa dois anos na Vila Reencontro, mas eles falaram que depois começou a soltar. Sra. Sônia: Não é isso. A Vila Reencontro é um equipamento socioassistencial para famílias com crianças pequenas. É política socioassistencial. A ideia é que depois de dois anos essa família já esteja em condições de não estar num programa socioassistencial. O que é sempre um problema. Se você coloca para vida inteira, não é essa a ideia de uma política socioassistencial. E ao mesmo tempo se você coloca um prazo, ou se se organiza em dois anos. Então, o Auxílio Reencontro é aspas, porque não é perfeitamente isso, mas é a moradia primeiro. É da calçada para um lugar para morar. Não é etapista. Pra você ter Auxílio Reencontro, você não passa por um outro atendimento e no final dele, depois de se organizar, você tem direito. Sra. Sophia: Mas só contando o que me foi relatado na visita que fizemos na Vila Reencontro, que algumas técnicas trouxeram, que a ideia pela visão delas, pelo menos, era que o Auxílio Reencontro seja uma coisa que possamos usar depois da Vila Reencontro. E aí, o que eles falaram é - Começamos expandir essa política para que as pessoas possam ir direto para isso. Temos até os números de quantas foram. Sra. Sônia: Então, as pessoas que fizeram essa visita, elas falaram tudo muito errado. Porque não é isso. Sra. Sophia: Mas falaram que a resistência dos proprietários tem sido mais alta com pessoas que não passaram pelas vilas, porque tem todos esses desafios de vulnerabilidade. Mas eu acho que no nosso caso, isso não importa tanto, porque o nosso público tem um nível de autonomia maior. Sra. Sônia: Entenda uma coisa. Não é isso. Independentemente do que a pessoa que acompanhou a visita falou, ela falou errado. Não é isso. O Auxílio Reencontro não vem depois da pessoa ter ficado na Vila Reencontro. Vamos lá. Bom, aí tem o Reforma Casa Brasil, que é um crédito para melhorias ou pequenas obras em casa. Sr. Marcos: Isso é recente agora. Sra. Sônia: Publicou no dia que eu dei o Google. Tinha acabado de publicar. Então tem a faixa Reforma 1 para renda familiar de até R$3.200, depois de R$3.000 a R$9.000. É uma linha de financiamento, crédito com juros acessíveis para quem quer realizar melhorias, pequenas obras em casa, dividido por faixas de renda. Para menor, juros de 1,17%, a maior 1,95%. Financiamento vai de 5 a 30 mil reais. Pagamento 24 a 60 meses, com aquele topo do comprometimento de 25%. E a faixa 3, aí a renda acima de R$9.600, quer dizer, existe também essa possibilidade, mas isso já não tem absolutamente nada a ver com o que estamos fazendo aqui, então nem precisa se deter muito nisso. Aí eles têm lá todas as respostas, é interessante para conhecer melhor. Por exemplo, e se a casa, apartamento, não tiver escritura? Então em todas as políticas surgem umas perguntinhas assim, que têm a ver com as nossas dificuldades. Sra. Sophia: Dúvida em relação ao Pode Entrar Melhorias, quando falamos do Pode Entrar Melhorias Municipal do COHAB, somos nós que estamos fazendo a obra, nesse caso é uma linha de crédito para que a pessoa faça a própria obra, é isso? Sra. Sônia: Pelo que eu entendi. Poderão selecionar o serviço que pretendem contratar. É, é isso mesmo. Para a liberação da primeira, manda as fotos, e assim por diante. Eu tenho aqui o COHAB Melhoria também. Sr. Nelson: De qualquer maneira, esse problema pressupõe uma casa de uma família, enfim, unifamiliar, não seria para um imóvel que tenha cinco famílias. Sra. Sônia: Não, ele é análogo ao nosso naquele aspecto do dinheiro público para beneficiar um imóvel privado. Nesse caso, não é fundo perdido, é financiamento, mas tem um pouco essa característica. Sr. Marcos: Porque são juros subsidiários. Sra. Sônia: É, super. Sra. Sophia: E você tem que comprovar que é sua propriedade. Sr. Nelson: Isso vai gerar uma limitação grande. Sra. Sônia: Sim. Sr. Nelson: Quem precisa de reforma, normalmente não... Sra. Sônia: Que é também esse limitador. Quando você consegue resolver como é que passa o recurso público para o privado, se esse privado é o dono da casa, ou é o possuidor da casa, você definitivamente está beneficiando ele. Mas, se é um inquilino, se é alguém que aluga, então você pode beneficiar o privado e deixar o inquilino ao Deus dará. E vem a outra grande discussão, como é que contratualizamos essa relação de modo que isso não aconteça. Então, eu não cheguei a ler todas as 18 respostas, mas eu vou voltar lá de novo. É só como algo que tem uma intersecção com os nossos desafios ali em algum momento. Aí tem o Pode Entrar Melhorias Municipal, esse é fundo perdido, reforma e requalificação, padrão mínimo de adequação edilícia. Então, tem aí o decreto regulamentador e onde ele está inserido na Lei do Pode Entrar. Por se tratar de ação governamental direcionada a imóveis particulares, a restrição prevista no artigo 6º, inciso 1. Então, aí você vê, com exceção de... Então, você tem a Lei do Pode Entrar e a restrição prevista não alcança os beneficiários aplicando-se à exceção preconizada. Então, você já tinha uma previsão de uma exceção e o programa está se utilizando exatamente disso, condições em que excepcional e fundamentadamente serão elegíveis à participação famílias que não se enquadram nos incisos desse artigo. O que mais? A fruição do benefício será considerada como atendimento habitacional definitivo. O que não poderíamos considerar no nosso caso. Não posso considerar que o morador de uma moradia coletiva, etc. está recebendo um atendimento habitacional definitivo, óbvio. Chamamento específico, esse é o funcionamento do Melhorias, diferente do Federal. A COHAB tem empresas credenciadas. Então, a COHAB não transfere recursos para o morador. É decidido o que precisa ser reformado. Banheiro, cozinha, revestimento, telhado, até o valor de 30 mil reais. Isso sendo aprovado. A empresa vai lá e executa as obras. Claro que tem toda a medição, antes, durante e depois. Então, no fim das contas, o que o morador recebe é a obra em valor até 30 mil. Aí tem o Reforma, que é diferente, mais parecido com o Federal, é um financiamento também, é um empréstimo, juros de 0% a 2% ao ano, de acordo com a renda do proprietário do imóvel ou o corresponsável solidário. E nesse caso, o público específico são pessoas que moram em unidades da COHAB, que já quitaram. Porque se ele é um imóvel COHAB, a COHAB tem que resolver os problemas do imóvel. Se ele ainda está com financiamento ativo. Agora, se ele já foi quitado, então não é mais da COHAB. Então, por isso que você concede um empréstimo ao morador. Por isso que é um investimento numa propriedade privada. O título já é do cidadão, não faz parte mais do nosso parque. Sra. Inês: Mas nesse caso, é empréstimo? Sra. Sônia: É um empréstimo para moradia, para unidade habitacional. Aí tem o Viver Melhor estadual, a CDHU repassa recursos, de novo, promoção de melhorias, adequações em unidades habitacionais já construídas em assentamentos, núcleos urbanos, acompanhadas de serviços de assistência técnica, no caso também conservação viária. E aí de novo, aquele essencial, revestimento de parede e piso, cobertura, reforço em alvenaria, esquadrias, sanitários, revisão de instalações elétricas. Isso é praticamente igual em todos esses programas desse tipo. E aqui são as descrições mais minuciosas das reuniões da CIRC, e não é o caso de entrar nisso agora. Então é isso. Sra. Sophia: Podemos incluir na pasta essa apresentação também? Sra. Sônia: Claro! Eu vou querer sempre dar uma revisada, extrair alguns slides, não precisa ter os cento e tantos disponíveis. Sra. Sophia: Como você achar melhor, aí incluímos. Sr. Nelson: Essa apresentação está já compartilhada conosco? Sra. Sophia: Não, não está, mas eu vou incluir lá na nossa pasta também essa apresentação. Sra. Sônia: Eu vou extrair esses slides e a Sophia coloca lá. Sra. Sophia: E aos poucos vamos juntando tudo isso dentro de um documento maior, que vai ser o relatório mesmo do GT. Acho que o Marcos queria falar? Sr. Marcos: Ia falar que justamente que, naquele cortiço que vocês foram visitar, que o GT foi lá, lá do FICA. Descobrimos um pouco depois que tem uma pessoa que está com Auxílio Reencontro. E descobrimos porque assim, na verdade era quarto que a pessoa saiu e vendeu, daí a pessoa vendeu, aí a outra pessoa comprou, e ela comprou. Só que daí conversamos com a pessoa que está lá, não foi ela que comprou, ela recebe o auxílio de 600 reais da Prefeitura, daí a Prefeitura foi lá, fez a fiscalização, até vimos o local e vai a cada dois meses vai lá e faz a fiscalização para ver se está ok. E a Prefeitura paga diretamente para o proprietário, isso sem falar nada com os proprietários oficiais. Sra. Sophia: Mesmo para o proprietário é informal, a Prefeitura está pagando. Sr. Marcos: Está pagando. Que na verdade é o intermediário. Sra. Sônia: São tantas camadas de proprietário do imóvel. Não tem só o proprietário e o intermediário, é muito mais. Sr. Nelson: O proprietário é aquele que está na escritura do registro de imóveis. O resto, se ele não está, é outra coisa. Sra. Sophia: Mas pelo jeito o Poder Público não está pedindo isso. Sr. Nelson: Então, aí depois, olha, não sei quem está fazendo isso, mas depois se tiver questionamento, isso é bem fácil de questionar. Sra. Sônia: Mas aí ou você toma todos os cuidados e não faz, ou admite. Sr. Nelson: Sim, mas é uma questão talvez do programa deixar mais claro. Olha, desde que tenha autorização do proprietário, o sublocador poderá receber o Auxílio Reencontro. Que aí depende mais da regulamentação do programa. Sra. Sônia: Não, eu não estou nem dizendo se eu concordo ou discordo disso, mas é uma decisão do programa acatar determinados arranjos. Sr. Nelson: Eu não estou questionando isso. Só acho que o programa tem que regulamentar isso, se ele quiser autorizar que o sublocador, mediante autorização do proprietário formal, como está lá na Lei do Inquilinato, poder receber Auxílio Reencontro, ótimo. O ruim é ficar na clandestinidade e na irregularidade do próprio gestor. Sr. Marcos: Só que fizemos as contas, na verdade assim, a Prefeitura paga 600 reais, ele pagou pelo quarto 10 mil, então em dois anos ele já recebeu todo o investimento dele, porque daí assim, ele não tem custo nenhum. Sra. Sophia: Eu acho que ele sempre entra nesses desafios que é, não queremos legalizar a irregularidade e as situações onde as pessoas estão ganhando em cima, mas se também não fazemos isso, também não conseguimos lugares que tem toda essa documentação necessária e que vai topar aceitar esse público. Então é sempre esse desafio. Não tem uma resposta certa. Tem o que é ideal, mas assim... Sr. Marcos: Uma pessoa que está morando lá, nós conversamos e tal, daí ele recebe o Bolsa Família e faz parte do programa do POT também, então ele recebe dois benefícios, e além de trabalhar fazendo bicos também. Sra. Inês: E ele continua pobre. Porque você soma tudo isso para uma família... Sr. Marcos: E ele ainda recebe esse benefício da Prefeitura do pagamento do aluguel. Sra. Sônia: É esse nosso mundo. As pessoas recebem e continuam pobres. Tanto é que acho que o Pode Entrar desconsidera como comprovante de renda benefício. Porque se considerar o benefício, talvez ele já tenha uma renda que não o torna elegível. Sra. Cristina: Qualquer benefício, programa de transferência de renda não é contabilizado enquanto renda para acionar qualquer programa. Sra. Sophia: Diga, Nelson. Sr. Nelson: Queria fazer um comentário. Achei muito boa essa apresentação que a Soninha fez e a apresentação de todos os programas. Eu confesso que não tinha todo esse conhecimento do Reencontro. Mas eu acho assim, acho que, de qualquer maneira, me parece que existe uma concepção, pelo menos nesse que seja mais focado para habitação coletiva, de que haja uma melhoria das condições habitacionais. Não é só botar a pessoa em um lugar que esteja em precariedade. E acho que aí volta aquele desafio de como tornar que esses proprietários se interessem por uma melhoria no imóvel, para poder se beneficiar. Porque, a princípio, pode ser para o proprietário seja mais interessante receber um aluguel mais seguro do Poder Público, como está lá quatro meses, do que a insegurança de não receber o aluguel. Mas o que eu queria colocar é que tudo isso está focado, claro, os cortiços estão em propriedades privadas, mas eu acho que, como é um desafio pensar uma formulação, eu não sou tão favorável à intervenção que o Governo do Estado fez no PAC de fazer vários conjuntos habitacionais. Não sei se esse é o caminho, mas é um deles. Mas me parece que tem uma questão de como pensar que esses próprios imóveis que vão ser objeto de uma possibilidade de ter população que mora de aluguel, sejam públicos também. Porque toda a lógica está de que o mercado de aluguel é privado, que é a realidade, mas acho que tem toda uma discussão da ideia da locação social. Não sei, acho que teria que ser... Eu já estou pensando no que vai ser pensado de propostas, se não, pode ter pelo menos um projeto piloto de alguns desses projetos habitacionais, de interesse social, que possa experimentar essa possibilidade de serem destinados à locação e não, como você mesmo falou, afinal, os apartamentos da COHAB depois virou privado. Tem todo um investimento público, mas depois virou privado. Sra. Sônia: É o modelo casa própria. Sr. Nelson: Eu acho que tem que ter diversidade, isso já discutimos, não tem que ter só um caminho, mas também acho que não pode excluir outros caminhos, ficar sempre nos mesmos. Então, é só uma questão que eu queria já colocar, que acho que tem que pensar também quando for fazer as propostas, nessa possibilidade desses programas que já existem para fazer projetos habitacionais, que também são possíveis de serem feitos no centro, onde estão os cortiços, possam ser pensados para ter alguns, vir se há essa possibilidade, porque nos dois países é assim que funciona, toda locação prédio público, e os países capitalistas, França, Holanda, Alemanha, Estados Unidos, Nova Iorque, a cidade mais capitalista do mundo, enfim. Então, acho que teria que também pensar nessa possibilidade, na minha opinião. Sra. Sophia: Depois eu vou mostrar esse mapinha que fizemos das soluções que já discutimos aqui, e incluímos essa parte da gestão social do aluguel, que pode ser tanto via Poder Público ou via proprietário. Mas aí depois eu mostro. Nelson, você quer falar um pouquinho do estudo que você fez? Da Lei do Inquilinato? Sr. Nelson: Pode ser. Não sei se tem mais questões nessa apresentação. Sra. Sônia: Eu fiquei curiosa e acho até que eu já soube disso, mas no caso do auxílio aluguel, como que é feita a verificação do lugar onde a pessoa vai pagar o aluguel? Sra. Cristina: Nós não fazemos verificação do local. O valor, e a pessoa vai escolher o lugar ali. Sra. Sônia: Ou seja, também você não se ocupa da formalidade da coisa. Sra. Cristina: Não é exigido contrato. Diferente do que foi o Parceria Social, que fazíamos intermediário direto com o proprietário do imóvel. Sra. Sônia: Você lembra quais que eram as exigências do ponto de vista formal quanto à propriedade? Sra. Cristina: Agora eu não vou lembrar de cabeça, mas eu posso pesquisar e trazer para nós no próximo encontro. Sra. Sônia: É bom, porque tem pouco registro do Parceria fácil de achar. Você procura bem e aí você acha lá, mas não é muito visível. Sra. Inês: Tem uma questão, que é a própria formalidade da locação faz a precariedade também. Porque muitas vezes a família tem até o recurso, quer dizer, tem os 1.200 reais para alugar uma quitinete que seria melhor do que um quarto, mas não tem a documentação que se exige uma locação formal. Fiador, caução, comprovação de renda, um monte de coisas. Até para financiamento, inclusive. Então, às vezes o Poder Público passando a interferir nesse processo, tem essa negociação que acaba sendo um auxílio. A única questão que eu coloco é que a moradia continua sendo um objeto de renda. Você está usurpando a renda da pessoa e dando para outra pessoa que está lucrando com isso. Então, você não desfaz essa cadeia. Que no caso da locação social mesmo, que o prédio é da Prefeitura. Sra. Sônia: Gostava muito do Parceria. Sra. Sophia: O que é esse Parceria? Sra. Sônia: Parceria Social é uma política, ela acabou em 2013. Sra. Maria: Eu acho que seria o ideal pensar numa forma como o locação social realmente na integra foi pensado. Eu acho que, primeiro, você dava condição para o indivíduo. Ele não ia lá simplesmente, estou pagando para você morar aqui. Ele tinha uma condição de se reerguer, sair daquela situação. porque ele ia ver que ele tinha que ter uma contrapartida na moradia dele e uma moradia decente. Então, como nós vimos, quantas famílias mudaram quando foi para locação social. Bastante, muito. Sra. Sônia: Para o locação ou para o parceria? Sra. Maria: Para o locação. Eu acho que locação dá muito mais condições do que parceria ou qualquer auxílio aí. Sra. Cristina: E estamos falando dos primeiros, não é, Maria? Sra. Maria: Os primeiros. Sra. Cristina: Parque do Gato, Olarias. Sra. Maria: Um exemplo, Senador Feijó. Acompanhamos todas as famílias. Então, eu acho, porque você trata o indivíduo também e dá condições para ele sair daquela situação, daquela condição dele e vai acompanhando e ele vai trabalhar, volta estudar, filho estuda, tudo muda. Sra. Sônia: Todos os programas deviam ter isso na verdade, locação, provisão, tudo. Sra. Inês: Mas a pessoa ter onde chegar, dormir, descansar, acordar no outro dia, ter uma rotina que está garantida, já é meio caminho para ela conseguir se estruturar, para conseguir. Sra. Sônia: Deveria ser. Mas não é garantido. Sra. Josélia: Falamos lá que é direitos e deveres. Sra. Sônia: Exato. Sra. Josélia: Trabalhar a conscientização dessas famílias. Sra. Maria: Trata ele como um todo. Sra. Sônia: A casa é imprescindível, mas só a casa não resolve. Sra. Sophia: E uma coisa que falávamos no começo, que trabalho social e fiscalização são coisas que talvez não tenhamos muito poder em cima, então vamos ter que pensar para além disso. Mas cada vez mais vemos que não tem como fugir do trabalho social e nem da fiscalização. Então, são duas coisas que fazem parte desse trabalho e não tem como se estruturar sem isso. Sra. Sônia: Que é uma dificuldade também de quando você tem 400 famílias num lugar só, que eu acho que é um problema das políticas sociais. Sra. Sophia: Mas eu pensei de até tentarmos puxar uma conversa com as meninas de DTS Centro, que estão às vezes conseguindo participar aqui conosco, mas falarmos especificamente do locação com elas e do Olarias e Parque do Gato, acho que seria interessante para conversar. E elas também nos chamaram para participar de uma reunião, que acho que é toda a primeira sexta do mês, que é do GT do Mário de Andrade, que é outra locação. Então, talvez se formos cada vez mais para esse lado, eu acho que vale a pena nos aproximarmos também dessas discussões. Porque é um programa muito interessante, mas que tem sido muito mal olhado pela gestão. Então, não é uma coisa que eles têm olhado com uma visão de expandir, muito pelo contrário. Inclusive, o Parque do Gato e Olarias está sendo comercializado agora. Então, apesar de ser uma coisa que achamos muito interessante, há uma dificuldade para pensarmos que de fato emplaque. Mas acho que vale a pena, é uma coisa importante que está surgindo. Tem um GT específico só de locação social, inclusive, que estamos conversando. A Débora, que está aqui, participa do GT. Sra. Sônia: Mas para ver como só a experiência concreta revela algumas coisas. Porque se na época da ocupação do Asdrúbal, qualquer pessoa dissesse não é para ser só população em situação de rua, isso não seria aceito de jeito nenhum. Os critérios para que as pessoas em situação de rua tivessem acesso àquelas unidades, que não são muitas, não lembro quantas são, mas é um prédio pequeno, você tinha triplo de pessoas que esperavam. Eu também sou a favor de misturar. Mas isso só a prática poderia convencer as pessoas. Sra. Inês: Eles fizeram essa reivindicação. Sra. Sônia: Sim, mas esses mesmos não eram quem fazia a reivindicação na época. A reivindicação na época era que, e continua tendo isso, o 7 de abril tinha que ser inteirinho a população em situação de rua. Então uma parte ainda enxerga dessa forma. E outra parte, olha a experiência, o piloto, e entende de outra maneira. Sra. Inês: É que na verdade você tem uma disputa muito grande por pouca coisa. A disponibilidade de políticas não é suficiente nem para 10% das pessoas que precisam. Então fica esse embate para quem vai. E não é quem precisa mais. Cada situação é uma situação. Sra. Maria: O Olarias é misto. Sra. Sônia: Eu sou a favor de misto. Sra. Sophia: Mas é isso, também precisamos de um trabalho social. Na época que fomos fazer uma visita no Senador Feijó, e eles falaram - “Queríamos um prédio sem noias”, por exemplo. De pessoas que não querem se misturar com pessoas que tem problema de drogas, e que de fato às vezes devem gerar muitos conflitos no prédio. E como que fazemos o trabalho social lá de fato para que tenham esse cuidado? Sra. Maria: Porque o Senador Feijó tinha, depois a Prefeitura começou a colocar as famílias lá pedindo e não tinha nem prédio ali. Chegou lá e abandonou. Enquanto nós, o movimento, acompanhávamos as nossas famílias. Tinha o maior cuidado para não deixar acontecer nada. Sra. Sophia: Tanto que tem muito mais permanência quando... Sra. Maria: E outra coisa, eu sempre falava, isso aqui é como se fosse um pré-vestibular, sempre falava isso, vocês estão num cursinho. Vocês estão aprendendo a morar no condomínio. Vocês não vão abandonar o movimento. Muitos já saíram, já estão morando no seu definitivo. São excelentes pessoas. Porque tem que ter esse acompanhamento. Sra. Inês: Tinha um programa também que a família passava uma temporada num... Não era um abrigo, porque era família, eram poucas unidades e era individual. Mas era uma coisa provisória que justamente para a pessoa que estava em situação de rua se estruturar melhor para poder ir para uma outra condição. Sra. Sônia: Eu conheci o da UAF, não como público. Sra. Maria: Tinha um ali na Brigadeiro. Sra. Sônia: O Família em Foco. Sra. Maria: Tinha outro nome, era república no começo. Sra. Sônia: República ainda tem. Eu gosto do modelo república também. Gosto bastante. Sra. Inês: Não é definitivo, mas é um jeito também da pessoa pelo menos se estruturar. Sra. Sophia: Das repúblicas. Isso é uma das coisas que colocamos de políticas para estudarmos também. Acho que vai ser ótimo. Sra. Maria: Principalmente, às vezes a república funciona bastante para os solteiros. Sra. Inês: E para a pessoa que às vezes tem o dinheiro hoje e não tem amanhã. Porque tem muita gente que também vive nessa condição de pensão, que hoje paga o quarto e dorme, amanhã já... Sra. Sônia: O Reencontro permite que seja uma república, por exemplo. Que a pessoa mora em uma república. Não é uma vedação, entendeu? Sra. Sophia: Só ia sugerir. Eu não sei o que vocês acham. Mas como temos meia hora, eu ia sugerir de só apresentar esse mapa para vocês dessa estrutura e combinar as datas. E vemos se dá tempo do Nelson apresentar. Se não, fica a primeira coisa para fazermos na próxima reunião. Ou vocês preferem que o Nelson apresente? Sr. Nelson: Só uma pergunta. Quando seria a próxima reunião? Sra. Sophia: Então, normalmente na primeira quarta do mês. Mas eu ia sugerir para fazermos no dia 14. Sr. Nelson: Eu prefiro apresentar hoje. Porque em janeiro eu vou estar de férias. Sra. Sophia: Então, tudo bem. Depois eu tento falar bem rapidinho no final. Nelson, se você quer falar, quer que eu mostre o documento que você fez aqui? Você vai falando. Sr. Nelson: Eu posso falar, comentando rapidamente. Então, essa legislação do inquilinato é do início dos anos 90. E eu só queria contextualizar que foi muito num período que também estava tendo mudanças de várias legislações. Principalmente por causa da Constituição de 1988. Bom, então teve o Estatuto da Criança e do Adolescente. Teve o Código Consumidor, que também é dessa década. E a Lei do Inquilinato entrou nessa barca que estava tendo um processo importante, um congresso que era mais sério. Era mais civilizado do que nós temos hoje. Para efeito de revisar algumas legislações. Sra. Sophia: Desculpa te atrapalhar, mas só para falar para todos, o Nelson tinha ficado de fazer análise da Lei do Inquilinato, sua relação com a Lei Moura e a realidade de cortiços. Por isso que ele já está falando desse histórico. Sr. Nelson: Sim, é porque a Lei Moura entrou também nesse período, foi no início dos anos 90. Até essas mudanças que estão aqui, que ocorreram, foi muito baseado na realidade de São Paulo, porque tinha a Lei Moura e na época eu estava aí na Secretaria da Habitação, era Chefe de Gabinete e tinha já o PROCON, tinha um colega que é o Marcelo Sodré, que é meu colega lá na Faculdade de Direito. Tinha dois deputados, o Fábio Feldman, que na época, o Aécio Neves, enfim, outro Aécio Neves, não de hoje. Enfim, teve uma possibilidade de trabalhar essa legislação. Também estava tendo uma revisão da legislação ambiental. Tinha vários colegas do Ministério Público, o António Herman Benjamin, que era do Meio Ambiente, mas também sempre trabalhou com o consumidor, hoje ele é desembargador lá do STJ. Então, teve um monte de fatores favoráveis a conseguir incluir essas regras aqui, que não foi do nada que apareceu nessas mudanças. Então, a primeira questão que está aqui de tratamento, que é em cima de toda problemática, que todo mundo sabe que está nessa sala, então não vou repetir, era a necessidade de reconhecer que existe uma relação também de locação nos cortiços. Porque até essa Lei não estava claro isso, apesar de ter o entendimento que sim, mas não estava dito na Lei do Inquilinato que as relações de locação nos cortiços eram locações. Então por isso que logo no começo está essa previsão de que quem ocupa, nem falar de locador, quem ocupa uma habitação coletiva multifamiliar se presume locatário ou sublocatário, que era justamente a característica dos cortiços que gerou esse reconhecimento na lei. Então esse foi um ponto de partida para poder ter outras normas relacionadas. E para isso, então, pensando em São Paulo, tem um fator positivo que é a Lei Moura, que pode declarar, reconhecer quais são os imóveis que têm essa característica de habitações coletivas multifamiliares. Porque isso também está se colocando como uma questão importante para o reconhecimento dessa situação. Depois, uma questão que também nunca acontecia e continua não acontecendo, é que a Lei do Inquilinato exige que haja um consentimento prévio escrito do locador para a sublocação, isto é, o intermediário precisa ter uma autorização escrita, um contrato de locação, um consentimento do proprietário para fazer a sublocação nos cortiços. Então isso é uma questão também importante, que também deve ser um direito dos moradores de cortiços saber se realmente aquele que está alugando para eles tem alguma autorização legal do proprietário do imóvel para estar alugando lá os cômodos, porque normalmente isso é feito só de fato. É raro você ver proprietário autorizando alguém explorar o seu imóvel de forma ilegal ou exploratória, como acontece nos cortiços. Então, esse também foi outro ponto importante. Depois, outro ponto importante dessa lei é que ela reconhece que tudo o que deve ser aplicado para as locações, com relação principalmente às obrigações, direitos dos locatários, se estende para as sublocações, portanto, se estende para a relação dos moradores de cortiços também. Então essa também é uma questão importante, de equiparar todos os direitos que são garantidos pelos sublocatários, serem considerados direitos também de quem está na condição de sublocatário. Então isso é uma questão também bem importante que a lei trouxe. Depois, eu não vou me estender nessa apresentação, então eu destaco quais são as obrigações do locador, portanto também do sublocador intermediário. Aí eu destaquei duas, como o próprio oferecimento do recebo de pagamento de aluguel, a realização de reformas necessárias, que já estamos discutindo bem no grupo, mas têm várias obrigações, eu não vou agora falar, mas são várias, são mais de dez. E aí também, eu aqui destaco na apresentação, quais são as obrigações do sublocatário, também, e portanto, para também ter claro quais são as obrigações de quem está morando nos cortiços, e é claro que aí vem a questão dos direitos. E aí especificamente, tirando aqueles que já estão na lei geral, para quem é locatário, existe uma previsão específica que está no artigo 24, que é justamente sobre a questão das condições do imóvel. Então esse artigo 24 foi feito para pensar nesse problema todo que estamos discutindo nas reuniões de hoje mais uma vez, que é possível quando tem uma identificação de que precisa ter obras necessárias no imóvel, e o proprietário ou intermediário não vão fazer, se recusa a fazer essas obras, há uma previsão de que os moradores cortiços podem depositar os seus aluguéis de forma judicial, como uma consignação de pagamento. Isso aqui veio muito da experiência até de São Paulo, porque em São Paulo, para quem é mais antigo, acho que lembra que nos loteamentos todos irregulares, houve também essa possibilidade do depósito dos pagamentos, dos lotes aí na Prefeitura, que ficava aí na SEHAB, era um órgão específico, hoje é Resolo, que era dentro do Passolo, mas já teve vários nomes, e também era feito esse depósito em juízo para poder, enquanto não fizesse as obras necessárias nos loteamentos, para a regularização dos imóveis. Então, por muito tempo, isso foi uma forma de buscar a realização das obras nos loteamentos irregulares, especialmente em São Paulo, mas também no Rio de Janeiro tem uma coisa parecida. E aí foi baseada essa experiência que se colocou essa previsão na Lei de Inquilinato, que poderia ser muito bem explorada. Tem o pressuposto que os moradores dos cortiços sejam mais unidos, organizados, porque não adianta um depositar e os outros não. Então pressupõe também uma questão de organização, mobilização, trabalho social para que isso se coloque. Mas tem essa previsão que é bem importante. E aí volta também uma responsabilidade para o Poder Público, que a lei exige que uma autoridade pública declare ou ateste que esse imóvel precisa dessas obras. E no nosso caso, aqui em São Paulo, em específico, nós temos esse ponto positivo que já existe a Lei Moura que coloca quais são as condições necessárias. Porque essa lei é uma lei nacional, é para todas as cidades que nós temos. Mas São Paulo já tem essa previsão. Sra. Sophia: Eu achei muito interessante essa parte. Só lembrando que esse documento que o Nelson compartilhou está na nossa pasta. Eu vou mostrar de novo depois aqui para vocês. Mas eu achei muito interessante isso, mas não entendi exatamente qual é o processo. Mas então os moradores se organizam e falam, bom, estamos vivendo uma situação onde precisamos de obra. Aí a autoridade pública atesta que de fato esse imóvel necessita de obra. Esse aluguel é como se fosse confiscado e ele só vai ser liberado para que o proprietário, ele faça as obras. É isso? Sr. Nelson: É. Existe uma ação que é consignação de pagamento que pode ser utilizada, que justamente pode ser feito isso para gerar que obrigações sejam feitas. Então vai se pagando em juízo até que aquela obrigação seja cumprida. Sra. Sophia: Mas aí o proprietário tem que mostrar que ele fez a obra, que aí ele volta a receber esse valor do aluguel. Sr. Nelson: Sim. Ou então, o dinheiro, o juiz autoriza que o dinheiro seja feito para isso. Sra. Sophia: Ele faz a prestação de conto. Sr. Nelson: E aí depois vai ter que comprovar que houve a... Aí o Poder Público aqui na verdade tem que declarar - Sr. juiz, está tudo legal agora, pronto. O proprietário pode voltar a receber o aluguel, sem problema. Na verdade vai precisar ter uma comunicação da regulação do imóvel. Sra. Sophia: Você já viu isso sendo aplicado? Fiquei pensando se existe alguma forma de retaliação com aqueles moradores que acabam denunciando. Sr. Nelson: Não dá para ser uma retaliação, porque o Poder Público precisa declarar que aquele imóvel precisa de reformas. Senão não vai conseguir depositar, porque o juiz vai ler a lei e dizer - Cadê a declaração da prefeitura que esse imóvel precisa de reformas? Por isso que pressupõe uma relação de um trabalho da perspectiva do Poder Público como vocês estavam falando, fiscalização, trabalho social. Senão sozinhos os moradores não conseguem fazer nada para aplicar essa previsão aqui. Sr. Marcos: Nelson, mas então pela legislação, na verdade, os moradores teriam que entrar em contato com a Prefeitura e falar - Olha, aqui precisamos de obras. Daí a Prefeitura entra com a ação ou são os moradores? Sr. Nelson: Não, os moradores. O Poder Público vai atestar. Então, é isso. Porque o juiz vai precisar ter uma manifestação do Poder Público que aquele imóvel precisa de reformas e aí, com isso, ele vai aceitar que os moradores depositem em juízo os aluguéis. Dessa maneira que é feita. Sra. Inês: É a fiscalização de obras que faz essa fiscalização? Porque, na verdade, o morador vai pedir para quem na Prefeitura? Através de qual canal? Sr. Nelson: Para aqueles que já deviam, se fosse para aplicar, na verdade, interditar os cortiços por falta de condições de habitabilidade, sendo bem sincero. Se fosse para aplicar a legislação... Sra. Inês: Qual é o órgão da Prefeitura que o morador do cortiço teria que acionar? Sr. Nelson: Aí depende de cada município. Tem município que só vai ter um lugar para a pessoa ir. Aqui em São Paulo tem 30 órgãos, então, aí a Prefeitura é que tem que indicar quem faz essa fiscalização. Porque, lembrando, essa lei não é para São Paulo, é uma lei nacional. Sra. Sophia: Até discutimos essa possibilidade de um canal de denúncia, que quem sabe dialogue um pouco com isso. Sra. Mª Helena: Sei que é o Banco do Brasil que organiza todos esses valores ali. Tem um valor, realmente depositado. Que parece que existe um depósito, que é depositado direto. E quem coordenava um contrato com o Banco do Brasil. Então, realmente, se fizer uma pesquisa dentro do CRF hoje, eu acho que dá para saber um valor ou montante. Sra. Sophia: Acho que entender esses casos concretos seria legal. Sr. Nelson: Essa é a Lei do Inquilinato, é a lei que ingira regula a locação no Brasil inteiro. Sra. Sophia: Mas no texto está falando, o artigo 24, que os moradores podem realizar as obras necessárias. Isso me deixou um pouco confuso. Se é ele que faz. Sr. Nelson: Eles podem realizar. Sra. Sophia: Solicitar. Sr. Nelson: Então, vamos lá. Sim, eles podem fazer. Desde que haja autorização do juiz para que eles levantem os valores e façam essa... Está bem claro que o levantamento desses depósitos pode ser feito para justamente viabilizar a reforma. Os moradores só vão poder fazer o depósito desses aluguéis com esse objetivo. Não é para outro. Então, aí o juiz pode autorizar e fazer a obra. E aí pode ter uma certa discricionalidade do juiz. Ele vai determinar que é o próprio Poder Público que fiscaliza a obra, que os moradores vão realizar. Enfim, porque para finalizar esse procedimento de ficar recebendo os aluguéis em juízo, o Poder Público precisa dizer, está ok, pode agora voltar a pagar para o proprietário. Então, o Poder Público tem que de qualquer maneira fazer o mínimo monitoramento dessa reforma que vai ser feita, porque ele vai ter que manifestar para o juiz que a redução foi feita e aí volta ao normal. A relação dos depósitos para o proprietário. Isso é uma questão que dentro de um procedimento que pode ser estabelecido por cada município, que tenha cortiço, pode estabelecer esse procedimento, que até ajuda o juiz nesse sentido. Sra. Sophia: Mas tem que ser regulamentado teoricamente pelo município, talvez. Sr. Nelson: É, estabelecer algum procedimento sobre essa declaração. Quem é que declara? Alguém perguntou. Então, é a Subprefeitura? Ou é uma Secretaria específica? Enfim, tem que ter alguma... Até para o juiz saber se aquilo atestado lá é o correto, não vai ser questionado pelo proprietário, que vai dizer, não, não vai ser algo aqui que tem que falar sobre isso. Aí vai questionar e poder recusar que aqueles depósitos sejam feitos em juízo, enfim. Bom, aí tem outro ponto aqui que destaquei, que toda locação, como vocês sabem, se o proprietário for vender o imóvel, o locatário tem a preferência. Claro que aqui pode pressupor isso, quer dizer, se o proprietário de um cortiço quiser vender, os moradores teriam preferência, pode de repente pensar numa perspectiva de usar algum programa para comprar o imóvel, enfim. Mas também aqui acho que a minha interpretação é que da mesma forma que existe a preferência para efeito de compra do imóvel, eu entendo que se for feita uma reforma no imóvel, também esses moradores teriam que ter preferência, que é aquela discussão de como ficam esses moradores, depois que tem as melhorias. Vão ser expulsos? Vão entrar outras pessoas? Então, isso me parece que dá para explorar bem essas intervenções que venham a ser feitas e reformas de garantia que aqueles moradores, ou por uma parte os moradores que queiram permanecer no imóvel, tenham preferência, ou pela locação social, o próprio direito de superfície, uma concessão, conforme o instituto que vai ser utilizado. Só destaquei isso. No fim, coloco que existe essa penalidade que está prevista na Lei do Inquilinato, não é uma penalidade muito alta, mas está definida aqui, que é um crime a recusa de fornecimento de recebido de aluguel, que acontece bastante, e aí pode se estender para o sublocador, é uma pena de detenção de três meses a um ano, e que também pode ser substituída pela prestação de serviço à comunidade. Mas tem essa pena aqui, está prevista que os moradores podem denunciar ao Ministério Público, o sublocador, que não está bem fornecendo os recibos, porque é isso que normalmente gera as ações de despejo, que aí depois ninguém consegue comprovar que pagou em juízo, quando é uma situação mais comum de muitos despejos nos cortiços. Bom, basicamente, resumindo, de forma bem sintética, é isso que a lei traz, e no caso de São Paulo, de novo destaco que essa lei pode ser bem mais aplicada, porque já existe a Lei Moura, então ela facilita muito, e ela foi concebida considerando a realidade de São Paulo, da Lei Moura, essas previsões que, claro, é estendida para qualquer cidade que tenha cortiços também. Sra. Inês: Porque na verdade você não tem contrato nos casos dos cortiços. E muitos cortiços se transformam em pensões, em uma estrutura que seria uma tentativa de caracterizar como uma locação temporária, como alguma coisa que não teria esse... Então, o próprio recibo já serve como pacto contratual? Sr. Nelson: Sim. Então, a primeira questão é que, a partir do momento da existência dessas habitações coletivas de aluguel, pressupõe que já é uma relação de locação. Então, a relação de locação pode ser justamente através dessa forma de pagamento do aluguel, como uma das formas de comprovar a relação jurídica entre o morador e o sublocador ou proprietário. É possível, sim. Agora, o ideal, e estou falando isso pela experiência que eu tive, quando eu trabalhei com essa questão nos anos 80, e trabalhei como advogado mesmo também, e nós tínhamos um convênio com a Prefeitura, na época era do Bem-Estar Social, era a Marta Godinho, que era Secretária, fez um convênio com várias entidades para fazer assistência jurídica para moradores de cortiços. Uma das questões que mais trabalhávamos nos cortiços, a partir do momento que começava a atuar, era fazer os contratos, formalizar os contratos com o proprietário, com o sublocador, teve bastante atuação nesse sentido. Mas o recibo com essa lei já dá para fazer a defesa de que existe a relação jurídica, considerando que a própria lei reconhece que essas habitações coletivas são enquadradas no regime de locação. Sra. Sophia: Alguma questão? Comentários? Obrigada, Nelson. Achei muito legal o estudo. Eu acho que essa questão da formalização é uma coisa que inclusive o Manete também contou bastante, que esse resgate da relação contratual ajuda também, pode ajudar na redução talvez dessas situações, por exemplo, de ação de despejo, como você falou, outras situações de precariedade. Acho que isso das obras e da consignação de pagamento, acho que valeria a pena olharmos com mais calma as situações onde isso de fato aconteceram. Acho que é bem interessante para olharmos. Enfim, esses direitos e deveres que nem sempre estão claros. E aí, quando falamos também, por exemplo, de canal de denúncia, que poderia ser uma coisa de olharmos, até retomamos que tem uma cartilha que fala um pouco desses direitos e deveres da Lei Moura, que já estamos para ir à biblioteca da central de habitação, que achamos que está lá. Mas porque acho que tem esse olhar de sensibilização e até de trabalho social mesmo do que são os direitos e os deveres de resgate dessa relação. Então, acho que é muito importante esse estudo para nós. Acho que podemos depois ir se aprofundando. Sr. Nelson: Sim, até queria dizer que tem uma aluna minha orientando, que ela vai fazer o trabalho de mestrado dela sobre a perspectiva da proteção dos moradores de cortiços. Então, já adianto que provavelmente ela vai procurar vocês aí da Secretaria talvez para entrevistar também, enfim. Depois passo. Sra. Sophia: Gente, todo mundo que for da academia aqui, sugere para as pessoas estudarem esse tema, para dar uma ajudada. Seria ótimo mais gente aí. Então, eu vou mostrar aqui para quem ainda não conhece. Temos uma pasta que está aqui no nosso caso, está na nossa pasta da Assessoria. Mas é aqui, GT Cortiço CMH, que está compartilhado com vocês no e-mail da convocatória. Inês, também se quiser acesso depois, eu posso te dar. Aí eu deixei tudo para vocês exibirem, para não mexer, só para não termos problema de histórico e tal. Só esse material aqui, que eu deixei aberto para vocês editarem. Só tomem cuidado para não deletar sem querer a coisa, jogar para outro lugar e tal, mas é para mexermos juntos mesmo. Aí temos, só para vocês verem, os materiais básicos, tem o Senso de Cortiços, tem mais detalhes aqui, todos os materiais, normativas e decretos relacionados. O que recebemos de fiscalização, então, do que a SMSUB falou para quem estava fiscalizando. Outras leituras e referências, uma bibliotecazinha para irmos colocando mais coisa, que a Layra está me ajudando a organizar. E o diagnóstico que fizemos em DEPLAN, de materiais básicos. Aí temos de organização do GT, tanto de constituição, como lista de presença, essas coisas, organização das atividades, contexto da demanda, em que atas apareceram que queria existir o GT de Cortiços, então essas coisas estão aqui. Aí temos registro também das reuniões internas, então ata, materiais que usamos, as mesas técnicas, no caso foi uma, por enquanto, e as visitas técnicas. O mais importante é esse 3 aqui, que é arquivo de trabalho, que é de fato da formulação da política. Então, o que o Nelson trouxe está aqui, é esse documento aqui. Então ele está aqui já. Avaliação das políticas públicas, que eu vou mostrar para vocês como estamos fazendo. Uma planilha que estamos dividindo algumas funções, então isso que a Soninha fez e o que o Nelson fez, já fomos definindo e dividindo aqui. Aí tem um atalho para um diagnóstico que fizemos em DEPLAN e dois materiais que eu sempre mexo, que é o gestão à vista, que é uma coisa resumida, assim. Diga, Nelson. Sr. Nelson: É que não está aparecendo para nós. Sra. Sophia: Perdão. Então, vou compartilhar aqui a janela toda, que acho que fica mais fácil. Bom que vocês já conhecem. Mas aqui, a nossa pastinha, então, desses materiais que eu falei. Aí o gestão à vista, que é assim, estou perdida, não sei o que está acontecendo no GT. Então, você vem nesse material e aí tem aqui qual que é o objetivo do GT, quais são os encaminhamentos da reunião passada e as pautas da nova reunião, o nosso calendário e quem participa, que está aqui no final também. Então, é um negócio meio de resumo. Só para vocês saberem que ele está aqui. E aí, queria mostrar para vocês o modelo do que estamos fazendo da avaliação das políticas e esse material aqui de formulação que estávamos mexendo bastante. Aí a avaliação de fato, podemos mostrar melhor no próximo encontro, que não vai dar tempo agora, já tem aqui muitas páginas, mas isso daqui vai compor o nosso relatório. Então, tem aqui em cima um painel de resumo, quais são as políticas que estamos olhando, quais atividades fizemos, quem entrevistamos, qual a documentação. E aí estamos tentando fazer nesse modelo aqui. Então, olhar qual foi o desenho da política, o que foi proposto, daquelas que foram implementadas, como que foi a implementação, deu certo ou errado, quais surpresas apareceram, e os resultados e impacto quando tem. Separando o que está escrito pela documentação, o que está na norma e o que está nos relatos do que as pessoas trouxeram. Então, estamos tentando construir nesse sentido, e depois vamos colocando tudo aqui. E aí começamos fazer do Programa de Intervenção de Cortiço Proposto no PMH, aí colocamos o programa aqui, começamos a fazer do Programa de Cortiço da época de Erundina, 89 a 92, aí foi mais dos relatos, principalmente do Manete, e aí depois precisamos olhar para a documentação disponível. Então, estamos fazendo isso para algumas políticas, PAC, a parceria com o CDHU, o que aconteceu na Prefeitura de Santos, o Fundo FICA está aqui também, ainda temos umas dúvidas para confirmar. Então, queremos tentar colocar tudo isso aqui como um relatório mesmo, aí podemos apresentar, mas é legal de vocês olharem com calma, e verem, inclusive, se vocês têm outras percepções, irem incluindo aqui. Então, isso depois eu posso apresentar com mais calma, e aí queria mostrar para vocês essa apresentação aqui, que falamos bastante dela, que é meio que um registro de todo esse processo de estruturação. Então, eu trago como um resumo mesmo, qual é o ciclo das políticas, porque estamos fazendo a formulação de uma política aqui. Mas então, aqui estamos formulando uma política. Como que isso acontece? Primeiro identificamos um problema, aí temos que incluir na agenda, e temos que pensar em soluções e pensar no planejamento. Aqui estamos fazendo tudo ao mesmo tempo. Então, vamos pensando em uma solução, ao mesmo tempo que vamos convencendo de que é um problema que precisa estar na agenda pública. E que entendemos que é um programa. Não estamos falando da política habitacional, de um plano federal, estamos falando de um programa, mas que pode ter diferentes linhas dentro desse programa, como vocês falaram, que a realidade é múltipla. Talvez não tenhamos uma resposta para tudo. E aí qual que é o caminho que temos feito? Um alinhamento dos conceitos, um diagnóstico inicial da situação, um detalhamento das alternativas de solução. Para que, no ano que vem consigamos desenhar a proposta e um plano de ação mais detalhado. Então, já fizemos um pouco isso, que aí vale também a pena depois vocês olharem, qual que é o conceito de cortiço que estamos levando em conta. Então, tem o conceito da Lei Moura, tem o conceito do PMH e tem o conceito do que discutimos aqui. Tem algumas definições também do LabCidade, do que é pensão, hospedaria, cortiço, coabitação, porque essas coisas às vezes elas se confundem bastante, e não é à toa, porque a precariedade acho que ela vai se permeando e criando mil formas de existir. Mas acho que é interessante sabermos essas diferenças. Alguns contextos, então, de reconhecermos que cortiço é uma das soluções mais antigas na cidade para permanência em regiões centrais, que faz o papel que o Estado não fez, que tem grandes desafios políticos da regulamentação do mercado de aluguel como um todo. Então, enfim, fomos trazendo isso. Se vocês quiserem, eu posso trazer com mais detalhes de novo, mas são coisas que já discutimos. Algumas premissas, que entendemos não vai conseguir resolver o problema de cortiço, não vamos conseguir acabar com os cortiços, então talvez a visão que vamos ter é de redução de danos, é de uma coisa múltipla, que precisa ter mais de uma linha de programa. Aí tem um pouco dos objetivos, garantir à população condições mínimas, evitar abuso e garantir boa convivência entre moradores, incidir no mercado informal de locação, enfim, muitas coisas que podemos continuar discutindo, mas foi de um alinhamento inicial, do que estamos falando e o que queremos. Aí no diagnóstico, começamos a separar um pouco as coisas, quais são as temáticas que estamos olhando. Então, principalmente, tem imóveis e tem população, mas no meio disso tem financiamento, tem o perfil da população, tem a questão da convivência, e aí fomos detalhando principalmente esses três eixos, que fomos discutindo. Precariedade do imóvel, então isso aqui é tudo fruto de uma discussão aqui do GT. Propriedade do imóvel, que é outro tema que discutimos bastante e convivência em moradias coletivas, que fomos também começando a discutir. Aí listei aqui todas as políticas que estamos olhando, então também vale a pena depois, se vocês quiserem, acharem que tem outra política que vale a pena olharmos. Quando falamos no Gabinete, eles falaram que o fundo IPREM agora está pegando imóveis abandonados para fazer essa gestão. Aí já falamos, opa, é que vale a pena olharmos. E aqui do lado tem o link do documento que eu mostrei também. Então, estou tentando conectar tudo aqui para ficar mais fácil vocês acharem todas essas coisas. Aí tem algumas coisas que, a partir do que aprendemos aqui, algumas constatações, desafios e sugestões para um novo programa. Aí eu fiz aqui, Nelson, eu peço desculpas a você pelo meu mapa de normativas, porque eu não sou do Direito, eu não sei se isso está certo, está faltando muita coisa, mas eu estou tentando criar um negócio aqui para irmos colocando legislações que são interessantes para nós. Só um rascunhinho. Sr. Nelson: Então, eu já recomendo você colocar o Plano Diretor, porque lá tem ZEIS e cortiços. Sra. Sophia: Então, no mapa aí das legislações, dá para colocar já o decreto da Lei Moura também, e o Plano Diretor. Boa. Aí eu não sei qual círculo encontra com qual, mas vamos tentando... Enfim, aí alternativas de solução. Quando começamos a pensar em soluções, aí chegamos nisso daqui, que eu não sei se é melhor vocês olharem no papel ou aqui, mas eu tentei fazer um resumo de todas as soluções que estávamos discutindo aqui. Então, eu tentei fazer um mapa que é assim, mais para a esquerda, estamos falando de situações menos abrangentes, de políticas que vão atuar num público pequeno, e para a direita, mais abrangente. Quanto mais gente vamos atender. E quanto mais baixo aqui é menos estruturante, e mais para cima é uma política que realmente estrutura, repensa os formatos, como se relacionamos com a moradia, com o aluguel, com tudo. Se estamos falando daqui do menos abrangente, estamos falando de um programa piloto, de uma coisa inicial. Se estamos falando aqui no meio, talvez estejamos olhando para os cortiços. E aí eu quis até colocar até num lugar meio utópico, mas assim, quando falamos de cortiços, estamos falando de uma situação específica de aluguel, mas estamos falando de precariedade no aluguel. E é uma coisa que nunca conseguimos enfrentar, e que foi trazido na mesa técnica, que vamos e olhamos sempre para um lugar da propriedade, que é o que os movimentos pedem, que é o que as pessoas querem, querem de casa própria, mas não estamos olhando numa perspectiva de redução de danos e reconhecendo que mais, sei lá, 70% da cidade vive de aluguel. Então, quem sabe, quando falamos dessas políticas de cortiço, isso de alguma forma não pode inspirar para que pensemos em coisas para além dos cortiços, mas para a precariedade do aluguel como um todo na cidade. Se quisermos sonhar alto. Aí, o que tem aqui? Então, o de mais estruturante é o que o Nelson estava falando e aí podemos ir discutindo isso. Acho que não é nesse lugar, é em outro, está faltando alguma coisa e tal. Mas aqui em cima estou colocando a gestão social do aluguel, que seria o locação social. Que poderia ser via Poder Público, via uma organização social, então desapropriamos e põe a organização social para fazer, e via proprietário, que é o parque privado de locação social. Eu fui colocando como mais abrangente esse do privado, porque acho que neste momento, como vemos que a Prefeitura está atuando muito com terceirização, muito com incapacidade interna de fazer, que talvez isso seja uma coisa que colhe mais. Mas podemos escolher o quanto queremos brigar por um ou para o outro. No caso de ser via Poder Público ou via OES, tem essa possibilidade de transferência de imóvel, desapropriação, permuta, compra, outras formas que não é só a desapropriação, que o Nelson também sempre traz aí para nós. No caso do parque privado de locação, aí poderia entrar o auxílio aluguel coletivo, que era a discussão que estávamos tendo com a Soninha aqui. Sra. Inês: Qual a discussão da concessão do imóvel? Sra. Sophia: Isso é uma coisa que não discutimos tanto esses formatos, eu fui colocando aqui. Mas podemos colocar, acho que é mais um importante aqui de colocar, concessão. Sra. Inês: Que é uma discussão que já tem nos movimentos. Sra. Sophia: Isso seria, no caso, locação, ou se quisermos falar de um jeito mais geral, serviço de moradia social. Seria nesse caso. Embaixo, eu coloquei das adequações dos imóveis, que temos discutido pensando nas políticas de melhoria. E que pode ser tanto com recursos públicos e contrapartidas do privado, quanto com recursos privados e talvez contrapartidas do público. Que aí é um negócio também que acho que precisamos estudar melhor. Quais seriam as contrapartidas, quais seriam as adequações. Isso aqui ainda são ideias para depois ir detalhando como que queremos pensar e fazer. Mas aqui estamos falando, então, de condições de habitabilidade. E aí, nesse caso, pensando no serviço de moradia e adequação do imóvel, estamos falando do que está lá no PMH de 2016, que é a ação integrada em cortiços, ou isolados, ou agrupados, que é sempre pensando nisso da alocação social e da adequação. O que mais que falamos? Falamos de fiscalização e eu coloquei a fiscalização aqui junto com esse azulzinho aqui das normativas atualizadas. Tanto das condições de habitabilidade, quanto dos tipos de multa. Coloquei aqui também, como central, fiscalização e o trabalho social. O trabalho social da mesma corzinha da divulgação dos serviços atuais disponíveis. Então, isso foi uma ideia também do Cymbalista quando fomos fazer a visita lá do Fundo FICA, que é - Se não conseguirmos pensar numa política nova, será que pelo menos conseguimos conectar os moradores às políticas que já existem? Então, tarifa social, cata bagulho, BPC, algumas políticas que eles já poderiam usufruir. Aqui de cinza no meio, no meio azul, tem assessoria técnica, social e jurídica tanto para proprietários quanto para moradores. E do outro lado, o resgate da relação contratual, que era justamente o que estávamos falando. E aí alguns pontos que já trouxemos, que era de simplificar essa relação, retomar as regras e ao mesmo tempo em que preservar a flexibilidade, que é muitas vezes o motivo pelo qual as pessoas vão para cortiços. Que não tem tantas regras como outros contratos de locação. Aí aqui embaixo, que são menos estruturantes, mas que também podem ser, mas por exemplo, provisão eu coloquei aqui bem no cantinho, porque temos uma fila gigantesca já. Então pode ser uma coisa que temos vontade de olhar e que as pessoas podem entrar na fila, mas quanto que conseguimos garantir isso como uma nova política ou quanto que temos um pulmão para receber todas essas pessoas. Aí aqui no laranjinha também tem preservação de imóveis tombados, que chegamos a discutir, que tem muito caso em cortiço. Estruturação de equipamentos para uso coletivo, que tem toda aquela discussão de que a pessoa rica pode ter dentro da casa e a pessoa pobre não. Então acho que é uma discussão polêmica, mas que acho que vale a pena olharmos quanto que poderíamos ter espaços coletivos, por exemplo, no centro da cidade, de lavanderia, cozinhas coletivas e como isso também poderia facilitar algumas situações. Canal de denúncia de situações de precariedade e relação abusiva do proprietário e embaixo, que é uma coisa que ouvimos de Santos, da Prefeitura lá de Santos, que é averbação na matrícula, que você tem que colocar na matrícula que o imóvel é um cortiço. Então isso ajuda para acompanhar o imóvel e acompanhar as famílias que estão morando lá e também meio que previne que aquilo não seja demolido para virar um estacionamento, mas também não faz com que de fato tenha condição, ele só faz com que minimamente você garanta aí a permanência dessas famílias naquela região, mas não em uma condição boa, necessariamente. Então assim, eu quis tentar trazer todo esse resumo e aí eu queria ouvir de vocês também se tem coisa faltando aqui do que discutimos. Eu anotei que talvez a questão dos intermediários ainda não está muito clara aqui. Sra. Inês: Tem uma questão que é da política urbana. Além da moradia em si, porque a política habitacional não é só uma política... Um programa voltado só para atendimento da moradia e ela é pautada em cima das leis que gerem todo o mercado de terras, toda disponibilidade e funcionamento da cidade. Sra. Sophia: Até colocamos aqui do ladinho essa ação integrada em cortiços isolados ou agrupados, e eu acho que quando falamos do cortiço agrupado, eu acho que tem esse olhar urbano, mas eu acho que dá para colocarmos aqui. Sra. Inês: O que você tem agora no centro são políticas urbanas que têm expulsado a população. Aliás, não só agora. Em geral, os projetos de urbanização, de embelezamento ou mesmo de infraestrutura, no caso do Bixiga a chegada no metrô, são projetos que acabam fazendo com que a população seja expulsa. Sr. Marcos: Que está interligado também com o próprio Plano Diretor também. Sra. Inês: É, mas que nesse quadro que estamos discutindo, na lei o Nelson falou, mas eu acho que dentro disso aqui, precisa escolher a política urbana, porque você tem instrumentos e ferramentas que são utilizados para que isso não aconteça, como as leis. Até porque você pode ter outras. Sra. Mª Helena: Como a Laís, o móvel dela já estava desapropriado pela CDHU. Ela é particular, mas é um prédio só que a CDHU tem interesse nesse prédio para construir uma área para uma Secretaria lá da CDHU. Então vai desapropriar essa área que o centro. Sra. Inês: Como estão fazendo no Campos Elísios. Sra. Mª Helena: Mas ainda assim. Vai colocar metrô? Vai. Sra. Inês: Não, mas lá no Campos Elísios, que estão fazendo um projeto do Governo Estadual. Sra. Mª Helena: Então, e aí o que acontece? Tem que se virar no seu próprio imóvel, um valor do mercado irrisório. Sra. Sophia: Gente, eu não sei se alguém quer falar, pode falar. Sr. Nelson: Eu ia sugerir, porque é o que você colocou, resgate da relação contratual entre proprietário e inquilino, aí tem canal de denúncia, talvez pudesse colocar alguma coisa nesse sentido, formas de proteção legal e jurídica da moradia, que envolveria tudo isso. Não sei, uma sugestão. Sr. Marcos: Nelson, na Lei do Inquilinato também, não tem um limite que a pessoa o intermediário ele tem que cobrar de máximo do que ele paga do aluguel para o proprietário e o máximo que ele deveria cobrar dos moradores? Não tinha um limite assim, alguma coisa? Ou eu estou misturando? Sr. Nelson: Não me lembro disso não, posso dar uma verificada, mas eu acho... Eu não me lembro de ter essa regra. Sra. Sophia: Mas agora você me fez lembrar, que agora para os HIS privados, estabelecemos um valor máximo de pagamento. Sra. Inês: Do financiamento. Sra. Sophia: Do financiamento. Não sei se tem algumas coisas aí que possamos olhar de valor máximo. Sr. Nelson: Mas eu vejo, se tiver, complemento o documento. Sra. Sophia: Acho que podemos ir discutindo na verdade isso depois também, porque eu não quero passar do horário, eu já estava me animando aqui. Esse material vocês podem olhar depois, tem um monte de coisa que estamos construindo, não são definições. Mas eu acho que também tem duas perguntas que eu coloquei aqui que eu queria trazer, que sempre trazemos. Um, queremos regularizar os cortiços e a intenção é obrigar que o imóvel seja habitável ou barato ou tornar essa alternativa mais interessante para o proprietário, porque sempre entramos nisso. Porque no fim deveria ser uma obrigação, mas não é. Temos como ter o poder para que de fato isso seja uma obrigação ou tem que ser mais atrativo? E se for atrativo, vai ser atrativo financeiramente via mercado. Então, enfim. Todas essas discussões. Tem aqui um mapa também dos atores que eu coloquei, então atores externos e aí acho que podemos ir colocando mais gente, acho que tem muita gente aí que vale colocar, e aí vocês podem ir incluindo, podem colocar nos comentários para eu incluir. E um pouco também dos atores internos do SEHBA. E aí depois podemos ir desenvolvendo a proposta. Então, coloquei um exemplo aqui de uma política que tem um fluxo lógico, que é um modelinho que você explica qual que é a política, quais são os beneficiários, quais são os objetivos e um modelo lógico aqui que mostra também as atividades e os resultados. Então, são exemplos que podemos usar depois para estruturar esse programa, essa proposta. E aí depois pensarmos em plano de ação, estratégias, argumentos de convencimento, quais são os caminhos. Mas só para vocês saberem então que tem esse material aqui. Só queria confirmar com vocês, então, se podemos fazer a próxima reunião para o dia 14 de janeiro. Então, se podemos fazer no dia 14 de janeiro e aí pensamos melhor num calendário nas atividades do ano que vem. Tudo bem? Sr. Nelson: Já adianto que dia 14 vou estar de férias, mas em fevereiro estou de volta. Sra. Sophia: Ia sugerir de fazermos um balanço, mas já não temos mais tempo, mas podemos fazer um balanço também no início do ano. Mas acho que se quiserem fazer falas finais, eu só queria agradecer muito. Sou novinha de Prefeitura, então foi um desafio para eu começar a ser aqui como coordenadora, mas eu espero que eu tenha conseguido ajudar este ano. Mas eu espero que isso esteja nos ajudando, que vocês sintam sempre muita vontade para poder participar, falar se vocês querem que façamos de outra forma. Acho que a ideia nunca é impor esse formato, mas para ajudar na organização. E fico muito feliz com a presença de vocês hoje também. Espero que possamos contar com vocês, com todo mundo dos movimentos e do Poder Público nas próximas conversas. Feliz ano novo para todos. Sra. Josélia: Em nome da frente de luta, hoje foi muito proveitoso. Vou depois ler e entrar. Levar para frente, porque por mais que tenhamos aí as ocupações, também acompanhamos alguns cortiços aqui no centro. Obrigada aí por ter me chamado. Sra. Sophia: Imagina. Sra. Josélia: Quem sabe mais luta melhor. Sra. Sophia: É isso aí, gostei. Sra. Cristina: Também quero agradecer, porque para mim é muito importante estar nesse espaço, até porque estamos no processo da coordenação do Censo de Cortiços, que foi um desafio, e está aqui agora e minimamente conseguirmos materializar alguma ação para responder a demanda que vimos a partir do Censo, acho que tem que acontecer. E estar nesse espaço coletivo, com vários patrimônios tombados é essencial. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Sophia Ricci Noronha encerrou a reunião agradecendo a presença de todos.

^{ATA DA 7ª REUNIÃO DO GT ESTRUTURAÇÃO DE PROGRAMA PARA CONTEXTO DE MORADIA EM CORTIÇOS
8ª Gestão}

Data da Reunião: 14 de janeiro de 2026

Local: Rua Líbero Badaró nº 504 - Sala 113-A, 11ª andar - Centro - São Paulo

Ao décimo quarto dia do mês de janeiro do ano 2026, às 14h00, nas dependências do Edifício Martinelli, centro, em São Paulo, reuniram-se para a 7ª Reunião do Grupo de Trabalho - Estruturação de Programa para Contexto de Moradia em Cortiços, os membros (as) e Conselheiros (as) presentes: Arlete (DEPLAN), Cristina Gomes Baltazar (DEPLAN/SEHAB), Débora Ungaretti (LabCidade FAU/USP), Jefferson Gomes Arruda (PROJ/CFT), Jenny (DEPLAN/PLAN), Layra Carolina Cunha Sonia Francine (COHAB) e Sophia Ricci Noronha (DEPLAN/SEHAB). Presentes online: Inês L. de Carvalho e Marcos Venâncio Lui (FAU/USP). Ausentes: André Luís Martins dos Santos (CTS/SEHAB), Francisco Nunes Sobrinho (COHAB), Isadora de Andrade Guerreiro (FAU-USP), Juliana Gomes Petrarolli (PROJ/SEHAB), Josélia Martins Pereira (APOIO Associação de aux. Mútuo da Região Leste), Kátia Beatriz Laurett (DTS Centro/SEHAB), Laura Lourenção (SEHAB/CTS), Maria dos Anjos dos Santos (Centro Gaspar Garcia), Miguel Gomes Lima (Associação dos Trabalhadores sem Terra da Zona Oeste - Residencial City Jaraguá), Osmar Silva Borges (Centro de Promoção e Inclusão Social 26 de Julho-CPlS), Sidnei Antônio Euzébio Pita (ULCM) e Victor Lage (FAU/USP) Ausências Justificadas: Nelson Saule Junior (AOB) e Marina de Camargo Campos (DTS Centro/SEHAB) Início Reunião: Sra.. Sophia: Então, oficialmente, boa tarde a todos. Feliz ano novo. Iniciamos a nossa 7ª Reunião do GT de Cortiços no âmbito do Conselho Municipal de Habitação. Hoje é dia 14 de janeiro de 2026, quarta-feira. Iniciando justificando ausências. Então, Nelson avisou na reunião do mês passado que ele não ia poder participar hoje. Foi a única ausência justificada. Temos alguma questão em relação à ata anterior? Ou ela está aprovada? Então, a ata da reunião está aprovada. Temos hoje para falar, mandamos na convocatória, mas passar uns informes gerais rápidos, fazer um balanço também na expectativa de ser sintético de 2025. Falar sobre 2026, e tem a apresentação do Jefferson e da Soninha, de políticas que eles foram estudando, avaliando, para discutirmos hoje. Aí como temos algumas pessoas novas, estamos voltando, começo de ano e tal. Acho que seria bom rapidinho nos apresentarmos. Então, vou iniciar, sou a Sophia, trabalho aqui em DEPLAN, Departamento de Planejamento da SEHAB. Estou como coordenadora aqui o GT. Sra. Layra: Eu sou a Layra, sou estagiária também em DEPLAN, comecei participar mais das últimas reuniões, em dezembro. Sra. Sophia: Tem feito um grande trabalho de avaliação das políticas. Tem mais de 30 políticas que estamos olhando. Sra. Cristina: Eu sou a Cristina, sou aqui de DEPLAN, fico aqui na caixinha de Gestão de Informação. Sra. Arlete: Sou Arlete, também aqui DEPLAN, mas na Caixinha de PLAN, de Planejamento Habitacional. Sra. Sonia: Sonia Francine, COHAB, caixinha Gabinete, Assessor. Sr. Jefferson: Sou o Jefferson, sou de CFT/PROJ, estou no GT desde novembro. Sra. Débora: Eu sou a Débora, sou do LabCidade. Eu já vim em algumas atividades, mas não estou conseguindo vir todos os meses. Sra. Jenny: Eu sou a Jenny, estou na Diretoria de DEPLAN/PLAN, que é essa caixinha, porque DEPLAN tem três caixinhas. E sou arquiteta, estou aqui pela primeira vez. Estou olhando para confirmar, porque já fizemos conversas, não nesse âmbito, mas em outro. Sra. Débora: No caso da Sophia, achamos que estamos na reunião o tempo inteiro. Sra. Sophia: Porque estou aqui na cabeça delas, porque PLAN tem um trabalho fundamental aqui em SEHAB. Ainda mais quando estamos pensando em um novo programa. Acho que a divisão de Planejamento é uma divisão que tem que estar junto. Então, fico muito feliz de vocês poderem participar conosco. Sra. Jenny: Obrigada pelo convite. Sra. Sophia: O pessoal do online, Marcos e Inês. Se puderem apresentar rapidinho. Sr. Marcos: Boa tarde, pessoal. Eu sou o Marcos, eu sou estudante da FAUSP, sou pesquisador do sistema de cortiços, e estou participando há uns meses já. Sra. Sophia: Inês, está por aí? Consegue falar conosco. Não conseguimos te ver e nem te ouvir. Se quiser enviar por chat. Só seguindo, eu precisava lembrar também uma justificativa de ausência da Mariana, de DTS Sul. Ela está de licença, então aí eu já entro num dos primeiros informes que precisamos fazer a atualização dos membros. Então, precisamos oficializar a entrada do Jefferson, possivelmente atualizar a indicação para a PLAN também estar como indicado, de DEPLAN. E vamos ter a nova gestão agora do CMH. E também a Mariana, por exemplo, de licença em DTS Centro. Seria interessante colocarmos também outra pessoa. Então, estamos nesse processo. Eu não cobrei mais porque ainda vamos atualizar tudo isso junto com os novos Conselheiros. Então, aproveitamos e fazemos numa leva só. Não sei se vocês chegaram a ver quem são os novos conselheiros. Já foi publicado, já teve a posse do CMH. E aí, pensamos até num calendário que vamos falar daqui a pouco para apresentarmos o que temos feito aqui para o CMH para trazer junto. E lembrando que isso não significa que quem estava aqui, mesmo que deixou de ser conselheiro, não pode mais participar. Pode participar sim, ficaria como indicado ou como convidado. Só não ficaria como conselheiro. Aí outros informes gerais. Um informe é que eu vou tirar férias em fevereiro. Um bom informe para mim. Estávamos pensando como que faremos, quem que vai organizar a reunião. O Nelson é o Coordenador-Adjunto, mas ele não está aqui hoje. E aí, pensando que às vezes faz mais sentido ter isso como responsabilidade do Poder Público de organizar, eu e Cris falamos dela presidir a reunião. Pode ser? Sra. Sonia: Pode. Sra. Sophia: Alguém é contra? Maravilha. Então, a Cris vai tocar a próxima reunião, vamos organizar tudo junto. E aí o que vocês precisarem estou à disposição, mas entre o dia 1 de fevereiro até dia 18 não estarei por aqui. Sobre SEPLAN, eu só queria trazer um retorno para vocês, porque falamos da possibilidade deles nos ajudarem nas avaliações de políticas públicas. Eles ainda estão entendendo como vai ser feito esse novo plano de trabalho de 2026, porque tinha uma etapa de publicação dessas avaliações e eu acho que eles estão revendo tudo isso. Mas eles se mostraram à disposição para nos ajudar nesse período, para aprofundar nas avaliações. Então, vamos fazer uma reunião com eles, que eu posso compartilhar com vocês via e-mail e via WhatsApp, se vocês quiserem participar, porque aí vamos entender com eles o que eles poderiam nos ajudar em relação às avaliações. Então, não conseguimos informações de tal coisa, ou não temos tempo para fazer isso, mas queremos aprofundar. Eu acho que toda ajuda é válida. Então, se eles estão à disposição e podem nos ajudar, e ainda é uma Secretaria estratégica, por que não tem esse apoio. Então, só para avisar que eles estão à disposição, vamos marcar provavelmente no fim de janeiro. E avisamos vocês. E, por último, de informes, para quem não lembra, temos a nossa pasta, vou até compartilhar aqui com o pessoal do online. Acho que saiu aqui da conta. Bom, então eu não vou compartilhar, mas vou falar com vocês. Temos uma pasta, que é o GT de Cortiços, tem uma parte que é só de formulação do programa e dos materiais em andamento. Tem um documento que estamos fazendo essa avaliação das políticas. Ele está um documento grande, vamos reduzir, vamos tentar deixar ele o mais conciso possível, mas é um material de aprofundamento, e acho que para pensarmos num programa para uma cidade tão complexa, numa situação tão complexa, acho que faz sentido termos também esse detalhamento. Tem coisas que ainda não conseguimos apresentar, que a Layra, por exemplo, está fazendo, e que vai ser muito legal dela poder apresentar para vocês em fevereiro, mas aí eu queria reforçar só a questão de ler os materiais antes, porque como é muita coisa, vamos tentar deixar mais enxuto, mas quando compartilharmos, se possível, se vocês puderem olhar, se aprofundar, já trazer dúvidas, acho que isso vai ajudar bastante, porque senão é um volume muito grande de coisas, e vamos ficar meio tonto aqui de tanta informação. Então, eu só queria reforçar isso de que, de fato, olhar para aqueles materiais do Gestão à Vista, da Avaliação de Políticas, e o documento de formulação, que é tudo que está nessa pastinha dos arquivos de trabalho, acho que vale muito a pena. E, além disso, tem a biblioteca, tem um monte de documento lá para quem quiser se aprofundar um pouco mais. E estamos sempre à disposição também para tirar dúvidas, ou incluir outros documentos, alterar. Falei demais. Estes foram os informes. Alguém tem algum informe? Alguma questão? Não? Então, antes de pensarmos no calendário de 26, queria fazer com vocês rapidinho um balanço de 25. E aí para isso, tem um método de avaliação que facilita, para sistematizarmos, que é: “Que bom, que pena e que tal.” Vocês já ouviram, uma coisa bem simples, na verdade, que aí eu vou registrar e depois eu até coloco lá na nossa pasta. Mas aí é meio que para completar a frase. Então, o que temos de positivo. Que bom que tal coisa aconteceu. Que pena que tal coisa não aconteceu. Aconteceu de outra forma. E que tal para já pensarmos em como melhorar e fazer para 26. Então, queria ouvir de vocês. O que vocês acharam do ano passado aí, das seis reuniões que tivemos. Mais visita técnica, mais Mesa Técnica. Conversas com o Gabinete. Enfim, o que vocês acharam? Digam. Sra. Cristina: Primeira coisa, que bom que o GT foi constituído. E está aqui funcionando. Com pessoas bem interessantes nesse processo de contribuição, de pensar em um programa com a cidade. Eu acho que uma pena durante esse processo foi a pouca participação da sociedade civil durante as reuniões. Então, não tivemos muita adesão. Pode ter sido por diversos fatores. Talvez por questão do tempo da pessoa conseguiu vir. Ou porque a pessoa não assumiu enquanto conselheiro. Enfim, vários fatores que podem ter levado essa não participação mais efetiva aí da sociedade civil. Que tal? Não sei. Sra. Sophia: Pode ser até talvez uma resposta para esse que pena. O que podemos fazer talvez. Sra. Cristina: Talvez consigamos fortalecer para que de fato haja essa participação da sociedade civil. Porque não tem coisa pior do que fazermos um processo de construção de um programa, onde a sociedade civil não participe. Fica muito mais no âmbito do poder público. Então, isso acaba sendo algo de certa forma mais frágil. Sra. Sophia: Talvez até via CMH, agora que o CMH vai estar ativo de novo. Quem sabe por lá também possamos tentar fortalecer essa mobilização. O que mais? Vou colocar que bom que construímos o GT e há esse esforço de pensar num programa. Sra. Sonia: Que bom a visita técnica, não tem nada igual a conhecer vivo, funcionando. As mesas técnicas também incríveis. Pessoas muito diferentes, de várias experiências de formulação e de execução de políticas. Que pena que não conseguimos fazer outras visitas. Tinha essa previsão, mas fica apertado no calendário. Então, que tal sairmos a campo? Sra. Sophia: Concordo, foi muito importante estar no território, conseguir conversar com as pessoas. Talvez eu colocaria, eu não sei muito se é que bom ou que pena, mas acho que existiu um interesse, uma abertura do Gabinete para falarmos sobre isso, mas que pena que eles não se envolveram de fato não conseguimos um diálogo mais próximo. Sra. Sonia: Concordo. Sra. Sophia: O que mais? Marcos, Inês? Sr. Marcos: Estou pensando aqui, mas acho que vocês já falaram também. Sra. Sophia: Em relação a nossa organização, andamento das reuniões, tem coisas que vocês acharam boas ou ruins, ou sugestões também para fazermos de outra forma este ano? Do funcionamento, divisão de tarefas, pautas, enfim. O que vocês acham? Sra. Sonia: Que bom é a constância, não pulou nenhuma reunião. Que pena que às vezes, já falei isso com vocês, às vezes na reunião ficamos muito tempo discutindo a reunião. A próxima reunião vai ser de manhã, de tarde, de noite, antes do Natal, depois do Natal. E que tal talvez antecipar essas discussões? Porque já tentou isso várias vezes. Mas não tratar isso na reunião e sim tratar nas comunicações prévias. E aí só confirma. Então é isso, visita técnica só em fevereiro? E aí vem só um sim ou não. Sra. Sophia: Então seria antecipar esses debates burocráticos, vamos falar assim. Nós discutimos muito a reunião e talvez podemos trazer mais tempo para discutir o tema dos cortiços. Sra. Sonia: Exato. Sra. Sophia: O que mais? Mais alguma coisa, gente? Ou já temos uma visão aí do todo? Então só para mostrar. Então, o que bom, vou falar para o povo de casa que está nos vendo. Então que bom que construímos o GT, é esforço para desenhar um programa, visita técnica para conhecer a realidade, Mesa Técnica com os profissionais, abertura do Gabinete, constância de reuniões. Que pena que houve pouca participação da sociedade civil, que não tivemos mais visitas, que tem um diálogo distante com o Gabinete, apesar da abertura, e de discutirmos muito a reunião em si, menos o tema dos cortiços. Que tal fortalecer a mobilização, possivelmente via CMH, sairmos mais a campo e antecipar debates burocráticos. Sra. Sonia: Tem mais um que bom. Que é a participação no GT de pessoas que não são oficialmente designadas, tanto o Marcos... Sra. Sophia: Nossa, verdade, que sempre vem, quanto os convidados de Santos, e o Cláudio. Não é fechado nos seus membros e ninguém entra. Sra. Sophia: Exato, a própria Inês, que participou da Mesa Técnica, começou a participar depois. Sra. Cristina: E a Inês está conosco desde a época do Censo de Cortiços. Sra. Sophia: Eu acho que até colocarei outra coisa, que eu nem vou escrever aqui, mas sentimos muito que essa Mesa Técnica com os profissionais e todas as outras pessoas que falamos, acho que de uma generosidade de querer passar essas informações e de querer, independente de quem o fizer, de ter um programa e de ficar feliz com isso, de nos ver caminhando. Então, eu também achei isso muito legal. E, no geral, vocês estão se sentindo um pouco mais por dentro do assunto? Mais confiantes de que vamos chegar num programa? Ou está dando só medo de que não vamos chegar em uma solução? Como vocês estão se sentindo em relação à entrega que o GT tem que fazer? Sra. Sonia: Que o GT pode fazer uma entrega muito rica, tenho certeza. Também falamos claramente, tem o plano A, B e o C. Um mais ambicioso, outro menos. Então, eu acredito, tenho certeza que vamos produzir alguma coisa interessante. Se isso vai virar uma política de fato ou não... Sra. Sophia: Aí são os 500. Não é? Mas, assim, você está com essa confiança de que vamos elaborar uma coisa legal? Sra. Sonia: Tenho certeza, com certeza. Nem que seja para apresentar na Câmara Municipal, por exemplo, e engrossar um pouco o caldo de pessoas interessadas. Estamos dentro do Executivo, tem esse lugar, o Executivo fizer, pronto. Mas, se não tiver um engajamento aqui, muito entusiasmado, então podemos aumentar o número de pessoas, falo de parlamentares. Sra. Sophia: Acho que até o que está aumentando também, para cuidarmos disso é aquilo que já tínhamos falado antes, dessas estratégias de convencimento, que não vai ser só publicar uma proposta, mas irmos pensando, e isso vai depender muito de como vão ser os próximos capítulos. Podemos, então, olhar para 2026? Acho que, como a Soninha falou, não vamos se ater muito à questão das datas exatamente, de quando vamos fazer o quê, mas acho que é mais em relação à estratégia do que estávamos pensando. Vou compartilhar. Sra. Cristina: Então, o que pensamos, organizamos um pouquinho referente agora ao nosso primeiro semestre de 2026, é justamente manter esse processo das nossas reuniões mensais. E aí, dentro desse processo da manutenção das nossas reuniões, um ponto que estávamos dialogando era referente ao mês de fevereiro que vai ser a posse da nova gestão do CMH, e a ideia é que participemos enquanto GT dessa posse também, justamente para explicar para os novos Conselheiros qual foi o trabalho que desenvolvemos até aqui, referente à formulação de um programa para a questão dos cortiços. Muito também na ideia de trazer eles para cá, para que eles consigam de fato ter um processo participativo aqui conosco. E aí, para o mês de março, viemos muito numa lógica da questão de conseguirmos ter uma visita técnica, que é importante, tanto dialogando com o Marcos, ele também trouxe sugestões para podermos visitar alguns espaços, como a própria Maria dos Anjos também, lá do Gaspar Garcia. Então vamos ver com eles como é que conseguimos articular qual data, enfim, tudo isso é para já irmos pensando para o mês de março. Sra. Sophia: Em relação à visita, então assim, isso daqui vamos falar bem rápido na reunião do CMH desse convite, e aí depois vamos poder falar com mais detalhe, mas aí achamos que a visita técnica seria interessante para ser uma das primeiras atividades deles fazerem, que como são pessoas novas que vão entrar, alguns já com conhecimento ou não em relação à realidade dos cortiços, aí já começamos com eles com essa visita. Sra. Cristina: Exatamente. E aí no mês de abril, talvez, vamos ter um novo Gabinete, se de fato o nosso Secretário sair, e aí estamos pensando que também vai coincidir com a segunda reunião do CMH, também para fazer uma apresentação no CMH de tudo o que fizemos até o momento, até mesmo para também situar esse novo Gabinete aí que está chegando e quem sabe utilizar alguma estratégia para que eles aí consigam aderir a essa questão do GT de Cortiços. Sra. Sophia: E apesar do Gabinete estar aberto, não conseguimos em nenhum momento ainda falar com o Secretário, então ter um novo Secretário chegando e na primeira reunião já conseguirmos trazer, não sei se é muito sonho, talvez, não sei se vai casar exatamente esses tempos, mas aí já entramos numa outra pegada. Sra. Cristina: A estratégia, vamos utilizar a nossa estratégia, vê se conseguimos vender o peixe. E aí também quando a gente vem na sequência no mês de maio, a questão de fazermos uma nova Mesa Técnica para tentar muito mais aprofundar, porque na primeira Mesa Técnica falamos de uma forma geral da questão dos cortiços, das experiências que teve, e agora conseguirmos também trazer o que está sendo feito efetivamente na questão dos cortiços, o caminho que também estamos percorrendo, quem sabe já tenhamos algo mais formatado, a nossa proposta para ir dialogando com as pessoas que pretendemos convidar. Ainda está em aberto, não sabemos ainda quem vamos chamar, e aí vamos dialogando e seguindo a sugestão da Soninha, de colocar como informe, enviar por e-mail falando, a pessoa vai dando um acordo, enfim, sugestão para também facilitar o nosso processo. Sra. Sophia: E assim, a Mesa Técnica primeira que fizemos acabou ficando num formato mais de palestra. E seria essa tentativa que a Cris falou, de trazermos essas propostas e ver se eles já vêm para criticar mesmo, para discutirmos e aprofundar em relação às propostas. Então a ideia seria de ser um pouco mais Mesa Técnica. Sra. Cristina: E aí justamente porque vai casar no mês de junho, da questão da terceira reunião do CMH. Se já conseguimos levar uma proposta dentro da Mesa Técnica, quantidade de palestrantes, enfim, essas pessoas que foram participar, fazer a crítica, isso vai contribuir para que consigamos amadurecer e também levar de uma forma mais substanciosa, digamos, a proposta do programa na terceira reunião do CMH. E aí, na sequência, vamos lá para o nosso mês de julho, aí vem a questão de termos um processo de audiência pública, que viemos conversando, até articular certinho com a Soninha os caminhos que vamos, qual caminho percorrer, para também apresentarmos essa proposta do nosso programa de cortiços. E aí, na sequência vamos fechar essa proposta muito mais na questão de levar para o Gabinete também o que já vimos discutindo e fazer uma apresentação geral dos trabalhos para a Secretaria como um todo, para mostrar o que esse IGT produziu ao longo desse um ano de trabalho. Alguma complementação, Sophia? Sra. Sophia: Eu acho que é isso. Tínhamos falado antes de fazer uma apresentação agora em janeiro para o Secretário, mas dado que ainda estamos fazendo as avaliações que tem, vai ter essa troca de Secretariado, tem um lado que poderíamos apresentar para sensibilizar e ver se em outros lugares que eles vão ocupar no legislativo, eles também pudessem dar esse apoio. Mas depois pensando e vendo o tempo das coisas, estamos achando melhor fazer essas apresentações de fato no CMH. Eu não sei o que vocês acham, ou se vocês acham que ainda valeria tentar junto com esse Secretário apresentar alguma coisa em uma reunião de Gabinete? Achamos que no final era melhor seguirmos assim, mas se vocês acharem que ainda é importante isso que tínhamos falado antes, não sei o que vocês acham em termos de estratégia. Sra. Sonia: Quem é o poder público no CMH? Sra. Sophia: É o Secretário, o Adjunto, o Presidente da COHAB e alguns indicados. Agora um dos indicados é o nosso Diretor, eu não sei mais quem agora. E acho que alguns Assessores, acho que até o Alan está lá. Sra. Sonia: Ou de alguma maneira o Secretário fica na reunião? Sra. Sophia: Normalmente ele fica, ele tem presidido as últimas reuniões. É que nessa primeira reunião, como eles têm muita coisa para decidir, o que a Maria Helena do CMH falou que só vai dar tempo de fazer o convite e apresentar muito brevemente o GT. Não vai dar para apresentarmos solução. Sra. Sonia: Mas é isso, estamos aqui no anseio de falar com o Secretário. Então, se o Secretário presidir e ficar na reunião do CMH já estamos falando. Sra. Sophia: Mas então seguimos com essa ideia de não necessariamente apresentar as soluções agora em janeiro, até porque nem temos. Então ótimo. Sra. Sonia: E, tratar disso mais adiante, lógico, mas Câmara, ou é junho ou é agosto. Julho é recesso. E setembro já está todo mundo desesperado com a eleição. Aliás, fevereiro. Mas do período de campanha mesmo. Sra. Sophia: Vamos pensar então a audiência para agosto. E aí vamos, como a Cris falou, vamos detalhando e vai passando para vocês por e-mail para não gastar esse tempo. E aí acho que só uma coisa que também é um aprendizado para mim, assim quando eu entrei, colocamos que em um ano íamos elaborar um programa para cortiços. E aí no ano que eu coloquei, criamos o GT. Aí depois, criando o GT, ainda precisamos mais que um ano. E tínhamos colocado em 25, visitas e Mesa Técnica todos os meses. E era muita loucura, na verdade. Então agora eu acho que está mais balanceado, porque temos três eventos na audiência pública, Mesa Técnica e visita no ano inteiro. E o resto são as nossas reuniões. Que tem reunião do CMH, tem que ter apresentação, mas não é a mesma coisa que organizar um evento, uma saída. Então acho que fica de aprendizado também que essas coisas demoram mais. E como disse uma amiga, Prefeitura não é 100 metros rasos, é maratona. Então tem que correr e muito rápido. Maravilha, gente. Então eu acho que é isso das expectativas de 26. Então a gente já consegue passar para a apresentação das avaliações. Sr. Jefferson: Sophia, com esse novo calendário, ainda é possível colocar outras políticas públicas? Sra. Sophia: Claro. Vou até compartilhar. Vou mostrar para vocês como está a divisão de tarefas e as avaliações. E se SEPLAN realmente for nos ajudar, até mandei a nossa pasta para eles, podemos até pedir novas políticas ou falar que queremos olhar com mais cuidado para alguma. Então assim, estamos com esse planilhão gigante de políticas que estamos olhando. E aí o que estamos fazendo. Análise documental de cada política, então o que tem de fato de lei, de relatório, diálogo com os gestores, em alguns casos estamos fazendo em outros não, para entender de forma mais subjetiva também sobre a política. Análise do GT, que estamos colocando aqui nessas duas informações, padronização no PPT, registro na pasta e compartilhamento com o GT, que é agora em reunião. Então estamos tentando passar por todos esses passos para fazer a avaliação das políticas. E aqui é o nosso documento gigante. Então temos o que a Layra fez aí a divisão dos temas. Então tem uma parte de intervenção e atendimento em cortiço de políticas anteriores que já tivemos. Então tem estadual, municipal. Essa daqui é de regularização, mas é uma anterior também. Aí políticas atuais, temos de reformas e melhorias habitacionais, tem algumas, COHAB Reforma, Viver Melhor, Casa Brasil, tem algumas que a Soninha já apresentou. Tem uma parte de locação social e alternativas de aluguel. Inclusive peguei na apresentação de vocês do GT algumas coisas, então locação de BH, de Campo Grande. E aí fui pegando algumas outras de outros países também. Fundo FICA, enfim, algumas coisas aqui. Políticas específicas de acolhimento, então programa Reencontro, questão das repúblicas. E requalificação urbana e intervenção no centro. Então o Requalifica Centro, tem o financiamento do IPHAN, que já tinham mencionado na reunião, pegamos para avaliar também, Todos pelo Centro. E aí regulação, financiamento e imobiliária pública, que vimos também em três países, além de algumas outras. Enfim, está cada vez aumentando mais. Estamos em 23 políticas, pelo jeito. E aí vamos melhorar talvez esse índice, colocamos talvez essa parte das referências lá embaixo junto com eles e tal, para deixar mais fácil para vocês verem. E aí qual é o modelinho que estamos fazendo? Estamos tentando fazer assim. Vamos avaliar tal política. Qual é o desenho da política a partir da documentação? E aí o relato às vezes da experiência, inclusive ele vai ser diferente. Ele vai falar foi desenhar na verdade para outra coisa, mas está na lei e tal. Então, colocamos esses dois lados aqui. Então do desenho da política, qual foi o diagnóstico do problema? Qual é a governança? Quais foram os custos estimados? Financiamento? Tudo que tivermos ou achamos relevante sobre aquela política. Tem coisa que até falamos não precisa entrar nesse detalhe. Um pouco da implementação, de como tem sido a implementação, essa parte que eu acho mais interessante, que é o que dá errado na realidade, o que mostra que na realidade a teoria é outra e os resultados e impactos. Então é isso. Estamos colocando, tem coisa que temos mais dos relatos, tem coisa que temos mais da documentação. Enfim, e aí é isso. Uma hora vamos ter que fechar, e é bom que uma hora coloquemos a pedra, porque é meio infinito isso daqui, mas temos ainda um tempo para fazer assim. Então, só para vocês saberem que isso é uma das coisas que estamos fazendo. E aí para quem ainda não viu, e aí só para mostrar para as meninas de PLAN, só saberem. Então temos esse documento também da gestão à vista, que a gente coloca assim: “Estou perdida, não sei o que está acontecendo.” Vem aqui. Qual que é o objetivo do grupo, qual que é a pauta da próxima reunião e os encaminhamentos da reunião anterior, que não está carregando aqui. O nosso planejamento total, o plano de trabalho que é o que apresentamos, e a lista dos membros do GT e o link da pasta. Tudo bem que o documento está na pasta. Mas enfim, se precisarem de alguma coisa, está aqui. Por último, só para mostrar das apresentações, tem esse documento aqui da formulação do programa. Então, tem um pouco do que discutimos como definição do que é cortiço, que tivemos altas discussões aí das conceituações, alinhamentos básicos, premissas, contexto, algumas coisas que fomos entendendo. Então, de diagnóstico, constatações, perguntas, o que de fato é atuação da Prefeitura, o que não é, fomos colocando aqui. Enfim, e depois vocês podem dar uma olhada. Têm alguns slides de diagnóstico. Desenhamos um mapa de alternativas de solução aqui também, que aí começamos a olhar mais timidamente. Uma parte de mapa de atores externos, enfim. Então tem bastante coisa aqui, e até uns exemplos de como podemos desenvolver no futuro o programa e estratégias do plano de ação. Não vou detalhar muito, mas para vocês saberem, acho que é um documento legal que estamos tentando atualizar sempre. Alguma dúvida, alguma questão? Tá legal desse jeito? É muita coisa? Ou está bom? Sra. Débora: É bom que tenha todos esses registros. Para quem que não veio na reunião, não conseguir acompanhar e tal, é bom porque daí dá para... Sra. Sonia: Porque aqui o Gaspar Garcia está no centro? [mencionando um slide que estava sendo apresentado] Sra. Sophia: É, não precisava estar. Sra. Sonia: É a mesma roda. Não é? Sra. Sophia: É só porque o texto era maior mesmo, mas aí depois podemos arrumar, porque dá essa noção de importância. Sra. Sonia: É, fica todo mundo vinculado aí, mas... Sra. Sophia: Está certo, depois arrumamos. Mas é isso, então. A ideia é conseguirmos fazer um tempo razoável com o resto dos temas, então temos, pelo menos, considerando que vamos sempre até as 16h, temos uma hora e pouco aí para discutir, aí tem o do Requalificar Centro. E a Soninha... Sra. Sonia: Não vou fazer uma apresentação também não, só vou dividir umas coisas aqui. Sra. Sophia: E aí são de duas políticas, do PAC e do Programa Municipal. Então temos três políticas para olharmos e discutir hoje. Sra. Débora: Posso tirar uma dúvida atrasada em relação ao calendário? Sra. Sophia: Claro. Sra. Débora: Mas eu fiquei na dúvida em relação à elaboração das propostas em si. Eu estou entendendo que já existem algumas propostas preliminares, mas que, enfim. Mas a ideia das reuniões, tipo de conteúdo das reuniões, daqui até o final do ano, que é quando tem a audiência pública, então que é para ter algo mais fechado. Daí eu estou captando um pouco a metodologia a partir do que vocês falaram. Estou entendendo que tem essa avaliação das políticas públicas, que é meio para apoiar a formulação, então ideias de políticas que rolaram em outros lugares ou mesmo em São Paulo em outros momentos. Mas aí, enfim, fiquei um pouco na dúvida de como que vai ser a partir daí a elaboração de propostas. Eu sei que já teve no semestre passado, mas como que isso está, vocês estão planejando isso nesse calendário, sabe? Sra. Sophia: Compartilhando com você esse documento aqui da formulação, já tínhamos colocado essas etapas mais ou menos, foi um pouco do que passamos. Então, primeiro um alinhamento o que estamos chamando de cortiço, o que de fato temos espaço para propor ou não. Depois um diagnóstico, conseguir olhar para o que que são os principais eixos de análise, que entendemos que era a precariedade do imóvel, convivência dos moradores. Qual que era o outro? Sra. Cristina: E o trabalho social. Sra. Sophia: Propriedade do imóvel, precariedade do imóvel e a convivência, eram esses três. Então fizemos esse diagnóstico, e ainda estamos um pouco nele, estamos nesse final de olharmos a avaliação dessas políticas. Então, do que conversamos, eu acho que este mês e o próximo mês ainda vamos estar finalizando essa parte das avaliações. E a ideia é que a partir disso já consigamos fazer algumas análises mais aprofundadas, um pouco já começamos, porque você vai fazendo diagnóstico, vira um diagnóstico meio propositivo no fim das contas. Então, começamos a pensar nessas alternativas de solução, e aí eu entendo que até abril, que seria o momento de fazermos essa segunda reunião do CMH, aí sim já teríamos que ter esse detalhamento maior. Então eu diria, eu posso até atualizar na Gestão à Vista, janeiro e fevereiro, avaliações e aí março e abril, análises e pré-propostas. Então aí podemos entender se é suficiente ou não, se precisamos de mais reuniões. Sra. Cristina: Podemos ter reunião extraordinária também. Sra. Sophia: Ou até, sei lá, mandar alguns e-mails, fazermos documento compartilhado que vamos trabalhando junto e aí faz uma reunião extraordinária. E aí acho que depois dessa pré-proposta, então a partir de maio acho que aí já vamos se aprofundando mesmo em pelo menos uma proposta, aprofundamento. Para chegar em junho e ter uma proposta legal para o CMH. Acho que é um pouco essa lógica. Mas aí, enfim, tantas coisas mudam. De fato faz falta um pouco isso das etapas. Acho que podemos colocar no documento. Vou compartilhar. Qual você quer começar? Sr. Jefferson: O que eu separei foi o Requalifica Centro, a subvenção econômica, e o programa de melhoria habitacional, e também tinha aquela questão de ter muitos programas de melhorias. E aí até para o grupo avaliar se ela pode ser pertinente para continuar ali nos estudos. Dentro daquela bolsa de Retrofit, que é o programa que está vigente desde 2022, só que na minha avaliação ele não tem tanta sinergia com o Cortiços, apesar de que foi ser Retrofit na região central. Então, na verdade, de forma bem sintética, é um programa que visa acelerar o licenciamento de projeto e obra para prédios que estão no perímetro do programa, e que são construídos até aquela data, de 92, ou licenciados com base naquela lei de zoneamento. E, na verdade, junto com isso, tem um processo acelerado com o portal do Qualifica Rápido, incentivos fiscais, como diminuição do IPTU, no ISS, nas taxas de licenciamento, e além de incentivos construtivos, baseados em áreas que não são computáveis, que vão vou contar para outorga onerosa. E aí a Prefeitura no portal de SMUL tem um mapeamento dos edifícios que aderiram ao licenciamento a partir desse programa, então é como se fosse um licenciamento à parte, vamos dizer assim. E gerou um impacto de novas habitações, de novas unidades habitacionais, só causou para o mercado de compra e venda. E, sinteticamente, são unidades caras. Por isso que eu avaliei que não tem tanta sinergia com qualificação de cortiços. E aí passando para subvenção, esse são exemplos de edifícios que foram que houve licenciamento de Retrofit, de reforma a partir da Lei Requalifica. E ali, a título de curiosidade, eu coloquei as unidades residenciais que foram lançadas junto com eles. Acho que é interessante ver um pouco da cara deles depois, mas eles são unidades de médio padrão. E aí, na subvenção econômica, que é um braço desse programa, o setor central, a subvenção já foi aventada ali também. E a lei que promulgou a possibilidade da subvenção também vincula ao perímetro do Requalifica Centro. É uma subvenção com cerca de 25% do valor das despesas com intervenção que licenciamento e a obra do edifício pode receber. Tiveram três chamamentos. O primeiro e segundo acho que foram de 6 milhões. E mais para baixo eu coloco alguns exemplos dos edifícios que foram habilitados para receber. O Retrofit pode ou não estar licenciado junto com o Requalifica Centro. Alguns imóveis que foram licenciados pelo Requalifica Centro também receberam a subvenção. Acho que esse é um exemplo, essa é a imagem do Edifício Virgínia, que está ali no início da Rua Augusta. Ali, por exemplo, nesse Edifício Virgínia, eles têm certo número de unidades residenciais lançadas, mas é a mesma avaliação. São unidades que vão para compra e venda e que são de média padrão. Nas regras da subvenção, ele coloca uma porcentagem da subvenção para HIS1 e HIS2, mas ela não é distribuída em um único projeto. Ela é distribuída em uma porcentagem de categorias de uso entre os projetos que são cadastrados lá no edital. Então, pode ser que esses 30% estejam diluídos entre os edifícios que receberam a subvenção. Podem ter várias unidades de HIS e outros que não têm nenhum. Eu acho que tem bastante dados dos edifícios que receberam esses incentivos. E aí podemos complementar os dados sobre isso. E acho que talvez o que mais fica de inspiração são esses incentivos fiscais. Não sei o quanto disso pode ser importante para Retrofit de cortiços. E a própria subvenção aplicada a essa reforma. E aí, por enquanto são dados bem preliminares que colocamos e conseguimos lançar. Não sei se vocês querem discutir isso ou a gente passa. Sra. Sophia: Vamos discutir primeiro, depois vamos para o Melhorias. Só trazendo um contexto, quando falamos lá no Gabinete de olhar e desenvolver um programa para cortiços, eles sugeriram de olharmos para o Requalifica, muito no olhar de o que podemos já fazer com a legislação que já temos. E se conseguimos se inspirar em coisas que já existem, para nós, sei lá, criarmos um adendozinho para que isso também possa valer, por exemplo, para cortiços. Então eu entendo que essas unidades, por exemplo, não fariam sentido necessariamente para o público de cortiços, mas talvez os incentivos, não sei, queria entender um pouco melhor do que você achou que é possível ou não, do que você sentiu que não era muito uma coisa... Sr. Jefferson: É porque ele vai do interessado ter a vontade de fazer o Retrofit, o projeto e ter também os recursos para poder fazer a obra. Porque não necessariamente você vai ter a subvenção junto, quando você licencia pelo Requalifica. Sra. Sophia: É só um trâmite mais rápido, mas não necessariamente você tem mais recursos. Sr. Jefferson: Isso, exato, com incentivos fiscais e com incentivos construtivos. Então tem muitos edifícios ali que receberam Retrofit que, por exemplo, se você fizer utilização da cobertura para espaço comercial, você ganha área construtiva, comércio no térreo, fachada ativa, você ganha incentivo construtivo também. Então, acho que das questões urbanísticas e de habitacionais, assim também. Do jeito que a política está, ela está mais ligada ao lançamento de novas unidades comerciais, residenciais e até mesmo com a aplicação do [ininteligível], que são os imóveis que não estão fazendo função social da propriedade. Então, por isso que eu achei um pouco distante da realidade dos cortiços, por conta dessa necessidade de interessado ir lá e bancar o projeto. Essa é a minha avaliação. Sra. Débora: Eu ia comentar um pouco que eu acho que as construtoras que fazem Retrofit têm muito capital, e daí são reformas gigantescas, que elas estão conseguindo um monte de subsídio, que é bem diferente do formato de quem é propriedade de cortiço. Então, eu acho que o tipo de subsídio que precisaria para cortiço teria que ser muito maior do que para o tipo de reforma que tem. Quer dizer, apesar de em número ser muito grande esses subsídios, mas também é um capital muito grande que está circulando. Sra. Sophia: Mas eu estou entendendo que talvez esses prédios, eles precisam de um recurso maior para conseguir fazer toda essa requalificação, do que um cortiço ou não. Sra. Debora: Os prédios, sim. Mas é que eles fazem de forma para alta renda, vendem como unidade nova, então tem isso de ter esse retorno da própria venda das unidades. E daí eu ia comentar que teve um desses casos, que fez parceria com o FICA. E eles fizeram, acho que, uma ou duas unidades para locação social pelo FICA. Enfim, para parceria com o FICA. E eles encontraram problemas só pensando assim, que as vezes nessas porcentagens de HIS, a princípio daria para pensar em algo que fosse aluguel social, que casasse, não com cortiços, mas enfim, com um público ali de habitação social. Mas tem um problema do próprio custo do condomínio, que as pessoas não conseguem pagar. E aí, enfim, além de ter a unidade que eventualmente vai para o programa, tem toda uma questão de gestão condominial, que eles estão enfrentando problemas. Sra. Sophia: Porque a maior parte teria renda para pagar um condomínio maior, por exemplo. Sra. Debora: É, não ter renda para condomínio e não estar previsto nas regras de condomínio ter isenção para quem é locação social. Então, só para falar que também é super complexo pensar nesse tipo de solução. E aí, outro comentário que eu ia fazer é que alguns movimentos também tentaram entrar nesses editais. Acho que talvez o 9 de Julho até conseguiu, não sei, a Carmen com o apoio de algumas entidades para entrar nesse último edital de Retrofit. E daí talvez fosse interessante, não sei se conversar com ela, alguma coisa assim, porque daria para entender um pouco mais as dificuldades que tem para essa realidade. Tendo em vista que é isso, que eles não vão vender as unidades e ter retorno no investimento. Sra. Cristina: A Carmen está como conselheira, então fica mais fácil a comunicação. Sra. Debora: Então, perfeito. Acho que daria para ela contar um pouco mais de quais estão sendo as dificuldades e qual o formato meio orçamentário e financeiro assim, para fazer essas reformas, que eu acho que talvez os cultistas se aproximem mais de reforma de prédio ocupado. E daí como está tendo essa tentativa de alguns prédios ocupados entrarem no novo Programa Qualifica, talvez fosse uma boa forma de dialogar. E daí eu ia ao último comentário, mas é mais para pensarmos, que eu acho que esse modelo do Requalifica é muito pensando em quem, nos proprietários, e quem vai reformar. E menos, não sei numa solução de autogestão, não sei também se numa política, enfim, também seria interessante pensar algo nesse sentido, que eu acho que talvez é algo que o Gaspar também defende bastante, assim, de ter uma assessoria, não só de subsídio à reforma e à cultura do urbanismo, mas uma coisa de autogestão, de como evitar as cobranças excessivas, coisas assim. Não sei se daria para pensar no Requalifica, mas num modelo adaptador. Sra. Jenny: Queria fazer um comentário também. Eu acho que esse programa em especial suscita esses comentários que você fez, mas lembrar que temos um decreto de comercialização ativo na SEHAB, que existe até as sugestões de alterar esse decreto de comercialização, e vamos se mobilizar quanto a isso, mas ele está ativo, é vigente, existe. Acho que é importante considerarmos quando formos pensar em qualquer programa, quais são os parâmetros que estão contidos no decreto para também termos alguns balizadores, para não nos afastarmos muito no campo das ideias daquilo que já está dado, e o que está dado ali está com foco no que a demanda pode corresponder, e não em retornos comerciais, etc. Então, acho que esse é um ponto importante. E eu acho que aqui, nós aqui em SEHAB, não somente, mas nós aqui em SEHAB, ficamos muito arrepiados quando pensamos em subsídio, porque está aí a divisão de fiscalização, que agora se fizer um trabalho, é que tem muita coisa para fazer, tem que fazer muita coisa retroativa. Então, qualquer tipo de subsídio, ele tem que vir acompanhado de uma reflexão de fiscalização, e se de fato aquilo vai atender a nossa demanda, porque o que acontece no grande, pode acontecer no pequeno também. Então, talvez, se trabalharmos em termos de autogestão, de coisas mais por essa linha, a gente se distanciar um pouco desses riscos que existem, que hoje temos que enfrentar no inquérito policial, no inquérito de fiscalização. Então, tomar cuidado para quando falarmos em subsídio, já colado em como que vamos fazer isso, para não cairmos na mesma armadilha. Eu acho que são coisas muito importantes. Enfim, são dois pontos da nossa realidade hoje que temos que levar em consideração. Sra. Sonia: No ano de duração da CIRC, que é a Comissão de Intervenção, dois temas ocuparam juntos 70% da discussão. Trabalho social, necessário, e como usar recurso público para investimento num imóvel privado. Longas, longas discussões. Até por isso vamos buscar os modelos que já existem dessa transferência, desse investimento, qual a melhoria, qual a reforma, na verdade, é linha de crédito, empréstimo. Agora, o programa de Retrofit e tal. E o que já surgiu aqui como discussão, ficamos pensando, vários modelos, legal, mas não é a casa própria. Estamos fazendo uma reforma, uma adaptação, ou está apoiando de alguma maneira, num imóvel alugado. Então, mesmo tentando amarrar isso, está aqui, você vai ter que assinar um contrato por um determinado período, com compromisso de não subir o valor da real sob pena de X. Mas é isso, o imóvel vai ficar, o investimento é daquele imóvel, sem nenhuma garantia de que os inquilinos sejam mesmo beneficiados de alguma maneira. Então acho que temos que continuar pensando, até não lembro se é a lei ou decreto regulamentador que prevê assessoria jurídica, naquela época ainda não tinha assessoria técnica, então agora tem, pode, talvez utilizar outros mecanismos que não o investimento público diretamente, ou mesmo o empréstimo subsidiado. Mas ronda o tempo todo essa discussão, até porque o Marcos, que tem doutorando, ele observa que tem toda a história, uma confusão dos diabos da propriedade fragmentada, tem a pessoa que vai lá e ela compra um cômodo, ela pagou um valor, pagou para quem? Pagou para o intermediário, o proprietário está morando em Portugal. Mas ela comprou, aquele quarto, aquele pedaço é dela. Então, como é que lidamos com isso? É uma realidade, a propriedade é super fragmentada, falamos o proprietário, mas o proprietário já é o terceiro representante que está cuidando do pagamento de aluguel e tudo mais. E o que mais que ele falou? Que que às vezes o proprietário não está ficando rico com o cortiço. Então, mesmo intimando ele, conserta esse telhado, ele pode realmente não ter condição de consertar o telhado, que é uma fortuna. Então, como é que fazemos? Que ele não deixa de consertar o telhado por falta de dinheiro. Então, não é como imaginamos que de alto a baixo é uma exploração super rentável. Tem os casos de exploração com retorno pequeno, comparado com a necessidade de aporte de recursos para reformar o imóvel. Sr. Jefferson: Eu queria colocar outras questões. Acho que esses programas, eles foram colocados no documento para abastecer o debate com as questões específicas dele, mas tanto subvenção, como Requalifique, ele está muito preocupado em licenciar. E essa coisa de ter no licenciamento novas unidades comerciais, novas unidades residenciais e aí, por exemplo, tem isso, a divisão para subcategorias de uso. E acho que está muito desvinculado com a realidade de cortiços em relação às necessidades habitacionais da reforma. Por exemplo, se elas têm banheiro exclusivo, as questões de esgotamento, de abastecimento de água, de acesso a um lugar para preparar a alimentação, por exemplo. Então, não sei se as necessidades de um Retrofit de um cortiço estão necessariamente ligadas a formar essas unidades. Por exemplo, tem essa casa da ocupação, que pode ser um prédio maior, mas tem cortiços na Bela Vista, por exemplo, que são casas menores, um conjunto de casas menores. Então, pareceu que está um pouco associado. Então, não sei se a perspectiva de utilizar essa lei para um prazo de cortiço, colocando algum adendo, eu não sei se ela é viável. Sra. Sophia: Eu ia adicionar também que eu acho que tem duas polêmicas que apareceram na CIRC e apareceram nas nossas reuniões. A primeira que é isso do investimento no privado, o quanto que podemos fazer isso e o quanto que tem retorno. E acho que outro lado que é o incentivo versus obrigatoriedade, porque eles já são obrigados a fazer tudo isso. A gente vai querer fazer valer a lei e aplicar multa ou vamos pelo incentivo? E eu acho que a gente pode ser a favor ou contra alguma das duas, mas eu acho que tem um pouco a ver com capacidade de gestão e vontade política. No final das contas, assim. Quanto que queremos fazer valer o negócio e aplicar, sei lá, IPTU progressivo caso não tenha esse tipo de adequação e o quanto que queremos fazer com que seja interessante aos olhos do proprietário fazer esse tipo de adequação. E eu acho que no final, talvez, o que estamos começando a olhar naquele mapa é de talvez termos essas duas possibilidades para apresentar e entender o que a gestão considera como o mais possível. E aí às vezes também, por exemplo, às vezes a gente pode ter esse incentivo e aí obriga congelar o preço. Como que vamos garantir isso? Então o trabalho social, por exemplo, poderia vir para ajudar e para que todo mundo que seja morador saiba que pode vir aqui, por exemplo, fazer uma denúncia. Mas aí disso para, de fato, a implementação pode ser que levem para frente o incentivo e não levem para frente o trabalho social. Então, tem coisa que talvez a gente também nem tenha como ter esse controle. Mas eu acho que essas polêmicas, elas estão bem frequentes, eu não sei se vamos resolvê-las um dia ou se vamos ter que ir apresentando opções e vendo o que faz mais sentido a cada momento assim, pensando na gestão. Quem mais quer acrescentar alguma coisa? Não? Sra. Arlete: São muitos elementos. Sra. Layra? São muitas camadas. Sra. Arlete: Eu quero começar com a questão da terra. A questão da terra em São Paulo. A gente está pensando assim, olhando a movimentação da cidade, é comum o proprietário deixar seu imóvel lá, paradinho, porque ele está aguardando a valorização da terra, o momento em que ele vai ter mais dinheiro. Então quando a Soninha falou da questão da renda de cortiço não é milionária, mas para ele aquilo é só uma compensaçãozinha, porque ele está querendo mesmo a valorização daquele espaço físico, para ele poder ter muito mais rentabilidade. E estamos falando, ledo engano ou interpretação errada minha, que estamos acreditando que esse proprietário tenha interesse em aderir a essa política e tenha alguma sensibilidade em relação à condição daqueles moradores que estão vivendo naquela condição precarizada. Quando coloca essa questão do recurso público investir no privado, e a Soninha traz essa questão, não é a casa própria. Eu acho que isso tem algumas questões que precisamos discutir, dialogar enquanto possibilidades de acesso à casa própria, se é esse o elemento. A questão central em relação as famílias permanecerem nessa condição de precariedade. Se é esse o elemento. Porque, quando eu penso em subsídio, a pergunta fica sempre: Mas para quem vai esse subsídio? Pensando enquanto política pública. Estamos mesmo dispostos a entregar dinheiro público na mão do privado de novo? Eu já fazia isso, agora sim. Só que de uma maneira mais sutil, mais oculta. Mas, enfim. E aí de novo, eu acho que eu já fiz essa pergunta: Quem são esses encortiçados? O que eles querem? Eu fico muito enlouquecida, minha cabeça ferve muito, porque obviamente, eu tenho muitas ideias do que pode ser legal para o outro. Mas, eu já perguntei para esse outro o que ele quer? O que ele espera de uma política? Eu acho que são respostas que precisaríamos ter para minimamente se aproximar um pouco dessa realidade. Sra. Cristina: Mas isso que você coloca, Arlete, nós no próprio Censo de Cortiços fizemos essa pergunta para moradores, principalmente da questão do que eles querem. A questão da sua permanência no cortiço, a questão de ter sua casa própria, de voltar para o local de origem, enfim. E aí a maioria colocou que o sonho é realmente ter a materialização da casa própria. E aí, vai dialogar com a fala lá do Kohara também na nossa Mesa Técnica, que ele falou que não tem como a pensarmos em qualquer política sem pensar nos atores que estão ali envolvidos. Então, não temos como desenhar nada que a gente vem discutindo aqui, sem falar de fato com quem mora, com quem vive, com quem respira nos cortiços, tem que estar junto, extremamente alinhado. Sra. Arlete: São as necessidades habitacionais. Sra. Cristina: Exato. Porque pensamos no programa que tem que ter algumas alternativas, porque tem as especificidades. A gente não pode não trabalhar com elas. Sra. Sophia: E eu acho que tem o que conseguimos fazer nessa situação 2026, Brasil-São Paulo, a longo prazo, a curto prazo e a médio prazo. A longo prazo, querendo que todo mundo tenha a sua casa própria, podemos pensar até num edital específico para cortiços, que eu e a Arlete falamos, de provisão habitacional? Podemos. Mas, assim, enquanto temos uma demanda muito grande, e as pessoas estão morando neste momento no cortiço nessas condições, será que foi uma coisa que falamos também muito como premissa do grupo, de pensar uma perspectiva um pouco de redução de danos. Talvez uma das linhas do programa possa ser de provisão habitacional, de fato. Mas o que vamos fazer enquanto essas habitações não estão aqui? Será que conseguimos pelo menos ter uma adequação básica para termos certeza ou ter menos risco de incêndio? Ou ter menos risco? Então, a gente até, nessa discussão inclusive de investimento no privado, uma coisa que o Nelson falou que eu achei que foi muito importante é: Sim, temos uma questão disso, mas talvez a gente prefira que as pessoas não estejam no risco de incêndio a deixar de fazer porque não queremos investir no privado. Acho que o ideal seria conseguirmos fazer isso sem necessariamente dar recurso público para o privado. Mas acho que tem esse olhar que também é possível no momento de agora. Acho que é um ponto que eu ia falar. Em relação ao proprietário ter ou não interesse, talvez também quando a Soninha apresentar o PAC, aí podemos falar um pouco mais, ou na verdade o programa do município. Tiveram proprietários de fato interessados. E pareceu que tinha bastante gente, inclusive, interessada. Não sei o quanto que se materializa depois de fazer o que se propõe, mas a princípio existia mesmo esse interesse que foi verificado na política quando foi implementado. Mas eu concordo que acho que não podemos tirar nunca do horizonte a casa própria, porque senão é isso. Ficamos só pensando nesse modelo intermediário e, na verdade, as pessoas todo mundo com quem a gente fala, fala que lá é um lugar temporário. Ninguém nunca fala. Nunca chama de lar o cortiço. Então, precisamos sempre levar isso em conta. Sra. Cristina: Interessante que uma fala de uma moradora, ela falou assim: “Eu estou aqui há dez anos, mas eu estou de passagem.” Sra. Layra: É só uma coisa de emprego. Sra. Débora: Mas eu acho só que temos que tomar cuidado, porque esse sonho da casa própria não necessariamente é o apartamento do Pode Entrar. As pessoas quando imaginam a casa própria, imaginam que elas querem poder morar num lugar adequado, que é perto do trabalho delas, que vai caber os filhos, os cachorros. E ficamos falando, na verdade, não podemos pensar o cortiço como algo permanente. Mas a casa própria, eu acho que também é uma ilusão a casa própria. Sra. Sonia: É um sonhozinho, o balãozinho com uma casinha, um quintal, um cachorro. Sra. Sophia: Tem até aqueles desenhos do pós-doutorado do Kohara, que eles fazem, as crianças fazem esses desenhos do que elas sonham. Sra. Débora: Então, também colocar assim, cortiço é temporário, porque as pessoas vão eventualmente acessar o Pode Entrar. Eu acho também, eu acho o ideal seria pensar em ter habitações adequadas pensando que aquelas pessoas vão morar o tanto que elas moram lá. Tem muitas que estão há dez anos, vinte anos. Então, pensando que, enfim, pode ser que eventualmente elas saiam por N motivos, seja por conta da casa própria, porque vai mudar de Estado, não sei, mas assim, pensar também a moradia de aluguel não como algo temporário. Por mais que às vezes a pessoa veja, talvez ela veja como temporário porque as condições são péssimas. Enfim, só colocar isso porque é meio normal as pessoas responderem que elas têm o sonho da casa própria, mas não é a casa própria que a Prefeitura oferece como política pública também, e muitas vezes empacotam estabilidade, uma casa adequada para morar dentro dessa imagem da casa própria, na verdade, se você for conversar um pouco mais com a pessoa sobre o que significaria a casa própria, o que ela esperaria, talvez não é também o que a política habitacional está oferecendo como casa própria, acho que também tem um lado que é de educação popular, de discussão, de avançar nessa discussão, que é desmontar um pouco esse mito da casa própria e talvez a política pública possa garantir moradia adequada sem servir a propriedade, acesso à propriedade. Sra. Cristina: Acho que é por isso que temos que trabalhar com as duas vertentes, acho que quando vamos dialogando com o morador, a partir do Censo, tem muito a questão de se querer uma casa própria, a pessoa falar assim: “Eu quero uma casa própria, porque quero ter meu banheiro.” Então, são coisas que para nós no cotidiano é natural, talvez essa casa que a gente entrega do Pode Entrar vai servir. Sr. Jefferson: Para o locação social, que é importante, acho que tem ter uma opção de um apartamento do que a Prefeitura consegue oferecer hoje e a situação encortiçada, acho que no seu papel morador ele ia aceitar esse novo status de moradia. Sra. Sophia: Teve até do pessoal de Santos, não sei se vocês lembram que elas falaram disso, que tinha uma situação de uma menina que tinha ficado super feliz de ter ido para Palafita, na periferia de Santos, porque lá pelo menos ela não ia ser assediada no banheiro igual no cortiço. Então, não sei, eu acho que aí tem as questões também do locação, que eu acho que é esse desafio de acreditarmos que o Estado vai continuar bancando uma coisa e a gente acreditar que a propriedade é o que mais dá segurança. E cada vez mais eu tenho entendido que assim, não sei, eu acho que o cortiço é meio que o cúmulo da precariedade no aluguel. E aí estamos olhando para esse grupo específico, mas eu acho que tem soluções que podemos pensar aqui que podem ir para além do cortiço também. Então a gente começou, por exemplo, a fazer a avaliação das imobiliárias públicas, não sei o quão longe estamos de pensar, de fato, nisso para cidade de São Paulo. Manete até falou que isso era uma coisa que eles estavam pensando na época lá da Erundina, não conseguiram fazer. Mas se a gente pensa, por exemplo, numa imobiliária pública que tem essa possibilidade de você verificar a salubridade, a habitabilidade dos lugares, e aí a partir disso as pessoas alugarem, eu acho que isso é uma coisa que pode ir para além dos cortiços. E eu acho que, pensando nessa perspectiva de redução de danos, a maior parte das pessoas hoje em dia, não sei se é a maior parte, mas assim, uma grande porcentagem mora de aluguel. Então assim, queremos que todos tenham a sua propriedade, a sua casa própria? Provavelmente sim, mas as pessoas estão no aluguel, o que vamos fazer com isso. Enfim, acho que são coisas para darmos uma olhada e para a Layra ir lá e apresentar mês que vem. Muita coisa. Não sei se vocês querem falar mais, discutir mais, ou se seguimos. Você quer falar rapidamente do Melhorias, aí depois a gente passa meia hora com a Soninha? Sr. Jefferson: Pode ser. Eu vou falar bem rápido. Sra. Sophia: Viver Melhor? Sr. Jefferson: É esse. Assim, tem muitos no programa de Melhorias Habitacionais, aí na lista. Eu os trouxe porque foi um programa que estudei no mestrado. Eu estava estudando conjuntos habitacionais degradados. E aí, em certo momento, eu fui olhar políticas públicas de reforma e melhoria. E aí acho que a discussão de degradação de conjuntos habitacionais conversa um pouco com algumas questões de cortiços para casos mais extremos. Principalmente quando vai falar de adensamento, excessivas vulnerabilidades, promoção de ambientabilidade, insalubridade, por conta de algumas questões que conjuntos habitacionais passam por conta da implementação, do modelo de implementação, principalmente os mais antigos. Sra. Sophia: Quando você fala de desadensamento, é porque tem gente que vai ocupando as bordas? Sr. Jefferson: Não, eu falo de adensamento excessivo da unidade. Por isso que eu falei que tem algumas questões que são um pouco parecidas da unidade em si. E aí, por isso que eu trouxe essa política, mas ela é uma lei de 2022, a lei está vigente, mas ela não está regulamentada, e diversos pontos da lei se encarecem de regulamentação. Eu trouxe esse exemplo porque a lei desenha um pouco de reformas associadas à promoção da salubridade, de habitabilidade, mesmo que a lei não fale alguns parâmetros para poder atingir essa habitabilidade. Então, do que está falando exatamente? É ventilação? É insolação? É acessibilidade? Como está associada a conjuntos habitacionais, está falando de patologias, por exemplo. E também tem um ponto que eu acho interessante, que é o modelo de implementação. Ele vai inserir autogestão, vai inserir parceria com iniciativa privada para projeto e obra, e também contratação direta ou indireta pela Prefeitura da obra, e os três modelos sempre intermediados por assessoria técnica. Então, acho que esses modelos talvez associados àquele escopo de obra que está falando da habitabilidade e da salubridade, talvez tenham um pouco mais de sinergia. Eu não encontrei nenhum, na época em que eu estava estudando, nenhum conjunto habitacional que tenha sido associado a essa lei e ela ainda não foi regulamentada. Sra. Sophia: Até tínhamos pegado para estudar, mas falamos que não conseguimos entender muita coisa, que bom que você trouxe. Sr. Jefferson: A lei está estendida para conjuntos habitacionais da promoção pública, de tipologias distintas. E o mais interessante que eu posso pontuar são os modelos de implementação, trazendo autogestão, assessoria técnica e da habitabilidade e salubridade mesmo que precise de parâmetros, do que está falando que é a habitabilidade e o que é a salubridade. Sra. Sophia: E tem alguma aplicação disso? Sra. Layra: Você não achou casos desses? Sr. Jefferson: Eu acho que essa lei não está associada a alguma reforma que esteja acontecendo em conjunto habitacional. Eu sei que há programas de reforma, mas acho que não está associada a essa lei. Sra. Arlete: Acho que COHAB está lançando editais de chamamento, para concessão de recurso vinculado... Sra. Sophia: É que tem o COHAB reforma. Sra. Sonia: É, o COHAB Reforma é para unidade habitacional. Sr. Jefferson: Com aquele repasse. Não é? Sra. Sonia: Não é repasse, é crédito. E esse modelo que você descreveu do Morar Melhor é muito um modelo que Pode Entrar Entidades, só que, no caso, é construção. Mas é assim, é com movimento social, associação de moradores, que tem o recurso para a contratação de uma assessoria técnica e que tem a relação direta com a construtora. Então, isso que podia parecer um bicho de sete cabeças antes. Não, espera aí, como assim associação de moradores, contrato, assessoria. Já tem. Sr. Jefferson: Isso que está presente. A associação de moradores também está presente nessa lei. Sra. Sonia: É, eu vi. Sra. Sophia: Seria tipo um programa Pode Entrar Entidades, mas para reforma. Sra. Sonia: É. Sra. Sophia: Legal. Bem interessante para nós. É, talvez possamos averiguar se de fato tem alguma coisa relacionada ao Viver Melhor, mas pelo que a gente sabe, não. Não é, Soninha? Da COHAB. Sra. Sonia: Morar Melhor. Não é? Sr. Jefferson: Eu nunca sei, tem em Morar Melhor. Sra. Arlete: O Viver Melhor é do Governo do Estado. Sra. Sonia: Acho que o da Prefeitura é o Morar Melhor, nesse que ele está dizendo que não foi regulamentado. Sr. Jefferson: Tem um antigo da Prefeitura que também se chama o Morar Melhor. Mas é Viver Melhor. Deixa-me confirmar o nome dele. Sra. Sophia: Mas o Viver Melhor tínhamos colocado que era do Governo do Estado. Sr. Jefferson: É Morar. O título está errado. Sra. Sophia: Gente, vocês querem discutir um pouco mais melhorias ou vamos para o que a Sonia vai trazer? Morar Melhor. Mas essas políticas no geral de melhorias, acho que já falamos bastante delas. O que vocês acham? Sr. Jefferson: Eu sugeri que talvez quando vocês fossem consolidar, já tem muitas políticas de melhorias, talvez reduzir um pouco. Tentar selecionar aquelas que têm mais sinergia com cortiços. Sra. Sophia: Sim. Eu não sei o que vocês acham, mas talvez isso seria uma coisa legal de SEPLAN ajudar. De eles darem uma olhada, verem onde eles sentem que tem lacunas, gargalos e meio que analisando um pouco também. Não sei se isso é uma coisa que nós teríamos que fazer, porque eles também não conhecem muito a realidade dos cortiços. Talvez contribuir justamente nisso. Conseguir olhar essas coisas e tirar conclusões. Inclusive, mostrar para vocês rapidinho, mas eu aproveitei para pedir ajuda do ChatGPT em um momento. Depois a gente pode olhar, obviamente, de forma crítica para isso. Ele fez um quadro síntese de todas as políticas do que colocamos de desenho, implementação e resultado. Depois eu pedi para ele colocar os principais aprendizados e elementos aplicáveis para São Paulo. E depois ele propôs um programa. Mas eu acho que tem coisas interessantes que podemos dar uma olhada. Sra. Sonia: Devidamente sinalizado que é IA. Sra. Sophia: Porque no final, o robô pode servir justamente para ajudar a gente a analisar uma quantidade muito grande de informações. Sra. Layra: Porque já fizemos a pesquisa, já está aí, agora seria mais... Sra. Sonia: Você precisa ver o resumo das atas da Mesa técnica. É inacreditável. as tem a ata que é uma transcrição de páginas em páginas. E aí você pede o resumo. Ótimo. Sr. Jefferson: Só para corrigir, o edital que a edital que a COHAB lançou é para o Poder Entrar Melhorias. Já lançou vários editais de chamamento e contratação de equipe técnica para fazer as reformas. Sra. Sonia: Aliás, tem isso. A pessoa não recebe dinheiro. Ela recebe a obra. Então, também tem um controle que vai ser feito da coordenação, da qualidade, inclusive. Então, acho que esse é um ponto interessante. Sra. Jenny: Mas o Pode Entrar Melhorias, ele tem um alcance muito limitado. Ele não é exatamente reforma. Reforma como estamos imaginando que deveria ser. Sra. Sonia: O valor é 30 mil reais. Então, a melhoria, na maioria dos casos, é banheiro, cozinha e fachada. E se for só o banheiro, já é um admirável mundo novo, impressionante. Sra. Jenny: Fazer só uma perguntinha. O Censo de Cortiços, ele só teve só a zona central. Não é? Sra. Cristina: Só a zona central. Sra. Jenny: E grande parte deles, ou estão em zona de influência de tombamento, não estão? Sra. Cristina: Não. Não a maioria. Não foi a maioria que detectamos. Sra. Sophia: Mas tem de fato alguns casos, a Layra estava pesquisando até um programa específico do IFAN para reforma de cidades históricas. Lugares tombados. Sra. Layra: Mas aí mostra o antes e depois, o que costuma ser a parte externa, como foi falado. O banheiro, essas duas fotos, os slides tem uma apresentação, esse daí é o COHAB Melhorias. Que tem uma apresentação deles, que eles fazem esse diagnóstico e costuma ser a parte externa, o banheiro, como foi falado, a cozinha, que é o que dá uns 30 mil reais também. Mas essa diferença, até colocamos aí para mostrar a questão que faz diferença. Sra. Sophia: Nós entendemos que não precisava fazer conversa com eles, nem nada, mas olhando agora aqui, entender o quanto que de fato foi sanada a questão da umidade ou se daqui a pouco ela vai aparecer de novo aqui. Fico com essa dúvida. Quando isso resolveu. Sra. Sonia: Deve ter garantia no contrato, porque é uma empresa. Sra. Sophia: É, e tem todo esse ateste pela Prefeitura mesmo. Sra. Sonia: Deve ter garantia. Sra. Sophia: Gente, temos 20 minutos. Sra. Sonia: Sobre a pergunta, o que querem as pessoas que moram em cortiço, basicamente desde 1876, é morar perto do serviço. Tem até alguns momentos aí no século XIX, que houve políticas de repressão forte, fechamento de cortiço, e a conversa era um pouco assim: “Vai lá, você vai construir a sua casa do jeito que quiser.” Então era a promessa da casinha própria, autoconstrução, e nunca acabou cortiço, proibido ou não, regulamentado ou não, porque era perto de onde as pessoas trabalhavam. O programa da Prefeitura aconteceu, era paralelo ao da CDHU, SEHAB e CDHU, paralelas e se encontram, que é uma coisa quase impossível. Então, a Prefeitura, a parte da Prefeitura era a fiscalização do imóvel, que a Prefeitura tem como sua atribuição, o fiscal de postura é o agente vistor que vai lá, notifica, tinha um checklist da verificação, baseado na Lei Moura. Então, era uma intimação para o proprietário e, junto com isso, trabalho social com os moradores. Então, além da intimação em relação ao imóvel, tinha lá o tal do quadro de avisos, que é uma coisa que a gente viu depois do decreto regulamentador, praticamente a única multa estabelecida, quadro de avisos. Mas o que era para ter no quadro de avisos? A conta de água, a conta de luz, esse tipo de transparência básica para os moradores. Então tinha o trabalho de um e de outro, e essa amarração com o proprietário de que sim, ia ter que ter um contrato a partir de então com as obrigações bem estabelecidas, de parte a parte. E aí o que era a parte da CDHU? Uma, a CDHU fazia o seu próprio programa, recurso do BID. Onde é que eles se comunicavam com a Prefeitura? Lá no início, que a CDHU tinha naquela época um bom mapeamento da região do centro, acho que eram seis perímetros de intervenção, uma coisa assim. Então a Prefeitura se baseou nesse mapeamento da CDHU para desenvolver o seu programa. E aí o que a CDHU fazia? Consultava os moradores sobre se eles queriam que o próprio cortiço fosse melhorado, ou se era o caso de derrubar o cortiço e faz um predinho, ou se era carta de crédito. Então, teve as três coisas. Sra. Sophia: Mas a melhoria seria que nem o que estamos pensando agora aqui, por exemplo. Sra. Sonia: Sim. Sra. Sophia: E teve caso? Sra. Sonia: Teve. Aí o que se discute? Que nessas caíram umas casinhas, que embora não fossem tombadas, era melhor ter preservado e reformado. Mas as pessoas preferiram, não, constroem um imóvel aqui. E no caso da Prefeitura, também, foi oferecida carta de crédito. E nem todo mundo quis carta de crédito. Mas muitos receberam. A carta de crédito vinha via o recurso do BID e CDHU. A avaliação de quem executou o programa na época é que ele deu bons resultados. Foram muitos cortiços, falando pela Prefeitura, essa ação conjunta, fiscalização e trabalho social. Muitos cortiços tiveram melhorias bastante significativas. Em outros casos, o proprietário falou: “Dane-se.” Então, então fecha. Sra. Sophia: E às vezes até vira estacionamento. Sra. Sonia: Exatamente. O que eu ganho com isso? Com cortiço eu não estou ganhando grandes coisas, ainda me dá dor de cabeça. Então está bom, então fecha. E aí alguns viraram estacionamento. Então, é legal ver que teve uma sinergia mesmo entre duas políticas, o que é papel da Prefeitura, o que está ao alcance da CDHU, que teve escala, acho isso bem interessante, e olhando para essa, mas principalmente para as políticas mais antigas, a dificuldade de conseguir informação. Essas duas ainda são bem recentes, então a CDHU já veio aqui. Mas até na apresentação se faz um comentário ali: “Mas só a Celso Garcia, afinal de contas”, falando, voltando lá pro programa da Erundina. Os documentos falam, Celso Garcia, a Madre de Deus, com o que foi feito mesmo, se eu bem entendo. E aí fala de projetos desenvolvidos no período, como os conjuntos Imoroti, Eiras Garcia e Pedro Fachini. Então, era bom a gente ver, tanto visitar o Celso Garcia, que é mais conhecido, mais mencionado, como descobrir. Mas fizeram mesmo o Eiras Garcia? Por quê que não deu certo? Foi simplesmente porque terminou o governo, e o governo seguinte e não quis, ou por alguma outra razão? E no material da CDHU também, o relatório do PAC, dá a impressão que, dá a impressão não, você tem lá projetos realizados, olha o predinho que foi feito aqui, e tem outros que estão em projeto. Então, assim, depois que saiu o livro, eles foram feitos, ou nunca sairão no papel? E, de novo, se não saiu, não sei por quê. O PAC ainda existe, ainda não encerrou as atividades. Sra. Sophia: Estou tentando abrir só para ter as imagens, para ajudar. Mas pode continuar. Sra. Sonia: Basicamente é isso. Os programas mais antigos, difícil de conseguir documentação. Nem tão antigos, inclusive. O PAC, precisamos ver, afinal, esse negócio saiu do papel ou foi só um projeto? E em relação ao município, tanto o município, quanto CDHU, quem foram essas pessoas que quiseram uma carta de crédito e as outras que não quiseram. Porque elas preferiram mesmo continuar pagando aluguel para morar no centro? Sra. Cristina: Acho que também teve aquela questão, as pessoas também não se adequaram à questão da carta de crédito. Não estar dentro também dos critérios. Isso também teve uma problemática. Sra. Sonia: Eu gostaria de entender isso melhor. Qual é o valor da carta de crédito. Melhor ainda é o trabalho prestado. Cadê essas pessoas? Tipo, elas pegaram a carta de crédito e elas conseguiram um imóvel onde? E elas continuam nesse imóvel e acabaram voltando para o centro, morar de aluguel num lugar não tão bom? Legal saber a consequência médio prazo. Sra. Sophia: Tem a apresentação que elas fizeram. Uma pena só que a pessoa que veio, maravilhosa, inclusive, ela já está aposentada, ela falou: “Chamaram-me uma vez, adorei, agora nas próximas é para discutir como é a vida da aposentadoria. Não quero mais falar desse tema.” Ela está certíssima. Sra. Sonia: Mas ela é do PAC. Sra. Sophia: Isso. Sra. Sonia: Nós não ouvimos ninguém do programa do município. Sra. Sophia: O Manete e a Silvia. Sra. Sonia: Mas o Manete é do programa da Erundina. Sra. Sophia: A Silvia pegou do PAC. Aqui tem as características de cada empreendimento, aqui é na Celso Garcia também. Eu ia comentar só que acho que tem uma coisa sobre o programa da Prefeitura que o Marcos trouxe, inclusive, para gente, que ele achou que era interessante que é, antes do fiscal de postura fazer a vistoria, quem fazia primeiro era a SEHAB. Então, eu não sei, mas eu entendo que quando ele fala isso é porque de alguma forma chegava de uma maneira menos impositiva e mais numa ideia de vamos conversar e vamos regularizar a situação. Antes de chegar com a multa. Então, eu lembro dele trazer isso como uma coisa realmente positiva. Sra. Sonia: O PAC era um contrato com o BID. Sra. Sophia: Aqui é de Santos. Precisamos organizar, porque a gente tinha separado São Paulo e Santos. Que também foi uma coisa assim, depende do tipo de adequação que a gente pede, temos um tipo de aderência maior ou menor. Na de Santos, eles pediam que na adequação você fizesse, acho que um segundo cômodo, que seria o banheiro, dentro de cada cômodo. E aí a adesão lá foi muito mais baixa do que em São Paulo, que o tipo de adequação que a gente pedia era mais baixa. E aí é entender também. Às vezes a gente pede menos, tem menos critério, tem mais gente. Mas aí é o suficiente para garantir a habitabilidade? Às vezes não. E aí para facilitar, o programa da Erundina e o programa da Prefeitura em parceria com o PAC, eles têm praticamente o mesmo nome, que é Programa de Cortiços. Então a gente sempre se confunde. Sra. Sonia: O da Erundina tem outro, que é um nome que é... Sra. Sophia: É um nome maiorzão. Não é? Sra. Sonia: Programa habitacional para população de baixa renda na região central de São Paulo. Sra. Sophia: Bom, enfim. Tem muita coisa que eles trouxeram que acho que temos que resgatar e refletir a partir da Mesa Técnica também. Acho que tem coisas que a gente olhando hoje para aquele texto, temos outra maturidade para entender. E pensando em adequação, eu acho que é uma das principais referências que temos. Esse da Prefeitura junto com o PAC. E da época da Erundina, eu lembro que o maior desafio deles, não sei se eu estou enganada, mas que o Manete trouxe também era a questão de transferência de recursos pras associações e de uma transição de gestão, mas acho que podemos entender melhor. Sra. Sonia: Mas o programa da Erundina era de desapropriação. Sra. Sophia: Isso, é. E que acho que a ideia deles a princípio, era a gente passar esses recursos para associação e a associação comprar, e aí depois mudou para desapropriação. Não lembro também. Sra. Sonia: É alguma coisa desse tipo. Sra. Sophia: Vocês querem comentar mais dessas políticas? Sra. Arlete: Mas acho que ficou também essa questão da proposta de avaliar, de conhecer esses empreendimentos que passaram por esse programa. Sra. Sophia: Sim. Eu estou pensando porque colocamos uma visita só. Eu acho que é muita coisa colocar mais uma visita, mas talvez possamos juntar, fazer duas visitas em um dia só. Talvez seja mais fácil do que marcar dois dias. E aí a gente tentar ver coisas próximas, e eu acho que é possível de pegar o que é um cortiço atualmente, e pegar uma dessas intervenções, ou do PAC, ou do programa da Erundina e visitar também. Porque aí, pensando também nos novos Conselheiros, acho que é importante eles verem um cortiço, cortiço. E aí a gente ver também a política atual, a política anterior, mas entender os dobramentos atuais, acho que é interessante também. O que vocês acham? Podemos tentar pensar em duas visitas, assim? Interessante? Sra. Arlete: Duas no dia, acho impossível. Sra. Sophia: Muita coisa? Sra. Arlete: Nós estamos aqui trabalhando, mas as outras pessoas não. A gente até tem um salário para isso. Sra. Sophia: Sim, é verdade, vamos pensar. Mas então, acho que talvez fazer duas visitas e a gente ver como, mas uma de um cortiço e uma que já recebeu esse atendimento. Sra. Jenny: Mas aí, quando vocês fazem as visitas, é para observar o ambiente, falar com as pessoas, com os moradores, falar com o proprietário, inclui tudo isso? Ou é uma visita no ambiente assim, não tem esse compromisso de falar com os moradores? Qual que é o compromisso, exatamente, da visita? Sra. Cristina: Além de conhecer de fato, a gente acaba olhando muito na questão dos parâmetros de habitabilidade mediante à legislação, devido à Lei Moura, vamos olhando também esses aspectos, ver como é que está. Tem caso de abrigo, por exemplo, então a gente também olha, vê essas questões, dialoga com os moradores, porque o primeiro que a gente foi visitar foi com o Fundo FICA. Então, o Fundo FICA que está fazendo a gestão daquele espaço. Então, claro que o Renato Cymbalista estava lá, ele foi contando, o Marcos também estava lá, ele foi contando para nós como é que se deu esse processo dele ali, na gestão desse cortiço. E aí também teve oportunidade, tanto que a Soninha e a Sophia conversaram com a moradora e entraram na casa dela também, para entender a realidade. Então, a gente acaba fazendo essa visão macro, assim. Sra. Sophia: Também porque a gente tinha essa abertura do FICA. Sra. Jenny: E também tem o Censo de Cortiços, que privilegia os imóveis, não foi? A situação dos imóveis. Eu vi os mapas do Censo, mas eu não vi os relatórios. Então, acho que ele dá um subsídio bom nesse sentido. Sra. Sophia: Inclusive, temos aqui, materiais base, censo. E tem uma parte, o caderno qualitativo, que eu acho muito legal de ler, assim. Tem, inclusive, trechos das entrevistas. Então, acho que é uma coisa super rica aí para gente ler também. Sra. Cristina: Conseguimos fazer algumas entrevistas semiestruturadas. Então, a gente conseguiu conversar bastante com o morador, entender mais sobre essa realidade. Ficou bem bacana. Pena ainda que não publicizamos ainda, vocês já sabem da história. Sra. Sophia: É isso aí. Gente, muita coisa para gente seguir conversando, mas acho que estamos aí encaminhando para o fim. Tem algum comentário das apresentações que a gente ainda quer fazer? Marcos, também, se quiser. Ok. Sr. Marcos: Não, tudo bem. Sra. Sophia: Então, pensando nos próximos passos, a próxima reunião de fevereiro é a nossa reunião interna ainda, com essa proposta da gente apresentar na primeira reunião do CMH brevemente o que temos feito e fazer o convite. A gente, talvez aqui mesmo em DEPLAN vai pensar nisso. Quem quiser contribuir, pensar nessa apresentação, estamos à disposição. A gente vai colocar também na pasta para vocês, se vocês quiserem ver. Disseram para gente que essa reunião do CMH muito provavelmente vai ser depois do carnaval, então no finalzinho de fevereiro. E é isso aí. Acho que na próxima reunião a gente segue com as avaliações, que a Layra vai apresentar umas quinze políticas. Mas eu acho que assim, vamos seguir com as avaliações. Quem pensar em novas políticas, que acha que é interessante também, falem conosco. Ou quando vocês quiserem continuar aprofundando, depois do que a gente discutiu também, acho que vamos aprofundar. E eu e a Layra vamos tentar organizar também de um jeito que fique mais sistematizado lá as avaliações. E é isso, acho que seguir discutindo as avaliações para começarmos chegar nas pré-propostas. Mas acho que é isso, gente. Mais algum ponto de encaminhamento? Alguma questão? Sra. Layra: Talvez para organizarmos isso do calendário, sistematizar cada reunião, vamos dizer, as etapas, como foi colocado, e já enviar por e-mail, não só colocar na pasta, mas já enviar por e-mail e aviso. Talvez para os outros integrantes entenderem, essa é a nossa programação e até eles se organizarem nos tempos deles e entenderem as etapas que estamos. Porque às vezes eu acho que as pessoas não vão ter muito ímpeto de abrir a pasta e abrir a apresentação. Facilita um pouquinho sim. Sra. Sophia: Perfeito, vou mandar pelo WhatsApp também. Sra. Layra: Sim, porque a pessoa se organiza também nesse sentido. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Sophia Ricci Noronha encerrou a reunião agradecendo a presença de todos.

6014.2024/0004730-8 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: CERTIDÃO DE CONSULTA PRÉVIA

INTERESSADA: INSTITUTO RECOMEÇAR

DESPACHO

Trata-se de requerimento, do Instituto Recomeçar, de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo situado na Rua João Florêncio Pereira, Subprefeitura Pirituba-Jaraguá, São Paulo Capital (doc. SEI n.º 111237565).

À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (doc. SEI n.º 145250971 e 145777508), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a INAPLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal supracitado, visto que não atende ao critério de temporalidade imposto no § 1° do Art. 4º da Lei Municipal nº 17.734/2022.

I. Publique-se;

II. Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

III. Notifique-se o Interessado;

IV. Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

Processo SEI nº 6014.2025/0005693-7

Interessado: empreendimento Major Paladino Condominio 3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação juntada em doc. 152246667 e , que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão da Verba de Auxílio Mudança, no valor de 900,00 (novecentos reais), aos munícipes listados abaixo, com base no Art. 3º, III, da Portaria nº 131/SEHAB/2015.

N	Nome completo do beneficiário	CPF do beneficiário
1	Maria Rosangela Andrade	164.***.***-**
2	Wilson Pereira Dias	930..***.***-**
3	Mirian Alves Moreira	091.***.***-**
4	Marcos Rodrigues de Oliveira	322..***.***-**
5	Maura dos Santos Araújo	104..***.***-**
6	Flaviane Lourenço dos Anjos	390..***.***-**
7	Linduardo Barbosa da Silva	025..***.***-**
8	Yuri Gabriel Silva	345..***.***-**
9	Geraldo Herculano de Sousa	042..***.***-**
10	Roberto Basilio da Silva	177..***.***-**
11	Gilmara Souza da Conceição	433..***.***-**
12	Avany Pereira da Silva	655..***.***-**
13	Gilvan Alves Feitosa	846.***.***-**
14	Marisete Aparecida dos Santos Soares	399..***.***-**
15	Edmilton Nascimento Santos	613..***.***-**
16	Renata Zenko Pires de Carvalho	365..***.***-**
17	Tamires Maria da Silva	042..***.***-**
18	Erlandio Sousa	151..***.***-**
19	Ana Maria Ferreira Sampaio	177..***.***-**
20	Vivian Ferreira Filatro	062..***.***-**
21	Jose Domingos Oliveira Evangelista Junior	407..***.***-**
22	Alex Pereira da Silva	422..***.***-**
23	Michele Candeias Sales	497..***.***-**
24	Deivid de Paulo Ferreira Sampaio	050..***.***-**
25	Elizabete dos Santos	113.***.***-**
26	Dangelo Alves Vieira	084..***.***-**
27	Luciana Feitosa Vieira	906..***.***-**
28	Maria de Jesus dos Santos Silva	332..***.***-**
29	Jose Liberato Tolentino	012..***.***-**
30	Felipe Lucas Fernandes Francisco	541..***.***-**
31	Gabriel do Nascimento	454..***.***-**
32	Lucivan Feitosa Vieira	604..***.***-**
33	Jose Ailton da Silva	441..***.***-**
34	Jennifer Alves da Silva	428..***.***-**
35	Manuel Roberto dos Santos	294..***.***-**
36	Lucineide Correia da Silva	402..***.***-**
37	Afonso Ligório Gois Neto	151..***.***-**
38	Gardênia Gomes Nascimento	363..***.***-**
39	José Rogerio Franco de Oliveira	071..***.***-**
40	Maria Dalva Vieira dos Santos	273..***.***-**
41	Raimundo Elinaldo do Nascimento Batista	483..***.***-**
42	Quiteriano Ferreira Sampaio	277..***.***-**
43	Erlan dos Santos Lima	384.***.***-**
44	Ronnyson Walther Saraiva Guedes	077.***.***-**
45	Severina Ramos de Souza Silva	262..***.***-**
46	Camila Fernandes do Paraizo	402..***.***-**
47	Taiane Nobrega Rufino	443.***.***-**
48	Edmário de Sousa	046..***.***-**
49	Eduardo Rodrigues Farias	230..***.***-**
50	Lucidalva Pereira de Souza	008.***.***-**
51	Rafael Barbosa de Souza	426..***.***-**
52	Viviane Araujo dos Santos	066..***.***-**
53	Carlos da Silva Santos	427..***.***-**
54	Luciano Silva das Neves	016..***.***-**
55	Vera Lucia Aparecida Maia	278..***.***-**
56	Murilo Ferreira Lopes	293..***.***-**
57	Antonia Angerlucia da Silva Souza	032..***.***-**
58	Reginaldo Nogueira Sousa	325.***.***-**
59	Francisco Sousa Neto	288.***.***-**
60	Israel Gomes Alves	284..***.***-**
61	Edevilson Lindoso Andrade	602.***.***-**
62	Cintia Jacinto Alves	372..***.***-**
63	Josenilda Maria de Araujo	037..***.***-**
64	Marcos Avelino de Brito	421.***.***-**
65	Samuel da Silva Sousa	527..***.***-**
66	Solimar da Conceição Nunes	030.***.***-**
67	Francisco Claudio Lins	740..***.***-**
68	Julio Cezar Cordeiro de Almeida	003.***.***-**
69	Jose Carlos dos Santos	322.***.***-**
70	Rogerio Pinto Santana	374.***.***-**
71	Paula Campos Nogueira	417.***.***-**
72	Josefa da Guia de Jesus	714.***.***-**
73	Josefa Maria Silva de Brito	013.***.***-**1
74	Wesley Jonathas Antunes da Silva	424.***.***-**
75	Cicero Franklin Felix Alves	092.***.***-**
76	Wallace Vinicius Antunes da Silva	108.***.***-**
77	Gevane Dantas Vieira	999.***.***-**
78	Washington Luiz Pereira de Souza	180.***.***-**
79	Francisco Ronildo Fortaleza	612..***.***-**
80	Cleyton Mendes Gonçalves	133..***.***-**
81	Maria da Paixão da Silva	600..***.***-**
82	Lucivania Vieira Maia	012.***.***-**
83	Milena Oliveira de Lima	492..***.***-**
84	Cintia Luiz de Almeida	308..***.***-**
85	Josiana Oliveira de Lima	406.***.***-**
86	Ludivânia Ediviges Feitosa Vieira	056..***.***-**
87	Cristiano Aparecido Alexandre dos Santos	445..***.***-**
88	Marilza Belo da Silva	051..***.***-**
89	Antonio Francisco Ferreira de Carvalho	377.***.***-**
90	Francisco Leonardo Teixeira Albuquerque	430.***.***-**
91	Cosmo Beniz de Sousa	012.***.***-**
92	Beatriz Ribeiro Barbosa	438.***.***-**
93	Gabriela Paula de Jesus	476.***.***-**
94	Maria José Silva de Brito	284.***.***-**
95	Antonia Sanderlene dos Passos	009..***.***-**
96	Francisco Antonio Fortaleza do Nascimento	043..***.***-**
97	Edilson Francisco Ferreira de Carvalho	050..***.***-**
98	Franco dos Santos	049..***.***-**
99	Raimundo dos Santos Vieira	113..***.***-**
100	Juscelino do Nascimento	906..***.***-**
101	Ueslane Cordeiro Sousa Bomfim	037.***.***-**
102	Francisco Wanderley Rodrigues Amaral	649.***.***-**
103	Joelson Silva Pereira	011..***.***-**
104	Édice Ramos de Souza	931..***.***-**
105	Rayane Moreira Teotonio	703..***.***-**
106	Paulo Sérgio de Sousa Ligorio	307.***.***-**
107	Maria do Socorro Lima Arcenio	023..***.***-**
108	Deborah Pereira dos Santos	488..***.***-**
109	Viviany da Silva	550.***.***-**
110	Larissa Brandão dos Santos	411.***.***-**
111	Jose Ubiratan Nunes Ferreira	309.***.***-**
112	Gleice Dionisia de Lima	466..***.***-**
113	Antonia Socorro de Andrade Souza	266.***.***-**
114	Matheus Sousa Oliveira	497.***.***-**
115	Riane Sousa da Silva Reis	497..***.***-**
116	Sergio Antonio de Souza	880.***.***-**
117	Ledijane Sabino de Oliveira	773.***.***-**
118	Danilo dos Santos Silva	416.***.***-**
119	Rosimeire de Jesus da Silva	379..***.***-**
120	Marcos Orlando de Lima	080.***.***-**
121	Eronildo Araújo de Lima	062..***.***-**
122	José Ilson da Silva	353.***.***-**
123	Núbia Cardoso Freitas Santana	578.***.***-**
124	Jane Bovino da Silva	165..***.***-**
125	Rita de Oliveira Ferreira	024..***.***-**
126	Shanann Batista Silva	331.***.***-**
127	Bruna Rocha Silva	429.***.***-**
128	Maria da Conceição Anselmo	224.***.***-**
129	Wellington Pereira Bispo	134..***.***-**
130	Michael Carmo Rodrigues da Silva	439..***.***-**
131	Marineide Oliveira Sena	321.***.***-**
132	Antonia Salete Barros de Sousa	007.***.***-**
133	Silvania Sena de Jesus	385..***.***-**
134	Elane Moreira de Lima	349..***.***-**
135	Simone Almeida Santos	009.***.***-**
136	Robson de Souza Almeida	077..***.***-**
137	Tiago Gomes de Souza	422.***.***-**
138	Roseli Gomes	091..***.***-**
139	Jailson Rufino da Silva	304..***.***-**
140	Elivania Alves da Silva	013..***.***-**
141	Joelma Maciel de Almeida Oliveira	147..***.***-**
142	Paulo Magno Rodrigues de Souza	273..***.***-**
143	Edivaldo Alves Silva	958..***.***-**
144	Oranir Silvestre Filho	111..***.***-**
145	Kathleen Silvestre Pereira	425..***.***-**
146	Rosevaldo Nunes de Freitas	965..***.***-**
147	Paulo Rodrigues Silva	144..***.***-**
148	Ivanilson Barbosa Aciole	062..***.***-**
149	Maria Bernadete Santos Silva	271..***.***-**
150	Manoel Conrado da Cunha	042..***.***-**
151	Nélson Isaías da Silva	578..***.***-**
152	João Francisco Parada	845..***.***-**
153	Jenicleia Farias Silva	350..***.***-**
154	Raimundo Nonato Costa Reis	021..***.***-**
155	Camila de Souza	232..***.***-**
156	Beatriz Maria da Silva	424..***.***-**
157	Francisca Geralda da Silva	076..***.***-**
158	Cilene Maria dos Santos	592..***.***-**
159	Geudson de Queiroz Nogueira	874.***.***-**
160	Márcia de Oliveira Silva	184.***.***-**
161	Sidnei Lino Alves	309.***.***-**
162	Michele Pereira Ananias	404..***.***-**
163	Regiane Aparecida Fernandes Cardoso	024..***.***-**
164	Luiz Alberto Dias	360..***.***-**
165	Natália Carlota Almeida	424.***.***-**
166	Joel Saudades	004..***.***-**
167	Nailton Pereira Damasceno	165..***.***-**
168	Juliana do Nascimento	333..***.***-**
169	Paulo Vitor Silva dos Santos	412..***.***-**
170	Maria Vanusa Lins Viana	115..***.***-**
171	Wellington de Oliveira Silva	300..***.***-**
172	Jose Adilson de Melo Marques	048..***.***-**
173	Sarita Ilaidis Vieira	414..***.***-**
174	Lucinaldo Lima da Silva	135..***.***-**
175	Maria do Socorro Félix da Silva	036..***.***-**
176	Roseli Aparecida de Camargo	359..***.***-**
177	Natalia da Silva Sousa	422..***.***-**
178	Gilson Jose da Conceiçao	640..***.***-**
179	Ivanilda dos Santos Santana	287.***.***-**
180	Alexandro do Carmo Miguel	847..***.***-**
181	Welington Sales de Oliveira	394..***.***-**
182	Carla Cristina Aparecida da Silva Souza	344..***.***-**
183	Edinaldo Jose da Silva	235..***.***-**
184	Maria Cleide dos Santos Nascimento	974.***.***-**
185	Maria Mendes da Silva	367.***.***-**
186	Renata Leite da Silva	403.***.***-**
187	Francisco Aurilho da Silva	041.***.***-**
188	Lais Fernandes de Barros	428.***.***-**
189	Cristiano de Jesus Brandão	265.***.***-**
190	Sabrina Viana da Silva	367.***.***-**
191	Juciara Oliveira Santos	305..***.***-**
192	Rodrigo Soares Campos	413..***.***-**
193	Tatiana dos Santos Guedes	406..***.***-**
194	Rafaelle Thaís Camêlo Ferreira de Castro	375.***.***-**
195	Luzeni Rodrigues da Silva	338..***.***-**
196	Edevaldo Alves dos Santos	356..***.***-**
197	Elaine Aragão dos Santos	472.***.***-**
198	Valberto dos Santos	556.***.***-**
199	Yanca Cristina Mendes Ferreira	444..***.***-**
200	Manasses Pereira dos Santos	355..***.***-**
201	Adonirão Pereira dos Santos	333..***.***-**
202	Ailson da Rocha Silva	383..***.***-**
203	Aloisio Mendes da Silva	815..***.***-**
204	Alessandro Guedes Barbosa	423..***.***-**
205	Samya Karolayne Silva	427..***.***-**
206	Waldir Domingos dos Santos	332..***.***-**
207	Jucélia Pinheiro Rocha dos Santos	525..***.***-**
208	Geane de Lima Matos	437.***.***-**
209	Juliana Rodrigues da Silva	333.***.***-**
210	Sandra Maria da Silva	363..***.***-**
211	Francisco Diassis Rodrigues dos Santos	002..***.***-**
212	Sidnei Ramos de Lima	232..***.***-**
213	Davi Jose da Silva Santos	343.***.***-**
214	Marcio Santos de Jesus	277.***.***-**
215	Michelle Rodrigues dos Santos	450.***.***-**
216	Sergio dos Santos Silva	332..***.***-**
217	Priscilla Caninde Guerreiro Macedo	348.***.***-**
218	Lucilene Rodrigues da Silva	453..***.***-**
219	Lusilene Rodrigues da Silva	379.***.***-**
220	Marcelo Martins	128.***.***-**
221	Simone Soares da Silva	070..***.***-**
222	Marcio Gomes de Souza	283.***.***-**
223	Julia Aparecida da Silva	366.***.***-**
224	Lucileide Cruz da Costa Viana	291..***.***-**
225	Reinaldo Barbosa da Silva	093.***.***-**
226	Grace Alves Ramos	383.***.***-**
227	Camillo Canindé Guerreiro Macedo	781.***.***-**
228	Indiones Campos de Lima	317.***.***-**
229	Aparecida da Silva	069.***.***-**
230	Edmilson Rodrigues da Silva	284.***.***-**
231	Claudio Ramos de Lima	343.***.***-**
232	Eusilene Amorim Gomes	228.***.***-**
233	Mauro Lacerda do Prado	659.***.***-**

2. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Processo SEI nº 6014.2025/0008629-1

Interessadas: Famílias indicadas para o Empreendimento Major Paladino - Condomínio 3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial as manifestações juntadas em docs. 149188166, 149189045 e 150757325, as quais acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A inclusão dos/as munícipes descritos/as abaixo na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

Nº	Nome completo do beneficiário	CPF do beneficiário
1	Eronildo Araújo de Lima	062.***.***-**
2	José Ilson da Silva	353.***.***-**
3	Jose Adilson de Melo Marques	048.***.***-**
4	Juciara Oliveira Santos	305.***.***-**
5	Marcos Orlando de Lima	080.***.***-**
6	Michele Candeias Sales	497.***.***-**
7	Natália Carlota Almeida	424.***.***-**
8	Yanca Cristina Mendes Ferreira	444.***.***-**
9	Viviane Araujo dos Santos	066.***.***-**

2. Posterior encaminhamento dos autos para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

SEI Nº 6014.2024/0005816-4

Interessado: Ananias Valério de Souza CPF: 035.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação juntada em doc.153904007, 153903849 e 154069459, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A exclusão do munícipe Ananias Valério de Souza CPF: 035.***.***-**, da lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, por motivo de óbito.

2. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Processo SEI nº 6014.2024/0001473-6

À vista dos elementos do presente processo, em especial da informação em doc. SEI nº 152516390 e 152516313, RERRATIFICO o Despacho exarado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 07/07/2025, doc. 126921378, nos seguintes termos:

I.a - Onde se lê: "(...) Sr.ª Bruna Cristina Rodrigues Costa

I.b - Passa a constar: "(...) Sr.ª Bruna Cristina Moraes Rodrigues

II - Os demais itens ficam ratificados;

ASSUNTO: Autorização para celebração do 1º Termo de Aditamento, para fazer constar: (i) Prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses; (ii) Adoção de novo Cronograma Financeiro.

TERMO DE CONTRATO Nº 007/2025-SEHAB

PROCESSO ELETRÔNICO (SEI) Nº 6014.2025/0001156-9

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (CNPJ nº 46.392.106/0001-89)

CONTRATADA: SEG MAQ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ nº 63.056.592/0001-83)

DESPACHO:

I - À vista das informações constantes neste processo administrativo, em especial a solicitação apresentada pela empresa contratada objetivando a prorrogação do prazo de vigência contratual, constante no Doc. (SEI nº 152887077);

II - Considerando a justificativa apresentada por SEHAB/DAF/DIL, constante no Doc. (SEI nº 152888559);

III - Considerando o Parecer de SEHAB/AJ, constante no Doc. (SEI nº 154151493);

IV - No exercício das atribuições conferidas pelo Título de Nomeação nº 230, de 1º de abril de 2026, publicado no DOC de 1º de abril de 2026;

V - AUTORIZO, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, a celebração do 1º ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 007/2025-SEHAB, firmado com a empresa SEG MAQ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 63.056.592/0001-83, cujo objeto é a “locação de purificadores de água, incluindo manutenções preventivas e corretivas, com fornecimento e substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e limpeza”, para fazer constar:

a) Prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, a contar de 08/04/2026;

b) Adoção de novo Cronograma Financeiro, constante no Doc. (SEI nº 153267663), o qual passa a fazer parte integrante do Contrato nº 007/2025-SEHAB;

c) O valor deste aditamento para a respectiva prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, é de R$ 21.182,40 (vinte um mil cento e oitenta e dois reais e quarenta centavos), conforme Proposta de Preços constante no Doc. (SEI nº 152887437).

VI - AUTORIZO a emissão das notas de reserva e empenho em favor da empresa SEG MAQ COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ nº 63.056.592/0001-83), no valor de R$ 21.182,40 (vinte um mil cento e oitenta e dois reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 14.10.16.122.4001.2.100.33903900.00.1.500.9001. Outrossim, AUTORIZO eventuais cancelamentos de saldos de empenho não utilizados.

VII - Publique-se.

São Paulo, 07 de abril de 2026.

DIOGO BATISTA SOARES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO| SEHAB

VIII - Providências Posteriores:

a) SEHAB/DAF/DGC para elaboração do 1º Termo de Aditamento e anotações necessárias.

b) SEHAB/DAF/DIA - para ciências e demais providências.

PROCESSO SEI N. 6014.2025/0000871-1

CONCORRÊNCIA N. 001/SEHAB/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSOLIDAÇÃO GEOTÉCNICA, REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, REDES DE COLETA E AFASTAMENTO DE ESGOTOS, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, PAVIMENTAÇÃO E PAISAGISMO A SER REALIZADOS NA ÁREA JD. ARANTES, SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A QUAL INTEGRA O PAC (PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO) - ENCOSTAS 2.

Despacho de Homologação e Adjudicação

I - À vista dos elementos contidos nos autos, em especial os atos promovidos pela Comissão Permanente de Contratação - CPC, constituída pela Portaria n. 111/SEHAB.G/2025, contidos no encaminhamento n. 154035632 e Ata de Análise e Julgamento n. 153874463, que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir; e no uso das atribuições a mim conferidas pelo Título de Nomeação 230, HOMOLOGO, com fundamento no art. 71, IV, da Lei Federal n. 14.133/2021, a concorrência em epígrafe e ADJUDICO o objeto em favor da licitante Mathesis Engenharia e Construções Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 03.302.648/0001-00, sede na Rua da Memória, n. 89 - Vila Assunção, Santo André/SP, pelo valor global de R$ 2.992.000,00 (dois milhões, novecentos e noventa e dois mil reais), na data-base de jul de 2025, para execução no prazo de 12 (doze) meses, conforme Proposta Comercial Atualizada n. 154027274.

II - ACOLHO a Proposta Comercial Atualizada acostado sob o doc. SEI n. 154027274.

III - Em decorrência, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, em favor da empresa Mathesis Engenharia e Construções Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 03.302.648/0001-00, no valor de R$ 2.451.742,64 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), correspondente à execução de 8 (oito) meses do cronograma físico-financeiro contido no documento SEI n. 154027274, onerando a dotação orçamentária n. 14.10.16.482.4006.3.357.44905100.00.1.500.0003.0, conforme indicação de SEHAB/DAF/DIF na Informação SEI n. 150816707 e Autorização n. 150838537.

IV - AUTORIZO o cancelamento do saldo remanescente reservado.

V - Com fundamento nos art. 121 da Lei n. 14.133/2021, DESIGNO os servidores Claudio Shigueyassu Tanoue, RF n. nº 754.847-8, e Fuad Farah Haddad Silva, RF n. 887.840-1, respectivamente como fiscal titular e suplente.

VI - Publique-se.

São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

SEI Nº 6014.2026/0001966-9

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI 153740764, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:
1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, da munícipe Maria Onorio, CPF: 090.***.***-** para o munícipe Luzinete, CPF: 111.***.***-**.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Parque São Jose VI

Interessado: MARLENE DIAS BUENO DE OLIVEIRA

Processo: 6014.2026/0002057-8

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 153789851 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 150989211, o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe , MARLENE DIAS BUENO DE OLIVEIRA CPF 913.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2026/0000303-7, onerando a dotação orçamentária 14.90.16.482.4006.2.636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Parque São Jose VI

Interessado: DERIVAN SOUZA GOMES

Processo: 6014.2026/0002047-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 153773176 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em 149919184, o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe , DERIVAN SOUZA GOMES CPF 220.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2026/0000303-7, onerando a dotação orçamentária 14.90.16.482.4006.2.636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Guaicuri

Interessado: SIRLEIDE OLIVEIRA DA SILVA

Processo: 6014.2026/0001901-4

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 153974685 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 148616581, o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe SIRLEIDE OLIVEIRA DA SILVA, CPF 153.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 65.422,13 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e treze centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007125-1, onerando a dotação orçamentária 14.90.16.482.4006.2.636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Guaicuri

Interessado: SIRLENE SANTOS DE OLIVEIRA

Processo: 6014.2026/0001903-0

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 153975256 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 148616699, o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe SIRLENE SANTOS DE OLIVEIRA, CPF 184.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 181.437,81 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0007125-1, onerando a dotação orçamentária 14.90.16.482.4006.2.636.33909300.00.1.500.9001.0.

2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO- BUTANTÃ

Processo: 6016.2026/0045202-9

Assunto: Pagamento do Prêmio de Excelência Educacional

I - À vista dos elementos constantes dos processos relacionados em anexo, no exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria SME nº 5.318/2020 e em conformidade com a Lei nº 17.414, de 23 de setembro de 2021, o Decreto nº 66.177, de 27 de outubro de 2021, o Decreto nº 68.335, de 20 de fevereiro de 2024, a Resolução SEDUC n° 103, de 26 de novembro de 2024, a Resolução SEDUC 138, de 10 de dezembro de 2021 e a Instrução Normativa SME nº 18, de 24 de março de 2026, AUTORIZO a Emissão das Notas de Empenho e das Notas de Liquidação e Pagamento relativas ao Prêmio Excelência Educacional a favor das Associações de Pais e Mestres - APMs das unidades educacionais contempladas, onerando as dotações:

Custeio: 16. XX.12.361.4027.2.826.33503000.03.1.571.1835.1

Custeio: 16.XX.12.361.4027.2.826.33503900.03.1.571.1835.1

Capital: 16.XX.12.361.4027.2.826.44505200.03.1.571.1835.1

Tabela referente as Unidades contempladas encontra-se no DOC. 154214419.

II - PUBLIQUE-SE

São Paulo, 07 de abril de 2026

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2022/0005776-9

COMUNICADO Nº 76 de 07 de abril de 2026.

As CEEPs e chefias das unidades, vinculadas a DRE Campo Limpo, pedem a Sra. Diretora Regional de Educação Campo Limpo, que encaminha as seguintes portarias, para publicação em cumprimento ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/2019 e Instrução Normativa SME nº 28/2019:

PORTARIA Nº 195 de 07/04/2026 - 6016.2020/0054894-7

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBATORIO - EMEF MARLI FERRAZ TORRES BONFIM

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Edson Viana, reg func nº 725.348.6/2

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Rosana Oliveira da Silva, reg func nº 946.624.0/1 - 12/02/2025

Esther Santos Silva, reg func nº 924.805.6/2 - 30/01/2025

Paulo Kioshi Yamashita, reg func nº 935.613.4/1 - 13/03/2026

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Gildezio Bispo de Araujo, reg func nº 754.468.5/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Maria Verônica da Nobrega da Silva, reg func nº 848.378.7/2 -14/03/2024

Sheila Maria dos Santos, reg func nº 686.140.7/3 - 18/03/2024

Ana Beatriz dos Santos Loche, reg func nº 936.075.1/1 - 01/04/2024

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Edineia Andrade de Oliveria, reg func nº 790.455.0/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Paulo Ricardo Melo de Lima, reg func nº 936.919.8/1 - 22/03/2024

Erick de Lima Felipe, reg func nº 946.575.8/1 - 30/01/2025

Maria Gabriela Ferreira de Brito, reg func nº 936.037.9/1 - 03/05/2024

Marica Helien Gonçalves Dias, reg func nº 825.433.8/3 - 29/07/2022

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Raquel Mendes da Silva, reg func nº 794.335.1/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Alex George Magalhães, reg func nº 937.193.1/1 - 15/03/2024

Roberlânia dos Santos Monteiro Lima, reg func nº 910.635.9/2 - 21/03/2024

Bruno Caio Cruz Rodrigues Laranjeira, reg func nº 935.269.4/1 - 02/04/2024

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 196 de 07/04/2026 - 6016.2020/0053192-0

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBATORIO - EMEI FRANCISCA JULIA DA SILVA

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Simone Marques dos Santos Teixeira, reg func nº 787.506.1/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Ângela Moreira de Souza, reg func nº 777.860.8/3 - 16/04/2024

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 197 de 07/04/2026 - 6016.2020/0053562-9

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBATORIO - CEI PARQUE REGINA

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Ana Elisa dos Santos Camargos, reg.func nº 656.968.4/4

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Eduardo Enoque dos Santos reg func nº 947.7501/1 - 16/04/2025

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Silvana de Lima dos Santos Raymundo, reg func nº 770.417.8/1

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Stephanie Dayane de Araujo, reg func nº 946.935.4/1 - 11/03/3035

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 198 de 07/04/2026 - 6016.2020/0053376-1

ALTERAÇÃO RELATORIA EST PROBATORIO - EMEF PREFEITO ADHEMAR DE BARROS

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator*-*RF/VC

Regina de Oliveira Torquato, reg func nº 695.190.2/1 - Assistente de Diretor

Nome do Servidor Ingressante*-*RF/VC*-*Data de Ingresso

Cristina Araujo dos Santos, reg func nº 714.339.7/3 - 26/03/2024

Mariane Marcia Barros Braga, reg func nº 935.864.1/1 - 12/03/2024

Vanessa Seiko Sugihara, reg func nº 935.770.0/1 - 15/03/2024

João Marcos de Souza Moreira, reg func nº 946.017.9/1 - 10/03/2025

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 199 de 07/04/2026 - 6016.2020/0054894-7

ALTERAÇÃO CEEP - EMEF MARLI FERRAZ TORRES BONFIM

Art. 1º - Altere-se, no âmbito da EMEF Marli Ferraz Torres Bonfim, a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, incluído o(s) seguinte(s) servidor(es):

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Edineia Andrade de Oliveira, reg func nº 790.450.0/2 - Assistente de Diretor de Escola

Elaine Priscila de Araujo, reg func nº 841.942.6/1 - Prof. Ens. Fund II e Médio

Art. 2º - Exclui-se, portanto:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Luciana Ferreira Dias, reg func nº 751.136.1/1 - Assistente de Diretor de Escola

Gilson Bento Martins, reg func nº 708.944.9/6 - Prof. Ens. Fund II e Médio

Thomaz Augusto Queiroz de Carvalho, reg func nº 810.246.5/1 - Prof. Ens. Fund II e Médio

Art. 3º Esta CEEP foi constituída pela portaria inicial nº 410 de 07/11/2019 e, após alterações, será composta, atualmente, por 7 membros, sendo os seguintes servidores:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Edson Viana, reg func nº 725.348.6/2 - Assistente de Diretor de Escola

Gildezio Bispo de Araujo, reg func nº 754.468.5/1 - Coordenador Pedagógico

Elaine Priscila de Araujo, reg func nº 841.942.6/1 - Prof. Ens. Fund II e Médio

Edineia Andrade de Oliveria, reg func nº 790.455.0/1 - Assistente de Diretor

Raquel Mendes da Silva, reg func nº 794.335.1/1 - Coordenador Pedagógico

Renne Gonçalves de Mlo, reg func nº 820.291.5/1 - Secretário de Escola

Evelise Santos de Carvalho Gonçalves, reg func nº 845.587.2/1 - Prof. Ens. Fund

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 200 de 07/04/2026 - 6016.2020/0064630-2

ALTERAÇÃO CEEP - EMEI PROFESSORA ROSILDA SILVIO SOUZA

Art. 1º - Altere-se, no âmbito da EMEI Professora Rosilda Silvio Souza, a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, incluído o(s) seguinte(s) servidor(es):

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Maria Fernanda Potenza, reg func nº 772.624.4/1 - Coordenador Pedagógico

Art. 2º - Exclui-se, portanto:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Ana Rosa Lopes da Cunha, reg func nº 805.402.9/2 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Art. 3º Esta CEEP foi constituída pela portaria inicial nº 257 de 31/07/2020 e, após alterações, será composta, atualmente, por 5 membros, sendo os seguintes servidores:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Cleonice Meireles de Amorim, reg func nº 793.552.8/1 - Assistente de Diretor

Maria Fernanda Potenza, reg func nº 772.624.4/1 - Coordenador Pedagógico

Lucas Santiago Cidreira, reg func nº 887.931.1/1 - Auxiliar Técnico de Educação

Clarissa Rabaçallo Pereira Borges, reg func nº 728.284.2/1 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Luciene da Silva Santos, reg func nº 819.637.1/1 - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 201 de 07/04/2026 - 6016.2020/0053376-1

ALTERAÇÃO CEEP - EMEF PREFEITO ADHEMAR DE BARROS

Art. 1º - Altere-se, no âmbito da EMEF Prefeito Adhemar de Barros, a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, incluído o(s) seguinte(s) servidor(es):

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Eliston Antônio Mendes, reg func nº 791.465.2/1 - Coordenador Pedagógico.

Regina de Oliveira Torquato, reg func nº 695.190.2/1 - Assistente de Diretor.

Zuleika Juliene Ferreira Cantolli, reg func nº 846.971.7/1 - Prof. Ens. Fund. II e Médio.

Aila Maria Colasso da Paixão, reg func nº 853.597.3/1 - Prof. Ed. Inf. e Ens. Fund II.

Cláudio José Caldeira, reg func nº 698.211.5/2 - ATE / Secretário de Escola.

Art. 2º - Exclui-se, portanto:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Gabriela dos Santos Nunes, reg func nº 837.173.3/1 - Coordenador Pedagógico.

Rildo Jose Siqueira, reg func nº 805.238.7/1 - Assistente de Diretor de Escola.

Erley Pereira Vieira Santos, reg func nº 842.002.5/1 - Prof. Ens. Fund. II e Médio.

Michelle Soares Pereira, reg func nº 879.323.9/1 - Prof. Ed. Inf. e Ens. Fund I.

Keide Farjallah Taha, reg func nº 716.840.3/2 - Auxiliar Técnico de Educação.

Art. 3º Esta CEEP foi constituída pela portaria inicial nº 146 de 26/06/2020 e, após alterações, será composta, atualmente, por 9 membros, sendo os seguintes servidores:

NOME*-*RF/V*-*CARGO

Janaina Rodrigues Loureiro, reg func nº 801.529.5/1 - Diretor de Escola.

Tania Maria Antunes Mariano Ishiy, reg func nº 739.211.7/2 - Coordenador Pedagógico.

Debora de Cassia de Oliviera Ribeiro Deorio, reg func nº 728.042.4/1 - Prof. Ens. Fund. II e Ens. Médio.

Sonia Maria Pissarra Mendes, reg func nº 620.175.0/2 - Prof. Ed. Inf. e Ens. Fund I.

Eliston Antônio Mendes, reg func nº 791.465.2/1 - Coordenador Pedagógico.

Regina de Oliveira Torquato, reg func nº 695.190.2/1 - Assistente de Diretor.

Zuleika Juliene Ferreira Cantolli, reg func nº 846.971.7/1 - Prof. Ens. Fund. II e Médio.

Aila Maria Colasso da Paixão, reg func nº 853.597.3/1 - Prof. Educ. Inf. e Ens. Fund. II.

Cláudio José Caldeira, reg func nº 698.211.5/2 - ATE / Secretário de Escola.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGINA PAULA COLLAZO

Diretora Regional de Educação - DRE CL

São Paulo, 07 de abril de 2026.

O Núcleo Pedagógico de Estágio da Diretoria Regional de Educação da DRE Campo Limpo, conforme Art.23 - VII do Decreto 56.760/2026, divulga a relação dos estagiários CONTRATADOS e ADITIVOS no mês de MARÇO/2026.

Nome	CPF	Período de Estágio	Instituição de Ensino	Curso	Data de aditamento
ADRIANA MARIA PEREIRA SANTOS	050.XXX.XXX-46	02/03/2026 A 01/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
ALLINE MARIA DE JESUS PEREIRA	532.XXX.XXX-23	02/03/2026 A 11/11/2026	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
ANA CAROLINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA	338.XXX.XXX-42	16/03/2026 A 31/12/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA
ANA PAULA FEITOSA TORRES	333.XXX.XXX-20	09/03/2026 A 08/03/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
ANA PAULA MACEDO DE ALMEIDA	320.XXX.XXX-84	09/03/2026 A 08/03/2027	UNINTER	PEDAGOGIA
ARIANA ALEXSANDRA DO NASCIMENTO	386.XXX.XXX-88	02/03/2026 A 01/03/2027	METROPOLITAN EDUCACIONAL	PEDAGOGIA
AVANILDO SANTOS SILVA BORGES	021.XXX.XXX-33	16/03/2026 A 15/03/2027	UNICV	EDUCAÇÃO FÍSICA
BRUNA SIQUEIRA LOPES	458.410.818-88	19/03/2026 A 18/03/2027	UNIFATECIE	PEDAGOGIA
CAMILA APARECIDA RODRIGUES MOURA	368.XXX.XXX-93	02/03/2026 A 01/03/2027	FECAF	PEDAGOGIA
CAMILA VITORIA DE FREITAS	570.XXX.XXX-67	02/03/2026 A 01/03/2027	UNIVESP	LETRAS
CAROLINE SOARES AMORIM DA SILVA	558.XXX.XXX-14	09/03/2026 A 08/03/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
CINTIA SOUSA DE OLIVEIRA	411.XXX.XXX-04	09/03/2026 A 08/03/2027	UNIFATECIE	PEDAGOGIA
DAIANA ADELINO DANTAS DE SOUSA	454.XXX.XXX-75	16/03/2026 A 15/03/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
DAIANA ADELINO DANTAS DE SOUSA	454.XXX.XXX-75	16/03/2026 A 15/03/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
DAIANE DE MORAIS BEZERRA	024.XXX.XXX-85	12/03/2026 A 11/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
DANIELE DA SILVA LIMA	550.XXX.XXX-07	19/03/2026 A 18/03/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA
DANIELE SANTOS TITO	089.XXX.XXX-58	02/03/2026 A 01/03/2027	ESTÁCIO DE SANTA CATARINA	PEDAGOGIA
DEBORA EVELYN DANTAS DOS SANTOS	384.XXX.XXX-80	02/03/2026 A 01/03/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
DEBORA SOUZA DE ARAUJO	378.XXX.XXX-16	20/03/2026 A 19/03/2027	CRUZEIRO DO SUL	PEDAGOGIA
DIONE RODRIGUES MATOS	374.XXX.XXX-55	19/03/2026 A 18/03/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
EDMA AMORIM DOS SANTOS BITENCOURT	342.XXX.XXX-77	09/03/2026 A 31/12/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA
ELIANE SILVA SANTOS	494.XXX.XXX-80	09/03/2026 A 08/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
ELISABETE ALVES SANTANA	002.XXX.XXX-85	09/03/2026 A 08/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
ELLEN CRISTINA RIBEIRO OLIVEIRA	439.XXX.XXX-14	19/03/2026 A 18/03/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA
ERICA CRISTINA GOMES CACIQUE	494.XXX.XXX-01	16/03/2026 A 15/03/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA
FABIANA MARIA DA SILVA MENDES	403.XXX.XXX-31	02/03/2026 A 01/03/2027	UNIASSELVI	PEDAGOGIA
FABIOLA ALVES DA SILVA FRANCO	630.XXX.XXX-03	19/03/2026 A 18/03/2027	ESTÁCIO DE SÁ	PEDAGOGIA
FLAVIA CRISTINA PERES	433.XXX.XXX-08	02/03/2026 A 01/03/2027	UNIP	PEDAGOGIA
FLAVIANA APARECIDA FERRACINI	423.XXX.XXX-09	12/03/2026 A 11/03/2027	ESTÁCIO DE RIBEIRÃO PRETO	PEDAGOGIA
FLAVIO ROVEL HONORATO	228.XXX.XXX-51	16/03/2026 A 15/03/2027	UNICESUMAR	EDUCAÇÃO FÍSICA
GABRIELE FELIX DE OLIVEIRA	506.XXX.XXX-94	12/03/2026 A 11/03/2027	SECID/UNICID	PEDAGOGIA
GIOVANA APARECIDA FEITOSA TORRES	522.XXX.XXX-69	02/03/2026 A 01/02/2027	SECID/UNICID	PEDAGOGIA
GIOVANA CAROLINO	044.XXX.XXX-46	16/03/2026 A 15/03/2027	SEQUENCIAL	PEDAGOGIA
INGRID BRITO DE SOUZA	380.XXX.XXX-02	16/03/2026 A 15/03/2027	UNINOVE	EDUCAÇÃO FÍSICA
ISABEL CRISTINA JOIA	219.XXX.XXX-82	19/03/2026 A 18/03/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA
IZABELE NUNES DOS SANTOS	094.XXX.XXX-16	16/03/2026 A 15/03/2027	CRUZEIRO DO SUL	LETRAS
IZABELLA PEREIRA DE MEDEIROS	461.XXX.XXX-08	09/03/2026 A 08/03/2027	UNASP	PEDAGOGIA
JACKELINE GONZAGA CONCEIÇÃO	409.XXX.XXX-36	02/03/2026 A 31/12/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA
JACQUELINE DA SILVA RODRIGUES	560.XXX.XXX-54	16/03/2026 A 15/03/2027	UNIFAI	HISTÓRIA
JAQUELINE TRUDES BRAGA	309.XXX.XXX-46	19/03/2026 A 18/03/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
JEOVA DE OLIVEIRA	146.XXX.XXX-05	12/03/2026 A 11/032027	FMU	LETRAS
JESSICA DA SILVA PEREIRA	502.XXX.XXX-30	09/03/2026 A 08/03/2027	FECAF	PEDAGOGIA
JESSICA DAYANE LOPES DE QUEIROZ	124.XXX.XXX-94	02/03/2026 A 01/03/2027	ISFP BOITUVA	PEDAGOGIA
JESSICA DAYANE LOPES DE QUEIROZ	124.XXX.XXX-94	02/03/2026 A 01/03/2027	IFSP	PEDAGOGIA
JESSICA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA	435.XXX.XXX-54	16/03/2026 A 15/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
JESSICA SANTANA CARDOSO	501.XXX.XXX-12	19/03/2026 A 18/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
JOSEMIR ROSA DE SOUSA	219.XXX.XXX-94	20/03/2026 A 19/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
JOSIELE DE OLIVEIRA NASCIMENTO	071.XXX.XXX-05	09/032026 A 31/12/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA
JOYCE DE FATIMA FIDELIS VIEIRA	415.XXX.XXX-37	02/03/2026 A 01/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
JULIA SILVA DE OLIVEIRA	495.XXX.XXX-06	09/03/2026 A 08/03/2027	UNISA	PSICOLOGIA
JULIANA DE BRITO GAUDÊNCIO	392.XXX.XXX-30	12/03/2026 A 30/09/2026	ESTÁCIO DE SANTA CATARINA	EDUCAÇÃO FÍSICA
JULIANA FERREIRA DOS SANTOS SILVA	374.XXX.XXX-29	15/03/2026 A 14/03/2026	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
KAILAINE SANTOS DA SILVA	522.XXX.XXX-22	02/03/20265 A 01/03/2027	SECID/UNICID	PEDAGOGIA
KALICA RAMOS DE PAULA FRANCA	547.XXX.XXX-80	16/03/2026 A 15/03/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
KAMILE DA SILVA PEREIRA	432.XXX.XXX-79	16/03/2026 A 15/03/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
KASSIN DOS SANTOS SILVA	507.XXX.XXX-08	02/03/2026 A 01/03/2027	SECID/UNICID	LETRAS
KEILA PEREIRA DA SILVA	240.XXX.XXX-22	19/03/2026 A 18/03/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
KELINGUE DA CRUZ SANTOS	433.XXX.XXX-01	09/03/2026 A 08/03/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA
KELINGUE DA CRUZ SANTOS	433.XXX.XXX-01	09/03/2026 A 08/03/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA
KELLY PATRICIA FREIRES DE SOUZA	223.XXX.XXX-10	02/03/2026 A 01/03/2027	CRUZEIRO DO SUL	PEDAGOGIA
KETLEN RAMOS ABREU	478.XXX.XXX-60	02/03/2026 A 01/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
LARISSA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA	476.XXX.XXX-44	16/03/2026 A 15/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
LEONARDO SOUZA SANTOS	074.XXX.XXX-05	09/03/2026 A 08/03/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA
LILIA MARIA DA SILVA CARVALHO	323.XXX.XXX-09	20/03/2026 A 19/03/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
LILIAN DE QUEIROZ	410.XXX.XXX-03	02/03/2026 A 01/03/2027	UNASP	PEDAGOGIA
LINDINALVA NASCIMENTO DA SILVA	042.XXX.XXX-01	02/03/2026 A 01/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
LUANA STEPHANIE SANTOS COSTA	473.XXX.XXX-80	02/03/2026 A 01/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
LUCAS ALEIXO CINTRA	437.XXX.XXX-39	09/03/2026 A 08/03/2027	UNISA	EDUCAÇÃO FÍSICA
LUCIANA SILVA MARTINS	373.XXX.XXX-81	09/03/2026 A 08/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
LUCIANE TEIXEIRA DOS SANTOS	219.XXX.XXX-57	19/03/2026 A 18/03/2027	SUMARÉ	EDUCAÇÃO FÍSICA
LUISA GOMES DA SILVA	431.162.898-67	16/03/2026 A 15/03/2027	UNISA	PEDAGOGIA
MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE LIMA	865.XXX.XX-00	16/03/2026 A 15/03/2027	ESTÁCIO DE RIBEIRÃO PRETO	PEDAGOGIA
MARIANA PRISCILA SILVA	366.XXX.XXX-58	02/03/2026 A 31/12/2026	UNASP	PEDAGOGIA
MARILEIDE VIEIRA DE GOES	320.XXX.XXX-85	02/03/2026 A 01/03/2027	FECAF	PEDAGOGIA
MARITHEL TAMAGNINI	227.XXX.XXX-20	02/03/2026 A 01/03/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA
MARLENE DO NASCIMENTO	115.XXX.XXX-92	02/02/2026 A 01/02/2027	ESTÁCIO DE RIBEIRÃO PRETO	PEDAGOGIA
MICHELE RAMOS GUEDES SOUZA	381.XXX.XXX-58	19/03/2026 A 18/03/2027	FAMEESP	PEDAGOGIA
MILENA DA CRUZ VIEIRA	550.XXX.XXX-46	12/03/2026 A 11/03/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
MILENY DA SILVA	575.XXX.XXX-20	02/03/2026 A 01/03/2027	UNIVESP	PEDAGOGIA
MILLENA RODRIGUES DA SILVA	453.XXX.XXX-40	02/03/2026 A 01/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
NAYARA COSTA SANTOS	403.XXX.XXX-92	12/03/2026 A 08/10/2026	UNISA	PEDAGOGIA
NICOLE PEREIRA GOMES DE MELO	517.XXX.XXX-92	12/03/2026 A 11/03/2027	ESTÁCIO DE SÁ	PEDAGOGIA
NICOLLI PEREIRA DA SILVA	493.XXX.XXX-24	19/03/2026 A 18/03/2027	UNISA	PEDAGOGIA
PRISCILA DA SILVA RODRIGUES	230.XXX.XXX-05	09/03/2026 A 08/03/2027	UNIVESP	PEDAGOGIA
PRISCILA LISBOA DA SILVA	432.XXX.XXX-22	09/03/2026 A 31/12/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA
RAIANE SANTOS SILVA	628.XXX.XXX-41	02/03/2026 A 01/03/2027	FAATESP	PEDAGOGIA
RAISSA ADRIELLY ROMÃO PACHECO	514.XXX.XXX-97	16/03/2026 A 15/03/2027	UNISA	PEDAGOGIA
RANIELY THAISSA FERNANDES DE SÁ SANTOS	064.XXX.XXX-96	16/03/2026 A 15/03/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA
REBECA GRAZIELLY DA SILVA	519.XXX.XXX-42	02/03/2026 A 01/03/2027	UNISA	PEDAGOGIA
ROSALIA JESUS DE LIMA MACIEL	304.XXX.XXX-08	02/03/2026 A 01/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
ROSELI DE JESUS FIGUEIREDO	008.XXX.XXX-02	19/03/2026 A 18/03/2027	UNIFRAN	PEDAGOGIA
SABRINA GIOVANA SOUSA	470.XXX.XXX-08	12/03/2026 A 12/12/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA
SABRINA SILVA VALERIO	483.XXX.XXX-30	19/03/2026 A 31/12/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA
SARAH RODRIGUES BISPO SILVA	511.XXX.XXX-81	09/03/2026 A 08/03/2027	FAATESP	PEDAGOGIA
SHIRLEY PAIVA DA SILVA	480.XXX.XXX-39	19/03/2026 A 31/12/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA
SIMONICA DIAS NASCIMENTO	053.XXX.XXX-85	12/03/2026 A 11/03/2027	ESTÁCIO DE SÁ	PEDAGOGIA
SOLANGE SILVA SANTOS	269.XXX.XXX-28	02/032026 A 01/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
TALIANA DOS SANTOS LIMA	410.XXX.XXX-43	02/03/2026 A 01/03/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA
TATIANE DANTAS DE ARAUJO	305.XXX.XXX-00	02/03/2026 A 01/03/2027	CRUZEIRO DO SUL	LETRAS
THAMIRES NOVAIS SILVA	564.XXX.XXX-55	12/03/2026 A 11/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
VALERIA FERREIRA SILVA	342.XXX.XXX-24	02/03/2026 A 01/03/2027	CENTRO UNIVERSTÁRIO ESTÁCIO DE BRASÍLIA	PEDAGOGIA
VANESSA CAMPOS CUNHA	422.XXX.XXX-61	16/03/2026 A 15/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
VANESSA MEIRA VIANA	407.XXX.XXX-19	16/03/2026 A 15/03/2027	UNIASSELVI	PEDAGOGIA
VANUZA MARQUES DOS SANTOS ZACARIAS	371.XXX.XXX-51	20/03/2026 A 19/03/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA

Relação de estagiários com TÉRMINO DE VIGÊNCIA no mês de MARÇO/2026.

Nome	CPF	Período de Estágio	Instituição de Ensino	Curso
ANA BEATRIZ LIMA DA SILVA	487.XXX.XXX-02	01/04/2024 A 31/03/2026	ESTÁCIO DE RIBEIRÃO PRETO	PEDAGOGIA
ANA KARLA DA SILVA	472.XXX.XXX-43	04/03/2024 A 03/03/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA
ANDREA DO SANTOS LOPES	004.XXX.XXX-47	18/03/2024 A 17/03/2026	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
ANDREZA SOUZA VENTURA	332.XXX.XXX-57	01/04/2024 A 31/03/2026	UNINOVE
CAMILA MOREIRA FELIZ DA SILVA	381.XXX.XXX-82	18/03/2024 A 17/03/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA
CAROLINE CRISTIANE DO NASCIMENTO	430.XXX.XXX-54	01/04/2024 A 31/03/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA
CINTHIA PEREIRA DE OLIVEIRA RAMOS	338.XXX.XXX-17	01/04/2024 A 31/03/2026	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
CINTYA PEREIRA BORGES	489.XXX.XXX-08	04/11/2024 A 10/03/2026	ANHANGUERA	PEDAGOGIA
ELAINE SOUZA DAMACENO DE JESUS	318.XXX.XXX-23	12/08/2024 A 31/03/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA
FABIANA FABRICIO PEREIRA	288.XXX.XXX-74	18/03/2024 A 17/03/2026	SUMARÉ	PEDAGOGIA
GISELE DA SILVA ALMEIDA	356.XXX.XXX-27	06/10/2025 A 31/03/2026	SENAC	PEDAGOGIA
ISADORA NASCIMENTO MELO	542.XXX.XXX-02	11/03/2024 A 10/03/2026	FAATESP	PEDAGOGIA
IVANI JOANA GONÇALVES	184.XXX.XXX-98	04/03/2024 A 03/03/2026	SUMARÉ	PEDAGOGIA
JANDESON SANTOS DE OLIVEIRA	334.XXX.XXX-25	11/03/2024 A 10/03/2026	UNIVESP	PEDAGOGIA
JULIETE SERAFIM DA SILVA	376.XXX.XXX-31	03/04/2024 A 03/03/2026	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
KATIA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA	424.XXX.XXX-80	04/03/2024 A 03/03/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA
MARIANNA ISABELLY OLIVEIRA CONCEIÇÃO	564.XXX.XXX-75	04/01/2024 A 31/03/2026	FECAF	PEDAGOGIA

Relação de estagiários DESLIGADOS no mês MARÇO/2026.

Nome	CPF	Período de Estágio	Instituição de Ensino	Curso	Data de Desligamento
ALESSANDRA DA SILVA ROSA	535.XXX.XXX-71	11/08/2025 a 10/08/2026	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA	05/03/2026
ANA CLARA SILVA DE ASSIS	566.XXX.XXX-03	01/10/2024 A 30/09/2026	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA	03/03/2026
ANA PAULA DE JESUS CARNEIRO	516.XXX.XXX-03	16/03/2026 A 15/03/2027	SUMARÉ	PEDAGOGIA	18/03/2026
ANA PAULA MANGUEIRA DA SILVA	335.XXX.XXX-62	10/07/2024 A 06/10/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA	12/03/2026
ANA QUEZIA PAULINO DE MELO SILVA	101.XXX.XXX-02	10/09/2025 A 09/09/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA	16/03/2026
ARIANE GOMES DE ALMEIDA	230.XXX.XXX-24	10/06/2025 A 09/06/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA	30/03/2026
BEATRIZ APARECIDO DE LIMA	350.XXX.XXX-56	19/02/2026 A 18/02/2027	UNIVESP	PEDAGOGIA	26/02/2026
BRUNA MACEDO SALES BATISTA	431.XXX.XXX-30	17/06/2024 A 01/05/2026	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA	01/03/2026
CARLA CRISTINA SILVA	219.XXX.XXX-00	17/06/2024 A 16/06/2026	UNINOVE	LETRAS	28/03/2026
CINTHIA ALVES DE SOUZA	372.XXX.XXX-42	01/04/2024 A 30/09/2026	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA	17/03/2026
DEISIMARE DE JESUS AMORIM	059.XXX.XXX-48	20/06/2024 A 19/06/2026	ESTÁCIO DE RIBEIRÃO PRETO	PEDAGOGIA	31/03/2026
DIOMARA DAS DORES DE SOUSA DUARTE	348.XXX.XXX-97	06/01/2025 A 05/01/2026	INESUSP	PEDAGOGIA	05/01/2026
EDNA MARIA DOS SANTOS PAULINO	234.XXX.XXX-21	20/05/2025 A 19/05/2026	ANHEMBI MORUMBI	EDUCAÇÃO FÍSICA	07/03/2026
ELAINE CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA	409.XXX.XXX-05	10/02/2026 A 09/02/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA	01/03/2026
ELIANA PEREIRA DOS SANTOS AMORIM	228.XXX.XXX-67	10/10/2025 A 09/10/2026	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA	23/02/2026
FLAVIA CRISTINA PERES	433.XXX.XXX-08	02/03/2026 A 01/03/2027	UNIP	PEDAGOGIA	13/03/2026
GABRIELA GOMES DE LIMA	429.XXX.XXX-97	10/06/2025 A 09/06/2026	ESTÁCIO DE SANTA CATARINA	PEDAGOGIA	07/03/2026
GIZELE DE OLIVEIRA FARIA	095.XXX.XXX-47	01/08/2024 a 31/07/2026	SUMARÉ	PEDAGOGIA	04/03/2026
GUILHERME ANDRADE SANTOS	452.XXX.XXX-84	19/03/2026 A 13/10/2026	UNINOVE	HISTÓRIA	20/03/2026
JESSICA SANTANA CARDOSO	501.XXX.XXX-12	19/03/2026 A 18/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA	17/03/2026
JOÃO PEDRO SANTOS DE OLIVEIRA	474.XXX.XXX-09	03/06/2024 A 02/06/2026	OBRAS SOCIAIS EDUCACIONAIS DE LUZ	EDUCAÇÃO FÍSICA	31/03/2026
JORGE LUIZ CAMPOS SANTOS	443.XXX.XXX-64	10/02/2026 A 09/02/2027	ITALO BRASILEIRO	ARTES VISUAIS	24/03/2026
JOYCE BARROS DOS SANTOS	335.XXX.XXX-76	19/02/2026 A 18/02/2027	UNIASSELVI	PEDAGOGIA	06/03/2026
JOYCE RAYANE FERREIRA LOURENÇO	491.XXX.XXX-04	02/02/2026 A 01/02/2027	UNISA	PEDAGOGIA	31/03/2026
JULIA LIMA RODRIGUES	553.XXX.XXX-54	22/09/2025 A 21/09/2026	UNIVESP	LETRAS	31/03/2026
KASSIN DOS SANTOS SILVA	507.XXX.XXX-08	02/03/2026 a 01/03/2027	SECID/UNICID	LETRAS	03/03/2026
KATE LORRANY CARDOSO DA SILVA	131.XXX.XXX-40	15/04/2024 A 14/04/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA	30/03/2026
KATIA NUNES RIBEIRO	339.XXX.XXX-11	10/06/2025 A 09/06/2026	ANHEMBI MORUMBI	PEDAGOGIA	13/03/2026
LARISSA PUPO DE SALES PRATES	377.XXX.XXX-23	01/04/2025 A 31/03/2026	ESTÁCIO DE SÁ	PEDAGOGIA	20/03/2026
LAURA RIBEIRO SPINOLA	526.XXX.XXX-32	21/08/2025 A 20/08/2026	UNISA	PEDAGOGIA	27/02/2026
LEONARDO SOUZA SANTOS	074.XXX.XXX-05	09/03/2026 A 08/03/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA	09/03/2026
LORENA SOUZA MATA SOUZA	070.XXX.XXX-66	20/06/2024 A 15/06/2026	CRUZEIRO DO SUL	PEDAGOGIA	16/03/2026
LUCIANA SILVA MARTINS	373.XXX.XXX-81	09/03/2026 A 08/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA	16/03/2026
MARIA CLARA FERREIRA DUARTE	565.XXX.XXX-23	17/06/2024 A 17/06/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA	10/03/2026
MARIA NECY FERNANDES FILHA	342.XXX.XXX-58	14/10/2024 A 13/10/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA	21/03/2026
MARIANA DE BARROS RODRIGUES	499.XXX.XXX-83	17/06/2024 A 16/06/2026	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA	21/03/2026
NATALINA NERY SANTOS	414.XXX.XXX-02	10/02/2026 A 31/12/2026	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA	24/03/2026
PATRICIA BARBOSA SANTOS	355.XXX.XXX-90	17/06/2024 A 16/06/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA	30/03/2026
PATRICIA MARIA DOS SANTOS	485.XXX.XXX-46	19/02/2026 A 22/12/2026	UNINOVE	LETRAS	02/03/2026
RENATA ALVES DOS SANTOS	316.XXX.XXX-26	10/06/2025 A 09/06/2026	FECAF	EDUCAÇÃO FÍSICA	06/03/2026
RICARDO DA MATA DE MOURA	361.XXX.XXX-01	01/11/2024 A 14/07/2026	ANHANGUERA	EDUCAÇÃO FÍSICA	28/02/2026
ROBSON FERREIRA DE SENA	422.XXX.XXX-54	17/06/2024 A 16/06/2026	FAM	HISTÓRIA	18/03/2026
SABRINA DE SANTANA ARAUJO	507.XXX.XXX-29	17/06/2024 A 16/06/2026	FECAF	PEDAGOGIA	09/03/2026
SARAH SANTANA LEMOS	424.XXX.XXX-02	15/04/2024 A 14/04/2026	CRUZEIRO DO SUL	PEDAGOGIA	14/03/2026
SHIRLEY MARIA DOS SANTOS	322.XXX.XXX-52	14/14/2025 A 13/04/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA	02/03/2026
SIMONE COUTINHO DO NASCIMENTO	391.XXX.XXX-21	11/08/2025 A 10/08/2026	ITALO BRASILEIRO	EDUCAÇÃO ESPECIAL	01/03/2026
SIMONE SANTOS COELHO	312.XXX.XXX-01	06/01/2025 a 05/01/2026	UNIVESP	PEDAGOGIA	02/03/2026
STEFANI SANTOS DA SILVA	499.XXX.XXX-70	15/07/2025 A 28/03/2026	IREP	PEDAGOGIA	13/03/2026
TATIANA PEREIRA SE SOUSA GONÇALVES	354.XXX.XXX-01	09/02/2024 A 31/12/2025	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA	01/03/2026
TATIANE EULALIA COSTA FERNANDES	346.XXX.XXX-73	22/09/2025 A 21/09/2026	FECAF	PEDAGOGIA	04/03/2026
VITORIA TIELLY SOUSA CARVALHO	406.XXX.XXX-47	10/11/2025 A 09/11/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA	02/03/2026

REGINA PAULA COLLAZO

DIRETORA REGIONAL DE ENSINO - CAMPO LIMPO

O Núcleo Pedagógico de Estágio da Diretoria Regional de Educação da DRE Campo Limpo, conforme Art.23 - VII do Decreto 56.760/2026, divulga a relação dos estagiários CONTRATADOS e ADITIVOS no mês de MARÇO/2026.

Nome	CPF	Período de Estágio	Instituição de Ensino	Curso	Data de aditamento
ADRIANA MARIA PEREIRA SANTOS	050.XXX.XXX-46	02/03/2026 A 01/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
ALLINE MARIA DE JESUS PEREIRA	532.XXX.XXX-23	02/03/2026 A 11/11/2026	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
ANA CAROLINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA	338.XXX.XXX-42	16/03/2026 A 31/12/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA
ANA PAULA FEITOSA TORRES	333.XXX.XXX-20	09/03/2026 A 08/03/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
ANA PAULA MACEDO DE ALMEIDA	320.XXX.XXX-84	09/03/2026 A 08/03/2027	UNINTER	PEDAGOGIA
ARIANA ALEXSANDRA DO NASCIMENTO	386.XXX.XXX-88	02/03/2026 A 01/03/2027	METROPOLITAN EDUCACIONAL	PEDAGOGIA
AVANILDO SANTOS SILVA BORGES	021.XXX.XXX-33	16/03/2026 A 15/03/2027	UNICV	EDUCAÇÃO FÍSICA
BRUNA SIQUEIRA LOPES	458.410.818-88	19/03/2026 A 18/03/2027	UNIFATECIE	PEDAGOGIA
CAMILA APARECIDA RODRIGUES MOURA	368.XXX.XXX-93	02/03/2026 A 01/03/2027	FECAF	PEDAGOGIA
CAMILA VITORIA DE FREITAS	570.XXX.XXX-67	02/03/2026 A 01/03/2027	UNIVESP	LETRAS
CAROLINE SOARES AMORIM DA SILVA	558.XXX.XXX-14	09/03/2026 A 08/03/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
CINTIA SOUSA DE OLIVEIRA	411.XXX.XXX-04	09/03/2026 A 08/03/2027	UNIFATECIE	PEDAGOGIA
DAIANA ADELINO DANTAS DE SOUSA	454.XXX.XXX-75	16/03/2026 A 15/03/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
DAIANA ADELINO DANTAS DE SOUSA	454.XXX.XXX-75	16/03/2026 A 15/03/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
DAIANE DE MORAIS BEZERRA	024.XXX.XXX-85	12/03/2026 A 11/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
DANIELE DA SILVA LIMA	550.XXX.XXX-07	19/03/2026 A 18/03/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA
DANIELE SANTOS TITO	089.XXX.XXX-58	02/03/2026 A 01/03/2027	ESTÁCIO DE SANTA CATARINA	PEDAGOGIA
DEBORA EVELYN DANTAS DOS SANTOS	384.XXX.XXX-80	02/03/2026 A 01/03/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
DEBORA SOUZA DE ARAUJO	378.XXX.XXX-16	20/03/2026 A 19/03/2027	CRUZEIRO DO SUL	PEDAGOGIA
DIONE RODRIGUES MATOS	374.XXX.XXX-55	19/03/2026 A 18/03/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
EDMA AMORIM DOS SANTOS BITENCOURT	342.XXX.XXX-77	09/03/2026 A 31/12/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA
ELIANE SILVA SANTOS	494.XXX.XXX-80	09/03/2026 A 08/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
ELISABETE ALVES SANTANA	002.XXX.XXX-85	09/03/2026 A 08/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
ELLEN CRISTINA RIBEIRO OLIVEIRA	439.XXX.XXX-14	19/03/2026 A 18/03/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA
ERICA CRISTINA GOMES CACIQUE	494.XXX.XXX-01	16/03/2026 A 15/03/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA
FABIANA MARIA DA SILVA MENDES	403.XXX.XXX-31	02/03/2026 A 01/03/2027	UNIASSELVI	PEDAGOGIA
FABIOLA ALVES DA SILVA FRANCO	630.XXX.XXX-03	19/03/2026 A 18/03/2027	ESTÁCIO DE SÁ	PEDAGOGIA
FLAVIA CRISTINA PERES	433.XXX.XXX-08	02/03/2026 A 01/03/2027	UNIP	PEDAGOGIA
FLAVIANA APARECIDA FERRACINI	423.XXX.XXX-09	12/03/2026 A 11/03/2027	ESTÁCIO DE RIBEIRÃO PRETO	PEDAGOGIA
FLAVIO ROVEL HONORATO	228.XXX.XXX-51	16/03/2026 A 15/03/2027	UNICESUMAR	EDUCAÇÃO FÍSICA
GABRIELE FELIX DE OLIVEIRA	506.XXX.XXX-94	12/03/2026 A 11/03/2027	SECID/UNICID	PEDAGOGIA
GIOVANA APARECIDA FEITOSA TORRES	522.XXX.XXX-69	02/03/2026 A 01/02/2027	SECID/UNICID	PEDAGOGIA
GIOVANA CAROLINO	044.XXX.XXX-46	16/03/2026 A 15/03/2027	SEQUENCIAL	PEDAGOGIA
INGRID BRITO DE SOUZA	380.XXX.XXX-02	16/03/2026 A 15/03/2027	UNINOVE	EDUCAÇÃO FÍSICA
ISABEL CRISTINA JOIA	219.XXX.XXX-82	19/03/2026 A 18/03/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA
IZABELE NUNES DOS SANTOS	094.XXX.XXX-16	16/03/2026 A 15/03/2027	CRUZEIRO DO SUL	LETRAS
IZABELLA PEREIRA DE MEDEIROS	461.XXX.XXX-08	09/03/2026 A 08/03/2027	UNASP	PEDAGOGIA
JACKELINE GONZAGA CONCEIÇÃO	409.XXX.XXX-36	02/03/2026 A 31/12/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA
JACQUELINE DA SILVA RODRIGUES	560.XXX.XXX-54	16/03/2026 A 15/03/2027	UNIFAI	HISTÓRIA
JAQUELINE TRUDES BRAGA	309.XXX.XXX-46	19/03/2026 A 18/03/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
JEOVA DE OLIVEIRA	146.XXX.XXX-05	12/03/2026 A 11/032027	FMU	LETRAS
JESSICA DA SILVA PEREIRA	502.XXX.XXX-30	09/03/2026 A 08/03/2027	FECAF	PEDAGOGIA
JESSICA DAYANE LOPES DE QUEIROZ	124.XXX.XXX-94	02/03/2026 A 01/03/2027	ISFP BOITUVA	PEDAGOGIA
JESSICA DAYANE LOPES DE QUEIROZ	124.XXX.XXX-94	02/03/2026 A 01/03/2027	IFSP	PEDAGOGIA
JESSICA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA	435.XXX.XXX-54	16/03/2026 A 15/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
JESSICA SANTANA CARDOSO	501.XXX.XXX-12	19/03/2026 A 18/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
JOSEMIR ROSA DE SOUSA	219.XXX.XXX-94	20/03/2026 A 19/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
JOSIELE DE OLIVEIRA NASCIMENTO	071.XXX.XXX-05	09/032026 A 31/12/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA
JOYCE DE FATIMA FIDELIS VIEIRA	415.XXX.XXX-37	02/03/2026 A 01/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
JULIA SILVA DE OLIVEIRA	495.XXX.XXX-06	09/03/2026 A 08/03/2027	UNISA	PSICOLOGIA
JULIANA DE BRITO GAUDÊNCIO	392.XXX.XXX-30	12/03/2026 A 30/09/2026	ESTÁCIO DE SANTA CATARINA	EDUCAÇÃO FÍSICA
JULIANA FERREIRA DOS SANTOS SILVA	374.XXX.XXX-29	15/03/2026 A 14/03/2026	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
KAILAINE SANTOS DA SILVA	522.XXX.XXX-22	02/03/20265 A 01/03/2027	SECID/UNICID	PEDAGOGIA
KALICA RAMOS DE PAULA FRANCA	547.XXX.XXX-80	16/03/2026 A 15/03/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
KAMILE DA SILVA PEREIRA	432.XXX.XXX-79	16/03/2026 A 15/03/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
KASSIN DOS SANTOS SILVA	507.XXX.XXX-08	02/03/2026 A 01/03/2027	SECID/UNICID	LETRAS
KEILA PEREIRA DA SILVA	240.XXX.XXX-22	19/03/2026 A 18/03/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
KELINGUE DA CRUZ SANTOS	433.XXX.XXX-01	09/03/2026 A 08/03/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA
KELINGUE DA CRUZ SANTOS	433.XXX.XXX-01	09/03/2026 A 08/03/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA
KELLY PATRICIA FREIRES DE SOUZA	223.XXX.XXX-10	02/03/2026 A 01/03/2027	CRUZEIRO DO SUL	PEDAGOGIA
KETLEN RAMOS ABREU	478.XXX.XXX-60	02/03/2026 A 01/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
LARISSA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA	476.XXX.XXX-44	16/03/2026 A 15/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
LEONARDO SOUZA SANTOS	074.XXX.XXX-05	09/03/2026 A 08/03/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA
LILIA MARIA DA SILVA CARVALHO	323.XXX.XXX-09	20/03/2026 A 19/03/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
LILIAN DE QUEIROZ	410.XXX.XXX-03	02/03/2026 A 01/03/2027	UNASP	PEDAGOGIA
LINDINALVA NASCIMENTO DA SILVA	042.XXX.XXX-01	02/03/2026 A 01/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
LUANA STEPHANIE SANTOS COSTA	473.XXX.XXX-80	02/03/2026 A 01/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
LUCAS ALEIXO CINTRA	437.XXX.XXX-39	09/03/2026 A 08/03/2027	UNISA	EDUCAÇÃO FÍSICA
LUCIANA SILVA MARTINS	373.XXX.XXX-81	09/03/2026 A 08/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
LUCIANE TEIXEIRA DOS SANTOS	219.XXX.XXX-57	19/03/2026 A 18/03/2027	SUMARÉ	EDUCAÇÃO FÍSICA
LUISA GOMES DA SILVA	431.162.898-67	16/03/2026 A 15/03/2027	UNISA	PEDAGOGIA
MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE LIMA	865.XXX.XX-00	16/03/2026 A 15/03/2027	ESTÁCIO DE RIBEIRÃO PRETO	PEDAGOGIA
MARIANA PRISCILA SILVA	366.XXX.XXX-58	02/03/2026 A 31/12/2026	UNASP	PEDAGOGIA
MARILEIDE VIEIRA DE GOES	320.XXX.XXX-85	02/03/2026 A 01/03/2027	FECAF	PEDAGOGIA
MARITHEL TAMAGNINI	227.XXX.XXX-20	02/03/2026 A 01/03/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA
MARLENE DO NASCIMENTO	115.XXX.XXX-92	02/02/2026 A 01/02/2027	ESTÁCIO DE RIBEIRÃO PRETO	PEDAGOGIA
MICHELE RAMOS GUEDES SOUZA	381.XXX.XXX-58	19/03/2026 A 18/03/2027	FAMEESP	PEDAGOGIA
MILENA DA CRUZ VIEIRA	550.XXX.XXX-46	12/03/2026 A 11/03/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
MILENY DA SILVA	575.XXX.XXX-20	02/03/2026 A 01/03/2027	UNIVESP	PEDAGOGIA
MILLENA RODRIGUES DA SILVA	453.XXX.XXX-40	02/03/2026 A 01/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
NAYARA COSTA SANTOS	403.XXX.XXX-92	12/03/2026 A 08/10/2026	UNISA	PEDAGOGIA
NICOLE PEREIRA GOMES DE MELO	517.XXX.XXX-92	12/03/2026 A 11/03/2027	ESTÁCIO DE SÁ	PEDAGOGIA
NICOLLI PEREIRA DA SILVA	493.XXX.XXX-24	19/03/2026 A 18/03/2027	UNISA	PEDAGOGIA
PRISCILA DA SILVA RODRIGUES	230.XXX.XXX-05	09/03/2026 A 08/03/2027	UNIVESP	PEDAGOGIA
PRISCILA LISBOA DA SILVA	432.XXX.XXX-22	09/03/2026 A 31/12/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA
RAIANE SANTOS SILVA	628.XXX.XXX-41	02/03/2026 A 01/03/2027	FAATESP	PEDAGOGIA
RAISSA ADRIELLY ROMÃO PACHECO	514.XXX.XXX-97	16/03/2026 A 15/03/2027	UNISA	PEDAGOGIA
RANIELY THAISSA FERNANDES DE SÁ SANTOS	064.XXX.XXX-96	16/03/2026 A 15/03/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA
REBECA GRAZIELLY DA SILVA	519.XXX.XXX-42	02/03/2026 A 01/03/2027	UNISA	PEDAGOGIA
ROSALIA JESUS DE LIMA MACIEL	304.XXX.XXX-08	02/03/2026 A 01/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
ROSELI DE JESUS FIGUEIREDO	008.XXX.XXX-02	19/03/2026 A 18/03/2027	UNIFRAN	PEDAGOGIA
SABRINA GIOVANA SOUSA	470.XXX.XXX-08	12/03/2026 A 12/12/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA
SABRINA SILVA VALERIO	483.XXX.XXX-30	19/03/2026 A 31/12/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA
SARAH RODRIGUES BISPO SILVA	511.XXX.XXX-81	09/03/2026 A 08/03/2027	FAATESP	PEDAGOGIA
SHIRLEY PAIVA DA SILVA	480.XXX.XXX-39	19/03/2026 A 31/12/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA
SIMONICA DIAS NASCIMENTO	053.XXX.XXX-85	12/03/2026 A 11/03/2027	ESTÁCIO DE SÁ	PEDAGOGIA
SOLANGE SILVA SANTOS	269.XXX.XXX-28	02/032026 A 01/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
TALIANA DOS SANTOS LIMA	410.XXX.XXX-43	02/03/2026 A 01/03/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA
TATIANE DANTAS DE ARAUJO	305.XXX.XXX-00	02/03/2026 A 01/03/2027	CRUZEIRO DO SUL	LETRAS
THAMIRES NOVAIS SILVA	564.XXX.XXX-55	12/03/2026 A 11/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
VALERIA FERREIRA SILVA	342.XXX.XXX-24	02/03/2026 A 01/03/2027	CENTRO UNIVERSTÁRIO ESTÁCIO DE BRASÍLIA	PEDAGOGIA
VANESSA CAMPOS CUNHA	422.XXX.XXX-61	16/03/2026 A 15/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA
VANESSA MEIRA VIANA	407.XXX.XXX-19	16/03/2026 A 15/03/2027	UNIASSELVI	PEDAGOGIA
VANUZA MARQUES DOS SANTOS ZACARIAS	371.XXX.XXX-51	20/03/2026 A 19/03/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA

Relação de estagiários com TÉRMINO DE VIGÊNCIA no mês de MARÇO/2026.

Nome	CPF	Período de Estágio	Instituição de Ensino	Curso
ANA BEATRIZ LIMA DA SILVA	487.XXX.XXX-02	01/04/2024 A 31/03/2026	ESTÁCIO DE RIBEIRÃO PRETO	PEDAGOGIA
ANA KARLA DA SILVA	472.XXX.XXX-43	04/03/2024 A 03/03/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA
ANDREA DO SANTOS LOPES	004.XXX.XXX-47	18/03/2024 A 17/03/2026	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
ANDREZA SOUZA VENTURA	332.XXX.XXX-57	01/04/2024 A 31/03/2026	UNINOVE
CAMILA MOREIRA FELIZ DA SILVA	381.XXX.XXX-82	18/03/2024 A 17/03/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA
CAROLINE CRISTIANE DO NASCIMENTO	430.XXX.XXX-54	01/04/2024 A 31/03/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA
CINTHIA PEREIRA DE OLIVEIRA RAMOS	338.XXX.XXX-17	01/04/2024 A 31/03/2026	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
CINTYA PEREIRA BORGES	489.XXX.XXX-08	04/11/2024 A 10/03/2026	ANHANGUERA	PEDAGOGIA
ELAINE SOUZA DAMACENO DE JESUS	318.XXX.XXX-23	12/08/2024 A 31/03/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA
FABIANA FABRICIO PEREIRA	288.XXX.XXX-74	18/03/2024 A 17/03/2026	SUMARÉ	PEDAGOGIA
GISELE DA SILVA ALMEIDA	356.XXX.XXX-27	06/10/2025 A 31/03/2026	SENAC	PEDAGOGIA
ISADORA NASCIMENTO MELO	542.XXX.XXX-02	11/03/2024 A 10/03/2026	FAATESP	PEDAGOGIA
IVANI JOANA GONÇALVES	184.XXX.XXX-98	04/03/2024 A 03/03/2026	SUMARÉ	PEDAGOGIA
JANDESON SANTOS DE OLIVEIRA	334.XXX.XXX-25	11/03/2024 A 10/03/2026	UNIVESP	PEDAGOGIA
JULIETE SERAFIM DA SILVA	376.XXX.XXX-31	03/04/2024 A 03/03/2026	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA
KATIA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA	424.XXX.XXX-80	04/03/2024 A 03/03/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA
MARIANNA ISABELLY OLIVEIRA CONCEIÇÃO	564.XXX.XXX-75	04/01/2024 A 31/03/2026	FECAF	PEDAGOGIA

Relação de estagiários DESLIGADOS no mês MARÇO/2026.

Nome	CPF	Período de Estágio	Instituição de Ensino	Curso	Data de Desligamento
ALESSANDRA DA SILVA ROSA	535.XXX.XXX-71	11/08/2025 a 10/08/2026	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA	05/03/2026
ANA CLARA SILVA DE ASSIS	566.XXX.XXX-03	01/10/2024 A 30/09/2026	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA	03/03/2026
ANA PAULA DE JESUS CARNEIRO	516.XXX.XXX-03	16/03/2026 A 15/03/2027	SUMARÉ	PEDAGOGIA	18/03/2026
ANA PAULA MANGUEIRA DA SILVA	335.XXX.XXX-62	10/07/2024 A 06/10/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA	12/03/2026
ANA QUEZIA PAULINO DE MELO SILVA	101.XXX.XXX-02	10/09/2025 A 09/09/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA	16/03/2026
ARIANE GOMES DE ALMEIDA	230.XXX.XXX-24	10/06/2025 A 09/06/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA	30/03/2026
BEATRIZ APARECIDO DE LIMA	350.XXX.XXX-56	19/02/2026 A 18/02/2027	UNIVESP	PEDAGOGIA	26/02/2026
BRUNA MACEDO SALES BATISTA	431.XXX.XXX-30	17/06/2024 A 01/05/2026	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA	01/03/2026
CARLA CRISTINA SILVA	219.XXX.XXX-00	17/06/2024 A 16/06/2026	UNINOVE	LETRAS	28/03/2026
CINTHIA ALVES DE SOUZA	372.XXX.XXX-42	01/04/2024 A 30/09/2026	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA	17/03/2026
DEISIMARE DE JESUS AMORIM	059.XXX.XXX-48	20/06/2024 A 19/06/2026	ESTÁCIO DE RIBEIRÃO PRETO	PEDAGOGIA	31/03/2026
DIOMARA DAS DORES DE SOUSA DUARTE	348.XXX.XXX-97	06/01/2025 A 05/01/2026	INESUSP	PEDAGOGIA	05/01/2026
EDNA MARIA DOS SANTOS PAULINO	234.XXX.XXX-21	20/05/2025 A 19/05/2026	ANHEMBI MORUMBI	EDUCAÇÃO FÍSICA	07/03/2026
ELAINE CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA	409.XXX.XXX-05	10/02/2026 A 09/02/2027	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA	01/03/2026
ELIANA PEREIRA DOS SANTOS AMORIM	228.XXX.XXX-67	10/10/2025 A 09/10/2026	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA	23/02/2026
FLAVIA CRISTINA PERES	433.XXX.XXX-08	02/03/2026 A 01/03/2027	UNIP	PEDAGOGIA	13/03/2026
GABRIELA GOMES DE LIMA	429.XXX.XXX-97	10/06/2025 A 09/06/2026	ESTÁCIO DE SANTA CATARINA	PEDAGOGIA	07/03/2026
GIZELE DE OLIVEIRA FARIA	095.XXX.XXX-47	01/08/2024 a 31/07/2026	SUMARÉ	PEDAGOGIA	04/03/2026
GUILHERME ANDRADE SANTOS	452.XXX.XXX-84	19/03/2026 A 13/10/2026	UNINOVE	HISTÓRIA	20/03/2026
JESSICA SANTANA CARDOSO	501.XXX.XXX-12	19/03/2026 A 18/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA	17/03/2026
JOÃO PEDRO SANTOS DE OLIVEIRA	474.XXX.XXX-09	03/06/2024 A 02/06/2026	OBRAS SOCIAIS EDUCACIONAIS DE LUZ	EDUCAÇÃO FÍSICA	31/03/2026
JORGE LUIZ CAMPOS SANTOS	443.XXX.XXX-64	10/02/2026 A 09/02/2027	ITALO BRASILEIRO	ARTES VISUAIS	24/03/2026
JOYCE BARROS DOS SANTOS	335.XXX.XXX-76	19/02/2026 A 18/02/2027	UNIASSELVI	PEDAGOGIA	06/03/2026
JOYCE RAYANE FERREIRA LOURENÇO	491.XXX.XXX-04	02/02/2026 A 01/02/2027	UNISA	PEDAGOGIA	31/03/2026
JULIA LIMA RODRIGUES	553.XXX.XXX-54	22/09/2025 A 21/09/2026	UNIVESP	LETRAS	31/03/2026
KASSIN DOS SANTOS SILVA	507.XXX.XXX-08	02/03/2026 a 01/03/2027	SECID/UNICID	LETRAS	03/03/2026
KATE LORRANY CARDOSO DA SILVA	131.XXX.XXX-40	15/04/2024 A 14/04/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA	30/03/2026
KATIA NUNES RIBEIRO	339.XXX.XXX-11	10/06/2025 A 09/06/2026	ANHEMBI MORUMBI	PEDAGOGIA	13/03/2026
LARISSA PUPO DE SALES PRATES	377.XXX.XXX-23	01/04/2025 A 31/03/2026	ESTÁCIO DE SÁ	PEDAGOGIA	20/03/2026
LAURA RIBEIRO SPINOLA	526.XXX.XXX-32	21/08/2025 A 20/08/2026	UNISA	PEDAGOGIA	27/02/2026
LEONARDO SOUZA SANTOS	074.XXX.XXX-05	09/03/2026 A 08/03/2027	ANHANGUERA	PEDAGOGIA	09/03/2026
LORENA SOUZA MATA SOUZA	070.XXX.XXX-66	20/06/2024 A 15/06/2026	CRUZEIRO DO SUL	PEDAGOGIA	16/03/2026
LUCIANA SILVA MARTINS	373.XXX.XXX-81	09/03/2026 A 08/03/2027	UNINOVE	PEDAGOGIA	16/03/2026
MARIA CLARA FERREIRA DUARTE	565.XXX.XXX-23	17/06/2024 A 17/06/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA	10/03/2026
MARIA NECY FERNANDES FILHA	342.XXX.XXX-58	14/10/2024 A 13/10/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA	21/03/2026
MARIANA DE BARROS RODRIGUES	499.XXX.XXX-83	17/06/2024 A 16/06/2026	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA	21/03/2026
NATALINA NERY SANTOS	414.XXX.XXX-02	10/02/2026 A 31/12/2026	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA	24/03/2026
PATRICIA BARBOSA SANTOS	355.XXX.XXX-90	17/06/2024 A 16/06/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA	30/03/2026
PATRICIA MARIA DOS SANTOS	485.XXX.XXX-46	19/02/2026 A 22/12/2026	UNINOVE	LETRAS	02/03/2026
RENATA ALVES DOS SANTOS	316.XXX.XXX-26	10/06/2025 A 09/06/2026	FECAF	EDUCAÇÃO FÍSICA	06/03/2026
RICARDO DA MATA DE MOURA	361.XXX.XXX-01	01/11/2024 A 14/07/2026	ANHANGUERA	EDUCAÇÃO FÍSICA	28/02/2026
ROBSON FERREIRA DE SENA	422.XXX.XXX-54	17/06/2024 A 16/06/2026	FAM	HISTÓRIA	18/03/2026
SABRINA DE SANTANA ARAUJO	507.XXX.XXX-29	17/06/2024 A 16/06/2026	FECAF	PEDAGOGIA	09/03/2026
SARAH SANTANA LEMOS	424.XXX.XXX-02	15/04/2024 A 14/04/2026	CRUZEIRO DO SUL	PEDAGOGIA	14/03/2026
SHIRLEY MARIA DOS SANTOS	322.XXX.XXX-52	14/14/2025 A 13/04/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA	02/03/2026
SIMONE COUTINHO DO NASCIMENTO	391.XXX.XXX-21	11/08/2025 A 10/08/2026	ITALO BRASILEIRO	EDUCAÇÃO ESPECIAL	01/03/2026
SIMONE SANTOS COELHO	312.XXX.XXX-01	06/01/2025 a 05/01/2026	UNIVESP	PEDAGOGIA	02/03/2026
STEFANI SANTOS DA SILVA	499.XXX.XXX-70	15/07/2025 A 28/03/2026	IREP	PEDAGOGIA	13/03/2026
TATIANA PEREIRA SE SOUSA GONÇALVES	354.XXX.XXX-01	09/02/2024 A 31/12/2025	ITALO BRASILEIRO	PEDAGOGIA	01/03/2026
TATIANE EULALIA COSTA FERNANDES	346.XXX.XXX-73	22/09/2025 A 21/09/2026	FECAF	PEDAGOGIA	04/03/2026
VITORIA TIELLY SOUSA CARVALHO	406.XXX.XXX-47	10/11/2025 A 09/11/2026	UNINOVE	PEDAGOGIA	02/03/2026

REGINA PAULA COLLAZO

DIRETORA REGIONAL DE ENSINO - CAMPO LIMPO