DECRETO Nº 65.149, DE 5 DE MAIO DE 2026

Estende a denominação da Rua Curupira, situada no Distrito de Água Rasa, Subprefeitura da Mooca.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do inciso XI do art. 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos constantes do processo nº 6017.2026/0018868-8,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estendida a denominação da Rua Curupira, CODLOG 05.635-9, constante da listagem anexa ao Decreto nº 15.635, de 17 de janeiro de 1979, situada no Distrito de Água Rasa, Subprefeitura da Mooca, ao trecho conhecido e identificado pelo mesmo nome na Planta CPCO nº 313, parte integrante do Decreto nº 10.491, de 9 de maio de 1973, que constitui seu prolongamento natural, passando o logradouro a ter os seguintes pontos de referência:

I - início: Rua Siqueira Bueno, entre as ruas Moacir de Almeida e Major Basílio (quadras 89 e 90, setor 31);

II - término: a aproximadamente 20m (vinte metros) além do ponto de término da Rua Capitão João Rosa da Cruz, em balão de retorno (quadra 86, setor 31).

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 156673552

DECRETO Nº 65.150, DE 5 DE MAIO DE 2026

Fixa os pontos de referência da Rua Costa e Azevedo, situada no Distrito do Tucuruvi, Subprefeitura de Santana-Tucuruvi.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do inciso XI do art. 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos constantes do processo nº 6017.2026/0009845-0,

D E C R E T A:

Art. 1º A Rua Costa e Azevedo, CODLOG 05.422-4, denominada pelo Decreto nº 15.635, de 17 de janeiro de 1979, situada no setor 70, quadra 78, Distrito do Tucuruvi, Subprefeitura de Santana-Tucuruvi, passa a ter os seguintes pontos de referência:

I - início: Rua do Alto, entre a Rua Vista Geral e a Rua Bernardo de Vasconcelos;

II - término: a aproximadamente 74m (setenta e quatro metros) além do seu início, em balão de retorno.

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de maio de 2026.

Documento original assinado nº 155238255

6510.2026/0017058-4

INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

ASSUNTO: Ofício SGA.11 n° 59/2026. Solicita cessação de afastamento de servidor da Secretaria Municipal da Saúde (SMS)

DESPACHO:

I. DECLARO CESSADO o afastamento do servidor HILTON PORTO, RF 577.668.6, da Secretaria Municipal da Saúde para a Câmara Municipal de São Paulo, a partir de 14/04/2026.

II. Publique-se e encaminhe-se à SMS.

7010.2024/0007226-5

INTERESSADA: Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo (PRODAM)

ASSUNTO : Prorrogação do afastamento de servidora da Controladoria Geral do Município (CGM). Retificação de data.

DESPACHO:

I - No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, RETIFICO o despacho publicado em 08/04/2026 para consignar que a prorrogação do afastamento da servidora PATRÍCIA RIBEIRO PEREIRA, Auditora Municipal de Controle Interno, RF 856.892, da Controladoria Geral do Município para continuar a prestar serviços na Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo (PRODAM), com prejuízo das funções e vencimentos e sem prejuízo dos direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, é a partir de 01/01/2026 até 12/08/2026 e não como constou.

II - Publique-se e após, encaminhe-se à CGM.

7410.2023/0007332-9

INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Educação (SME) e Companhia de Engenharia de Tráfego (CET)

ASSUNTO: Prorrogação do afastamento da servidora KATIA CRISTINA SCIGLIANO - REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL - Considerando os elementos constantes nos autos, especialmente a solicitação da CET/DPA-RH (129862617) e as manifestações da PREF/Casa Civil (130317732) e da SME/COGEP (130349338)

DESPACHO ;

I - No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20 e nos termos dos artigos 45, § 1º da Lei nº 8.989/1979, observadas as formalidades legais, CONSIDERO AUTORIZADA a prorrogação do afastamento da servidora KATIA CRISTINA SCIGLIANO, R.F. 552.974.3/4, Professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, da Secretaria Municipal de Educação (SME) para a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), no período de 01/04/2025 até 23/07/2025 , com o objetivo de regularizar a situação funcional da servidora em questão no período em que prestou serviços naquela Companhia, retificando-se, assim, o Despacho (129743906) publicado em 23/07/2025.

II. Publique-se o item I e encaminhe-se à SME.

6010.2026/0000775-8

INTERESSADO: Tribunal de Contas do Município de São Paulo - (TCM/SP)

ASSUNTO : Oficio SSG 15081/2026 - afastamento de empregada pública da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP-REGULA

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, observadas as formalidades legais, o afastamento da empregada pública CIBELE SILVA TITO BORGES, Matrícula 152, Técnica em Fiscalização de Serviços Públicos da SP-REGULA para prestar serviços no Tribunal de Contas do Município de São Paulo - (TCM/SP), sem prejuízo dos salários, direitos e demais benefícios do cargo que titulariza, com ressarcimento das despesas decorrentes ao Erário até 31/12/2026.

II. Publique-se o item I.

III. Após, encaminhe-se à SP-REGULA.

6010.2026/0000836-3 -

INTERESSADO: Tribunal de Contas do Município de São Paulo - (TCM/SP)

ASSUNTO : Ofício SSG 15380/2026 - afastamento de servidor da Secretaria Municipal de Educação - SME

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, e nos termos do disposto no artigo 45, § 1º da Lei nº 8989/79, AUTORIZO, observadas as formalidades legais, o afastamento do servidor PAULO HENRIQUE NOVAIS, registro funcional nº 792.637.5/1, Professor de Ensino Fundamental II e Médio, para prestar serviços no Tribunal de Contas do Município de São Paulo - (TCM/SP), com prejuízo das funções, mas sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do seu cargo, mediante ressarcimento, até 31/12/2026.

II. Publique-se o item I.

III. Após, encaminhe-se à SME

6510.2026/0008390-8 -

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO-CMSP

ASSUNTO : Ofício SGA.11 nº 24/2026: solicitação de afastamento de servidora da Secretaria Municipal de Educação - SME

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do disposto no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento da servidora SOLANGE OLIVEIRA FERREIRA, registro funcional nº 560.216.5/2, titular do cargo de Diretor de Escola, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para prestar serviços na Câmara Municipal de São Paulo, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, com ressarcimento à Secretaria cedente, nos termos da Resolução da CMSP nº 02/21, regulamentada pelo Ato 1506/21, a partir de 23/05/2026 até 31/12/2026 (conforme Informação CMSP/SGA-1 Nº 155504235).

II. Publique-se e encaminhe-se à SME.

6510.2026/0005825-3 -

INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

ASSUNTO: Ofício SGA.11 n° 25/2026 - Solicitação de alteração das condições do afastamento de servidor da Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB

DESPACHO:

I À vista da solicitação contida no presente processo, AUTORIZO a alteração das condições do afastamento, para a Câmara Municipal de São Paulo, do servidor da Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB PEDRO CARLOS BIANGULI DE FARIA, RF 743.591.6, que passa a ser com prejuízo das funções e vencimentos, mas sem o das demais vantagens do cargo que titulariza, com efeitos a partir 11/02/2026 até 31/12/2026.

II Publicado, encaminhe-se à SMSUB.

6010.2026/0001110-0

INTERESSADO: Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP)

ASSUNTO : Afastamento de servidora da Controladoria Geral do Município (CGM)

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, com fundamento no artigo 45, § 1º, da Lei nº 8.989/79, observadas as formalidades legais, o afastamento da servidora PAULA YOSHIE MAEDA, RF 856.655.1, Auditora Municipal de Controle Interno, da Controladoria Geral do Município (CGM), para prestar serviços no Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo que titulariza, com ressarcimento das despesas decorrentes ao Erário, com efeitos a partir da publicação até 31/12/2026.

II. Publique-se o item I.

III. Após, encaminhe-se à CGM.

9310.2021/0000123-7 -

INTERESSADA: Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB

ASSUNTO: Retificação de denominação de cargo de servidor afastado para SP-REGULA

DESPACHO

RETIFICO o despacho sob Sei nº 149430992, neste processo, publicado no DOC de 23/01/2026, para consignar que o cargo do servidor Valdecir Cristino Papazissis, RF 705.087.9 é Assistente Administrativo de Gestão Nível I e não como constou.

II . Publicado, encaminhe-se a SMSUB

6018.2026/0045376-0 -

INTERESSADA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SMS)

ASSUNTO: Cessação do afastamento de servidor para o Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM

DESPACHO:

I. À vista do contido no presente processo, DECLARO CESSADO, a partir de 13/04/2026, o afastamento do servidor LUIS EDUARDO MORATO REBOUÇAS DE CARVALHO, R.F. 663.228.9/1 - ANS - MÉDICO, junto ao Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, em razão de sua aposentadoria

.II. Publique-se o item I.

III. Após, encaminhe-se à SMS.

7910.2024/0002342-9 -

INTERESSADA São Paulo Obras - SP-Obras

ASSUNTO: Cessação de afastamento - empregada da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (COHAB-SP)

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, observadas as formalidades legais, DECLARO CESSADO o afastamento da empregada pública MARIA CRISTINA ALVES DE BRITO, Arquiteta, Registro 6440-8, da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (COHAB-SP) para a São Paulo Obras (SPObras), a partir de 08/05/2026, conforme manifestações contidas no presente ptocesso.

II. Publique-se o item I.

III. Após, encaminhe-se à COHAB.

7910.2024/0002335-6

INTERESSADA: São Paulo Obras - SP-Obras

ASSUNTO: Cessação de afastamento - servidor da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, observadas as formalidades legais, DECLARO CESSADO o afastamento do servidor JULIO CEZAR DOS REIS, RF:777.687.0/1, Profissional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia - Nível II - Agronomia, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB para a empresa São Paulo Obras (SPObras), a partir de 01/05/2026, conforme manifestações contidas no presente processo.

II. Publique-se o item I.

III. Após, encaminhe-se à SIURB.

6011.2022/0000014-0

INTERESSADO: Governo do Estado de São Paulo - Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ)

ASSUNTO: Of. nº 1.098/2025-CC-SAG. Solicita prorrogação de afastamento de empregada pública da São Paulo Transporte S/A (SPTRANS)

DESPACHO:

I - No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, observadas as formalidades legais, a prorrogação do afastamento da empregada pública ANA APARECIDA ALBUINI TRABACHINI, RG 21.214.012-7, Assistente de Controle Administrativo, da São Paulo Transporte S/A (SPTRANS), para continuar prestando serviços na Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), do Governo do Estado de São Paulo, sem prejuízo dos salários e demais vantagens do cargo que titulariza, com ressarcimento das despesas decorrentes à cedente, com efeitos a partir de 01/01/2026 e até 31/12/2026.

II - Publique-se e após, encaminhe-se à SPTRANS.

6010.2023/0000128-2 -

INTERESSADO: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO : Prorrogação de afastamento de empregado público da CET - RETIFICAÇÃO DE DATA DE TÉRMINO

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, RETIFICO - considerando o contido no Encaminhamento CET/SRH Nº 150748816 - o despacho publicado em 08/04/2026 para constar que a prorrogação do afastamento do empregado público MANOEL VICTOR DE AZEVEDO NETO, Agente de Trânsito, REG CET 5916-1, da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, para continuar a prestar serviços na Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Governo Estado de São Paulo. sem prejuízo de salários e demais benefícios de seu cargo, com ressarcimento integral à Companhia cedente, é a partir de.01/01/2026 até 16/11/2026.

II. Publique-se e encaminhe-se à CET.

7810.2023/0001525-0 -

INTERESSADA: SÃO PAULO URBANISMO- SP-Urbanismo

ASSUNTO: Prorrogação do afastamento de servidor da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) - Alteração da condição

DESPACHO:

I - No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos do artigo 45, § 1º, da Lei nº 8989/79, observadas as formalidades legais, que o afastamento do servidor GUILHERME HENRIQUE FATORELLI DEL'ARCO, Profissional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia - Arquiteto, R.F. 806.031-2, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), passe a ser com prejuízo de vencimentos, mas sem prejuízo dos direitos e demais vantagens do cargo que titulariza a partir de 27/04/2026 até 31/12/2026 a fim de continuar a prestar serviços na empresa São Paulo Urbanismo (SP Urbanismo).

II Publicado, encaminhe-se à SM

Portaria SGM 86, de 05 de maio de 2026

Processo SEI 6011.2025/0001907-5

Altera a Portaria SGM nº 138, de 12 de maio de 2025.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso VII do art. 1º da Portaria SGM nº 138, de 12 de maio de 2025, e designar o senhor Rafael Barreto Castelo da Cruz, RF 805.797.4, para, na qualidade de titular, e como representante da Secretaria Municipal de Habitação, compor o Comitê Municipal de Segurança Hídrica - CMSH, instituído pelo Decreto nº 64.175, de 16 de abril de 2025.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação do senhor Carlos Augusto Manoel Vianna, designado pela Portaria SGM nº 138, de 12 de maio de 2025, para integrar o referido Comitê.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 05 de maio de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 156693571

Portaria SGM 87, de 05 de maio de 2026

Processo SEI 6065.2024/0000184-5

Altera a Portaria 125-PREF, de 15 de maio de 2017.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso I do item 1 da Portaria 125-PREF, de 15 de maio de 2017, com as alterações posteriores, e designar o senhor Marcelo Pedro Mombelli, RF 937.872.3, para, na qualidade de suplente, e como representante da Secretaria do Governo Municipal, integrar a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, instituída pelo Decreto nº 36.072, de 09 de maio de 1996, com alterações posteriores e reorganizada pelo Decreto nº 58.031, de 12 de dezembro de 2017, e Decreto nº 63.016, de 11 de dezembro de 2023.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação da senhora Tarsila Amaral Fabre Godinho, designada pela Portaria SGM nº 60, de 11 de abril de 2024, para integrar a referida Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 05 de maio de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 156768598

SEI 6011.2026/0001041-0

I - Em face das informações constantes no presente e com fundamento no inciso III di art 1º e inciso III do artigo 4°, ambos do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007, AUTORIZO O AFASTAMENTO de Carlos Eduardo Costa de Souza, RF 929.981.5, nos dias 18 a 22 de maio de 2026, para, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, e com ônus para a Municipalidade, participar do "4º Seminário Nacional de Gestão de Pessoas e Liderança no Setor Público", que acontecerá em Foz do Iguaçu/PR.

II - O interessado deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da reassunção ao serviço, comprovante de participação no evento, subscrito pelos organizadores, e o respectivo relatório das atividades desenvolvidas no período acima, nos termos dos artigos 5º e 6º do Decreto nº 48.743/2007.

III - Publique-se e encaminhe-se à SGM/CGP/DGP.1, para adoção das providências subsequentes.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 154942690

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-81

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2022-0.033.040-1 LUIZA HUEB CECILIO DE CARVALHO DE SOUSA FERREIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2024-0.002.082-1 MARIANA ESTEVES GARCIA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2
4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E
LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2025-0.009.729-0 ALEXSANDRO AVELINO DE SOUZA
INDEFERIDO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI
A UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO ART. 52 DO DECRETO 57.776/17 E ART. 59
DA LEI 16.642/17.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2017-0.016.261-2 CARLOS DA SILVA SILVEIRA SOUZA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
2017-0.017.427-0 JOSE DE SOUZA NEVES
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 ALTE
RADO PELO ART. 8 DO DECRETO 54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURS
AL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
2019-0.041.850-5 ODMIR MACHADO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 11.228/92 POR NAO PAGAMENTO DE GUIA
COMPLEMENTAR REFERENTE A TAXA PARA EXAME E VERIFICACAO DE PROJETO
S E CONSTRUCOES NO PRAZO REGULAMENTAR.
2019-0.046.425-6 WILLIANS RIBEIRO DUARTE
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.001.976-1 GIANCARLO CASSONE
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES
PONDENTE.
2020-0.005.793-0 RICARDO JOSE BARRETO DE ARAUJO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.004.255-6 MAURICIO RAMOS CASSIA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.000.187-1 DIAS LEME DIALOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.000.189-8 GUILHERME SALLUM NAHAS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.000.293-2 KLEBER CHIEPPE CARREIRA DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.000.408-0 REGINALDO DE OLIVEIRA BESERRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.000.960-0 NAGOBERTO PRADO DO AMARAL
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.001.587-2 THAIS DO VALE SANTANA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.003.518-0 ED CARLOS BARBOSA DA SILVA
DEFERIDO
PROCESSO DEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 56 DO CODIGO DE OBRAS (LEI N
16.642/17) E SUAS REGULAMENTACOES.
2026-0.003.835-0 SPE EMPREENDIMENTO MC LIBERDADE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.003.836-8 CDSE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LT
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

DESPACHO

I - À vista das informações constantes nos autos deste processo, AUTORIZO a emissão das respectivas notas de reserva, empenho e liquidação, no valor de R$ 5.996,02 (cinco mil novecentos e noventa e seis reais e dois centavos), em favor do Condomínio Edifício 16 de Abril, inscrito sob CNPJ nº 68.313.659/0001-31, onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.4001.2574.3.3.90.92.00.00.1.500.9001.1, em razão da necessidade de regularização da pendência de cota condominial de março a setembro de 2020 do Condomínio Edifício 16 de Abril.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, remetam-se os autos à Divisão de Gestão Orçamentária e Financeira (SEGES/CAF/DOF) para providências.

PROCESSO Nº 6013.2026/0003693-2

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a VANDERLEI GUERRERO JUNIOR, inscrito(a) no CPF sob nº 144.***.***-09 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0003599-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a LINCOLN TOSHIAKI WATANABE, inscrito(a) no CPF sob nº 500.***.***-15 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0003593-6

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a SONIA MARIA MARTINS DA SILVA SOBRAL, inscrito(a) no CPF sob nº 275.***.***-08 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0003588-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a SYLVIO BARBOSA DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº 640.***.***-87 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0003579-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a LEANDRO CHARLES CHAGAS, inscrito(a) no CPF sob nº 022.***.***-00 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 4.045,00 (quatro mil quarenta e cinco reais), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0003524-3

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ANTONIO PROCOPIO DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob nº 083.***.***-49 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0003500-6

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ELIZABETE MOTOE MORITA, inscrito(a) no CPF sob nº 012.***.***-45 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0003476-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a DANIELA LASELVA REBELO, inscrito(a) no CPF sob nº 249.***.***-80 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0003474-3

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a GILDETE PEREIRA NASCIMENTO, inscrito(a) no CPF sob nº 059.***.***-46 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0003431-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a SILVIA PAULA E SOUZA SAO PEDRO, inscrito(a) no CPF sob nº 046.***.***-03 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0003390-9

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a TALITA ROQUE GONCALVES, inscrito(a) no CPF sob nº 310.***.***-02 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0002301-6

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a CINTHYA ROSSANA MARTINS MANZANO, inscrito(a) no CPF sob nº 152.***.***-04 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0002089-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a IGOR YURI CIRINO DE OLIVEIRA SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº 503.***.***-01 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2026/0003521-9

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.904/2026, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a DANIEL JORGE MACEDO, inscrito(a) no CPF sob nº 323.***.***-12 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.318,57 (cinco mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.04.331.4003.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES

COORDENADORIA DE GESTÃO DO PATRIMONIO - CGPATRI

RELATÓRIO DAS ÁREAS MUNICIPAIS DE USO COMUM, USO ESPECIAL E DOMINIAIS PERTENCENTES Á ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART 3º DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO E ART 1° DA LEI N° 10.906/90.

RELATÓRIOS DISPONÍVEIS CONFORME DOCS:

Listagem de Áreas Públicas do Município de São Paulo - CAP, Croquis de Uso Comum e Croquis de Uso Dominial e Especial. 156796483.

Processo Nº: 6074.2026/0000981-4

Interessado: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC)

Assunto: Contratação adicional de copos descartáveis de papel para café e água, biodegradáveis, com certificado ambiental - ARP 016/SEGES-COBES/2025

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente a manifestação da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços - DGARP em doc. SEI 155551984, com fundamento no parágrafo único do art. 110 e no §3º do art. 111, ambos do Decreto nº 62.100/2022 e no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro de Preços nº 016/SEGES-COBES/2025, que tem como detentora a empresa APOLO SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA., inscrita sob CNPJ nº 12.339.563/0001-98, pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), na condição de órgão participante da ata de registro de Preço supracitada, para a contratação adicional de 150.000 (cento e cinquenta mil) copos de papel de 100 ml para café (Item 1 e 2) e 600.000 (seiscentos mil) Copos de papel de 180 ml para água (Item 3 e 4).

II - Publique-se.

III - E, após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/DGARP/Atas ao prosseguimento

Processo: 6043.2026/0000979-3

Interessada: Subprefeitura Jaçanã/Tremembé

Assunto: Solicitação de autorização para aquisição de papel sulfite A4

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente a manifestação da Divisão de Planejamento Estratégico (DPE) em doc. SEI 155554014, com fundamento no inciso III do art. 90 do Decreto nº 62.100/2022 e no art. 7º da Portaria 6/SEGES/2023, AUTORIZO o prosseguimento da contratação dos seguinte item:

1- Aquisição de papel sulfite A4, formato 297 x 210 mm, gramatura 75 g/m², com certificação ambiental

II - Publique-se. E, após, encaminhe-se os autos a Unidade Requisitante ao prosseguimento.

Processo: 6013.2025/0006581-7

Interessada: Secretaria Municipal Gestão - SEGES e Unidades participantes.

ASSUNTO: Registro de Preço para a prestação de serviços de transporte, mediante locação de veículos do grupo "C".

Assunto: Comunicado SEGES/COBES n.º 08/2026 - Rol de Empresas Apenadas n.º 008/2026

A Secretaria Municipal de Gestão - SEGES, através da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços - COBES, tendo em vista a competência estabelecida no artigo 40, X do Decreto n.º 62.208/23, neste ato publica a atualização do Rol de empresas apenadas da Prefeitura Municipal de São Paulo, n.º 20/2025, conforme contido em doc. SEI nº 156700434, processo nº 6013.2026/0000050-4

NOTA 1:

CONFORME ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 012/2019 E INSTRUÇÃO Nº 02/2019 , A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PREVIAMENTE Á CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES DEVERÁ CONSULTAR ALÉM DA PRESENTE LISTAGEM DE EMPRESAS APENADAS A RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ABAIXO:

A- CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MANTIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, NO ENDEREÇO TELERÔNICO WWW.CNJ.JUS.BR/IMPROBIDADE_ADM/CONSULTAR_REQUERIDO.PHP;

B- CADASTRO NACIONAL DAS EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS - CEIS, NO ENDEREÇOTELERÔNICO WWW.PORTALDATRANSPARENCIA.GOV.BR/SANCOES/CEIS;

C- PORTAL E-SANÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENDEREÇO ELETRÔNICOWWW.ESANCOES.SP.GOV.BR;

D-ROL DE EMPRESAS PUNIDAS, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO

TELERÔNICO WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/GESTAO/SUPRIMENTOS_E_SERVICOS/EMPRESAS_PUNIDAS/INDEX.PHP?P=9255;

E- RELAÇÃO DE APENADOS DO TCE/SP, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICOWWW.TCE.SP.GOV.BR/PESQUISA-NA-RELACAO-DE-APENADOS;

F- CADASTRO INTEGRADO DE CONDENAÇÕES POR ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS - CADICON, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO PORTAL.TCU.GOV.BR/RESPONSABILIZACAO-PUBLICA/LICITANTES-INIDONEOS.

NOTA 2:

APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA PENALIDADE APLICADA, O APENADO SERÁ AUTOMATICAMENTE RETIRADO DA LISTAGEM.

Documentos relacionados: I - Decreto 62.208/23 (SEI nº 148858555).

II - rol de empresas apenadas (SEI nº (156700434).

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

Torna-se público o Pregão Eletrônico nº 90006/2026-COBES - Processo Administrativo SEI nº 6013.2025/0007104-3, Objeto: Registro de preços para contratação(ões) futura(s) da prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos elétricos do Grupo C com até 24 meses, a contar do primeiro licenciamento, e no máximo 60.000 (sessenta mil) quilômetros rodados, com condutor e com recarga, em caráter não eventual, objetivando o deslocamento para apoio das atividades técnico- administrativas dos órgãos e entidades da Prefeitura do Município de São Paulo.

A abertura será procedida pela Comissão de Contratação, constituída pela Portaria n.º 37/SEGES/2026, indicando para tanto a agente de contratação Sra. Daiane Cristina de Oliveira Aulicino - RF nº 931.996.4/1, a qual irá exercer a função de pregoeira, no dia 21/05/2026 às 10:00 horas.

O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos através da Internet pelos sites: https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br.e PNCP - Portal Nacional de Compras Púbicas, e https://www.gov.br/compras/pt-br.

INTERESSADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.- CNPJ 40.083.667/0001-10

ASSUNTO: Solicitação para inclusão da modalidade Empréstimo Consignado

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial as manifestações do Núcleo de Consignações desta DRH/DGF (SEI 155685125) desta Pasta, AUTORIZO, com fulcro no artigo 10 do Decreto nº 58.890, de 30 de Julho de 2019, o credenciamento da empresa CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S, inscrita no CNPJ sob o nº 40.083.667/0001-10, como entidade consignatária facultativa, integrante do Sistema de Consignação em Folha de Pagamento da Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP, objetivando a concessão de Empréstimo Consignado mediante consignação em folha de pagamento aos servidores da PMSP.

II - PUBLIQUE-SE. Após, a este DRH para formalização do termo de convênio e atribuição, à entidade, dos códigos e subcódigos de descontos específicos e individualizados nos quais serão averbadas as consignações, de acordo com a modalidade para a qual foi credenciada.

PORTARIA N° 33/SEHAB.G/2026

SEI 6014.2025/0001616-1

Delega competências ao Chefe de Gabinete, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação.

O Secretário Municipal da Habitação - SEHAB, no uso das atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 16.974/18 e no Decreto nº 57.915/17,

RESOLVE:

Art. 1º DELEGAR ao Chefe de Gabinete, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação, observada a legislação específica, competência para autorizar e/ou decidir sobre os seguintes assuntos de pessoal:

I - Afastamento de servidores (congressos, cursos, palestras e afins);

II - Remoção de servidores efetivos e Apostilamento de Atos de Admissão de servidores regidos pela Lei Municipal nº 9.160/80, nas hipóteses de Movimentação de Pessoal, mediante expressa autorização do órgão cedente;

III - Averbação de Tempo Municipal e Extra-Municipal;

IV - Auxílio-Doença e Auxílio-Acidentário;

V - Pagamento de verbas devidas em decorrência do desligamento do servidor dos quadros de pessoal da Prefeitura;

VI - Aposentadoria: Voluntária, Compulsória e por Invalidez e gestão de aposentados;

VII - Pagamento de Indenização por exercício de fato, prevista no Decreto nº 31.712/92;

VIII - Isenção de Imposto de Renda e/ou RPPS, obedecida a legislação federal aplicável à matéria;

IX - Abono de Permanência;

X - Adicional de Insalubridade, Penosidade e Periculosidade;

XI - Concessão e alteração de Períodos de Férias;

VII - Certidão Funcional;

XIII - Questões relativas à acumulação de cargos, empregos e funções públicas.

Art. 2º Delegar ao Chefe de Gabinete, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação, a competência para administrar as atividades relativas ao patrimônio imobiliário, incluindo-se a incorporação, transferência e baixa patrimonial de bens móveis.

Art. 3º Delegar ao Chefe de Gabinete, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação, as competências relacionadas à autorização e à exclusão de concessão de atendimento habitacional provisório previsto na Portaria SEHAB nº 131/15 e Portaria SEHAB nº 68/19, posteriores alterações ou regulamentos que vierem a substitui-los.

Art. 4º Delegar ao Chefe de Gabinete, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação, as competências relacionadas à indenização de benfeitorias residenciais e não residenciais, nos termos da Lei nº 17.777/2022, regulamentada pela Instrução Normativa SEHAB nº 5/2022, e posteriores alterações ou regulamentos que vierem a substituí-los, bem como a exclusão por atendimento definitivo pelo respectivo pagamento.

Art. 5º Delegar ao Chefe de Gabinete, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação, as seguintes competências relacionadas à execução orçamentária e financeira:

I - Fiscalizar, assinar, aditar e renovar os contratos, convênios e parcerias de competência desta Secretaria;

II - Aferir e validar, respeitadas as atribuições das áreas técnicas, medições de obras e serviços relativos aos indigitados ajustes;

III - Autorizar a emissão de notas de empenho, de reserva, de liquidação e pagamento dos serviços, compras e obras dos ajustes indicados no item 1, após a devida verificação das medições nos termos da legislação em vigor;

IV - Delegar à Chefia de Gabinete no que se refere às licitações e às contratações, competência para praticar os atos necessários ao seu processamento, especialmente para:

a) aprovar o Plano de Contratações Anual - PCA da SEHAB;

b) designar Comissão Permanente de Licitação, Comissão Especial de Licitação, Agente de Contratação, Comissão de Contratação, Equipe de Apoio e, ainda, o Pregoeiro e/ou o Presidente, em função da categoria licitatória e da complexidade do objeto a ser licitado;

c) autorizar a realização de procedimentos auxiliares nas licitações e contratações;

d) autorizar contratações oriundas de registros de preços de outros entes federativos, desde que demonstrada a vantajosidade;

e) autorizar a abertura do certame licitatório, em quaisquer modalidades, mediante apresentação da devida justificativa, bem como aprovar as respectivas minutas de editais e assinar ou extinguir os respectivos contratos, por qualquer meio juridicamente admitido;

f) autorizar contratações diretas por dispensa de certame licitatório fundamentadas no inciso III, e seguintes do Art. 75, (exceto o inciso VIII, conforme competência prevista no art. 2º, §3º do Decreto nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022), ou nas situações de inexigibilidade de certame licitatório referidas no Art. 74, ambas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e assinar ou extinguir os respectivos contratos, por qualquer meio juridicamente admitido;

g) decidir sobre representações, impugnações ao edital e recursos interpostos contra atos praticados no âmbito das contratações oriundas de quaisquer modalidades de licitação, bem como dos contratos oriundos de registros de preços de outros entes federativos, e das contratações diretas por dispensa de certame licitatório fundamentadas no inciso III e seguintes do Art. 75, (exceto o inciso VIII, conforme competência prevista no art. 2º, §3º do Decreto nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022), ou nas situações de inexigibilidade de certame licitatório referidas no Art. 74, ambas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

h) adjudicar, homologar, revogar e anular o certame licitatório, em quaisquer modalidades;

i) designar servidor ou comissão responsável pelo acompanhamento, fiscalização, recebimento provisório do objeto, indicados formalmente pela chefia da unidade demandante dos serviços, obras ou materiais, para contratos oriundos de quaisquer modalidades de licitação, exceto pregão, bem como dos contratos oriundos de registros de preços de outros entes federativos, e dos contratos oriundos de contratações diretas por dispensa de certame licitatório fundamentadas no inciso III e seguintes do Art. 75 ou nas situações de inexigibilidade de certame licitatório referidas no Art. 74, ambas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

j) proceder à contratação, à alteração, à repactuação, ao apostilamento, à prorrogação, exceto com empresas impedidas de licitar ou declaradas inidôneas, nos termos do artigo 2º, § 3º, inciso I do Decreto nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022, bem como proceder à rescisão de contratos ou instrumentos equivalentes, oriundos de quaisquer modalidades de licitação, exceto pregão, bem como de contratos oriundos de registros de preços de outros entes federativos, e dos contratos oriundos de contratações diretas por dispensa de certame licitatório, fundamentadas no inciso III e seguintes do Art. 75, (exceto o inciso VIII, conforme competência prevista no art. 2º, §3º do Decreto nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022), ou nas situações de inexigibilidade de certame licitatório referidas no Art. 74, ambas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria 18, de 12 de março de 2025.

DO PROCESSO N° 1989-0.000.837-4

LISTAGEM DOS BENEFICIÁRIOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO DENOMINADO “VILA NATAL_JD. GUANABARA 2 - Frente 10”.

DO PROCESSO N° 2017-0.139.607-2.

1ª LISTAGEM DOS BENEFICIÁRIOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO DENOMINADO “JARDIM OLINDA”.

ORDEM DE SERVIÇO Nº DAP231/2023.

DO PROCESSO Nº 2016-0.120.709-0

2° LISTAGEM DOS BENEFICIÁRIOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIARIA DO LOTEAMENTO:

ARARIPIRA

Quadra Lote Dom Nome Beneficiário (a) CPF/CNPJ

001 0003 A Evangelina Oliveira Queiroz 300.***.***-81

Raimundo Sousa de Oliveira 089.***.***-98

001 0003 B Andreza Queiroz de Oliveira 418.***.***-43

001 0003 C Liduina Souza de Oliveira da Silva 053.***.***-07

001 0011 A ao D Francisca Tomaz Santana da Silva 037.***.***-08

001 0012 A Edmilson Galdino de Lucena 146.***.***-45

Evelyn Ferreira de Lucena 490.***.***-23

001 0012 B Ricardo de Souza Leandro 265.***.***-60

Iara Aparecida da Silva Leandro 311.***.***-82

001 0012 C Josefa Laura de Lima 153.***.***-37

001 0036 A Gisleide Silva Asevedo 143.***.***-37

Claudio Santana da Silva 118.***.***-63

001 0036 B Maria Emilia dos Santos 127.***.***-01

Candido Bento Nonato 227.***.***-87

001 0069 A Joyce Silva dos Santos 316.***.***-12

001 0069 B Nilton da Silva Viana 856.***.***-53

Elissandra Severino da Silva Viana 304.***.***-00

001 0069 C Raimunda Maria de Lima 682.***.***-68

001 0071 A ao B Jeronima Ferreira Prudente 284.***.***-64

001 0077 A Cristiane Silva dos Anjos 187.***.***-13

002 0004 A Adriano Andrade Cruz 345.***.***-88

002 0014 A Jose Bispo dos Santos 579.***.***-53

Marilene Alves da Cunha Santos 936.***.***-97

002 0027 A ao D Celia dos Santos Fonseca 140.***.***-02

003 0044 A Luiza Maria da Silva Santana 083.***.***-96

003 0023 A ao B Maria dos Anjos Fonseca 135.***.***-70

003 0045 A Jose Henrique Nascimento Farias 602.***.***-06

Edna Ferreira Soledade Farias 006.***.***-76

004 0009 A Alessandro Vieira da Costa da Silva 503.***.***-35

004 0009 B Antonio Rosas da Silva 922.***.***-87

Joseane Silva Oliveira 305.***.***-40

004 0009 C Alex Vieira da Silva 425.***.***-94

ORDEM DE SERVIÇO Nº DAC 0368.2024

DO PROCESSO Nº 1982-0.001.379-0

2° LISTAGEM DOS BENEFICIÁRIOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIARIA DO LOTEAMENTO:

S/D ACESSO RUA MONTE AZUL PAULISTA

Quadra Lote Dom. Nome Beneficiário (a) CPF/CNPJ

001 0002 A Rosenilde Vieira 376.***.***-53

Leticia Vieira de Oliveira 441.***.***-43

001 0002 B Antonio Jose Vila Nova 684.***.***-00