Portaria nº 170 de 04 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6048.2026/0000276-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora MAYRA LARISSA COSTA MIRANDA, RF 918.560.7, do cargo de Assessor III, Referência CDA-3, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Penha, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 25633.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de fevereiro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 150576756

Portaria nº 171 de 04 de fevereiro de 2026
Processo SEI 6010.2025/0000144-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:
EXONERAR
CASA CIVIL, DO GABINETE DO PREFEITO
1- JUCIARA FERREIRA LANA DO CARMO, RF 948.219.9, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Interlocução Governamental - CIG, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 19924, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.090/25.
2- FERNANDA CHOICHIT, RF 951.670.1, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Gabinete do Secretário, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 20020, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.928/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de fevereiro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES
Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 150557948

Portaria nº 172 de 04 de fevereiro de 2026
Processo SEI 6010.2025/0000144-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor ITALO DO COUTO MANTOVANI, RF 925.610.5, a partir de 21/01/2026, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Estudos e Monitoramento - DEM, da Coordenadoria de Governança da Atividade Delegada - CGAD, do Gabinete do Vice-Prefeito, do Gabinete do Prefeito, vaga 27987, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.003/25.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de fevereiro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES
Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 150558517

Portaria nº 173 de 04 de fevereiro de 2026
Processo SEI 6010.2025/0000144-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor RENE DE SOUSA ALVES, RF 879.424.3, a pedido e a partir de 09/02/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 28835, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.370/22, 62.208/23 e 64.676/25.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de fevereiro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES
Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 150559473

Portaria nº 174 de 04 de fevereiro de 2026
Processo SEI 6010.2025/0000144-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:
EXONERAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E EFICIÊNCIA
1- SANDRO LUIS PALANCA, RF 835.901.6, a partir de 01/02/2026, do cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Processos Participativos - DIPAR, do Departamento de Planejamento Orçamentário - COPLAN, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, vaga 27228, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.341/25.
2- THIAGO DE OLIVEIRA CHAVES, RF 890.578.9, a partir de 01/02/2026, do cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, vaga 27234, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.341/25.
3- FABIOLA VARANDA DA SILVA, RF 831.123.4, a partir de 01/02/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Departamento de Planejamento Orçamentário - COPLAN, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, vaga 27238, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.341/25.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de fevereiro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES
Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 150562265

Portaria nº 175 de 04 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000144-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor FLAVIO FONTES DE MORAIS SANTOS, RF 841.024.1, a partir de 23/01/2026, do cargo de Assessor III, Referência CDA-3, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Capela do Socorro, critérioa gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26988.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de fevereiro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 150573929

Portaria nº 176 de 04 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000144-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora MONICA LIMA DAS MERCÊS, RF 912.234.6, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão Regional de Trabalho Social - Norte, da Coordenadoria de Trabalho Social - CTS, da Secretaria Municipal de Habitação, vaga 19075, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.242/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de fevereiro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 150574010

Portaria nº 177 de 04 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000144-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor MARIO MAEDA JUNIOR, RF 843.234.1, do cargo de Diretor II, Ref. CDA-5, do Departamento de Gestão do Esporte de Alto Rendimento, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, vaga 24354, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.636/22, Tabela “C”, Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de fevereiro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 150574690

Portaria nº 178 de 04 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000144-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS

1. JOÃO FRANCISCO BARBOSA, RF 558.388.8, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Finanças - DF, do Departamento de Administração e Finanças - DAF, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 27780, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.369/22.

2. RAQUEL ALVES CABRAL TOLEDO, RF 770.660.0, a pedido e a partir de 02/02/2026, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Divisão de Arquivo - DARQ, do Departamento de Administração e Finanças - DAF, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 20973, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.369/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de fevereiro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 150576775

Portaria nº 179 de 04 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000144-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

1. FABRICIA DE SOUSA BENTO, RF 886.854.9, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24122, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

2. BRUNA POSSACOS SEIJO DA SILVA, RF 848.472.4, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Infraestrutura e Manutenção - DIM, da Coordenação de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 23528, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de fevereiro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 150576289

Portaria nº 180 de 04 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000144-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

1. BRUNA APARECIDA BIASOTTI RF 948.249.1, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Supervisão de Pluralidade Cultural, da Coordenação de Fomento e Formação Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21375, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2. SONIA MARIA DA SILVA, RF 917.893.7, a pedido, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Supervisão do Circuito Municipal de Cultura, da Coordenadoria de Programação Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21541, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

3. CAMILA GABAY DE SA, RF 948.689.5, a partir de 28/01/2026, do cargo de Assessor II , Ref. CDA-2, da Divisão de Preservação do Patrimônio, da Coordenadoria do Patrimônio Histórico, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 28007, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.652/23.

4. KARLA REGINA DUNDER SILVA, RF 952.570.0, a pedido e a partir de 28/01/2026, do cargo de Chefe de Núcleo I , Ref. CDA-3, do Núcleo de Difusão do Patrimônio, da Divisão de Valorização do Patrimônio, da Coordenadoria do Patrimônio Histórico, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 28009, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.652/23.

5. DIONARIA THIMOTEO DE LIMA, RF 854.593.6, a pedido e a partir de 03/02/2026, do cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Centro Cultural da Cidade de São Paulo, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 22747, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de fevereiro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 150580228

Portaria nº 181 de 04 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000125-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

EXONERAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1. CIBELLE CRISTINE SANTOS, RF 780.939.5, vínculo 1, a pedido e a partir de 02/01/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, da EMEI Carlos de Laet, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 7516.

2. MARIANA ECHEVERRIA RODRIGUES MARQUES, RF 857.214.3, vínculo 1, a pedido a partir de 02/02/2026, do cargo de Assistente de Diretor de Escola, do CEI Professora Maria Margarida Rodrigues de Oliveira - Guida, da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação, vaga 16850.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de fevereiro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 150592022

Portaria 33, de 04 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2025/0000144-0

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pela alínea “a” do inciso I artigo 1º do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

R E S O L V E :

Designar a senhora ROSELI APARECIDA ANDRADE PIRES, RF 692.950.8, excepcionalmente, a partir de 28/01/2026, para, até ulterior deliberação, responder pelo cargo de Chefe de Assessoria I, Ref. CDA-5, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete da Secretária, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 18515, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.370/22, 62.208/23 e 64.676/25

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 150568060

Titulo de Nomeação 90, de 04 de fevereiro de 2026
Processo SEI 6010.2025/0000144-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
NOMEAR
CASA CIVIL, DO GABINETE DO PREFEITO
1- CARLA VITÓRIA RODRIGUES BELTRAMI, RF 931.201.3, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 19887, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.928/22.
2- FERNANDA CHOICHIT, RF 951.670.1, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Interlocução Governamental - CIG, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 19924, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.090/25.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de fevereiro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES
Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 150562923

Titulo de Nomeação 91, de 04 de fevereiro de 2026
Processo SEI 6010.2025/0000144-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor ITALO DO COUTO MANTOVANI, RF 925.610.5, excepcionalmente, a partir de 21/01/2026, para exercer o cargo de Diretor de Projetos, Ref. CDA-5, da Coordenadoria de Governança da Atividade Delegada - CGAD, do Gabinete do Vice-Prefeito, do Gabinete do Prefeito, vaga 27985, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.003/25.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de fevereiro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES
Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 150563446

Titulo de Nomeação 92, de 04 de fevereiro de 2026
Processo SEI 6010.2025/0000144-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor RENAN GUERRA DO NASCIMENTO, RF 896.913.2, a partir de 09/02/2026, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Gestão, vaga 28835, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22, 61.370/22, 62.208/23 e do 64.676/25.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de fevereiro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES
Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 150564434

Titulo de Nomeação 93, de 04 de fevereiro de 2026
Processo SEI 6010.2025/0000144-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:
NOMEAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E EFICIÊNCIA
1- THIAGO DE OLIVEIRA CHAVES, RF 890.578.9, excepcionalmente, a partir de 01/02/2026, para exercer cargo de Diretor I, Ref. CDA-4, da Divisão de Processos Participativos - DIPAR, do Departamento de Planejamento Orçamentário - COPLAN, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, vaga 27228, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.341/25.
2- FABIOLA VARANDA DA SILVA, RF 831.123.4, excepcionalmente, a partir de 01/02/2026, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, vaga 27234, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.341/25.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de fevereiro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES
Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 150564920

Título de Nomeação 94, de 04 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000144-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

1. MARCELO BEZERRA PEREIRA GUIMARAES, RG 32.642.XXX-X-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor III, Referência CDA-3, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Capela do Socorro, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26988.

2. LAURA GONÇALVES TEIXEIRA, RG 50.838.XXX-9-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Referência CDA-1, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Pirituba/Jaraguá, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 27038.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de fevereiro de 2026, 473°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 150573984

Título de Nomeação 95, de 04 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000144-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

1. SANDRA DO CARMO CARVALHO, RF 912.229.0, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão Regional de Trabalho Social - Norte, da Coordenadoria de Trabalho Social - CTS, da Secretaria Municipal de Habitação, vaga 19075, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.242/22.

2. MONICA LIMA DAS MERCÊS, RF 912.234.6, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Divisão Regional de Trabalho Social - Sudeste, da Coordenadoria de Trabalho Social - CTS, da Secretaria Municipal de Habitação, vaga 19070, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.242/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de fevereiro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 150574322

Título de Nomeação 96, de 04 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000144-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora ERIKA KELLY PEREIRA COIMBRA, RG 8.581.XXX-MG, para exercer o cargo de Diretor II, Ref. CDA-5, do Departamento de Gestão do Esporte de Alto Rendimento, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, vaga 24354, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.636/22, Tabela “C”, Anexo I.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de fevereiro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 150575260

Título de Nomeação 97, de 04 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000144-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE

NOMEAR

SCRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS

1. JOÃO FRANCISCO BARBOSA, RF 558.388.8, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Divisão de Arquivo - DARQ, do Departamento de Administração e Finanças - DAF, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 20973, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto nº 61.369/22.

2. ADRIANA MATILDE GONÇALVES ANTUNES, RG 35.104.XXX.7-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Assessoria Técnica - Núcleo de Planejamento - ATNP, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 21143, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto nº 61.369/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de fevereiro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 150577143

Título de Nomeação 98, de 04 de fevereiro de 2026
Processo SEI 6010.2026/0000144-0.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Nomear a senhora MARIA MADALENA ALVES DE MATOS SILVA, RG 14.956.XXX-8-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenadoria de Inclusão Digital, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, vaga 22420, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.499/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de fevereiro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 150577611

Título de Nomeação 99, de 04 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000144-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor ROBERTTO SANCHES OQUENDO FILHO, RG 30.197.XXX-8-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Relações Institucionais, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, vaga 22374, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de fevereiro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 150582378

Título de Nomeação 100, de 04 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000144-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

1. JORDANA SOARES DE ARAUJO, RF 942.706.6, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, do Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional de Vila Maria, da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional, da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 22630, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.361/23.

2. JOSOÉ DURVAL AGUIAR JÚNIOR, RF 747.872.1, excepcionalmente, a partir de 23/01/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Divisão de Desenvolvimento Profissional, do Departamento de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21893, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

3. MARIANA CRISTIANA LIMA REIS, RF 792.888.2, excepcionalmente, a partir de 23/01/2026, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Educação em Direitos Humanos, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, vaga 21851, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 64.327/25.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de fevereiro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 150578297

Título de Nomeação 101, de 04 de fevereiro de 2026
Processo SEI 6010.2026/ 0000144-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

1. ISABELLA DE MELO ROCHA SILVA, RG 50.541.XXX-4-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU, da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 24122, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

2. BRUNA POSSACOS SEIJO DA SILVA, RF 848.472.4, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenação de Fiscalização Ambiental - CFA, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, vaga 23387, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.595/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de fevereiro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 150576966

Título de Nomeação 102, de 04 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000144-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor HEROMAR AQUILES GAIATO, RG /CPF 256.022.XXX-94-IIRGD/SP, para exercer o cargo de Assessor VI, Ref. CDA-6, do Gabinete do Diretor, da Diretoria Geral, da Fundação Theatro Municipal de São Paulo, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021 e do Decreto 61.495/22

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de fevereiro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 150579071

Título de Nomeação 103, de 04 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6010.2026/0000144-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

NOMEAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

1. DÉBORA MARIA DE JESUS, RG 57.334.XXX-4-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, da Supervisão de Pluralidade Cultural, da Coordenação de Fomento e Formação Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21375, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

2. BRUNA APARECIDA BIASOTTI RF 948.249.1, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Supervisão de Centros Culturais Municipais e Teatros, da Coordenação de Equipamentos de Difusão Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21267, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

3. CARLA ALVES DA SILVA, RG/CPF 163.755.XXX-57-IIRGD/SP, para exercer o cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Supervisão do Circuito Municipal de Cultura, da Coordenadoria de Programação Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 21541, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

4. CAMILA GABAY DE SA, RF 948.689.5, excepcionalmente, a partir de 28/01/2026, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo I, Ref. CDA-3, do Núcleo de Difusão do Patrimônio, da Divisão de Valorização do Patrimônio, da Coordenadoria do Patrimônio Histórico, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 28009, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.652/23.

5. EDUARDO MAURICIO DOS SANTOS, RG 59.962.XXX-0-SSP/SP, para exercer o cargo de Assessor I, Ref. CDA-1, do Centro Cultural da Cidade de São Paulo, da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, vaga 22747, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

6. DOUGLAS OLIVEIRA PACHECO, RF 948.967.3, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4, do Gabinete do Diretor, da Diretoria Geral, da Fundação Theatro Municipal de São Paulo, da Secretaria Municipal de Cultura, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 61.495/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de fevereiro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 150581910

6010.2021/0004075-6

INTERESSADA: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP)

ASSUNTO: Ofício MD nº 089/2025-ALESP. Prorrogação do afastamento de servidor da Secretaria Municipal de Educação (SME)

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto 59.385/20, AUTORIZO, nos termos dos artigos 45, § 1º, da Lei nº 8.989/79, e nos artigos 35 e 38 do Decreto nº 61.151/2022, com as alterações do Decreto 61.613/22 , observadas as formalidades legais, a prorrogação do afastamento do servidor EMÍLIO CARLOS RODRIGUEZ LOPEZ, RF 666.623.0/1, Professor de Ensino Fundamental II e Médio, da Secretaria Municipal de Educação (SME), para continuar prestando serviços na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), com prejuízo dos vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que titulariza, a partir de 01/01/2026 e até 31/12/2026

II. Publique-se e encaminhe-se à SME.

6010.2023/0000569-5 -

INTERESSADA: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP

ASSUNTO : Prorrogação do afastamento de servidor da Secretaria Municipal de Educação (SME)

DESPACHO:

I - No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20, AUTORIZO, nos termos dos artigos 45 § 1º, da Lei nº 8.989/79, dos artigos 35 e 38 do Decreto nº 61.151/2022, com as alterações do Decreto 61.613/22, observadas as formalidades legais, a prorrogação do afastamento do servidor JOÃO PAULO DE CARIA SILVA, RF: 808.272.3/v 1, titular do cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio, para continuar a prestar serviços na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com prejuízo dos vencimentos e sem prejuízo dos direitos e das demais vantagens do cargo que titulariza, a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026.

II- Publique-se e encaminhe-se à SME.

Portaria SGM nº 13 de 04 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6068.2026/0000896-3

Altera a Portaria SGM nº 128, de 27 de abril de 2021.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os incisos XVII, XVIII, XIX, XXII e XXIII do artigo 1º da Portaria SGM nº 128, de 27 de abril de 2021, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .................................................................................

...............................................................................................

XVII - Macrorregião Norte 2: composta pelas Subprefeituras Perus, Pirituba/Jaraguá, Freguesia/Brasilândia e Casa Verde/Cachoeirinha:
Titular: Michel Teodorio da Silva, RF 929.408.2;
Suplente: Vladmir Fernandes de Almeida, RF 753.473.6;

XVIII - Macrorregião Oeste: composta pelas Subprefeituras Lapa, Pinheiros e Butantã:
Titular: Ricardo Aparecido Granja dos Santos, RF 850.649.3;
Suplente: Francisca Henrique de Oliveira, RF 953.693.1;

XIX - Macrorregião Centro: composta pela Subprefeitura Sé:
Titular: Vicente Antônio Mariano Ferraz, RF 891.351.0;
Suplente: Carla Beatriz Cardoso Saraiva, RF 953.340.1;

...............................................................................................

XXII - Macrorregião Sul 1: composta pelas Subprefeituras Vila Mariana, Jabaquara e Ipiranga:
Titular: Ailton Roberto da Silva, RF 840.593.0;
.........................................................................................

XXIII - Macrorregião Sul 2: Subprefeitura Santo Amaro, Cidade Ademar, Campo Limpo, M’Boi Mirim, Capela do Socorro e Parelheiros:

..........................................................................................

Suplente: Jonas de Souza Camisa Nova, RF 949.552.5." (NR)

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação para integrar o referido Conselho, dos senhores Ricardo Aparecido Granja dos Santos, na condição de suplente, Álvaro Batista Camilo, Rodolpho Furlan Domingues, Luís Felipe Miyabara, designados pela Portaria SGM nº 184, de 10 de setembro de 2024, da senhora Luciana Torralles Ferreira e do senhor João Batista Bassolli, designados pela Portaria 239, de 3 de dezembro de 2024, e o senhor Leonardo Pedrassoli Soares, designado pela Portaria SGM nº 96, de 28 de março de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 04 de fevereiro de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 150608422

Portaria SGM nº 12 de 04 de fevereiro de 2026

Processo SEI 6074.2024/0005548-0

Designa os representantes indígenas para compor o Conselho Municipal dos Povos Indígenas, de São Paulo - COMPISP.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

CONSIDERANDO a Lei nº 15.248, de 26 de julho de 2010, que estabeleceu diretrizes para criação do Conselho Municipal dos Povos Indígenas, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 52.146, de 28 de fevereiro de 2011, que criou, na Coordenadoria de Assuntos da População Negra - CONE, da Secretaria Municipal de Participação e Parceria, o Conselho Municipal dos Povos Indígenas;

CONSIDERANDO o Decreto nº 53.685, de 1º de janeiro de 2013, que alterou a denominação da Secretaria Municipal de Participação e Parceria para Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

CONSIDERANDO o resultado do processo de escolha, Edital 003/SMDHC/2025.

RESOLVE:

Art. 1º Designar para compor os representantes da População Indígena, no âmbito do Conselho Municipal dos Povos Indígenas de São Paulo - COMPISP, para o triênio 2026/2029, os seguintes membros:

I - Etnia Guarani:

a) Titular: Araju Apolinário Martim, RG 52.640.XXX-9;

Suplente: Henrique Gabriel Mirin Fernandes Santana, RG 99.611.XXX-8;

b) Titular: Janete Jera Poty Martins, RG 49.751.XXX-0;

Suplente: Romildo Para Benite, RG 50.558.XXX-5;

c) Titular: Valcenir Tibes, RG 39.384.XXX-1;

Suplente: Gino Vera Poty da Silva, RG 54.578.XXX-7;

II - Etnia Terena:

a) Titular: Marcio Hoenã Candido, RG 25.746.XXX-5;

III - Etnia Pankararu:

a) Titular: Kilvane de Souza Santos, RG 57.499.XXX-9;

IV - Etnia Fulni-ô:

a) Titular: Akayse Florentino Almeida, RG 40.581.XXX-2;

V - Etnia Kariri-Xacó:

a) Titular: Maria Elma Barbosa da Silva, RG 52.914.XXX-3;

VI - Etnia Pankararé:

a) Titular: Éllida Nascimento da Silva, RG 52.539.XXX-X.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 04 de fevereiro de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 150537715

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-23

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE
2023-0.004.310-2 CARLOS SAWAYA BOTELHO BRACHER
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.006.258-1 JUCEMARA DUARTE
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2023-0.008.338-4 MANOEL VITOR BARBOSA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2023-0.009.177-8 SIMONE CORRA DIEGUEZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2024-0.000.303-0 EDUARDO SCHIRRMEISTER
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2018-0.067.492-5 ALBERTO NADDEO JUNIOR
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2019-0.030.363-5 MAURICIO RAMOS CASSIA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2019-0.033.032-2 CARLOS ROBERTO CHICON JUNIOR
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.034.943-0 SANDRA DE ANDRADE SCHEEL
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2019-0.040.795-3 DANIEL FROES DE OLIVEIRA JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
/17.
2019-0.047.599-1 LEGIANI DE MELO BORBA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2020-0.003.797-2 PAULO CESAR CALLEGARI JABALI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2020-0.003.856-1 THIAGO PAVAN BARBOZA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE
TO N 57.776/17.
2025-0.008.656-5 ROGERIO CORDEIRO DOS SANTOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.010.079-7 VALDINEI APARECIDO BERALDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.000.623-7 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.000.803-5 ALEF COPOLA DIAS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO
N 57.776/17.
2026-0.000.846-9 RENATA FRANCO SAMUEL
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.847-7 CARLOS ALBERTO DUARTE MOREIRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.848-5 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.849-3 COMETA DIAMANTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.851-5 WISLLEY RIBEIRO DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.852-3 DEBORA FRANZIM
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.853-1 DEBORA FRANZIM
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.857-4 VALDINEI APARECIDO BERALDO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.859-0 VLADIMIR RODRIGUES PRA BALDI
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.865-5 DEBORA FRANZIM
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.873-6 ALINE PIVA NABARRO LOPRETO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.875-2 MARCELO RODRIGUES SOARES
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/
17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14
2026-0.000.880-9 PERICLES CUSTODIO MARTINS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.881-7 SANDRO ROBERTO BREVES DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.882-5 SANDRO RODRIGO DE SOUZA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.884-1 SIDNEY OSTROWSKI
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.886-8 SIDNEY OSTROWSKI
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.887-6 SIDNEY OSTROWSKI
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.889-2 RENATO CAMARA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.891-4 CAMPINAS 13 INCORPORADORA SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.897-3 SIDNEY OSTROWSKI
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.919-8 TOME ABDUCH
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.921-0 TOME ABDUCH
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.927-9 JORGE LUIZ DA COSTA PASTORE
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.929-5 FABIO EDUARDO DE FREITAS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.
2026-0.000.931-7 PEDRO VICTORELLI DIAS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5
7.776/17.

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - Tomador do Adiantamento - MURILO SERGIO FRANÇA.

ASSUNTO: Adiantamento - Incisos I, II e III do artigo 2° da Lei Municipal n° 10.513/1988 - Mês de Fevereiro/2026 - Processo n° 6013.2026/000078-4

I - No uso das competências atribuídas pelo inciso IV do artigo 3º da Portaria SEGES nº 110/2024, e à vista das informações contidas nos autos do presente processo, em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 23.639/1987 e nos incisos I, II e III do artigo 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, regulamentados pelos artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 16, 17, 18 e 23 do Decreto nº 48.592/2007, AUTORIZO a emissão das Notas de Reserva, Empenho e Liquidação, bem como o consequente pagamento do processo de Regime de Adiantamento de despesas referente ao mês de fevereiro/2026, correspondente ao período de 09/02 a 28/02/2026, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), onerando a dotação orçamentária 13.10.04.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00, em nome de Murilo Sergio França, RF nº 633.249-8, CPF nº 042.XXX.XXX-90.

Ressalte-se que o servidor não se encontra na circunstância prevista no inciso III do artigo 18 do Decreto nº 48.592/2007 no período mencionado e que, nos termos da legislação vigente, a presente despesa será destinada ao atendimento de eventuais demandas surgidas em caráter de urgência ou emergência, que não possam ser atendidas por meio de processo regular de aquisição.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-PATRI para prosseguimento.

Despacho Indeferido

Interessados: TELMA DE SOUZA FRANCISCO

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, INDEFIRO o pedido efetuado por TELMA DE SOUZA FRANCISCO, inscrito(a) no CPF sob nº 074.***.***-51 (documentação constante no processo SEI! de referência), no processo nº 6013.2026/0000886-6 encartado em SEI! 150211973, tendo em vista que a assinatura do formulário inicial não pertence à requerente.
II - Publique-se e informe ao Interessado.

Despacho Indeferido

Interessado: Douglas de Souza Junior

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente às informações constantes no documento SEI nº 150412813, INDEFIRO a solicitação feita no Processo 6013.2026/0000945-5 em nome de Douglas de Souza Junior, inscrito(a) no CPF sob nº 032.***.***-70 (documentação constante no processo SEI! de referência), em razão do não atendimento ao artigo 125 da Lei nº 8989/1979, atualizada pela Lei nº 17.457/2020, de acordo com o parágrafo 2º do art. 125 da citada Lei, que dispõe que o auxílio funeral ou o reembolso das despesa deverá ser requerido no prazo de 180 dias (cento e oitenta) dias contados da data do óbito do funcionário ativo ou inativo sob pena de decadência.

II - Publique-se e informe o Interessado.

Proc: 6016.2026/0009083-6

Interessado(a): Diretoria Regional de Educação Penha (SME DRE PE)

Objeto: Café torrado e moído embalado em alto vácuo (500 gramas), contratação Adicional

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços - DGARP em doc. SEI. 150141289, com fundamento nos arts. 110 e 111, do Decreto nº 62.100/2022 e no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro de Preços nº 009/SEGES-COBES/2024, cujo objeto é o fornecimento de Café torrado e moído embalado à vácuo, pacote 500gr, que tem como detentora a empresa DPS Gonçalves Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, inscrita no CNPJ 64.106.552/0001-61, pela Diretoria Regional de Educação Penha (SME/DRE/PE), na condição de órgão participante da ata de registro de Preço, para contratar adicionalmente, por 12 (doze) meses, 400 (quatrocentos) pacotes de 500 gramas de café torrado e moído embalado à vácuo, não previstos anteriormente.

II - Publique-se e após encaminhe-se à SEGES/COBES/DGASS/DGARP/Atas, para prosseguimento.

Processo: 6013.2026/0000579-4

Interessado(a): Secretaria Municipal de Gestão (SEGES)

Objeto: Fornecimento de copos descartáveis de papel para café e água, biodegradáveis, com certificado ambiental - Contratação Adicional

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente a manifestação da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços - DGARP em doc. SEI.150338420, com fundamento no Decreto SEGES nº 62.100/22 e no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro de Preços nº 016/SEGES-COBES/2025, cujo objeto é o fornecimento de copos descartáveis de papel para água e café, biodegradáveis, com certificado ambiental, que tem como detentora a empresa a Apolo Serviços Gráficos Ltda, inscrita no CNPJ nº 12.339.563/0001-98, pela Secretaria Municipal de Gestão (SEGES), na condição de órgão participante da ata de registro de Preços, a contratação adicional de 40.000 (quarenta mil) Copo(s) de papel de 180 ml para água (Item 3 e 4), por meio da ata em voga, por 12 meses, não previstos anteriormente.

II - Publique-se e após encaminhe-se à SEGES/COBES/DGASS/DGARP/Atas, para prosseguimento.

Processo: 6016.2026/0008399-6

Interessado(a): Diretoria Regional de Educação Penha (SME DRE PE)

Objeto: Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) envasado em Botijão (P13) e Cilindro (P45) contratação Adicional

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente na manifestação da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços - DGARP, em doc. SEI. 150336833, com fundamento nos arts. 110 e 111, do Decreto nº 62.100/2022 e no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro de Preços nº 002/SEGES-COBES/2025, cujo objeto é o fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) envasado em Botijão (P13) e Cilindro (P45), que tem como detentora a empresa Amã Comércio e Serviços de Instalações de Gás, inscrita no CNPJ nº 74.261.652/0001-16, pela Diretoria Regional de Educação Penha (SME/DRE/PE), na condição de órgão participante da ata de registro de Preço, para adquirir adicionalmente 4 (quatro) cilindro(s) de 45 kg (P-45), não previsto anteriormente.

II - Publique-se e após encaminhe-se à SEGES/COBES/DGASS/DGARP/Atas, para prosseguimento.

Processo: 6044.2026/0000492-4

Objeto: Fornecimento de Papel toalha em bobina (rolo de 50 metros) e Papel toalha interfolhas (pacote com 1.000 folhas) - Contratação Adicional

Interessado(a): Subprefeitura Lapa (SUB LA)

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços - DGARP em doc. SEI. 150386228, com fundamento nos arts. 110 e 111, do Decreto nº 62.100/2022 e no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro de Preços nº 003/SEGES-COBES/2025, cujo objeto é o fornecimento fornecimento de Papel toalha em bobina (rolo de 50 metros) e Papel toalha interfolhas (pacote com 1.000 folhas), que tem como detentora a empresa Pilomix Comércio de Materiais Ltda, inscrita no CNPJ nº 27.797.888/0001-91, pela Subprefeitura Lapa (SUB/LA), na condição de órgão participante da Ata de Registro de Preço, para adquirir adicionalmente 2.048 (dois mil e quarenta e oito) rolo(s) de papel toalha em bobina, não previstos anteriormente.

II - Publique-se e após encaminhe-se à SEGES/COBES/DGASS/DGARP/Atas, para prosseguimento.

Proc: 6067.2026/0001748-7

Interessado(a): Controladoria Geral do Município (CGM)

Assunto: Contratação de empresa especializada em serviços de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios Prediais (Grupo/Lote 1 - Centro) -Adesão

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços - DGARP em doc. SEI. 150340056, com fundamento no Decreto SEGES nº 62.100/22 e no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a utilização por adesão da Ata de Registro de Preços nº 002/SEGES-COBES/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de limpeza e desinfecção de reservatórios prediais (Grupo/Lote 1 - Centro), que tem como detentora a empresa a TAFF Serviços Especializados Ltda, inscrita no CNPJ: 29.558.192/0001-38, pela Controladoria Geral do Município (CGM), na condição de órgão não participante da Ata de Registro de Preços, a contratação de 4 (quatro) Serviços de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios Prediais (Grupo/Lote 1 - Centro), por meio da ata em voga, por 12 meses, não previstos anteriormente.

II - Publique-se e após encaminhe-se à SEGES/COBES/DGASS/DGARP/Atas, para prosseguimento.

Proc: 6059.2026/0000396-2

Interessado(a): Subprefeitura Vila Mariana (SUB VM)

Objeto: Café torrado e moído embalado em alto vácuo (500 gramas) - Contratação adicional

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços - DGARP em doc SEI. 150389892, com fundamento nos arts. 110 e 111, do Decreto nº 62.100/2022 e no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro de Preços nº 009/SEGES-COBES/2024, cujo objeto é o fornecimento de Café torrado e moído embalado à vácuo, pacote 500gr, que tem como detentora a empresa DPS Gonçalves Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, inscrita no CNPJ 64.106.552/0001-61, pela Subprefeitura Vila Mariana (SUB VM) na condição de órgão participante da ata de registro de Preço, para contratar adicionalmente, por 12 (doze) meses, 117 (cento e dezessete) pacotes de 500 gramas de café torrado e moído embalado à vácuo, não previstos anteriormente.

II - Publique-se e após encaminhe-se à SEGES/COBES/DGASS/DGARP/Atas, para prosseguimento.

Processo: 6034.2026/0000047-9

Interessado(a): Subprefeitura Cidade Ademar (SUB AD)

Assunto: Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) envasado em Botijão (P13) e Cilindro (P45) Consulta e contratação acima do registrado

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços - DGARP em doc. SEI. 150234433, com fundamento nos arts. 110 e 111, do Decreto nº 62.100/2022 e no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro de Preços nº 002/SEGES-COBES/2025, cujo objeto é o fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) envasado em Botijão (P13) e Cilindro (P45) e tem como detentora a empresa Amã Comércio e Serviços de Instalações de Gás., inscrita no CNPJ 74.261.652/0001-16, pela Subprefeitura Cidade Ademar (SUB AD), na condição de órgão participante da ata de registro de Preço, para adquirir adicionalmente 7 (sete) botijões de 13 kg (P-13), não previstos anteriormente.

II - Publique-se e após encaminhe-se á SEGES/COBES/DGASS/DGARP/Atas, para prosseguimento.

COMUNICADO DE RETIFICAÇÃO DO AVISO DE LEILÃO PÚBLICO DE IMÓVEL 03/SEGES/2026

Fica retificado o AVISO DE LEILÃO PÚBLICO DE IMÓVEL 03/SEGES/2026, referente ao Processo Administrativo SEI nº 6021.2021/0032250-6, publicado anteriormente, para constar o horário correto da abertura do certame.

Onde se lê:
“A abertura será no dia 03/03/2026 às 10:00 horas, no Ambiente Eletrônico: https://www.sumareleiloes.com.br”

Leia-se:
“A abertura será no dia 03/03/2026 às 11:00 horas, no Ambiente Eletrônico: https://www.sumareleiloes.com.br”

Permanecem inalteradas as demais informações do aviso e Edital de Leilão Público nº 03/SEGES/2026 (150343934).

COMUNICADO SEGES/COGEP/DPGC/DGE 150598278

COMUNICADO 01/CSE/26

A Coordenação Setorial de Estágios da Secretaria Municipal de Gestão divulga, conforme Art. 23 -VII do Decreto 56.760/2016, a relação dos estagiários DESLIGADOS no mês de Janeiro/2026.

Nº SEI: 6014.2024/0005644-7

Interessada: Talita da Silva

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em docs. 149563936 e 147708282, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO

1.O pagamento do benefício do Auxílio Aluguel ao munícipe Talita da Silva, CPF: 494.***.***-** , com fundamento no art. 2º, I, da Portaria SEHAB nº 131/2015, com efeitos retroativos, a partir de junho/2025 a setembro/2025.

2. Publique-se.

3. A seguir, para publicação e, em seguida, para CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes.

DESPACHO

Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº 48.592 de 06 de Agosto de 2007, APROVO a prestação de contas em nome do servidor ERIC RODRIGUES VIEIRA para o Evento do "72º FÓRUM NACIONAL DE HABTIAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL", no período de 17/09/2025 à 19/09/2025, no valor de R$3.440,31 (três mil quatrocentos e quarenta reais e trinta e um centavos).

PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:

SEHAB/DIF - Publicação.

São Paulo, 03 de fevereiro de 2026

SIDNEY CRUZ

SECRETÁRIO MUNICIPAL HABITAÇÃO

SEHAB-G

DESPACHO

Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº 48.592 de 06 de Agosto de 2007, APROVO a prestação de contas em nome da servidora OLIVER PAES DE BARROS DE LUCCIA para o Evento do "V CONGRESO INTERNACIONAL DE VIVIENDA COLETIVA SOSTENIBLES", no período de 16/11/2025 à 20/11/2025, no valor de R$3.190,50 (três mil cento e noventa reais e cinquenta centavos).

PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:

SEHAB/DIF - Publicação.

São Paulo, 03 de fevereiro de 2026

SIDNEY CRUZ

SECRETÁRIO MUNICIPAL HABITAÇÃO

SEHAB-G

São Paulo, 29 de janeiro de 2026

À

SEHAB-GAB

Sr. Secretário

Tendo em vista a solicitação de recursos por SEHAB/DIF (150261156), de acordo com o Decreto nº 51.653/10, que regulamenta a forma de pagamento da Verba de Atendimento Habitacional, no âmbito do Programa "Ações de Habitação" e as Portarias nº 131/SEHAB.G/15, 68/SEHAB/19, 02/SEHAB/22 e 104/SEHAB/22 que estabelecem as alternativas de atendimento habitacional e fixam os valores limites dos auxílios, encaminhamos o presente para AUTORIZAÇÃO de V.Sa., para a emissão das Notas de Reserva e Empenho, no valor total de R$ 111.785.781,53 (cento e onze milhões, setecentos e oitenta e cinco mil setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos), onerando a dotação 14.10.16.482.4006.2.635.3.3.90.48.00.00.1.500.9001.0 - Serviço de Moradia Transitória.

Gilberto Barbosa dos Santos

Diretor de Departamento Técnico

SEHAB/DAF

À

SEHAB / DAF,

DESPACHO

À vista dos elementos constantes deste processo, nos termos do Decreto nº. 51.653/10 e Portarias nºs. 131/SEHAB.G/15, 68/SEHAB/19, 02/SEHAB/22 e 104/SEHAB/22, AUTORIZO a emissão das Notas de Reserva e Empenho, no valor total de R$ 111.785.781,53 (cento e onze milhões, setecentos e oitenta e cinco mil setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos), referentes aos pagamentos da Verba de Atendimento Habitacional, onerando a dotação nº. 14.10.16.482.4006.2.635.3.3.90.48.00.00.1.500.9001.0 - Serviço de Moradia Transitória.

A seguir, publique - se.

SIDNEY CRUZ

Secretário Municipal de Habitação

SEHAB/GAB

DESPACHO

Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº 48.592 de 06 de Agosto de 2007, APROVO a prestação de contas em nome da servidor SIDNEY LUIZ DA CRUZ para o Evento do “72ª FÓRUM NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL", no período de 17/09/2025 à 19/09/2025, no valor de R$ 1.425,00.

PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:

SEHAB/DIF - Publicação

São Paulo, 14 de outubro de 2025

GILBERTO BARBOSA DOS SANTOS

DIRETOR II

SEHAB/DAF

DESPACHO

Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº 48.592 de 06 de Agosto de 2007, APROVO a prestação de contas em nome da servidor ERIC RODRIGUES VIEIRA para o Evento do “72ª FÓRUM NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL", no período de 17/09/2025 à 19/09/2025, no valor de R$ 1.425,00.

PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:

SEHAB/DIF - Publicação

São Paulo, 14 de outubro de 2025

SIDNEY CRUZ

SECRETÁRIO MUNICIPAL HABITAÇÃO

SEHAB-G

DESPACHO

Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº 48.592 de 06 de Agosto de 2007, APROVO a prestação de contas em nome da servidor VANESSA PADIÁ DE SOUZA, para o Evento do “XI ENCONTRO InREDE", no período de 25/09/2025 à 27/09/2025, no valor de R$ 3.204,00 (três mil duzentos e quatro reais).

PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:

SEHAB/DIF - Publicação

São Paulo, 20 de outubro de 2025

SIDNEY CRUZ

SECRETÁRIO MUNICIPAL HABITAÇÃO

SEHAB-G

6014.2026/0000560-9 - CONVOCAÇÃO

Despacho deferido

Interessados: Iago Roberto Bueno Coelho

A Secretaria Municipal de Habitação / SEHAB, vem por meio desta, convocar o seguinte munícipes: o Sr. Iago Roberto Bueno Coelho, CPF: 411.XXX.XXX - XX e, residentes da Rua Mendonça Junior, número 61 - Cachoeirinha , a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis na R. São Bento , 405 - 7. andar, sala 73B , telefone (11) 3322- 4560 - Centro - São Paulo , das 09h as 16h, para tratar de assunto relacionado à Unidade Habitacional - habitação.

O não comparecimento acarretará em implicação no cadastro e atendimento habitacional.

6014.2026/0000552-8 - CONVOCAÇÃO

Despacho deferido

Interessados: Levi Camargo

A Secretaria Municipal de Habitação / SEHAB, vem por meio desta, convocar o seguinte munícipe: o Sr. Levi Camargo, CPF: 136.XXX.XXX - XX , residenteda Rua Mendonça Junior, número 61 - Cachoeirinha , a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis na R. São Bento , 405 - 7. andar, sala 73B , telefone (11) 3322- 4560 - Centro - São Paulo , das 09h as 16h, para tratar de assunto relacionado à Unidade Habitacional - habitação.

O não comparecimento acarretará em implicação no cadastro e atendimento habitacional.

6014.2026/0000513-7 - CONVOCAÇÃO

Despacho deferido

Interessados: Pamela de Freitas Saião Scafura

A Secretaria Municipal de Habitação / SEHAB, vem por meio desta, convocar os seguintes munícipes: Sra Pamela de Freitas Saião Scafura, CPF: 313.XXX.XXX-XX, Sr. Kenny Anderson Scafura Dias, RG: 54.XXX.XXX-XX e Sr. Kevin Anderson Scafura Dias, RG: 54.XXX.XXX-XX, residente da Rua Pelicano, 155 - Sítio Itaberaba, a comparecerem no prazo de 05 (cinco) dias úteis na R. São Bento , 405 - 7. andar, sala 73B , telefone (11) 3322- 4560 - Centro - São Paulo , das 09h as 16h, para tratar de assunto relacionado à Unidade Habitacional - habitação.

O não comparecimento acarretará em implicação no cadastro e atendimento habitacional

6014.2026/0000389-4 - Fundos Municipais: Solicitação de Recursos

Despacho deferido

Interessados: SEHAB/MANANCIAIS, CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRA ESTRUTURA

DESPACHO: Considerando a necessidade de remanejamento de recursos nas dotações do Programa Mananciais para incluir os Serviços Técnicos Especializados; considerando que a modificação não altera o valor total do Plano de Investimentos FMSAI 2026 148281493; considerando a manifestação da Secretaria Executiva do Conselho Gestor do FMSAI 150510441, que acolho, AUTORIZO "ad Referendum" do Conselho Gestor a modificação do Plano de Investimentos do FMSAI 2026 para incluir os Serviços Técnicos Especializados, conforme 150050139, Suplementando R$ 39.057.312,32 (trinta e nove milhões, cinquenta e sete mil trezentos e doze reais e trinta e dois centavos) na Dotação 86.50.16.482.4006.3.357.44903900.08.1.759.0709.0, anulando igual valor na Dotação 86.50.16.482.4006.3.357.44905100.08.1.759.0709.0.

I - Publique-se

II- Encaminhar para SEHAB/DAF/DIF para prosseguimento.

Sidney Cruz

Secretário Municipal de Habitação

Presidente do Conselho Gestor do FMSAI

APOSTILAMENTO - TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA OPERAÇÃO TRABALHO

Processo Administrativo SEI nº 6016.2021/0011853-7 e 6064.2025/0001779-9

I - DO OBJETO

O presente Apostilamento tem por finalidade informar a dotação orçamentária a ser onerada na execução do TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA OPERAÇÃO TRABALHO - POT (SEI nº 150570009) no desenvolvimento do Plano de Trabalho Guardiã da Alimentação Escolar - GAE (SEI nº 148617324), celebrado entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria Municipal de Educação, ambas do município de São Paulo, para o exercício de 2026.

II - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A dotação orçamentária a ser onerada para fazer jus a execução do Termo de Adesão ao Programa Operação Trabalho - POT, passa a ser 16.24.12.122.4001.2.100.33904800.00.1.500.9001.0 - Administração da Unidade - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.

III - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais condições do Termo de Adesão ao Programa Operação Trabalho - POT, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

1º APOSTILAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/SME/CODAE/2025

Processo Administrativo SEI nº 6016.2024/0107187-4
Pregão Eletrônico nº 90047/SME/2024

I - DO OBJETO

O presente Apostilamento tem por finalidade promover o reajuste dos preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 03/SME/CODAE/2025, firmada entre a Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE/SME e a detentora W Amaral Indústria e Comércio LTDA, inscrita no CNPJ: 05.931.635/0001-26, cujo objeto é Leite Integral em Pó para atendimento do Programa de Alimentação Escolar - PAE (lote 01 - 96%).

II - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O reajuste ora aplicado encontra fundamento no Decreto nº 57.580/2017 e Portaria SF nº 389/2017, bem como do Edital do Pregão Eletrônico nº 90.047/SME/2024 e a cláusula Sétima da referida Ata, que prevê a possibilidade de reajuste dos preços registrados em conformidade com o índice IPC da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

III - DO REAJUSTE

Fica registrado o reajuste de 3,80%, apurado com base na variação acumulada do índice IPC da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, conforme manifestação da área técnica financeira constante no SEI 149218712, passando a vigorar a partir do dia 06/01/2026 para todos os contratos decorrentes do acionamento desta Ata .

Os valores unitários passam a vigorar conforme a tabela abaixo:

IV - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 03/SME/CODAE/2025, que permanecem inalteradas.

1º APOSTILAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/SME/CODAE/2025

Processo Administrativo SEI nº 6016.2024/0107187-4
Pregão Eletrônico nº 90047/SME/2024

I - DO OBJETO

O presente Apostilamento tem por finalidade promover o reajuste dos preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 04/SME/CODAE/2025, firmada entre a Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE/SME e a detentora Panville Atacadista LTDA, inscrita no CNPJ: 40.944.508/0001-62, cujo objeto é Leite Integral em Pó para atendimento do Programa de Alimentação Escolar - PAE (lote 02 - 4%).

II - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O reajuste ora aplicado encontra fundamento no Decreto nº 57.580/2017 e Portaria SF nº 389/2017, bem como do Edital do Pregão Eletrônico nº 90.047/SME/2024 e a cláusula Sétima da referida Ata, que prevê a possibilidade de reajuste dos preços registrados em conformidade com o índice IPC da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

III - DO REAJUSTE

Fica registrado o reajuste de 3,80%, apurado com base na variação acumulada do índice IPC da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, conforme manifestação da área técnica financeira constante no SEI 149218712, passando a vigorar a partir do dia 06/01/2026 para todos os contratos decorrentes do acionamento desta Ata .

Os valores unitários passam a vigorar conforme a tabela abaixo:

IV - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 04/SME/CODAE/2025, que permanecem inalteradas.

COMUNICADO Nº 06, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

SEI 6016.2026/00113113-5

Dispõe sobre processo seletivo para a função de Psicopedagogo Institucional do Núcleo de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem - NAAPA, da Diretoria Regional de Educação Butantã.

A DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, COMUNICA a abertura de Processo Seletivo para o provimento de vagas e cadastro reserva para a função de Psicopedagogo Institucional do Núcleo de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem - NAAPA, da Diretoria Regional de Educação Butantã, conforme estabelecido pela Instrução Normativa SME Nº 44, de 10 de outubro de 2025.

I. Inscrição

Informamos que no período de 04/02/2026 (a partir das 8h) a 13/02/2026 (até às 23h59), estarão abertas as inscrições para o Cadastro Reserva de Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professor de Ensino Fundamental II e Médio, interessados em atuar como Psicopedagoga(o) Institucional no Núcleo de Apoio e Acompanhamento para Aprendizagem- NAAPA da Divisão Pedagógica da Diretoria Regional de Educação Butantã.

São requisitos para atuar como Psicopedagogo Institucional:

I- Ser professor(a) efetivo(a) da Educação Infantil, Educação Infantil e Ensino Fundamental I ou Professor(a) de Ensino Fundamental II e Médio;

II - Não estar em estágio probatório;

III- Possuir pós-graduação lato sensu com duração mínima de 360 horas em Psicopedagogia Institucional ou Neuropsicopedagogia;

IV - Disponibilidade para ingresso em jornada de 40 horas (J 40);

V - Conhecimentos na área de atuação, dos Currículos da Cidade e da legislação pertinente à função;

VI - Desenvoltura, comunicação verbal e escrita condizentes com as funções pretendidas.

O Psicopedagogo(a) Institucional que atua no Núcleo de Apoio e Acompanhamento para Aprendizagem (NAAPA), deverá analisar as relações sociopolítico pedagógicas para melhoria das condições do processo educacional, realizando ações pedagógicas na perspectiva da proteção dos direitos dos bebês, das crianças e dos adolescentes. Deverá ainda promover o diálogo com as Unidades Educacionais para acolher, discutir e construir coletivamente conhecimentos e intervenções que possam potencializar a ação pedagógica, com o objetivo de superar os estigmas que comprometem o desempenho escolar dos estudantes. Deverá dialogar com a comunidade escolar a fim de compreender as situações que causam prejuízos nos processos educacionais, contribuindo com intervenções qualificadas para a melhoria do desenvolvimento e aprendizagem. Deverá realizar ações, com o Serviço de Apoio Escolar Psicossocial - SAEPS, para a articulação e fortalecimento da Rede de Proteção Social do território, Sociedade Civil, Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e famílias ou responsáveis, visando a integralidade do atendimento ao estudante e o apoio às Unidades Educacionais.

Link para acesso ao formulário: https://docs.google.com/forms/d/1cL5CZtbfiW4O3-7BcplWkn5NV0HuXaMs8BSyKA_b7qM/edit?ts=6978f565

II. Das vagas
a) O presente processo seletivo objetiva a seleção para a função de Psicopedagogo Institucional para provimento vagas e cadastro de reserva do Núcleo de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem - NAAPA, da Diretoria Regional de Educação Butantã.

b) Validade: 6 meses a partir da divulgação do resultado, prorrogável por igual período.

III. Dos pré-requisitos
Ser integrantes da Carreira do Magistério Municipal e estáveis no serviço público;
Detentor de certificado de pós-graduação lato sensu com duração mínima de 360 horas em Psicopedagogia ou em Neuropsicopedagogia;
Ter disponibilidade para atuar em Jornada de 40 horas - J40, em horário, preferencialmente, entre 7h e 19h.

IV. Da seleção
a) o NAAPA DRE BT receberá as inscrições dos interessados - de 04/02/2026 (a partir das 0h) a 13/02/2026 (até às 23h59);
b) o Coordenador do NAAPA DRE Butantã analisará o currículo acadêmico, a descrição do percurso profissional na área da educação e a documentação dos inscritos;
c) o Coordenador do NAAPA DRE Butantã realizará a entrevista dos inscritos.

V. Da avaliação

a) Os inscritos serão considerados SELECIONADOS ou NÃO SELECIONADOS, a partir da análise documental e entrevista realizada.
b) O resultado deste processo seletivo será divulgado em ordem classificatória para os selecionados.

VI. Da divulgação dos resultados
O resultado deste processo seletivo será publicizado no Diário Oficial da Cidade.

VII. Disposições Finais
As dúvidas deverão ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail smedrebutantnaapa@sme.prefeitura.sp.gov.br.

Atenciosamente,

São Paulo, 03 de fevereiro de 2026.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

ADIANTAMENTO

I - A vista dos elementos constantes do presente AUTORIZO a emissão das Notas de Empenho e dos Extratos de Liquidação e Pagamento, relativos ao mês de FEVEREIRO/26, para dar atendimento às despesas de pequeno vulto, manutenção de bens móveis e adaptação e conservação de bens imóveis das unidades da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, nos termos dos Decretos 48.592/07, 41.306/01, 23.639/87, Portarias SF 77/19, SME 2.946/05, 7.221/05, 1.834/08, 2.409/08 e Lei Municipal 10.513/88, artigo 2º, incisos I, II e III, onerando as dotações e dados constantes em doc. SEI 150501653

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

6016.2026/0003459-6

PORTARIA Nº05 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

6016.2019/0073172-3

A Diretora de Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores

em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores do DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO, instituída pela Portaria nº 345, publicada no DOC de 08/12/2025.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de ADRIANA DA SILVA SCHUNCK- 734.942.4/1- ATE I, os servidores:

Nome RF/VC Data de ingresso

-Barbara Stefane Vasconcelos Resende 858.394.3/3- Auxiliar Técnico de Educação 31/01/2025

-Pedro Augusto Moreira 945.474.8/1- Auxiliar Técnico de Educação 03/02/2025

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 345/2025.

PORTARIA Nº06 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

6016.2019/0073140-5

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, do EMEF FREI DAMIÃO instituída pela Portaria nº 289, publicada no DOC de 11/09/2025.

Art. 1º EXCLUIR:

-Russia Miranda dos Santos 843.255.4/2 PEIF I

Art. 2º INCLUIR:

-Léo Marcio dos Reis 721.542.8/1 PEFIIM

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 289/2025.

PORTARIA Nº9 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

6016.2021/0104241-0

A Diretora Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, do EMEF LIA MARIA DOS REIS DE JESUS SOUSA SILVA instituída pela Portaria nº 55, publicada no DOC de 17/03/2025.

Art. 1º EXCLUIR:

-Aline da Silva Costa 889.532.5/1 Coordenadora Pedagógica

- Nadia Aparecida Ferreira da Silva Ribeiro da Graça 683.904.5/1 Coordenadora Pedagógica

-Lucia Angela Lima Santos 841.826.8/1 PEFIIM

Art. 2º INCLUIR:

-Francisca das Graças de Sousa Silva 812.407.8/1 Coordenadora Pedagógica

-Itatiara Muniz Ribeiro 816.525.4/2 Coordenadora Pedagógica

-Shirley Lima Silva 782.074.7/3 PEIF I

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 55/2025.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação CS

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

6016.2020/0013120-5

PORTARIA Nº 12, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10, de 27/04/23 e do que consta no SEI nº 6016.2020/0013120-5, e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1º A ASSOCIAÇÃO FILHOS DE MARIA, CNPJ 73.773.749/0001-45, situada na Rua Moreira Neto, nº 1213, bairro: Jardim do Divino, São Paulo, tem seu credenciamento renovado, nos termos da Instrução Normativa SME nº 10/23, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Guaianases, concedido pela Portaria nº 09/2023, DOC de 09/02/2023.

Art. 2º O recredenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação da renovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Guaianases emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da Sociedade Civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/Termo de Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Fernando Araujo de Oliveira

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Guaianases

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

6016.2020/0012136-6

PORTARIA Nº 13, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10, de 27/04/23 e do que consta no SEI nº 6016.2020/0012136-6, e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1º ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BARRO BRANCO, CNPJ 64.028.129/0001-90 , situada na Rua Cachoeira do Campo Grande, nº 400, Sala 01, Bairro: Conjunto Habitacional Barro Branco II, São Paulo, tem seu credenciamento renovado, nos termos da Instrução Normativa SME nº 10/23, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Guaianases, concedido pela Portaria nº 10/2023, DOC de 16/02/2023.

Art. 2º O recredenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação da renovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação Guaianases emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da Sociedade Civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/Termo de Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Fernando Araujo de Oliveira

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Guaianases

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

Processo nº 6016.2024/0056311-0

Ata de Credenciamento após análise dos recursos impetrados pelos candidatos inscritos para atuarem como Instrutor(a) de Música I, Instrutor(a) de Música II e Instrutor(a) de Música III, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de acordo com o Edital de chamamento público nº 04/2024 D.O.C de 04/06/2024, pg. 281 a 286- SME.

Na data de 28/01/2026 reuniram-se na sala da Divisão dos Centros de Educação Unificados e da Educação Integral da Diretoria Regional de Educação de Itaquera, os membros da Comissão de Avaliação e Credenciamento, instituída pela PORTARIA Nº 215, DE 21 de Junho de 2024, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo 24/06/2024, pág. 56, para análise do recurso impetrado pela candidata como Instrutor(a) de Música I, para desenvolver atividades musicais com os estudantes da Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo, de acordo com o Edital de chamamento público nº 04/2024 D.O.C de 04/06/2024, pg. 281 a 286- SME. Com a presença de todos os membros da Comissão, após criteriosa verificação e checagem dos documentos e projetos apresentados, foi considerada CREDENCIADA, em consonância ao disposto no referido Edital, após recurso, a candidata Magda Mastrocola Gomes da Ponte, C.P.F: 166.***.***-84 , Instrutor I - 24 horas.

Por se tratar de apenas um credenciamento, não haverá sorteio público para determinar a ordem de sua contratação ficando subsequentes à última do seu perfil profissional de acordo com itens 4.3.2 e 6.2.2.1.

Ordem de Classificação dos Instrutores de Música I credenciados para todas as cargas horárias

Ordem de Classificação dos Instrutores de Música I credenciados para mais de 12 (doze) horas

Ordem de Classificação dos Instrutores de Música II credenciados para todas as cargas horárias

Ordem de Classificação dos Instrutores de Música II credenciados para mais de 12 (doze) horas

Alertamos que, conforme item 1.2.4 do Edital de Chamamento Público Nº 04/2024, a contratação do profissional credenciado não gerará vínculo empregatício com o Município de São Paulo.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ

SEI nº 6016.2025/0132102-3

PORTARIA nº 14, de 03/02/2026

A Diretora Regional de Educação , no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar à Sra. Lisandra Paes, R.F. 720.454.0, vínculo 02, Coordenador Pedagógico, QPE22E, lotada e em exercício na EMEFM Professor Derville Alegretti, E.H. 162800000530000, a pena de REPREENSÃO, por descumprimento ao disposto nos incisos II, III, V, X, XI E XII do art. 178 da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei nº 8.989/79, alterados pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Maria Nazaré dos Santos Lopes

Diretor Regional de Educação - Substituto

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ

SEI nº 6016.2025/0127205-7

PORTARIA nº 13, de 02/02/2026

A Diretora Regional de Educação , no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar à Sra. Lucimara Soares de Santana, R.F. 723.297.7, vínculo 01, Diretor de Escola, QPE22E, lotada e em exercício na EMEI Fernando Camargo Soares, E.H. 162800000780000, a pena de SUSPENSÃO, por 01 (um) dia, por descumprimento ao disposto nos incisos III, VIII e X do art. 178 e “caput” do art. 179, ambos da Lei nº 8.989/79, observadas as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei nº 8.989/79, alterados pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Maria Nazaré dos Santos Lopes

Diretor Regional de Educação - Substituto

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANA TREMEMBÉ

6016.2025/0085151-7

DESPACHO DA DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

R.F.: 841.902.7/2

Recurso contra a Penalidade aplicada pela Portaria nº 01/2025 de 30/06/2025, publicada no D.O.C. de 04/07/2025, página 30 .

I. À vista dos elementos de convicção constantes deste protocolado, em especial da Análise do Pedido de Reconsideração de Recurso, que adoto como razão de decidir, conheço o RECURSO, por tempestivo, e no mérito por inexistência de argumentos novos, INDEFIRO o pedido, conforme elementos em epígrafe, nos termos do disposto nos incisos IV e V,, artigo 176, da Lei nº 8.989/79, mantendo-se a Portaria nº 01, de 30/06/2025, da EMEF JULIO MARCONDES SALGADO, GEN , publicada no D.O.C. de 04/07/2025.

II. Publique-se.

Maria Nazaré dos Santos Lopes

Diretor Regional de Educação - Substituto

DIRETORIA REGIONAL JAÇANÃ / TREMEMBÉ

PROCESSO SEI: 6016.2023/0117359-4

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL E VALORIZAÇÃO DO ENSINO - CEI IGEVE CONCHILIA

ASSUNTO: Parecer Conclusivo Prestação de Contas Final

DESPACHO:

I.À vista das informações contidas no presente, nos termos do Decreto nº 57.575/16 e da Instrução Normativa 46/2024 notadamente as manifestações dos setores técnicos da Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé, as quais adoto como razão de decidir, com base na competência delegada pela Portaria SME nº. 5318/20, APROVO a prestação de contas final do Termo de Convênio nº 2425/DRE-JT/2023 -RPP, ASSOCIAÇÃO INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL E VALORIZAÇÃO DO ENSINO por meio do CEI IGEVE CONCHILIA, CNPJ nº. 28.413.401/0001-92 com fulcro no Art. nº 85 da Instrução Normativa 48/2025.

II. Publique-se;

Maria Nazaré dos Santos Lopes
Diretora Regional de Educação - Substituto

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ

6016.2025/0014228-1

PORTARIA Nº 18, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com Decreto nº 64.014/2025, Instrução Normativa SME nº 4 de 02 de fevereiro de 2025 e Instrução Normativa SME Nº 19, de 14 de março de 2025, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da COARP, constituída pela Portaria Nº 12/25 de 07 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da Cidade em 10/02/2025, página 23 da Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé.

RESOLVE:

Art. 1º - EXCLUIR da Comissão de Avaliação de Compatibilidade de Atividades da Readaptação Funcional - COARP, os seguintes servidores:

773.331.3/2 Ana Paula Castilho Rafih

690.338.0/1 Gislaine da Costa Fernandes

Art. 2º - INCLUIR na Comissão de Avaliação de Compatibilidade de Atividades da Readaptação Funcional - COARP, os seguintes servidores:

930.027.9/1 Ricardo Fernandes Luiz

666.770.8/2 Kátia Elisa Baptista Dias

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria n° 12/2025.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2026/0012922-8

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

EMEF NEUZA AVELINO DA SILVA MELO

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 10/2026 (150541361) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 01/2026 (150541429) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2026/0012953-8

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

CEI PEQUENOS CONSTRUTORES

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 01/2025 (150543845) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 01/2025 (150543948) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

Processo: 6016.2025/0132652-1

Interessado: Aparecido Fernandes da Silva - R.F. 696.577.6/8

Assunto: Solicitação de vista.

I. À vista dos elementos contidos na Solicitação nº SEI 150515370 e nos termos da competência delegada pela Portaria nº SMG/SMIT nº 1/2018, AUTORIZO a vista TOTAL do Processo nº 6016.2025/0132652-1 pelo período de 30 (trinta) dias.

II. Previamente fica o interessado ciente de que o sigilo de acesso disponibilizado para a consulta da documentação será de sua responsabilidade, nos termos do §2º do art. 50 da Portaria Conjunta nº 1/SMG/SMIT/2018;

III. Publique-se.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

PROCESSO: 6016.2025/0138167-0

DESPACHO:

I. À vista dos elementos que instruem o Processo 6016.2025/0138167-0, em especial a manifestação das áreas técnicas, doc. SEI 147033066 e 150473720; nos termos do Decreto Municipal 62.100/22 regulamentado pela LEI Federal 14.133/2021 no uso de competência conferida pela Portaria SME nº 5.318 de 24/08/2020, publicada em 17/04/2020, ÍNTIMO, a Empresa Orion Elevadores LTDA CNPJ 05.823.840/0001-78, fica determinado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a eventual interposição de recurso administrativo.

II. Publique-se.

WAGNER BARBOSA DE LIMA

DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

Portaria Nº 23/2026 de 02 de Fevereiro de 2026

SEI 6016.2026/0008025-3

O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Marcelo Fontana, R.F. nº 638.559.1/1;

- Marcia Franco de Oliveira, R.F. nº 638.078.1/1;

- Omar Saad, R.F. nº 558.828.6/3;

- Cristiane da Costa Cornetti, R.F. nº 690.696.6/3.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no processo SEI nº 6016.2026/0008025-3, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

PROCESSO SEI 6016.2024/0118208-0

PORTARIA Nº 01, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

O Diretor de Escola da EMEF Professor João Ernesto de Souza Campos, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar constituída pela Portaria nº 01, de 11/09/2024, publicada no DOC de 17/09/2024, referente ao P.A. nº 6016.2024/0118208-0.

RESOLVE:

I - Excluir da Comissão os servidores:

- Marilsa da Paixão Dias, R.F. nº 895.492.5;

- Silvana Aparecida Lemos, R.F. nº 789.855.0;

- Mercia Silvana de Freitas Silva, R.F. nº 815.137.7.

II - Incluir na Comissão os servidores:

-Erick Souza Bianchini, R.F. nº 890.035.3

-Valdirene Maria Da Silva, R.F. nº 781.391.1

-Joice Meire Rosa Dos Anjos, R.F. nº 882.698.6

III- Tornar presidente da Comissão o Servidor:

-Erick Souza Bianchini, R.F. nº 890.035.3

IV - Tornar Secretário da Comissão o Servidor:

-Joice Meire Rosa Dos Anjos, R.F. nº 882.698.6

V - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 01/2024.

Ana Paula Batista Pereira de Moraes

Diretor de Escola

Documento autorizado: 150605403

Principal

Modalidade

Termo de colaboração

Órgão

Secretaria Municipal de Educação - SME

Número de processo interno do órgão/unidade

(6016.2020/0081181-8)

Objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME 48/2025 E PORTARIA SME Nº 7.512/2024

Descrição detalhada do objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO - INTERESSADO: OSC CENTRO DE AÇÃO SOCIAL ESPAÇO LIVRE - CEI ESTRELA DALVA

Conteúdo do despacho

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações dos setores técnicos desta Diretoria Regional de Educação, que acolho e adoto como razões de decidir e considerando a Portaria nº 21/SGM-SEGES/2022 e alterações posteriores, e Portaria SME nº 7.512 de 14 de agosto de 2024, AUTORIZO, nos termos da Instrução Normativa SME 48/2025 e alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal 57.575/16, o apostilamento do Termo de Colaboração nº 8402017/DRE-SM/2017-UPP, mantido com a OSC CENTRO DE AÇÃO SOCIAL ESPAÇO LIVRE, localizada na Rua Uvilha nº 180 - Bairro: Jardim Santa Maria - CEP: 03574-090 - São Paulo - SP -C.N.P.J. nº 53.283.040/0001-54, para que conste o reajuste da verba de locação do CEI PARC ESTRELA DALVA, para o valor de R$ 8.600,95 (oito mil, seiscentos reais e noventa cinco centavos), acrescida do IPTU, a partir de 25/01/2026. Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva - Diretor(a) Regional de Educação.

Anexo I (150478744)

Principal

Modalidade

Termo de colaboração

Órgão

Secretaria Municipal de Educação - SME

Número de processo interno do órgão/unidade

(6016.2019/0086442-1)

Objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME 48/2025 E PORTARIA SME Nº 7.512/2024

Descrição detalhada do objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO - INTERESSADO: OSC ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EDUCAÇÃO SUPREMA - CEI FILADÉLFIA

Conteúdo do despacho

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações dos setores técnicos desta Diretoria Regional de Educação, que acolho e adoto como razões de decidir e considerando a Portaria nº 21/SGM-SEGES/2022 e alterações posteriores, e Portaria SME nº 7.512 de 14 de agosto de 2024, AUTORIZO, nos termos da Instrução Normativa SME 48/2025 e alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal 57.575/16, o apostilamento do Termo de Colaboração nº 3432019/DRE-SM/2019-UPP, mantido com a OSC ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EDUCAÇÃO SUPREMA, localizada na Rua Nogueira de Iguape, nº 81 - Sala 1, - Bairro Jardim Arantes - SÃO PAULO - CEP 08382-525, C.N.P.J. nº 10.551.403/0001-82, para que conste o reajuste da verba de locação do CEI PARC FILADÉLFIA, para o valor de R$ 16.173,47 (dezesseis mil, cento setenta três reais e quarenta sete centavos), acrescida do IPTU, a partir de 05/01/2026. Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva - Diretor(a) Regional de Educação.

Anexo I (150475427)

Principal

Modalidade

Termo de colaboração

Órgão

Secretaria Municipal de Educação - SME

Número de processo interno do órgão/unidade

(6016.2019/0086422-7)

Objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME 48/2025 E PORTARIA SME Nº 7.512/2024

Descrição detalhada do objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO - INTERESSADO: OSC ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA E CULTURA NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL - CEI PARC IGUATEMI

Conteúdo do despacho

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações dos setores técnicos desta Diretoria Regional de Educação, que acolho e adoto como razões de decidir e considerando a Portaria nº 21/SGM-SEGES/2022 e alterações posteriores, e Portaria SME nº 7.512 de 14 de agosto de 2024, AUTORIZO, nos termos da Instrução Normativa SME 48/2025 e alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal 57.575/16, o apostilamento do Termo de Colaboração nº 3172019/DRE-SM/2019- RPP, mantido com a OSC ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA E CULTURA NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL, localizada na Rua Prof. Pedro Antônio Pimentel, nº 104 - Jardim Roseli - CEP: 08380-003 - São Paulo - SP, C.N.P.J. nº 07.190.699/0001-49, para que conste o reajuste da verba de locação do CEI PARC IGUATEMI, para o valor de R$ 12.364,70 (doze mil, trezentos sessenta quatro reais e setenta centavos), acrescida do IPTU, a partir de 10/01/2026. Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva - Diretor(a) Regional de Educação.

Anexo I (150488299)

Principal

Modalidade

Termo de colaboração

Órgão

Secretaria Municipal de Educação - SME

Número de processo interno do órgão/unidade

(6016.2018/0025447-8)

Objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME 48/2025 E PORTARIA SME Nº 7.512/2024

Descrição detalhada do objeto

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO - REAJUSTE VERBA DE LOCAÇÃO - INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ROLEBRUNE - CEI PARC EMANUEL

Conteúdo do despacho

I - À vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações dos setores técnicos desta Diretoria Regional de Educação, que acolho e adoto como razões de decidir e considerando a Portaria nº 21/SGM-SEGES/2022 e alterações posteriores, e Portaria SME nº 7.512 de 14 de agosto de 2024, AUTORIZO, nos termos da Instrução Normativa SME 48/2025 e alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal 57.575/16, o apostilamento do Termo de Colaboração nº 6282018/DRE-SM/2018-RPP, mantido com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ROLEBRUNE, localizada na Rua Ângelo Bunioto, nº 363 - Bairro: Jardim Sapopemba - CEP 08141-140, C.N.P.J. nº 03.735.253/0001-00, para que conste o reajuste da verba de locação do CEI PARC EMANUEL, para o valor de R$ 5.210,04 (cinco mil, duzentos dez reais e quatro centavos), acrescida do IPTU, a partir de 11/12/2025. Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva - Diretor(a) Regional de Educação.

Anexo I (150486893)

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 2.239, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026

SEI 6016.2026/0005419-8

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Hermany de Souza Roberto - RF 788.483.4

- João Pedro Fernandes Marineli - RF 842.091.2

- Sávio Ibrahim Viana - RF 948.973.8

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativos ao contido no Processo SEI nº 6016.2026/0005419-8, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI, doc: 150485583

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 2.290, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

SEI 6016.2026/0011704-1

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Hermany de Souza Roberto - RF 788.483.4

- Michelle Aparecida Santos Marinho da Silva - RF 881.998.0

- Tatiana Ferreira Costa - RF 802.269.1

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativos ao contido no Processo SEI nº 6016.2026/0011704-1, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI, doc: 150600925

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 2.248, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

SEI 6016.2026/0008027-0

Abre Crédito Adicional de R$ 9.550.981,70 (nove milhões, quinhentos e cinquenta mil novecentos e oitenta e um reais e setenta centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no § 2º do art. 7º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.550.981,70 (nove milhões, quinhentos e cinquenta mil novecentos e oitenta e um reais e setenta centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação autorizada doc., SEI: 150543103.

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 8, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026

SEI 6016.2021/0126765-0

Altera a Instrução Normativa SME nº 10, de 2023, que dispõe sobre critérios e procedimentos para o credenciamento de organizações da sociedade civil com atuação na área da educação, interessadas em celebrar e manter parcerias com a Secretaria Municipal de Educação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alteradas, nos termos desta Instrução Normativa, os artigos da Instrução Normativa SME nº 10, de 27 de abril de 2023, que dispõe sobre critérios e procedimentos para o credenciamento de organizações da sociedade civil com atuação na área da educação, interessadas em celebrar e manter parcerias com a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º O art. 2º da Instrução Normativa SME nº 10, de 27 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação, alterado seu § 3º e acrescido o § 4º, na seguinte conformidade:

“Art. 2º ..............................

..............................

§ 3º Excepcionalmente, serão aceitos os protocolos de solicitação dos documentos mencionados nos incisos VI e VII deste artigo, que posteriormente serão objeto de análise pela COGED/DIPAR.

§ 4º Por ocasião da análise mencionada no parágrafo anterior, a COGED/DIPAR poderá solicitar documentos complementares para a comprovação das atividades conforme o estatuto e a regularização do endereço, além de realizar visitas presenciais nas instalações físicas da organização, para avaliação da regularidade fiscal e solicitar apoio de outras áreas da SME.”

Art. 3º O art. 3º da Instrução Normativa SME nº 10, de 27 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação, alterado a alínea "b", do inciso XII, na seguinte conformidade:

“Art. 3º ..............................

..............................

XII ..............................

..............................

b) Apresentação de pelo menos 03 (três) documentos dentre os listados abaixo:

- Comprovante de endereço - faturas de energia elétrica, fornecimento de água ou aluguel;

- Relação nominal de funcionários e respectivas cópias das CTPS anotadas com data durante o período de atividades da OSC (mínimo de 3 - três - funcionários);

- Lista de presença das atividades desenvolvidas com data e horário de sua realização (mínimo de 1 - uma - turma);

- Demonstração das atividades prestadas, mediante relatórios de prestações de contas aprovadas;

- Comprovação de sítio eletrônico próprio ou de perfis em redes sociais;

- Declarações de experiência prévia emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes de ensino e/ou organizações da sociedade civil;

- Instrumentos de parceria firmados om outros órgãos públicos.”

Art. 4º O art. 7º da Instrução Normativa SME nº 10, de 27 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação, alterados seus §§ 1º e 2º:

“Art. 7º ..............................

§ 1º Caberá recurso da decisão de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos a contar da ciência do interessado, no SIGEP, dirigido ao Secretário Municipal de Educação.

§ 2º A Diretoria Regional de Educação deverá realizar prévia análise do recurso, indicando se ele apresenta elementos que podem alterar o indeferimento, e encaminhar à Secretaria para deliberação do Secretário Municipal de Educação.”

Art. 5º O art. 16 da Instrução Normativa SME nº 10, de 27 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. A organização da sociedade civil que tiver seu certificado de credenciamento educacional cancelado somente poderá solicitá-lo novamente após decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, desde que comprove haver sanado o motivo que ocasionou o cancelamento.”

Art. 6º Fica revogado o § 3º do art. 7º da Instrução Normativa SME nº 10, de 27 de abril de 2023.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação Autorizada SEI, doc: 150552510

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

COMUNICADO

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 27 de setembro de 2017, ficam credenciados de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir de 04/02/2026.

Nome do advogado: Dr(a).Júlio Cesar Goulart Lanes
OAB/SP nº 285.224
CPF: ***.143.600- **

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2025/0000479-8
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0000479-8
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0000479-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0000443-7
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2020 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0000443-7
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0000443-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2017 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0000447-0
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2020 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0000447-0
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0000447-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2017 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0073867-8
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0073867-8
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0073867-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0073869-4
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0073869-4
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0073869-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0073881-3
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0904-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0073881-3
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0073881-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0904-8 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0073872-4
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0783-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0073872-4
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0073872-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0783-5 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0073871-6
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0906-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0073871-6
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0073871-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0906-4 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0029991-7
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0773-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0029991-7
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0029991-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0773-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0029990-9
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0773-8 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0773-8 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0773-8 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0773-8 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0773-8 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 009.062.0773-8 EXERCÍCIO 2020 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0029990-9
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0029990-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0773-8 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0773-8 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0773-8 EXERCÍCIO 2017 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0773-8 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0773-8 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0773-8 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0029987-9
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0772-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0029987-9
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0029987-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0772-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0029986-0
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0772-1 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0772-1 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0772-1 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0772-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0772-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 009.062.0772-1 EXERCÍCIO 2020 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0029986-0
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0029986-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0772-1 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0772-1 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0772-1 EXERCÍCIO 2017 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0772-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0772-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0772-1 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0029984-4
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0766-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0029984-4
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0029984-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0766-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0029981-0
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0765-7 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0029981-0
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0029981-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0765-7 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0029978-0
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0766-5 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0766-5 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0766-5 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0766-5 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0766-5 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 009.062.0766-5 EXERCÍCIO 2020 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0029978-0
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0029978-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0766-5 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0766-5 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0766-5 EXERCÍCIO 2017 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0766-5 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0766-5 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0766-5 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0029976-3
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0765-7 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0765-7 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0765-7 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0765-7 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0765-7 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 009.062.0765-7 EXERCÍCIO 2020 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0029976-3
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0029976-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0765-7 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0765-7 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0765-7 EXERCÍCIO 2017 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0765-7 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0765-7 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0765-7 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0004203-7
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0060-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0004203-7
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0004203-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0060-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0004200-2
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0060-1 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0060-1 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0060-1 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0060-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0060-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 009.062.0060-1 EXERCÍCIO 2020 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0004200-2
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0004200-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0060-1 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0060-1 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0060-1 EXERCÍCIO 2017 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0060-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0060-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0060-1 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0030001-0
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0783-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0030001-0
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0030001-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0783-5 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0029996-8
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0783-5 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0783-5 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0783-5 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0783-5 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0783-5 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 009.062.0783-5 EXERCÍCIO 2020 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0029996-8
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0029996-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0783-5 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0783-5 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0783-5 EXERCÍCIO 2017 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0783-5 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0783-5 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0783-5 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0029994-1
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0790-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0029994-1
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0029994-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0790-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0029993-3
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0790-8 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0790-8 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0790-8 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0790-8 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0790-8 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 009.062.0790-8 EXERCÍCIO 2020 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0029993-3
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0029993-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0790-8 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0790-8 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0790-8 EXERCÍCIO 2017 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0790-8 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0790-8 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0790-8 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2025/0002495-0
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER e KARIN PATRICIA RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0903-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0002495-0
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0002495-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0903-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0002389-0
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER e KARIN PATRICIA RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0002389-0
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0002389-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0002393-8
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2024 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0002393-8
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0002393-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0002385-7
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER e KARIN PATRICIA RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2024 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0002385-7
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0002385-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0002381-4
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0002381-4
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0002381-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0001088-7
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0031-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0001088-7
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0001088-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0031-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0000562-0
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0060-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0000562-0
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0000562-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0060-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0000560-3
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER e OUTRO
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0060-1 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0060-1 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0060-1 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0060-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0060-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 009.062.0060-1 EXERCÍCIO 2020 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0000560-3
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0000560-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0060-1 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0060-1 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0060-1 EXERCÍCIO 2017 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0060-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0060-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0060-1 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0000558-1
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0035-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0000558-1
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0000558-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0035-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0000556-5
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER e OUTRO
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0035-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0000556-5
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0000556-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0035-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0000553-0
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0035-0 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0035-0 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0035-0 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0035-0 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0035-0 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 009.062.0035-0 EXERCÍCIO 2020 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0000553-0
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0000553-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0035-0 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0035-0 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0035-0 EXERCÍCIO 2017 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0035-0 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0035-0 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0035-0 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0000524-7
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0033-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0000524-7
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0000524-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0033-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0000522-0
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER e OUTRO
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0033-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0000522-0
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0000522-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0033-4 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0000520-4
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0033-4 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0033-4 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0033-4 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0033-4 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0033-4 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 009.062.0033-4 EXERCÍCIO 2020 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0000520-4
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0000520-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0033-4 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0033-4 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0033-4 EXERCÍCIO 2017 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0033-4 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0033-4 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0033-4 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0000514-0
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0030-1 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0030-1 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0030-1 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0030-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0030-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 009.062.0030-1 EXERCÍCIO 2020 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0000514-0
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0000514-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0030-1 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0030-1 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0030-1 EXERCÍCIO 2017 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0030-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0030-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0030-1 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0000513-1
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0029-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0000513-1
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0000513-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0029-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0000511-5
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0029-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0000511-5
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0000511-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0029-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0000508-5
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER e OUTRO
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0000508-5
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0000508-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0000506-9
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2020 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0000506-9
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0000506-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2017 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0028-8 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0000502-6
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0000502-6
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0000502-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0000501-8
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER E OUTRO
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2020 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0000501-8
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0000501-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2017 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0000494-1
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0029-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0000494-1
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0000494-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0029-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0000491-7
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0029-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0000491-7
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0000491-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0029-6 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2025/0002499-3
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0902-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0002499-3
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0002499-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0902-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0002501-9
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0904-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0002501-9
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0002501-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0904-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0002507-8
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0905-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0002507-8
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0002507-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0905-6 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0002511-6
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0906-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0002511-6
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0002511-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0906-4 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0002515-9
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0765-7 EXERCÍCIO 2024 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0002515-9
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0002515-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0765-7 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0002651-1
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0766-5 EXERCÍCIO 2024 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0002651-1
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0002651-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0766-5 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0002650-3
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0766-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0002650-3
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0002650-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0766-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0002652-0
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0772-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0002652-0
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0002652-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0772-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0002653-8
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0772-1 EXERCÍCIO 2024 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0002653-8
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0002653-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0772-1 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0002654-6
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0773-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0002654-6
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0002654-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0773-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0002656-2
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0773-8 EXERCÍCIO 2024 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0002656-2
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0002656-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0773-8 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0002658-9
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0790-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0002658-9
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0002658-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0790-8 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0002659-7
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0790-8 EXERCÍCIO 2024 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0002659-7
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0002659-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0790-8 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0002665-1
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0783-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0002665-1
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0002665-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0783-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0002666-0
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0783-5 EXERCÍCIO 2024 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0002666-0
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0002666-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0783-5 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0002667-8
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0783-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0002667-8
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0002667-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0783-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0002670-8
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0153-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0002670-8
IPTU - PAGAMENTO DO VALOR LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO I, DO CTN - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0002670-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0153-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0002671-6
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0153-5 EXERCÍCIO 2024 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0002671-6
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0002671-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0153-5 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0002946-4
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0029-6 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0029-6 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0029-6 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0029-6 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0029-6 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 009.062.0029-6 EXERCÍCIO 2020 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0002946-4
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0002946-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0029-6 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0029-6 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0029-6 EXERCÍCIO 2017 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0029-6 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0029-6 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0029-6 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0004212-6
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0902-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0004212-6
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0004212-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0902-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0035920-0
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0765-7 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0765-7 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0765-7 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0765-7 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0765-7 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 009.062.0765-7 EXERCÍCIO 2020 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0035920-0
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0035920-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0765-7 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0765-7 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0765-7 EXERCÍCIO 2017 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0765-7 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0765-7 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0765-7 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0035926-0
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0147-0 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0147-0 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0147-0 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0147-0 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0147-0 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 009.062.0147-0 EXERCÍCIO 2020 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0035926-0
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0035926-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0147-0 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0147-0 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0147-0 EXERCÍCIO 2017 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0147-0 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0147-0 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0147-0 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0035927-8
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0153-5 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0153-5 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0153-5 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0153-5 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 009.062.0153-5 EXERCÍCIO 2021 NL 02 e IPTU/NL SQL 009.062.0153-5 EXERCÍCIO 2020 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0035927-8
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0035927-8
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0153-5 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0153-5 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0153-5 EXERCÍCIO 2017 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0153-5 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0153-5 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 009.062.0153-5 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0000473-9
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0000473-9
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0000473-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0027-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0001092-5
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0031-8 EXERCÍCIO 2024 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0001092-5
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0001092-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0031-8 EXERCÍCIO 2024 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Recurso Ordinário 6017.2025/0073876-7
Recorrente: BEAT WALTER RECHSTEINER
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 009.062.0905-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0073876-7
IPTU - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FOI EFETUADA CORRETAMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICADA NO CASO EM QUESTÃO - ARTIGOS 10 e 12 DA LEI Nº 14.107/2005 - ÁREAS DESCOBERTAS DE TERRAÇOS SÃO CONSIDERADAS COMO ÁREA COMUM TRIBUTADA PELO IPTU NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 12 E ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.235/1986 (ART. 18 DA LEI Nº 14.256, DE 29/12/2006) E IN-SF 09/2016 - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA - APLICAÇAO DO §1º, INCISO I, DO ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DO IPTU (DECRETO Nº 52.884/11) - ATRIBUIÇÃO A PADRÃO - APLICADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/0073876-7
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcio Cesar Costa (Relator), subscrito pela Conselheira Fátima Pacheco Haidar, pelo Conselheiro Michell Przepiorka Vieira, pela Conselheira Luciana Salzani (Vice-Presidente), pela Conselheira Poliana D`Acosta Passos (Presidente) e pelo Conselheiro VICTOR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 009.062.0905-6 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

APOSTILA DA PORTARIA SF Nº 009/2026, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 - DOC de 21/01/2026 149066129

É a Portaria em referência apostilada para consignar que a designação do senhor DANILO HATSUMURA, Registro Funcional 8056536, em substituição ao Senhor EVANDRO LUIS ALPOIM FREIRE, Registro Funcional 8569720, durante o Impedimento Legal - Férias, dar-se-á no período de 23/03/2026 a 02/04/2026, e não como constou.

PORTARIA SF/SUREM nº 05, de 03 de fevereiro de 2026.

Designa Auditor Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015,

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor Fiscal Tributário Municipal - AFTM Silvio José Soares - RF nº 685.985-2, lotado na Divisão de Controle de Qualidade - DICOQ, para realizar, sem prejuízo das suas demais funções e do cumprimento da jornada de trabalho em regime de fiscalização externa, a atividade de análise prevista pela CAF de 30/01/2026 referente à revisão de operações de fiscalização referenciadas pelos SEIs nº 6017.2025/0073313-7, nº 6017.2025/0080601-0, nº 6017.2025/0080696-7 e nº 6017.2025/0081301-7.

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida na Tabela Anexa II, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos nos dias 29/01/2026 e 30/01/2026.

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU 
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO 
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Gaspar Becerra, 239 - BL. 1 AP. 41C - Jardim Marilu - CEP 08371-370 - São Paulo/SP 
INTERESSADO: Cesar dos Santos (CPF: XXX.105.928-XX) 
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009773-9  
DATA DA DECLARAÇÃO: 03/02/2026 
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 247, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Chester, 31, Apto. 23, Pq. Flamengo/Jd, Umuarama (Cd. Uruguai)

INTERESSADA: THAIS VIEIRA SILVEIRA (CPF XXX.635.428-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009696-1
DATA DA DECLARAÇÃO: 03/02/2026
DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 183.025.0217-1.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Marim, 200, Bl. 02, Escada A, Apto 44, Faz. do Carmo (Cj. Hab. SP - Guaianazes A - Q.99 L.02)

INTERESSADA: WANDNARA LEIDMAR MARTINS (CPF XXX.777.438-XX)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009692-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Emílio Retrosi, 493, Bloco J, Apto. 24, Jd. Marilu (Cj. Hab. SP - Guaianazes I - Apomi - Q.A L.03)
INTERESSADA: ELISANGELA DIAS CAIRES (CPF XXX.243.368-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009693-7
DATA DA DECLARAÇÃO: 03/02/2025
DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 247, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU 
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO 
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Garça Morena, 450 - BL. F AP. 62 - Jardim Pedra Branca - CEP 08490-700 - São Paulo/SP 
INTERESSADA: Kamila Ribeiro Rodrigues (CPF: XXX.951.368-XX) 
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009695-3  
DATA DA DECLARAÇÃO: 04/02/2026 
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU 
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO 
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Engenheiro Heitor Antônio Eiras Garcia, 2.651 - Torre C AP. 143 - Jardim Esmeralda - CEP 05564-000 - São Paulo/SP 
INTERESSADA: Juliana Fernandes Palácio (CPF XXX.470.218-XX) 
PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009691-0 
DATA DA DECLARAÇÃO: 04/02/2026 
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte nº 159.038.0406-2.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante. 

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Montenegro, 35 - CEP 02326-130 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: ROBERTO ALVES DO NACIMENTO, CPF: xxx.382.998-xx

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009143-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 228, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Sylvio de Lima Gonçalves Pereira, 5 - Conjunto Habitacional Fazenda do Carmo - CEP: 08421-410

NOME DO INTERESSADO: ADEILTO CELESTINO DOS SANTOS, CPF: XXX.968.668-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009222-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0009295-8 - (SF) Certidões Tributárias

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA OCIDENTE 280, JARDIM ROBRU - CEP 08441-070, SÃO PAULO-SP

NOME DO INTERESSADO: VILMA MARIA REINALDO (CPF/CNPJ: xxx.346.548-xx)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009295-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 135.345.0051-1.

Ressalta-se que a análise tem como parâmetro somente a situação de fato. Dessa forma, o presente despacho não se destina a confirmar a regularidade do imóvel.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Philonilia Gonçalves dos Santos, 200 Bloco 1 Apto 22 CEP: 02996-165 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: FRANCISCO LUIZ DA SILVA, CPF: ***.622.038.-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0008799-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 214, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Estrada Itaquaquecetuba. 7600 - Jardim Santa Tereza - CEP: 04872-060

NOME DO INTERESSADO: GABRIELA GARCIA PASSOS, CPF: XXX.547.098-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009188-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 269, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Sobre a inscrição no cadastro Imobiliário Fiscal do imóvel, consultar informações em Inscrição/Inclusão no Cadastro do IPTU no site do IPTU da Secretaria Municipal da Fazenda.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua da Independência, 445, apt 21, bloco 7 - Paraisópolis - CEP: 05664-015

NOME DO INTERESSADO: DIRCE HENRIQUE DA SILVA DE DEUS, CPF: XXX.196.948-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0007920-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 04/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelos contribuintes números 170.129.0017-1 e 170.129.0018-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Herval - 247 - AP 49; Belenzinho

NOME DO INTERESSADO: JULIAN DA SILVA AMARAL, CPF: XXX.182.830-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0005859-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 04/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 027.044.0192-6.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Mangualde - 386; AP 21 a; BL 4

NOME DO INTERESSADO: CAROLINE SILVA MARTINS, CPF: XXX.926.288-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009164-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 04/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 165.399.0217-3.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Guerreiros do Itajaí - lote 18; JD união Grajaú B

NOME DO INTERESSADO: YASMIN BARROS SILVA, CPF: XXX.361.458-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0005863-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 04/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 267, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Serra Verde, 108, Bl 05, Apto 12 - Vila Sílvia - CEP: 03821-230

NOME DO INTERESSADO: RODOLFO MADRONA DE OLIVEIRA, CPF: XXX.421.376-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009668-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 04/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelos contribuintes números 130.162.0001-4, 130.163.0001-9, 130.163.0003-5, 130.166.0001-2 e 130.167.0001-7.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0009689-9 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: FERNANDO ANDRADE SILVA

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Luís Antonio Verney, 311 - Bl. 4B - Ap. 34

NOME DO INTERESSADO: Fernando Andrade Silva (CPF ***.868.668-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009689-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 04/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 165.143.0506-6.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0009688-0 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: ALINE DE SOUSA XAVIER

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua José Elói, 01

NOME DO INTERESSADO: Aline de Sousa Xavier (CPF ***.101.728-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009688-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 04/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0009686-4 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: GUIDO OLIVEIRA AMADOR

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Paulo Monteiro Duarte, 03

NOME DO INTERESSADO: Guido Oliveira Amador (CPF ***.096.318-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009686-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 04/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 184.037.0051-1.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida General Penha Brasil, 2651, bloco 11, ap 22 b - CEP 02673-000 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: MARIA MADALENA MATOS SANTANA, CPF: xxx.684.308-xx

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009672-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 04/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 191.047.0095-2.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2026/0009685-6 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: FRANCISCA DE FATIMA GOMES FERREIRA

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Chuvas de Verão, 200 - Bl. 6 - Ap. 23

NOME DO INTERESSADO: Francisca de Fatima Gomes Ferreira (CPF ***.476.693-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009685-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 04/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Augustin Luberti, 600 Bloco I Apto 32 CEP: 03977-409 São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: GERARD NAPOLEAO DA CRUZ, CPF: ***.864.278-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009669-4

DATA DA DECLARAÇÃO: 04/02/2026

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 153.210.0123-4.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: AVENIDA NORTE SUL, Nº 95, APTO. 54, BLOCO 29 - SITIO SAO FRANCISCO - GUARULHOS - CEP: 07261-490

NOME DO INTERESSADO: ALINE APARECIDA SANTOS ALVES, CPF: XXX.047.705-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009667-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 03/02/2026

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel não possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU uma vez que não está localizado no Município de São Paulo.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: AV. DEPUTADO CANTIDIO SAMPAIO, 34 - CEP 02857-000 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: ANA MARIA XAVIER BRANDAO, CPF: xxx.111.088-xx

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0009130-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 04/02/2026

SOLICITAÇÃO INDEFERIDA

Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não foi possível a localização do imóvel, já que as informações constantes no processo não são suficientes para a sua identificação inequívoca. É necessário croqui com a delimitação exata do local.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

DECISÃO:

PROCESSO: 6017.2025/0084911-9

ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento do ITBI-IV

INTERESSADO: JORGE PAN

REQUERENTE: CARLOS ROBERTO MANOEL DOS SANTOS

SQL: 039.069.0023-1

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação de guia para fazer constar na DTI que originou a guia nº 56.473.921-9 que o objeto da compra e venda é o apartamento 2002, perfeitamente descrito e caracterizado na matrícula 149.621 do 1º CRI e não como consotu, sem prejuízo da tomada de providências cabíveis caso sobrevenham fatos novos.

Omar Alfonso Sannini

Diretor de Divisão

DITBI

PROCESSO: 6017.2026/0002427-8

ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento do ITBI-IV

INTERESSADO: JANAYNA SILVA DO VALE

REQUETENTE: DEBORAH REGINA SOARES

SQL: 184.230.0019-1

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação de guia, a fim de fazer constar na DTI que originou a DAMSP n° 55131380-3 o AP 912 da Torre 02 e não o AP 902 como constou, em consonância com o que está descrito no instrumento particular de compra e venda e financiamento de 07 de outubro de 2025, sem prejuízo de providências complementares caso sobrevenham fatos novos.

Omar Alfonso Sannini

Diretor de Divisão

DITBI

ROCESSO ADMINISTRATIVO: 6017.2026/0002255-0

INTERESSADO: MARCIO ANTONIO CHIUMENTO

ASSUNTO: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE GUIA DE ITBI

SQL: 085.589.0184-8

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, INDEFIRO o pedido de RETIFICAÇÃO de guia de ITBI-IV nº 56.501.215-0, tendo em vista a necessidade de retificação (ou ressalva) primeiramente no instrumento de transmissão para fazer constar a unidade correta adquirida. Sanadas as pendências, o interessado poderá entrar com novo pedido.

Publique-se, anote-se e arquive-se.

6017.2026/0002810-9 - (SF) Retificação de guia de ITBI

Despacho indeferido

Interessado: ITACIR ANTONIO SCHOSCKI

Requerente: ADRIANO ZAITTER

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, INDEFIRO o pedido de RETIFICAÇÃO de guia de ITBI-IV, pela não apresentação de documentação imprescindível à análise da transmissão imobiliária. A interessada poderá entrar com nova solicitação de posse de toda a documentação comprobatória incluindo a procuração do contribuinte em favor do requerente, bem como o instrumento de transmissão, ou seja: a cessão de direitos sobre o imóvel com alienação fiduciária ocorrida no exercício corrente, na qual ITACIR ANTONIO SCHOSCKI figura como cessionário e PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA como Cedente.

6017.2023/0065713-5 - (SF) Solicitação de homologação do recolhimento de ITBI

Despacho indeferido

Interessada: SHEMARIE LYCIA MAURUTTO

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, INDEFIRO o pedido de Homologação de recolhimento do ITBI-IV pela guia Damsp 55.014.123-5, uma vez que não foi apresentado instrumento de transmissão (instrumento particular de compra e venda com força de escritura pública), restando prejudicada a análise.

PORTARIA SF/SUREM/DEJUG nº 04, de 04 de fevereiro de 2026

Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso II art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o Auditor-Fiscal Tributário Municipal Marcio Vellozo Magalhães, RF nº 687.510-6, lotado na Divisão de Restituições, Compensações e Regimes Especiais - DIREC, do Departamento de Tributação e Julgamento, para realizar, em caráter exclusivo e sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime interno, a atividade de análise do processo nº 6017.2025/0036231-7.

Art. 2° A atividade descrita no artigo 1º desta portaria possui grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida no subitem 9903.3 do Sistema de Produtividade Fiscal, conforme estabelecido nas Portarias SF/SUREM nº 76 e 78, ambas de 2018, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º desta portaria será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 2019.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos para os dias 7, 8 e 9 de janeiro de 2026.

Processo: 6017.2025/0034263-4
Interessado(a): Eliane Sanchez Martini
SQL: 089.277.0046-5
Assunto: Isenção de IPTU
Exercício: 2025

DECISÃO:

Processo: 6017.2025/0033712-6
Interessado(a): Solange Maria Serra
SQL: 139.477.0005-8
Assunto: Isenção de IPTU
Exercício: 2020 a 2025

DECISÃO:

Processo: 6017.2025/0033720-7
Interessado(a): José Rosa
SQL: 019.013.0292-1
Assunto: Isenção de IPTU
Exercício: 2025

DECISÃO:

Processo: 6017.2025/0032376-1
Interessado(a): Renato Fernandes de Oliveira
SQL: 101.278.0004-1
Assunto: Isenção de IPTU
Exercício: 2025

DECISÃO:

Processo: 6017.2025/0032138-6
Interessado(a): Eliete Ana de Carvalho Dias
SQL: 047.160.0252-7
Assunto: Isenção de IPTU
Exercício: 2025

DECISÃO:

Processo: 6017.2025/0034927-2
Interessado(a): Agda Príncipe de Carvalho
SQL: 057.072.0043-6
Assunto: Isenção de IPTU
Exercício: 2025

DECISÃO:

Processo: 6017.2025/0031935-7
Interessado(a): Basile Saggal Filho
SQL: 059.296.0046-5
Assunto: Isenção de IPTU
Exercício: 2024 e 2025

DECISÃO:

Processo: 6017.2025/0038745-0
Interessado(a): Neildes Teles Santos
SQL: 005.035.0303-7
Assunto: Isenção de IPTU
Exercício: 2025

DECISÃO:

Processo: 6017.2025/0069069-1
Interessado(a): Eliane Momesso de Lima
SQL: 078.226.0090-7
Assunto: Isenção de IPTU
Exercício: 2025

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 078.226.0090-7, por não atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13, uma vez que o rendimento mensal apurado é superior a 5 salários-mínimos.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Da presente decisão cabe impugnação no prazo de 30 dias da data de notificação desta decisão, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizada no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, e acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para a protocolização da impugnação, deverão ser acessados os seguintes menus: IPTU >> Outros Pedidos Administrativos >> Impugnação da Decisão que Indeferiu o PEDIDO DE ISENÇÃO (1ª Instância);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Arquive-se.

Processo: 6017.2025/0032806-2
Interessado(a): Maria Máximo da Silva
SQL: 127.122.0005-4
Assunto: Isenção de IPTU
Exercício: 2025

DECISÃO:

Processo: 6017.2025/0036523-5
Interessado(a): Sueli Antonini Meneguelli
SQL: 026.064.0531-5
Assunto: Isenção de IPTU
Exercício: 2022 a 2025

DECISÃO:

Processo: 6017.2025/0031608-0
Interessado(a): Cleusa Aparecida Lima Sampaio
SQL: 168.204.0075-5
Assunto: Isenção de IPTU
Exercício: 2022 e 2023

DECISÃO:

Processo: 6017.2025/0031024-4
Interessado(a): João Baptista Neto
SQL: 062.110.1341-8
Assunto: Isenção de IPTU
Exercício: 2025

DECISÃO:

Processo: 6017.2025/0026549-4
Interessado(a): Valdir de Almeida Camillo
SQL: 089.583.0129-5
Assunto: Isenção de IPTU
Exercício: 2025

DECISÃO:

Processo: 6017.2025/0026474-9
Interessado(a): Luiz Alberto Fagotti Antunes
SQL: 057.117.0021-9
Assunto: Isenção de IPTU
Exercício: 2025

DECISÃO:

Processo : 6017.2025/0031112-7

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : CRISTIANE SOARES DA SILVA LOPES CARDOSO, CPF XXX.964.728-XX

S.Q.L. : 144.161.0741-1

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido.

Restitua-se a EDUARDO DINIZ MARTINS, CPF nº XXX.701.768-XX - a quantia de R$ 7.673,25 (Sete mil seiscentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), referente à etiqueta nº 56.056.201-2, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005. Para alterar o destinatário, necessário autorização do destinatário que consta no cadastro, por meio de procuração pública com possibilidade de verificação de autenticidade pela internet, de acordo com o art. 6º, § 1º da Portaria SF n° 119/12.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, art. 1-A § 3º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024.

3. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

4. Notifique-se o contribuinte, encaminhe-se para as providências de disponibilização, e após, arquive-se.

Processo : 6017.2025/0031275-1

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : MAURICIO MACARIO ROCHA

CPF : XXX.090.076-XX

S.Q.L. : 080.084.0005-6

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Indeferido.

1.1. O requerente não logrou comprovar o erro no pagamento do tributo capaz de ensejar a restituição do valor pago. Não foi apresentado trânsito em julgado de decisão judicial que afasta o valor venal de referência como comparativo na apuração da base de cálculo do imposto para a transmissão aqui tratada. A base de cálculo do imposto ITBI-IV é o valor venal de referência que será afastado caso o valor de transação seja superior, de acordo com o ordenamento jurídico, conforme determina o anexo único do Decreto nº 63.698/2024 que explica a apuração da base de cálculo do imposto.

2. Base Legal: Art. 7º da Lei nº 11.154, de 30/12/91, com a redação da Lei nº 14.256, de 29/12/06.

3. Prazo para recurso: 30 dias da data de publicação desta decisão, da ciência tácita ou expressa junto ao DEC ou DOC, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

4. O requerente poderá entrar com novo pedido, conforme autorizado pela Portaria n° 48, de 03 de agosto de 2018 (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários a comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

5. Notifique-se o contribuinte e, após, arquive-se.

Processo nº 6017.2025/0033686-3

Interessado(a): JOAO PEDRO TARNOSCHI BERNARDO

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 022.020.0171-9

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, INDEFERIDO liminarmente. Não apresentação de documentos indispensáveis à análise e/ou comprovação. Resta prejudicada a análise. Requerente não anexou a matrícula atualizada do imóvel. Caso haja, anexar também comunicado do banco certificando que o contrato de financiamento não foi efetivado e/ou distrato entre as partes.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, Portaria SF/SUREM nº 48/2018.

3. O contribuinte poderá adentrar com um novo Processo Administrativo (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários a comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV: https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br.

4. Publique-se e depois arquive-se.

Processo nº 6017.2025/0033741-0

Interessado (a): VANESSA ENCARNACAO DE MELLO SANTOS

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 077.471.0031-0

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, INDEFERIDO. A transação não se enquadra nas condições estabelecidas em lei para obter a isenção do imposto. O valor de transação (R$ 382.000,00) ultrapassa o valor do imóvel previsto em lei para o ano de 2025, qual seja, R$ 235.485,84.

2. Base Legal: art. 3º da lei 13.402/2002 alterado pela lei 15.891/2013.

3. Prazo para recurso: 30 (trinta) dias contados da data de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC), nos termos da legislação vigente, a ser protocolado por meio do SAV.

4. Publique-se e arquive-se.

Processo nº 6017.2025/0033755-0

Interessado (a): ALEXANDRE DORNA FERRO

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 070.018.0058-9

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, INDEFERIDO.

1.1 A base de cálculo do imposto ITBI-IV é o valor venal de referência que será afastado caso o valor de transação seja superior, de acordo com o ordenamento jurídico, conforme determina o anexo único do Decreto nº 55.196/2014 que explica a apuração da base de cálculo do imposto.

2. Base Legal: artigos 7º e 8º e parágrafo 3º do artigo 8º do anexo único do Decreto nº 55.196/2014 (Regulamento do ITBI-IV), lei 11.154/91.

3. Prazo para recurso: 30 (trinta) dias contados da ciência, expressa ou tácita, desta decisão no Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC), ou da data de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC).

4.Publique-se e arquive-se.

Processo nº 6017.2025/0033954-4

Interessada: KALLYL HANNA CECYN

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 072.149.0023-8

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, INDEFERIDO. A pessoa interessada não apresentou documento com a comprovação de que a escritura não foi lavrada no 16º Cartório de Notas. A requerente deverá apresentar: a escritura tornada sem efeito, devendo o tabelião certificar os motivos, datando e assinando o ato; ou a escritura declarada incompleta por ausência de assinatura, acompanhada de declaração do tabelionato de que não houve por qualquer meio a ratificação, convalidação ou revalidação do ato; ou uma declaração do tabelionato de que não foi lavrada nenhuma escritura relativa a transação declarada, mencionando as partes envolvidas (nome completo e CPF/CNPJ) o imóvel em questão e a guia de ITBI que seria utilizada.

2. Base Legal:Artigo 165 I do Código Tributário Nacional e Lei 11.154/91.

3. A pessoa interessada poderá impetrar novo pedido de restituição com toda a documentação necessária, observando-se o prazo decadencial.

4. Publique-se e arquive-se.

Processo nº 6017.2025/0033995-1

Interessado(a): FABIOLA GAI MONTEIRO

Assunto: restituição do imposto ITBI-IV

SQL nº: 120.402.0685-9

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, deferido.

1.1. Restitua-se à - FABIOLA GAI MONTEIRO - CPF: xxx.291.621/xx- o valor de R$ 4.222,85 referente à guia nº 55.865.162-3 atualizado monetariamente.

2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar a devolução mediante protocolo pelo aplicativo SAV, conforme orientações disponíveis em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/?p=27171 .

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, artigo 1-A e parágrafos da lei nº 10.734/1989 incluídos pelo artigo 14 da lei nº 18.095/2024, lei 11.154/91.

4. Publique-se, encaminhe-se para providências no sistema ITBI e depois arquive-se.

Referência : Processo nº 6017.2025/0000154-3

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 1175918/2024

Interessado : VITOR ENRIQUE MONTEIRO SAAD

CNPJ/CPF : xxx. 863.498-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes no presente expediente, nada resta a ser providenciado, uma vez que os débitos já se encontram excluídos.

2. Intime-se e arquive-se.

Referência : Processo nº 6017.2024/0036706-6

Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 222190/2024

Interessado : AMARILDO DE JESUS FERREIRA

CNPJ/CPF : xxx.502.178-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes no presente expediente, nada resta a ser providenciado, uma vez que os débitos já se encontram excluídos.

2. Intime-se e arquive-se.

Referência: Processo SEI nº 6017.2024/0074180-4

Assunto: Impugnação do Comunicado CADIN 955.427/2024

Interessado: LUCA MILANI

CPF: xxx.820.498-xx

DECISÃO

1. Uma vez comprovada a arrematação em Hasta Pública do imóvel de SQL 299.010.0319-7 nos autos do processo nº 0173200-25.1996.5.02.0061 e a aplicação do artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, DEFIRO a suspensão no CADIN dos débitos incidentes sobre o imóvel no período anterior a 21/02/2019, data do Auto de Arrematação.

2. Intime-se e arquive-se.

Referência : 6021.2025/0075188-9

Assunto: REVISÃO DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES NO PPI

Interessado: JACY CAVALHEIRO GUILHERME

CPF: XXX.424.668-XX

DECISÃO:

1.Com base nas informações contidas neste processo, NADA A PROVIDENCIAR em relação ao REQUERIMENTO INICIAL, CONSIDERANDO QUE OS VALORES INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO SEGUIRAM ESTRITAMENTE A LEGISLAÇÃO DO PPI.

2.Intime-se e encaminhe-se para FISC.

Referência : SEI 6017.2024/0035217-4

Assunto : solicitação para rompimento do PPI 21.790.864-0 no sistema

Interessado : MAURICIO CRISTIOGLU

CNPJ : XXX.321.048-XX

DECISÃO

1. NADA A DEFERIR em relação ao pedido do contribuinte com CPF: XXX.321.048-XX para rompimento do PPI 21.790.864-0 porque o acordo foi cancelado pela falta de pagamento da 1ª parcela por mais de 60 dias.

2. Arquive-se como documental.

Referência : SEI 6017.2024/0033272-6

Assunto : solicitação para rompimento do PPI 17.726.575-2, 17.726.558-2, 3.154.687-0 e 17.692.292-0 no sistema

Interessado : CRISTIANE JOSEFA DA SILVA OLIVEIRA

CPF : XXX.398.958-XX

DECISÃO

1. NADA A DEFERIR em relação ao pedido do contribuinte com CPF: XXX.398.958-XX para rompimento do PPI 17.726.575-2, 17.726.558-2, 3.154.687-0 e 17.692.292-0 porque os acordos já foram rompidos no sistema. Destaca-se que foram formalizados os PPI 21.704.114-0, 21.964.608-2, 21.964.522-1 e 21.964.483-7 com os débitos pretendidos.

2. Arquive-se como documental.

Referência : SEI 6017.2024/0033202-5

Assunto : solicitação de formalização de PPI com débitos de TPU

Interessado : IONE RUBIA DOS SANTOS PEREIRA

CPF : XXX.491.155-XX

DECISÃO

1. NADA A DEFERIR em relação ao pedido da contribuinte com CPF XXX.491.155-XX para formalização de PPI com débitos de Termo de Permissão de Uso - TPU porque foi formalizado o PPI 21.920.727-5 (48 parcelas - Homologado) em 09/12/2024.

2. Arquive-se como documental.

Processo: 6017.2026/0009202-8

Interessado: LAERCIO DEL SANTO

CPF: ###.844.978-##

Assunto: Pagamento de parcela em duplicidade - PPI 2024 - 21.963.271-5

DECISÃO

1) À vista das informações constantes neste expediente e, em especial, considerando a manifestação nº 150522611, que passa a fazer parte desta decisão, CONHEÇO, visto que ficou demonstrada a legitimidade do pedido, e DEFIRO o pedido de transferência da parcela 05, paga em duplicidade, para quitar a parcela 12, PPI 2024 - 21.963.271-5.

2) O sistema irá compensar nas próximas parcelas emitidas pequenas diferenças de valor entre a parcela paga e a parcela para onde o valor será apropriado.

3) Informamos ainda que a transferência requerida pode ser feita pelo próprio contribuinte através do site do parcelamento disponibilizado na Internet.

4) Intime-se e encaminhe-se para as providências decorrentes da decisão.

DECISÃO :

I - A vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 089.079.0249-6

II - Anote-se, intime-se.

Após, encaminhe-se o presente ao auditor responsável para prosseguimento.

DECISÃO :

I - A vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 101.183.0021-1

II - Anote-se, intime-se.

Após, encaminhe-se o presente ao auditor responsável para prosseguimento.

DECISÃO :

I - A vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 089.079.0234-8

II - Anote-se, intime-se.

Após, encaminhe-se o presente ao auditor responsável para prosseguimento.

DECISÃO :

I - A vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 089.079.0242-9

II - Anote-se, intime-se.

Após, encaminhe-se o presente ao auditor responsável para prosseguimento.

DECISÃO :

I - A vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 076.106.0277-9

II - Anote-se, intime-se.

Após, encaminhe-se o presente ao auditor responsável para prosseguimento.

DECISÃO :

I - A vista das informações constantes no processo, DEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 040.060.0096-0

II - Anote-se, intime-se.

Após, encaminhe-se o presente ao auditor responsável para prosseguimento.

São Paulo, 02 de fevereiro de 2026.

Referência : 6017.2024/0026504-2

Assunto : Impugnação do Comunicado CADIN

Interessado : MARCO ANTONIO CESAR

CPF : xxx.875.438-xx

DECISÃO

1. Nada a providenciar, tendo em vista que, à vista do parecer consignado no presente processo (doc. 150422560), que passa a integrar esta decisão, não constam apontamentos no CADIN em nome do requerente vinculados ao imóvel de SQL 031.004.0217-0;

2. Verificamos que foi procedida alteração da titularidade do imóvel;

3. Intime-se e arquive-se.

São Paulo, 02 de fevereiro de 2026.

Referência : 6017.2024/0019929-5

Assunto : Impugnação do Comunicado CADIN

Interessado : ANDREIA PEREIRA DE SOUZA

CPF : xxx.566.278-xx

DECISÃO

1. Atendendo ao disposto nos autos e à vista do parecer consignado em documento nº 150421733, que passa a integrar esta decisão, INDEFIRO o pedido de suspensão no CADIN dos registros dos débitos anteriores à arrematação do SQL nº 030.029.0185-7, visto que na ACE nº 1083356-08.2023.8.26.0053 foi revogada a liminar concedida ao autor, que impedia a cobrança dos débitos tributários anteriores a expedição da carta de arrematação.

2. Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos da legislação vigente.

3. Intime-se e devolva-se a DICOP para as medidas decorrentes desta decisão, depois de transcorrido o prazo recursal.

6018.2026/0014943-2 - Atos Normativos: Portaria

Despacho deferido

Interessados: HOSPITAL MUNICIPAL PROFESSOR DR. WALDOMIRO DE PAULA

DESPACHO: HOSPITAL MUNICIPAL PROFESSOR DR. WALDOMIRO DE PAULA

PORTARIA Nº 003/2026 - DIRETORIA DE DEPARTAMENTO TÉCNICO

A Diretora Técnica do Hospital Professor Dr. Waldomiro de Paula, Dra. Ivone Tereza Peneiras Vale no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e CONSIDERANDO a necessidade de analisar e monitorar os óbitos maternos e neonatais;

RESOLVE:

I - Alterar o Comitê de Mortalidade Materna e Neonatal, constituída através da Portaria Nº 43/2025 publicada no D.O.C. de 18/08/2025, que passará a ser composta:

Membros Executantes:

Dra. Isabelle Maria Oliveira Tribst, CRM 125576, Médica

Dra. Nayara Fernandes Sanches Oliveira, CRM 167219, Médica

Dra. Viviani Savio Borguetti, CRM 53933, Médica

Fernanda de Souza Carnevalle, COREN 140986, Enfermeira

Rosimeire da Silva Criscuolo, COREN 140255, Enfermeira

II - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0005389-3, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 097/2024 - SMS/OPME, sendo detentora a TARGMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, inscrita sob CNPJ nº 10.507.884/0001-29 dos seguintes itens:

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 1.937.360,00 (um milhão, novecentos e trinta e sete mil trezentos e sessenta reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001.0 conforme Nota de Reserva nº 14.426/2026.

II - Publique-se.

III - Ao Departamento Orçamentário e Financeiro para emissão da Nota de Empenho, ficando autorizado o cancelamento do saldo de empenho não utilizado.

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0002009-0, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 014/2024 - SMS/OPME, sendo detentora a SMITH & NEPHEW COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 13.656.820/0004-20 dos seguintes itens:

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 927.370,00 (Novecentos e Vinte e Sete Mil e Trezentos e Setenta Reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001.0 conforme Nota de Reserva nº 14.376/2026.

II - Publique-se.

III - Ao Departamento Orçamentário e Financeiro para emissão da Nota de Empenho, ficando autorizado o cancelamento do saldo de empenho não utilizado.
IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0004771-0, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 078/2025 - SMS/OPME, sendo detentora a NEOORTHO PRODUTOS ORTOPÉDICOS S.A, inscrita sob CNPJ nº 08.365.527/0001-21 dos seguintes itens:

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 773.224,15 (Setecentos e Setenta e Três Mil e Duzentos e Vinte e Quatro Reais e Quinze Centavos), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001.0 conforme Nota de Reserva nº 10.917/2026.

II - Publique-se.

III - Ao Departamento Orçamentário e Financeiro para emissão da Nota de Empenho, ficando autorizado o cancelamento do saldo de empenho não utilizado.
IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

TERMO ADITIVO Nº 001/2026

À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2025-SMS/OPME

PROCESSO: 6110.2025/0001261-3

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90143/2025/SMS

ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

DETENTORA: INTERMEDIC TECHNOLOGY IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA.

CNPJ: 01.390.500/0001-40

OBJETO DA ATA: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE OPME DE LÂMINA PARA OSTEOTOMIA E REGULADOR DE FLUXO COM ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO COM COMODATO DE INSTRUMENTAIS E EQUIPAMENTOS.

OBJETO DO ADITAMENTO: PRORROGAR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR 12 (DOZE) MESES A PARTIR DE 06/05/2026.

VIGÊNCIA: 06/05/2026 a 06/05/2027.

VALOR GLOBAL DA ATA DE RP: VALOR GLOBAL DA ATA DE RP: R$ 750.700,00 (Setecentos e Cinquenta Mil e Setecentos Reais)

EXTRATO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 088/2025-SMS/OPME

PROCESSO: 6018.2025/0091583-4

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90843/2025/SMS

ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

DETENTORA: INTERMEDIC TECHNOLOGY IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA.

CNPJ: 01.390.500/0001-40

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE OPME - SISTEMA DE PLACA UNICORTICAL DE TITÂNIO COM ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO E COMODATO DE INSTRUMENTAIS E EQUIPAMENTOS, NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DE CIRURGIAS NA ESPECIALIDADE DE NEUROCIRURGIA, A SEREM UTILIZADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SP, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

VIGÊNCIA: 17/11/2025 a 17/11/2026.

ITEM 01 - SISTEMA DE PLACA UNICORTICAL DE TITÂNIO CONJUNTO COM 4 PARAFUSO.

Preço: R$ 5.000,00/UNIDADE

Marca: PRECISION

Fabricante: SPINE

Embalagem/Apresentação: INDIVIDUAL/ESTÉRIL

Procedência: EUA

Consumo Médio Mensal Estimado: 4 unidades

Consumo Médio Anual Estimado: 48 unidades

VALOR TOTAL: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)

ITEM 02 - SISTEMA DE PLACA UNICORTICAL DE TITÂNIO CONJUNTO COM 6 PARAFUSO.

Preço: R$ 5.700,00/UNIDADE

Marca: PRECISION

Fabricante: SPINE

Embalagem/Apresentação: INDIVIDUAL/ESTÉRIL

Procedência: EUA

Consumo Médio Mensal Estimado: 4 unidades

Consumo Médio Anual Estimado: 48 unidades

VALOR TOTAL: R$ 273.600,00 (duzentos e setenta e três mil e seiscentos reais)

ITEM 03 - SISTEMA DE PLACA UNICORTICAL DE TITÂNIO CONJUNTO COM 8 PARAFUSO.

Preço: R$ 6.700,00/UNIDADE

Marca: PRECISION

Fabricante: SPINE

Embalagem/Apresentação: INDIVIDUAL/ESTÉRIL

Procedência: EUA

Consumo Médio Mensal Estimado: 3 unidades

Consumo Médio Anual Estimado: 36 unidades

VALOR TOTAL: R$ 241.200,00 (duzentos e quarenta e um mil e duzentos reais)

VALOR TOTAL GLOBAL: R$ 754.800,00 (setecentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos reais)

cesso nº 6018.2025/0132190-3

I. A vista dos elementos constantes nestes autos, em especial o Ateste de HMTS (SEI 146183331 ), que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, à empresa ELEVADORES ORION LTDA - CNPJ 05.823.840/0001-78 detentora do Termo de Contrato 181/2023/SMS-1/CONTRATOS (094672653), a penalidade de multa no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) correspondente a 10% (dez por cento) do valor mensal, pela inexecução parcial do contrato, referente ao periodo de OUTUBRO/2025 no Hospital Municipal Tide Setúbal, debitado da Nota Fiscal nº 86.220 (SEI 146183293), com fundamento na Cláusula Décima - item 10.2.2 do Termo de Contrato no art. 162 da Lei Federal nº 14.133/2021

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : smscontratos@prefeitura.sp.gov.br,

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS-1/CONTRATOS/IPP para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

Processo nº 6018.2025/0077578-1

I. A vista dos elementos constantes nestes autos, em especial o Ateste de HMCC (SEI 129246094), que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, à empresa ELEVADORES ORION LTDA - CNPJ 05.823.840/0001-78 detentora do Termo de Contrato 181/2023/SMS-1/CONTRATOS (094672653), a penalidade de multa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) correspondente a 10% (dez por cento) do valor mensal, pela inexecução parcial do contrato, referente ao periodo de JUNHO/2025 no Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio, debitado da Nota Fiscal nº 83.698 (SEI 129246099), com fundamento na Cláusula Décima - item 10.2.2 do Termo de Contrato no art. 162 da Lei Federal nº 14.133/2021

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : smscontratos@prefeitura.sp.gov.br,

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS-1/CONTRATOS/IPP para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. A vista dos elementos constantes nestes autos ( Sei 6018.2026/0010103-0), em especial a manifestação de declinio da apresentação de Defesa e Recurso pela Contratada (150329496 ), que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS-G, à empresa HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ 19.570.720/0007-06 , detentora da Ata de Registro de Preços nº 198/2025-SMS.G, (SEI 149955105), consubstanciada pela nota de empenho nº 172334/2025 (SEI 149955131), a penalidade de multa no valor de R$ 3.581,50 ( três mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos ) correspondente a 05% ( cinco por cento) sobre o valor da Nota fiscal 142.730 ( 149955244) , com fundamento na Cláusula Oitava - item 8.4.3 da Ata de Registro de Preços e no art. 162 da Lei Federal nº 14.133/2021

II. PUBLIQUE-SE.

A seguir, encaminhar para SMS-3/DIRETORIA/PENALIDADE, para adoção das demais providências cabíveis.

I. À vista dos elementos constantes no Processo nº 6018.2026/0004863-6 especialmente o Ateste da SMS-3Abast (149349568) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (150346387), os quais acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, à empresa ODONTOMED T/A LTDA - CNPJ 27.205.945/0001-04, detentora da Ata de Registro de Preços nº 581/2025-SMS.G (149340218), referente à aquisição consubstanciada pela Nota de Empenho nº 160351/2025 (149340295), a penalidade de MULTA no valor de R$ 904,00 (novecentos e quatro reais) correspondente a 02% (dois por cento) sobre o valor da Nota Fiscal 1846 (149340360), com fundamento na Cláusula Oitava - item 8.4.3 da Ata de RP e no art. 162 c.c. art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

IV A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/PENALIDADE para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

I - À vista dos elementos constantes no processo nº 6018.2026/0014383-3, em especial, a manifestação da Coordenadoria Jurídica desta pasta, que acolho e tomo como razão de decidir, DETERMINO que a Comissão Permanente de Averiguação Preliminar do Hospital Municipal Dr. Benedicto Montenegro, promova a apuração dos fatos noticiados nos autos, com fulcro no artigo 201, da Lei Municipal nº 8.989/1979 c.c. os artigos 96 a 102, do Decreto Municipal n.º 43.233/03 e do Decreto n.º 43.558/2003, apresentando, no prazo de 20 (vinte) dias, relatório conclusivo sobre o que for apurado, nos termos do artigo 101, do Decreto Municipal nº 43.233/2003.

II - Publique-se.

III- A seguir, a Comissão Permanente de Apuração Preliminar do Hospital Municipal Dr. Benedicto Montenegro para adoção das demais providências subsequentes.

I. À vista dos elementos constantes do Processo Administrativo SEI nº 6018.2025/0084526-7, em especial da manifestação da Assessoria Jurídica (SMS/AJ) (147716795), que acolho como razão de decidir, e nos termos do artigo 166, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/21, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA, inscrita sob CNPJ nº 05.439.635/0004-56 e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, tendo em vista não ter sido apresentado nenhum argumento convincente, capaz de alterar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida.

II. Resta, portanto, mantido o despacho (SEI 143857765), publicado no DOC de 10 de novembro de 2025, pág 51 (145857402).

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/PENALIDADE para adoção das providências subsequentes cabíveis.

I. À vista dos elementos constantes do Processo Administrativo nº 6018.2025/0065366-0, em especial da Assessoria Jurídica (SMS/AJ) (147888164), que acolho como razão de decidir, nos termos do art. 166, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa METTA FARMACÊUTICA LTDA, inscrita sob CNPJ nº 42.496.258/0001-70, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, tendo em vista não ter sido apresentado nenhum argumento convincente, capaz de alterar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida.

II. Resta, portanto, mantido o despacho proferido no Documento SEI nº 130612131, publicado no D.O.C de 15/09/2025, pág. 42-43 (142528435).

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS-3/DIRETORIA/PENALIDADE para adoção das providências subsequentes cabíveis.