Ano 70 / 296 � Edi��o

Sum�rio

Edi��o Regular

Atos do Executivo

Gabinete do Prefeito

Secretário-Chefe da Casa Civil: Enrico Van Blacum de Graaff Misasi

Viaduto do Chá, 15 - Sé, São Paulo - SP - (11) 3113-8000

E-MAIL: casacivil@prefeitura.sp.gov.br

LEIS

Lei | Documento: 146398974

LEI Nº 18.345, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

(Projeto de Lei nº 1324/25, do Executivo)

Reconhece a obra do escritor e cartunista Mauricio de Sousa como patrimônio cultural imaterial do Município de São Paulo, e dá outras providências.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 05 de novembro de 2025, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica reconhecida como patrimônio cultural imaterial do Município de São Paulo a obra do escritor e cartunista Mauricio de Sousa, especialmente o universo artístico, literário e audiovisual da Turma da Mônica e demais personagens por ele criados, em todas as suas manifestações e expressões culturais.

Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa adotar as medidas necessárias à salvaguarda, promoção e difusão da obra referida no art. 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de dezembro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 1º de dezembro de 2025.

Documento original assinado nº 145667832

Despachos do Prefeito

Despacho deferido | Documento: 144247392

6068.2021/0000416-0 - Autorização e permissão de uso de próprio municipal

Interessada: Associação Tênis Resgate.

Assunto: Pedido de permissão de uso de área municipal, localizada na rua Carajuva, n. 34, Jardim Rebouças, Campo Limpo.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no Processo SEI 6068.2021/0000416-0, em especial as manifestações da PGM/CGC, da SEGES/CGPATRI, da CMPT, da SEGES/AJ, da SME, da Subprefeitura de Campo Limpo e da SGM/AJ, as quais adoto como razão de decidir, AUTORIZO, com fundamento nos artigos 70, inc. VI, 111 e 114, caput, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, seja formalizada a permissão de uso em nome da Associação Tenis Resgate, inscrita no CNPJ sob o nº 19.432.290/0001-70, a título precário e gratuito, de área municipal localizada na rua Carajuva, n. 34, Jardim Rebouças, Campo Limpo, planta DGPI 01.301_00, conforme minuta juntada aos autos.

II - PUBLIQUE-SE, encaminhando-se, a seguir, à SEGES/CGPATRI para providências de formalização.

RICARDO NUNES

Prefeito

Secretaria Municipal de Gestão

Secretária Municipal: Marcela Cristina Arruda Nunes

Viaduto do Chá, 15 - 8º Andar - Centro - (11) 3113-8000

E-MAIL: seges@prefeitura.sp.gov.br

Núcleo de Publicação Oficial e Comunicação

SIMPROC - Despachos | Documento: 147044243

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 64.008/2025, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, item III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a CARLOS EDUARDO ROQUE, inscrito(a) no CPF sob nº 300.***.***-90 (documentação constante no processo SEI! de referência), no valor de R$ 5.091,40 (cinco mil noventa e um reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se.

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

Comissão Permanente de Licitação 3

Aviso de Licitação | Documento: 147054194

AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 200/2025

Torna-se pública a Dispensa Eletrônica nº 200/2025-COBES - Processo Administrativo SEI nº 6013.2025/0007432-8, Objeto: Aquisição de caixas de plantas para acondicionamento, conforme especificações constantes deste documento, para atendimento desta Secretaria Municipal de Gestão - SEGES. A abertura será procedida pela Comissão Permanente de Licitação - CPL-3/COBES, constituída pela Portaria n.º 37/SEGES/2025, no dia 05/12/2025 às 14:00 horas. O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos através da Internet pelos sites: https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br e PNCP - Portal Nacional de Compras Púbicas, e https://www.gov.br/compras/pt-br.

Coordenadoria de Gestão de Pessoas

Despacho | Documento: 147009633

PROCESSO SEI Nº: 6013.2025/0008835-3

INTERESSADO: Banco BNP Paribas Brasil S.A.

CPF/CNPJ: 01.522.368/0006-97

I - À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da Portaria SF nº 119/2012, AUTORIZO a devolução do valor depositado a maior (SEI 6013.2025/0008835-3), referente a restituição de repasse indevido devido a pagamento de remuneração a servidores falecidos, ao interessado Banco BNP Paribas Brasil S.A., inscrito no CNPJ 01.522.368/0006-97 , no valor de R$ 9.513,67 (nove mil quinhentos e treze reais e sessenta e sete centavos), sem atualização monetária, a ser averbado da rubrica de receita orçamentária 1.9.9.9.99.2.1.20.00.000.000.11.01.000 - Eventuais Diversos - PMSP (SAF 43312) conforme Guia de Remessa nº 209046.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, a DEFIN/DIPED para emissão de Ordem Extra Orçamentária.

Núcleo de Despacho do DRH

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 145236530

INTERESSADOS: MAURO EDUARDO SIMÕES e OUTROS

ASSUNTO: Autos nº 1054222-33.2023.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Alteração da base de cálculo das horas suplementares, com pagamento de valores pretéritos. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento da obrigação de fazer.

Prazo: 26/11/2025

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 145194853 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1054222-33.2023.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por MAURO EDUARDO SIMÕES e OUTROS ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterar a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo sexta-parte e diferença judicial VOP, caso o autor receba estas verbas, cadastrando em folha a partir do presente mês; Elaborar demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 22/08/2018 (prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplemementares ou a véspera do apostilamento a que se refere o item 2, o que ocorrer antes; Observar o teto reumeratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 147051688

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 147039962 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por HERCILIA DO AMARAL GONÇALVES, brasileiro(a), casada, servidor(a) público(a) municipal, portador(a) da cédula de identidade RG nº 14.556.643- 2, inscrito(a) no CPF/MF nº 181.612.498-22 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborando-se demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 147018902

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 147003473 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1021955-37.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por PAULO TERENCIO DA CRUZ, brasileiro, casado, natural de São Paulo- SP, portador da cédula de identidade RG. nº 58.121, SSP-MS, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.934.738-42 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo das horas suplementares recebidas pelos autores, isto para incluir em sua base de cálculo VPNI-Gratificação de Função, abono de permanência, VOP - Vantagem de OrdemPessoal, quinquênio, sexta-parte e diferenças de ação judicial, com reflexos em férias, 1/3 de férias (pela média das horas extraordinárias pagas), e 13º salário, até a opção pelo autor pelo pagamento na forma de subsídio caso o autor receba estas verbas, cadastrando em folha a partir do presente mês; Elaborando-se demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 19/03/2020 (prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber horas suplementares, e como termo final o último mês em que o autor recebeu horas suplementares ou a véspera do apostilamento a que se refere o item 2, o que ocorrer antes; Observando-se o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 147019535

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 147000896 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1086356-45.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por DEBORAH ESTEFAN, brasileira, união estável, professora, portadora do documento de identidade com RG n.13.047.905-6, inscrita no CPF/MF sob o n. 074.350.468-25 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de eventuais horas suplementares e licença-prêmio percebidas pela parte autora, se e enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 25/08/2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 147036812

DESPACHO

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 146962347 em Recumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1065777-81.2022.8.26.0053 - 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, proposta por Mario Aparecido Pereira da Silva Registrando-se a decisão judicial que determina a aplicação do divisor de 150 (cento e cinquenta)horas na apuração do adicional noturno nos dados funcionais da servidor (a), promovendo a atualização cadastral necessária para espelhar a nova metodologia de cálculo, garantindo a conformidade da informação nos registros administrativos; ALTERANDO-SE, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir a gratificação por prestação de serviço noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalho, nos termos do artigo 99, II, e 104, da Lei Municipal nº 8.989/79; Implementando-se o pagamento da Gratificação por Serviço Noturno com base no divisor de 150 (cento e cinquenta) horas, compatível com a carga horária da servidor(a), a partir do mês corrente, observando-se a retroatividade necessária para os cálculos das diferenças apuradas conforme determinação judicial; Elaborando-se os demonstrativos das diferenças devidas para a servidor (a) , apuradas mês a mês, com todos os devidos reflexos em 13º salário e férias, utilizando-se o divisor de 150 (cento e cinquenta) horas em todos os períodos e cálculos. Adotar como termo inicial o mês de NOVEMBRO/2017 OU o início do cumprimento efetivo de horas noturnas, se esta data for posterior; e como termo final a véspera do cadastramento da correção ou a data da aposentadoria da servidor(a), se esta ocorrer antes, abatendo-se o pagamento em decorrência do cumprimento anterior; Deduzindo-se, dos valores apurados, quaisquer quantias eventualmente pagas a maior em função do cumprimento anterior; Indicando-se claramente os descontos previdenciários.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

Coordenadoria de Parcerias com o Terceiro Setor

Notificação | Documento: 147024376

Processo SEI nº 6013.2025/0007356-9

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SALTO DE PIRAPORA, CNPJ nº 50.807.833/0001-37

ASSUNTO: Requerimento de Qualificação como Organização Social - NOTIFICAÇÃO

Aos Responsáveis pela ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SALTO DE PIRAPORA,

Trata o presente de notificação em razão da ausência de resposta ou manifestação quanto aos apontamentos da análise documental sobre o pedido de qualificação como Organização Social.

Após análise dos documentos relativos ao processo de qualificação, a entidade recebeu o Ofício nº 025/SEGES/COPATS/2025 por e-mail, em 08/10/2025, e o prazo para manifestação se encerrou em 07/11/2025. A entidade foi novamente notificada, via e-mail, em 14/11/2025 (SEI nº 146579688).

Considerando que o prazo se encerrou em 07/11/2025 e que não houve resposta ao Ofício nº 025/SEGES/COPATS/2025, caso não haja manifestação da entidade no prazo de 10 dias (art. 7º, § 3º e § 4º, do Decreto nº 52.858/2011), será sugerido o INDEFERIMENTO POR ABANDONO, (i) do pedido de Qualificação como Organização Social e (ii) do pedido de inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS.

Informamos ainda que, conforme previsto no art. 7º, § 5º do Decreto 52.858/2011, a entidade que tiver seu pedido indeferido poderá requerer novamente a qualificação, a qualquer tempo, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares.

O prazo para manifestação ou atendimento ao Ofício 025/SEGES/COPATS/2025 é de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta notificação no Diário Oficial do Município.

Secretaria Municipal de Habitação

Secretário Municipal: Sidney Luiz da Cruz

R.São Bento, 405 - 22º andar - Centro - (11) 3322-4717

E-MAIL: sehabimprensa@prefeitura.sp.gov.br

Coordenadoria de Regularização Fundiária

Despacho | Documento: 145856058

6014.2025/0002555-1 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: CERTIDÃO DE CONSULTA PRÉVIA

INTERESSADO: Jailton santos de lima

DESPACHO DE DEFERIMENTO

Trata-se de requerimento, do Sr. Jailton Santos de Lima, de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal "Jardim Laura", com acesso pela Rua Três Pinheiros, Subprefeitura Itaim Paulista, São Paulo Capital (doc. SEI n.º 123531994).

À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (doc. SEI n.º 125225311 e 125843920), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano em questão.

1. Publique-se;

2. Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

3. Notifique-se o Interessado;

4. Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

Despacho | Documento: 122233374

6014.2021/0001812-4- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: CERTIDÃO DE CONSULTA PRÉVIA

INTERESSADO: Usu Campeão Tecnologia em Regularização Fundiária LTDA

DESPACHO DE DEFERIMENTO

Trata-se de requerimento, da empresa Usu Campeão Tecnologia em Regularização Fundiária LTDA,  de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal "PINHEIRINHO II", com acesso pela Avenida Bento Guelfi, Subprefeitura São Mateus, São Paulo Capital (doc. SEI n.º 077329107).

À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (doc. SEI n.º 086946126, 087959058 e 088729633), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a APLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal.

Entretanto, faz-se necessário pontuar-se que de acordo exposto pelo Departamento de Regularização de Assentamentos Consolidados e Conjuntos Habitacionais - CRF/DAC no doc. (SEI 087959058), o perímetro classificado como ZEPAM doc. (SEI 086946018) não é passível das Políticas Municipais de Regularização Fundiária - REURB, pois assim será respeitado o princípio de temporalidade, imposto no §6, art. 4°, da Lei Municipal 17.734/22. In verbis,

"§ 6º Os núcleos urbanos implantados após 22 de dezembro de 2016 até a aprovação desta Lei poderão ser objeto de regularização fundiária, desde que não tenham sido implantados em Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais Billings e Guarapiranga, nas APAS incidentes no Município de São Paulo, área gravada como ZEP, ZEPDS, ZPDSr ou ZEPAM, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico ou a Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo."

1. Publique-se;

2. Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;

3. Notifique-se o Interessado;

4. Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.

Nucleo de Assessoria Técnica

Notificação | Documento: 146820576

DO PROCESSO N° 1990-0.001.781-5

LISTAGEM DOS BENEFICIÁRIOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO DENOMINADO “JARDIM PRIMAVERA”.

Quadra	Lote	Domicílio	Nome Completo	CPF
002	0002	A/B/C	AuzeniLibarina de Castro Osvaldo Pereira de Sousa	361.XXX.XXX-04 423.XXX.XXX-15
002	0003	A	Francisco Ribeiro da Cruz	091.XXX.XXX-01
002	0004	A/B	Maria de Fatima da Cruz Silva	325.XXX.XXX-00
002	0005	A/B	Jose de Carvalho Vieira	076.XXX.XXX-38
002	0006	A/B/C/D/E	Severino Teles dos Santos Maria Lucia dos Santos	065.XXX.XXX-59 047.XXX.XXX-61
002	0008	A/B	Raimundo Souza Teixeira Mariza Rosa de Souza	667.XXX.XXX-00 309.XXX.XXX-70
002	0008	C/D/E	Jose Claudio Ribeiro Gomes Soares Maria Isa dos Santos Soares Gomes	639.XXX.XXX-25 004.XXX.XXX-99
002	0009	A/B/C/D/E	Juscelina Jose Brito	126.XXX.XXX-51
002	0010	A/B/C	Hermelina Maria de Jesus	192.XXX.XXX-02
002	0010	D/E/F	Francilene Conceição de Gois	286.XXX.XXX-86
002	0010	G	Meire Domingos da Silva Marciano Alves Sousa	033.XXX.XXX-79 050.XXX.XXX-57
002	0011	A	Maria Cleide do Nascimento	611.XXX.XXX-04
002	0012	A/B	Vera Lucia Lima dos Santos Silva Francisco Paula da Silva	022.XXX.XXX-00 034.XXX.XXX-08
002	0013	A/B/C/D/E/F/G/H/I/J	Paulo Roberto de Souza Rosilda Brandão da Silva Souza	580.XXX.XXX-68 055.XXX.XXX-00
002	0015	A/B/C/D	Edmilson Vieira da Silva	540.XXX.XXX-72
002	0016	A/B/C/D	Benedito Vieira da Silva Maria de Fatima Silva	163.XXX.XXX-91 860.XXX.XXX-34
002	0017	A/B/C	Sandra Pacheco de Jesus	116.XXX.XXX-95
002	0019	D	Agnaldo Pereira de Almeida	089.XXX.XXX-84
002	0021	A/B/C	Sebastião Debortoli	060.XXX.XXX-21
002	0024	A	Cicero Teotonio de Oliveira Carmelita Santana de Oliveira	037.XXX.XXX-42 184.XXX.XXX-20
002	0025	A/B	Rodrigo Allan Francisco	315.XXX.XXX-17
002	0025	C	Jose Roberto Francisco	012.XXX.XXX-09
002	0026	A/B	Tatiana do Nascimento Tavares Moacir da Silva Peixoto	294.XXX.XXX-00 294.XXX.XXX-70
002	0027	A/B	Jose Filho Rodrigues	759.XXX.XXX-91
002	0028	A/B	Antonio de Araujo Conceição Hildete Jose Mascarenhas	608.XXX.XXX-68 165.XXX.XXX-31
002	0030	A/B/C	Deoclides Santos Cleonice Correia Santos	141.XXX.XXX-06 075.XXX.XXX-04
002	0030	D	Elisangela Cristina da Silva	285.XXX.XXX-02
002	0031	A/B/C	Crisleude Alves Araujo	245.XXX.XXX-59
002	0033	A	Cleonilce Barbosa Das Merces Morais Eurico Pereira Morais Neto	161.XXX.XXX-62 238.XXX.XXX-04
002	0034	A/B	Maria do Socorro da Silva	882.XXX.XXX-15
002	0037	A	Clenir Alves Araujo	140.XXX.XXX-90
002	0039	A	Alessandra Marinho Soares da Rocha	319.XXX.XXX-10
002	0039	B	Edite Gomes Marinho da Rocha Ariosvaldo Soares da Rocha	035.XXX.XXX-02 010.XXX.XXX-70
002	0040	A	Paulo Benedicto Avany Anilha de Melo Benedicto	418.XXX.XXX-68 346.XXX.XXX-02
002	0041	B	Margarida Hilda Vilela Galdino Antonio Galdino Sobrinho	310.XXX.XXX-27 029.XXX.XXX-98
002	0048	A/B	Suelene Silva Ribeiro Elias Gomes Ribeiro	332.XXX.XXX-09 143.XXX.XXX-44
002	0048	F	Maria Marta de Carvalho Nunes Gilberto de Jesus Nunes	880.XXX.XXX-20 051.XXX.XXX-09
002	0048	G	João Francisco Nunes	001.XXX.XXX-51
002	0049	A/B/C	Rozalia Ribeiro de Queiroz	112.XXX.XXX-79
002	0050	A/B/C	Jose Moises da Silva Marlene Gomes da Silva	277.XXX.XXX-20 073.XXX.XXX-50
002	0052	A/B	Ana Alves da Cunha	147.XXX.XXX-47
002	0052	C	Zilda Ferreira dos Santos Genivaldo Alves da Cunha	043.XXX.XXX-43 100.XXX.XXX-98
002	0053	A	Maria Aparecida Berto da Costa	128.XXX.XXX-64
002	0053	B/C	Jose Airton da Silva Sabino Luciene Maria da Costa Sabino	190.XXX.XXX-44 266.XXX.XXX-96
002	0054	A	Maria Florença Feitosa Firmino dos Anjos Feitosa	022.XXX.XXX-54 989.XXX.XXX-34
002	0055	A/B/C	Judite Pereira da Silva Oliveira	148.XXX.XXX-43
002	0056	A	Rosenilda Simões de Oliveira Wilson Laurindo da Silva	100.XXX.XXX-88 091.XXX.XXX-98
002	0059	B/C/D/E/F	Jose Pedro da Silva	699.XXX.XXX-68
002	0060	C/D/E	Maria da Conceição Silva	540.XXX.XXX-78
002	0061	A/B	Ivanise Maria da Silva Josue Lopes da Silva	176.XXX.XXX-83 142.XXX.XXX-29
002	0063	A	JailsonOlimpio Barbosa Denise Santos Barbosa	260.XXX.XXX-97 292.XXX.XXX-90
002	0063	B	Ana Paula Santos Silva	362.XXX.XXX-80
002	0063	C	Cristiane Santos Silva	232.XXX.XXX-19
002	0065	A	Daniele Marcondes Queiroz de Macedo Tiago Carvalho Queiroz de Macedo	368.XXX.XXX-21 328.XXX.XXX-90
002	0065	B/C/D	Sandra Marcondes da Silva	117.XXX.XXX-92
002	0066	A	Edilene Maria Silva Bicalho João Martins Bicalho Neto	300.XXX.XXX-57 151.XXX.XXX-96
002	0066	B/C	Stefania Quezia Neto Silva Marcio Antonio da Silva	323.XXX.XXX-07 303.XXX.XXX-86
002	0066	F	Tiago Martins da Silva	566.XXX.XXX-03
002	0068	A	Silas Martins Bicalho Jaciara do Nascimento Bicalho	182.XXX.XXX-01 029.XXX.XXX-80
002	0069	A	Angela Maria do Carmo	039.XXX.XXX-66
002	0069	B	Aleonice Pereira Merquiades Santos	093.XXX.XXX-29
002	0069	C	Jose Ariel Pereira da Silva	079.XXX.XXX-70
002	0070	A	Edjane Maria da Conceição	103.XXX.XXX-63
002	0071	A/B/C	Vera Lucia Ferreira Caldas Helio Ferreira Caldas	332.XXX.XXX-15 237.XXX.XXX-82
003	0001	A	Julia da Silva Santos Celso Luiz dos Santos	039.XXX.XXX-51 010.XXX.XXX-21
003	0003	A/B/C/D	Maria Jose Santos de Toledo	049.XXX.XXX-01
003	0004	A/B/C	Maria Jose Lourenço da Silva	708.XXX.XXX-78
003	0005	A/B	Isaias Jose dos Santos Maria de Lourdes de Souza Araujo	297.XXX.XXX-91 283.XXX.XXX-37
003	0005	C/D/E	Marilza de Souza Araujo	274.XXX.XXX-17
003	0007	B	Ademar Vitorio de Melo Licinha Maria da Silva Melo	583.XXX.XXX-00 665.XXX.XXX-53
003	0008	A/B/C	Maria de Jesus Santos	254.XXX.XXX-05
003	0009	A/B	Ana Carlota de Brito	037.XXX.XXX-99
003	0010	A/B	Aparecida Regina da Silva	050.XXX.XXX-67
003	0011	A/B	Fernando Lourenço da Silva Joana Darc Pereira da Silva	055.XXX.XXX-23 012.XXX.XXX-45
003	0012	A/B	Sueli Alves	075.XXX.XXX-88
003	0013	A/B/C/D/E	João Jose da Cruz	194.XXX.XXX-63
003	0013	F/G	Elizangela de Sousa Braga Carvalho Dorivaldo Carvalho Santos	144.XXX.XXX-05 043.XXX.XXX-05
003	0014	A/B/C/D	Victor Hugo de Moraes	225.XXX.XXX-10
003	0015	A/B/C	Naziana de Melo Soares Pereira Reginaldo Jose Pereira	271.XXX.XXX-56 613.XXX.XXX-00
003	0016	A/B	Selma Rosalina de Oliveira	231.XXX.XXX-05
003	0017	A/B/C/D	Elis Regina Soares da Silva	287.XXX.XXX-97
003	0018	A	Cicera Maria dos Santos Cicero Josenilson da Rocha	937.XXX.XXX-87 865.XXX.XXX-00
003	0018	B	Maria de Jesus doa Santos Moraes	129.XXX.XXX-83
003	0023	A	Helio Batista Ribeiro	167.XXX.XXX-80
003	0024	A/B/C	Ana Cleide Maia	939.XXX.XXX-00
003	0025	A/B/C	Teresinha Batista de Oliveira	339.XXX.XXX-00
003	0027	A	Cesar Damião Alves de Oliveira Tatiana de Araujo Branco Oliveira	178.XXX.XXX-70 301.XXX.XXX-98
003	0029	A/B	Ana Paula Henrique Costa Jose Lino Costa	231.XXX.XXX-30 199.XXX.XXX-72
003	0030	A/B	Josilene da Silva	132.XXX.XXX-65
003	0033	A	Rosalha da Conceição Santos	048.XXX.XXX-57
003	0035	A/B/C	Abdias Senhora do Patrocinio	043.XXX.XXX-35
003	0036	A/B	Celso Gomes da Silva Rita de Cassia Cunha Carmo Gomes	219.XXX.XXX-88 335.XXX.XXX-56
003	0036	C/D/E	Josefa Regina da Silva	839.XXX.XXX-68
003	0037	A	Rogerio Gomes da Silva Sandra Izabel da Silva	195.XXX.XXX-18 292.XXX.XXX-04
003	0039	A/B/C/D/E	Ricardo Felix de Menezes Fabiola Francisca Felix de Lima	254.XXX.XXX-55 283.XXX.XXX-31
003	0040	A/B	Gilson Guimarães dos Santos	054.XXX.XXX-46
003	0041	A/B/C	Edmilton Francisco Almeida Maria Jose dos Santos Almeida	146.XXX.XXX-56 103.XXX.XXX-69
003	0042	A/B/C	Carmelita Rita Boaventura Gilvan dos Anjos Boaventura	376.XXX.XXX-00 450.XXX.XXX-49
003	0043	A/B/C	Luiz Carlos da Silva Santos Maria Aparecida de Souza Santos	898.XXX.XXX-68 946.XXX.XXX-20
003	0045	A	Andreia Nunes João Ricardo Schulter Nunes	253.XXX.XXX-79 112.XXX.XXX-62
003	0047	A/B/C	Aelson Silva de Almeida Maria Aparecida Pereira Rodrigues de Almeida	044.XXX.XXX-47 114.XXX.XXX-00
003	0048	A	Berenice Correia Leite	545.XXX.XXX-91
003	0050	A	Nadir da Silva Paiva	003.XXX.XXX-69
003	0051	A	Adão da Silva	013.XXX.XXX-55
003	0053	A/B/C	Edenicia Alves Rodrigues	676.XXX.XXX-91
003	0054	A	Creuza Siqueira dos Santos	020.XXX.XXX-31
003	0056	A/B	Fatima Maria Sena	052.XXX.XXX-86
003	0057	A	Vera Lucia Maria Sena Amancio Raimundo Amancio	767.XXX.XXX-53 531.XXX.XXX-78
003	0057	B	Ezirleide Gomes Lacerda Amancio Aluisio Cristiano Sena Amancio	749.XXX.XXX-49 250.XXX.XXX-50
003	0058	A/B/C/D	Rosa Maria do Nascimento Tavares	056.XXX.XXX-95
003	0059	A/B/C	Raquel Ferreira dos Reis	941.XXX.XXX-91
003	0060	A/B/C	Maria de Fatima dos Santos de Araujo Jose Pereira de Araujo	157.XXX.XXX-84 042.XXX.XXX-65
003	0062	A/B	Ananias Bispo dos Santos Silvani Amorim dos Santos	085.XXX.XXX-60 127.XXX.XXX-52
003	0065	A/B/C	Geralda das Graças Peixoto Silva Jose da Silva Santos	054.XXX.XXX-90 405.XXX.XXX-00
003	0066	A	Silvania Maria da Silva Celio Marques	143.XXX.XXX-46 260.XXX.XXX-40
003	0068	A	Gildete Dantas de Santana	112.XXX.XXX-16
003	0071	A/B/C	Irailda Pereira da Silva	022.XXX.XXX-67
003	0072	A/B	Maria Francisca Gomes Barbosa da Silva Juarez Barbosa da Silva	860.XXX.XXX-34 022.XXX.XXX-50
003	0073	A/B/C	Marlene de Souza dos Anjos Gilson Candido dos Anjos	051.XXX.XXX-86 047.XXX.XXX-30
003	0074	A/B/C/D	Josefa Lindava de Alcantara	174.XXX.XXX-16
003	0075	A	Francisco Rodrigues Macedo Maria Penha de Paula	127.XXX.XXX-34 568.XXX.XXX-91
003	0076	A	Adão Fernando do Nascimento Maria de Fatima Fernandes do Nascimento	412.XXX.XXX-15 171.XXX.XXX-80
003	0078	A	Iranete Pereira da Silva	075.XXX.XXX-09
003	0079	A	Julio Cesar Sousa Silva	388.XXX.XXX-93
003	0079	B/D	Givanilda Sousa Santos	128.XXX.XXX-92
003	0079	C	Juliana de Sousa Silva	373.XXX.XXX-30
003	0082	A/B	Edvaldo Moreira da Silva Rosemira Sena de Arruda	572.XXX.XXX-34 445.XXX.XXX-20
003	0083	A	Vera Maria Borges dos Santos	013.XXX.XXX-23
003	0084	A	Jose Raimundo Souza Gois Maria de Lourdes Santos Gois	021.XXX.XXX-92 376.XXX.XXX-49
003	0084	B	Antonia de Souza Santos	248.XXX.XXX-80
003	0085	A/B/C	Amanda Edely Ribeiro	377.XXX.XXX-00
003	0086	A	Eva da Silva Santos	022.XXX.XXX-10
004	0002	A/B	Antonio Felix Bezerra Maria Aparecida Finoti Bezerra	051.XXX.XXX-11 124.XXX.XXX-69
004	0003	A/B/C/D	Francisco Soares Filho	022.XXX.XXX-02
004	0004	A	Alex Ferreira de Brito Maria Lucia Messias Neto	296.XXX.XXX-11 287.XXX.XXX-31
004	0004	B/C/D	Maria Machado Ferreira	157.XXX.XXX-02
004	0005	A/B	Geraldo Magelo Silva Roseni Maria Araujo Silva	762.XXX.XXX-53 344.XXX.XXX-98
004	0006	A	Rafaela Moreira de Lima Sousa	464.XXX.XXX-98
004	0008	A	Luigi Alves da Silva	561.XXX.XXX-02
004	0008	B	Vinicius Jeronimo Locadio da Silva	524.XXX.XXX-50
004	0008	C	Larissa de Souza Jeronimo	499.XXX.XXX-28
004	0009	A/B/C	Maria Francisca da Cruz Silva Vanildo Justino da Silva	349.XXX.XXX-20 039.XXX.XXX-47
004	0010	A	Gabriela Silva de Jesus Oliveira Igor Dias Oliveira	485.XXX.XXX-98 466.XXX.XXX-52
004	0011	A	Genoveva Batista de Araujo	040.XXX.XXX-03
004	0013	A	Manoel Domingos de Souza Nilzete Gomes Lopes	471.XXX.XXX-72 272.XXX.XXX-50
004	0013	B	Angelina Maria Rodrigues Patez Vagner Rodrigues Patez	322.XXX.XXX-86 335.XXX.XXX-09
004	0014	A	Samara Ribeiro Gomes	342.XXX.XXX-29
004	0014	B	Alaide Oliveira Fraga	136.XXX.XXX-17
004	0014	C	Shirnubens Pereira de Assunção	086.XXX.XXX-08
004	0014	D	Eudenir de Sousa Goes	705.XXX.XXX-91
004	0016	A/B/C/D/E/F/G/H	Paulo Sergio Pereira	111.XXX.XXX-43
004	0017	A	Luciana de Freitas Pereira Rinaldo Francisco Pereira	063.XXX.XXX-14 170.XXX.XXX-84
004	0019	A/B/C	Florisvaldo Gomes de Souza Maria Elena Ferreira	437.XXX.XXX-91 124.XXX.XXX-98
004	0021	A	Aparecida da Silva Alves Jose Antonio de Siqueira	251.XXX.XXX-01 661.XXX.XXX-20
004	0023	A	Lucineide Rosalina da Silva	142.XXX.XXX-88
004	0025	B/C	Oleide Santana de Oliveira Geraldo Ferreira de Oliveira	079.XXX.XXX-93 468.XXX.XXX-91
004	0026	B	Santa das Graças Barbosa	055.XXX.XXX-00
005	0001	A	Sandra Paixão de Lima	275.XXX.XXX-56
005	0003	A	GeilmaNeponucena Santos Silva	260.XXX.XXX-59
005	0003	B	DailmaNeponucema Santos da Silva Gerisnal Souza da Silva	241.XXX.XXX-76 564.XXX.XXX-91
005	0004	A/B	Acacia Margareth Campos de Araujo	270.XXX.XXX-39
005	0005	A	Rizalva Gomes de Oliveira	225.XXX.XXX-06
005	0006	A	Antonia Pereira do Nascimento Santos Luis Augusto Santos	219.XXX.XXX-71 271.XXX.XXX-24
005	0007	A/B	Marlene Francisca de Souza	221.XXX.XXX-83
005	0008	A	Ederaldo Pereira Xavier Guedes Veralucia Rodrigues Pereira	910.XXX.XXX-91 202.XXX.XXX-64
005	0010	A/B	Gabriel Araujo Silva	433.XXX.XXX-59
005	0011	A/C	Ailton Rodrigues de Oliveira	192.XXX.XXX-88
005	0011	B	Maciel de Souza Sobrinho Eva Pereira dos Santos	068.XXX.XXX-04 861.XXX.XXX-45
005	0012	A	Nelma Alves dos Santos	111.XXX.XXX-22
005	0014	A	Maria Sueli Paulino	092.XXX.XXX-94
005	0019	A/B	Francisca Isabel de Andrade da Silva	006.XXX.XXX-95
005	0020	A/B/C/D	Geruza Maria da Silva Viana	225.XXX.XXX-19
005	0021	A/B	Raimunda Maria da Silva	903.XXX.XXX-25
005	0024	B/C	Marlene Francisca de Souza	221.XXX.XXX-83
005	0025	A	Iolanda Batista de Souza Anjos	126.XXX.XXX-00
005	0026	A	Ceverina Pereira de Souza Absolon Jose de Moura	107.XXX.XXX-68 945.XXX.XXX-68
005	0027	A	Wanderley Jose da Silva	695.XXX.XXX-00
005	0028	A	Vitoria Barbosa Silva	478.XXX.XXX-07

Notificação | Documento: 147071383

ORDEM DE SERVIÇO Nº DAC 1561.2025

DO PROCESSO Nº 1997-0.165.697-0

1° LISTAGEM DOS BENEFICIÁRIOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA DO LOTEAMENTO: PARQUE RESIDENCIAL CANTAREIRA

QUADRA LOTE DOM NOME BENEFICIÁRIO (A) CPF

001 0001 B Jocineide de Jesus Santos 253.***.***-48

001 0002 A Eurípia Faleiros 234.***.***-20

001 0003 A Edgar Zeferino Barboza 164.***.***-97

Petronilia Vitorina dos Santos Barboza 289.***.***-35

001 0006 A Wesley Santos Viana 135.***.***-51

001 0006 B Marcia Aparecida Santos Viana 179.***.***-97

001 0006 C Luci Pereira Costa 887.***.***-06

Mario Cesar Santos Viana 125.***.***-05

001 0007 A Helio Sergio Ortiz 064.***.***-82

Maria Lucia Sousa Cruz 298.***.***-24

001 0012 A Jose Dias dos Santos 486.***.***-72

Josefa Eunice Azevedo de Melo 372.***.***-10

001 0020 A Antonio Florisberto dos Santos das Neves 093.***.***-28

001 0021 A Estela Christiane Santos das Neves 320.***.***-40

001 0021 B Susana dos Santos das Neves 261.***.***-51

001 0023 A Rosana dos Santos das Neves 075.***.***-84

001 0023 B Maria Carolina dos Santos das Neves Novaes 424.***.***-46

001 0023 C Maria Carolina dos Santos das Neves Novaes 424.***.***-46

001 0024 A Edinaldo Silva Moreira 288.***.***-11

001 0035 A Maria Beatriz Esteves 148.***.***-19

001 0043 A Joana Angelica Nogueira da Cunha 114.***.***-65

Antonio Ventura da Silva Sobrinho 477.***.***-87

001 0044 A Claudia Alves Vieira Santiago 108.***.***-52

002 0001 A Gilmar Francisco Silva 962.***.***-49

Edvani Constantino da SIlva 322.***.***-27

002 0002 A Manoel Aparecido Sobrinho 074.***.***-56

002 0003 A Rosângela Cristina Durão 181.***.***-20

002 0004 A Albanete Alves Lisboa 956.***.***-91

002 0004 B Adriana Alves Lisboa 142.***.***-71

002 0005 A Manoel da Silva Santana 184.***.***-19

Joseilda Josina Santos Santana 325.***.***-20

Antonio da Silva Santana 181.***.***-03

002 0006 A Leide Dantas da Silva Oliveira 062.***.***-77

Nilo Saldanha de Oliveira 066.***.***-90

002 0009 A José Armando Cruz de Almeida 212.***.***-72

002 0014 A Roseane Lucia do Nascimento 062.***.***-45

002 0016 A Rita de Cássia Eugenio da Silva Santos 106.***.***-74

Francisco de Assis dos Santos 082.***.***-99

002 0017 A Rita de Cassia Eugenio da Silva Santos 106.***.***-74

Francisco de Assis dos Santos 082.***.***-99

002 0018 A Lucio Saldanha de Oliveira 142.***.***-02

Deise Alves de Oliveira Saldanha 044.***.***-71

002 0019 A Ed Carlos Barboza 164.***.***-62

Jocineide de Jesus Santos 253.***.***-48

002 0020 A Márcio Corrêa 489.***.***-04

002 0021 A Bruna Pereira Correa Inacio 385.***.***-27

Danilo Tadeu Inacio Resende 335.***.***-55

002 0024 A Mauriceia de Jesus Matos 344.***.***-60

Jose Sandro da Silva Santana 306.***.***-99

002 0028 A Antonia de Almeida Tosatti 156.***.***-23

003 0001 A Jose Sebastião da Silva 162.***.***-00

Maria Nunes da Silva 257.***.***-60

003 0002 A Dazio Viana de Oliveira Filho 075.***.***-59

Eliana Maria dos Santos de Oliveira 127.***.***-74

003 0002 B Neide Santos de Oliveira Duffrayer 083.***.***-28

003 0002 C Hagata Aparecida Oliveira Duffrayer 345.***.***-35

003 0005 A Sonia Gomes de Almeida Sabino 264.***.***-64

Francisco de Assis Sabino 129.***.***-11

003 0007 A Sonia Gomes de Almeida Sabino 264.***.***-64

Francisco de Assis Sabino 129.***.***-11

003 0013 A Marcos Menezes da Silva 091.***.***-60

Doriamar Maria Ferreira Menezes 770.***.***-53

003 0014 A Ramon dos Santos Lisboa Silva 363.***.***-44

Renata Lisboa Silva 328.***.***-50

003 0015 A Josefa Albeiza da Cruz 173.***.***-44

003 0016 A João Antonio da Silva Filho 086.***.***-96

Kelli Cristina Dantas da Silva 294.***.***-03

003 0017 A Adriana da Silva Santos 164.***.***-90

003 0021 A Renata Santos Pereira Batista 359.***.***-99

003 0021 B Paulo Henrique Santos da Silva 163.***.***-88

Ivani Santos da Silva 273.***.***-30

005 0030 A Jose Jeronimo da Silva 823.***.***-30

005 0031 A Sandra Silva da Cruz 194.***.***-88

Marcos Antonio Ferreira da Cruz 187.***.***-02

005 0031 B Zilda Faria Brida 035.***.***-05

005 0032 A Derival Moura Cardoso 623.***.***-53

005 0033 A Valdivia Cardoso de Almeida 021.***.***-30

005 0034 A Creusa Jenuína de Alcantara 083.***.***-51

005 0035 A Jailson Bispo de Souza 551.***.***-49

005 0036 A Manoel Romão de Oliveira 022.***.***-28

Andreia Alcantara de Oliveira 348.***.***-03

005 0037 A Denise Label Nunes da Silva 312.***.***-10

005 0038 A Jackson Oliveira Lima 355.***.***-68

005 0038 B Alexandra Pereira 329.***.***-56

005 0041 A Cláudia Santana Santos 288.***.***-88

Manoel dos Santos Lima 135.***.***-22

005 0043 A Adalvino Pereira de Assunção 270.***.***-72

005 0045 A Valdelice Maria de Lima Santana 363.***.***-90

005 0045 B Valdemir de Jesus Santos 957.***.***-34

005 0046 A Jose de Oliveira Rodrigues 295.***.***-87

Ana Costa dos Santos 296.***.***-03

005 0047 A Neusa Amalia Barbosa de Oliveira 373.***.***-50

João Romão de Oliveira 022.***.***-77

005 0048 A Severino Gomes Cruz 186.***.***-86

Roseli Francisco da Silva 094.***.***-74

005 0049 A Ivanete Gomes da Silva 866.***.***-68

Manoel Gomes da Silva 572.***.***-91

005 0050 A Edson Jose de Oliveira 127.***.***-48

005 0052 A Gerli Gonçalves Antonio 194.***.***-29

005 0054 A Rosilda Felipe da Silva 642.***.***-00

005 0054 B Rosilda Felipe da Silva 642.***.***-00

005 0055 A Vera Lucia dos Reis Lima da Silva 050.***.***-05

005 0055 B Thalita dos Reis Lima da Silva 354.***.***-02

Thiago dos Reis Lima da Silva 305.***.***-31

005 0057 A Jose Sivaldo Lourenço da Silva 564.***.***-15

005 0061 A Pedro Fernandes Filho 422.***.***-91

Edilza Barbosa da Camara Fernandes 280.***.***-26

005 0063 A João Victor Fernandes Barros da Silva 395.***.***-07

005 0064 A Alailson Barros da Silva 026.***.***-89

005 0066 A Rosana Cristina Francisco 281.***.***-43

005 0067 A Claudivânea Florencia dos Santos 107.***.***-80

005 0070 A Wanderley Madureira Silva 332.***.***-50

Adriana de Freitas 361.***.***-61

005 0071 A Patricia Monteiro da Silva 331.***.***-18

Luiz Duarte da Silva Vieira 018.***.***-97

005 0072 A Jonas Tortuliano Navarrete 988.***.***-91

Marli Lucia de Souza Navarrete 013.***.***-19

005 0075 A Ricardo de Oliveira Carvalho 326.***.***-02

Meire Ane Braga de Oliveira Carvalho 333.***.***-03

Andrea Cristina de Oliveira Carvalho 273.***.***-24

005 0076 A Wilma Soares 031.***.***-96

005 0077 A Sergio Almeida Monteiro 859.***.***-87

005 0078 A Rita de Cassia Borba Carvalho 048.***.***-95

005 0079 A Joselia Borba das Neves 028.***.***-46

Ricardo Borba Carvalho 265.***.***-06

005 0080 A Jose Benedito de Souza 657.***.***-87

Maria Jose dos Santos Souza 542.***.***-49

005 0081 A Homero Rodrigues da Silva 682.***.***-34

Arcelina Salgado dos Santos Silva 542.***.***-34

005 0083 A Luzia Aparecida dos Santos Queiroz 260.***.***-45

005 0084 A Angela Maria Soares 070.***.***-39

Carlos Soares Filho 054.***.***-89

005 0085 A Wilma Soares 031.***.***-96

005 0086 A Cauê Souza de Castro 476.***.***-09

Gabriel Souza de Castro 476.***.***-88

005 0089 A Halley Sandro Giannucci dos Anjos 353.***.***-76

Luzia da Silva Santos Giannucci 260.***.***-35

005 0090 A Bruno Giannunci dos Anjos 400.***.***-69

Alexsandra Rosa de Macedo 038.***.***-20

005 0091 A Sandra Filomena Fernandes 117.***.***-97

005 0092 A Sinara Maria Ferro Barros 021.***.***-93

005 0092 B Joaldo Vieira de Araujo 075.***.***-56

005 0093 A Maria de Fátima Rodrigues Carvalho Gonçalves 082.***.***-60

Sidney Gonçalves Nascimento 049.***.***-97

005 0094 A Ivanilde Gonçalves Pina 295.***.***-67

Jose Ilton Barbosa Pina 299.***.***-50

005 0094 C Ivanilde Gonçalves Pina 295.***.***-67

Jose Ilton Barbosa Pina 299.***.***-50

005 0095 A Daniele de Oliveira Rodrigues 358.***.***-04

Diogo dos Santos Rodrigues 356.***.***-35

005 0096 A Francisca Alves Rodrigues 832.***.***-97

005 0097 A Damiana Gomes de Souza 624.***.***-91

Jose Augusto de Souza 527.***.***-20

005 0098 A Zilma Alves Rocha 580.***.***-91

005 0099 A Edimaura Rodrigues de Carvalho Castro 073.***.***-00

Florival Barbosa de Castro 067.***.***-23

005 0101 A Claudio Corcino de Araujo 966.***.***-04

006 0001 B Maria Jose Gouveia Silva 035.***.***-46

João Batista de Araujo Filho 874.***.***-34

006 0001 C Marcia Lima Lira 820.***.***-53

006 0002 A Luzinete Gomes Cruz Santos 865.***.***-72

006 0005 A Mirian Mendes de Jesus Lima 087.***.***-05

Eridelson Pereira de Lima 012.***.***-41

006 0006 A Manoel Pereira Barros 939.***.***-04

006 0007 A Marcos Antonio da Silva Vieira 877.***.***-15

Claudia Maria Candido de Sousa 005.***.***-22

006 0008 A Gildete Maria Vicente da Silva dos Santos 677.***.***-15

João Leles dos Santos 353.***.***-91

006 0009 A Marlene Moreira dos Santos 835.***.***-91

Eliano da Costa Almeida 577.***.***-34

006 0010 A Juarez Moreira de Almeida 445.***.***-04

Valdereis da Costa Almeida 227.***.***-76

006 0011 A Roberto da Costa Almeida 125.***.***-62

Iracema da Silva Araujo Almeida 126.***.***-37

006 0014 B Genivaldo Mendes dos Santos 577.***.***-10

Ana Paula Costa de Almeida Santos 278.***.***-57

006 0015 A Jose Adaecio Figueredo do Nascimento 254.***.***-67

Patricia Feipe Barbosa 023.***.***-63

006 0016 A Francisco Anistanio de Oliveira Costa 179.***.***-00

006 0017 A Juraci Oliveira dos Santos 410.***.***-00

Marli Silva Ataíde dos Santos 262.***.***-83

006 0020 A Leny Nogueira Santana Costa da Silva 309.***.***-09

Nadir Costa da Silva 942.***.***-49

006 0021 A Suellen de Oliveira Mazzoni 397.***.***-51

Diego Vinicius de Jesus Mazzoni 351.***.***-56

006 0021 B Leonardo Renato de Oliveira Fontana 451.***.***-52

Rebeca Marques dos Santos 548.***.***-44

006 0021 C Cinthya de Oliveira 324.***.***-92

006 0022 A Helena Maria de Oliveira 331.***.***-07

Aparecido Donizete de Oliveira 029.***.***-16

006 0022 B Roseli Rosa Correntino de Oliveira 248.***.***-45

006 0023 A Vicente Francisco de Matos 085.***.***-00

Maria Felix de Alencar Matos 036.***.***-90

006 0023 B Glauria Vânia Alves da Silva Sousa 024.***.***-23

Jose Marcos de Farias Sousa 012.***.***-79

006 0023 C Maria Aparecida de Matos 073.***.***-37

006 0026 A Patrícia Luiz Gonzaga 859.***.***-68

006 0027 A Elaine Rocha Freitas 320.***.***-96

006 0028 A Osvaldo Lacerda Junho 928.***.***-53

006 0029 A Francisco Edinaro Felipe Barbosa 867.***.***-15

Alecsandra Maria de Soza Barbosa 338.***.***-98

006 0030 A Eudes Amaral Fernandes 061.***.***-18

Juliana Costa de Almeida Fernandes 293.***.***-92

006 0032 A Jeciana Bezerra de Lima 044.***.***-37

Silvan Lira Pereira 045.***.***-30

006 0034 A Luciana Cardoso de Almeida 328.***.***-00

Tiago da Silva Ramos 357.***.***-52

006 0035 A Abenel Alves da Silva 045.***.***-49

Rita Maria Alves da Silva 127.***.***-30

006 0036 A Antonio Airton Felix de Oliveira 054.***.***-26

006 0042 A Josy Evangelista dos Santos de Oliveira 787.***.***-04

João de Oliveira 100.***.***-92

006 0042 B Manoel Madureira Silva 996.***.***-72

Salete Silva Propercio 018.***.***-21

006 0043 A Silvany Gonzaga Silva 118.***.***-88

006 0044 A Everaldo da Costa Almeida 248.***.***-59

Josefa Francisca da Silva 927.***.***-91

007 0001 A Joelma Brito dos Santos 317.***.***-09

007 0005 A Valdir de Almeida Jeronimo 253.***.***-10

007 0006 A Fernando Pereira de Sousa 114.***.***-14

007 0007 B Samuel de Oliveira Arruda 042.***.***-19

Tania Mara Antonia de Freitas 321.***.***-88

007 0008 B Danilo Batista Dias 445.***.***-47

007 0009 A Lucidalva Brito Macena 270.***.***-50

007 0010 A Lucas de Jesus Santos 325.***.***-57

007 0011 A Irene Tereza de Souza 074.***.***-09

007 0017 A Maria Luiz Gonzaga 382.***.***-04

007 0020 A Edmar Lopes dos Santos 474.***.***-87

Joana de Almeida Santos 030.***.***-35

007 0021 A Edmauro Almeida dos Santos 217.***.***-52

007 0023 A Gabriel Armando Almeida Vera 525.***.***-30

007 0024 A Sonia Maria de Souza 477.***.***-97

007 0025 A Vitor Roger Figueiredo Lopes 370.***.***-99

007 0029 A Maiza Lima Santos 319.***.***-86

007 0029 B Jacqueline Dantas Marcolino 424.***.***-43

007 0030 A José Romero Pereira Lima 388.***.***-56

008 0008 B Maria São Pedro Bispo dos Santos 882.***.***-00

008 0010 A Jose Augusto Lourenço 896.***.***-68

Lucia Helena Alves Moreira Lourenço 148.***.***-90

008 0012 A Adelio Silvano Almeida dos Santos 286.***.***-06

Maria Clédia de Oliveira Santos 347.***.***-50

008 0013 A Erivaldo Araujo Damasceno 472.***.***-68

Elizabeth Serra da Silva 135.***.***-52

008 0014 A Alfredo Hack 091.***.***-66

008 0015 A Pedro Rafael Gouveia Silva 421.***.***-75

008 0016 A Roseli Rosa Lima da Silva 135.***.***-52

Washington Luis da Silva 217.***.***-79

008 0017 A Maria das Graças da Silva de Oliveira 095.***.***-62

Adauto Viana de Oliveira 056.***.***-70

008 0018 A Mariza Nogueira Pereira 249.***.***-37

008 0019 A Clarice Oliveira Lima 044.***.***-28

008 0020 A Marly Luiza de Morais 142.***.***-90

008 0021 A Paulo Vicente da Silva 483.***.***-15

008 0022 A Reginaldo de Lima Araújo 358.***.***-43

Ana Gomes da Rosa Araujo 046.***.***-02

Notificação | Documento: 147071924

DO PROCESSO N° NÃO TEM

1° LISTAGEM DOS BENEFICIÁRIOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO SÃO FRANCISCO CONJUNTOS - PROVISÃO 02

QUADRA	LOTE	DOMICÍLIO	BENEFICIÁRIOS	CPF

176	0001	001	Nathan Nascimento da Fonseca	116.XXX.XXX-91
			Rosely Maria de Oliveira Fonseca	318.XXX.XXX-42
176	0001	001	Eduardo Azevedo Bispo	481.XXX.XXX-04
			Eliza Vigilato do Nascimento Bispo	480.XXX.XXX-27
176	0001	001	Nathan Nascimento da Fonseca	116.XXX.XXX-91
			Rosely Maria de Oliveira Fonseca	318.XXX.XXX-42
176	0001	001	Rosangela Maria de Oliveira Boffa	325.XXX.XXX-60
176	0001	001	Paulo Henrique Bispo	124.XXX.XXX-93
			Sandra Marinho Azevedo Bispo	167.XXX.XXX-47
176	0001	001	Rita Maria Marinho Azevedo	253.XXX.XXX-90
			Aurelicio Gomes de Azevedo	597.XXX.XXX-49
176	0001	001	Maria Aparecida Flor	293.XXX.XXX-02
176	0001	001	Jurandir Paes Landim Lima	262.XXX.XXX-00
			Juciene Carvalho Lima	271.XXX.XXX-10
176	0001	001	Maria Regina Moura Rodrigues	268.XXX.XXX-34
			Jose Carlos Ferreira de Nantes	225.XXX.XXX-46
176	0001	001	Dorinalva Josefa dos Santos Silva	227.XXX.XXX-63
			Mario Dias dos Santos Silva	481.XXX.XXX-34
176	0001	001	Agnalice Bispo do Nascimento	113.XXX.XXX-12
176	0001	001	Marly Brito da Silva	012.XXX.XXX-51
176	0001	001	Marluce Martins das Virgens	723.XXX.XXX-53
176	0001	002	Fernando Henrique Oliveira Fonseca	387.XXX.XXX-70
176	0001	002	Aurelina Elisa Bernardina Rodrigues	732.XXX.XXX-72
			Pedro Gilson Rodrigues dos Santos	288.XXX.XXX-04
176	0001	002	Jhonny Andrade do Nascimento	416.XXX.XXX-13
176	0001	002	Maria Nazarete Ferreira de Souza	092.XXX.XXX-68
176	0001	002	Odilia Rosa de Moura	140.XXX.XXX-00
176	0001	002	Lucas de Oliveira Boa Firma	475.XXX.XXX-36
176	0001	002	Ana Lucia Gomes Dantas	032.XXX.XXX-22
			Antonio Dantas dos Santos	161.XXX.XXX-03
176	0001	002	Silas Emanuel Marques de Moura	377.XXX.XXX-11
176	0001	002	Danielle da Silva Pereira	344.XXX.XXX-65
176	0001	002	Fabio de Oliveira Boa Firma	460.XXX.XXX-10
176	0001	002	Benedita Francisca da Silva Pereira	151.XXX.XXX-89
176	0001	002	Jurandir Paes Landim Lima	262.XXX.XXX-00
			Juciene Carvalho Lima	271.XXX.XXX-10
176	0001	002	Adriana Alves de Melo Lima	357.XXX.XXX-21
			Alexsandro Rufino de Lima	278.XXX.XXX-67
176	0001	002	Marilene de Souza Castro	232.XXX.XXX-68
			Jose Grigorio de Souza	097.XXX.XXX-05
176	0001	002	Lucia Ricardo Ferreira	165.XXX.XXX-06
176	0001	002	Luzinete Rodrigues da Silva	300.XXX.XXX-50
			Valdecir Soares de Souza	136.XXX.XXX-22
176	0001	002	Lazariane de Moura Pinto	337.XXX.XXX-63
176	0001	002	Carmen Lucia Santos Gonçalves	293.XXX.XXX-47
			Ivanildo Gonçalves da Silva	830.XXX.XXX-04
176	0001	003	Edklebson Fernandes Barreto	441.XXX.XXX-92
176	0001	003	Edilangia Cesario de Sousa	313.XXX.XXX-74
176	0001	003	Paulo Roci da Silva	010.XXX.XXX-50
			Franscisca Regina da Silva	400.XXX.XXX-27
176	0001	003	Jose Rivaldo dos Santos	924.XXX.XXX-49
			Audenice da Silva Santos	069.XXX.XXX-39
176	0001	003	Francisco Albeci Costa de Maria	027.XXX.XXX-56
			Josefa Aparecida da Silva	224.XXX.XXX-26
176	0001	003	Maria Conceição de Jesus Silva	266.XXX.XXX-16
176	0001	003	Benedita Maria do Carmo Viana	259.XXX.XXX-05
			Jorge Cesario Viana	852.XXX.XXX-06
176	0001	003	Maria da Guia Lopes Rodrigues	274.XXX.XXX-93
176	0001	003	Euclides Cavalcante	485.XXX.XXX-68
			Maria do Socorro Leite Cavalcante	018.XXX.XXX-17
176	0001	003	Escarlaty Cristina Barbosa Alcantara Damasceno	231.XXX.XXX-01
			Caleb Alcantara Damasceno	027.XXX.XXX-55
176	0001	003	Bruna Maria do Carmo Viana	451.XXX.XXX-12
			Diego Batista Nazario	476.XXX.XXX-06
176	0001	003	Ana Pereira da Silva	117.XXX.XXX-18
176	0001	004	Adivaldo Primo Cassiano	140.XXX.XXX-56
176	0001	004	Gisele de Brito Barbosa	322.XXX.XXX-25
			Vladimir Barbosa Rufino	333.XXX.XXX-83
176	0001	004	Telma Souza Caldas	572.XXX.XXX-72
176	0001	004	Cicero Nilson dos Santos	860.XXX.XXX-49
176	0001	004	Grace Maria de Oliveira	947.XXX.XXX-91
176	0001	004	Francisco Rogerio de Souza	175.XXX.XXX-98
			Maria Antonia Rodrigues de Souza	156.XXX.XXX-21
176	0001	004	Rosa Natalia dos Santos Santos	351.XXX.XXX-80
			Vaudeci dos Santos	387.XXX.XXX-72
176	0001	004	Ketteley Carvalho Pereira da Silva	501.XXX.XXX-90
176	0001	004	Clemilda de Carvalho Silva	800.XXX.XXX-68
176	0001	004	Jose Rodrigues Neto	001.XXX.XXX-81
			Antonieta Carvalho Sampaio	103.XXX.XXX-51
176	0001	004	Escarlaty Cristina Barbosa Alcântara Damasceno	231.XXX.XXX-01
			Caleb Alcantara Damasceno	027.XXX.XXX-55
176	0001	004	Vicencia Maria de Jesus Silva	358.XXX.XXX-38
			Manoel Ribeiro da Silva	063.XXX.XXX-78
176	0001	004	Marcelo Souza da Silva	314.XXX.XXX-85
176	0001	004	Fabiana Maria da Hora	394.XXX.XXX-51
176	0001	005	Icaro Francisco Ribeiro	338.XXX.XXX-06
			Adriana Barbosa Gomes	321.XXX.XXX-36
176	0001	005	Creusa Gomes da Silva	988.XXX.XXX-72
176	0001	005	Joana Dark da Silva	092.XXX.XXX-07
176	0001	005	Regis Jose Alves de Novais	340.XXX.XXX-83
176	0001	005	Geraldo Alves Sobrinho	001.XXX.XXX-20
176	0001	005	Alison Luiz Quintino dos Santos	050.XXX.XXX-81
			Eduarda Valença da Silva	470.XXX.XXX-05
176	0001	005	Joselma Maria da Silva	365.XXX.XXX-80
176	0001	005	Edvaldo Soares da Silva	624.XXX.XXX-20
176	0001	005	Eduardo Lima da Silva	410.XXX.XXX-14
176	0001	005	Larissa Ribeiro Marques	430.XXX.XXX-06
			Marcos Ferreira Dantas	346.XXX.XXX-20
176	0001	005	Maria Madalena de Macedo Alves	999.XXX.XXX-15
			Jose Alves Paes	458.XXX.XXX-04
176	0001	005	Francisca Freitas da Silva	329.XXX.XXX-41
			Edivaldo Germano da Silva	148.XXX.XXX-08
176	0001	005	Dinalva da Silva Ramos	356.XXX.XXX-32
			Jose Silvanio da Silva Ramos	038.XXX.XXX-64
176	0001	005	Maria do Amparo da Silva Andrade	976.XXX.XXX-87
			Agilmar Macedo de Andrade	666.XXX.XXX-34
176	0001	005	Silvio Silva dos Santos	279.XXX.XXX-44
176	0001	005	Jose Eduardo Barbosa Soares	254.XXX.XXX-09
			Simone Farias dos Santos	224.XXX.XXX-82

Notificação | Documento: 147072072

DO PROCESSO N° NÃO TEM

1° LISTAGEM DOS BENEFICIÁRIOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO SÃO FRANCISCO CONJUNTOS - PROVISÃO 06 C

QUADRA	LOTE	DOMICÍLIO	BENEFICIÁRIOS	CPF

071	0002	001	Quiteria Severiana de Sousa	282.XXX.XXX-83
071	0002	001	Ronaldo Barbosa Gomes	254.XXX.XXX-05
			Mariele Antas do Nascimento	389.XXX.XXX-80
071	0002	001	Marcelo Luiz Leite de Moraes	086.XXX.XXX-06
071	0002	001	Stefany Pereira de Melo	354.XXX.XXX-30
071	0002	001	Maria Aparecida dos Reis	095.XXX.XXX-58
071	0002	001	Marcela Ribeiro Fernandes	389.XXX.XXX-58
071	0002	001	Ariana Cristina de Souza	336.XXX.XXX-28
071	0002	001	Jose Roberto de Araujo Cruz	324.XXX.XXX-92
			Marta Jose de Araujo	378.XXX.XXX-96
071	0002	001	Monica Santana Silva de Souza	780.XXX.XXX-00
			Antonio Almeida de Souza	267.XXX.XXX-62
071	0002	001	Luciane Cristina Bento	253.XXX.XXX-50
071	0002	001	Hosana da Conceição Silva	305.XXX.XXX-75
071	0002	001	Maria Luiza Silva de Sales	344.XXX.XXX-00
071	0002	001	Rosangela Medeiros Ramos	280.XXX.XXX-00
071	0002	001	Rodrigo Bertoldo Vercosa	055.XXX.XXX-42
071	0002	001	Maria Aparecida Queiroz Santos	354.XXX.XXX-89
071	0002	002	Rodrigo Delgado Iupi	218.XXX.XXX-24
			Kelly Amorim de Carvalho	006.XXX.XXX-69
071	0002	002	Izaias Alves Barreto	038.XXX.XXX-00
			Luciene Nascimento de Oliveira Barreto	152.XXX.XXX-69
071	0002	002	Edson de Carvalho Silva	124.XXX.XXX-82
071	0002	002	Tania Santos de Lima	335.XXX.XXX-22
071	0002	002	Roberto Carlos de Oliveira	097.XXX.XXX-02
071	0002	002	Debora Aparecida Alves Martins de Araujo	308.XXX.XXX-79
			Omar Martins de Araujo	034.XXX.XXX-59
071	0002	002	Viviane Henrica Marçola	224.XXX.XXX-20
071	0002	002	Rute Soares da Silva	285.XXX.XXX-80
071	0002	002	Valdir Maria de Novaes	477.XXX.XXX-04
071	0002	003	Mauro Rodrigues	028.XXX.XXX-20
071	0002	003	Edna Rosa da Silva	339.XXX.XXX-07
071	0002	003	Valdir da Costa Correa Zizo	225.XXX.XXX-04
			Renata Aparecida Zizo Correa	277.XXX.XXX-73
071	0002	003	Deibson Jose Bezerra	291.XXX.XXX-50
			Karina Maria da Silva Bezerra	324.XXX.XXX-75
071	0002	003	Brenda Wevillin Muniz de Souza	446.XXX.XXX-07
071	0002	003	Viviane Marcelina Vieira	392.XXX.XXX-92
071	0002	003	Flaviana Maria da Silva	362.XXX.XXX-46
071	0002	003	Joelma Maria de Lima	379.XXX.XXX-77
071	0002	003	Meirismar de Jesus Oliveira da Silva	373.XXX.XXX-08
071	0002	003	Iranilde da Conceição Silva	295.XXX.XXX-02
071	0002	003	Agnaldo Coelho de Oliveira	316.XXX.XXX-00
			Jucimara Santos da Silva	051.XXX.XXX-59
071	0002	003	Juliana Maria Balera	323.XXX.XXX-70
			José Roberto de Macedo Junior	281.XXX.XXX-61
071	0002	003	Beatriz do Amaral Vogado	490.XXX.XXX-65
071	0002	004	Cassio Batista Vieira	225.XXX.XXX-15
071	0002	004	Maria Veronica Holanda Alves	298.XXX.XXX-64
			Jose Alves da Silva	744.XXX.XXX-87
071	0002	004	Jucelina Marcena da Silva	269.XXX.XXX-42
071	0002	004	Maria Devacir dos Santos	086.XXX.XXX-22
071	0002	004	Jucelia Ferreira dos Santos	352.XXX.XXX-20
071	0002	004	Marly Sampaio de Souza	284.XXX.XXX-10
071	0002	004	Rosangela Muniz da Silva dos Santos	312.XXX.XXX-23
			Leonidio Ferreira dos Santos	294.XXX.XXX-32
071	0002	004	Luziane de Aquino Silva	419.XXX.XXX-02
071	0002	004	Marinalva Muniz da Silva	035.XXX.XXX-20
			Antonio Neris da Silva	734.XXX.XXX-68
071	0002	004	Valdeci Muniz da Silva	256.XXX.XXX-34
			Antonia Rosa de Jesus Silva	643.XXX.XXX-04
071	0002	004	Cicero Antonio Muniz da Silva	319.XXX.XXX-45
			Maria Elisangela Matos Amancio	272.XXX.XXX-06
071	0002	004	Francisca de Sousa Soares	277.XXX.XXX-24
071	0002	004	Edmilson Freitas Santos	049.XXX.XXX-62
071	0002	004	Cicera Lima Cavalcante	945.XXX.XXX-91
			Francisco Olímpio Cavalcante	922.XXX.XXX-00
071	0002	004	Maria Claudia Rodrigues dos Santos	320.XXX.XXX-36
			Lourisvaldo dos Santos Sousa	839.XXX.XXX-91
071	0002	004	Edite Muniz da Silva Vieira	550.XXX.XXX-49
071	0002	004	Elicleide da Silva Souza Muniz	054.XXX.XXX-43
			Dogival Muniz da Silva	329.XXX.XXX-93
071	0002	004	Wilma dos Santos Dias	165.XXX.XXX-61
071	0002	005	Maria Ana da Silva Araujo	528.XXX.XXX-91
			Adenivaldo Rodrigues Araujo	383.XXX.XXX-77
071	0002	005	Severina Augusto da Silva	262.XXX.XXX-55
071	0002	005	Jainana Regina de Souza Moura	330.XXX.XXX-26
			Almir Novais de Souza	367.XXX.XXX-07
071	0002	005	Francisca Telma Silva Lira	331.XXX.XXX-80
071	0002	005	Arcanja Ferreira Lima	258.XXX.XXX-22
071	0002	005	Francisca Bruna Silva Lira	410.XXX.XXX-07
071	0002	005	Joana Santos Conceição	539.XXX.XXX-53
071	0002	005	Erika Patricia de Lima	151.XXX.XXX-99
071	0002	005	Tonivaldo da Silva Araujo	178.XXX.XXX-98
			Cinthia Fernanda dos Santos	282.XXX.XXX-51
071	0002	005	Ruth da Costa Alves	080.XXX.XXX-59
071	0002	005	Francisca Avelina Cordeiro	365.XXX.XXX-34
071	0002	005	Carlos Alberto Queiroz Santos	309.XXX.XXX-68
071	0002	005	Suse Dias Araujo	402.XXX.XXX-35
			Dourivaldo Martins de Araujo	268.XXX.XXX-97
071	0002	005	Ivone Francisco da Silva Marcelino	293.XXX.XXX-71
071	0002	005	Jose Carlos Pereira Benevides	004.XXX.XXX-08
			Tais Natasha de Oliveira Benevides	484.XXX.XXX-33
071	0002	005	Maria Lucinete Sampaio Silva	312.XXX.XXX-03
071	0002	005	Alexandre Marquez Jorge	322.XXX.XXX-33
			Angela Gomes de Araujo	281.XXX.XXX-17
071	0002	006	Maria Vanessa Neri Santana	231.XXX.XXX-24
			Italo Neri Santana	281.XXX.XXX-18
071	0002	006	Solange Martins da Silva	298.XXX.XXX-98
071	0002	006	Roberta Caroline Elias Yamane Martins	312.XXX.XXX-94
			Rafael Yamane Martins	272.XXX.XXX-80
071	0002	006	Josue Henrique Costa dos Santos	043.XXX.XXX-77
			Edna Vieira dos Santos Costa	062.XXX.XXX-57
071	0002	006	Camila Regina Ferreira	341.XXX.XXX-45
071	0002	006	Gabriel da Silva Marcelino	355.XXX.XXX-05
			Renata Nava da Silva Marcelino	393.XXX.XXX-64
071	0002	006	Ana Virginia Ferreira de Souza	024.XXX.XXX-29
071	0002	006	Fabiana Lins da Silva	442.XXX.XXX-99
071	0002	006	Elisangela Aparecida dos Santos	134.XXX.XXX-03
071	0002	006	Maria Joana Cleide Martins	037.XXX.XXX-73
071	0002	007	Francisca das Chagas Silva	161.XXX.XXX-38
			Geraldo Alves da Silva	106.XXX.XXX-53
071	0002	007	Flaviane Silva Muniz	295.XXX.XXX-75
			Carlos Alberto Muniz	275.XXX.XXX-50
071	0002	007	Elza Nunes da Silva	174.XXX.XXX-71
071	0002	007	Fabrício Vieira Moitinho	451.XXX.XXX-98
071	0002	007	Lindomar Joaquim dos Santos	279.XXX.XXX-50
071	0002	007	Cleomara Rodrigues da Silva Araujo	188.XXX.XXX-89
071	0002	007	Marcio Jose dos Santos	216.XXX.XXX-22
071	0002	007	Clelia Eunice Eleoterio	278.XXX.XXX-44
071	0002	007	Eva Bispo Silva Alves	025.XXX.XXX-92
			Joilson Alves da Silva	009.XXX.XXX-50
071	0002	007	Sivaldo dos Santos Prado	260.XXX.XXX-29
071	0002	007	Josivan Ferreira dos Santos	334.XXX.XXX-08
071	0002	007	Valdir Gonçalves Sales	143.XXX.XXX-70
			Adma Gonçalves Sales	297.XXX.XXX-95
071	0002	007	Francisca Gomes do Nascimento Souza	036.XXX.XXX-82
071	0002	007	Manoel dos Santos Filho	011.XXX.XXX-02
			Maria Brito Silva dos Santos	367.XXX.XXX-86
071	0002	007	Alexsandro Santos Roldao	362.XXX.XXX-54
071	0002	008	Maria das Graças Leandro de Araujo	118.XXX.XXX-46
071	0002	008	Sonia Aparecida Ferreira	216.XXX.XXX-48
071	0002	008	Waldomiro Albuquerque da Silva	003.XXX.XXX-17
071	0002	008	Maria José Alves de Oliveira	101.XXX.XXX-02
071	0002	008	María Cristiane Ferreira da Silva	329.XXX.XXX-76
			Edielson Pereira de Araújo	258.XXX.XXX-26
071	0002	008	Cristiane da Silva	306.XXX.XXX-50
071	0002	008	Ana Beatriz Santana Cunha	533.XXX.XXX-82
071	0002	008	Matheus Alipio Nascimento	232.XXX.XXX-73
071	0002	008	Maria Zilda de Moura	444.XXX.XXX-20
071	0002	008	Margarida Ferreira da Silva	414.XXX.XXX-53
071	0002	008	Raimundo da Paz Oliveira	597.XXX.XXX-20
071	0002	008	Daniela Aparecida Barbosa dos Santos	291.XXX.XXX-13
			Anderson Pereira dos Santos	299.XXX.XXX-54
071	0002	008	Maria Angelica Santos	268.XXX.XXX-08
071	0002	008	Izabel Pereira da Silva	046.XXX.XXX-59
071	0002	008	Patricia Pereira dos Santos	356.XXX.XXX-90
071	0002	008	Eliselma Vieira da Silva	188.XXX.XXX-28
			Jose Valdemico Delmondes da Silva	747.XXX.XXX-15

Notificação | Documento: 147072231

DO PROCESSO N° NÃO TEM

1° LISTAGEM DOS BENEFICIÁRIOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO SÃO FRANCISCO CONJUNTOS - PROVISÃO 06 B2

QUADRA	LOTE	DOMICÍLIO	BENEFICIÁRIOS	CPF

131	0002	001	Manoel Dario da Silva	011.XXX.XXX-01
			Maria Souza da Silva	009.XXX.XXX-00
131	0002	001	Renata dos Santos Silva	042.XXX.XXX-04
131	0002	001	Silas Brito Monteiro	392.XXX.XXX-39
			Caroline da Silva de Araujo	439.XXX.XXX-43
131	0002	001	Wilandikson Cardoso Duarte	228.XXX.XXX-22
131	0002	001	Matheus Bispo do Nascimento	451.XXX.XXX-45
131	0002	001	Maria Lustosa da Silveira Saraiva	084.XXX.XXX-08
131	0002	001	Patricia Nataline da Costa Bonfim	381.XXX.XXX-38
131	0002	001	Margarida Albertina Egisto	385.XXX.XXX-38
			Armando Carlos Egisto	115.XXX.XXX-11
131	0002	001	Sufia Maria de Souza	403.XXX.XXX-40
131	0002	001	Michele da Silva Lima	301.XXX.XXX-30
131	0002	001	Andreia Natividade de Souza Silva	336.XXX.XXX-33
131	0002	001	Carlos Roberto da Silva Cruz	316.XXX.XXX-31
			Jacqueline Candido da Cruz Silva	375.XXX.XXX-37
131	0002	001	Sofia Garcia Cavalcanti	486.XXX.XXX-48
131	0002	001	Maria Terezinha Siqueira da Silva	087.XXX.XXX-08
131	0002	001	Marta Santos Macario	285.XXX.XXX-28
131	0002	001	Ezequiel de Santana Barbosa da Silva	495.XXX.XXX-49
131	0002	001	Stefany Araujo Moraes	435.XXX.XXX-43
			Dario Roberto de Siqueira Moraes Junior	446.XXX.XXX-44
131	0002	001	Giovana de Souza Oliveira	297.XXX.XXX-29

Coordenadoria de Trabalho Social - CTS

Despacho Autorizatório | Documento: 145819581

Interessado: SEHAB DTS-Centro.

Assunto: Indicação de Demanda - Empreendimento Major Paladino Condomínio II

Considerando os elementos constantes nos autos, notadamente as justificativas e a indicação realizada pela Coordenadoria de Trabalho Social - CTS no doc. 145823969, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, com fundamento do Decreto nº 61.282/2022, DETERMINO:

1. REVOGAR a indicação de demanda da munícipe 1 - Berenice de Souza Rodrigues CPF 341.***.***.**, 2 - Maria Neuza Vieira CPF 258.***.***.**, 3 - João Francisco Parada CPF.845.***.***.** e 4 - Joel Lemes dos Santos CPF.945.***.***.** para o Empreendimento Major Paladino II, outorgada pela Prefeitura do Município de São Paulo, determinando o CANCELAMENTO da correspondente indicação de demanda;

2. DETERMINAR, por consequência, a reinserção do (a) munícipe 1 - Berenice de Souza Rodrigues CPF 341.***.***.**, 2 - Maria Neuza Vieira CPF 258.***.***.**, 3 - João Francisco Parada CPF.845.***.***.** e 4 - Joel Lemes dos Santos CPF.945.***.***.**, na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. DETERMINAR, em substituição à indicação de demanda revogada, a indicação do munícipe 1 - Antonia do Amparo Campelo da Silva CPF 306.***.***.**, 2 - Fábio Freire Ribeiro de Lima CPF 346.***.***.**, 3 - Amanda Maria da Silva Melo CPF 492.***.***-** e 4 - Hância Lima dos Santos CPF 728.***.***.** para o Empreendimento Major Paladino II, em consequência, a sua exclusão da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria.

4. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Interessado: SEHAB DTS-Centro.

Assunto: Indicação de Demanda - Empreendimento Major Paladino Condomínio II

Considerando os elementos constantes nos autos, notadamente as justificativas e a indicação realizada pela Coordenadoria de Trabalho Social - CTS no doc.145823969, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, com fundamento do Decreto nº 61.282/2022, DETERMINO:

1. REVOGAR a indicação de demanda da munícipe Adriana Maria Leão CPF 340.***.***.** para o Empreendimento Major Paladino II, outorgada pela Prefeitura do Município de São Paulo, determinando o CANCELAMENTO da correspondente indicação de demanda;

2. DETERMINAR, em substituição à indicação de demanda revogada, a indicação do munícipe Matheus Leão dos Santos CPF 591.***.***.** para o Empreendimento Major Paladino II, em consequência, a sua exclusão da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria.

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Interessado: SEHAB DTS-Centro.

Assunto: Indicação de Demanda - Empreendimento Major Paladino Condomínio I

1. REVOGAR a indicação de demanda da munícipe Ivan Espínola Gomes CPF 388.***.***.**, para o Empreendimento Major Paladino I, outorgada pela Prefeitura do Município de São Paulo, determinando o CANCELAMENTO da correspondente indicação de demanda;

2. DETERMINAR, por consequência, a reinserção do (a) munícipe Ivan Espínola Gomes CPF 388.***.***.**, na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

3. DETERMINAR, em substituição à indicação de demanda revogada, a indicação do munícipe Ivan Santos Pereira- CPF 610.***.***.**, para o Empreendimento Major Paladino I, em consequência, a sua exclusão da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria.

Despacho deferido | Documento: 146893301

Processo SEI nº 6014.2025/0007370-0

Despacho deferido

Interessada: Renata Sales Ribeiro Moreira Santos CPF: 356.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 146267907 e 146175998, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A reativação de ciclo do benefício do Auxílio Aluguel da munícipe Renata Sales Ribeiro Moreira Santos CPF: 356.***.***-**, com fundamento no art. 2º, inciso IV da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. Publique-se.

Notificação | Documento: 146950160

A Comissão Eleitoral instituída pela PORTARIA SEHAB Nº 113 de 2025, publica a relação de candidatos/as aptos/as ao processo eleitoral que será realizado no dia 13/12/2025.

Os casos de indeferimento poderão ser objeto de recursos na forma da Portaria SEHAB nº 113 de 2025.

 RESULTADO dos/as Candidatos/as ao Conselho Gestor de ZEIS - Perímetros de Ação Integrada Cabuçu de Baixo 4 e 5.

Ordem dos Candidatos - Sociedade Civil:

Candidatos/as habilitados/as às vagas destinadas aos moradores:

Nº	CANDIDATO(A)	CPF	HABILITAÇÃO
1	Adriana Maria Ferreira Silva	024.*.-*	Habilitado
2	Clelia Santos de Oliveira	074. *.-*	Habilitado
3	Elisabeth Silva de Jesus	537. *.-*	Habilitado
4	Erisvaldo Wanderlei Carvalho dos Santos	337. *.-*	Habilitado
5	Fernanda Rosa Gaspar	294. *.-*	Habilitado
6	Letícia Xavier Gimenez	495. *.-*	Habilitado
7	Maria Luiza Ferreira Leite Soares	118.*.-*	Habilitado
8	Noemia de Oliveira Mendonça	001.*.-*	Habilitado
9	Quintino José Viana	242.*.-*	Habilitado
10	Vanessa da Silva Mencucini	318.*.-*	Habilitado

Candidatos/as aprovados/as à vaga destinada às entidades e associações:

Não houve inscrição

Candidato inabilitado às vagas destinadas aos moradores:

Nº	NOME	CPF	HABILITAÇÃO
1	José Luiz da Silva Junior	346. *.-*	Inabilitado
2	Lucimeire Gomes da Silva Souza	132.*.-*	Inabilitado
3	Maria Inês da Silva Oliveira	070.*.-*	Inabilitado
4	Samuel da Cruz Freitas	037.*.-*	Inabilitado
5	Welton Cardoso Morais	313.*.-*	Inabilitado

Divisão Regional de Trabalho Social - Sul

Convocação | Documento: 146985096

CONVOCAÇÂO

A Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB vem por meio deste, convocar o(s) munícipe(s) abaixo listados, no prazo de 10(dez) dias corridos desta publicação, a entrar(em) em contato

com a DTS SUL, através dos telefones (11) 3322 4538 ou 0800 591 7765 ou pelo WhatsApp (11) 98756 0049, das 09h às 17h, para tratar de assunto relacionado a sua habitação.

A ausência de manifestação acarretará a continuidade da demanda ao Empreendimento Domênico Martinelli.”

Seq	Área	Titular	CPF
1	Sapé	Edmilson Carlos dos Santos	219.*.-*

Despacho Autorizatório | Documento: 146091114

6014.2025/0007385-8 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 146090608 e 146090907, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS - CPF: 227.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 13 de Novembro de 2025

Despacho Autorizatório | Documento: 145343790

6014.2025/0007062-0 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 145341914 e 145343307 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. LUCINEIDE MARIA DE ALBUQUERQUE - CPF: 827.***.***-**

A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº2.

61.282/2022;

A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na3.

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Verba de Auxílio mudança - Benefício limitado a R$ 900,00 (novecentos reais), destinado a auxiliar as famílias com as despesas de transporte de seus pertences. Esta alternativa só pode ser concedida uma única vez com autorização especial do Secretário, após análise técnica de CAS.(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 8/2022)

5.Publique-se.

São Paulo, 31 de Outubro de 2025.

Despacho Autorizatório | Documento: 145325380

6014.2025/0007059-0 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 145322392 e 145324168que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.CAROLINE SILVA DE SOUZA- CPF: 461.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 31 de Outubro de 2025

Despacho Autorizatório | Documento: 145191853

6014.2025/0006999-0 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício c ontinuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. 145189144 e 145190596 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1.A concessão do benefício do Auxílio Aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1.JOSE FRANCISCO NASCIMENTO DE MEDEIROS - CPF: 124.***.***-**

2.RAFAEL DIEGO CARNEIRO BRITO - CPF: 397.***.***-**

3.SARA DO CARMO DA SILVA LEITE - CPF: 133.***.***_**

2.A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº61.282/2022;

3.A seguir, encaminhe-se para Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4.Verba de Auxílio mudança - Benefício limitado a R$ 900,00 (novecentos reais), destinado a auxiliar as famílias com as despesas de transporte de seus pertences. Esta alternativa só pode ser concedida uma única vez com autorização especial do Secretário, após análise técnica de CAS.(Redação dada pela Portaria SEHAB n° 8/2022)

5.Publique-se.

São Paulo, 29 de Outubro de 2025

Secretaria Municipal da Educação

Secretário Municipal: Fernando Padula Novaes

Rua Borges Lagoa, 1230 - Vila Clementino - (11) 3396-0175

E-MAIL: smegab@prefeitura.sp.gov.br

Setor de Apuração Preliminar

Portaria | Documento: 147007155

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

6016.2025/0139267-2

PORTARIA Nº 445, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025

A Diretora Regional de Educação do Butantã, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelas seguintes servidoras, sob a presidência da primeira nomeada e secretariada pela última:

- Fabiana França Barbosa - R.F. nº 753.685.2/1;

- Cristiane Castro de Almeida - R.F. nº 783.484.5/1;

- Silvia Regina da Rosa Vidigal - R.F. nº 680.984.7/1

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2025/0139267-2, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rosana Rodrigues da Silva

Diretora Regional de Educação

Gabinete do Diretor Regional

Portaria | Documento: 146952852

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

6016.2025/0140901-0

PORTARIA Nº 01 DE 28/11/2025.

O Diretor de Escola da CEMEI MARCIA KUMBREVICIUS DE MOURA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03

RESOLVE:

I - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

Priscila Teixeira da Silva, R.F. nº 826.837.1/1

Leila Menezes dos Santos, R.F. nº 886.278.8/1

Francisca Sandra Rodrigues Cabral R.F. n° 882.713.3/2

II - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no Processo SEI nº 6016.2025/0140901-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

III - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação

Portaria | Documento: 146954007

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

6016.2025/0140920-6

PORTARIA Nº 02 DE 28/11/2025.

RESOLVE:

I - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

Francineide Gomes Bernardo Da Silva, R.F. nº 851.329.5/1

Rosana Costa De Almeida, R.F. nº 933.560.9/1

Cristiane Alves de Paiva, R.F. n° 801.392.6/1

II - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no Processo SEI nº 6016.2025/0140920-6, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação

Setor Jurídico

Despacho Autorizatório | Documento: 146907140

6016.2024/0149836-3

INTERESSADO: DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO/DICEU.

ASSUNTO: HOMOLOGAÇÃO dos canditados para as funções de Coordenador de Polo NI e NII, agentes de rercreação NI, NII, Inclusivos e Oficineiros, de acordo com o Edital de Credenciamento SME 03/2024.

DESPACHO:

I - No uso das atribuições a mim conferidas pela Portaria SME Nº 5.318 de 24/08/20, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, c.c Edital de Credenciamento SME nº 03/2024, de 07/11/2024, publicado no DOC. de 08/11/2024, e nas disposições constantes nos Decretos Municipais 44.279/03, c.c. Decreto n.º 64.008, de 16/01/2025, c.c EMENTA da PGM, sob nº 10.178/2002, e demais legislações supervenientes, AUTORIZO a HOMOLOGAÇÃO dos canditados credenciados deferidos para as funções de coordenador de polo NI e NII, agentes de recreação NI, NII, inclusivos e Oficineiros, que a oresentaram documentação comprobatória em consonância com o Edital de Credenciamento SME n.º 03/2024, publicado em D.O.C de 08/11/2024, a classificação dos credenciados de acordo com o item 8.7 do referido Edital ( os inscritos serão convocados consoante a necessidade da Diretoria Regional de Educação, respeitada a ordem estabelecida por ordem de inscrição). O Credenciamento será válido por 02 ( dois) anos, a contar da publicação do ato homologatório expedido pela Autoridade Superior competente no D.O.C da Prefeitura de São Paulo, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual lapso de tempo, segundo determina o item 8.11 do Edital SME n.º 03/2024, rol de credenciados:

Coordenadores de polo NI:

David da Silva Rodrigues

Silvia Maria Reis do Vale

Grace de Lima Pessoa

Laryssa de Cássia Paulino Silva

Leila Marta Porto

Luciana Gonçalves de Almeida Souza

Elaine Cristina de Oliveira

Adriana Bezerra da Cunha

Rosineide da Costa Lopes

Maria de Lourdes Morais

Ingrid Pereira de Jesus

Érica Patricia Almeida Reis

Iramaya Souza Santos

Claudia Regina Brito

Simone Rodrigues de Carvalho

Regina Paula Alves Feitosa

Luana Nascimento Santos

Andrea do Carmo Santos

Marilene Braz

Elenice Maria da Silva de Paula

Coordenadores de polo NII:

David da Silva Rodrigues

João Vitor Alba Souza

Isabel Cristina da Silva

Joice Pires da Silva

Leonardo Alferes Hessel de Araujo

Valdecira Ferreira da Silva

Tatiana Lucio Nogueira Da Silva

Luana Nascimento Santos

Aline dos Santos Venâncio

Edna do Parto de Oliveira

Rosineide da Costa Lopes

Patrícia Dos Santos Lemes Rogoza

Iramaya Souza Santos

Simone Rodrigues de Carvalho

Agentes de recreação NI (para trabalho com as crianças de 0 a 3 anos e 11 meses):

Fabíola Silva de Souza

Débora Rodrigues Batista

Roselane de Sousa Silva

Marisa Teles Santana Amaral

Kelly Cristina Santos de Brito

Ivelise Cristina Paixão Neves

Mariana Dantas Góis Rosa

Arlinda dos Santos Silva

Caroline Santana de Lima

Ione Cristina Vieira Neves

Silvia Maria Reis do Vale

Liliane Ribeiro de Souza

Sandy Martins Almeida Ribeiro

Giovanna Sousa Xavier

Lilian de Campos Caetano

Priscila Carvalho de Souza Retrão

Flavio Teixeira Silva

Carla Campos Gomes da Silva

Simone Marinho Pedroso

Laiane Jennifer de Jesus Lima

Luciana Melo dos Santos

Nathalia Carvalho da Silva

Leila Cibele Henrique Vieira

Rogéria Fatima Amaral

Thiatira Ordalia Santos

Élida Badaró dos Santos

Maria Aparecida Dos Santos

Gabriela Silva Roza

Bianca Rosendo Lins

Suelen França Barros

Cintia Bonifácio Cardoso

Edvalda Basílio de Souza

Jailma da Silva Oliveira

Angelita Santos da Conceição

Silmara Santos Silva

Daisy Lira Santos Bezerra

Thais da Silva Rodrigues

Mylena de Amorim Santos

Luciana de Oliveira Ferreira

Viviane Onisanti

Kelly Cristina Alves da Silva

Jordania Rodrigues Lacerda Barbosa

Ariely Lorena Silva da Cruz

Graciele Oliveira da Silva

Keliane Coutinho dos Santos Silva

Fernanda Maria dos Santos Silva

Adriana Aparecida Guidio Braz

Maria Nelma da Silva

Ticyana Bruna Arlindo

Vanusa do Vale Santana

Jaqueline Christe Pereira

Larissa de Cássia Paulino Silva

Mayara Silva do Nascimento

Fabiana Soares Lima Alves

Poliana Santos Bastos

Juliana Bitencourt de Carvalho

Gabriela Santos do Nascimento

Maria da Glória Souza Nascimento

Sirleia Moraes de Sousa Silva

Felipe Lima Barboza

Ordalia Geralda Bezerra dos Santos

Andreia Aparecida Bezerra Bento

Kênia Judyt Torres Silva

Tatiane da Silva Rodrigues

Joana Conceição dos Santos

Manuela Nascimento Borges Rosa

Suzana Joana da Silva

Rafaela Pereira da Silva

Tais Eugenio de Melo

Helena Ferreira Branco

Yara Barros de Araujo

Louise Tamara França Campos

Priscila Renata do Amaral Moreira

Patrícia Fagundes Barbosa

Adriana Silva de Moura Oliveira

Gilmara dos Santos Pereira

Gabriela da Rocha Barbosa

Carmen Letícia Almeida Pereira de Sousa

Sheila Cristina Josué

Rebeka Santos Nascimento Leite

Marcilene Maria da Silva

Ana Paula Cunha Santos

Arlinda dos Santos Silva

Maria Cleonice Anunciação Silva

Patrícia Alves do Nascimento Pereira

Sandra de Fatima Pereira

Cristina Mota Alves

Leticia Silva Helfstein

Sueli Machado Dias

Maria do Rosário Teixeira de Deus

Thayná Vieira da Silva

Edjane Berto do Carmo Silva

Rosana da Silva

Mirian Aparecida de Jesus

Gisele da Silva Soares

Luciene Melo Silva Vieira

Elisangela Silva Sousa

Letícia da Silva de Godoi

Lucileia Gomes de Oliveira

Andreia Pereira Santos Monteiro

Fabiana Soares Lima Alves

Elande Jane Ferreira Pequeno

Solange Souza dos Santos

Aldeniz Ernesto Pereira

Keila aparecida Santos da Silva

Gabriela Aparecida Simões

Vanessa Oliveira de Carvalho

Maria Madalena da Silva

Maria da Conceição Borges da Silva Sousa

Taís Alessandra Gomes de Souza

Ligia Fernanda Souza Martins

Aneci de Souza Almeida

Laura Faria Santos

Jenifer da Rocha Fontes

Rosimar Alves de Souza

Janaina Roberta Fernandes

Claudia Flores

Ana Paula Pimentel

Cristina Gomes de Oliveira

Ana Paula Souza Paixão Alves

Fernanda Ilidia Ferreira

Gabriela Nunes Caetano Monteiro

Mônica Josué de Souza

Mila Raquel da Silva

Natali Aparecida dos Santos Coelho Silva

Adriana Silva Oliveira

Jheniffer Alvarenga Lima Barbosa

Jaqueline Silveira de Araujo

Elzani Elza de Sá

Anatália Sales Brandão Silva

Cristiane Barreto dos Santos e Santos

Valéria Coelho dos Santos

Daniele Ribeiro de Sousa

Laryssa de Cássia Paulino Silva

Iracema de Fátima Inácio Garcia

Geusa Pereira Santana da Cruz

Taina Cardosina Silva

Monize Falcão Barroso dos Santos

Paloma Aparecida da Silva

Luana Nascimento Santos

Amanda Aparecida Maciel

Eliane Pereira Mendes de Souza Fernandes

Juliana de Lourdes Quirino Martins

Natália Cibele Silva Santos

Bianca Paula de Souza

Ana Maria Mota dos Santos Goncalves

Rosicleia Almeida de Carvalho Gonçalves

Rosemeire de Sá Ferreira da Silva

Leandro Ribeiro Torres

Milena Lopes Oliveira Santos

Lígia Moreira de Souza

Rosana Almeida da Silva

Dacilene Amorim Cantanhede

Bruna Cristine Monteiro Cavalcante

Alessandra Aparecida Silva

Rosevania Nascimento da Cruz

Valdenice de Macedo Jurema

Tatiane Efigênia Correa

Ana Paula Ribeiro Campos

Débora Karla Santos e Silva

Adriana Alves da Silva

Bruna Conceição Alves de Andrade

Sabrina Santos da Costa

Rafaela Melo Calixto

Mônica Aparecida Rodrigues da Silva

Diana Borges Lopes de Freitas

Maria Auxiliadora Figueiredo de Aviz

Taís dos Santos Campos.

Tamara Gomes Ramalho

Fabiana Costa de Paula

Edcarla Maria Silva dos Santos

Solange Aparecida Castro Souza

Thifany Gonçalves de Sousa

Nadiny Aparecida da Silva

Roseli Batista dos Santos

Patricia Araujo Santos

Salete da Conceição Santana

Mariza Humbelina de Souza

Edlaine Lima Mafra

Edilene Rodrigues Ribeiro Santos

Ana Carolina Nogueira Mendes

Hilda Maria da Silva

Elenilda da Conceição Moisés

Paula Roberta Lopes

Tamires dos Santos Souza

Maria Lucineide de Araújo

Helenilda Costa de Sousa

kelly kimiko Santos Suicava

Ivania Maria Silva Prates

Luciene Souza de Almeida

Mayara Pereira Silva

Alessandra Cristina Santos Gonzaga

Simone Mendes Pereira da Silva

Raimunda Pereira Costa Carvalho

Edna do Parto de Oliveira

Regiane Aparecida Vitalino

Jessica Nogueira de Araujo

Valdira de Siqueira Leal

Edneia de Matos

Cassia do Carmo Silva

Renata Larissa Alves

Angela Glaziele de Carvalho

Camila de Souza

Vanessa Lasnaux

Mayra Carolina Oliveira Silva

Suellen Carla Mariano de Melo

Hellen Jéssica Policarpo dos Santos

Grazielle da Silva Lucas

Simone Rodrigues de Carvalho

Katiane Candido Martins

Maria Izabel Alves de Carvalho Linhares

Adriana Dos Santos Aquino

Ana Júlia Alves de Almeida

Eliane Ribeiro Ramos

Vânia Cristina da Silva Santos

Daniela de Borba Hemmel

Gianna Harumi Shimoda

Patrícia dos Santos Pereira Castro

Patricia Silva Pontes

Rosenilda Silva da Soledade

Maria José Santos Neves

Aline Santos Fernandes

Janaina Dos Santos Melo

Bruna Santana Santos

Rosenilda Barbosa Bezerra

Albanir Soares Maciel

Maria José Santos Castro Silva

Rosane Cristina Marcatti Pestana

Elaine Chastel Campos Muniz

Cilene Maria de Souza Santos

Alexsandra Arruda de Oliveira

Marta dos Santos Sena

Josefa Iolanda Araujo da Silva

Gabriela Francisca Gonçalves Rodrigues

Ilma Lúcia Rocha Conceição

Josemeire Rodrigues de Sousa

Regiane Aparecida Vitalino

Helen dos Santos Silva

Gabriela Rodrigues Damaceno

Nathalia Rico Freitas

Paula Clara Torquato da Silva

Juliana dos Santos Cerqueira Almeida

Juliana da Silva Santos

Elaine de Fatima Santos

Maria Aparecida Silva de Oliveira

Lucinalva Paixão Cardoso

Vanda Pereira Costa Carvalho

Maria do Socorro da Silva Nogueira

Tamires Pereira Brasil

Ana Karoline da Silva

Érika Luz Gomes da Silva

Luana Martins de Souza

Claudineide Castro Nobre

Juliana Oliveira dos Santos

Luciene Francisca de Azevedo

Lidiane Santos Silva

Maiara Taciele Silva dos Santos

Patricia Cassia Gomes de Araujo Ferreira

Fabiana Aparecida dos Santos

Ana Maria Gonçalves Costa de Oliveira

Solange Lima da Silva

Daniela Oliveira da Cruz

Marcia Paiva Martins Santos

Fabiana Passos Machado

Letícia Carvalho Chaves

Quiteria Maria Farias Siqueira

Luciana Rodrigues Carlos

Gabriela Bastos Gomes

Dayse Mendes dos Santos

Luzia Ferreira dos Santos Souza

Isis Ferreira Barros

Graziela dos Santos Oliveira

Alessandra Souza Santos Carneiro

Amanda Lira Messias Ajala

Marina Kainy Sarafana

Marlene Coelho de Sousa

Mônica Mesquita da Silva

Cintia dos Santos Bergamini

Élide Silva Campelo Martinez

Elvira Maria Bittencourt Dos Santos

Eliana dos Santos Vieira

Cristiane dos Santos Oliveira Máximo

Joyce Borba da Silva

Fernanda Cássia Souza Ramos

Jenifer Maiara Silva De Almeida

Silvana de Moraes Zettler

Agnes Freitas Cândido Nascimento de Deus

Mirian Aparecida de Jesus

Ana Cátia de Jesus Santos

Rosenilda Borges Coelho

Elinalda Nunes dos Santos

Ana Paula Massariol Paradela

Tatiane Oliveira do Nascimento

Joice Pereira da Silva

Ariademe Rosa de Lima

Monica Ansanello Bueno Divino

Ane Caroline Carvalho Ferreira

Bianca Silva Souza Soares

Ariel Cristina Ribeiro de Souza

Letícia Hessel dos Santos

Nilda Costa Firmo

Natacha Moraes de Carvalho Lisboa

Jane Tatiane Rocha de Lima Oliveira

Lauriane de Andrade Santana

Michelle Rocha Gonçalves de Moraes

Sônia Aparecida Nery da Silva

Kimberly Dantas da Silva

Rosana Lopes Mendes

Celina Camargo de Lima Gomes

Nailde Souza Dos Santos

Adriana Aparecida da Silva Quadros

Maria José de Azevedo Rocha

Maria Inês da Rocha Silva

Mayara Dantas Silva

Sabrina dos Santos Silva

Sandra Cristina Cardoso

Suelen Maria Honório

Joseane Matos Gama

Thaís de Almeida Bastos Moreira

Paula Cristina Moreira de Mello

Ana Lúcia de Lima

Janaína Aparecida Nascimento

Heloísa Góis de Souza

Suselaine Rodrigues Martins Dias

Roseli Aparecida de Souza

Jaqueline Conceição Silva

Josiane de Lourdes Pires Azevedo Oliveira

Adriana Josefa de Souza

Franciclea Alves Melo

Joselânia Maria da Silva

Luciana Jesus de Castro

Gislaine Perpétua Joaquim de Almeida

Lucineide Soares de Almeida

Flávia Pereira de Souza

Lilian de Souza Barbosa

Adna Ramos dos Santos

Jéssica Karina da Silva Nascimento

Rosângela da Costa Oliveira

Marlen Figueredo Silva

Claudia Larissa de Lacerda Oliveira

Rosario Marques Gutierrez

Nilzete Bezerra de Oliveira

Andressa Taine Leão de Bessa Pires

Raquel de Oliveira Gila

Maria Sineide da Silva Ferreira

Carla Nunes da Silva

Vanda Valente da Silva Viana

Joelma Cristina da Silva

Elisa Ferreira Soares

Vívia Ferreira de Andrade Lima

Maria Raquel de França

Tulipa Lima de Sousa

Gizelda Simões Pereira da Silva

Elizabete Gomes Ferreira Lima

Roseli Silva Vieira Silva

Rosineide da Costa Lopes

Andressa Aparecida da Silva Ribeiro

Valdete Virgens dos Santos

Bruna de Lima Martins

Edna Lima dos Santos

Raquel dos Santos

Daiane de Sousa Moreira

Naiara Dias do Prado Ferreira

Maria Clédina Sabino Oliveira

Flaviana Alves Costa

Renata Santos do Carmo

Ingrid Pereira de Jesus Lou

Janciely Carla de Souza

Iranete de Sousa dos Santos

Luciene Teixeira Costa Santos

Marineide Silveria

Janaína dos Santos Melo

Vanessa Candida de Araujo Gomes

Priscila Amorim Lima

Renata Gonçalves Leite

Cristina de Almeida Flauzino Farias

Daisy Roseli de Oliveira

Maiara Rodrigues Chaves Alves

Maria Auxiliadora Vilela

Maria do Socorro Paulo Virgolino

Elaine Cristina das Neves de Almeida

Elionai Lima da Silva

Simone Roza Bernardo de Souza

Graziele da Silva Pinheiro

Juliete Aparecida de Souza

Eliene F de Oliveira Duarte

Márcia Regina de Sales Pereira

Josineide Pereira de Souza Signoreli

Andreia Gomes da Silva Oliveira

Maria Aparecida de Oliveira Souza

Paula Cristina Garcia Rodrigues

Vaneide da Silva Barros Veloso Pereira

Kaline Leite Queiroz

Joyce Cristina da Silva Almeida

Ana Eloisa Sousa

Maria Claudia da Silva

Vanessa de Andrade Rosa

Cintia Pasquini de Laia

Alessandra Aparecida Luiz de Miranda

Joyce Suellen Santos Sousa

Priscila Amorim Lima

Marcleis Silva Cruz

Elisangela da Silva

Mirian Gonçalves de Oliveira Barros

Amanda Farias de Andrade

Lais Jesus Souza

Maria Aparecida Silva de Assis

Lilian de Souza Barbosa

Adriana Josefa de Souza

Sandra Pereira de Souza

Flavia Veridiana da Silva Santiago

Jaqueline Silva Machado**

Priscila Sousa Pena

Denise Simões Ávila

Janaína Araújo Sa Teles

Priscila Ribeiro de Araújo

Sheila Souza Viana

Marcia Aparecida Pereira Ribas

Rosa Cristina Nascimento Maia Clemente

Paula Cristina Vieira

Kelli Cristina de Oliveira Arruda Marques

Fernanda de Oliveira dos Santos

Daiane Carvalho Bastos

Eliete Vicente da Silva

Cintia Caroline Paim Porto

Layane Abreu Ghirardello

Aline Andrade dos Santos

Marli Dias dos Santos

Maria Edjane da Silva

Priscilla Rodrigues Borges da Silva

Simone Bezerra dos Santos

Ana Patricia Gonçalves Santiago

Sara Regina do Carmo

Erica Nayara dos Santos Bomfim

Gabriela Maria de Deus

Iramaya Souza Santos

Priscilla Rosa da Silva Santos

Maria Elizabeth de Carvalho Souza

Jéssica Paula Gonçalves

Poliana Oliveira Fontes

Nágila Maiara das Neves Mendes

Silvania Vieira Santos da Silva

Kátia Vera Cruz Soares

Elizabeth Coelho da Silva

Simoni Bezerra Calado Correia

Priscila Ribeiro de Araújo

Meryan Lee Della Paz

Sheila Regina Moreira Galeazzi

Ivanilza Barreto de Oliveira

Flávia Xavier Yaciche

Simone Aparecida de Oliveira Santos

Silmara Santos de Almeida

Carolina Ditore Ribeiro

Alexandra Caetano Neves

Lucelia Alves de Brito Nascimento

Solange Domingues de Lima

Antonia Ferreira de Siqueira

Ana Cássia Rebouças dos Santos

Daniela Maria Rodrigues

Euzenara Oliveira Santos

Daniela Andrade Costa Siqueira

Elaine dos Santos Oliveira

Edilene Ferraz Torres

Ana Maria Oliveira Veloso de Farias

Anaci Ferreira da Conceição

Paloma Miranda de Sousa

Ana Paula Pereira Nunes Brandao

Luciana Santos de Oliveira

Karine dos Santos Salmeron

Débora Santos Lopes

Maria Madalena Pereira Frois

Gislene Alves de Sousa

Lavinia Emanuelly Cordeiro Malta

Jacira Telles Gouveia

Gabriela Maria de Deus

Roberta De Souza Jacob

Stefany Laert Ferreira

Marli Maria de Souza Silva

Erica Patricia de Almeida Reis

Maria Fernanda Santos de Souza

Sandra Alves de Matos

Alexandra da Silva Mendes Teixeira

Regiane Nunes Paixão Silva

Brenda Ferreira de Almeida

Nilzete Maria de Oliveira Sampaio

Ana Rita Souza Lucena

Fabiana Moraes Hessel

Marta Celeste dos Santos

Irineia Paiva dos Santos de Melo

Josefa Fatima Ferreira de Melo Feitosa

Clemir Cabral da Silva

Evelyn De Carvalho Rocha

Lidia Oliveira da Silva Campos

Rita de Cassia dos Santos Moraes

Silmara Santos de Almeida

Regiane Aparecida Sudatti

Roselane Feitosa de Sousa

Sirlene Saraiva de Figueiredo

Simone Marinho Pedroso

Maria Erlandia de Melo Dos Santos

Heloá Florêncio Gonçalves da Silva

Karine Soares dos Santos Dutra

Ana Paula Neves

Jociara Ramos de Brito

Michele Pereira Sales

Bruna Carla Monteiro Martins

Lêda Rocha Santana

Mayara Carvalho da Silva Leopoldino

Jenifer da Rocha fontes

Thamara Thereza de Oliveira Ramos

Maria do Rosário Teixeira de Deus

Silvana Martins Leandro da Silva

Marcilene Sousa Franco

Rosana Almeida da Silva

Dalila Cavalcanti Leal de Almeida Batista

Fabiana Costa de Paula

Lohanne França Campos

Vitória de Sousa Alves

Maria Aparecida Alves Magalhaes

Estella Portela Rodrigues

Talita Samara Souza Oliveira

Gabriela da Costa Nascimento

Agentes de Recreação NII (para trabalho com crianças de 4 a 14 anos):

Fernando Vieira Pessoa

David da Silva Rodrigues

Diana Priscila Oliveira de Souza

Eliana Fernandes da Silva

Francisco Montes dos Santos Junior

Geovana Vieira de Barros Raisa Wilka Silva

Elizabete Conceição Madeiros Santos

Chaiane da Silva Santos

Meryan Lee Della Paz

Edilaine Macedo Bonfim

Juliana Nogueira Barros

Joao Vitor Alba Souza

Simone Mendes Reis Amorim

Cynthia Lúcia dos Santos

Alessandra de Brito Silva

Patrícia Pinheiro Rodrigues

Kelly Cristina Santos De Brito

Isabel Cristina da Silva

Julyene Lee Della Paz

Shirlei Cristina Paiva Praxede Rodrigues

Joice Pires da Silva

Glaucia Monique Pereira Rezende Damasceno

Priscila Carvalho de Souza Retrão

Gisele Daisy Rodrigues

Sheila Silva Rodrigues de Sousa

Ana Paula Lima Teles Silva

Leila Marta Porto

Tatiane Lopes da Cunha

Rosangela Maria Lima Pereira Silva

Maria Aparecida Rodrigues Cruz

Raquel Pereira da Conceição

Regiane Luciana de Cerdate Silva

Vanuzia de Sousa Fischer

Mayara Teixeira Santos

Suzana Joana da Silva

Edna dos Santos Rocha

Juliana Neves da Silva

Patrícia Pires

Ana Paula Oliveira Nascimento

Maria Jane Silva Brandão

Ketulin Carla Etelvina de Almeida

Ana Paula Souza Enoque

Tatiana Lúcia Nogueira da Silva

Jaqueline Martins de França Silva

Andreia Pereira Santos

Daniella Carvalho da Silva

Luciana Pinheiro da Silva

Luciana de Oliveira Ferreira

Gabrielly dos Santos Evangelista

Damião Kelvin Santana Silva

Alanis Raabe Honório da Silva

Aliana de Oliveira Jovino da Silva

Carla de Jesus Santos Mello

Jussara Ferreira Garcia

Rafaela Pereira do Nascimento

Érica de Oliveira Cruz

Micheli Torquato dos Santos

Delaine Conceiçao Dias

Rosenilda Silva da Soledade

Elias Caetano de Souz

Aline de Souza Silva

Cibele Adriana Souto

Sara Thais da Silva Araujo

Rosangela Figueiredo Souza

Daiana Candido Rodrigues

Franciele Gomes de Paula

Izabella Machado Serodio

Carolina Rodrigues Santos Barbosa

Kelly Cristina de Araujo

Darzenir Felipe da Cruz Góes

Sueli Gonçalves

Lidiane Dias Pereira

Shirlene Soares da Silva

Alessandra Margareth Lopes

Marcela de Campos Escobar

Adriana Pires de Matos

Marcos Aparecido de Matos

Irene Maria de Deus Silva

Laudicéia Santos da Rocha

Rute dos Reis de Oliveira

Cristina Maria de Oliveira Cordeiro

Anderson dos Santos

Agneide Batista da Silva

Jenniffer Sbizero Claver Silva

Maria Duarte de Almeida

Douglas de Oliveira Santos

Cintia Ferreira de Oliveira

Carlos Eduardo Jerônymo Lima

Osvaldo Daniel Severo de Castro

Giovana Xavier da Silva

Ariana Do Nascimento Xavier Alves

André Alves da Silva

Keila Leite de Oliveira Ferraz

Erika Martins

João Carlos de Araujo Santos

Miqueias dos Santos Da Silva

Caroline de Jesus Pereira

José Vitor da Silva Carvalho

Karla Gabriela Amaral de Camargo

Aline de Jesus Bandeira

Gisele Caetano de Godoi da Silva

Hermes de Paula

Isabele Silva Neves

Mariana Kemilly Ferreira Oliveira Silva

Liliane de Oliveira Xavier

Paula da Silva Costa

Daniela Pereira Costa de Souza

Fátima Rodrigues da Silva

Marlene Coelho de Sousa

Andréa Cristina Barroso Lima dos Santos

Risalvo Novaes de Souza

Flávia Lopes Silva Souza

Jéssica Silva Mendonça

Simone Chausse Lima

Ellen Larissa Estevam Gonçalves

Victor Santana Neres

Lucas Augusto Campos da Silva

Maria Marciele Silva de Alencar

Letícia Silveira Barros

Sara Dias

Ariadnes Silva Santos Pinho

Edilaine Souza de Almeida

Eduardo dos Santos Silva

Emanuella Machado Oliveira Ramos

Fernanda Souza da Silva Prado

Veridiane Ramos Evangelista

Janaina Hessel Lins

Suzilene Conceição dos Santos

Karla Alves da Silva

Elizabeth Viana da Silva

Matheus Maurício de Araujo

Maria Karoline Amancio da Costa

Roberta de Jesus Santos

Rafaela Melo Calixto

Angélica Efigênia Dantas de Carvalho

Alice Mendes Soubrinho

Verônica Maria da Silva Santana

Maria de Jesus Dias de Araujo

Maria Valma Oliveira Souza

Gerson da Silva Pinheiro

Alexandre Rodrigues Barletta

Simone Felipe de Lima

Carolina Alves Barroso da Silva

Antonio Carlos Ferreira de Andrade

Juliana Tavares de Azevedo

Renalva Anacleto Menezes

Kelly Kimiko Santos Suicava

Evelin Queiroz da Silva

Laydyane Sá de Oliveira

Kamilla Reis Maciel

Dalila Piologo

Daniela Souza Figueredo

Paula Roberta Lopes

Tatiane Santos Reinaldo

Jéssica Araújo Gomes

Priscila Vaz Osti

Michelle Gomes Bernardo

Fiama Luiza da Silva

Fernanda Helena de Almeida Oliveira

Tatiane Vania dos Reis Santos de Souza

Maria Angela Souza Alves

Alex Alexandre da Silva

Maria dos Anjos de Vasconcelos Andrade

Jair da Conceição Ribeiro

Elizdete de Souza Pinto

Andréia Sousa da Silva

Pamella da Silva Rocha

Ana Julia Alves de Almeida

Monique Barreto Sapucaia

Maria Antonia da Silva Souza

Fabíola Maria de Aquino

Ariademe Rosa de Lima

Wesley de Souza Gama

Leidiana Luz de Novais de Silva

Cristiane dos Santos Melo

Vera Lucia Souza de Jesus

Joselane Marques da Silva

Kelly Cristina Santos de Sousa

Michelle Vilar Brasil

Jose Nilton Ribeiro da Silva Junior

Adriana Moura da Silva

Juliana Silva Andrade

Andreia Ferreira da Solidade Almeida

Bruna Andreza Bueno

Patricia de Figueiredo Fidalgo

Ana Carolina do Val Pinto

Weslley Felipe do Nascimento Gomes

Mislene Souza da Silva Lima

Carla Pessoa de Souza

Nilton Silva Souza

Ingridys Mere Doria

Debora Conceicao Francisco

Rafaela Pereira da Silva

Maria Aparecida Bispo Pereira dos Santos

Gustavo Lopes Viana

Mirian Luz De Lima Souza

Débora Pereira da Silva

Denise dos Santos Viana

Juliana Almeida Barbosa

Gabrielly da Silva Barbosa

Carolina Silva Leite Dantas

Ana Patrícia Soares Manso Vieira

Leda Maria dos Santos

Jaislla Mariane Mendes Ramos

Regiane de Jesus Vieira Silva

Roberta de Rangel Camargo

Roseli Pereira de Souza

Sueli Santana Machado

Ronalva Ramalho Santos

Nayara Vivaldo de Castro Silva

Queize Pereira Alves

Liliane Cristiana de Oliveira

Mirian Santos Queiros Gomes

Letícia Carvalho Chaves

Eliana Maia Vasconcelos

Miriã da Silva Ribeiro

Fabiana Fernandes dos Santos Franca

Cristina do Nascimento Silva

Angelina Pereira

Luana Duarte de Souza

Dayse Cristina Santos Sales

Glaucia Romero Genize

Edileuza Araújo David Santana

Patricia Luiza da Silva Estevanatoli

Sandra Fabiana da Silva Nicolau

Angelita Santos da Conceição

Cassia Aparecida da Costa de Miranda

Daniela de Oliveira

Marivan Pereira da Silva

Luciana da Silva

Naiara Dias do Prado Ferreira

Elaine Alves de Oliveira Souza

Patricia Nunes Cardoso

Milton dos Santos de Alcantara

Alzira Carolina Ferreira

Nerimar Rodrigues Milarde

Sarah Cristina da Silva Costa

Wanderlea de Souza leite

Joice dos Santos Pereira

Patrícia Tavares de Souza

Kelly Fernanda Alves Silva

Daniela Kondo

Nélia de Castro Vieira

Mariana Dantas Góis Rosa

Kelly Priscila da Silva

Antonio Martins dos Santos

Simoneide Ferreira da Silva

Alice Borges Graciano

Iria Daniele França

Reginaldo Cavalcante de Melo

Enedina Fernanda Souza Santos

Cristiane de Oliveira Paulino

Flavio Teixeira Silva

Wellington William Silva Oliveira

Angelita dos Reis Claver Silva

Domingos Eduardo de Oliveira

Tamires Marinho de Souza

Manuella Augusta Monteiro Santana de Brito

Poliana Oliveira Fontes

Marcia Helena Tiburcio

Tamires dos Santos Souza

Marcia Valéria Gonçalves

Danielly Gonçalves de Melo

Swany de Medeiros Morais Oliveira

Angela Martins

Tatiana Aparecida Santos do Nascimento

Fernanda Vilela Oliveira

Leonardo Gomes Santos

Doraci Antônio da Cruz

Viviane Soares Ferreira

Rosana de Souza Ribeiro

Silvia dos Santos Ribeiro

Roseli Aparecida de Souza

Mayra Roseli Barbosa da Silva

Juliana Oliveira dos Santos

Gabriel dos Santos Ricardo

Lucilene Andrade de Jesus

Eunalia Souza Ferreira

Emília Rodrigues de Alcantara

Célia de Deus Freire

Adriana Martins da Conceição

Amara Maria dos Santos

Sarah Andrade Hipólito

Diana Kellin Medeiros dos Santos

Caele Fernanda de Souza

Dirce da Silva

Rodrigo Henrique de Jesus

Claudia Felix Mendes Lima

Renata Silvestre Guimarães

Jucileide Araujo Bezerra

Gerlane Costa de Oliveira

Alexandra Macedo Santana

Ana Monique Alves Cardoso

Thayna Maria da Silva

Maisa Franco

Joelma Cristina da Silva

Silvana Eduardo dos Santos Diniz

Debora Abreu Silva

Joyce Vitória Rufino Silva

Vívia Ferreira de Andrade Lima

Andressa Taine Leão de Bessa Pires

Renata Katryne Bispo da Silva Costa

Tanise Dambrauskas Feldhaus

Mirian dos Santos

Andreia Batista da Silva

Gabriel Alvarenga Mata

Iramaya Souza Santos

Cicera Caboclo de Almeida

Elizabete Gomes Ferreira Lima

Thais Silva Maia

Yanka Alexandra Souza Cordeiro de Oliveira

Maria Deusanir Pereira da Silva

Rosineide da Costa Lopes

Michel Viana Braga

Edivania de Lima Souza

Welington Martins da Silva

Jackeline Novais da Silva

João Vitor Juliano da Silva Santos

Bruna Gonzaga Bezerra

Ana Paula Procópio

Marcela Barros Pereira

Alda Estefani Soares de Morais

Cristina Rosa de Amorim

Ana Paula Rodrigues de Lima

Livia Cardoso Evangelista

Ana Carolina de Jesus Matias

Kassia Bernardo Santos

Rosilvane de Aguiar Junior Barbosa

Edineia Silva Santos

Patrícia Matias Bezerra

Ester da Silva Rotilio de Miranda

Renata Araújo Lacerda

Celso Vidal Teixeira Junior

Vanda Lima do Amaral

Caroline Cordeiro dos Santos

Daniela Silva Souza

Josiane de Lourdes Pires Azevedo Oliveira

Adriana da Cruz Alves

Erica Kelly da Silva Cordeiro

Alexandra Marcelino Barbosa

Ana Eloiza Souza

Lilian Rodrigues Rocha

Adna Ramos Santos

Solange Rodrigues Reis Maria

Sueli de Souza

Eliane Nunes da Silva

Liliane de Oliveira Xavier

Ana Maria Alves de Menezes

Elizabete Gomes Ferreira Lima

Kelly Cristina Santos de Sousa

Elionai Lima da Silva

Sarah Andrade Hipólito

Caroline Carvalho de Oliveira Nascimento

Esthefanie Carvalho Oliveira da Silva

Daniela de Borba Hemmel

Manuela Miranda da Silva

Andreza Dayane Rocha da Silva

Aurea de Fátima Pereira

Joyce Meneses Soares Cancela

Cristiane dos Santos Pereira

Silvana Eduardo dos Santos Diniz

Jéssica Santos de Aquino

Francisco Renato Nogueira

Juliete Aparecida de Souza

Elizangela Batista de Oliveira

Diva Guimarães dos Santos

Marcleis Silva Cruz

Graziela dos Santos

Maria Ilza dos Santos

Bruna Cristina Lopes da Silva

Joyce Vitoria Rufino Silva

Valdirene Ribeiro de Lima

Rosicleide Ramalho Macedo

Débora Taina Ribeiro Da Silva**

Mikaelle Rodrigues Pinheiro

Emanuele Cristina De Souza Barros

Ana Caroline Oliveira Nunes

Liliane Cristina de Oliveira

Tainan Gonçalves de Oliveira Rasquinho

João Roberto de Souza Júnior

Márcia Prestes da Silva

Patrícia Matias Bezerra

Daniela de Oliveira

Abigail de Cassia Castaldi Camargo

Aline Sampaio Santos Silva

Sandra Regina Moreira Felix de Vito

Roseli Santos Santana

Maria Jucélia Menezes de Souza

Laura Alves de Oliveira Reis

Ione Dultra Cerqueira dos Santos

Adriana de Caprio Ferreira

Joelma Alencar Oliveira

Patricia Souza de Jesus

Leisiane Lima Santana

Carolina de Fatima de La Pietra Coelho

Ana Claudia Ignacio de Souza Morais

Elizabeth Feitoza Fernandes

Priscilla Rodrigues de Oliveira

Rivania Nascimento Sena

Alessandra Azevedo de Brito

Andreia Da Silva

Alexandre Francisco Gomes

Luciana Santos de Lima

Dayane da Silva Jacob

Raquel Rodrigues da Paz

Letícia Bitencourt Funari

Simone Carlota da Silva

Cristiana da Silva Lima Gonçalves

Reginaldo de Jesus Silva

Leonardo Santana Oliveira

Denys Lecy Silva

Luciana Santos Lima

Meire Mariano da Silva

Ivone Ribeiro Aparecido Cunha

Thaynara Oliveira Silva

Maísa de Jesus Oliveira

Fernanda Oliveira Feitosa

Leonardo Brazilio Lima

Paulo Bispo de Almeida

Valéria Coelho dos Santos

Jucicleide de Araújo Bezerra Da Silva

Nicolle Martins Limeira

Erlande Rosa dos Anjos de Souza Oliveira

Natália Ribeiro Machado da Silva

Brenda Ferreira de Almeida

Elaine Lourenço da Silva

Rodrigo Aparecido Avori Mariano

Simone do Carmo de Souza

Jackeline da Mota Ferreira Sena

Gleuba Bento Cirino

Ana Cristina dos Santos Rocha

Andreia Araujo dos Santos

Rutomarlos Jesus de Oliveira

Luana Nascimento Santos

Nataly Almeida Santos Salvador Rocha

Kyrla Costa Silva

Ana Caroline de Sousa Rodrigues

Louise Tamara França Campos

Leticia Bitencourt Funari

Amanda Felix de Araújo Viana

Beatriz Souza Rodrigues

Andreia Araujo dos Santos

Jackeline Mingarelli da Silva

Iara Lima Oliveira

Priscilla Paula de Sousa

Claudia Maria Francisco Gomes Velasques

Elisangela Passos Carlos

Nataline Aparecida Fernandes Gomes

José Ferreira Da Silva Júnior

Luzia da Costa Cardoso

Emanuele Cristina De Souza Barros

Patrícia Alves de Araújo

Gabriela dos Santos Araújo

Liliane Pereira Rocha

Jeniffer Brito Gomes

Fernanda de Souza Silva

Carolina Ditore Ribeiro

Jessica Rosembaum Ferreira

Thais Almeida de Souza

Alessandra Pereira de Oliveira

Tatiana Donizeti Rodrigues de Souza

Simone Azevedo Araujo

Andressa Aparecida Alves Candido

Letícia Vitoria Neri da Silva

Flávia Braga de Oliveira Silva

Ana Paula de Souza Oliveira

Fernanda Ditore Ribeiro

Daniela Pereira de Souza

Carolina dos Santos Alves

Andreia Barbosa

Yasmim Santana do Nascimento

Arlene da Silva

Kelly Cristina Santos de Brito

Zunaria de Jesus Silva

Edilene Maria Felipe de Souza

Tatiane Aparecida de Souza Magalhães

Glayce Fernandes Ferreira

Ivani Ribeiro de Oliveira

Thiago Mota Freitas

Maria Simoni Farias da Silva

Fabiana das Chagas Teixeira

Agentes de recreação Inclusivos:

Marineide da Silva Carvalho

Angelita dos Reis Claver Silva

Andreia Gomes da Silva Oliveira

Ana Paula Souza Enoque

Maria Jane Silva Brandao

Glaucia de Lima Pereira

Cristina Maria de Oliveira Cordeiro

Rosana Lúcia e Silva

Iara Sena Mendes

Victoria Abgail Correia Maria Van Hapert

Elaine Bandeira Guido de Oliveira

Juciara Silva de Jesus

Bruna Miranda Voltan Rodrigues Alves

Nicolau Rodrigues Alves

Mariza da Cunha Siqueira

Edijane Galdino de Gois

Amanda Lira Messias Ajala

Thayna Maria dos Santos

Talita Fernandes de Paula

Luciene Silva da Cruz

Lucélia Silva da Cruz

Carolina Rodrigues Santos Barbosa

Aline Pinheiro Oliveira

Oficineiros:

João Vitor Alba Souza- artes cênicas, artes plásticas e visuais

Joice Pires da Silva- capoeira

Thiago Nunes da Silva- dança

Leonardo Alferes Hessel de Araujo- artes cênicas

Geovana Vieira de Barros- dança e ballet

Jackson Nascimento Silva- artes cênicas

Maria Creusa de Oliveira Martins- artes plásticas, visuais e artesanato

Adriano Miranda Silva- jogos e brincadeiras circenses e jogos de tabuleiro

Carlos Pereira de Souza- capoeira e artes marciais

Ana Claudia de Sousa Esteves- dança

Aline Schunck de Sá -arquitetura, urbanismo e design

Isabella Victoria da Silva- música dança, jogos de tabuleiro, corpo e mente

Aline Santos Silva- dança, jogos de tabuleiro, corpo e mente

Samuel Venâncio Medeiros- dança, artes plásticas e visuais

Rayssa Cristina Santos Silva-artesanato

Tamara Portis Tobias- artes cênicas, jogos e brincadeiras circenses

Willian Rocha Lemos de Oliveira, Artes Cênicas

Leonardo Cícero Santos, Artes Cênicas

Fabiana Souza Mengarda, Artes Cênicas

Sheila Mara de Souza Rocha, Jogos e brincadeiras circenses

Ezequiel Albuquerque Leite, RPG/ Jogos de tabuleiro

Adriano Miranda Brito de Souza, Cultura popular, RPG, Swordplay

Luciano Barbosa de Araujo, Música/ Corpo e mente

Lais Pinheiro dos Santos, Dança

Ana Clara Alves de Barros Monção, Dança/ Balé

Simone Rodrigues de Carvalho, Artes Cênicas

Jaqueline Targino Silva dos Santos/ Capoeira

Angela Gabriel da Silva / Cultura Indígena/ Guarani M’ Bya

Analu Maciel / dança.

Publique-se;

Remeta-se à SME/DRE-CS/DICEU para medidas em prosseguimento na forma da Lei.

Sonia Sueli Farina Leite.

Diretora Regional de Educação Capela do Socorro.

Unidade SME/DRE-FB para Publicações em Diário Oficial

Despacho Autorizatório | Documento: 147038237

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO- FREGUESIA/BRASILANDIA

6016.2024/0001113-4

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS/EMEI BRIGADEIRO EDUARDO GOMES

À vista dos elementos contidos no processo 6016.2020/0104460-8, em especial à manifestação Doc. SEI nº 036493978 e nº 036493978 por tratar-se de Bens classificados como irrecuperáveis, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020, com fundamento na Lei 12.366/97, nos artigos 18º a 23º do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto nº 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO observada as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº 037223087 de forma complementar tendo em vista a ausência da citação do número patrimonial 001.005319150-0 do processo SEI supracitado.

CEI VEREADOR JOÃO TONIOLO

À vista dos elementos contidos no processo 6016.2025/0131212-1, em especial à manifestação Doc. SEI nº 146972504 e nº 146972537 por tratar-se de Bens classificados como irrecuperáveis, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020, com fundamento na Lei 12.366/97, nos artigos 18º a 23º do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto nº 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO observada as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº 145342165 do processo SEI supracitado.

EMEI DULCE HAUCK

À vista dos elementos contidos no processo 6016.2025/0136874-7, em especial à manifestação Doc. SEI nº 146986353 e nº 146986357 por tratar-se de Bens classificados como irrecuperáveis, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020, com fundamento na Lei 12.366/97, nos artigos 18º a 23º do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto nº 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO observada as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº 146284118 do processo SEI supracitado.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso - Diretora Regional de Educação

NÚCLEO DE PARCERIAS E CONVÊNIOS - EI

Despacho | Documento: 146940593

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

6016.2019/0081794-6

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DOC DE 18/11/2025, PÁGINA 61

LEIA-SE COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU:

Art. 1º O INSTITUTO EDUCACIONAL CAUÃ, CNPJ 10.577.353/0001-02, situado na Rua Inácio Monteiro, nº 897, Bairro: Cidade Tiradentes, São Paulo, tem seu credenciamento renovado, nos termos da Instrução Normativa SME nº 10/23, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação Guaianases, concedido pela Portaria nº 273/2022, DOC de 03/12/2022.

Despacho Autorizatório | Documento: 146828516

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

6016.2025/0139060-2

PORTARIA Nº 322, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10, de 27/04/23 e do que consta no SEI nº 6016.2025/0139060-2, e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

RESOLVE:

Art. 1º A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GRANDES SONHOS, CNPJ 13.538.099/0001-21, situada na Rua Arara Piranga nº 06, Guaianazes, São Paulo, fica credenciada, nos termos da Instrução Normativa SME nº 10/23, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, por meio da Diretoria Regional de Educação Guaianases.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação do credenciamento efetuado, a Diretoria Regional de Educação Guaianases emitirá “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da Sociedade Civil parceira com esta Pasta for denunciada por inadimplência.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Fernando Araujo de Oliveira

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Guaianases

Portaria | Documento: 146345463

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE GUAIANASES

6016.2025/0136021-5

PORTARIA Nº 311 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

O DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1° Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretaria do último;

Elisabete Gonçalves de Miranda; RF 790.671.4/2

Arnaldo Alves da Silva; RF 668.216.2/3

Marilza Fantini de Oliveira; RF 654.785.1/1

Art. 2° A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A nº 6016.2025/0136021-5, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte dias);

Art. 3° Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamento de informações, bem como, examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários;

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Fernando Araujo de Oliveira

Diretor Regional de Educação

Portaria | Documento: 146987859

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

6016.2025/0140664-9

EMEF FULVIO ABRAMO

APLICAÇÃO DIRETA DE PENALIDADE

PORTARIA Nº 02, de 28 de novembro de 2025.

O Diretor de Escola da EMEF FULVIO ABRAMO, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 187 da Lei nº 8989/79, alterado pelo Artigo 5º da Lei nº 10.806/89,

RESOLVE:

Aplicar ao Sr. CLAUDIO OLIVEIRA LOPES, R.F. 947.773.0/1, Auxiliar Técnico de Educação, QPE 03A, em exercício na EMEF Fulvio Abramo, EH.162500001050000, a pena de REPREENSÃO, por ter descumprido o inciso V do artigo 178 da Lei n° 8.989/7, observadas as condições previstas no Artigo 187 e parágrafos da Lei nº 8989/79, alterados pelo Artigo 5º da Lei nº 10.806/89.

Fernando Araújo de Oliveira

Diretor Regional de Educação

DRE IP - DICEU Recreio nas Férias

Ata | Documento: 147012862

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

ATA DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 435/2024 DE 18/11/2024 E RETIFICAÇÕES PUBLICADAS NO DOC DE 22/11/2024, NO DOC DE 07/03/2025, NO DOC DE 10/06/2025 E NO DOC DE 03/11/2025

Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se na sala da DICEU do prédio da Diretoria Regional de Educação Ipiranga, a Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento, instituída pela Portaria nº 435/2024, de 18 de novembro de 2024, publicada no DOC de 19/11/2023, pág. 11 e 12 e retificações publicadas no DOC de 22/11/2024, pág 31, no DOC de 07/03/2025, pág. 21, no DOC de 10/06/2025, pág. 17, no DOC de 03/11/2025, pág. 39, para análise dos recursos recebidos via e-mail smedreipirangadiceu@sme.prefeitura.sp.gov.br, dos novos candidatos que realizaram as inscrições de acordo com a Retificação do Edital SME 03/2024, publicado em 05/11/2025, págs 509 e 510, doc SEI 145589521, das 12h27 do dia 05/11/2025 às 20h00 do dia 19/11/2025 e foram considerados não aptos.

Compareceram à reunião: Lúcia Banys Comotti, RF: 620.559.3, Elisangela dos Santos Freitas, RF: 791.617.5 e Fernando da Silva Santos, RF: 720.976.2

Em conformidade com o disposto nos itens 8.4, 8.5 e 8.6 do Edital de Credenciamento SME N° 03/2024, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08 de novembro de 2024, às págs. 333 a 341 e retificações publicadas em 16/10/2025, pág. 348 e em 05/11/2025, páginas 509 e 510, a Comissão analisou os recursos interpostos pelos candidatos considerados Não Aptos para as funções de Coordenador de Polo I e II, Agente de Recreação Nível I, II, III, Inclusivo e Oficineiro. Os candidatos que tiveram o recurso julgado favorável passarão a ser considerados DEFERIDOS juntamente com os candidatos considerados Aptos, constantes no doc. SEI 146913810. Os Candidatos que tiveram o recurso julgado Não Favorável passarão a ser considerados INDEFERIDOS, juntamente com os candidatos Não Aptos que não interpuseram recurso no prazo estipulado. Desta forma, divulgamos a relação dos novos candidatos considerados DEFERIDOS e INDEFERIDOS:

NOME CPF FUNÇÃO SITUAÇÃO

Thabata Regina Carvalho XXX.228.838-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Evellin Alves de Azevedo XXX.015.598-XX Agente de Recreação Nível III Indeferida

Bruno do Nascimento Gonçalves XXX.744.138-XX Agente de Recreação Nível I Indeferido

Audineia Coimbra Andrade XXX.891.483-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Fernanda Martini Pereira de Oliveira XXX.971.458-XX Coordenador de Polo I Deferida

Andresa Santana Silva XXX.510.848-XX Agente de Recreação Nível II Indeferida

Leonardo França Alves da Silva XXX.466.468-XX Oficineiro Música Indeferido

Leonardo França Alves da Silva XXX.466.468-XX Oficineiro Capoeira Indeferido

Leonardo França Alves da Silva XXX.466.468-XX Oficineiro Cultura Popular Tradicional Indeferido

Maria Eliane da Silva Não Informado Não Informada Indeferida

Erivania Spinelli da Andrade Não Informado Não Informada Indeferida

Ana Paula Santana de Lunas XXX.549.948-XX Agente de Recreação Nível II Deferida

Maria José Brasiliano do Nascimento XXX.619.904-XX Não Informada Indeferida

Luciana Silva Lima XXX.130.648-XX Não Informada Indeferida

Lucas Machado Campos XXX.588.660-XX Agente de Recreação Nível II Deferido

Adriana Aparecida Marins XXX.533.568-XX Agente de Recreação Nível II Indeferida

Rafaela da Silva Ruiz XXX.708.838-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Rosana Pessoa de Albuquerque XXX.550.448-XX Agente de Recreação Nível II Deferida

Érica Ishida Litri XXX.332.188-27 Agente de Recreação Nível I Indeferida

Mayara Nara Barbosa dos Santos XXX.682.578-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Cibele Gomes Nadona Não Informado Coordenador de Polo I Indeferida

Elen Fátima do Nascimento de Farias XXX.220.858-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Roseny Maria dos Santos XXX.105.648-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Marlene Aparecida Bozza XXX.976.748-XX Não Informada Indeferida

Gabriela Ruiz Zarrella XXX.628.618-43 Agente de Recreação Nível II Indeferida

Carlos Eduardo de Lima XXX.700.318-05 Oficineiro Artes Cênicas Indeferida

Carlos Eduardo de Lima XXX.700.318-06 Coordenador de Polo II Indeferida

Cássia Micheli Alves Lima XXX.006.038-XX Agente de Recreação Nível II Indeferida

Rafaela Oliveira Cruz Não Informado Não Informada Indeferida

Zilda Pereira Alves da Silva XXX.502.878-XX Agente de Recreação Nível III Indeferida

Silvana de Souza Fontes XXX.044.308-XX Coordenador de Polo II Indeferida

Luzenilda Rosa da Silva XXX.468.948-XX Agente de Recreação Nível II Deferida

Flávia Valéria Carlos de Sousa XXX.965.078-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Rita de Cássia Marques Lima XXX.887.287-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Andreza Oliveira Xavier XXX.083.528-XX Agente de Recreação Nível II Indeferida

Edneide Silva do Carmo XXX.396.318-XX Agente de Recreação Nível III Indeferida

Mirtes Gadelha de Oliveira XXX.165.798-XX Oficineiro Artes Plásticas e Visuais Indeferida

Alex Sandro da Silva Santana XXX.176.258-XX Oficineiro Dança Indeferido

Alex Sandro da Silva Santana XXX.176.258-XX Oficineiro Música Indeferido

Alex Sandro da Silva Santana XXX.176.258-XX Oficineiro Capoeira Indeferido

Alex Sandro da Silva Santana XXX.176.258-XX Oficineiro Cultura Popular Tradicional Indeferido

Alex Sandro da Silva Santana XXX.176.258-XX Oficineiro Cultura Africana e Afro Brasileira Indeferido

Alex Sandro da Silva Santana XXX.176.258-XX Oficineiro Artes Marciais Indeferido

Alex Sandro da Silva Santana XXX.176.258-XX Oficineiro Corpo e Mente Indeferido

Tamires de Paula Souza XXX.114.578-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Bruna Oliveira de Araújo XXX.917.788-64 Agente de Recreação Nível I Indeferida

Maria José Brasiliano do Nascimento XXX.619.904-XX Agente de Recreação Nível II Indeferida

Maria Eliane da Silva Melo XXX.492.463-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Rodrigo César Recciope XXX.534.958-XX Agente de Recreação Inclusivo Indeferido

Rodrigo César Recciope XXX.534.958-XX Agente de Recreação Nível II Indeferido

Luciene dos Santos Tavares Não Informado Não Informada Indeferida

Fabiana Camilo XXX.284.148-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Daniele Mangelli Não Informado Não Informada Indeferida

Sthephanny Maria da Silva Oliveira XXX.076.368-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Joana Pereira da Silva XXX.121.688-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Júlia Helen de Souza Oliveira XXX.864.478-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Jhulliane Karen de Souza Oliveira XXX.839.168-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Daniela Ramos Batistusa XXX.406.348-XX Agente de Recreação Nível II Indeferida

Mayra Fernandes Pimenta Não Informado Não Informada Indeferida

Gisele Cristina Alcasas XXX.553.988-XX Agente de Recreação Nível II Indeferida

Cristiane Tome Lopes Oliveira Não Informado Não Informada Indeferida

Estela Vânia Alves dos Santos XXX.676.788-XX Agente de Recreação Nível III Indeferida

Lucileia Lima Lacerda XXX.451.863-XX Coordenador de Polo I Indeferida

Ana Paula Santana de Lunas XXX.549.948-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Ana Paula Santana de Lunas XXX.549.948-XX Agente de Recreação Nível III Indeferida

Ana Maria Canuto Rodrigues XXX.960.623-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Jacira Angélica de Souza Oliveira Pereira XXX.540.425-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Luiz Felipe Feitosa da Silva XXX.286.228-XX Oficineiro Sustentabilidade Indeferido

Luiz Felipe Feitosa da Silva XXX.286.228-XX Oficineiro Jogos e Brincadeiras Circenses Indeferido

Tania Granussi XXX.276.518-XX Oficineiro Artes Cênicas Indeferida

Rosana da Consolação Silva XXX.454.506-XX Agente de Recreação Nível II Indeferida

Luiza Moura Bravin XXX.955.398-XX Oficineiro Artes Plásticas e Visuais Indeferida

Luiza Moura Bravin XXX.955.398-XX Oficineiro Artesanato Indeferida

Luiza Moura Bravin XXX.955.398-XX Oficineiro Cultura Popular Tradicional Indeferida

Luiza Moura Bravin XXX.955.398-XX Oficineiro Cultura Indígena Indeferida

Luiza Moura Bravin XXX.955.398-XX Oficineiro Cultura Africana e Afro Brasileira Indeferida

Luiza Moura Bravin XXX.955.398-XX Oficineiro Sustentabilidade Indeferida

Luiza Moura Bravin XXX.955.398-XX Oficineiro Corpo e Mente Indeferida

Luiza Moura Bravin XXX.955.398-XX Agente de Recreação Nível III Indeferida

Uma Reis Siqueira XXX.367.908-XX Agente de Recreação Nível II Deferida

Uma Reis Siqueira XXX.367.908-XX Agente de Recreação Nível III Indeferida

Lúcia Helena Melo de Almeida XXX.701.569-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

André Ricardo Lourenço de Souza XXX.771.318-XX Agente de Recreação Inclusivo Indeferido

André Ricardo Lourenço de Souza XXX.771.318-XX Agente de Recreação Nível II Indeferido

Ivone Borges Pereira XXX.353.538-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Márcia de Barros Fonseca Pinto XXX.164.628-XX Coordenador de Polo I Indeferida

Marinei Inês XXX.917.318-XX Agente de Recreação Nível II Deferida

Elisabete Teixeira do Nascimento Não Informado Não Informada Indeferida

Fabíola Pinto XXX.911.038-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Fátima Vilela Runge Rodrigues XXX.586.238-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Iriany Silva Sousa XXX.882.513-XX Agente de Recreação Inclusivo Indeferida

Vanessa Santos Dutra XXX.703.848-XX Agente de Recreação Nível III Indeferida

Gisele Taboada da Silva XXX.456.908-XX Agente de Recreação Nível II Deferida

Patrícia Souza Soares XXX.718.548-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Aucilene Maria da Silva Souza XXX.816.584-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Eliana Pereira Tomaz XXX.626.718-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Iriany Silva Sousa XXX.882.513-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Suelen Liandra Maria dos Santos XXX.381.338-XX Oficineira Artes Cênicas Indeferida

Solange Rodrigues de Oliveira XXX.135.103-XX Agente de Recreação Nível II Indeferida

Edilma de Santana Sousa Lopes XXX.574.713-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Edilma de Santana Sousa Lopes XXX.574.713-XX Agente de Recreação Inclusivo Indeferida

Erick Guilherme de Faria da Silva Não Informado Não Informada Indeferido

Otoniel José da Silva Alves Júnior XXX.510.948-XX Coordenador de Polo II Indeferido

Carla Roberta Souza Kawakami XXX.325.818-XX Não Informada Indeferida

Yasmin de Souza Araújo XXX.063.738-XX Agente de Recreação Nível II Indeferida

Severina Batista de Medeiros XXX.168.474-XX Não Informada Indeferida

Erica Araujo de Oliveira XXX.701.908-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Erica Araujo de Oliveira XXX.701.908-XX Agente de Recreação Nível II Deferida

Rosemeire Esteves B de Castro XXX.583.168-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Rosemeire Esteves B de Castro XXX.583.168-XX Agente de recreação Nível II Indeferida

Kaine Correa Badilla XXX.096.598-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Kaine Correa Badilla XXX.096.598-XX Coordenador de Polo II Indeferida

Kaine Correa Badilla XXX.096.598-XX Agente de Recreação Inclusivo Indeferida

Mirelle Ivete da Silva XXX.016.008-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Silvane da Silva Cunha XXX.805.727-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Iraci Josefa dos Santos XXX.842.874-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Renata Lígia Cardoso Carvalho Enedino XXX.342.038-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Karoline Vitoria Teixeira Barreto de Souza XXX.519.978-XX Agente de Recreação Nível II Indeferida

Regina Teixeira de Almeida XXX.261.878-XX Agente de Recreação Nível II Indeferida

Monalisa Araújo Ribeiro XXX.585.238-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Mirelle Ivete da Silva XXX.016.008-XX Agente de Recreação Nível II Deferida

Ana Carolina La Torre XXX.011.468-XX Agente de Recreação Nível II Deferida

William Marcon Cardoso XXX.810.498-XX Agente de Recreação Nível II Indeferido

Viviane Aparecida Santos Pereira XXX.922.668-XX Oficineiro Dança Indeferida

Viviane Aparecida Santos Pereira XXX.922.668-XX Oficineiro Música Indeferida

Viviane Aparecida Santos Pereira XXX.922.668-XX Oficineiro Artesanato Indeferida

Viviane Aparecida Santos Pereira XXX.922.668-XX Oficineiro Jogos de Tabuleiro Indeferida

Lenira de Oliveira XXX.206.198-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Mauricidineia Cordeiro de Oliveira XXX.707.078-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Maria Vanuza Braga Costa XXX.287.073-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Jaqueline Mariano Não Informado Não Informada Indeferida

Celina Estevam XXX.886.998-XX Agente de Recreação Nível II Deferida

Raphaela Novaes Cortes de Alcântara XXX.806.568-XX Agente de Recreação Nível II Deferida

Maria Edileuza dos Santos Lisboa XXX.195.198-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Barbara Cintia de Oliveira Matos XXX.997.568-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Fernanda Minark Ferraz Araújo de Oliveira XXX.165.316-XX Agente de recreação Nível III Indeferida

Cileide do Nascimento Franco XXX.986.468-XX Coordenador de Polo I Indeferida

Cileide do Nascimento Franco XXX.986.468-XX Coordenador de Polo II Indeferida

Cileide do Nascimento Franco XXX.986.468-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Luciene Brasil da Silva Perez XXX.300.628-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Juscilene Aparecida dos Santos Não Informado Não Informada Indeferida

Kênia Aparecida Braga Pellegrini Não Informado Não Informada Indeferida

Camila Rodrigues Soares XXX.273.628-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Ana Carolina Ferreira da Silva XXX.192.853-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Jane Marques Rodrigues XXX.829.493-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Emilly Souza Pinto XXX.138.208-XX Agente de Recreação Inclusivo Deferida

Karine Ribeiro Gerlach Hessel XXX.401.358-XX Agente de Recreação Nível II Deferida

Amanda Cândida Moreira Não Informado Não Informada Indeferida

Meure Ananias Não Informado Não Informada Indeferida

Luziane Lima Rodrigues XXX.842.458-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Mauricio Aguiar Porto Nogueira XXX.581.028-XX Agente de Recreação Nível II Indeferido

Maria Rosilene Almeida Franco XXX.529.088-56 Agente de Recreação Nível I Indeferida

Maria Rosilene Almeida Franco XXX.529.088-57 Agente de Recreação Nível II Indeferida

Andreia Pereira da Silva Não Informado Não Informada Indeferida

Marines de Ascensão Silva Borges XXX.250.478-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Josiane Almeida Leite Não Informado Agente de Recreação Nível I Indeferida

Anderson Roberto de Oliveira XXX.413.308-XX Agente de Recreação Nível II Deferido

Anderson Roberto de Oliveira XXX.413.308-XX Agente de Recreação Nível III Indeferido

Anderson Roberto de Oliveira XXX.413.308-XX Oficineiro - Sustentabilidade Indeferido

Cintia Aparecida Mateus XXX.902.668-XX Agente de Recreação Nível II Deferida

Jozilene Dias dos Santos XXX.727.268-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Doralice Garcia Marques XXX.230238-XX Agente de Recreação Nível II Deferida

Cinthia Rosa de Souza XXX.676.878-XX Coordenador de Polo I Indeferida

Marinalva Barbosa Campos Lima XXX.456.728-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Letícia Carvalho Oliveira XXX.883.648-XX Agente de Recreação Nível II Deferida

Isabela dos Santos Pulido XXX.548.918-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Afonso Manoel dos Santos XXX.407.498-XX Agente de Recreação Nível II Deferido

Lauana Teixeira do Nascimento Não Informado Não Informada Indeferida

Vanessa de Fátima Peters XXX.421.929-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Tânia Moles Não Informado Não Informada Indeferida

Jefferson Luiz da Silva XXX.656.058-XX Coordenador de Polo I Indeferido

Fabiana Freitas de Lima XXX.129.318-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Daiane Araújo Não Informado Não Informada Indeferida

Jacqueline Aparecida Veneno de Sousa XXX.596.498-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Natalia Cavalcante da Silva XXX.143.198-XX Agente de Recreação Inclusivo Indeferida

Natalia Cavalcante da Silva XXX.143.198-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Natalia Cavalcante da Silva XXX.143.198-XX Agente de Recreação Nível III Indeferida

Hellen Rodrigues Solera Não Informado Não Informada Indeferida

Joyce Kelly Gomes Almeida de Araújo Não Informado Não Informada Indeferida

Adriana Cristina Siqueira Araújo XXX.271.478-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Elizabeth Bilezikjian Não Informado Não Informada Indeferida

Ana Cleide Moreira da Silva XXX.965.738-XX Coordenador de Polo I Indeferida

Ana Cleide Moreira da Silva XXX.965.738-XX Coordenador de Polo II Indeferida

Ana Cleide Moreira da Silva XXX.965.738-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Ana Cleide Moreira da Silva XXX.965.738-XX Agente de Recreação Nível II Indeferida

Ana Cleide Moreira da Silva XXX.965.738-XX Agente de Recreação Inclusivo Indeferida

Luiziana Santos da Silva XXX.562.058-XX Agente de Recreação Nível II Deferida

Marcella Aparecida Bezerra Andrade XXX.356.208-XX Coordenador de Polo I Indeferida

Marcella Aparecida Bezerra Andrade XXX.356.208-XX Coordenador de Polo II Indeferida

Marcella Aparecida Bezerra Andrade XXX.356.208-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Marcella Aparecida Bezerra Andrade XXX.356.208-XX Agente de Recreação Nível II Indeferida

Marcella Aparecida Bezerra Andrade XXX.356.208-XX Agente de Recreação Nível III Indeferida

Marcella Aparecida Bezerra Andrade XXX.356.208-XX Oficineiro Cultura Popular Tradicional Indeferida

Marcella Aparecida Bezerra Andrade XXX.356.208-XX Oficineiro Cultura Guarani Indeferida

Marcella Aparecida Bezerra Andrade XXX.356.208-XX Oficineiro Africana e Afro Brasileira Indeferida

Marcella Aparecida Bezerra Andrade XXX.356.208-XX Oficineiro Sustentabilidade Indeferida

Cláudia Yapuchura Saire XXX.983.098-XX Oficineiro Cultura Indigena Indeferida

Tatiane dos Santos Onofre XXX.698.318-XX Agente de Recreação Nível II Deferida

Jefferson Luiz de Oliveira Silva XXX.656.058-XX Agente de Recreação Nível III Indeferido

Eduardo Paulo Pereira Lima XXX.035.628-XX Não Informada Indeferido

Natalie Diane Bailey XXX.864.788-XX Coordenador de Polo II Indeferida

Carolina Carvalho Não Informado Não Informada Indeferida

Mirian Gomes Machado de Castro XXX.315.948-XX Agente de Recreação Inclusivo Indeferida

Mirian Gomes Machado de Castro XXX.315.948-XX Agente de Recreação Nível II Indeferida

Mirian Gomes Machado de Castro XXX.315.948-XX Agente de Recreação Nível III Indeferida

Severina Batista de Medeiros XXX.168.474-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Luise Guimarães deOliveira XXX.208.248-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Janaina Quintela Nickel XXX.974.348-XX Agente de Recreação Nível II Indeferida

Jaqueline Pereira de Queiroz Paes XXX.138.468-XX Agente de Recreação Nível II Indeferida

Maeli dos Santos Sobrinho XXX.071.878-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Patricia Santos de Sousa XXX.439.098-XX Agente de Recreação Nível II Indeferida

Monica Nascimento de Melo XXX.182.318-XX Agente de Recreação Nível II Deferida

Josineide Maria de Sousa XXX.760.015-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Cristiane Tome Lopes Oliveira XXX.441.698-XX Agente de Recreação Inclusivo Indeferida

Mara Leonilda Bueno XXX.875.928-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Sidileide Santos XXX.223.625-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Marina Pereira de Sousa XXX.678.428-XX Agente de Recreação Inclusivo Deferida

Eliete Quintela da Silva XXX.293.758-XX Agente de Recreação Nível II Indeferida

Talita Cristina Quintela de Brito XXX.533.158-XX Agente de Recreação Nível II Indeferida

Risoleta Sampaio de Almeida XXX.186.858.XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Vicencia Mendonça Viana XXX.281.448-XX Agente de recreação Nível II Deferida

Carla Cristiane de Oliveira Rodrigues XXX.040.338-XX Agente de Recreação Nível III Indeferida

Eva Bispo da Silva XXX.348.88-XX Não Informada Indeferida

Valeria Maria dos Reis Ramos Não Informado Não Informada Indeferida

Regina Aparecida da Costa e Oliveira XXX.286.228-XX Agente de Recreação Nível II Deferida

Rosemeire Ribeiro XXX.356.768-XX Não Informada Indeferida

Patricia Evangelista da Silva XXX.536.228-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Antônio Sidney Diniz Franco XXX.214.592-XX Agente de Recreação Nível II Indeferido

Antônio Sidney Diniz Franco XXX.214.592-XX Agente de Recreação Nível III Indeferido

Ana Paula Silva da Penha XXX.956.488-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Ana Paula Silva da Penha XXX.956.488-XX Coordenador de Polo I Indeferida

Etiene dos Prazeres Almeida 287.160.868-27 Agente de Recreação Nível II Deferida

Taynara Rodrigues Cândido Goulart XXX.814.668-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Luzinete Gonçalo de Jesus Não Informado Não Informada Indeferida

Sandra Eliziaria Vianna Ribeiro XXX.996.958-XX Agente de Recreação Nível II Deferida

Mariana Ramiro Quirino Macena XXX.613.618-XX Não Informada Indeferida

Renata Santos Ferreira XXX.432.638-XX Agente de Recreação Nível III Indeferida

Glaucia Pinto XXX.155.778-XX Agente de Recreação Inclusivo Indeferida

André Lima de Matos XXX.226.745-XX Oficineiro Artes Plasticas e Visuais Indeferido

André Lima de Matos XXX.226.745-XX Oficineiro Africana e Afro Brasileira Indeferido

André Lima de Matos XXX.226.745-XX Oficineiro Sustentabilidade Indeferido

André Lima de Matos XXX.226.745-XX Oficineiro Corpo e Mente Indeferido

Lidiane Rita Gomes da Silva Gimenez XXX.770.078-XX Agente de Recreação Nível III Indeferida

Daiany Tezzei Melchior XXX.527.918-XX Oficineiro Artesanato Indeferida

Daiany Tezzei Melchior XXX.527.918-XX Oficineiro Jogos de Tabuleiro Indeferida

Daiany Tezzei Melchior XXX.527.918-XX Oficineiro Sustentabilidade Indeferida

Daiany Tezzei Melchior XXX.527.918-XX Oficineiro Corpo e Mente Indeferida

Edneide Silva do Carmo XXX.396.318-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Cristina Cintia de Souza XXX.098.318-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Kathleen Rhawane de Sousa Feitosa XXX.108.968-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Talita Patricia da Costa Guirlanda Não Informado Não Informada Indeferida

Fabiana Lima da Silva Rosa XXX.228.508-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Luis Gustavo de Freitas Dias XXX.320.748-XX Oficineiro Artes Plásticas e Visuais Indeferido

Luis Gustavo de Freitas Dias XXX.320.748-XX Oficineiro Artes Cênicas Indeferido

Luis Gustavo de Freitas Dias XXX.320.748-XX Oficineiro Dança Indeferido

Luis Gustavo de Freitas Dias XXX.320.748-XX Oficineiro Música Indeferido

Luis Gustavo de Freitas Dias XXX.320.748-XX Oficineiro Cultura Popular Tradicional Indeferido

Luis Gustavo de Freitas Dias XXX.320.748-XX Oficineiro Africana e Afro Brasileira Indeferido

Luis Gustavo de Freitas Dias XXX.320.748-XX Oficineiro Arquitetura Urbanismo e Designer Indeferido

Roberta Costa Lima XXX.473.238-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Igor Costa Lima Não Informado Não Informada Indeferido

Marina Xavier Machado Borges XXX.045.278-XX Agente de Recreação Nível II Deferida

Bruna Neves de Souza XXX.961.005-XX Agente de Recreação Nível II Deferida

Karina de Assunção Pardinho XXX.428.478-XX Oficineiro Artes Plásticas e Visuais Indeferida

Karina de Assunção Pardinho XXX.428.478-XX Oficineiro Artes Cênicas Indeferida

Karina de Assunção Pardinho XXX.428.478-XX Oficineiro Dança Indeferida

Karina de Assunção Pardinho XXX.428.478-XX Oficineiro Música Indeferida

Karina de Assunção Pardinho XXX.428.478-XX Oficineiro Cultura Popular Tradicional Indeferida

Karina de Assunção Pardinho XXX.428.478-XX Oficineiro Africana e Afro Brasileira Indeferida

Karina de Assunção Pardinho XXX.428.478-XX Oficineiro Arquitetura Urbanismo e Designer Indeferida

Karina de Assunção Pardinho XXX.428.478-XX Oficineiro Jogos de Tabuleiro Indeferida

Karina de Assunção Pardinho XXX.428.478-XX Oficineiro Artesanato Indeferida

Karina de Assunção Pardinho XXX.428.478-XX Oficineiro Jogos e Brincadeiras Circenses Indeferida

Karina de Assunção Pardinho XXX.428.478-XX Oficineiro Capoeira Indeferida

Karina de Assunção Pardinho XXX.428.478-XX Oficineiro Cultura Hip Hop Indeferida

Karina de Assunção Pardinho XXX.428.478-XX Oficineiro Cultura Guarani M'BYÁ Indeferida

Karina de Assunção Pardinho XXX.428.478-XX Oficineiro Cultura Indígena Indeferida

Karina de Assunção Pardinho XXX.428.478-XX Oficineiro Artes Marciais Indeferida

Karina de Assunção Pardinho XXX.428.478-XX Oficineiro Cultura do Skate Indeferida

Karina de Assunção Pardinho XXX.428.478-XX Oficineiro Sustentabilidade Indeferida

Karina de Assunção Pardinho XXX.428.478-XX Oficineiro Corpo e Mente Indeferida

Karina de Assunção Pardinho XXX.428.478-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Karina de Assunção Pardinho XXX.428.478-XX Agente de Recreação Nível II Indeferida

Karina de Assunção Pardinho XXX.428.478-XX Agente de Recreação Nível III Indeferida

Karina de Assunção Pardinho XXX.428.478-XX Agente de Recreação Inclusivo Indeferida

Karina de Assunção Pardinho XXX.428.478-XX Coordenador de Polo I Indeferida

Karina de Assunção Pardinho XXX.428.478-XX Coordenador de Polo II Indeferida

Jessica Caroline da Silva Pereira XXX.138.148-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Rosana Ciriaco da Silva de Freitas XXX.849.198-XX Não Informada Indeferida

Nadia Batista de Oliveira XXX.691.888-XX Agente de Recreação Nível II Indeferida

Nadia Batista de Oliveira XXX.691.888-XX Agente de Recreação Nível III Indeferida

Josiane Pereira XXX.705.008-XX Oficineiro Artes Cênicas Indeferida

Josiane Pereira XXX.705.008-XX Oficineiro Artesanato Indeferida

Josiane Pereira XXX.705.008-XX Oficineiro Sustentabilidade Indeferida

Josiane Pereira XXX.705.008-XX Coordenador de Polo I Indeferida

Josiane Pereira XXX.705.008-XX Coordenador de Polo II Indeferida

Josiane Pereira XXX.705.008-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Josiane Pereira XXX.705.008-XX Agente de Recreação Nível II Indeferida

Josiane Pereira XXX.705.008-XX Agente de Recreação Nível III Indeferida

Roseli Silva de Freitas XXX.904.805-XX Agente de Recreação Inclusivo Indeferida

Alexandra Maria Gonçalves Gil XXX.539.778-XX Oficineiro Artes Visuais Indeferida

Alexandra Maria Gonçalves Gil XXX.539.778-XX Agente de Recreação Nível III Indeferida

Larissa dos Santos XXX.387.318-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Janaína Trajano Nascimento XXX.118.558-XX Agente de Recreação Nível II Indeferida

Pedro Lucas Silva XXX.594.028-XX Agente de Recreação Nível I Indeferido

Pedro Lucas Silva XXX.594.028-XX Agente de Recreação Nível II Indeferido

Kleber Carnevale Nacimento XXX.820.138-XX Oficineiro Jogos e Brincadeiras Circenses Indeferido

Kleber Carnevale Nacimento XXX.820.138-XX Oficineiro Artesanato Indeferido

Kleber Carnevale Nacimento XXX.820.138-XX Oficineiro Jogos de Tabuleiro Indeferido

Kleber Carnevale Nacimento XXX.820.138-XX Oficineiro Jogos e Brincadeiras Circenses Indeferido

Kleber Carnevale Nacimento XXX.820.138-XX Agente de Recreação Nível I Indeferido

Kleber Carnevale Nacimento XXX.820.138-XX Agente de Recreação Nível II Indeferido

Juliane dos Santos Martins Não Informado Não Informada Indeferida

Adriana Pereira Torres XXX.313.608-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Elaine Aparecida Martins de Sousa XXX.328.248-XX Agente de Recreação Nível II Indeferida

Jussara Neves de Almeida XXX.491.048-XX Agente de Recreação Nível II Deferida

Ana Karolina de Lima Rocha XXX.481.238-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Ana Karolina de Lima Rocha XXX.481.238-XX Agente de Recreação Nível II Deferida

Maria Elaine Alves da Silva XXX.583.368-XX Agente de Recreação Nível I Indeferida

Marineide de Jesus Sampaio Galdino XXX.771.928-XX Agente de Recreação Nível I Deferida

Marineide de Jesus Sampaio Galdino XXX.771.928-XX Agente de Recreação Nível II Deferida

Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que vai assinada por: Lúcia Banys Comotti, RF: 620.559.3, Elisangela dos Santos Freitas, RF: 791.617.5, Mariluci Lopes Garcia Jakutis, RF: 791.701.5 e Fernando da Silva Santos, RF: 720.976.2.

Lúcia Banys Comotti

Diretor I

CEI DIRETA PARQUE NOVO MUNDO

Despacho | Documento: 146949477

DIRETORIA RECIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ

SEI Nº 6016.2025/0069319-9

DESPACHO DA DIRETORA DO CEI CEI PARQUE NOVO MUNDO

R.F 660.435.8/2

Reconsideração contra aplicação de penalidade aplicada pela Portaria nº 01/2025, de 07/07/2025, publicada em DOC de 15/07/2025, página 14.

À vista dos elementos de convicção constantes deste protocolado, em especial da Análise do Pedido de Reconsideração e Parecer Decisórioa que adoto como razão de decidir, conheço do pedido de RECONSIDERAÇÃO, por tempestivo, mas, no mérito, por inexistência de argumentos novos, INDEFIRO, o pedido, conforme elementos em epígrafe, nos termos do disposto no inciso II do artigo 176 da Lei nº 8.989/79, mantendo-se a Portaria nº 01 de 2025 da Diretora do CEI CEI Parque Novo Mundo, publicada no DOC de 15/07/2025.
Publique-se.

Juliana Gerolde Gava

Diretor de Escola

Despacho | Documento: 146922635

DIRETORIA RECIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ

SEI Nº 6016.2025/0068887-0

DESPACHO DA DIRETORA DO CEI PARQUE NOVO MUNDO

R.F. 684.240.2/1

Reconsideração contra aplicação de penalidade aplicada pela Portaria nº 02/2025, de 07/07/2025, publicada em DOC de 15/07/2025, página 14.

À vista dos elementos de convicção constantes deste protocolado, em especial da Análise do Pedido de Reconsideração e Parecer Decisórioa que adoto como razão de decidir, conheço do pedido de RECONSIDERAÇÃO, por tempestivo, mas, no mérito, por inexistência de argumentos novos, INDEFIRO, o pedido, conforme elementos em epígrafe, nos termos do disposto no inciso II do artigo 176 da Lei nº 8.989/79, mantendo-se a Portaria nº 02 de 2025 da Diretora do CEI CEI Parque Novo Mundo, publicada no DOC de 15/07/2025
Publique-se.

Juliana Gerolde Gava

Diretor de Escola

Núcleo Pedagógico de Estágio

Comunicado | Documento: 146887875

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - JAÇANÃ/TREMEMBÉ

6016.2025/0140428-0

Comunicado nº 07/CSE/25

Assunto: Contratação, aditamento e desligamento de estagiários - Programas "Parceiros da Aprendizagem / Aprender Sem Limites e Diversos" - OUTUBRO/2025

A Coordenação de Estágios da Diretoria Regional de Educação - Jaçanã/Tremembé, conforme Art. 23 - VII do Decreto 56.760/2016, divulga a relação dos estagiários CONTRATADOS, ADITADOS e DESLIGADOS no mês de OUTUBRO/2025.

Para acessar essa relação, clique no link 146887873.

SUELEN MOUTINHO SAPUCAHY LINS

DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

NÚCLEO DE CONTABILIDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS - Bens Patrimoniais

Despacho | Documento: 146987974

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI Nº 6016.2025/0141102-2

SETOR DE BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

CEI JARDIM CAMARGO VELHO

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando n° 80/2025 (146987687) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I Laudo de Vistoria nº 01/2025 (146987701) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - Encaminhe-se a DRE-MP - Setor de Bens Patrimoniais para prosseguimento.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

Setor de Estágio Probatório

Portaria | Documento: 147039198

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069567-0

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA CEEP

PORTARIA Nº 374, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

O Diretor Regional de Educação da Diretoria regional de Educação de São Miguel, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, instituída pela Portaria nº 256 de 15/10/2019, publicada no DOC de 24/10/2019, página 52 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Excluir:

Felipe de Souza Costa

RF 7906706/2

Coordenador Pedagógico

Art.2º Incluir:

Natalia Teles

RF 8284881/1

Coordenador Pedagógico

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 256/2019.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069567-0

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA RELATORIA

PORTARIA Nº 375 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores do EMEF PROFESSORA MARISA MORETTI CÂMARA, constituída pela Portaria nº 396, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, pg 67 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Excluir:

Felipe de Souza Costa

RF 7906706/2

Coordenador Pedagógico

Art.2º Incluir:

Natalia Teles

RF 8284881/1

Coordenador Pedagógico

Art.3º Excluir da relatoria de Felipe de Souza Costa, RF 7906706/2 Coordenador Pedagógico os Servidores:

Nome	RF	Data de ingresso
Milena Monteiro dos Santos	9350535/1	12/04/2024
Liliam Vieira da Silva	9330259/1	06/05/2024
Rafael Alves de Amorim	9374388/1	19/03/2024

Art.4º Incluir na relatoria de Natalia Teles, RF 8284881/1 Coordenador Pedagógico os Servidores:

Nome	RF	Data de ingresso
Milena Monteiro Gonçalves	9350535/1	12/04/2024
Liliam Vieira da Silva	RF 9330259/1	06/05/2024
Rafael Alves de Amorim	9374388/1	19/03/2024

Art.5º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa.

Art.6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 396/2019.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

Despacho | Documento: 146178354

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ

Interessado: Nataly Cortes Tozzi Brito e Fábio de Souza Brito

Assunto: Solicitação de vista.

Processo: 6016.2025/0066658-2

DESPACHO:

I. À vista dos elementos contidos na Solicitação nº SEI 146177746 e nos termos da competência delegada pela Portaria nº SMG/SMIT nº 1/2018, AUTORIZO a vista TOTAL do Processo nº 6016.2025/0066658-2 pelo período de 30 (trinta) dias.

II. Previamente fica o interessado ciente de que o sigilo de acesso disponibilizado para a consulta da documentação será de sua responsabilidade, nos termos do §2º do art. 50 da Portaria Conjunta nº 1/SMG/SMIT/2018;

III. Publique-se.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

Despacho Autorizatório | Documento: 146931089

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2025/0140557-0

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS - EMEFM RUBENS PAIVA

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando (146911877) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados na Lista/Listagem - Anexo I Laudo de Vistoria (146911923) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - À DIAF/Bens Patrimoniais para ciência e demais medidas em prosseguimento.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2025/0130442-0

PORTARIA Nº 04/2025 de 28/11/2025

O Diretor de Escola do CEI JARDIM VILA CARRÃO no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de finalizar os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, instituída por Portaria nº 03/2025 de 11/11/2025, publicada em 17/11/2025, na página 69 do P. A. nº 6016.2025/0130442-0.

RESOLVE:

Art. 1º - EXCLUIR da citada Comissão, então constituída, a servidora que está na presidência da mesma: Ana Paula Lima Romero RF.: 795.849.8/1, a partir de 17/11/2025.

Art. 2º - INCLUIR a servidora Daniela Dias, RF 751.393.3/1 que passará a presidir os trabalhos desta comissão de Apuração.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17/11/2025, e mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 03/2025.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

Portaria | Documento: 146870557

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2025/0073468-5

PORTARIA Nº 484/2025 de 27/11/2025

A Diretora Regional de Educação de São Mateus, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de finalizar os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, instituída por Portaria nº 257/2025 de 04/06/2025, publicada em 09/06/2025, página 26, do P. A. nº 6016.2025/0073468-5.

Secretário Municipal: Luis Felipe Vidal Arellano

Rua Líbero Badaró, 192, 22º andar - Centro - (11) 3113-8000

E-MAIL: gabsf@sf.prefeitura.sp.gov.br

Conselho Municipal de Tributos - Núcleo de Entrada

Pauta | Documento: 147033923

PAUTA DE JULGAMENTO DAS CÂMARAS REUNIDAS
Data: 9 de dezembro de 2025 Hora: 09h30
Local: Conselho Municipal de Tributos - Sala de Sessão 1
90 ª Sessão Ordinária

PA: 6017.2025/0024396-2
Recorrente: EDIÇÕES GLOBO CONDÉ NAST S.A.
CCM: 4.131.269-4
CNPJ: 10.739.386/0001-01
Advogado(s): Dr(a) Ana Carolina Carpinetti Guzman (OAB 234.316) Subseção (SP); Dr(a) Victoria Puperi da Rosa (OAB 427.208) Subseção (SP).
Relator: Semíramis de Oliveira Duro
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.820.289-0, ISS/AII 6.820.290-3, ISS/AII 6.820.291-1, ISS/AII 6.820.292-0, ISS/AII 6.820.293-8, ISS/AII 6.820.294-6, ISS/AII 6.820.296-2, ISS/AII 6.820.297-0 e ISS/AII 6.820.298-9

PA: 6017.2024/0058754-6
Recorrente: MARIA ODETTE APARECIDA LYRA RANIERI
CPF: ***.618.098-**
Advogado(s): Dr(a) Eduardo Chulam (OAB 257.347) Subseção (SP).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 206.076.0001-0 EXERCÍCIO 2020 NL 01 , IPTU/NL SQL 206.076.0001-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 e IPTU/NL SQL 206.076.0001-0 EXERCÍCIO 2022 NL 01

PA: 6017.2024/0058756-2
Recorrente: MARIA ODETTE APARECIDA LYRA RANIERI
CPF: ***.618.098-**
Advogado(s): Dr(a) Eduardo Chulam (OAB 257.347) Subseção (SP).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 206.076.0001-0 EXERCÍCIO 2023 NL 01

PA: 6017.2024/0058759-7
Recorrente: MARIA ODETTE APARECIDA LYRA RANIERI
CPF: ***.618.098-**
Advogado(s): Dr(a) Eduardo Chulam (OAB 257.347) Subseção (SP).
Relator: Marcus Vinícius Oliveira
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 206.076.0001-0 EXERCÍCIO 2024 NL 01

Divisão de Execução Orçamentária e Financeira

Despacho | Documento: 146598601

Especificação

Esta publicação está de acordo com a Lei nº 13.709/2018 e refere-se ao Despacho Autorizatório 146597074

Síntese (Texto do Despacho Original)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR - DESPACHO:

Assunto: Adiantamento - Diárias

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2025 e em vista dos elementos constantes do presente, em especial à Autorização nº 119/2025 (SEI 146555252) e às informações sintetizadas em 146555252, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, art. 128 da Lei Municipal nº 8.989/1979, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.744/07 e padronizado através da Portaria SF nº 77/2019, AUTORIZO a emissão das notas de empenho e liquidação, e respectivo pagamento, no valor total de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), conforme cálculo demonstrado em SEI 146562195, onerando a dotação orçamentária nº 17.10.04.122.3024.2.100.33901400.00.1.500.9001.1, consoante Nota de Reserva nº 105.057/2025 (SEI 146588261), referente à concessão de diárias ao servidor Denys Miyashiro, RF 816.798.2, CPF nº XXX.041.808-XX, para deslocamento no período de 01 a 05/12/2025, para participação na Reunião NFS-e e NFS-e Via, a ser realizada em Belo Horizonte/MG, respeitando-se o princípio da anualidade.

Divisão de Cadastro de Contribuinte Mobiliários - COD. 07

Despacho Documental | Documento: 146989975

6017.2025/0000033-4 - O Diretor da Divisão do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - DICAM, do Departamento de Cadastros - DECAD, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda - SF, promove o cadastramento de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, nos termos do § 3º do Art. 5º do Decreto Nº 56.223, de 1º de julho de 2015, com a redação do Decreto Nº 56.881, de 18 de março de 2016, dos contribuintes a seguir:

*CNPJ *CCM *Razão Social:

* 12.465.861/0001-24 * 12.685.382/0001-13 * 13.671.381/0001-82 * 13.740.106/0001-73 * 13.862.308/0001-98 * 13.980.725/0001-35 * 14.126.993/0001-57 * 14.439.898/0001-03 * 14.511.241/0001-00 * 14.929.106/0001-89 * 14.962.798/0001-67 * 15.460.209/0001-05 * 15.541.716/0001-73 * 15.636.792/0001-62 * 15.689.167/0001-89 * 17.166.341/0001-34 * 17.479.105/0001-78 * 17.786.236/0001-06 * 18.215.929/0001-01 * 18.223.066/0001-06 * 18.525.219/0001-70 * 18.914.033/0001-02 * 18.979.685/0001-25 * 19.124.770/0001-74 * 19.374.921/0001-42 * 19.830.339/0001-43 * 19.853.846/0001-00 * 20.032.308/0001-26 * 20.329.370/0001-84 * 20.837.551/0001-11 * 21.123.628/0001-54 * 21.542.672/0001-07 * 21.653.508/0001-69 * 21.752.371/0001-08 * 21.896.688/0001-00 * 21.945.398/0001-09 * 22.020.468/0001-80 * 22.032.939/0001-70 * 22.250.406/0001-65 * 22.252.759/0001-02 * 22.268.652/0001-44 * 22.346.963/0001-84 * 22.390.491/0001-67 * 22.408.834/0001-73 * 22.421.670/0001-14 * 22.742.033/0001-40 * 22.791.480/0001-99 * 22.933.233/0001-80 * 23.177.693/0001-98 * 23.229.030/0001-70 * 23.272.125/0001-76 * 23.445.326/0001-28 * 23.456.988/0001-01 * 23.470.874/0001-08 * 23.487.191/0001-63 * 23.506.114/0001-03 * 23.594.565/0001-40 * 23.664.558/0001-77 * 23.666.763/0001-71 * 23.725.851/0001-05 * 23.962.787/0001-78 * 23.973.174/0001-36 * 23.990.431/0001-48 * 24.060.950/0001-70 * 24.098.549/0001-29 * 24.155.521/0001-86 * 24.495.366/0001-47 * 24.576.978/0001-64 * 24.579.119/0001-29 * 24.687.268/0001-01 * 24.800.210/0001-22 * 24.879.995/0001-70 * 25.129.666/0001-75 * 25.203.602/0001-77 * 25.226.731/0001-80 * 25.252.063/0001-66 * 25.331.891/0001-90 * 25.348.783/0001-20 * 25.369.282/0001-20 * 26.007.075/0001-98 * 26.092.451/0001-90 * 26.280.748/0001-89 * 26.382.244/0001-70 * 26.420.049/0001-97 * 26.598.694/0001-02 * 26.827.365/0001-88 * 27.034.233/0001-61 * 27.339.336/0001-30 * 27.479.116/0001-01 * 27.609.937/0001-15 * 27.704.746/0001-32 * 27.814.959/0001-17 * 27.952.052/0001-14 * 28.098.603/0001-97 * 28.175.089/0001-46 * 28.217.612/0001-50 * 28.234.517/0001-64 * 28.348.889/0001-11 * 28.437.418/0001-80 * 28.472.485/0001-35 * 28.557.556/0001-00 * 28.587.332/0001-33 * 28.595.010/0001-36 * 28.698.643/0001-70 * 28.785.725/0001-51 * 29.047.932/0001-71 * 29.475.466/0001-25 * 29.511.683/0001-23 * 29.637.107/0001-27 * 29.655.212/0001-99 * 29.678.484/0001-04 * 29.729.658/0001-10 * 29.907.590/0001-12 * 30.079.658/0001-00 * 30.099.340/0001-82 * 30.132.584/0001-10 * 30.224.500/0001-78 * 30.320.034/0001-24 * 30.495.586/0001-73 * 30.633.930/0001-43 * 30.659.561/0001-68 * 30.679.882/0001-24 * 30.728.724/0001-17 * 30.753.104/0001-38 * 30.753.466/0001-29 * 30.779.562/0001-46 * 30.824.151/0001-25 * 30.890.194/0001-09 * 30.962.795/0001-80 * 31.085.122/0001-51 * 31.149.253/0001-55 * 31.270.567/0001-01 * 31.580.078/0001-56 * 31.751.279/0001-79 * 31.820.172/0001-35 * 31.837.135/0001-30 * 31.939.033/0001-25 * 31.968.315/0001-50 * 32.139.659/0001-10 * 32.140.763/0001-24 * 32.194.464/0001-72 * 32.341.799/0001-76 * 32.347.567/0001-25 * 32.355.444/0001-36 * 32.439.654/0001-02 * 32.457.030/0001-18 * 32.465.145/0001-54 * 32.562.717/0001-13 * 32.601.883/0001-81 * 32.615.339/0001-99 * 32.620.826/0001-40 * 32.841.643/0001-54 * 32.868.000/0001-02 * 32.931.544/0001-63 * 33.070.294/0001-87 * 33.080.968/0001-24 * 33.129.486/0001-11 * 33.240.955/0001-75 * 33.398.713/0001-04 * 33.501.698/0001-88 * 33.563.774/0001-80 * 33.591.229/0001-05 * 4.139.335-0 * GILBERTO JOSE DOS SANTOS 04236691841
* 4.171.090-8 * 12.685.382 ANDRE RAMOS TINOCO
* 4.291.512-0 * VALDEMIR DOMINGOS RAMOS 29531160449
* 4.302.231-6 * MARIA XAVIER DE OLIVEIRA 27909014813
* 4.321.130-5 * VALDIR SOUZA SANTOS 50288229568
* 4.338.359-9 * JASMIRA FELIX RIBEIRO 10412889803
* 4.356.750-9 * VALDIR GONCALVES DA SILVA 4387339837
* 4.399.400-8 * ELIANA BENEDITA DE SOUZA 80708021620
* 4.405.400-9 * 14.511.241 ALEXANDRE OLIVEIRA MOREIRA
* 4.457.285-9 * CARLA GONCALVES MACHADO 24571169884
* 4.679.916-8 * IGOR DALBONE LOPEZ BLECOS 32759091856
* 4.519.300-2 * 15.460.209 VALDENICE HONORIO
* 4.529.893-9 * FERNANDO SANTANA DA SILVA 28953955866
* 4.542.002-5 * CARLOS JOSE FERREIRA GOMES 12277275859
* 4.548.341-8 * HAMILTON CESAR CRESTANI 10288533860
* 4.639.329-3 * RONALDO LUIS PEREIRA 12784205843
* 4.675.844-5 * FABIO CAMPOS 63066629287
* 4.708.079-5 * FRANCISCO DE PAULO FERREIRA ALMEIDA JUNIOR 28649406807
* 4.754.171-7 * 18.215.929 VERA DE MORAES
* 4.762.220-2 * JOSE DE PAIVA DA SILVA 00775603880
* 4.788.408-8 * MICHEL DE OLIVEIRA MATOS 22159804860
* 4.830.373-9 * MARCELO CASTRO GRECCO DE CARVALHO 26525954827
* 4.840.704-6 * PASCUALA QUISPE CHEJO 23214064886
* 4.855.603-3 * ELISANGELA COSTA CORREIA 29841139855
* 4.883.671-0 * SONIA BANDINI 59889691868
* 4.929.232-3 * SARA ALVES DE FREITAS 25443347896
* 4.932.886-7 * ANDRE DE MELO PUGLIESE 22457237831
* 4.953.150-6 * DOMINGOS GONCALVES PAIM 52164969804
* 5.472.286-1 * RICARDO DI LORETO MENNICILLO 28136958823
* 5.070.032-4 * JOAO DO CARMO SILVA 03549697813
* 5.099.801-3 * 21.123.628 RODRIGO COLOMBO LOPES
* 5.145.000-3 * 21.542.672 ANA PAULA DE NADAI
* 5.156.737-7 * FRANCISCO FERNANDO ADERALDO DANTAS 03853983367
* 5.166.358-9 * MARCOS SILVA COELHO 31127583824
* 5.753.976-6 * MARTINS PRO TM LTDA
* 5.191.569-3 * LUCIA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA 12067288334
* 5.197.704-4 * FABIANO PAULO DA SILVA 10076596451
* 5.200.804-5 * ERMINDA GOMES PEREIRA CARDINAL 68707479891
* 5.220.189-9 * LUCIANA FERNANDES DA SILVEIRA 19756256842
* 5.220.323-9 * DENISE DE OLIVEIRA SILVA 22732439878
* 5.220.914-8 * JOSE HILDO DE LIMA 67224571849
* 5.462.120-8 * GEREZINHO MACIEL DE MOURA 29334330287
* 5.235.890-9 * VALTER CALERO AMADO 01010235885
* 5.236.741-0 * MERCES VALERIA TEIXEIRA 10650523830
* 5.240.015-8 * IVAN DE LIMA SANTOS 29697897875
* 5.269.793-2 * ALEXANDRE ADAILTON DE FARIA 78934583991
* 5.273.584-2 * LEANDRO NOGUEIRA FORQUIM 03753862037
* 5.288.186-5 * SANDRA REGINA ALBA 10463924843
* 5.312.393-0 * ROGERIO DOMINGOS GUEDES PINTO 00791200833
* 5.318.529-3 * JOSE DOS SANTOS 15305610869
* 5.321.522-2 * ROSEMEIRE DE AMICO LEONCIO DOS REIS 10029421870
* 5.339.274-4 * LISLENE LINO DA SILVA 29617010828
* 5.341.957-0 * HENRIQUE VIEIRA CALDAS 41410124835
* 5.342.724-6 * JOAQUIM ONOFRE ARAUJO NETO 02181559805
* 5.360.637-0 * 23.487.191 WAGNER JOSE DE FARIA
* 5.346.402-8 * SUELI PATRAO PINTO CAMARA 25880810887
* 5.356.662-9 * WALTER FERREIRA DA SILVA 99291045853
* 5.362.684-2 * GUSTAVO MAIA DE OLIVEIRA 48450458854
* 5.362.846-2 * JAQUELINE FERNANDA BARREIROS DA FONSECA 00305980289
* 5.370.175-5 * LILIANA QUIRINO 28874843895
* 5.392.976-4 * NIVIA MENDES COIMBRA 92209564204
* 5.393.485-7 * DANDARA FELIX CAMPOS 03039169157
* 5.395.839-0 * JOSE CARLOS VIEIRA 59302836800
* 5.403.985-1 * FABIO DE MOURA SANTOS 21805329898
* 5.447.042-0 * CRISTINA SOUTO POJO DO REGO 29779536809
* 5.409.358-9 * LEANDRO ROMUALDO BARROS 29358179821
* 5.451.316-2 * CARLOS ALBERTO PINHEIRO 03700099835
* 5.457.025-5 * MEIRI ROSA SANTINI 28846771869
* 5.457.123-5 * ADOLPHO HIROSI MITSUNAGA 28058798800
* 5.463.999-9 * POLIANE DA SILVA DE OLIVEIRA 35743357846
* 5.474.669-8 * ENILDA DOS SANTOS LOURENCO HIPOLITO 06529803840
* 5.481.802-8 * 24.879.995 ALEXANDRE DA SILVA SCHLAPS
* 5.508.740-0 * 25.129.666 BRUNO BONGIOVANNI DE LUCCA
* 5.514.013-0 * EDILEUZA EVANGELISTA DA SILVA 98605836415
* 5.517.436-1 * HUMBERTO ALMEIDA DOS SANTOS SOUSA 37497593838
* 5.518.556-8 * ALBANO CESARIO SEVERINO FILHO 10739658808
* 5.527.112-0 * 25.331.891 ELIZABETH SILVERIO FERNANDES
* 5.527.696-2 * KAREN MONIQUE OZORIO 31911669800
* 5.528.444-2 * JULIANA MARCELA DO NASCIMENTO 31417073837
* 5.541.524-5 * JOSE ANTONIO PIRES HUFF 51582279853
* 5.547.972-3 * 26.092.451 CIBELE HESPANHOL DE SOUZA
* 5.569.540-0 * 26.280.748 ELIANE DIAS DE ALMEIDA
* 5.577.934-4 * RENATO DE ALMEIDA BISPO DOS SANTOS 46372950847
* 5.581.772-6 * FERNANDA CRISTINA ROSA BALBINO FERREIRA 36415581821
* 5.599.193-9 * CARLOS PRINCI LUPETTI 09955378875
* 5.623.330-2 * RENATO GONCALVES DE JESUS 17457466843
* 5.640.485-9 * NATASHA SUZANE GUERRA 38939110811
* 5.671.239-1 * CINTIA REGINA TEIXEIRA 29085579830
* 5.685.128-6 * MARIA INES CHIERRI 02951212895
* 5.696.708-0 * PEDRO AMERICO CAVALLO 95343032834
* 5.712.582-1 * 27.704.746 BRUNA REBOUCAS CLARA
* 5.719.232-4 * ALEXANDRE ANTONIO SCHADECK 13248706805
* 5.735.478-2 * PEDRO DA SILVA NASCIMENTO 49624601453
* 5.749.535-1 * 28.098.603 ROBERVAL FERREIRA DE LIMA
* 5.755.642-3 * RICARDO HERNAN VILCHES VASQUEZ 02276915803
* 5.760.127-5 * ELIZABETH DE SOUZA COSTA 37610752860
* 5.760.942-0 * XANDY FILM ENVELOPAMENTOS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA
* 5.772.264-1 * 28.348.889 CARLOS EDUARDO VIEIRA DA SILVA
* 5.782.046-5 * ROBERTO RUBEM DA SILVA BRANDAO 35675311823
* 5.786.420-9 * 28.472.485 CARLOS MICHELITO DO NASCIMENTO LIMA
* 5.792.357-4 * GUSTAVO DAMALGO GONCALVES DA CRUZ 22927495807
* 5.796.264-2 * MARCIO DOMINGUES VAZ 27174674836
* 5.796.586-2 * JORGE ANTONIO GILES FERRER 15770386819
* 5.837.028-5 * GIOVANNA GIULIA TUFANO PALUMBO 42264694882
* 5.824.165-5 * ANA RAQUEL MAGALHAES COELHO CABRAL DA SILVA 22109025840
* 5.847.168-5 * GEILSON SILVA SOUZA 13171485842
* 5.885.665-0 * MARCIO MARIA FILHO 03616226864
* 5.888.715-6 * ELI ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR 42365648827
* 5.899.705-9 * TASSIA HELENA FURTADO 34502870870
* 5.900.595-5 * VANI MANFRIN ALVAREZ 15181214894
* 5.903.107-7 * RODRIGO CARVALHO GARRIDO PERES 22659245800
* 5.913.532-8 * 29.729.658 JOSE FAUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR
* 5.928.754-3 * SERGIO DE ALMEIDA SILVA 17072202803
* 5.939.048-4 * SLS COMERCIO E LOGISTICA LTDA
* 5.940.127-3 * WELLINGTON ROCHA MACEDO DA SILVA 35681658805
* 5.971.481-6 * 30.132.584 MICHELLE CARMONA LATORRE
* 5.952.484-7 * ANTONIETA DA SILVA LINS 31570151504
* 5.959.599-0 * ALEX SANTOS DE ALMEIDA 42379719888
* 5.980.362-2 * PEDRO LUIS DA SILVA 01431430854
* 5.995.859-6 * TADEU FERREIRA DE CASTRO JUNIOR 36433678807
* 5.997.149-5 * ARIANA MARIA MILIORINI FALEIRO 10996981624
* 5.999.843-1 * 30.679.882 ALEXANDRE AMARAL
* 6.004.885-9 * VAGNER MENEZES ALMEIDA DE SOUZA 40248905813
* 6.006.218-5 * ANTONIO MESQUITA DE ALMEIDA 59183381872
* 6.006.247-9 * ROBSON RODRIGUES ALVES 15899785870
* 6.009.719-1 * ROGERIO SILVA DE SOBRAL 19182536848
* 6.012.083-5 * MAGNA ROBERTA RODRIGUES CONCEICAO 05457500594
* 6.020.468-0 * HUMBERTO RODRIGUES 08840164472
* 6.026.343-1 * GABRIEL TORRES CORREIA 31317512820
* 6.051.201-6 * JONATHAN HENRIQUE DE AMARAL 36927016830
* 6.047.822-5 * RODRIGO MENDONCA DE SOUZA 01959728300
* 6.050.933-3 * VERA LUCIA MACHADO 00184398886
* 6.080.784-9 * ROSELI APARECIDA DOS SANTOS CAMACHO 03274930890
* 6.116.419-4 * WILSON COVO CHIVALI 01418878855
* 6.103.301-4 * 31.820.172 CAMILLA NATSUKO AZEVEDO NAKANO
* 6.104.281-1 * ROGERIO CONCEICAO DOS SANTOS 04423769522
* 6.118.151-0 * ELIAS GONCALVES DE AGUIAR 14141203890
* 6.119.895-1 * LUCIANO CAETANO LEAL JUNIOR 32274534870
* 6.134.839-2 * 32.139.659 MARIA CRISTINA APACITE DE SOUZA MIZUNO
* 6.134.895-3 * MERCADO CENTRAL DA VILA LTDA
* 6.141.519-7 * GABRIEL DOS SANTOS TEMPOBONO 45605453831
* 6.155.492-8 * VERUSKA ANDRESSA LINO DA SILVA 40474883809
* 6.155.863-0 * VINICIUS APARECIDO DA SILVA 42522599836
* 6.156.385-4 * 32.355.444 FABIANA FEO CIORNAVEI ANDRADE
* 6.169.981-0 * GUIOMAR APARECIDA DE CASTRO 02172071897
* 6.167.133-9 * AFANAZIO RIBEIRO NOVAIS 32237399808
* 6.167.643-8 * MARIA LUCIA SEVERO DOS SANTOS 08760406879
* 6.174.670-3 * VICTORIA OLIVEIRA MELO 40696599864
* 6.179.563-1 * HMELO INSTALACOES LTDA
* 6.180.278-6 * GUSTAVO RIBEIRO DOS SANTOS 44342321858
* 6.180.580-7 * KATIA REGINA COSTA BATISTA 19473845898
* 6.201.043-3 * DINIZ DOS SANTOS D OLIVEIRA 09235003830
* 6.202.524-4 * MARCIO JOSE DA SILVA 12551934842
* 6.208.324-4 * ALESSANDRO GOMES AGUIAR 30576153842
* 6.238.695-6 * VIVIANE ROMANO 32698098830
* 6.239.333-2 * DEBORA DE ARAUJO COSTA 12570891614
* 6.228.575-0 * ROGER LEONARDO DOMINGUES DA SILVA 23244465889
* 6.244.709-2 * JULIANA APARECIDA DA SILVA MOURAIS MATIAS 33594400808
* 6.255.749-1 * PATRICIA ELAINE DE ARAUJO MELO 35845808898
* 6.266.739-4 * CLAUDIO DO ARAGAO FERREIRA 19390728835
* 6.272.771-0 * RENE CANIVIRI RAMIREZ 23480077897
* 6.274.197-7 * FRANCISCO LAURINDO DA SILVA 32206902893

Despacho Documental | Documento: 146992683

6017.2025/0053374-0. CCM nº 5.759.603-4. DEFIRO a alteração do código de estabelecimento 32301 para 39994, a partir de 01/01/2025, com base na documentação juntada ao processo e, especialmente, na consulta Optantes Simples Nac./MEI da Receita Federal do Brasil.

Despacho Documental | Documento: 146992681

6017.2025/0053212-3. INDEFIRO para o CCM 1.538.017-3, o pedido de alteração do código de estabelecimento para 39805, tendo em vista que não foi apresentada a documentação comprobatória, ou seja, autorização para instalação e funcionamento de bancas de jornais e revistas em locais públicos - Termo de Permissão de Uso (TPU). Tampouco, apresenta outros eventuais documentos para instrução do pedido.

II - Prazo para recurso à instância superior: 30 dias da data de publicação desta decisão, a ser protocolado no SAV - Solução de Atendimento Virtual: https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/27171 ou por meio físico, no Centro de Atendimento da Fazenda - CAF, quando houver risco de perecimento de direito, mediante prévio agendamento: https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br/forms/aviso.aspx

Despacho Documental | Documento: 146992680

6017.2025/0053788-5. CCM 7.449.908-4. DEFIRO PARCIALMENTE a atualização cadastral do código de estabelecimento, tendo em vista que não foi apresentada a documentação comprobatória, ou seja, autorização para instalação e funcionamento de bancas de jornais e revistas em locais públicos - Termo de Permissão de Uso (TPU). Tampouco, apresenta outros eventuais documentos para instrução do pedido. No entanto, conforme Ficha de Dados Cadastrais - FDC, o contribuinte encontra-se estabelecido em endereço residencial não aberto ao público, razão pela qual alterado o código de estabelecimento para 39993, a partir de 08/09/2022. Prazo para recurso à instância superior: 30 dias da data de publicação desta decisão, a ser protocolado no SAV - Solução de Atendimento Virtual: https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/27171 ou por meio físico, no Centro de Atendimento da Fazenda - CAF, quando houver risco de perecimento de direito, mediante prévio agendamento: https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br/forms/aviso.aspx

Despacho Documental | Documento: 146992679

6017.2025/0054052-5. CCM 7.449.850-9. DEFIRO o pedido de alteração do código de estabelecimento para 39805, a partir de 06/09/2022, tendo em vista que a documentação apresentada, ou seja, autorização para instalação e funcionamento de bancas de jornais e revistas em locais públicos - Termo de Permissão de Uso (TPU).

Despacho Documental | Documento: 146992678

6017.2025/0073823-6; CCM n.º 9.458.225-4. Determino o cancelamento da inscrição no CCM em questão na data de 23/10/2018 em face dos documentos e informações contidas no presente processo administrativo. Prazo para recurso à instância superior: 30 dias da data de publicação desta decisão, a ser protocolado no SAV - Solução de Atendimento Virtual: https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/27171 ou por meio físico, no Centro de Atendimento da Fazenda - CAF, quando houver risco de perecimento de direito, mediante prévio agendamento: https://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br/forms/Aviso.aspx

Despacho Documental | Documento: 146992677

6017.2025/0078253-7, CCM: 7.905.329-7. Indefiro o pedido de reativação do CCM nº 7.905.329-7; pois tal CCM foi cancelado por mudança de de estabelecimento para outro município. o retorno deverá ser solicitado diretamente no Portal do Empreendedor, já que o contribuinte continua enquadrado como MEI.

Despacho Documental | Documento: 146992676

6017.2025/0078560-9, CCM: 5.375.672-0. Indefiro o pedido de reativação do CCM nº 5.375.672-0, pois o Microempreendedor Individual foi cancelado por estar Ativo em processo de alteração (dentro DO prazo para regularizar requisição recusada). Providenciar novos CNPJ, contrato social e solicitar inscrição no CCM.

Núcleo de apoio - Publicação de declarações aceitas

Comunicado | Documento: 147008417

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação:

NOME DO(A) ADVOGADO(A): GABRIEL ELIAS MUNIZ PEREIRA

CPF: XXX.701.578-XX

OAB: 253.523

Divisão de Mapas de Valores

Despacho | Documento: 146993407

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU     
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO     
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Cacoal, nº 5-A - Parelheiros - CEP: 04883-330 - São Paulo/SP
PROCURADOR: Rogério Correa do Nascimento (CPF: XXX.606.198-XX)

INTERESSADO: Rogério Pereira Santos Feitosa (CPF: XXX.204.298-XX)     
PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0078701-6 
DATA DA DECLARAÇÃO: 01/12/2025     
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 277, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

Despacho | Documento: 147011183

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU     
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO     
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Airton Senna (rua não oficial) nº 75 - Jardim da Conquista - Itaquera - CEP: 08340-000 - São Paulo/SP

INTERESSADA: Adriana Maria da Silva (CPF: XXX.761.938-XX)     
PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0079686-4 
DATA DA DECLARAÇÃO: 01/12/2025     
DESPACHO: Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 252, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

Subdivisão de Cartografia Fiscal

Despacho deferido | Documento: 146935381

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Coração Sertanejo, 500, Ap 3, Bl 2 - Conjunto Habitacional Fazenda do Carmo - CEP: 08421-550

NOME DO INTERESSADO: IRACI PEREIRA DA SILVA, CPF: XXX.701.248-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0079186-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 28/11/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Despacho deferido | Documento: 146997470

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Serra do Apodi, 80 A - Jardim Maia - CEP: 08180-460

NOME DO INTERESSADO: SHEILA GUEDES MORENO SOARES, CPF: XXX.766.808-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0079191-9

DATA DA DECLARAÇÃO: 01/12/2025

DESPACHO

Despacho deferido | Documento: 147003322

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: rua Barrinha - 199

NOME DO INTERESSADO: SOLANGE WAGNER BERACOCHEA, CPF: XXX.664.978-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0078348-7

DATA DA DECLARAÇÃO: 01/12/2025

DESPACHO

Despacho deferido | Documento: 147004435

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Flor do Lírio, s/n, 42 A, bloco 3, Quadra D, Lote 5 - Vila Brasilândia - CEP: 02820-030

NOME DO INTERESSADO: SANDRA MARGARIDA FRANCISCO, CPF: XXX.655.798-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0078698-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 01/12/2025

DESPACHO

Despacho deferido | Documento: 147004989

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: rua Francisca Espósito Tonetti

NOME DO INTERESSADO: WILLIAM CASEMIRO FERREIRA POMPILIO DA SILVA, CPF: XXX.428.098-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0078566-8

DATA DA DECLARAÇÃO: 01/12/2025

DESPACHO

Despacho deferido | Documento: 147008793

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Petrônio Rosa de Santana, 142 - Jardim Nelia IV - CEP: 08142-340

NOME DO INTERESSADO: FERNANDA TAVARES DA SILVA, CPF: XXX.869.808-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0078704-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 01/12/2025

DESPACHO

Despacho deferido | Documento: 147012891

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Av Henriqueta Noguaz Brieba - 500

NOME DO INTERESSADO: ONILTON DA SILVA FERNANDES, CPF: XXX.541.158-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0078435-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 01/12/2025

DESPACHO

Decisão Tributária | Documento: 147014465

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0028595-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: APARECIDO PIRES DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 091.353.0027-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 091.353.0027-2 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0069-8 (n° 60; AT = 84; AC = 107), 0070-1 (n° 56; AT = 83; AC = 107) E 0071-1 (n° 52; AT = 84; AC = 107) A PARTIR DE JANEIRO DE 2026.

Decisão Tributária | Documento: 147015278

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0053256-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MONICA DA SILVA LIMA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 173.206.0011-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 173.206.0011-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0072-1 (n° 395 ; AT= 157 m2 ; AC= 232 m2 ) E 0073-1 (n° 411 ; AT= 100m2 ; AC= 156 m2 ) A PARTIR DE 01/2026 .

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Decisão Tributária | Documento: 147016038

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0027972-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: REGINALDO FERREIRA MARCOLINO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 184.266.0015-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 184.266.0015-7 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0072-6 (n° 182-A; AT = 125; AC = 95) E 0073-4 (n° 182-B; AT = 136; AC = 105) A PARTIR DE JANEIRO DE 2026. ADEMAIS, DE OFÍCIO, COM BASE EM IMAGENS OBTIDAS POR MEIO DE APLICATIVOS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ALTERA-SE O USO DO LOTE PAI PARA "LOJA E RESIDÊNCIA - PREDOMINÂNCIA COMERCIAL" DE ABRIL DE 2022 A DEZEMBRO DE 2025.

Decisão Tributária | Documento: 147016588

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0052182-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: FERNANDO PORCHER ALTIERI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 021.006.0061-3

DESPACHO: RECURSO DEFERIDO

O Cadastro Imobiliário Fiscal já se encontra atualizado com proprietário "RICARDO BONGIOVANNI ALTIERI" e área do terreno de 60 m² (em conformidade com o arredondamento estabelecido pelo parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/1986).

Decisão Tributária | Documento: 147016912

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0048770-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EDSON RODRIGUES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 151.100.0071-8

DESPACHO: RECURSO DEFERIDO

Em razão da apresentação da Matrícula nº 22.406 do 9 º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, bem como do contrato de compra e venda e instrumento particular de divisão amigável de bem imóvel, defere-se o desdobro do imóvel de contribuinte nº 151.100.0071-8, com efeitos a partir de 01/2026.

Dessa forma, cancela-se o referido lote, desdobrando-o nos seguintes imóveis:

0076-9: nº 86, AT 147 m² e AC 214 m²;
0077-7: nº 84 "A", AT 93 m² e AC 109 m²;
0078-5: nº 84 "B", AT 91 m² e AC 91 m²;

Mantêm-se as demais características anteriormente atribuídas ao lote pai, com efeitos cadastrais extensivos aos novos lotes ora individualizados.

Decisão Tributária | Documento: 147025759

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0038924-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CLAUDIO MARTINS ARAUJO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 169.242.0017-5

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 169.242.0017-5 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0070-1 (n° 320; AT= 135 m²; AC= 214 m²) E 0071-1 (n° 316; AT= 135 m²; AC= 161 m²) A PARTIR DE JANEIRO/2026 .

De ofício, conforme situação fática, altere-se a área construída para 161 m², a área ocupada para 81 m², o número de pavimentos para 2, o ACC para 2019, o tipo/padrão para "1-C", de janeiro/2020 até junho/2023.

De ofício, conforme situação fática, altere-se a área construída para 375 m², a área ocupada para 188 m², o ACC para 2023, o uso para "RESIDÊNCIA COLETIVA, EXCLUSIVE CORTIÇO", de julho/2023 até dezembro/2025.

Decisão Tributária | Documento: 147026060

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0040451-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: VERA HELENA DE SOUZA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 138.089.0036-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

O requerente apresentou uma DAC solicitando o cancelamento da área a maior do SQL 138.089.0036-8 conforme matrícula de Usucapião. Após análise, constatou-se o desdobro fora realizado com cancelamento do LOTE 0036-8 e criação dos lotes 0049-1 e 0050-3 (146210540).

De ofício, cancele-se o lote 0036-8 ainda ativo no CIF, a partir de 01/2015.

Decisão Tributária | Documento: 147026358

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0049997-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EGEO DE FIGUEIREDO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 116.125.0012-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 116.125.0012-8 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0037-3 (n° 271; AT= 86 m²; AC= 93 m²) , 0038-1 (n° 275; AT= 72 m²; AC= 81 m²) E 0039-1 (n° 281; AT= 72 m²; AC= 94 m²) A PARTIR DE JANEIRO/2026 .

De ofício, conforme situação fática, alterem-se os seguintes dados do SQL 116.125.0012-8: área construída para 245 m² e área ocupada para 130 m², de janeiro/2020 até março/2021; área construída para 268 m² e área ocupada para 152 m², de abril/2021 até dezembro/2025.

Decisão Tributária | Documento: 147057160

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2022/0020723-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: GABRIELA MENDES MALAFATTI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 020.010.0041-3

DESPACHO: RECURSO DEFERIDO

As providências para o restabelecimento dos SQL 020.010.0029-4 e SQL 020.010.0030-8 foram tomadas no SEI 6017.2022/0020712-0. Nada há para ser providenciado neste expediente.

Decisão Tributária | Documento: 147057532

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0031345-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA ROSA MARTA SANTOS FERREIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 139.380.0044-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

EM QUE PESE O PRESENTE TER SIDO AUTUADO COMO IMPUGNAÇÃO A AUTORIDADE JULGADORA ENTENDEU TRATAR-SE DE PEDIDO DE DESDOBRO.

CANCELA-SE O SQL 139.380.0044-8 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 139.380.0054-5 À 139.380.0104-5, A PARTIR DE JAN/2020, CONFORME TRANSCRIÇÃO N° 104.406 DE 04/04/1968 QUE DESCREVE A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO "JARDIM ESCARIZ", BEM COMO A PLANTA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA AU 05/4404/85.

Decisão Tributária | Documento: 147058833

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0022222-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: IZILDA DE JESUS FREITAS REDOVAL

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 152.102.0019-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 152.102.0019-0 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0106-5 (n°542; AT= 125 m²; AC= 98 m²) E 0107-3 (n°538; AT= 125m²; AC=102 m²) A PARTIR DE 01/2026.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Decisão Tributária | Documento: 147059525

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0017989-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CLEONICE ROSA DOS SANTOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 128.211.0018-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 128.211.0018-2 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0299-1 REMANESCENTE (n° 29 A 31 DA RUA BOM JESUS DA CANTAREIRA; AT=295; AC=295) 0300-9 USUCAPIDO (n° 35 DA BOM JESUS DA CANTAREIRA; AT= 166; AC=178) E 0301-7 REMANESCENTE n° 37 A 43 BOM JESUS DA CANTAREIRA ; AT= 435; AC= 435) A PARTIR DE JANEIRO DE 2025.

DE OFÍCIO, ATUALIZE-SE A ÁREA DE TERRENO DO SQL Nº 128.211.0018-2 DE 216 M² PARA 900 M², CONFORME ESTIMATIVA REALIZADA COM AUXÍLIO DAS FERRAMENTAS DE MEDIÇÃO DO MDSF, COM EFEITOS A PARTIR DA INCIDÊNCIA DE JANEIRO DE 2020.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Decisão Tributária | Documento: 147060196

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2022/0029254-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA ROSA MARTA SANTOS FERREIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 139.380.0044-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA.

O PRESENTE FOI ANALISADO EM CONJUNTAMENTE COM O SEI 6017.2023/0031345-2.

AS PROVIDÊNCIAS FORAM TOMADAS NO SEI 6017.2023/0031345-2, TENDO SIDO PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO:

"DECLARAÇÃO ACEITA

EM QUE PESE O PRESENTE TER SIDO AUTUADO COMO IMPUGNAÇÃO A AUTORIDADE JULGADORA ENTENDEU TRATAR-SE DE PEDIDO DE DESDOBRO.CANCELA-SE O SQL 139.380.0044-8 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 139.380.0054-5 À 139.380.0104-5, A PARTIR DE JAN/2020, CONFORME TRANSCRIÇÃO N° 104.406 DE 04/04/1968 QUE DESCREVE A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO "JARDIM ESCARIZ", BEM COMO A PLANTA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA AU 05/4404/85."

Decisão Tributária | Documento: 147061126

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0028191-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA ROSA MARTA SANTOS FERREIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 139.380.0044-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA. 6017.2025/0028191-0

O PRESENTE FOI ANALISADO EM CONJUNTAMENTE COM O SEI 6017.2023/0031345-2.

AS PROVIDÊNCIAS FORAM TOMADAS NO SEI 6017.2023/0031345-2, TENDO SIDO PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO:

"DECLARAÇÃO ACEITA

Decisão Tributária | Documento: 147061735

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2022/0028258-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA ROSA MARTA SANTOS FERREIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 139.380.0044-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA.

O PRESENTE FOI ANALISADO EM CONJUNTAMENTE COM O SEI 6017.2023/0031345-2.

AS PROVIDÊNCIAS FORAM TOMADAS NO SEI 6017.2023/0031345-2, TENDO SIDO PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO:

"DECLARAÇÃO ACEITA

Decisão Tributária | Documento: 147062243

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0026191-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA ROSA MARTA SANTOS FERREIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 139.380.0044-8

DESPACHO: Declaração aceita.

O presente foi analisado em conjuntamente com o SEI 6017.2023/0031345-2.

As providências foram tomadas no SEI 6017.2023/0031345-2, por meio das FAC's 3290066 à 3290117 ( Conjunto 0011899-0), tendo sido proferida a seguinte Decisão:

"DECLARAÇÃO ACEITA

EM QUE PESE O PRESENTE TER SIDO AUTUADO COMO IMPUGNAÇÃO A AUTORIDADE JULGADORA ENTENDEU TRATAR-SE DE PEDIDO DE DESDOBRO.

Decisão Tributária | Documento: 147063548

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0076936-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: FERNANDO BONACCORSO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 009.092.0097-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

O cadastro imobiliário fiscal reflete o uso do imóvel, não habilita ou impede a alteração do uso. Atualizamos a área do terreno para 102m² e a testada para 6,00m conforme matrícula.

Decisão Tributária | Documento: 147063959

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0078765-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ELIANA LUCANIA DE ALMEIDA ALVES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 034.047.0053-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Alterados, conforme planta, fotos e situação fática, AC para 297m², pavimentos para 3, ACC para 2014. Alterado proprietário para JOSE FABIANO DE ALMEIDA ALVES FILHO, 090.089.148-32.

Decisão Tributária | Documento: 147064298

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0059643-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: VERA LUCIA SODRE GARCIA RODRIGUES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 059.203.0039-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 059.203.0039-6 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0130-9 (n° 188 ; AT= 84 m²; AC= 82 m² ) E 0131-7 (n° 186 ; AT= 84 m²; AC= 99 m²) A PARTIR DE 01/2026.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES".

Decisão Tributária | Documento: 147064548

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0047538-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ROBERTA MICHELE SOARES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 116.216.0020-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 116.216.0020-2 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0084-9 (n° 33; AT= 125 m²; AC= 330 m²) E 0085-7 (n° 33B ; AT= 125 m²; AC= 210 m²) A PARTIR DE 01/2026. De ofício, atualizamos a área construída para 540 m² e demais dados avaliativos do SQL 116.216.0020-2 a partir de 01/2023.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES".

Decisão Tributária | Documento: 147064867

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0049635-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: RICARDO MIKAN

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 111.180.0023-3

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 111.180.0023-3 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0045-4 (n° 178; AT= 91 m² ; AC= 112 m² ), 0046-2 (n° 174; AT= 94 m²; AC= 99 m²) E 0047-0 (n° 170; AT= 102 m² ; AC= 102 m² ) A PARTIR DE 01/2026.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES".

Decisão Tributária | Documento: 147066057

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0073561-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: RICARDO PIKUNAS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 053.091.0378-3 e 053.091.0379-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Confrontando as informações apresentadas com as matrículas, DTCO e a situação fática do imóvel, observada por meio de imagens do Google Street View, constata-se que os dados construtivos dos lotes A e B estão trocados no Cadastro Imobiliário Fiscal (CIF). O lote A corresponde ao nº 292 e o lote B ao nº 296. Diante disso, deve ser realizada a retificação dos cadastros dos SQLs, a partir de 01/2020: 053.091.0378-3 para refletir AC = 88 m², e 053.091.0379-1 para refletir AC = 97 m².

Decisão Tributária | Documento: 147066388

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0053202-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA GILDETE SOUZA RIBEIRO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 305.108.0009-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Alterada, conforme planta, área construída para 179m². ACC alterado para 1985.

Decisão Tributária | Documento: 147066603

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0073507-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSEFA RODRIGUES DE LIMA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 133.195.0026-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

O desdobro aqui solicitado foi tratado através do processo 6017.2025/0037523-0, deferido e encerrado.

Decisão Tributária | Documento: 147066756

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0043517-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANIBAL MANUEL AIRES RAMALHO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 079.197.0030-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

ALTERADA AC PARA 478 CONFORME PLANTA A PARTIR DE RETIRADA DO TELHADO. EXERCÍCIO 09/2025.

Decisão Tributária | Documento: 147066911

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0052797-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MILTON FRANCISCO DE PAIVA FILHO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 113.040.0041-8

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

ALTERADA INCIDENCIA PARA TERRENO CONFORME MATRÍCULA E IMAGENS. EXERCÍCIO 10/2025.

Decisão Tributária | Documento: 147067130

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0052496-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: DIVA COELHO DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 113.261.0023-7

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 113.261.0023-7 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 113.261.0151-9: nº 214, AT 180 m² e AC 124 m²; E 113.261.0152-7: nº 200, AT 180 m² e AC 121 m²; A PARTIR DE 01/2026.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES".

Decisão Tributária | Documento: 147067292

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0043841-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ROSILEIDE DE OLIVEIRA BRAGA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 075.207.0021-6

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

De ofício, atualizada o SQL 075.207.0021-6 nos seguintes termos, a partir de 01/2020: AC 528 m², PAD 1-C, ACC para 2001.

CANCELA-SE O SQL 075.207.0021-6 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 075.207.0068-2: nº 248, AT 120 m² e AC 264 m²; E 075.207.0069-0: nº 242, AT 114 m² e AC 264 m²; A PARTIR DE 01/2026.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE

VALORES".

Decisão Tributária | Documento: 147067408

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0044605-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SILVANA FERRAIOLI LOPES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 117.310.0002-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

De ofício, atualizado o ACC do lote pai conforme DTCO (2014), a partir de 01/2020.

CANCELA-SE O SQL 117.310.0002-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 117.310.0073-0: nº 287, AT 120 m² e AC 156 m²; E 117.310.0074-9: nº 289, AT 120 m² e AC 156 m²; A PARTIR DE 09/2025.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES".

Decisão Tributária | Documento: 147067622

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0053713-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JOSE EDMILSON DE JESUS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 147.121.0044-2

DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Os imóveis pertencem a um único proprietário/possuidor, implicando em lançamento único do IPTU conforme art. 93, §4º, I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico) ou, para lançamento do IPTU pela situação fática (desdobro fático), a comprovação da aquisição por terceiro da posse referente à fração de área de imóvel, conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

De oofício, tendo por base as informações apresentadas em planta, situação fática e foto do imóvel, altere-se a área construída para 366m². Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de janeiro de 2020.

Núcleo AFTM 3

Decisão Tributária | Documento: 146968011

Processo: 6017.2025/0007311-0

SQL nº: 007.154.0065-6.

Contribuinte: Luís Antonio Silva Saldanha - CPF/CNPJ XXX.711.798-XX

Assunto: Pedido de alteração de uso com procedimento de avaliação especial.

Notificação n°: 01/2025

Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 07/02/2025 ; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/02/2025: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. QUANTO AO PEDIDO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL.

Indeferido.

O expediente foi encaminhado para DIMAP - DIVISÃO DE MAPAS E VALORES para elaboração de parecer com comparação da média dos valores praticados pelo mercado com o valor venal lançado pela prefeitura.

Este parecer concluiu-se que o valor utilizado pela prefeitura está abaixo do praticado no mercado acarretando a não concessão de fator especial com desconto no exercício de 2025 para o SQL 007.154.0065-6.

4. QUANTO A ALTERAÇÃO DE USO DA CONSTRUÇÃO PARA APTO.

NÃO CONHEÇO do pedido de alteração de uso POR FALTA DE OBJETO.

Contribuinte já se encontra corretamente lançado conforme pedido do contribuinte .

5. DESPACHO:

a) NÃO CONHECIDO - item 4 do despacho.

A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

b) IMPROCEDENTE - Ítens 3 do Despacho.

(CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM nº 10, DE 04/12/2019)

BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

6. PRAZO RECURSAL:

a) O sujeito passivo deverá quitar o débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município.

b) Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

c) Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

d) Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. PUBLICAÇÃO

Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no DOC - Diário Oficial da Cidade no, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: Arquive-se

Decisão Tributária | Documento: 146983123

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2024/0017548-5

SQL nº: 113.388.0016-6

Contribuinte:ROBSON DAVI QUINAFLEX CPF/CNPJ nº XXX,220.668-XX

Assunto: ÁREA CONTRUÍDA, LOCAL DO IMÓVEL ( LOTE INVERTIDO)

Notificação: NL 2 DE 2018 a 2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 01/04/2024 ( art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. QUANTO AO LOCAL DO IMÓVEL E ENDEREÇO DE ENTREGA.

Deferido.

Alterado a numeração do SQL 113.388.0016-6 para 265.

O endereço de entrega requisitado será o mesmo que o do contribuinte em questão após a correção de seu número.

Após o período recursal o expediente será encaminhado para divisão competente para que o lote aqui impugnado seja corretamente reposicionado no mapa digital invertendo a sua posição com a do lote 113.388. 0015-8.

4. QUANTO AO PEDIDO DE CORREÇÃO DE ÁREA.

Deferido alteração de área construída para 220 m² do lote 113.388.0016-6 a partir de 01/2018 conforme planta doc 101529377,

Corrigido também:

a) área ocupada para 220 m².

b) Ano de Construção : [(180 x 1977)+(40 x 2017)]/220 = 1984,2727 ou 1985 após critérios legais de arredondamento.

c) T/P 74

5 DE OFÍCIO.

Corrigido área construida e ocupada do lote 113.388.0015-8 para 366 m² a partir de 01/2021 conforme planta apresentada doc 101529378.

ACC 2017 - T/P 74

6. DESPACHO:

a) CONHECIDO: DEFERIDO: Itens 3 e 4 do despacho.

A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

8. INTIME-SE o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no DOC - Diário Oficial da Cidade de São Paulo, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: Retornar para fac.

Núcleo AFTM 4

Decisão Tributária | Documento: 128638062

Processo:	6017.2023/0021862-0
SQL nº:	113.403.0025-6
Contribuinte:	NOME	CPF	CNPJ
JOSE DOS SANTOS	XXX.202.338-XX	-
Representante:	NOME	CPF	OAB
-	-	-
Assunto:	IPTU - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO
NL:	02/2018 a 2023

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09)

2.TEMPESTIVIDADE: PEDIDO EM 17/04/2023; VENCIMENTO DA 1ª PARCELA/PRESTAÇÃO ÚNICA: 09/05/2023: (NL 02/2018 a 2023); (Art.36, inciso II, Lei nº 14.107/05).

Cuida-se de impugnações de lançamento de IPTU, referentes ao imóvel sob cadastro 113.403.0025-6, formalizado pelas Notificações 02/2018 a 2023. TEMPESTIVAS

Alega o impugnante:

1) Solicita uma revisão do valor venal que o impugnante entende não condizer com o valor de mercado do imóvel;

O parecer emitido pelo órgão responsável da Secretaria Municipal da Fazenda, DIMAP, (documento nº 120525190) após farto embasamento técnico, foi no sentido de que os elementos apresentados não conduziriam à aplicação de fator especial para o imóvel em pauta para os exercícios de 2018 a 2023.

Pelas razões expostas, conheço; da impugnação e INDEFIRO o pedido, julgando a impugnação IMPROCEDENTE.

3. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM nº 10, DE 04/12/2019)

4. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 61.810/22 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

5. PRAZO RECURSAL: O sujeito passivo deverá quitar o débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município.

5.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.2. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

5.3. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

6. 3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

7. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Núcleo AFTM 11

Decisão Tributária | Documento: 146681219

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2025/0051671-3

SQL nº: 121.034.0021-5

Contribuinte: JOSE NICODEMOS SOARES - CPF nº XXX.446.098-XX

Representante: MARCUS VINICIUS PALMEIRA - CPF nº XXX. 083.398-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2025

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 08/09/2025; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 05/02/2025: INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2025, referente ao imóvel de SQL nº 121.034.0021-5, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU (doc. nº 142096595).

4. Em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2025, alegando incorreção no valor da área construída e requer a alteração de 207m² para 196,78m² conforme planta aprovada. Informa ainda que não houve reforma com acréscimo de área.

4.1. A área construída do imóvel que constou da NL impugnada (207 m²) é a soma do valor declarado pelo contribuinte (190,85 m²) - que está registrado no quadro de áreas da planta anexada a sua declaração (doc. nº 146677604) - com o valor de 15,40 m² - referente ao terraço descoberto existente na edificação, conforme declarado pelo próprio contribuinte por meio da DTCO nº 2023.1000893-8, em 16/02/2023 (doc. nº 146677665), considerando ainda o devido arredondamento legal, tudo em conformidade com o que estabelece o art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/1986. Em resumo: 190,85 m²+ 15,40 m² = 206,25 m² (= 207 m², após o arredondamento). Cabe enfatizar que, de acordo com o art. 12, inciso II, da Lei Municipal nº 10.235/1986, as áreas de sacadas e terraços descobertos são tributáveis pelo IPTU. A nova planta apresentada também não considera a área de terraço descoberto em seu quadro de áreas e valor total (doc. nº 142096624). Além disso, confirmamos a existência do terraço descoberto situado na parte frontal do imóvel que pode ser observado por meio do Mapa Digital da Cidade (doc. nº 146677591) e por outras imagens disponíveis na rede mundial de computadores (doc. nº 146677681) - que fazem prova do alegado, conforme o art. 422, § 1º, da Lei Federal nº 13.105/2015 (CPC).

5. DESPACHO: NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE (LEI Nº 14.107/2005, ART. 30, § 1º).

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Núcleo AFTM 16

Decisão Tributária | Documento: 145484609

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2025/0040032-4

SQL nº: 058.184.0067-0

Contribuinte: ALBANO COUTINHO AMARAL - CPF nº XXX.393.428-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024 e 01/2025

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: NÃO COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 26/07/2025; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 20/02/2020 (NL 01/2020), 20/02/2021 (NL 01/2021), 20/02/2022 (NL 01/2022), 20/02/2023(NL 01/2023), 20/02/2024 (NL 01/2024) e 20/02/2025(NL 01/2025): INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 39, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006:

3.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2020, nº 01/2021, nº 01/2022, nº 01/2023, nº 01/2024 e nº 01/2025, referentes ao imóvel de SQL nº 058.184.0067-0, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a ILEGITIMIDADE do requerente, que, em desconformidade com o que determina o art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e o art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009, não é contribuinte do imposto aqui contestado, nem seu representante legal ou procurador.

3.2. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2020, nº 01/2021, nº 01/2022, nº 01/2023, nº 01/2024 e nº 01/2025, referentes ao imóvel de SQL nº 058.184.0067-0, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU (doc. nº 130016229).

4. Preliminarmente, enfatizamos que a presente impugnação se refere somente às Notificações de Lançamento nº 01/2020, nº 01/2021, nº 01/2022, nº 01/2023, nº 01/2024 e nº 01/2025, referentes ao imóvel de SQL nº 058.184.0067-0, tendo em vista o disposto no art. 1º, § 10º, da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019: “O SAV verificará a tempestividade do pedido e promoverá automaticamente a suspensão do crédito tributário, sendo considerados não impugnados os lançamentos não selecionados no serviço ‘defesa administrativa / impugnação de Lançamento - 1ª Instância’ de cada tributo, mesmo que na petição constem outros lançamentos ou números de inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal (CIF) ou Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM)”. Assim, esclarecemos que não conhecemos dos argumentos formulados (doc. nº 130016229, folha 4; doc. nº 130016231) que se referiram a outras notificações de lançamento relativas ao SQL nº 058.184.0067-0.

4.1. Em síntese, a requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2020 a 2025, alegando que a área construída deve ser alterada de 185 m² para 142 m². Entretanto, o presente pedido foi protocolado e assinado digitalmente por “SANDRA REGINA ALVES RODRIGUES” (CPF nº XXX.656.868-XX), que não teve sua legitimidade comprovada, uma vez que não é contribuinte do imposto nem proprietária do imóvel (conforme se observa R-6 de sua matrícula; doc. nº 145476582). Também não foi apresentada procuração assinada pelo contribuinte ou por pessoa com legitimidade comprovada. Ademais, e considerando o exposto no item 4 acima, foram selecionadas no sistema SAV (Solução de Atendimento Virtual) apenas as NLs nº 01 dos exercícios de 2020 a 2025, e, no que diz respeito a estas, o presente pedido foi protocolado intempestivamente.

4.2. A título de esclarecimento, informamos que a área construída questionada pela requerente foi atualizada no âmbito do processo administrativo nº 6017.2024/0076502-9, no contexto de análise da Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) nº 2020.1009064-7 (doc. nº 145476052; doc. nº 145483838). Na ocasião, constatou-se que a planta anexada não era compatível com a situação fática, chegando-se então à atribuição de 185 m² de área construída por meio de estimativas realizadas através de imagens aéreas digitais (doc. nº 145483838). Por meio de estimativas análogas, consideramos a área cadastrada compatível (doc. nº 145484215).

5. DESPACHO:

5.1. NÃO CONHECIDA POR ILEGITIMIDADE (LEI Nº 14.141/2006, ART. 39, II - DECRETO Nº 50.895/2009, ART. 61, § 4º).

5.1.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

5.2. NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE (LEI Nº 14.107/2005, ART. 30, § 1º).

5.2.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Decisão Tributária | Documento: 144744841

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2025/0010916-6

SQL nº: 046.201.0205-9

Contribuinte: GUSTAVO BRUNO PUTINI - CPF nº XXX.890.748-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2025

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 23/02/2025; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 01/02/2025: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2025, referente ao imóvel de SQL nº 046.201.0205-9, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

4. Em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2025, alegando que haveria uma incorreção a maior no valor do imposto cobrado em virtude da presença do código “889” no campo CIII (doc. nº 120391512). Até o exercício de 2024, o IPTU referente ao imóvel era cobrado da construtora “TARJAB - ARES EMPREEND IMOBILIARIOS SPE LTDA” (doc. nº 144734308). Na NLs correspondentes, o campo CIII vinha sendo emitido com o código “888”. A partir do exercício de 2025, o imposto passou a ser cobrado no nome do requerente, e o campo CIII passou a ser preenchido pelo código “889”. O requerente solicita sua exclusão, alegando que ele estaria acarretando um aumento indevido do imposto. Afirma o requerente ser contribuinte de um único imóvel no município, e que para NLs de outras unidades do mesmo condomínio, de mesma metragem que a sua, teria havido a cobrança de um valor menor de IPTU.

4.2. A condição de ser contribuinte de um ou de mais imóveis no munícipio, mencionada pelo requerente em sua petição, relaciona-se com um dos requisitos para usufruir da isenção ou desconto por VVI (valor venal do imóvel) previstos na Lei Municipal nº 17.719/2021 (art. 4º). O imóvel objeto desta impugnação não teve direito nem a isenção e nem ao desconto pelo VVI no exercício de 2025 (doc. nº 144734308). Isso se deve ao fato de tal benefício ser concedido nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 17.719/2021, conjuntamente com o desconto previsto no art. 3º do mesmo diploma legal. No inciso II do artigo 3º dessa norma é especificado o valor venal máximo (R$ 345.000,00) que o imóvel pode ter na data do fato gerador para que o desconto seja aplicável. De acordo com a Notificação de Lançamento nº 01/2025 (doc. nº 144734308, fl. 05), é possível constatar que o VVI apurado para o exercício foi de R$ 502.318,00, ou seja, superior ao valor venal máximo firmado na lei. Aliás, verificamos que desde sua instituição, em 2023, o imóvel SQL nº 046.201.0205-9 nunca esteve dentro da faixa de desconto, de modo que o referido SQL nunca teria direito a este, independentemente de seu contribuinte cadastrado.

4.3. Quanto à contestação do valor do tributo em relação aos vizinhos de condomínio, ressaltamos que o IPTU é lançado de acordo com os dados cadastrais individualizados de cada imóvel e respectivo contribuinte, sendo possível haver variações do valor do tributo até para imóveis que estejam localizados na mesma rua, no mesmo bairro ou até no mesmo condomínio e que tenham idêntica área construída, pois existem outros fatores que podem influenciar no cálculo do montante do imposto, todos determinados pela legislação tributária paulistana. Assim, a alegação de diferença do valor do IPTU em relação a outros imóveis do mesmo bairro ou no mesmo condomínio não é suficiente para evidenciar sua eventual incorreção.

4.4. Quanto ao código CIII, não cabe revisão. O código CIII é um registro de controle interno e não um dado cadastral sujeito a alteração por declaração do contribuinte. Os efeitos desse código não se restringem à anotação da propriedade de apenas um ou mais imóveis, mas tem outros efeitos. Portanto, não há que se falar em alteração do código CIII para o referido SQL.

4.5. Diante do exposto, a impugnação é improcedente visto que o imóvel do contribuinte não atende às condições para receber os benefícios previstos na Lei Municipal nº 17.719/2021 e não há alterações a serem feitas no Cadastro Imobiliário Fiscal.

5. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019).

5.1. PRAZO RECURSAL: o sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

5.1.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.2. Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), nos casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

5.1.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

5.1.4. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Decisão Tributária | Documento: 145058106

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2025/0012517-0

SQL nº: 046.201.0265-2

Contribuinte: ARTHUR KIYOSHI NUKI - CPF nº XXX.221.198-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2025

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 04/03/2025; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2025: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2025, referente ao imóvel de SQL nº 046.201.0265-2, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.

4. Em síntese, o requerente contestou a Notificação de Lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2025, apontando que outras unidades do mesmo condomínio e de características semelhantes às da sua tiveram uma cobrança de IPTU de menor valor para o mesmo exercício, sugerindo assim que teria havido uma cobrança indevida a maior para seu imóvel.

4.1. Consultando os nossos registros, verificamos que o cálculo do valor do imposto de foi efetuado de acordo com os dados que constam da inscrição do imóvel nesta municipalidade (doc. nº 145053108). Além disso, a apuração do IPTU foi feita em consonância com os dispositivos legais pertinentes, especialmente o art. 7º e seguintes da Lei Municipal nº 6.989/1966, e o valor venal do imóvel (base de cálculo do imposto) foi apurado com respeito aos valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção que compõem a Planta Genérica de Valores do Município de São Paulo e constam da Lei Municipal nº 10.235/1986, alterada pela Lei Municipal nº 17.719/2021. Por fim, não houve a concessão do desconto pelo VVI (valor venal do imóvel) previsto na Lei Municipal nº 17.719/2011, o que se mostra correto, tendo em vista que o VVI do SQL nº 046.201.0265-2 no exercício impugnado (doc. nº 145053124, folha 5) ultrapassou o valor venal máximo (R$ 345.000,00) que o imóvel pode ter na data do fato gerador para que o desconto fosse aplicável, conforme o art. 3º, inciso II, da referida norma.

4.2. Quanto à contestação do valor do tributo em relação aos vizinhos de condomínio, ressaltamos que o IPTU é lançado de acordo com os dados cadastrais individualizados de cada imóvel e respectivo contribuinte, sendo possível haver variações do valor do tributo até para imóveis que estejam localizados na mesma rua, no mesmo bairro ou até no mesmo condomínio e que tenham idêntica área construída, pois existem outros fatores que podem influenciar no cálculo do montante do imposto, todos determinados pela legislação tributária paulistana. Assim, a alegação de diferença do valor do IPTU em relação a outros imóveis do mesmo bairro ou no mesmo condomínio não é suficiente para evidenciar sua eventual incorreção.

4.3. Diante de todo o exposto, o lançamento impugnado deve ser mantido sem alterações, tendo em vista a inexistência de qualquer justificativa devidamente comprovada para a sua revisão ou cancelamento.

5. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Decisão Tributária | Documento: 147010330

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processos: 6017.2024/0024214-0 e 6017.2024/0024206-9

SQL nº: 009.062.0020-2

Contribuinte: IRENE RODRIGO OCTAVIO MOUTINHO - CPF nº XXX.239.907-XX

Representante: MONICA MOREIRA GASPAR DE OLIVEIRA - CPF nº XXX.974.058-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 01/2024 e 02/2024

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedidos protocolados em 07/05/2024; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 09/02/2024 (NL 01/2024) e em 09/05/2024 (NL 02/2024): TEMPESTIVOS (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, proferimos a decisão abaixo, relativa aos processos administrativos nº 6017.2024/0024214-0 e nº 6017.2024/0024206-9 reunidos em uma única Unidade de Julgamento, nos termos do art. 61, § 3º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009, por se referirem ao mesmo número de inscrição no cadastro imobiliário fiscal (SQL):

3.1. CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2024 e nº 02/2024, referentes ao imóvel de SQL nº 009.062.0020-2, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo os respectivos lançamentos em todos os seus termos.

3.2. DE OFÍCIO, determino a alteração do nome do contribuinte para "IRENE RODRIGO OCTAVIO MOUTINHO" (CPF nº XXX.239.907-XX), conforme partilha registrada no R.07 da matrícula do imóvel (nº 61.501 - 4º ORI; doc. nº 146356757), a partir de 01/2020; determino também a inclusão do contribuinte "LEONARDO MOUTINHO DE ANDRADE BOTELHO" (CPF nº XXX.368.247-XX), conforme partilha registrada no R. 09 da matrícula do imóvel (nº 61.501 - 4º ORI), a partir de 01/2020.

4. Em síntese, a requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU nº 01 e nº 02, referentes ao exercício de 2024, questionando os seguintes dados cadastrais utilizados para o cálculo do IPTU. Questiona o padrão de construção cadastrado “Comercial vertical - C” (4-C), embora não especifique explicitamente o padrão que consideraria correto (doc. 102970524, folhas 2-5). Questiona o acréscimo de área construída decorrente do rateio da área de terraços descobertos, alegando, portanto, que essa área deveria ser excluída no cálculo do IPTU (doc. 102969762, folhas 26 e seguintes). Questiona também o fator de obsolescência, alegando que ele deveria se dar considerando o ano da construção como sendo de 1967 (doc. 102970524, folhas 13-18). Por fim, questiona o valor venal do imóvel utilizado no cálculo do IPTU, com base em análise anexada sob o doc. 102970524, folhas 18-36.

4.1. Quanto ao padrão da construção, primeiramente apontamos que o tema é disciplinado no art. 15 da Lei Municipal nº 10.235/1986: “O valor unitário de metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da construção num dos dois tipos da Tabela V, em função da sua área predominante, e no padrão de construção cujas características mais se assemelhem às suas”. Deste modo, para o enquadramento do imóvel em determinado padrão, devem ser consideradas as características elencadas na Tabela V anexa à Lei Municipal, em função de sua arquitetura, estrutura, acabamento interno e externo, circulação, entre outras. O padrão 4-C cadastrado para o imóvel foi fixado com base em vistoria efetuada pela “Divisão de Fiscalização de Imóveis - DIVIM”, com base na qual foi elabora a Ficha de Atribuição de Padrão anexada sob o doc. nº 145324348. Na ocasião foram apurados: 26 pavimentos, preocupação com estilo, concreto armado, azulejos até o teto, pintura a látex, revestimentos com massa corrida, forros decorativos e com instalações especiais, elevadores, entre outros. Diante de tais características, que o padrão C é o que, conforme a mencionada Tabela V da Lei Municipal, contém as características que mais se assemelham às do imóvel. Por conseguinte, entendemos que o cadastro deve ser mantido.

4.2. Quanto ao acréscimo de área construída decorrente do rateio do terraço descoberto, apontamos que ele foi efetuado com base no Relatório de Fiscalização de Imóvel (RFI) no âmbito da OVI nº 7.007.357-0 (doc. nº 145324336; doc. nº 145324395; doc. nº 145324366). Foi rateada a área de 515,84 m², correspondente à diferença entre o apurado na RFI (24.318,85 m²) e o somatório da especificação do condomínio (23.803,01 m²). Conforme o art. 12, inciso II, da Lei Municipal nº 10.235/1986, terraços ou sacadas descobertas são tributáveis pelo IPTU. A alegação da requerente de que o terraço em questão “não se caracteriza como espaço de lazer, inclusive não possui as condições de segurança requisitada” (doc. nº 102969762) não é suficiente para afastar sua tributação, uma vez que a definição de terraço, para fins do cobrança do IPTU, é estabelecida na IN SF/SUREM nº 9 de 2016 da seguinte forma: “terraços, aqueles situados em nível diferente do solo ou do térreo, com acesso permanente e utilização efetiva ou potencial” (art. 6º, § 1º, inciso I). Ademais, o art. 13 da Lei Municipal nº 10.235/1986 determina que: “No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte”. Portanto, o simples fato alegado pela requerente, de que as lojas “NÃO participam das despesas do rateio de despesas normais de custeo, somente na parcela seguro e administração do prédio” (doc. 102970524, folha 5) não afastam a tributação referente à sua participação da área comum apurada. Diante do exposto, somos pelo indeferimento do pedido.

4.3. Quanto ao fator de obsolescência, esclarecemos que ele é calculado em função do Ano de Construção Corrigido (ACC). O ACC é um dado dinâmico, que pode sofrer alterações com o passar do tempo, em virtude de reformas realizadas nas edificações. Por exemplo, o art. 16, § 1º, inciso I, da Lei Municipal nº 10.235/1986 dispõe que a idade de cada prédio será “reduzida de 20% (vinte por cento), nos casos de pequena reforma ou reforma parcial”. Nesse sentido, já mencionado Relatório de Fiscalização de Imóvel (RFI) elaborado no âmbito da OVI nº 7.007.357-0 constatou a ocorrência de três reformas parciais que resultaram na alteração do ACC de 1967 (ano alegado pela requerente) para 1992 (atualmente cadastrado para o imóvel), com base nos seguintes cálculos: “[(2012 - 1967) X 20%] + 1967 = 1.976,00”; “[(2019 - 1976) X 20%] + 1976 = 1.984,60”; e “[(2020 - 1985) X 20%] + 1985 = 1.992,00” (doc. nº 145324395, folha 12). Deste modo, entendemos que os lançamentos impugnados devem ser mantidos também nesse aspecto.

4.4. Por fim, quanto ao valor venal, informamos que, conforme determina o art. 18 da Lei Municipal nº 10.235/1986, no caso de discordância do contribuinte quanto à base de cálculo do tributo (que é o seu valor venal), ele deve apresentar avaliação contraditória do imóvel, obtida de profissionais ou corretores de imóveis, ou laudo avaliatório elaborado por profissional legalmente habilitado, a fim de comprovar que o valor considerado seria superior ao montante pelo qual o imóvel poderia ser vendido à vista, em condições normais de mercado, na data do fato gerador do imposto. Nesse sentido, a impugnante apresentou análise (doc. 102970524, folhas 18-36) em que procurou demonstrar que o valor de venda do imóvel seria menor do que o valor venal considerado no lançamento do IPTU referente ao exercício de 2024. Entretanto, de acordo com o parecer técnico (de avaliação especial) elaborado pela Subdivisão de Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários da Divisão do Mapa de Valores (DIMAP) desta Secretaria Municipal da Fazenda (doc. nº 144058392), o valor de venda estimado para o imóvel para o exercício de 2024, baseado em pesquisas de mercado, é superior ao montante considerado no lançamento combatido. Outrossim, conforme consta na avaliação formulada, os elementos apresentados não conduzem à aplicação de fator especial para o imóvel de SQL nº 009.062.0020-2 no exercício de 2024. Dessa forma, consideramos que está devidamente evidenciado que é improcedente a alegação do requerente de que o valor venal do imóvel não estaria condizente com a realidade do mercado paulistano, não cabendo qualquer alteração em relação a esse montante.

5. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

Núcleo AFTM 20

Decisão Tributária | Documento: 146995990

Referência:	6017.2025/0011678-2
CCM:	7.777.777-8
CPF/CNPJ:	xxx.178.138-xx
Interessado:	RUTE GONCALVES DE OLIVEIRA
Assunto:	Impugnação a Autos de Infração nº 006.901.830-8, 006.901.832-4, 006.901.833-2.

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal 14.107/2005, e à vista do parecer consignado nos autos do Processo Administrativo SEI 6017.2025/0011678-2, peça técnica que passa a integrar a presente decisão, DENEGO SEGUIMENTO à impugnação oposta ao Auto de Infração 006.901.830-8 pois o referido crédito tributário foi incluído no Parcelamento Administrativo - PAT nº 22065113-2 e também DENEGO SEGUIMENTO à impugnação oposta aos autos de infração 006.901.832-4 e 006.901.833-2 porquanto houve a extinção do crédito tributário pelo pagamento, nos termos do art. 156, I da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Em função da perda do objeto da demanda, resta prejudicado o pedido.

2. Intime-se o interessado da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal 14.107/2005.

3. Anote-se, publique-se, arquive-se.

Núcleo AFTM 26

Decisão Tributária | Documento: 146977388

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2025/0017727-7

SQL nº: 294.001.0016-5

Contribuinte: MILTON BIGUCCI

CPF nº: XXX.346.178-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2025

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedidos em 31/03/2025: vencimentos da 1ª parcela ou prestação única em: 28/02/2025: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2025 e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, mantendo-se o lançamento ora impugnado em todos os seus termos.

4. O requerente impugnou a base de cálculo do IPTU mediante apresentação de avaliação contraditória.

4.1. Observe-se que, não obstante o contribuinte ter incluído na petição o exercício de 2024, não caberia análise dada a intempestividade de qualquer pedido em relação ao referido exercício.

4.2. A divisão competente desta Secretaria da Fazenda para análise e manifestação acerca da correção do valor venal do imóvel em comparação ao valor que seria obtido em uma operação de compra e venda à vista, em condições normais de mercado, concluiu pela adequação do valor lançado, conforme explicitado no parecer autuado sob nº 146965166, de forma que a análise dos elementos apresentados não conduziu à aplicação de fator especial, no exercício de 2025.

5. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF Nº 10/2019).

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005 e Anexo Único do Decreto nº 59.579/2020 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. PRAZO RECURSAL: O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

7.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

7.2. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

7.3. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

8. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Decisão Tributária | Documento: 146977698

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2025/0017729-3

SQL nº: 294.001.0017-3

Contribuinte: MILTON BIGUCCI

CPF nº: XXX.346.178-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificação: 01/2025

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedidos em 31/03/2025: vencimentos da 1ª parcela ou prestação única em: 10/02/2025: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

4. O requerente impugnou a base de cálculo do IPTU mediante apresentação de avaliação contraditória.

4.1. Observe-se que, não obstante o contribuinte ter incluído na petição o exercício de 2024, não caberia análise, dada a intempestividade de qualquer pedido em relação ao referido exercício.

4.2. A divisão competente desta Secretaria da Fazenda para análise e manifestação acerca da correção do valor venal do imóvel em comparação ao valor que seria obtido em uma operação de compra e venda à vista, em condições normais de mercado, concluiu pela adequação do valor lançado, conforme explicitado no parecer autuado sob nº 146962821, de forma que a análise dos elementos apresentados não conduziu à aplicação de fator especial, no exercício de 2025.

5. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF Nº 10/2019).

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005 e Anexo Único do Decreto nº 59.579/2020 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

8. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

9. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Decisão Tributária | Documento: 146978011

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2025/0070694-6

SQL nº: 037.037.0064-5

Contribuinte: MAURO CESAR DE PAULA VAZ

CPF nº: XXX.283.898-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 01/2025.

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 14/10/2025; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única em 10/02/2025: INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 30 da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento nº 01/2025 e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU.

3.1. A título informativo observe-se que na impugnação o contribuinte deve obrigatoriamente apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e o objetivo visado, formulado de modo claro e preciso, nos termos dos incisos V e VII do artigo 37 da Lei 14.107/2005. Desta forma, afirmações e/ou pedidos vagos e genéricos não são analisados.

4. DESPACHO: NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE - (LEI Nº 14.141/2006, ART. 30, § 1º).

A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; Lei nº 10.235/1986; Lei nº 17.719/2021 e Anexo Único do Decreto nº 62.137/2022 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

6. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

7. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Decisão Tributária | Documento: 146980015

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2025/0070821-3

SQL nº: 075.068.0043-8

Contribuinte: MARCO ANTONIO YOJU ITO

CPF nº: XXX.806.298 -XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024 e 01/2025.

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 15/10/2025; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única em 20/02/2019 - NL 01/2019; 20/02/2020 - NL 01/2020; 20/02/2021 - NL 01/2021; 20/02/2022 - NL 01/2022; 20/02/2023 - NL 01/2023; 20/02/2024 - NL 01/2024; 20/02/2025 - NL 01/2025: INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3.1. DE OFÍCIO, proceda-se prospectivamente à alteração da área de terreno para 151 m², com o devido arredondamento para a unidade imediatamente superior, nos termos da legislação aplicável, com fundamento no registro nº 01 da matrícula nº 45.833, do 8º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo.

4. DESPACHO: NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE - (LEI Nº 14.141/2006, ART. 30, § 1º).

A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

7. ENCAMINHAMENTO: DIJUL/IPTU-FAC, para alteração prospectiva da área de terreno para 151 m².

Decisão Tributária | Documento: 146980599

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2025/0070905-8

SQL nº: 112.427.0055-1

Contribuinte: ELISABETE GOMES TEIXEIRA DOS SANTOS

CPF nº: XXX.501.538-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023, 02/2024 e 02/2025.

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 15/10/2025; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única em 09/05/2025: INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3.A. Em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 30 da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento nº 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023, 02/2024 e 02/2025 e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU.

3.B. Em cumprimento ao art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada contra as Notificações de Lançamento nº 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023, 02/2024 e 02/2025 e DENEGO o seu seguimento. A requerente é parte ILEGÍTIMA, pois não atende ao disposto no art. 36 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e no art. 61, § 4º, do Decreto Municipal nº 50.895/2009, não figurando como contribuinte do imposto questionado. Ademais, o processo não contém qualquer documentação que a habilite como representante legal ou procuradora, nem comprovação de propriedade ou posse legítima — e não precária — do imóvel, o que afasta sua legitimidade para a presente impugnação.

3.1. DE OFÍCIO, alterem-se a área construída e a área ocupada para 179 m², bem como o número de pavimentos para 1, com efeitos a partir do exercício de 2020, com fundamento na situação fática verificada (inclusive pelas fotografias disponíveis na rede mundial de computadores) e nos demais elementos constantes deste processo, em observância ao poder/dever da Administração Pública de revisar seus atos quando eivados de vícios que os inquinem.

4. DESPACHO: NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE - (LEI Nº 14.141/2006, ART. 30, § 1º).

A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

7. ENCAMINHAMENTO: DIJUL/IPTU-FAC, para alteração das áreas construída e ocupada para 179 m² e número de pavimentos para 1, a partir de 2020.

Decisão Tributária | Documento: 146983363

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2025/0070931-7

SQL nº: 112.427.0058-6

Contribuinte: ELISABETE GOMES TEIXEIRA DOS SANTOS

CPF nº: XXX.501.538-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023, 02/2024 e 02/2025.

1. LEGITIMIDADE: NÃO COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 15/10/2025; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única em 09/05/2025: INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3.1. DE OFÍCIO, alterem-se a área construída e a área ocupada para 81 m², bem como o número de pavimentos para 1, com efeitos a partir do exercício de 2020, com fundamento na situação fática verificada (inclusive pelas fotografias disponíveis na rede mundial de computadores) e nos demais elementos constantes deste processo, em observância ao poder-dever da Administração Pública de revisar seus atos quando eivados de vícios que os inquinem.

4. DESPACHO: NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE - (LEI Nº 14.141/2006, ART. 30, § 1º).

A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

7. ENCAMINHAMENTO: DIJUL/IPTU-FAC, para alteração das áreas construída e ocupada para 81 m² e número de pavimentos para 1, a partir de 2020.

Decisão Tributária | Documento: 146984160

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2025/0071094-3

SQL nº: 084.065.0001-8

Contribuinte: BRUNO CHOHFI

CPF nº: XXX.295.588-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024, 02/2020,

02/2021, 02/2022 e 02/2023.

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 16/10/2025; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única em 10/02/2019 - NL 01/2019; 10/02/2020 - NL 01/2020; 10/02/2021 - NL 01/2021; 10/02/2022 - NL 01/2022; 10/02/2023 - NL 01/2023; 10/02/2024 - NL 01/2024; 10/05/2025 - NL’s 02/2020, 02/2021, 02/2022 e 02/2023: INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 30 da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento nºs 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024, 02/2020, 02/2021, 02/2022 e 02/2023 e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU.

NOTE-SE que a área construída atualmente lançada corresponde àquela declarada pelo próprio contribuinte na Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO nº 2024.1003826-0.

4. DESPACHO: NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE - (LEI Nº 14.141/2006, ART. 30, § 1º).

A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

7. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Decisão Tributária | Documento: 146985042

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2025/0071782-4

SQL nº: 097.102.0064-1

Contribuinte: JOSE DONIZZETI CARDOSO

CPF nº: XXX.500.838-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 01/2025.

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 20/10/2025; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única em; 09/02/2025: INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3.1. DE OFÍCIO, alterem-se as áreas construída para 1.098 m² e ocupada para 761 m², em conformidade com a planta autuada ao presente processo, a Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO nº 2023.1008082-5 e a situação fática que se constata através das fotos disponíveis na rede mundial de computadores, a partir do exercício de 2020, tendo em vista a data de conclusão da obra declarada na referida DTCO (31/07/2014).

4. DESPACHO: NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE - (LEI Nº 14.141/2006, ART. 30, § 1º).

A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

7. ENCAMINHAMENTO: DIJUL/IPTU-FAC, para alteração das áreas ocupada e construída para 761 m² e 1.098 m², respectivamente, a partir do exercício de 2020.

Núcleo de Atendimento - DIJUL Auditores

Decisão Tributária | Documento: 145402123

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2025/0020057-0

SQL nº: 142.151.0030-4

Contribuinte: PERCIVAL MONTEIRO NOGUEIRA- CPF/CNPJ nº XXX.899.485-XX

Representante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF nº XXX.XXX.XXX-XX - OAB/SP nº XXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 01/2025, 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023, 02/2024 e 02/2025.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 11/04/2025; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU de 10/02/2025 a 10/05/2025: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2025, 02/2020, 02/2021, 02/2022, 02/2023, 02/2024 e 02/2025, referentes ao imóvel de SQL nº 142.151.0030-4, e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, determinando a alteração da área construída para 451 m², do possuidor do imóvel para PERCIVAL MONTEIRO NOGUEIRA e do endereço de entrega para RUA GUAPIRONGA, 170 - 170A - VILA CAMPANELA, a partir de janeiro de 2020.

3.1. DE OFÍCIO, determino a alteração da área ocupada para 124 m², a partir de janeiro de 2020.

4. Em síntese, o requerente apresentou contestação às Notificações de Lançamento do IPTU referentes ao exercício de 2020 a 2025, alegando incorreções quanto à área construída, à testada do imóvel, ao local do imóvel, ao endereço de entrega e à identificação do proprietário.

4.1. Em relação a área construída, o requerente solicita a alteração de 500 m² para 377,28 m², anexando, para corroborar sua alegação, a planta do imóvel (doc. 123722502) e fotografia de sua fachada (doc. 123722500).

Ao analisarmos a planta anexada, em conjunto com a Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) nº 2022.1008474-8 (doc. 145394245) e com as imagens disponíveis na rede mundial de computadores (doc. 145394288) — as quais fazem prova do alegado, nos termos do art. 422, §1º, da Lei Federal nº 13.105/2015 (CPC) —, verificamos que a planta apresentada corresponde à situação fática do imóvel. Contudo, constatamos que a referida planta não contabilizou as áreas de terraços descobertos (1º pavimento e cobertura), embora as descreva em sua representação, o que pode ser comprovado pelas imagens do Google Earth e do Street View (doc. 145394288).

Nos termos do art. 12, inciso II, da Lei Municipal nº 10.235/1986, as áreas de piscinas, sacadas e terraços descobertos são tributáveis pelo IPTU. Dessa forma, conclui-se que a área construída total do imóvel é de 450,66 m², composta por: 377,28 m² (conforme planta); 51 m² referentes aos terraços da cobertura (25,5 m² cada, medindo 4,25 m x 6 m, conforme planta); e 22,38 m² referentes ao terraço do 1º pavimento (sobre a garagem).

Diante disso, consideramos parcialmente procedente a alegação do requerente e determinamos a atualização da área construída para 451 m², considerando o arredondamento previsto no parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/1986., com efeito a partir de janeiro de 2020.

4.1.1. Tendo em vista a planta apresentada, determinamos, de ofício, a atualização da área ocupada para 124 m², também considerando o arredondamento previsto no parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/1986.

4.2. Quanto à solicitação de alteração da testada e da localização do imóvel, informamos que, conforme o art. 96, §1º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011,

“a localização do imóvel, sua área de terreno, testada, número de frentes e esquinas, servidões de passagem e demais características relevantes para a tributação serão obtidas da matrícula ou da transcrição do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente.”

Assim, é necessária a apresentação da matrícula ou da transcrição do imóvel. O documento fornecido — Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial (doc. 123722494) — não é válido para a alteração dos dados solicitados, sendo indispensável o trânsito em julgado do pedido de usucapião e a atualização da matrícula.

4.3. Quanto ao pedido de alteração do proprietário do imóvel, o documento apresentado (Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, doc. 123722494) comprova a posse de Percival Monteiro Nogueira. Diante disso, determinamos o acréscimo do possuidor Percival Monteiro Nogueira ao cadastro imobiliário, com efeito a partir de janeiro de 2020.

4.4. Por fim, consideramos procedente a alegação do requerente quanto à alteração do endereço de entrega para Rua Guapironga, 170-170A - Vila Campanela, determinando sua atualização no cadastro imobiliário, com efeito a partir de janeiro de 2020.

5. DESPACHO: PARCIALMENTE PROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM Nº 10/2019).

5.1.3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV), mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

Decisão Tributária | Documento: 145436150

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2025/0019932-7

SQL nº: 046.163.0024-0

Contribuinte: MAURICIO SANTOS BENEVIDES - CPF/CNPJ nº XXX.908.918-XX

Representante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF nº XXX.XXX.XXX-XX - OAB/SP nº XXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024 e 01/2025.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE:

2.1 pedido protocolado 11/04/2025; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU de 10/02/2019 a 10/02/2024: INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

2.2 Pedido protocolado em 11/04/2025; vencimento da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 10/02/2025: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005,

3.1 NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023 e 01/2024, referentes ao imóvel de SQL nº 046.163.0024-0, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU (doc. nº 123686745).

3.2 CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento do IPTU nº 01/2025, referente ao imóvel de SQL nº 046.163.0024-0, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a alteração da área construída e ocupada para 234 m², a partir de janeiro de 2025.

3.3. DE OFÍCIO, determino a alteração do ano de construção corrigido (acc.) para 2019, a partir de janeiro de 2025.

4. Em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU referentes aos exercícios de 2020 a 2025, alegando incorreção quanto à área construída e ocupada.

4.1 Inicialmente, informamos que conforme mencionado no item 3.1 desta decisão, a impugnação interposta para os exercícios de 2020 a 2024 encontra-se encerrada, em razão de sua intempestividade, estando a instância administrativa igualmente encerrada.

4.2 De acordo com o requerente, a área construída e ocupada é de 233,29 m². Para corroborar sua alegação, anexa planta do imóvel (doc. 123686877), elaborada por profissional habilitado, contendo o quadro de áreas por pavimento e o corte “AA”, que permite a visualização da altura, além de fotografia da fachada (doc. 123686863).

Ao analisarmos a planta anexada em conjunto com as imagens provenientes da rede mundial de computadores (doc. 145431398) — que fazem prova do alegado, nos termos do art. 422, § 1º, da Lei Federal nº 13.105/2015 (CPC) —, verificamos que esta corresponde à situação fática, tendo o requerente razão em sua alegação.

Dessa forma, determinamos a atualização da área construída de 338 m² para 234 m², considerando o arredondamento previsto no parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/1986, a partir de janeiro de 2025.

4.3 Por fim, tendo em vista as imagens já mencionadas (doc. 145431398) — que fazem prova do alegado, conforme o art. 422, § 1º, do CPC —, determinamos, de ofício, a atualização do ano de construção corrigido (ACC) para 2019, com vigência a partir de janeiro de 2025

5. DESPACHO:

5.1.1 NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE (LEI Nº 14.107/2005, ART. 30, § 1º).

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

5.2 PROCEDENTE.

5.2.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC.

Decisão Tributária | Documento: 145855926

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2025/0040366-8

SQL nº: 059.063.0023-6

Contribuinte: DANIEL GUEDES FISCHER LOMBO- CPF/CNPJ nº XXX.981.838-XX

Representante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - CPF nº XXX.XXX.XXX-XX - OAB/SP nº XXXXXX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024 e 01/2025.

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 29/07/2025; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU de 10/02/2019 a 10/02/2025: INTEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto nos arts. 30, § 1º, 36, II, e 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2019, 01/2020, 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024 e 01/2025, referentes ao imóvel de SQL nº 059.063.0023-6, e DENEGO o seu seguimento, tendo em vista a sua INTEMPESTIVIDADE, já que foi apresentada após o prazo legal de até 90 (noventa) dias do vencimento normal da 1ª prestação ou da parcela única do IPTU (doc. nº 130122057).

4. Em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2019 a 2025, solicitando a impugnação do comunicado do CADIN, sob o argumento de que é proprietário apenas de parte do imóvel, não sendo, portanto, responsável pela totalidade dos débitos tributários em aberto.

Conforme mencionado no item 3 desta decisão, as Notificações de Lançamento impugnadas encontram-se intempestivas, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido e a instância administrativa está encerrada.

Ademais, informamos que o cadastro imobiliário já se encontra atualizado (doc. 145852387), constando como proprietário EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL PORTTO EVANS LTDA, e que o requerente DANIEL GUEDES FISCHER LOMBO não possui mais pendências junto ao CADIN (doc. 145855023).

5. DESPACHO: NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE (LEI Nº 14.107/2005, ART. 30, § 1º).

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Decisão | Documento: 145517453

Processo Administrativo: 6017.2024/0014894-1

SQL nº: 050.134.0010-4

Contribuinte: ANTONIO CARLOS SANCHES GENTIL - CPF nº XXX.167.108-XX

Assunto: Pedido de Reconsideração

DECISÃO:

1. Em cumprimento ao disposto no art. 30, da Lei Municipal nº 14.107/2005, e à vista do parecer consignado no processo administrativo nº 6017.2024/0014894-1, através do documento SEI nº 145516344, que acolho e que torno parte integrante desta decisão, NÃO CONHEÇO o pedido de reconsideração, por intempestividade, e, por conseguinte, DENEGO o seu seguimento:

1.1. A decisão do Processo Administrativo SEI nº 6017.2023/0003882-6 foi regularmente publicada no D.O.C. em 17/10/2023, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

1.2. De acordo com o que preceitua o art. 30 da Lei n° 14.107, de 12/12/05, é possível interpor um único pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão, dirigido à mesma autoridade julgadora e que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo, o que não é o caso.

1.3. O presente pedido de reconsideração foi protocolado em 19/03/2024, sendo, portanto, INTEMPESTIVO, posto que a ciência da decisão da impugnação ocorreu em 17/10/2023.

1.4. Ademais, as Notificações de Lançamento impugnadas no processo administrativo nº 6017.2023/0003882-6 foram canceladas, e substituídas pelas Notificações de Lançamento nº 03 dos exercícios correspondentes (doc. nº 145512235).

2. A instância administrativa se encontra definitivamente encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

4. Anote-se, intime-se e, a seguir, arquive-se.

Decisão | Documento: 146993197

São Paulo, 01 de dezembro de 2025.

Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0042252-4
CNPJ ou CPF:	XXX.268.578-XX
Contribuinte:	RENEE BETITO
SQL:	151.175.0021-1
Representante Legal, OAB	n/c
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020, 01/2023 e 01/2024 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 151.175.0021-1.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documentos 130177309 e 144920222, deverão figurar como sujeitos passivos do referido imóvel:

PROPRIETÁRIOS: ESPOLIO DE RENEE BETITO, CPF: XXX.268.578-XX e DENISE LIMA BETITO, CPF: XXX.551.930-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Rafael de Castro Roscia

Auditor Fiscal Tributário Municipal

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

Decisão | Documento: 146995478

São Paulo, 01 de dezembro de 2025.

Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0059179-2
CNPJ ou CPF:	XXX.230.378-XX
Contribuinte:	ALESSANDRA ALBUQUERQUE SAROLI
SQL:	024.066.0077-7
Representante Legal, OAB	n/c
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2024 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 024.066.0077-7.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 143500051, deverá figurar como sujeito passivo do imóvel:

PROPRIETÁRIO: CAMILLO SAROLI NETO, CPF: XXX.179.328-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Rafael de Castro Roscia

Auditor Fiscal Tributário Municipal

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

Decisão | Documento: 147021739

São Paulo, 01 de dezembro de 2025.

Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0035546-0
CNPJ ou CPF:	61.206.033/0001-87
Contribuinte:	IRMAOS ROMARO LTDA
SQL:	111.576.0147-1
Representante Legal, OAB	n/c
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2024 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 111.576.0147-1.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documentos 127232719 e 147019231, deverá figurar como sujeito passivo do imóvel:

POSSUIDOR: ADRIEL ANDRADE DOS SANTOS, CPF: XXX.669.645-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Rafael de Castro Roscia

Auditor Fiscal Tributário Municipal

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

Divisão de Imunidades e Isenções A07

Despacho | Documento: 146980089

PROCESSO: 6017.2024/0073154-0

INTERESSADO: LEONIDA MARIA JUNGES DE AGUIAR
SQL nº: 087.304.0017-1

Exercício: 2024

À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 087.304.0017-1 tendo em vista não atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13, uma vez que o requerente não apresentou os documentos abaixo:

(X) Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou gás), referente a janeiro de 2024;
(X) Certidão imobiliária atualizada do cartório de registro de imóveis. Caso haja compromisso de compra/venda do imóvel ou outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado, além da certidão, será necessário apresentar o contrato de compromisso de Compra/Venda do imóvel ou esse outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado;
(X) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(X) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

(X) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física completa mais recente (EXERCÍCIO 2024/ ANO CALENDÁRIO 2023) ou, caso não exista, declaração assinada (pode ser à mão) explicitando sua renda anual (quanto ganha por mês e por ano) para o exercício requerido. Caso o solicitante seja sócio-diretor de pessoa jurídica, a declaração de IRPJ da pessoa jurídica mais recente.

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

1. Exercício 2024

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4. Da presente decisão cabe impugnação no prazo de 30 dias da data de notificação desta decisão, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizada no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, e acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para a protocolização da impugnação, deverão ser acessados os seguintes menus: IPTU >> Outros Pedidos Administrativos >> Impugnação da Decisão que Indeferiu o PEDIDO DE ISENÇÃO (1ª Instância);

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13.

Despacho | Documento: 146978873

PROCESSO: 6017.2024/0004884-8
INTERESSADO: JACIRA PAES DE CARVALHO
SQL nº: 095.209.0015-2
Exercício: 2024

À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 095.209.0015-2 tendo em vista não atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13, uma vez que o requerente não apresentou os documentos abaixo:

(X) Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou gás), referente a janeiro de 2024;

(X) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

1. Exercício 2024

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

Despacho | Documento: 146980600

PROCESSO: 6017.2024/0097911-8

INTERESSADO: VERONICE DE SOUSA SILVA

SQL nº: 228.160.0016-6

Exercício: 2024

À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 228.160.0016-6 tendo em vista não atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13, uma vez que o requerente não apresentou os documentos abaixo:

(X) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

1. Exercício 2024

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

Despacho | Documento: 146980477

PROCESSO: 6017.2024/0090189-5

INTERESSADO: LUIZ DESTRO NETO

SQL nº: 080.093.0378-1

Exercício: 2024

À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 080.093.0378-1 tendo em vista não atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13, uma vez que o requerente não apresentou os documentos abaixo:

(X) Planta do imóvel aprovada (projeto arquitetônico) ou planta baixa com quadro de áreas, com a parte em que reside hachurada na planta. É necessário também que o requerente faça declaração assinada explicitando o tamanho da casa/parte do imóvel em que reside. A planta apresentada deve corresponder à atual situação do imóvel;
(X) Declaração do uso das partes do imóvel em que não reside e, se locado a terceiros, o comprovante do valor da locação do mês de Janeiro de 2024, acompanhado do contrato de locação;

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

1. Exercício 2024

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

Despacho | Documento: 146980151

PROCESSO: 6017.2024/0060527-7

INTERESSADO: ARGEU ALEXANDRE
SQL nº: 082.403.0035-9

Exercício: 2024

À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 082.403.0035-9 tendo em vista não atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13, uma vez que o requerente não apresentou os documentos abaixo:

(X) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

1. Exercício 2024

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

Despacho | Documento: 146980006

PROCESSO: 6017.2024/0074820-5

INTERESSADO: MONICA ROSSALIA SILVA PORTO
SQL nº: 041.138.0492-3

Exercício: 2024

À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 041.138.0492-3 tendo em vista não atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13, uma vez que o requerente não apresentou os documentos abaixo:

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país

1. Exercício 2024

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

Despacho | Documento: 146979977

PROCESSO: 6017.2024/0035558-0

INTERESSADO: ELITA DA COSTA PAIVA
SQL nº: 110.121.0006-4
Exercício: 2024

À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 110.121.0006-4 tendo em vista não atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13, uma vez que o requerente não apresentou os documentos abaixo:

(X) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

1. Exercício 2024

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

Despacho | Documento: 146978907

PROCESSO: 6017.2024/0097938-0

INTERESSADO: IARA JUREMA MARIANO BAETA
SQL nº: 040.202.0017-3
Exercício: 2024

À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 040.202.0017-3 tendo em vista não atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13, uma vez que o requerente não apresentou os documentos abaixo:

(X) Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou gás), referente a janeiro de 2024;
(X) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial; (X) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

1. Exercício 2024

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

Despacho | Documento: 146978564

PROCESSO: 6017.2024/0037831-9
INTERESSADO: EVA MARIA BAUBETA FERNANDEZ DE GONZALEZ
SQL nº: 088.114.0009-0
Exercício: 2024

À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 088.114.0009-0, tendo em vista não atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13, uma vez que o requerente não apresentou os documentos abaixo:

(X) Certidão imobiliária atualizada do cartório de registro de imóveis. Caso haja compromisso de compra/venda do imóvel ou outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado, além da certidão, será necessário apresentar o contrato de compromisso de Compra/Venda do imóvel ou esse outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado;

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

1. Exercício 2024

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

Despacho | Documento: 146978886

PROCESSO: 6017.2024/0082667-2

INTERESSADO: CLAUSIA ELENA LUIZA DOS SANTOS NOGUEIRA
SQL nº: 002.080.0818-7
Exercício: 2024

À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 002.080.0818-7 tendo em vista não atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13, uma vez que o requerente não apresentou os documentos abaixo:

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

1. Exercício 2024

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

Despacho | Documento: 146978879

PROCESSO: 6017.2024/0074396-3

INTERESSADO: NEUSA DUTRA GOMES
SQL nº: 045.192.0037-7
Exercício: 2024

À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 045.192.0037-7 tendo em vista não atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13, uma vez que o requerente não apresentou os documentos abaixo:

(X) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial; (X) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;
(X) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física completa mais recente (EXERCÍCIO 2024/ ANO CALENDÁRIO 2023) ou, caso não exista, declaração assinada (pode ser à mão) explicitando sua renda anual (quanto ganha por mês e por ano) para o exercício requerido. Caso o solicitante seja sócio-diretor de pessoa jurídica, a declaração de IRPJ da pessoa jurídica mais recente.

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

1. Exercício 2024

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

Despacho | Documento: 146978854

PROCESSO: 6017.2024/0099218-1
INTERESSADO: SEVERINO LOPES FERREIRA
SQL nº: 068.476.0029-2
Exercício: 2024

À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 068.476.0029-2 tendo em vista não atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13, uma vez que o requerente não apresentou os documentos abaixo:

(X) Comprovante do INSS (ex.:histórico de créditos), com valor bruto, valor consignado (se for o caso) e código do benefício, referente ao mês de janeiro de 2024 (caso receba mais de um benefício, todos eles devem constar do comprovante). Ou declaração do órgão pagador (servidor público regime próprio), com valor e tipo do benefício, para janeiro de 2024;
(X) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física completa mais recente (EXERCÍCIO 2024/ ANO CALENDÁRIO 2023) ou, caso não exista, declaração assinada (pode ser à mão) explicitando sua renda anual (quanto ganha por mês e por ano) para o exercício requerido. Caso o solicitante seja sócio-diretor de pessoa jurídica, a declaração de IRPJ da pessoa jurídica mais recente.

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

1. Exercício 2024

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

Despacho | Documento: 146978845

PROCESSO: 6017.2024/0099425-7
INTERESSADO: ANTONIO ANGELO DA SILVA
SQL nº: 167.216.0005-5
Exercício: 2024

À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 167.216.0005-5 tendo em vista não atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13, uma vez que o requerente não apresentou os documentos abaixo:

(X) Caso haja compromisso de compra/venda do imóvel ou outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado, além da certidão, será necessário apresentar o contrato de compromisso de Compra/Venda do imóvel ou esse outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado;
(X) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

1. Exercício 2024

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

Despacho | Documento: 146978837

PROCESSO: 6017.2024/0034136-9
INTERESSADO: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA AUDI
SQL nº: 010.077.0176-5
Exercício: 2024

À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 010.077.0176-5 tendo em vista não atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13, uma vez que o requerente não apresentou os documentos abaixo:

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

1. Exercício 2024

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

Despacho | Documento: 146978832

PROCESSO: 6017.2024/0036267-6
INTERESSADO: NEUSA MARIA CARAZATTO
SQL nº: 069.205.0507-1
Exercício: 2024

À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 069.205.0507-1 tendo em vista não atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13, uma vez que o requerente não apresentou os documentos abaixo:

(X) Cópia da Carteira de Identidade (RG) e do documento comprobatório de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF do interessado;

(X) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel.

1. Exercício 2024

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

Despacho | Documento: 146978828

PROCESSO: 6017.2024/0096647-4
INTERESSADO: DORACI ROCHA DE AGUIAR SANTOS
SQL nº: 112.831.0014-1
Exercício: 2024

À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 112.831.0014-1 tendo em vista não atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13, uma vez que o requerente não apresentou os documentos abaixo:

(X) Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou gás), referente a janeiro de 2024;
(X) Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

1. Exercício 2024

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

Despacho | Documento: 146978675

PROCESSO: 6017.2024/0096648-2
INTERESSADO: EDSON DA SILVA GALVANI
SQL nº: 076.765.0039-7
Exercício: 2024

À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 076.765.0039-7, tendo em vista não atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13, uma vez que o requerente não apresentou os documentos abaixo:

(X) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

1. Exercício 2024

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

Despacho | Documento: 146978661

PROCESSO: 6017.2024/0097089-7
INTERESSADO: ELY BUCHAIM REGOS
SQL nº: 309.019.0043-2
Exercício: 2024

À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 309.019.0043-2, tendo em vista não atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13, uma vez que o requerente não apresentou os documentos abaixo:

(X) Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou gás), referente a janeiro de 2024;

(X) Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

1. Exercício 2024

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

Despacho | Documento: 146978631

PROCESSO: 6017.2024/0096084-0
INTERESSADO: MARIA APARECIDA SOUZA DOS SANTOS
SQL nº: 125.104.0140-7
Exercício: 2024

À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 125.104.0140-7, tendo em vista não atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13, uma vez que o requerente não apresentou os documentos abaixo:

(X) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel.

1. Exercício 2024

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

Despacho | Documento: 146978605

PROCESSO: 6017.2024/0096339-4
INTERESSADO: LUIZ NORBERTO FERNANDES
SQL nº: 008.094.0595-4
Exercício: 2024

À vista dos elementos e informações constantes do processo, INDEFERIR o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 008.094.0595-4, tendo em vista não atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13, uma vez que o requerente não apresentou os documentos abaixo:

1. Exercício 2024

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

Divisão de Imunidades e Isenções A02

Decisão Tributária | Documento: 146664759

PROCESSO: 6017.2025/0025432-8
INTERESSADO: CARMEM APARECIDA PINHEIRO
SQL nº: 142.078.0012-2
Exercício: 2025

Responsável Legal: Luiz Eduardo Dos Santos Ribeiro OAB-SP 303873.

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 142.078.0012-2 para o exercício 2025. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

(X) Declaração do uso das partes do imóvel em que não reside e, se locado a terceiros, o comprovante do valor da locação do mês de Janeiro de 2025, acompanhado do contrato de locação.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);”

4. Alternativamente à interposição do recurso referido no item 3, o interessado poderá apresentar novo pedido de concessão de isenção, juntando a totalidade da documentação, desde que não esgotado o prazo previsto em lei.

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 146662072

PROCESSO: 6017.2025/0041788-0
INTERESSADO: SEBASTIANA RAIMUNDO DE SOUZA
SQL nº: 119.341.0434-4
Exercício: 2025

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 119.341.0434-4 para o exercício 2025. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

(X) Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou gás), referente a janeiro de 2025;
(X) Certidão imobiliária atualizada do cartório de registro de imóveis - matrícula do imóvel. Caso haja compromisso de compra/venda do imóvel ou outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado, além da certidão, será necessário apresentar o contrato de compromisso de Compra/Venda do imóvel ou esse outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado;

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

(X) Caso utilize procurador, cópia do documento de identidade do procurador e/ou cópia da carteira da OAB, caso for advogado.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 145788246

PROCESSO: 6017.2025/0013986-3
INTERESSADO: ANTONIO RUBENS MINUCCI
SQL nº: 102.133.0009-4
Exercício: 2025

DECISÃO

DEFIRO 50% de desconto no IPTU do contribuinte de SQL nº: 102.133.0009-4 para o exercício 2025, tendo em vista que o mesmo atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13 e o requerente possui renda mensal bruta entre 3 e 4 salários mínimos.

Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

Encaminha-se para o núcleo FAC para emissão de novas cartelas de IPTU e posterior arquivamento.

Decisão Tributária | Documento: 145282924

PROCESSO: 6017.2025/0012693-1
INTERESSADO: ALICA IBRAHIM FERIS
SQL nº: 049.006.0232-9
Exercício: 2025

DECISÃO

1.DEFIRO o pedido de Isenção de IPTU do contribuinte de SQL nº 049.006.0232-9 para o exercício 2025, tendo em vista que o mesmo atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

6. Encaminha-se para o núcleo FAC para emissão de novas cartelas de IPTU e posterior arquivamento.

Decisão Tributária | Documento: 146660845

PROCESSO: 6017.2025/0041807-0
INTERESSADO: CLEBER GRACA FERREIRA LAPA
SQL nº: 009.053.0367-9
Exercício: 2025

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 009.053.0367-9 para o exercício 2025. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 146661227

PROCESSO: 6017.2025/0041663-8
INTERESSADO: ANA MARIA PEDRASSOLLI ROMERO
SQL nº: 108.183.0005-0
Exercício: 2025

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 108.183.0005-0 para o exercício 2025. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

(X) Cópia da Carteira de Identidade (RG) e do documento comprobatório de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF do interessado;* documento veio cortado

(X) Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou gás), referente a janeiro de 2025;

(X) Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel.

(X) Comprovante do INSS (ex.:histórico de créditos), com valor bruto, valor consignado (se for o caso) e código do benefício, referente ao mês de janeiro de 2025 (caso receba mais de um benefício, todos eles devem constar do comprovante). Ou declaração do órgão pagador (servidor público regime próprio), com valor e tipo do benefício, para janeiro de 2025;
(X) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física completa mais recente (EXERCÍCIO 2025/ ANO CALENDÁRIO 2024) ou, caso não exista, declaração assinada (pode ser à mão) explicitando sua renda anual (quanto ganha por mês e por ano) para o exercício requerido. Caso o solicitante seja sócio-diretor de pessoa jurídica, a declaração de IRPJ da pessoa jurídica mais recente.

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 146661659

PROCESSO: 6017.2025/0041757-0
INTERESSADO: ALEXANDRA LUZ TOSSOLI
SQL nº: 021.100.0041-4
Exercício: 2025

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 021.100.0041-4 para o exercício 2025. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

(X) Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou celular ou gás), referente a janeiro de 2025;
(X) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 146662696

PROCESSO: 6017.2025/0025435-2
INTERESSADO: MARIA DALVA LEITE DE OLIVEIRA
SQL nº: 261.082.0006-3
Exercício: 2025

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 261.082.0006-3 para o exercício 2025. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 146663059

PROCESSO: 6017.2025/0042048-1
INTERESSADO: MARILENE GREGORUT
SQL nº: 072.090.0417-3
Exercício: 2025

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 072.090.0417-3 para o exercício 2025. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

(X) Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou gás), referente a janeiro de 2025;

(X) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física completa mais recente (EXERCÍCIO 2025/ ANO CALENDÁRIO 2024) ou, caso não exista, declaração assinada (pode ser à mão) explicitando sua renda anual (quanto ganha por mês e por ano) para o exercício requerido. Caso o solicitante seja sócio-diretor de pessoa jurídica, a declaração de IRPJ da pessoa jurídica mais recente.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 146663645

PROCESSO: 6017.2025/0042071-6
INTERESSADO: CRISTINA LIMA DE AZEVEDO
SQL nº: 051.173.0051-3
Exercício: 2025

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 051.173.0051-3 para o exercício 2025. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

(X) Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou gás), referente a janeiro de 2025.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 146665476

PROCESSO: 6037.2025/0002760-6
INTERESSADO: NEUZA CALÇADO LIMA
SQL nº: 076.103.0014-4
Exercício: 2025

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 076.103.0014-4 para o exercício 2025. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

(X) Planta do imóvel aprovada (projeto arquitetônico) ou planta baixa com quadro de áreas, com a parte em que reside hachurada na planta.

*ANEXO VEIO ILEGÍVEL.

É necessário também que o requerente faça declaração assinada explicitando o tamanho da casa/parte do imóvel em que reside. A planta apresentada deve corresponder à atual situação do imóvel;
(X) Declaração do uso das partes do imóvel em que não reside e, se locado a terceiros, o comprovante do valor da locação do mês de Janeiro de 2025, acompanhado do contrato de locação;
(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 146670850

PROCESSO: 6017.2025/0038572-4
INTERESSADO: AKIRA WADA
SQL nº: 047.079.0100-1
Exercício: 2025

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 047.079.0100-1 para o exercício 2025. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

(X) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial ATUALIZADOS;

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 146670195

PROCESSO: 6017.2025/0038536-8
INTERESSADO: ERASMO MORENO DA SILVA
SQL nº: 107.310.0039-1
Exercício: 2025

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 107.310.0039-1 para o exercício 2025. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

(X) Certidão imobiliária atualizada do cartório de registro de imóveis completa - matricula do imóvel;

(X) Planta do imóvel aprovada (projeto arquitetônico) ou planta baixa com quadro de áreas, com a parte em que reside hachurada na planta. É necessário também que o requerente faça declaração assinada explicitando o tamanho da casa/parte do imóvel em que reside. A planta apresentada deve corresponder à atual situação do imóvel;
(X) Declaração do uso das partes do imóvel em que não reside e, se locado a terceiros, o comprovante do valor da locação do mês de Janeiro de 2025, acompanhado do contrato de locação;

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 146669897

PROCESSO: 6017.2025/0012442-4
INTERESSADO: SANDRA MARTINS CORREIA
SQL nº: 171.281.0018-1
Exercício: 2025

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 171.281.0018-1 para o exercício 2025. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados;

(X) Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou gás), referente a janeiro de 2025;
(X) Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial;

(X) Declaração de que não possui outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 146668981

PROCESSO: 6017.2025/0010028-2
INTERESSADO: MARIA HELENA ROSSO DE OLIVEIRA
SQL nº: 062.039.0302-7
Exercício: 2025

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 062.039.0302-7 para o exercício 2025. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

(X) Declaração de ajuste anual de Imposto de Renda completa mais recente (EXERCÍCIO 2025/ ANO CALENDÁRIO 2024)

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 146666541

PROCESSO: 6017.2025/0044036-9
INTERESSADO: ZENEIDE BENEDICTA LOPES
SQL nº: 078.261.0027-5
Exercício: 2025

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1 INDEFIRO o pedido de isenção do imóvel de SQL 078.261.0027-5 para o exercício 2025. Indeferimento por abandono do processo administrativo.

O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados:

(X) Comprovante de residência em seu nome (conta de luz, água, telefone ou CELULAR ou gás), referente a janeiro de 2025.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

7. Arquive-se.

Divisão de Restituições, Compensações e Regimes Especiais A01

Decisão Tributária | Documento: 146953016

PROCESSO:6017.2025/0043944-1

CNPJ:55.273.172/0001-20

CCM:7.777.777-8

REQUERENTE:ISPECTRUM CONSULTORIA LTDA

ADVOGADO:N/C

ASSUNTO:RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO E/OU CANCELAMENTO E/OU BLOQUEIO DE DOCUMENTO FISCAL

DECISÃO:

1. INDEFIRO, pois não há como aferir o local de tributação do ISS solicitado tendo em vista que o requerente não anexou os Documentos Fiscais de origem por ele emitidos para comprovação documental do alegado, restando assim prejudicado o requerido. Bem como não apresentou a DECLARAÇÃO DE TERCEIRO (TOMADOR DO SERVIÇO) QUE AUTORIZE O PRESTADOR DO SERVIÇO A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO e/ou Cancelar a NFSe, EM RELAÇÃO AO ISS PRÓPRIO. ESSA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER ASSINADA, COM FIRMA RECONHECIDA PELO TOMADOR DO SERVIÇO PESSOA FÍSICA OU, CASO SEJA PESSOA JURÍDICA, PELO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR, E VIR ACOMPANHADA DO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO ONDE CONSTE OS PODERES DO SIGNATÁRIO DA DECLARAÇÃO, BEM COMO COPIA DA PROCURAÇÃO PARA PROCURADORES, SENDO QUE A ANUENCIA DEVE SEGUIR O MODELO OU AUTORIZAR EXPLICITAMENTE A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS E/OU O CANCELAMENTO E/OU BLOQUEIO DO DOCUMENTO FISCAL ALVO DO PEDIDO.

1.1 - Base Legal: PORTARIA SF/SUREM nº 48, de 03 de agosto de 2018;

2. O contribuinte ou interessado poderá pleitear novamente a restituição dos valores pagos indevidamente, a maior ou em duplicidade, bem como eventual cancelamento e/ou bloqueio de documento fiscal, desde de que dentro do prazo decadencial, ingressando com novo processo e incluindo neste TODOS os documentos pertinentes e não apenas os faltantes;

3. Notifique-se o contribuinte, aguarde o prazo para recurso e após arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 146954946

PROCESSO:6017.2025/0044016-4

CNPJ:11.444.406/0001-80

CCM:7.777.777-8

REQUERENTE:TREND COMERCIO, SERVICOS E INFORMATICA LTDA

ADVOGADO:N/C

ASSUNTO:RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO E/OU CANCELAMENTO E/OU BLOQUEIO DE DOCUMENTO FISCAL

DECISÃO:

1.1 - Base Legal: PORTARIA SF/SUREM nº 48, de 03 de agosto de 2018;

3. Notifique-se o contribuinte, aguarde o prazo para recurso e após arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 146956419

PROCESSO:6017.2025/0044149-7

CNPJ:42.506.618/0001-78

CCM:7.777.777-8

REQUERENTE:DANICA SOLUCOES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S.

ADVOGADO:N/C

ASSUNTO:RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO E/OU CANCELAMENTO E/OU BLOQUEIO DE DOCUMENTO FISCAL

DECISÃO:

1. INDEFIRO, em razão da falta de documentação essencial e indispensável a análise de mérito tendo em vista que o interessado não apresentou: DECLARAÇÃO DE TERCEIRO (TOMADOR DO SERVIÇO) QUE AUTORIZE O PRESTADOR DO SERVIÇO A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO e/ou Cancelar a NFSe, EM RELAÇÃO AO ISS PRÓPRIO. ESSA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER ASSINADA, COM FIRMA RECONHECIDA OU COM ARQUIVO ANEXADO CONTENDO ASSINATURA DIGITAL VALIDA, CONFORME LEI 14.063/20 E MP 2.200-2/01 , PELO TOMADOR DO SERVIÇO PESSOA FÍSICA OU, CASO SEJA PESSOA JURÍDICA, PELO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR, E VIR ACOMPANHADA DO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO ONDE CONSTE OS PODERES DO SIGNATÁRIO DA DECLARAÇÃO, BEM COMO COPIA DA PROCURAÇÃO PARA PROCURADORES, SENDO QUE A ANUENCIA DEVE SEGUIR O MODELO OU AUTORIZAR EXPLICITAMENTE A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS E/OU O CANCELAMENTO E/OU BLOQUEIO DO DOCUMENTO FISCAL ALVO DO PEDIDO. Em especial não apresentou CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO ONDE CONSTE OS PODERES DO SIGNATÁRIO DA DECLARAÇÃO, BEM COMO COPIA DA PROCURAÇÃO PARA PROCURADORES;

1.1 - Base Legal: PORTARIA SF/SUREM nº 48, de 03 de agosto de 2018 e Artigo 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN);

3. Notifique-se o contribuinte e após arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 146981552

PROCESSO:6017.2025/0048468-4

CNPJ:40.188.137/0001-36

CCM:7.777.777-8

REQUERENTE:HEAD CAPITAL GESTAO EMPRESARIAL LTDA

ADVOGADO:N/C

Assunto: RECURSO ORDINÁRIO

PA recorrido: 6017.2025/0011306-6

DECISÃO:

1. Em sede de análise preliminar, NÃO CONHEÇO do presente recurso, eis que requerido em contradição ao preconizado no art. 67 do Decreto nº 50.895/09, que regula o processo administrativo fiscal nesta municipalidade, assim como ao consubstanciado no art. 39, I da Lei nº 14.141/06.

2. Em atenção ao disciplinado no art. 5º, § único da Portaria SF/SUREM n° 48/2018, DENEGO seu seguimento, ficando o requerido CONVOLADO em novo pedido.

3. À vista das demais informações constantes no presente processo, especialmente no que tange à análise dos docs. carreados ao mesmo, INDEFIRO LIMINARMENTE o pleito do requerente tendo em vista que carece esta peça recursal de documentos fundamentais para conclusão de mérito do objeto requerido, quais sejam, o pedido carece de amparo legal, haja visto que verifica-se que o requerente é prestador de serviços instalado FORA do município de São Paulo/SP e alega ter seu ISS retido em Fonte INDEVIDAMENTE. Solicita explicitamente que o tributo recolhido por outra pessoa juridica seja restituído a si, sendo assim parte não hábil a formular o pedido em tela. A vista de sigilo fiscal imposto em Lei o processo deve ser formalizado e encaminhado pelo proprio contribuinte.

3.1 - Base Legal: PORTARIA SF/SUREM nº 48, de 03 de agosto de 2018 e Artigos 165 e 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN);

4. O contribuinte ou interessado poderá pleitear novamente a restituição dos valores pagos indevidamente, a maior ou em duplicidade, bem como eventual cancelamento e/ou bloqueio de documento fiscal, desde de que dentro do prazo decadencial, ingressando com novo processo e incluindo neste TODOS os documentos pertinentes e não apenas os faltantes, alem de argumentos faltantes;

5. Notifique-se o contribuinte e após arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 146981610

PROCESSO:6017.2025/0048672-5

CNPJ:04.590.298/0001-98

CCM:7.777.777-8

REQUERENTE:TOLDOS MATAO LTDA

ADVOGADO:N/C

ASSUNTO:RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO E/OU CANCELAMENTO E/OU BLOQUEIO DE DOCUMENTO FISCAL

DECISÃO:

1.1 - Base Legal: PORTARIA SF/SUREM nº 48, de 03 de agosto de 2018 e Artigo 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN);

3. Notifique-se o contribuinte e após arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 146981628

PROCESSO:6017.2025/0048771-3

CNPJ:48.007.015/0001-08

CCM:7.777.777-8

REQUERENTE:DAVI SILVA QUEIROZ ***939408**

ADVOGADO:N/C

ASSUNTO:RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO E/OU CANCELAMENTO E/OU BLOQUEIO DE DOCUMENTO FISCAL

DECISÃO:

1.1 - Base Legal: PORTARIA SF/SUREM nº 48, de 03 de agosto de 2018;

3. Notifique-se o contribuinte, aguarde o prazo para recurso e após arquive-se.

5. Notifique-se o contribuinte e, após, arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 147036626

Processo : 6017.2025/0028925-3

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : ANDRE DE MELO SILVA

CPF : XXX.706.558-XX

S.Q.L. : 172.195.0064-4

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Indeferido.

1.1. O requerente não logrou comprovar o erro no pagamento do tributo capaz de ensejar a restituição do valor pago, não fazendo jus à isenção do ITBI-IV pleiteada ( valor de transação do imóvel acima do estabelecido por lei para concessão de isenção). Não há previsão legal para desconto sobre o ITBI-IV, conforme alegado.

2. Base Legal: Lei 13.402/2002, alterada pela Lei 15.891/2013, Artigo 2º da Lei 11.154/91, Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da Lei 14.125 de 30/12/2005.

3. Prazo para recurso: 30 dias da data de publicação desta decisão, da ciência tácita ou expressa junto ao DEC ou DOC, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

4. Notifique-se o contribuinte e, após, arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 147038580

Processo : 6017.2025/0028926-1

Assunto : RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV

Interessado : ANDRE DE MELO SILVA

CPF : XXX.706.558-XX

S.Q.L. : 172.195.0064-4

DECISÃO:

1. NADA A DEFERIR quanto ao pedido de restituição de ITBI-IV, tendo em vista que o assunto já está sendo tratado no P.A. 6017.2025/0028925-3.

2. Anote-se, notifique-se o interessado e arquive-se.

Divisão de Restituições, Compensações e Regimes Especiais A12

Decisão Tributária | Documento: 146983069

Referência:	Processo Administrativo n.º 6017.2024/0109368-7
CCM n.º:	Não possui CCM na cidade de São Paulo
Requerente:	Karen Massae Nashiro XXX324538XX - CNPJ 20.878.978/0001-68
Assunto:	Solicitação de restituição do ISSQN recolhido a maior na incidência 10/2024

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes no presente expediente, INDEFIRO o requerimento do requerente em epígrafe, conforme manifestação consignada às folhas do Processo Administrativo n.º 6017.2024/0109368-7, que acolho e passa a integrar a presente Decisão.

1.1 O impetrante não possui legitimidade para solicitar a presente restituição.

1.1.1 Conforme o art. 11º da Lei Municipal n.º 13.701/03, a legitimidade para solicitar a revisão de créditos tributários administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda da Cidade de São Paulo é da pessoa, física ou jurídica, cujo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) fora recolhido indevidamente; pessoa esta que, no presente caso, é o tomador de serviço Secretaria Municipal de Educação, CNPJ n.º 46.392.114/0001-25.

1.1.2 Outrossim, cabe-nos informar que, quando o Processo Administrativo de restituição tributária é julgado procedende, o ISSQN a ser devolvido é ressarcido à pessoa, física ou jurídica, impetrante deste Processo Administrativo.

2. Importante, também, observarmos que a pessoa física detentora de poderes para representar o Órgão Público tomador do serviço, ao adentar, através do formulário “Restituição de Tributo”, devidamente preenchido e assinado, o Processo Administrativo de repetição de indébito, deverá apresentar os documentos do supracitado tomador de serviço que comprovem, de forma inconteste, a condição de representação da pessoa física signatária do referido formulário.

obs: O formulário “Restituição de Tributo” encontra-se disponível no endereço eletrônico de internet https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/outrosservicos/index.php?p=2571.

3. Base normativa: art. 11º da Lei Municipal n.º 13.701/03.

4. Prazo para Recurso: 30 (trinta) dias contados da publicação desta Notificação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC). Em apresentando Recurso Administrativo, este deverá conter todos os documentos necessários à comprovação da situação fática do interessado, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br), conforme a Instrução Normativa SF/SUREM n.º 10, de 04 de dezembro de 2019, com a redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM n.º 04, de 22 de março de 2021.

5. Notifique-se o requerente da presente Decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC) e, após, conclua-se.

Departamento de Arrecadação e Cobrança

Decisão | Documento: 147029094

São Paulo, 01 de dezembro de 2025.

Departamento de Arrecadação e Cobrança - DEPAC

-Alexandre Cardoso Figueiredo - OAB/SP 160.528 e CPF xxx.453.288-xx.

Andreia Ruriko Maeda da Silva

AAG - DEPAC

RF 6446205

Núcleo do Cadastro Informativo Municipal

Decisão Tributária | Documento: 146874154

DECISÃO:

Processo SEI nº 6017.2024/0035649-8

Comunicado: 697719/2024

SQL: 088.085.0015-2

Nome: RONALDO DA SILVA TRINDADE

CPF: ***.903.448-**

DECISÃO

1. Atendendo ao disposto nos autos e à vista do parecer consignado em documento nº 146874000, que passa a integrar esta decisão, INDEFIRO o pedido de suspensão no CADIN do registro do débito de IPTU, exercício de 2018, referente ao imóvel de SQL 088.085.0015-2 tendo em vista que inexiste causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário dentre as elencadas no Art. 151 da Lei Federal no 5.172/66 (CTN).

2. A impugnação ao Comunicado CADIN não deve ser entendida como oportunidade de discussão a respeito do lançamento.

3. O rompimento do parcelamento implica na perda dos benefícios do programa de parcelamento, exigibilidade dos débitos originais com os acréscimos legais, descontados os valores pagos, conforme lei 17.557 de 2021

4. Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

5. Intime-se e devolva-se a DICOP para as medidas decorrentes desta decisão, depois de transcorrido o prazo recursal.

Decisão Tributária | Documento: 146876005

DECISÃO:

Referência: 6017.2024/0035857-1

Comunicado CADIN: 695769/2024

SQL: 009.077.0064-0

Nome: IGOR FAUSTINO DE PAIVA

CPF: ***.266.078-**

DECISÃO

1. Atendendo ao disposto nos autos e à vista do parecer consignado em documento nº 146875865, que passa a integrar esta decisão, NADA A PROVIDENCIAR com relação aos débitos de IPTU, exercícios de 2020 e 2021, referentes ao SQL 009.077.0064-0, que se encontram suspensos pelo sistema de origem no CADIN.

2. As providências após a arrematação foram tomadas pelo processo 6021.2023/0007108-6.

3. Intime e arquive.

Decisão Tributária | Documento: 143143017

Referência: Processo SEI 6017.2024/0033597-0

Assunto: Impugnação ao Comunicado CADIN nº 565.258/2024

Interessado: MURILO ARRIGETO PEREZ

CPF: xxx.833.088-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes no presente expediente, em especial no Parecer consignado em doc. 143142696, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado em relação ao débito de IPTU, exercício de 2024 (NL 01), SQL 033.046.1774-4, uma vez que a exclusão dos registros referentes à Notificação de Lançamento no CADIN ocorreu de forma automática com a extinção dos débitos pelo sistema de origem.

2. Intime-se e arquive-se.

Decisão Tributária | Documento: 143150353

Referência: Processo SEI 6017.2024/0034273-0

Assunto: Impugnação ao Comunicado CADIN nº 668.764/2024

Interessada: MARIA LUCIA GARCIA TENDOLINI

CPF: xxx.477.418-xx

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes no presente expediente, em especial no Parecer consignado em doc. 143150229, que passa a integrar esta decisão, nada resta a ser providenciado em relação ao débito de IPTU, exercício de 2024 (NL 01), SQL 085.108.0287-4, uma vez que a exclusão dos registros referentes à Notificação de Lançamento no CADIN ocorreu de forma automática com a extinção dos débitos pelo sistema de origem.

2. Intime-se e arquive-se.

Núcleo de Parcelamentos

Decisão Tributária | Documento: 146990348

Referência : 6017.2025/0074456-2

Assunto: SOLICITAÇÃO DE ROMPIMENTO DE PARCELAMENTO

Interessado: FRANCISCO JOSE BAACH

CPF: XXX.585.757-XX

DECISÃO:

1.Com base nas informações contidas neste processo, NADA A PROVIDENCIAR em relação ao REQUERIMENTO INICIAL, uma vez que QUE NÃO EXISTE PREVISÃO LEGAL DE ROMPIMENTO A PEDIDO DE PARCELAMENTO.

2.Intime-se e arquive-se.

Secretaria Municipal de Saúde

Secretário Municipal: Luiz Carlos Zamarco

Rua General Jardim, 36 - Vila Buarque - (11) 3397-2000

E-MAIL: gabinetesaude@prefeitura.sp.gov.br

Assessoria Jurídica

Despacho | Documento: 146913473

Processo nº 6018.2025/0073377-9

I. A vista dos elementos constantes nestes autos, em especial a manifestação da área técnica de COVISA (143347568)e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 727/2018-SMS.G, à empresa AMBP PROMOÇÕES E EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.472.572/0001-85, em razão da entrega parcial dos produtos adquiridos através da Ata de Registro de Preço nº 281/2025-SMS.G (SEI 128694086), consubstanciados pela Nota de Empenho nº 89154/2025 (SEI 129300896), a penalidade de multa de R$ 86,25 (oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos) que corresponde a 5% (cinco por cento) sobre a Nota Fiscal nº 6920 (SEI143364712), com fundamento no item 8.4.4 da cláusula oitava da ATA de RP e no art. 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.

III. PUBLIQUE-SE.

A seguir, à SMS/COVISA para as anotações pertinentes e após à para adoção das providências subsequentes cabíveis.

Despacho | Documento: 146949399

I. À vista dos elementos constantes no processo nº 6018.2024/0011345-0, em especial, o Relatório da Comissão Permanente de Averiguação Preliminar incumbida do feito e o Parecer da Coordenadoria Jurídica desta pasta, que acolho e tomo como razão de decidir, DETERMINO a remessa dos autos ao Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED, nos termos do artigo 147 A, inciso II, do Decreto nº 43.233/2003, para que instaure o procedimento adequado em face do servidor J.B.S., R.F.: 832.028.4/2, efetivo, Assistente de Suporte Operacional, lotado no Almoxarifado do Hospital Municipal Doutor Cármino Caricchio da Secretaria Municipal da Saúde.

II. Publique-se.

III. Após, encaminhe-se o presente a SMS/H.M. Dr. Cármino Caricchio, para ciência e adoção das recomendações e ressalvas apontadas pela Coordenadoria Jurídica desta pasta.

Despacho | Documento: 146851743

I. Em face dos elementos que instruem o presente processo SEI 6018.2025/0123027-4, notadamente das manifestações do Departamento de Infraestrutura, do Núcleo Atas de Registros de Preços da Secretaria Municipal de Gestão e da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, que acolho, com fundamento no art. 40 da Lei nº 14.133/2021 e art. 89 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO a contratação, mediante utilização da ATA de RP nº 022/SEGES-COBES/2025 (145084649) da SEGES, com vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da Prefeitura do Município de São Paulo (até 13/10/2026), cuja detentora é a pessoa jurídica de direito privado NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIO LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 25.165.749/0001-10, cujo objeto é a prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de veículos, máquinas e equipamentos, por meio de Cartão de Pagamento Magnético ou microprocessado para a PMSP, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I (SEI 144973308), por 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, com valor mensal de R$ 562.461,11 (quinhentos e setenta e quatro mil, cento e quarenta e seis reais, e seis centavos), perfazendo um valor total de R$ 6.749.533,32 (seis milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e trinta e três reais, e trinta e dois centavos).

II. As despesas para o presente exercício serão oneradas pela dotação nº 84.10.10.302.3026.2.514.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0, indicada na Nota de Reserva Nº 99.136/2025 (SEI 145654780).

III. PUBLIQUE-SE.

IV. Após, à CFO para emissão da respectiva nota de empenho e para cancelamento do saldo restante da reserva após empenho, e posteriormente, à SMS/SAMU/CONTRATOS para providências subsequentes.

Despacho | Documento: 146806139

I - À vista do constante no presente administrativo SEI 6110.2021/0001641-7, em especial a manifestação da área técnica e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho, com base na competência disposta no artigo 3º do Decreto Municipal nº 59.685/2020 e com fundamento na Lei Municipal nº 14.132/06 e no Decreto Municipal nº 52.858/2011, AUTORIZO o Aditamento nº 121/2025 (SEI 146203896) do CONTRATO DE GESTÃO nº 003/2007-NTCSS-SMS, firmado com a entidade CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM - CEJAM, inscrita sob o CNPJ nº 66.518.267/0032-80, cujo objeto é a operacionalização da Gestão, Apoio à Gestão e execução, pela CONTRATADA, das atividades e serviços de saúde no âmbito da MICRORREGIÃO M’ BOI MIRIM - PROREHOSPPROGRAMA DE RETAGUARDA HOSPITALAR, para fins de consignar a aprovação para utilização de saldo financeiro, para custear Incremento de recursos humanos para dezembro de 2025, no valor de R$ 93.225,19 (noventa e três mil duzentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos), conforme Plano de Trabalho Orçamentário. O presente Aditamento não implicará em impacto financeiro ao ajuste.

II - Publique-se.

III - A seguir, SMS/SEAH/CAH/NUCLEODECONTRATOS para as providências subsequentes.

Despacho | Documento: 146986318

I. À vista do contido no presente processo administrativo SEI nº 6018.2025/0012941-3, bem como a manifestação do Núcleo das Emendas Parlamentares e da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, as quais acolho, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo nº 01/2025 ao Termo de Convênio Nº 09/2025/SMS.G.SERMAP (119084545), firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Paulo e a pessoa jurídica de direito privado INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTROLE DO CÂNCER - IBCC, inscrito no CNPJ sob o nº 62.932.942/0001-65, cujo objeto é o Repasse de recurso financeiro oriundo de EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS, que irá contemplar o repasse de recursos de ITAMAC para as entidades privadas, sem fins lucrativos que mantém Convênios ou Contratos SUS ou parcerias com a Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo nos termos da Lei Municipal n.º 17.201/2019, e no art. 16 da Lei nº 4.320/1964, para fins de Prorrogar o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, a partir de 02/12/2025, sem impacto financeiro ao ajuste.

II. A Entidade, com quem se pretende a celebração do ajuste, foi habilitada e homologada pela CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2020/SMS.G (Processo nº 6018.2019/0073501-0, doc. SEI 092256937), para prestar assistência à saúde de forma complementar por meio do CONTRATO Nº 023/SMS/2023 (119084541), em trâmite no processo SEI 6018.2023/0100659-1, para efetivação do Repasse de recurso financeiro oriundo de EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS na modalidade subvenção nos termos da Lei nº 4.320/1964, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que já se deu em parcela única por meio do processo de pagamento SEI nº 6018.2025/0032366-0, não será necessária a reserva de novos recursos, conforme manifestação de SMS/CMAC/Emendas Parlamentares.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CMAC/Emendas Parlamentares para prosseguimento e atendimento das recomendações presentes no Parecer SMS/AJ nº 146415428.

Despacho | Documento: 146991606

I - À vista do constante no presente administrativo SEI 6018.2025/0131257-2 em especial as manifestações das áreas técnicas e da Coordenadoria Jurídica, que acolho como razão de decidir, com fundamento no artigo Art. 166 da Constituição Federal, no art. 184 da Lei Federal nº 14.133/21, na Lei Municipal nº 17.201/2019 e no art. 16 da Lei nº 4.320/1964, AUTORIZO a celebração do Termo de Convênio Nº 068/2025/SMS.G.SERMAP a ser firmado entre a Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde e o INSTITUTO SUEL ABUJAMRA, inscrito no CNPJ sob o nº 05.095.474/0001-88, habilitado no Edital de CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2020-SMS.G (Processo nº 6018.2019/0073501-0, Edital SEI nº 024694894), para prestar assistência à saúde de forma complementar por meio do Termo de Contrato nº Contrato nº 021/SMS/2023, cujo objeto é o Repasse de recurso financeiro oriundo de EMENDA PARLAMENTAR MUNICIPAL nos termos da Lei Nº 17.201 de 14/10/2019, na Portaria Nº 152/2020-SMS.G, Nº 234/2020-SMS.G, Nº 369/2022-SMS.G, Nº 499/2022-SMS.G e Nº 274/2025-SMS.G.

II - O prazo de vigência do presente Convênio é de 275 (duzentos e setenta e cinco) dias, tendo por tendo por termo inicial a data de recebimento do recurso. Por qualquer eventualidade justificada e em comum acordo entre as partes, essa vigência poderá ser prorrogada, por iguais períodos até o limite do Termo de Contrato nº 21/SMS/2023.

III - Para a cobertura das despesas foi emitida a Nota de Reserva nº 102.979/2025 (SEI 146316594), no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.3026.4.113.4.4.50.52.00.00.1.500.7041.1.

IV - As certidões jurídico-fiscais deverão ser atualizadas previamente à assinatura do ajuste;

V - Publique-se.

VI - A seguir, à CFO para a adoção das medidas necessárias ao repasse da verba, e, após, à SMS/CMAC/Emendas Parlamentares para prosseguimento.

Despacho | Documento: 146930539

I. À vista dos elementos constantes no processo nº 6018.2025/0131979-8 em especial, o Relatório da Terceira Comissão Permanente de Averiguação Preliminar desta pasta, que acolho e tomo como razão de decidir, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente feito, com fundamento no art. 102, inciso II, do Decreto nº 43.233/2003, uma vez que não restou comprovada a existência de responsabilidade funcional na Apuração Preliminar.

II. Publique-se.

Despacho | Documento: 147045130

I. À vista do constante no processo administrativo autuado sob o SEI nº 6018.2025/0126067-0, em especial da manifestação do Núcleo Unidade de Coordenação do Projeto - UCP (SMS/UCP) e da Assessoria Jurídica desta Pasta, AUTORIZO a contratação, por dispensa de licitação de nº 406/2025, fundamentada no artigo 75, IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo (PRODAM-SP), inscrita no CNPJ sob o nº 43.076.702/0001-61, para prestação de serviços de tecnologia de informação e comunicação para assunção da operacionalização do “ecossistema e-saudesp”, incluindo as plataformas de integração de dados assistenciais de saúde (repositório municipal da saúde), a plataforma de teleassistência e o aplicativo e-saúdesp, compreendendo o desenvolvimento, manutenção, hospedagem, suporte técnico e integração de sistemas informatizados utilizados pela secretaria municipal da saude, de acordo com o descritivo técnico do termo de referência, com vistas a garantir a continuidade, segurança e eficiência das operações administrativas e assistenciais, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir de sua assinatura, no valor mensal estimado de R$ 3.549.582,50 (três milhões, quinhentos e quarenta e nove mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), valor global estimado de R$ 212.974.949,70 (duzentos e doze milhões, novecentos e setenta e quatro mil novecentos e quarenta e nove reais e setenta centavos).

II. As despesas onerarão a dotação orçamentária nº 84.10.10.126.3024.2.171.33904000.00.1.500.9001.1, conforme informado por SMS/CFO/COORDENAÇÃO SEI 146881728.

III. A contratada deverá manter sua regularidade fiscal durante toda a vigência do ajuste, ficando a área técnica responsável pela fiscalização.

IV. PUBLIQUE-SE.

V. Após, à SMS/CFO, ato continuo à SMS/UCP para cumprimento das recomendações apontadas no parecer de SMS/AJ 147044940.

Despacho | Documento: 145165550

I. À vista dos elementos constantes neste processo SEI 6018.2023/0098909-5, em especial as manifestações da SMS/SERMAP e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir, no uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 59.685/2020, com fundamento no art. 65, inciso I, "b", da Lei 8.666/93, AUTORIZO o aditamento Nº 013/2025 ao Termo de Contrato nº 021/SMS/2023 (SEI 093260442), firmado entre a INSTITUTO SUEL ABUJAMRA, inscrito no CNPJ sob o nº 05.095.474/0001-88 e a Prefeitura Municipal de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde, cujo objeto é Prestação de assistência à saúde pela contratada, que integrará o Sistema Único de Saúde - SUS/São Paulo, para fins de incluir a prestação de serviços ambulatoriais especializados eletivos descritas no doc SEI 143060155, denominados Ofertas de Cuidados Integrados, previstos na Política Nacional da Atenção Especializada em Saúde - PNAES instituída pela Portaria nº 1.604/GM/MS, de 18 de outubro de 2023 e no Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada - Mais Acesso a Especialistas/ PMAE, instituído pela Portaria nº 3.492/GM/MS, de 08 de abril de 2024, estabelecendo o seu papel e integração na rede de saúde regional, garantindo o acesso e atenção integral à saúde à população dos Municípios de abrangência, de acordo com o Plano de Ação Regional e o Planejamento Regional Integrado e ainda pela Portaria GM/MS n.º 6.039, de 11 de dezembro de 2.024, no valor mensal de R$ 725.320,00 (setecentos e vinte e cinco mil trezentos e vinte reais), a partir da assinatura do termo aditivo. O valor mensal estimado da contratação passará a ser de R$ 7.289.867,09 (sete milhões, duzentos e oitenta e nove mil oitocentos e sessenta e sete reais e nove centavos) e o valor anual estimado passará para R$ 87.478.405,08 (oitenta e sete milhões, quatrocentos e setenta e oito mil quatrocentos e cinco reais e oito centavos) (SEI 147050455).

II. As despesas do presente aditamento são decorrentes de procedimentos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensações - FAEC e, conforme informado por SMS/CMAC/CONTRATOS em SEI 143060155, o prestador já possui reserva orçamentária destinada para a finalidade, portanto, não foi solicitada a reserva orçamentária nesse momento.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. Após a SMS/CFO, após, à SMS/CMAC/CONTRATOS para prosseguimento e adoção das recomendações constantes no Parecer SMS/AJ nº SEI 145165435.

Despacho | Documento: 146400746

I - À vista do constante no presente administrativo SEI 6110.2021/0003181-5, em especial a manifestação da área técnica e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho, com base na competência disposta no artigo 3º do Decreto Municipal nº 59.685/2020 e fundamento no artigo 65 c.c. artigo 116 da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO o aditamento nº 081/2025 ao Termo de Convênio nº 002/2011/SMS.G (SEI 039845948), firmado com o CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS “DR. JOÃO AMORIM” - CEJAM, inscrita no CNPJ sob o nº 66.518.267/0031-07, cujo objeto é Implementação, desenvolvimento e incremento das ações relativas ao serviço de atenção integral à assistência materno infantil - “Parto Seguro à Mãe Paulistana” no Município de São Paulo, para fins de Incremento de recursos humanos equipe de nutrição conforme Plano de Trabalho (146131638), no período de Dezembro de 2025, no valor mensal de R$ 55.136,42 (cinquenta e cinco mil cento e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), onerando a dotação n° 84.10.10.302.3026.2.507.33508500.00.1.500.9001.1, conforme Nota de Reserva N° 98.999/2025 (146132094).

IV - Publique-se.

IV - À SMS/CFO, após à SMS/SEAH/CAH/NUCLEODECONTRATOS para prosseguimento, atentando-se às recomendações da Cojur - Parecer doc SEI 146399435.

Despacho Autorizatório | Documento: 146958041

I. À vista do contido no presente processo administrativo SEI nº 6018.2025/0048243-1, bem como a manifestação do Núcleo das Emendas Parlamentares e da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, as quais acolho, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo nº 001/2025 ao Termo de Convênio Nº 017/2025/SMS.G.SERMAP (SEI 129826747), firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Paulo e a pessoa jurídica de direito privado INSTITUTO PAULISTA DE ESTUDOS E PESQUISAS EM OFTALMOLOGIA - IPEPO, CNPJ nº 67.187.070/0001-71, CNES n° 7572468, cujo objeto é o repasse de recurso financeiro oriundo de EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL, que irá contemplar o repasse de recursos de ITMAC para as entidades privadas, sem fins lucrativos que mantém Convênios ou Contratos SUS ou parcerias com a Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo, para fins de consignar: (i) a Prorrogação do prazo de vigência, por 130 (cento e trinta) dias, a partir de 08/12/2025, sem impacto financeiro ao ajuste; e a (ii) Alteração dos programas de utilização da EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL nº 90320007 - Transferência Especial.

II. A entidade foi habilitada e homologada pela CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2024-CACAC/SERMAP/SMS.G, para prestar assistência à saúde de forma complementar ao SUS, por meio de Contrato 07/2025/SMS.G.SERMAP (124989067), processo SEI 6018.2024/0136951-3, sendo posteriormente celebrado o Termo de Convênio Nº 017/2025/SMS.G.SERMAP (SEI 129826747) para efetivação do repasse de repasse de recurso financeiro oriundo de EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL estabelecidas por meio da PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/SEGOV Nº 6.411, DE 15 DE JUNHO DE 2021 que estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a estados, Distrito Federal e municípios de que trata o art. 166-A da Constituição Federal (SEI 124989058), a pedido do Vereador Adriano Santos, conforme OF.GAB/RF Nº 91-2023 (SEI 125415947) e OF.GAB/RF Nº 51-2024 (SEI 124989069), no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), por meio do processo de pagamento SEI nº 6018.2025/0082196-1, não sendo necessária a reserva de novos recursos, conforme manifestação de SMS/CMAC/Emendas Parlamentares (SEI 145960620).

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CMAC/Emendas Parlamentares para prosseguimento.

Ação Judicial

III - A seguir à SMS/CFO/COORDENAÇÃO, para emissão da respectiva Nota de Empenho e adoção das providências subseqüentes.

Despacho Autorizatório | Documento: 146990635

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial a necessidade de atendimento de ordem judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de 1.440 UNIDADES DE FRALDA DESCARTAVEL, ADULTO TAMANHO P (TENA PANTS), por meio da Ata de Registro de Preços nº 830/2023-SMS-G, cuja detentora é a empresa FORCE MEDICAL INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 24.067.457/0001-81, pelo valor total de R$ 5.025,60 (cinco mil vinte e cinco reais e sessenta centavos), onerando a dotação nº 84.10.10.301.3003.2.530.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, por meio da Nota de Reserva nº 109.042/2025.

II. A detentora receberá a respectiva Nota de Empenho e Ordem de Fornecimento por meio do endereço eletrônico (e-mail) constante na Ata de Registro de Preços.

III. PUBLIQUE-SE.

IV. A seguir, à SMS/CFO para emissão da Nota de Empenho e posterior encaminhamento à SMS/SMS-3/JUDICIAL para prosseguimento.

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 146874234

I - À vista dos elementos contidos no presente processo administrativo, SEI 6018.2025/0124681-2, sobretudo a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta e, em especial a necessidade de cumprimento da ordem judicial proferida nos autos de nº 1045910-97.2025.8.26.0053, AUTORIZO a aquisição, por dispensa de licitação de nº 405/2025, fundamentada no artigo 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, com a pessoa jurídica de direito privado ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA., inscrita sob CNPJ nº 04.274.988/0001-38, para o fornecimento de 180 COMPRIMIDOS DE DAPAGLIFLOZINA 10 MG (DAPAGLIFLOZINA 10MG (GEN) CT C/30 CP REV/EUROFARMA) no valor unitário de R$2,71 (dois reais e setenta e um centavos) e valor total de R$487,80 (quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos).
II - O valor total da aquisição perfaz o montante de R$487,80 (quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos) e está amparado pela Nota de Reserva nº 108.458/2025, onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.303.3003.2.519.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.1 (doc. 146797703).
III - Condiciona-se a emissão da nota de empenho à atualização integral da documentação da empresa contratada.
IV- PUBLIQUE-SE.
V - Após, à CFO para prosseguimento.
VI - Em seguida, à SMS/AJ/Compras e a SMS/SMS-3/ATAS para que se proceda ao devido processo licitatório para Registro de Preços do item ora adquirido e demais providências recomendadas pela SMS/AJ.

Setor de Patrimônio

Despacho Autorização | Documento: 146968764

São Paulo, 28 de novembro de 2025.

I. À vista dos elementos contidos no processo administrativo nº. 6018.2025/0118877-4, com fundamento nos artigos 19 e 20, inciso I do Decreto 53484/12 com alterações dadas pelo Decreto 56214/15 e considerando ainda a Lei Municipal nº 17.433/2020, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 59.685/2020, AUTORIZO a baixa patrimonial dos bens discriminados sob documentos n°146964487, referente a inservíveis na unidade de saúde da Secretaria Municipal da Saúde / SAMU / ADM .

II - Publique-se.

Alterações Orçamentárias

Portaria | Documento: 147030529

PORTARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE N° 866 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.916.000,00 (seis milhões novecentos e dezesseis mil reais) de acordo com a Lei n° 18.220/2024.

O Secretário do Fundo Municipal de Saúde, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7°, § 2° da Lei n° 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo Municipal de Saúde,

RESOLVE:

Artigo 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.916.000,00 (seis milhões novecentos e dezesseis mil reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	VALOR
84.10.10.304.3003.2.522	Manutenção e Operação de Vigilância em Saúde
33903000.03.1.621.0730.1	Material de Consumo	R$ 6.916.000,00
	TOTAL	R$ 6.916.000,00

Artigo 2° - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1° far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO	NOME	VALOR
84.10.10.301.3003.2.520	Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia
33903000.03.1.621.0730.0	Material de Consumo	R$ 2.000.000,00
33903900.03.1.621.0730.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	R$ 2.198.000,00
84.10.10.304.3003.2.522	Manutenção e Operação de Vigilância em Saúde
33903900.03.1.621.0730.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	R$ 2.718.000,00
	TOTAL	R$ 6.916.000,00

Artigo 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Núcleo de elaboração de Empenho referente Suprimentos

Despacho Autorização | Documento: 146897216

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - À vista dos elementos contidos no Processo SEI 6018.2023/0124357-7, em especial a necessidade de cumprimento de Ordem Judicial, e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 040/2025-SMS.Gab, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho referente ao período de Novembro/2025 para fazer face a despesa com o Auxílio-Moradia para os médicos residentes da Comissão de Residência Médica no valor unitário de R$ 1.231,83 (Um mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos) em favor de:

1. AMANDA SAVARIS LUDWIG - CPF 011.***.***-37;

2. ANDRE MARINHO DE ANDRADE FIGUEIRA - CPF 022.***.***-40;

3. ANDREA MAZZOTTI PAES DE ALMEIDA - CPF 344.***.***-64;

4. BEATHRIZ ADMONI CORREA - CPF 529.***.***-94;

5. BEATRIZ CHAVEIRO DO CARMO - CPF 704.***.***-70;

6. BEATRIZ RODRIGUES VERONA - CPF 423.***.***-61;

7. BEATRIZ ROGEL CARVALHO ZAMAGNA - CPF 105.***.***-22;

8. DEBORA FRAGOSO CERQUEIRA - CPF 122.***.***.-46;

9. GABRIEL CUELLAR OLIVEIRA - 438.***.***-06;

10. GUSTAVO CAMPANHA MENON CARLOS - CPF 497.***.***-77;

11. JACKSON SOUZA - CPF 277.***.***-01;

12. LUCAS GOMES MARANHÃO - CPF 297.***.***-70;

13. LUISA ARRUDA MENDES - CPF 111.***.***-80;

14. MARIANA CARNEIRO LEAL - CPF 093.***.***-50;

15. MATHEUS DE PAULA PEREIRA - CPF 382.***.***-58;

16. MILENA RAMOS DE SOUZA - CPF 455.***.***-54;

17. MURILO ARANTES PEREZ - CPF 137.***.***-59;

18. NATANIELLY SILVA DE MELO - CPF 063.***.***-71;

19. PAULA DONIZETE REZENDE - CPF 131.***.***-73;

20. RACHEL MYRRHA FERREIRA - CPF 132.***.***-83;

21. RAFAEL FERNANDES ELEUTERIO - CPF 431.***.***-14;

22. RAYSSA DANTAS NOGUEIRA BENVINDO - CPF 063.***.***-56;

23. REBECCA GOMES TRAVERSIM MARQUES MANTOVANI - CPF 433.***.***-20

24. ROSEANA DOS SANTOS MEDEIROS DA SILVA - CPF 021.***.***-75;

25. THAIS SOUZA PECCICACCO KOJIMA BENASSI - CPF 442.***.***-26;

26. THIAGO NOGUEIRA WILLRICH - CPF 420.***.***-33;

27. TIAGO ALMEIDA COSTA - CPF 861.***.***-08.

Perfazendo o valor total de R$ 33.259,41 (trinta e três mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos) onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.301.3003.2.520.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva nº 106.990/2025 (146897011).

II - Publique-se

III - Após, a CFO para emissão de respectiva Nota de Empenho e demais providências que julgar necessárias.

Comissão Permanente de Licitação-13

Despacho | Documento: 147006022

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório, através do processo administrativo 6018.2025/0126947-2, na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE CANULA, TRAQUEOSTOMIA LONGA, AJUSTAVEL, COM BALAO, DESCARTAVEL, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 145992495) anexo ao presente processo.

II - Fica designado para condução do pregão o Pregoeiro Sr. Roberto Kitamura, RF 781.602-2/1, para atuar como Pregoeiro e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 614/2025.

Comunicado | Documento: 147005228

AVISO DE LICITAÇÃO

13ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

PROCESSO: 6018.2025/0126947-2

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 91212/2025

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91212/2025-SMS.G, do tipo menor preço, processo nº 6018.2025/0126947-2, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE CANULA, TRAQUEOSTOMIA LONGA, AJUSTAVEL, COM BALAO, DESCARTAVEL. A abertura/realização da sessão pública do pregão ocorrerá a partir das 09h00m do dia 12 de dezembro de 2025, através da plataforma de compras, www.compras.gov.br, a cargo da 13ª Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde.

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº 147003937 ou pelo www.compras.gov.br ou pelo Painel de Negócios da PMSP, endereço https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_controlador.php?acao=negocios_pesquisar.

Comissão Permanente de Licitação-16

Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação | Documento: 146929859

DESPACHO AUTORIZAÇÃO ABERTURA DE PREGÃO

Processo n. 6018.2025/0067138-2

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE TELA CIRÚRGICA PSARA HERNIORRAFIA EM POLIPROPILENO 6 X 11 A 12CM, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI nº 146929757) anexo ao presente processo.

II - DESIGNO o servidor Juliano Carvalho Dalapé, RF 7732724, para atuar como Pregoeiro e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 614/2025 - SMS.G.

Aviso de Licitação | Documento: 146948759

AVISO DE LICITAÇÃO

16ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO: 6018.2025/0067138-2

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 91206/2025

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO nº 91206/2025-SMS.G, do tipo menor preço, processo nº 6018.2025/0067138-2, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE TELA CIRÚRGICA PARA HERNIORRAFIA EM POLIPROPILENO 6 X 11 A 12CM. A abertura/realização da sessão pública do pregão ocorrerá a partir das 09h00m do dia 15 de dezembro de 2025, através da plataforma de compras,  www.compras.gov.br, a cargo da 16ª Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde.

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº (146948402) ou pelo WWW.COMPRAS.GOV.BR ou pelo Painel de Negócios da PMSP, endereço https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_controlador.php?acao=negocios_pesquisar.

Comunicado | Documento: 147041604

RESPOSTAS AO ESCLARECIMENTO PE Nº 91174/2025

PREGÃO ELETRÔNICO: 91174/2025/SMS

PROCESSO: 6018.2025/0103434-3

OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação sob demanda de 06 dispensários eletrônicos com nichos personalizados para armazenamento e dispensação controlada de medicamentos, computador embarcado com monitor touch, teclado e mouse sem fio, leitor biométrico e leitor de QRcode, acionamento por prescrição via QRcode e biometria, integração nativa e simultânea com os sistemas de gestão de estoque e prescrição da Contratante, controle automatizado de níveis mínimos de estoque, rastreabilidade completa dos itens vinculada à prescrição e ao paciente, geração automática de relatórios detalhados e requisições, operação remota, sistema de backup e recuperação de desastres, além de certificações para distribuição automatizada de medicamentos PrEP e PEP prescritos eletronicamente pela Coordenadoria de IST/Aids no Município de São Paulo.

1. Referente à fórmula do Índice de Liquidez Geral (LG) apresentada no Anexo VI, a redação correta para o cálculo seria a soma do Ativo Circulante e do Realizável a Longo Prazo, dividida pela soma do Passivo Circulante e do Passivo Não Circulante (LG = (AC + RLP) / (PC + PNC), sanando qualquer eventual erro material ou de formatação?

R: Ambas as interpretações estão corretas, sendo que deverá ser efetuada o cálculo:

ILG = (Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante); ou

ILG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante).

2. Considerando o formalismo moderado e que a qualificação das licitantes já conste no Contrato Social/Estatuto exigido na Habilitação Jurídica no item 11.5.1 do edital, será aceito o Atestado de Capacidade Técnica que identifique a prestadora por Razão Social e CNPJ, suprindo-se a informação do endereço pelo cruzamento com os demais documentos de habilitação?

R: Considerando que o atestado de capacidade técnica a ser apresentado por empresa de direito público ou privado informando razão social e CNPJ, atestando que a licitante (CNPJ e razão social) da empresa participante do pregão, necessariamente isso não inabilita a licitante, entretanto caso haja dúvidas a respeito do atestado apresentado, a critério da Comissão de Licitação e da Unidade Requisitante, poderá ser efetuada diligencia para averiguar a procedência e veracidade do atestado de capacidade técnica apresentado.

3. Considerando o item 11.5.4, subitem b), do edital que trata da Qualificação Técnica, mais precisamente, sobre a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 430, conforme transcrito abaixo:

11.5.4 Qualificação técnica:

b) A licitante deverá apresentar software em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 430, de 8 de outubro de 2020

A conformidade será verificada posteriormente em Prova de Conceito (POC), ou é necessária a apresentação prévia de alguma documentação? Em caso positivo, indicar qual documentação.

R: A conformidade será verificada durante a Prova de Conceito (POC), não sendo necessária a apresentação prévia de documentação adicional.

Considerando a exigência da RDC 430/2020, por se tratar de dispensários com medicamentos, haverá necessidade de controle de temperatura nos dispensários?

R: Os equipamentos devem possuir capacidade de refrigeração adequada ao armazenamento de medicamentos, conforme as exigências da normativa vigente.

Considerando que não existe certificação da RDC 430/2020, a comprovação de conformidade será feita por atestação?

R: Conforme o item 6.5, a verificação de critérios que não dispõem de certificação específica será realizada mediante vistoria técnica e posterior parecer da Contratante quanto à adequação do equipamento.

4. Dado que os produtos armazenados são medicamentos não seria obrigatório exigência de ANVISA de armazenagem do fornecedor?

R: O fornecedor é o Ministério da Saúde. Quanto a licitante, ao menos 1 (uma) certificação de garantia de segurança do controle de armazenamento dos medicamentos deverá ser apresentada.

O entendimento de que a apresentação de apenas uma das certificações elencadas (ex: apenas a ISO 9001 ou apenas a Anvisa) é suficiente para cumprir integralmente a exigência de habilitação técnica do item 11.5.4. alínea c) do Edital e 6.2. do TR, está correto?

R: Não. Ao menos 1 (uma) certificação de garantia de segurança do sistema (LGPD) deverá ser apresentada.

Caso a resposta anterior seja negativa, qual é o critério objetivo e legal para definir “se aplicável”, e quais certificações são necessárias objetivamente?

R: O uso da expressão (se aplicável) visa dar a empresa a flexibilidade de apresentar as documentações básicas relacionadas a sua prestação de serviços, assim como o termo “ou equivalente”. Portanto, ao menos 1 (uma) certificação de software (garantia de segurança do sistema - LGPD) e 1 (um) de hardware (garantia dos controles de armazenamento dos medicamentos) deverá ser apresentado.

A apresentação de certificação (ex: ISO 9001 ou Anvisa) isenta a licitante da apresentação específica da ISO 27001 (Segurança da Informação) mencionada no Modelo de Proposta (Anexo III) nos itens de Certificações e na Tabela de Conformidade Técnica subitem 9, prevalecendo a alternatividade prevista nos itens 11.5.4. alínea c) do Edital e 6.2 do TR?

R.: Tratam-se de certificações diferentes. Por tanto, a licitante deve apresentar garantia de segurança de dados (LGPD) e deve apresentar garantia de segurança de armazenamento dos medicamentos. Se ambos forem comprovados, a certificação apresentada será aceita.

Levando em consideração que se trata de fornecimento de equipamento a apresentação de certificação ISO 9001 do equipamento não seria a mais adequada?

R: A cláusula 8.5.2 da ISO 9001 exige que as organizações tenham processos para identificar e rastrear produtos e serviços quando necessário, o que é crucial para medicamentos. Se os controles de qualidade para medicamentos forem comprovados, a certificação será aceita.

5. O edital não menciona a realização de vistoria técnica prévia nos locais de instalação. Diante das especificidades, a visita técnica é facultativa ou foi dispensada neste certame?

R: A realização de vistoria técnica prévia pelos licitantes foi dispensada no certame. A Secretaria, contudo, efetuou avaliação prévia para assegurar a viabilidade de instalação dos equipamentos, de modo que os locais definidos já se encontram adequados. Essa definição antecipada ocorre porque, tratando-se de espaços cedidos por parceiros, nem a contratante nem a contratada possuem autonomia para realizar alterações nos ambientes disponibilizados.

Ressalta-se, entretanto, que visitas técnicas após a formalização do contrato poderão ser realizadas, quando necessário, para definição dos fluxos de entrega, manutenção e demais ajustes operacionais.

Caso seja necessária a vistoria técnica, qual é o procedimento para agendamento?

R: A contratada deve contatar a contratante para agendamento. Os contatos serão fornecidos após a formalização do contrato.

6. Como seria o reabastecimento dos insumos? Quem fornecerá os insumos? Onde serão entregues/retirados? Qual a periodicidade?

R: Os insumos serão fornecidos pela Secretaria Municipal da Saúde e deverão ser retirados na sede da instituição, situada na Rua Dr. Siqueira Campos, 172 - Liberdade, das 9h às 16h. A retirada deverá ocorrer a cada 15 ou 30 dias, conforme a capacidade de armazenamento da contratada.

Os equipamentos deverão ser reabastecidos sempre que atingirem 50% de sua capacidade. Atualmente, quatro dos 5 (cinco) equipamentos utilizados são reabastecidos semanalmente, enquanto apenas um requer reabastecimento 2 (duas) vezes por semana.

7. O que objetivamente a Contratante define como "ferramentas" no contexto do item 7.10.3?

R: Consideram-se como “ferramentas” os recursos que possibilitam a comunicação entre o sistema da SMS e o sistema da contratada. Incluem-se, por exemplo, APIs — um conjunto de regras e protocolos que permitem a comunicação entre softwares, viabilizando a troca de dados e funcionalidades — tendo em vista que o sistema e-Saúde SP é bastante flexível em relação a integrações.

A Contratada poderá realizar a operação em seu próprio servidor, sem a necessidade de disponibilizar o código-fonte?

R: Considerando que a contratada será responsável apenas pelo gerenciamento de seus próprios equipamentos, não há necessidade de disponibilizar o código-fonte. Apenas a ferramenta de integração deverá ser disponibilizada, de modo a garantir a comunicação entre seus sistemas e o sistema da SMS.

8. Com a rescisão ou não renovação contratual e a consequente retirada do dispensário, qual seria a assistência que a empresa contratada deveria prestar se a solução for substituída por outro tipo de dispensário?

R: No caso da não renovação contratual, a contratada deverá prestar esclarecimentos em dúvidas relacionadas a prestação de serviço.

9. O escopo deve estar limitado a prestar esclarecimentos sobre eventuais dúvidas do processo?

R: A contratada deverá prestar esclarecimentos em dúvidas relacionadas a prestação de serviço. O plano de transição não diz respeito a transferências de tecnologia, mas de conhecimento adquirido no processo da prestação, como quantidade de funcionários necessário para garantia do serviço, melhor horário para abastecimento, melhores locais para acesso aos maquinários, tempo médio de reabastecimento dos equipamentos, etc.

10. Qual o fundamento para tais exigências de transferência de conhecimento e entrega de versões finais, considerando que os códigos-fonte e sistemas utilizados na prestação dos serviços constituem patrimônio intelectual exclusivo da empresa contratada e não desenvolvimento exclusivo para a Contratante?

R: Os documentos não solicitam código fonte da contratada. O termo fala sobre conhecimento adquirido durante a execução do projeto.

11. Qual a amperagem da tomada elétrica a ser disponibilizada (20A)?

R: Tomada 220V de 20 Ampares.

Da forma que está descrito, há contradição entre o item 8.1, alínea E, e os itens 7.7 e 3.13 do Termo de Referência, que atribuem à contratada o fornecimento de internet. Afinal, a responsabilidade principal pela disponibilização de acesso a internet é da Contratante ou da Contratada?

R: A disponibilização da internet será da contratada.

Comunicado | Documento: 146960582

COMUNICADO DE HOMOLOGAÇÃO E ATA DE SESSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO

Processo: 6018.2025/0072112-6

Pregão Eletrônico: 91156/2025

I. Informamos que foi concluído processo licitatório conforme Ata/Relatório de Julgamento da Sessão de Pregão Eletrônico em Documento SEI nº 146960130, HOMOLOGADO pela Autoridade Competente em Documento SEI nº 146960470, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE COLETOR MASCULINO DE URINA URINOL/PAPAGAIO COM TAMPA - USO ÚNICO, a cargo da 16ª Comissão Permanente de Licitações, pelo Pregoeiro Juliano Carvalho Dalapé, da Secretaria Municipal da Saúde.

II. Após, encaminhe-se os autos à SMS-3/GTC para ciência e demais providências.

Comissão Permanente de Licitação-3

Comunicado | Documento: 146982615

COMUNICADO DE REAGENDAMENTO DE PREGÃO

PROCESSO Nº 6018.2025/0095167-9

PREGÃO ELETRÔNICO: 91170/2025/SMS.G

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE DESINSETIZAÇÃO/DESRATIZAÇÃO/DESCUPINIZAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

I. Informamos aos interessados no pregão em epígrafe, após análise técnica de impugnação que motivou a alteração do Edital, a abertura da sessão está reagendada para 16/12/2025 às 09h.

II. COM RETIRADA DE NOVO EDITAL (doc. SEI nº 146982606). Disponível no Painel de Negócios da PMSP do sítio http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br/ e plataforma de compras COMPRASGOV.

Comunicado | Documento: 147031374

Comunicado de Publicação de ATA da Sessão / Termo de Homologação

PROCESSO Nº 6018.2025/0052098-8

PREGÃO ELETRÔNICO: 91115/2025/SMS.G - FRACASSADO

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE CAPA PARA MICROSCÓPIO CIRÚRGICO ESTÉRIL 137 CM X 305 CM.

I. Informamos que o Relatório de Julgamento/ATA do Pregão Eletrônico referido, se encontra juntado ao processo sob SEI 147031021.

II. Informamos que o Termo de Homologação do procedimento licitatório do Pregão Eletrônico referido, se encontra juntado ao processo sob SEI 147031065.

III. A seguir, ao GTC/MMH para ciência e prosseguimento.

Comunicado | Documento: 147071046

COMUNICADO DE REAGENDAMENTO DE PREGÃO

PROCESSO Nº 6018.2025/0127005-5

PREGÃO ELETRÔNICO: 91196/2025/SMS.G

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE CÂNULA TRAQUEOSTOMIA ARAMADA, AJUSTÁVEL, COM BALÃO, DESCARTÁVEL.

I. Informamos aos interessados no pregão em epígrafe, após análise técnica de pedido de esclarecimento que motivou a alteração do Edital, a abertura da sessão está reagendada para 15/12/2025 às 09h.

II. COM RETIRADA DE NOVO EDITAL (doc. SEI nº 147068041). Disponível no Painel de Negócios da PMSP do sítio http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br/ e plataforma de compras COMPRASGOV.

Comissão Permanente de Licitação-4

Despacho Autorizatório | Documento: 146680873

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DE ABERTURA DE PREGÃO

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE INDICADOR DE LIMPEZA CANULADO CAVITAÇÃO, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 146679624) anexo ao presente processo.

II - DESIGNO a servidora Vanessa dos Santos Barrinuevo Garcia - RF. 782.768.7V1, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 614/2025-SMS.G.

III - PUBLIQUE-SE.

Aviso de Licitação | Documento: 146967969

AVISO DE LICITAÇÃO

4ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

PROCESSO: 6018.2025/0087594-8

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 91207/2025/SMS

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91207/2025-SMS, do tipo menor preço, processo nº 6018.2025/0085028-7, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE INDICADOR DE LIMPEZA CANULADO CAVITAÇÃO.

A abertura/realização da sessão pública do pregão ocorrerá a partir das 09h30min do dia 15 de dezembro de 2025, através da plataforma de compras, www.compras.gov.br , a cargo da 4ª Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde.

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº 146967168, ou pelo www.compras.gov.br ou pelo Painel de Negócios da PMSP, endereço: https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_controlador.php?acao=negocios_pesquisar

Comissão Permanente de Licitação-6

Despacho | Documento: 146944183

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório, através do processo administrativo 6018.2024/0115333-2, na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o AQUISIÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE ESTETOSCÓPIOS ADULTO E INFANTIL, CONTEMPLANDO ENTREGA E MANUTENÇÃO DURANTE O PERÍODO DA GARANTIA, PARA AS COORDENADORIAS REGIONAIS DE SAÚDEE DO MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 146943792) anexo ao presente processo.

II - Fica designada para condução do pregão a Pregoeira Sra. Vanesca Cristina da Silva, RF 835.191-1/2, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria 614/2025

Despacho | Documento: 146351216

DESPACHO AUTORIZATÓRIO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório, através do processo administrativo 6018.2025/0122994-2, na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL: CETAPHIL, CREME HIDRATANTE 453G, LOCAO CREMOSA, 240 ML, SERINGA, 100 ML, TALCO INFANTIL EM PÓ, SERINGA BICO LUER-LOCK 10 ML, SERINGA BICO LUER-LOCK 3 ML, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 146350428) anexo ao presente processo.

Despacho | Documento: 145488869

Autorizatório de Abertura de Licitação

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 727/2018-SMS.G e 401/2021-SMS.G, com fundamento na Lei Municipal n°. 13.278, de 07 de janeiro de 2002, no Decreto Municipal n°. 62.100, de 27 de dezembro de 2022 e, na Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório, através do processo administrativo 6018.2025/0037643-7, na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o AQUISIÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE POLTRONAS HOSPITALAR, com o propósito de atender as necessidades do Hospital Municipal e Maternidade Escola Dr Mário de Moraes Altenfelder Silva, vinculado a Secretaria de Saúde, e APROVO a minuta do edital (SEI 145484031) anexo ao presente processo.

Comunicado | Documento: 147000535

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

6ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

PROCESSO: 6018.2024/0115333-2

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 91209/2025

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91209/2025-SMS.G, do tipo menor preço, processo nº 6018.2024/0115333-2, destinado a AQUISIÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE ESTETOSCÓPIOS ADULTO E INFANTIL, CONTEMPLANDO ENTREGA E MANUTENÇÃO DURANTE O PERÍODO DA GARANTIA, PARA AS COORDENADORIAS REGIONAIS DE SAÚDE DO MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO. A abertura/realização da sessão pública do pregão ocorrerá a partir das 09h00m do dia 12 de dezembro de 2025, através da plataforma de compras, www.compras.gov.br, a cargo da 6ª Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde.

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº 147000280 ou pelo www.compras.gov.br ou pelo Painel de Negócios da PMSP, endereço https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br.

Comunicado | Documento: 146977440

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

6ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

PROCESSO: 6018.2025/0122994-2

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 91208/2025

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91208/2025-SMS.G, do tipo menor preço, processo nº 6018.2025/0122994-2, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL: CETAPHIL, CREME HIDRATANTE 453G, LOCAO CREMOSA, 240 ML, SERINGA, 100 ML, TALCO INFANTIL EM PÓ, SERINGA BICO LUER-LOCK 10 ML, SERINGA BICO LUER-LOCK 3 ML. A abertura/realização da sessão pública do pregão ocorrerá a partir das 09h00m do dia 12 de dezembro de 2025, através da plataforma de compras, www.compras.gov.br, a cargo da 6ª Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde.

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº 146977354 ou pelo www.compras.gov.br ou pelo Painel de Negócios da PMSP, endereço https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br.

Comunicado | Documento: 147043471

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

6ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

PROCESSO: 6018.2025/0037643-7

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 91210/2025

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91210/2025-SMS.G, do tipo menor preço, processo nº 6018.2025/0037643-7, destinado a AQUISIÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE POLTRONA HOSPITALAR CONTEMPLANDO ENTREGA, MONTAGEM E MANUTENÇÃO, POR EMENDA ESTADUAL, PARA HMME DR MÁRIO DE MORAES ALFENDER SILVA, VINCULADOS A ESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. A abertura/realização da sessão pública do pregão ocorrerá a partir das 09h00m do dia 12 de dezembro de 2025, através da plataforma de compras, www.compras.gov.br, a cargo da 6ª Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde.

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº 147040043 ou pelo www.compras.gov.br ou pelo Painel de Negócios da PMSP, endereço https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br.

Comissão Permanente de Licitação-7

Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação | Documento: 146962896

DESPACHO DE ABERTURA DE PREGÃO

I - Em face da competência delegada pela Portaria nº 727/2018-SMS.G, AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o AQUISIÇÃO DE VENTILADOR PULMONAR DE ALTA FREQUÊNCIA, CONTEMPLANDO ENTREGA, INSTALAÇÃO, TESTE DE FUNCIONAMENTO, TREINAMENTO OPERACIONAL E MANUTENÇÃO DURANTE O PERÍODO DA GARANTIA, PARA O HOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER SILVA (HOSPITAL VILA NOVA CACHOEIRINHA), VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, com fundamento na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002, Decreto Municipal 62.100 de 27 de dezembro de 2022 e Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, e APROVO a minuta do edital (SEI 146960364 ) anexo ao presente processo.

II - DESIGNO a servidora Eneida Moreira Gomes Garcia - RF. 830800/4, para atuar como Pregoeira e conduzir o procedimento licitatório, mediante apoio da equipe relacionada na Portaria Nº 614/2025/SMS.G.

III - PUBLIQUE-SE.

Divisão de Vigilância de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde

Despacho | Documento: 146992789

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE

A Divisão de Vigilância de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde - COVISA/SMS, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos referentes à Interposição de Recursos em 1ª Instância a Autos de Imposição de Penalidade ou Multa:

Proc. / Estabelecimento / Endereço / Adv - OAB / Auto de Imposição e Termos Série nº / Despacho

6018.2024/0032565-2 / APOIO-ASSOCIAÇAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO LESTE / R. JOSE FLAVIO, 211 / SÉRIE H Nº 46251 / Deixa de ser acolhido por não caracterizar recurso

6018.2025/0092870-7 / DROGARIA SÃO PAULO S.A / AV. WASHINGTON LUIZ, 2737 / André Gonçalves de Arruda, OAB/SP nº 200.777 e Juliana Fernandes Santos Tonon, OAB/SP 292.422 / SÉRIE H Nº 51360 e SÉRIE F Nº 013938 / Indefiro

6018.2025/0103072-0 / FARMA CONDE S.A / R. DONA BELMIRA MARIN, 939 / Ana Flávia Barbosa, OAB/SP sob n° 381.167 / SÉRIE H Nº 48297 e SÉRIE F Nº 017102 / Indefiro

6018.2025/0109660-8 / CLÍNICA DE EMAGRECIMENTO BELLA FORMOSA LTDA / R. SANTA BRIGIDA, 131 / SÉRIE H Nº 46641; SÉRIE F Nº 36532; SÉRIE F Nº 36527; e SÉRIE F Nº 36531 / Indefiro

Gabinete

Despacho Autorizatório | Documento: 147036113

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes neste administrativo, e no exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria 727/2018-SMS.G, e as informações contidas no link 146998629, AUTORIZO, observando as cautelas de estilo, a emissão da nota de empenho, no valor de R$ 7.972,03 (sete mil novecentos e setenta e dois reais e três centavos) em favor da ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE SÃO PAULO S/A, CNPJ 61.695.227/0001-93, visando à cobertura de despesas com energia elétrica, junto à UVIS ITAQUERA, onerando a dotação 84.26.10.301.3003.2.520.3.3.90.39.00.00, do orçamento vigente.

II - Publique-se.

Despacho | Documento: 146957097

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 16/2025/CRSN

I - À vista dos elementos contidos no processo SEI 6018.2025/0121698-0 e no uso das atribuições delegadas pela Portaria Intersecretarial 01/05-SMS/SMSP/SMG e Portarias 890/2013-SMS.G e 727/2018-SMS.G, tendo por fundamento o disposto Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO por DISPENSA DE LICITAÇÃO a contratação em tela e Homologo a Dispensa Eletrônica nº 16/2025/CRSN, para contratação de seguro total para 02 (dois) veículos saveiro1.6 cs, marca Volkswagem, sendo 01 (um), ano fabricação 2013, modelo 2013 e 01 (um), ano fabricação 2012, modelo 2013, no valor unitário de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) e no valor total de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) à empresa Gente Seguradora S.A, inscrita no CNPJ sob nº 90.180.605/0001-02, carros esses utilizados nas ações de vigilância em saúde dessa Coordenadoria Regional de Saúde Norte, conforme Requisição de Serviços/Administração/CRAN (link 144793774), Termo de Referência (link 144793782) e Requisição de Serviços nº 139/2025 (link 145265877).

Sendo assim, o valor total da contratação perfaz a quantia total de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) tendo sido emitido para tanto a Nota de Reserva nº 96.615/2025 (link 145276710) em virtude do procedimento ter transcorrido dentro das premissas legais.

II - Em consequência AUTORIZO, a emissão da Nota de Empenho onerando a dotação orçamentária nº 84.23.10.301.3003.2.520.3.3.90.39.00.00.1.500.9001, ficando as contratações condicionadas à entrega das documentações exigida pela Legislação vigente.

III - Autorizo ainda o cancelamento de eventual saldo não utilizado em Nota de Reserva ou em Nota de Empenho.

IV. Devolver a AJ para o ato de Publicação.

V. A seguir ao Setor de Contabilidade para adoção das providências subseqüentes.

Notificação | Documento: 147044013

NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO Nº 197/CRS-O/2025

ASSUNTO: Defesa Sanção Administrativa.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 6018.2025/0098963-3.

À vista do noticiado no processo administrativo eletrônico nº 6018.2025/0098963-3, fica a empresa ROGER ANDRE BRAUN, inscrita no CNPJ sob o nº 29.253.577/0001-97, NOTIFICADA que poderá sofrer penalidade administrativa de multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor do material não entregue por dia de atraso, com base no item 9.8 da CLÁUSULA NONA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS em razão da entrega em atraso de 33 (TRINTA E TRÊS) dias do objeto adjudicado, descumprindo o item 2.1 da CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO DE ENTREGA, considerando aNota de Empenho 122261 - Pin Laço (143133188), a Nota Fiscal 3817 (147003189), por ser detentora Aviso Dispensa de Licitação 04/2025 (142844335), em atenção ao informado pela unidade requisitante (doc's. 147011576).

Em atendimento aos termos do artigo 145, inciso II, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, fica essa empresa, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento deste, apresentar Defesa nos termos do artigo 157 da Lei Federal 14.133/21, a qual poderá ser protocolada por e-mail ou junto a esta Coordenadoria Regional de Saúde, situada na Rua Dr. Virgílio de Carvalho Pinto, 519 - 1º andar - Pinheiros, onde o referido processo encontra-se com vistas franqueadas.

Atenciosamente,

ROGER ANDRE BRAUN ME

RUA SAUDADES, 418D CRISTO REI CEP: 89810-110 - CHAPECO / SC

E-mail: rmb.licitacao@hotmail.com

Supervisão em Vigilância de Saúde Butantã

Despacho deferido | Documento: 146859083

A Unidade de Vigilância em Saúde Butantã da Supervisão Técnica de Saúde Butantã, de acordo com o disposto no artigo 1º, inciso IV, artigo 140 e 145 e 149 da Lei Municipal 13.725 de 09/01/2004, torna público os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

Processo administrativo sanitário nº: 6018.2025/0115590-6

Interessado:- Xero Restaurante e Bar LTDA

D E S P A C H O:

1. Em atenção à documentação apresentada e a manifestação da Autoridade Sanitária, informo que se trata de solicitação de prazo de 30 dias, para finalizar as adequações solicitadas, a qual ACOLHO. DEFIRO o prazo de 30 dias solicitado, a partir da data de publicação.

Elisangela Nascimento Rocha

Analista de Saúde - Psicóloga

Gestora de Equipamento Público I em Substituição

Unidade de Vigilância em Saúde do Butantã

Despacho deferido | Documento: 146927568

Processo administrativo sanitário nº: 6018.2025/0112152-1

Interessado:- DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.

Não houve apresentação de defesa ao Auto de Infração série H/Nº 027372 ou recurso ao Auto de Imposição de Penalidade série H/Nº 024407.

I. PUBLICAR, para fins de PUBLICIDADE:

- Auto de Imposição de Penalidade série H/Nº 024407 (Advertência).

Elisangela Nascimento Rocha

Analista de Saúde - Psicóloga

Gestora de Equipamento Público I em Substituição

Unidade de Vigilância em Saúde do Butantã

Despacho deferido | Documento: 146928181

Processo administrativo sanitário nº: 6018.2025/0128752-7

Interessado:- Zensho do Brasil Comércio de Alimentos LTDA

Não houve apresentação de defesa ao Auto de Infração série H/Nº 033937 ou recurso ao Auto de Imposição de Penalidade série H/Nº 024490.

I. PUBLICAR, para fins de PUBLICIDADE:

- Auto de Imposição de Penalidade série H/Nº 024490 (Interdição Total de Estabelecimento).

- Termo de Interdição Total de Estabelecimento série F/Nº 3990.

- Termo de Desinterdição Total de Estabelecimento E/Nº 06760.

Elisangela Nascimento Rocha

Analista de Saúde - Psicóloga

Gestora de Equipamento Público I em Substituição

Unidade de Vigilância em Saúde do Butantã

Despacho deferido | Documento: 146858709

Processo administrativo sanitário nº: 6018.2025/0087672-3

Interessado:- Adriano Tadeu Donatti Mini Mercado

Não houve apresentação de recurso ao Auto de Imposição de Penalidade série H/Nº 46970.

I. PUBLICAR, para fins de PUBLICIDADE:

- Auto de Imposição de Penalidade série H/Nº 46970 (Advertência).

Elisangela Nascimento Rocha

Analista de Saúde - Psicóloga

Gestora de Equipamento Público I em Substituição

Unidade de Vigilância em Saúde do Butantã

Divisão de Parcerias e Contratação de Serviços de Saúde

Termo | Documento: 146800612

CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 017/2025 - SMS.G

DO CONTRATO DE GESTÃO Nº R024/2020 - SMS.G/CPCS

PROCESSO: SEI 6018.2025/0003285-1

Processo relacionado: SEI 6018.2023/0043985-5

CONTRATANTE: PREFEITURA DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

CONTRATADA: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS

OBJETO DO CONTRATO: GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE ASSISTENCIAL DA (STS) SANTO AMARO E CIDADE ADEMAR.

OBJETO DO ADITAMENTO: Atualização do Termos Aditivo 122/2025, para o período de janeiro a março de 2025, considerando a Portaria SMS 003/2025.

Integra SEI nº 146800395 e 146800449

Termo | Documento: 147066082

CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 014/2025 - SMS.G

DO CONTRATO DE GESTÃO Nº R024/2020 - SMS.G/CPCS

PROCESSO: 6018.2020/0043985-5

SEI: 6018.2025/0024118-3

CONTRATANTE: PREFEITURA DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

CONTRATADA: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS

OBJETO DO CONTRATO: GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE ASSISTENCIAL DA (STS) SANTO AMARO E CIDADE ADEMAR.

OBJETO DO ADITAMENTO: Atualização do Termo Aditivo 121/2025, para o período de janeiro a março de 2025, considerando a portaria SMS 003/2025.

Processo na íntegra em SEI 147065613 E 147065811.

Comunicado | Documento: 146952794

COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE SUDESTE/ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Termo Aditivo nº: 255/2025 DO CONTRATO DE GESTÃO Nº R005/2015-SMS.G

Processo Administrativo: 2014-0.321.777-3

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Contratada: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

CNPJ: nº 61.699.567/0001-92

Objeto do Contrato: GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE ASSISTENCIAL DA SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE (STS) VILA MARIANA / JABAQUARA E STS IPIRANGA.

Objeto do Aditamento: A adição de recursos, no valor de R$ 753.859,90 (Setecentos e cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), para assunção do CAPS Infanto Juvenil II - Jabaquara Casinha ao Contrato de Gestão, consignando que as despesas atinentes ao presente ato administrativo serão suportadas pelo saldo financeiro do Contrato de Gestão.

Valor do Aditamento: R$ 753.859,90 (Setecentos e cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos)

Centro de Referência em Saúde do Trabalhador Sudeste/Mooca

Despacho | Documento: 146891400

PROCESSO N° 6018.2025/0115847-6

INTERESSADA: JOG ENGENHARIA E MONTAGEM DE ANDAIMES LTDA - CNPJ: 22113923/0002-73

ASSUNTO: Interposição de defesa contra o Auto de Infração Série H/Nº 035375, lavrado em 03 de novembro de 2025.

DESPACHO

À vista dos documentos constantes no presente processo e à manifestação da Autoridade Sanitária autuante (146150447), recebo a defesa apresentada pela empresa 146251432 como regular e tempestiva, porém quanto ao seu mérito a INDEFIRO, uma vez que a mesma não apresentou elementos, evidências e/ou documentos que pudessem afastar as condições de risco à saúde do trabalhador constatadas no estabelecimento na ocasião da inspeção sanitária.

Referente ao Auto de Infração Série H/Nº 035375, lavrado em 03 de novembro de 2025, o torno nulo por vícios de lavratura concernentes à legislação sem sub especificações das normas regulamentadoras.

Emita-se novo Auto de Infração.

Advogado: ALINE DA SILVA CARDOSO - OAB/RS 84.353

Ou Representante: ROSEMBERGUE LIBORIO SALINO - CPF 411.457.458-14

Publique-se.

01/12/2025

Willian Carlos Tarifa Quintana
Gestor de Equipamento Público I

UVIS Mooca/Aricanduva - Vigilância Sanitária

Despacho | Documento: 147030724

UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE MOOCA/ARICANDUVA

A UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE MOOCA/ARICANDUVA de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140,145 e 149 da Lei Municipal nº. 13.725 de 09/01/2004, torna público os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infrações sanitárias:

CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO
Proc. / Estabelecimento / Endereço / Nº do Auto de Infração / Despacho

6018.2025/0036141-3/CLINICA ODONTO CASTRO ALVES LTDA/Rua Dr Gabriel de Resende, n°569/66-042.512-2/Cancelamento do Auto de Multa 66-042.512-2 por vício de lavratura.

Despacho | Documento: 147035839

UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE MOOCA/ARICANDUVA

PRAZO PARA ADEQUAÇÃO
Proc. / Estabelecimento / Endereço / Nº do Auto de Infração / Despacho

6018.2025/0012049-1/ALANCRISH INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA/Rua Manoel Onha, n° 88/SERIE H/N°034320/INDEFERIMENTO do prazo de adequações de 60 dias.

UVIS Vila Prudente/Sapopemba - Vigilância Sanitária

Despacho | Documento: 147042664

UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE VILA PRUDENTE/SAPOPEMBA

A Unidade de Vigilância em Saúde Vila Prudente/Sapopemba, da Supervisão Técnica de Saúde Vila Prudente/Sapopemba, de acordo com o disposto no artigo 1º, inciso IV, artigo 140, 145 e 149 da Lei Municipal 13.725 de 09/01/2004, torna público o seguinte despacho e procedimento administrativo relativo à infração sanitária:

Prorrogação de Prazo

Processo / Nome ou Razão Social / Endereço / Auto de Infração / Despacho

6018.2025/0108030-2 / LANCHONETE ESTRELA DO GRIMALDI LTDA / AVENIDA SAPOPEMBA Nº 8680 - SAPOPEMBA / H / Nº 47711 / DEFIRO PRAZO DE 10 DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO.

UVIS Campo Limpo - Vigilância Sanitária

Despacho | Documento: 147021311

UNIDADE DE VIGILANCIA EM SAUDE CAMPO LIMPO

A Vigilância Sanitária da UVIS Campo Limpo, de acordo com o disposto no art.1º,inciso IV, art.140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna público os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

Defesa ao Auto de Infração

Proc./Estabelecimento/Endereço/Nº do Auto de Infração/Despacho

6018.2025/0113941-2/FARMA CONDE S/A/Estrada de Itapecerica, 8742 Loja 02/H-028779/Indeferida.

UVIS M´Boi Mirim - Vigilância Sanitária

Auto de Infração | Documento: 147021436

São Paulo, 01 de dezembro de 2025.

Processo nº 6021.2025/0032906-0

INTERESSADA: JULIA MARIA MACHINSKI

ASSUNTO: Autos n° 1041739-97.2025.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Pretensão de recebimento de auxílio moradia em pecúnia ou indenização em razão do não recebimento de Auxílio Moradia durante programa de residência médica.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD-21 doc SEI nº 146642398 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária nº 1041739-97.2025.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por JULIA MARIA MACHINSKI, ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos da parte autora; Elaborar demonstrativo de valores mensais correspondentes a 30% do valor da bolsa da residência médica, adotando-se como termo inicial 14/05/2020 (prescrição quinquenal), ou a data de início da participação da autora no programa, se posterior, e como termo final a véspera do cadastramento ou término da participação da autora no programa, se anterior.

II - Publique-se, e encaminhe-se para o DAP para as demais providências.

Gerência de Finanças e Contabilidade

Comunicado | Documento: 147017738

Demonstrativo de Compras Efetuadas e dos Serviços Contratados no mês de novembro de 2.025.

Em cumprimento ao Art. 116 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, apresentamos no documento SEI 147017667 o Demonstrativo de Compras Efetuadas e dos Serviços Contratados no mês de novembro de 2.025.

Comunicado | Documento: 147024161

H.M.M.E. DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER SILVA

DISPONIVEL A NOTA DE EMPENHO

Fica a empresa abaixo relacionada, COMUNICADA da emissão da Nota de Empenho, e disponível no Núcleo de Logística - Suprimentos, mediante apresentação do(s) seguinte(s) documento(s):Certidão Conjunta PGFN/RFB, CRF(FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Comprovante de Inexistência de registro junto ao CADIN (Cadastro Informativo Municipal).

Processo SEI 6018.2025/0076944-7 - EMPENHO 155647/2025 - FASTLABOR COMERCIAL LTDA

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Secretário Municipal: Rogerio Lins Wanderley

Alameda Iraé, 35 - Indianópolis - 3396-6400

E-MAIL: esportessaopaulo@prefeitura.sp.gov.br

Pagamento

Despacho deferido | Documento: 146930953

INTERESSADO: Raimunda Santana Nobre Laskowski R.F.: 533.328-8 V 1

ASSUNTO: OPÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CONTRIBUIÇÃO DO RPPS

DESPACHO:

DEFIRO no período de 29/09/2025 a 10/10/2025, a inclusão da parcela referente ao ADICIONAL CDA - LEI 17.708/21 (Parcela 299) na base de contribuição do RPPS, tendo em vista a manifestação do servidor, nos termos do inciso II do artigo 1º Portaria nº 09/SG/2020.
Publique-se.

Núcleo responsável por administrar o programa Bolsa Atleta Rei Pelé

Despacho | Documento: 146867398

INTERESSADO: MATHEUS DE FARIA TEIXEIRA LEITE

ASSUNTO: DESLIGAMENTO

DESPACHO DE RETIFICAÇÃO

1. Retifica-se o Despacho 144429119, nos seguintes termos:

Onde lê-se: "31/01/2024"

Passa-se a ler: "31/03/2025".

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se a SEME/DGEA para prosseguimento.

Departamento de Gestão de Políticas e Programas de Esporte e Lazer

Portaria | Documento: 146998586

PORTARIA Nº 559/SEME/2025

ROGÉRIO LINS WANDERLEY, Secretário Municipal de Esportes e Lazer, no uso de suas atribuições legais, com fundamento do Decreto Municipal nº. 55.684/2014 e na Lei Municipal nº. 12.264/1996, e considerando o que consta do processo nº 6042.2025/0002215-6.

R E S O L V E

I - Autorizar a Implantação da “Rua de Lazer” na Rua Wilson Pereira de Almeida, no trecho entre a Rua Guaruma e a Rua Taciba, pertencente à Subprefeitura de Jabaquara.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

III - Publique-se

ROGÉRIO LINS WANDERLEY

Secretário

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Portaria | Documento: 147006161

PORTARIA Nº 561/SEME/2025

R E S O L V E

I - Autorizar a Implantação da “Rua de Lazer” na Rua Maria Nochese , no trecho entre a Rua Gaivota e a Rua Catuiçara, pertencente à Subprefeitura da Vila Mariana.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

III - Publique-se

ROGÉRIO LINS WANDERLEY

Secretário

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Portaria | Documento: 147016028

PORTARIA Nº 562/SEME/2025

R E S O L V E

I - Autorizar a Implantação da “Rua de Lazer” na Rua Rua Waldemar Ortega, no trecho entre os numerais 89A (Rua Sidney André dos Santos) e o número 26 (viela do Geladinho), pertencente à Subprefeitura do Campo Limpo.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

III - Publique-se

ROGÉRIO LINS WANDERLEY

Secretário

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Portaria | Documento: 147020894

PORTARIA Nº 563/SEME/2025

R E S O L V E

I - Autorizar a Implantação da “Rua de Lazer” na Rua Cuim, no trecho entre a Rua Biguatinga e a Rua Bacurau, pertencente à Subprefeitura de Itaquera.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

III - Publique-se

ROGÉRIO LINS WANDERLEY

Secretário

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Portaria | Documento: 147034733

PORTARIA Nº 564/SEME/2025

R E S O L V E

I - Autorizar a Implantação da “Rua de Lazer” na Praça Pastor Alonso Belarmino de Lima, no trecho entre a Rua Evaristo Pereira Escorsa e a RuaAntônio Neto Caldeira, pertencente à Subprefeitura de Aricanduva/Formosa/Carrão.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

III - Publique-se

ROGÉRIO LINS WANDERLEY

Secretário

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Departamento de Gestão do Esporte de Alto Rendimento

Portaria | Documento: 147001091

Portaria 560 SEME-DGEA/2025

O diretor do Departamento de Gestão do Esporte de Alto Rendimento (DGEA) da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de São Paulo (SEME), no uso das competências que lhe são atribuídas por lei, em especial pelo previsto na Portaria nº45/SEME/2021, que dispõe sobre o uso, por terceiros, de áreas pertencentes ao Centro Olímpico de Treinamento e Pesquisa (COTP),

R E S O L V E:

Art. 1º. AUTORIZAR o uso do Campo de Futebol Grama Sintética do Centro Olímpico de Treinamento e Pesquisa (COTP) para Tear Produções Artisticas Ltda., CNPJ 59.813.865/0001-10, sendo o responsável, Sr. Arthur Nascimento de Souza, CPF 442.905.058-99, no dia 13 de Dezembro de 2025, das 13hs às 17hs, para realização de Encontro de Jovens Atletas de Futebol e Jogadores Profissionais, mediante pagamento de preço público estipulado pelo Decreto Municipal nº 63.990/2024, no valor total de R$1.212,00 (um mil duzentos e doze reais).

Art.2º. Fica a SEME/DGEA responsável em encaminhar para a Tear Produções Artisticas Ltda. o termo de responsabilidade previsto no art. 3º, do Decreto Municipal n. 40.780/2001.

Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em sentido contrário.

MARIO MAEDA JUNIOR

Diretor de Departamento de Gestão do Esporte de Alto Rendimento

DGEA/SEME

Chefia de Gabinete

Portaria | Documento: 146892799

PORTARIA Nº 556/SEME/2025

O Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, no uso das competências que lhe são atribuídas por lei, e considerando a necessidade de indicar servidor da SEME como administrador local no Sistema Eletrônico de Informações (SEI),

R E S O L V E:

Art. 1º. Delegar à servidora Tabita Maria Fernanda Wenckstern Sáez Takayama, RF 953.295-1, a função de Administradora Local no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com competência para:

I - orientar usuários da unidade quanto à utilização do SEI;

II - encaminhar ao Órgão Gestor do SEI dúvidas não solucionadas internamente;

III - solicitar capacitação de usuários ao Órgão Gestor do SEI;

IV - encaminhar solicitação de cadastro de usuários, tipos de documentos e tipos de processos ao Órgão Gestor do SEI;

V - atribuir perfis de acesso aos usuários, de acordo com parâmetros do Órgão Gestor do SE

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 046/SEME/2021.

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte

Secretário Municipal: Celso Jorge Caldeira

Rua Boa Vista, nº 128/136 - CEP 01014-000 - Centro - (11) 3293-2714 e (11) 3293-2715

E-MAIL: smt@prefeitura.sp.gov.br

Divisão de Finanças

Despacho Autorizatório | Documento: 147070844

São Pulo, 01 de dezembro de 2025

Interessada: São Paulo Transporte S/A - SPTRANS

Assunto: Programa “Compensações tarifárias”

DESPACHO

I. À vista dos elementos de convicção que instruem o presente, notadamente a manifestação da Divisão de Finanças desta Secretaria - doc. sei! 147071094 que acolho e adoto como razões de decidir, AUTORIZO, observadas as formalidades legais, a realização da despesa pela SÃO PAULO TRANSPORTE S/A, inscrita no CNPJ nº 60.498.417/0001-58, gestora dos recursos do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, para o pagamento da remuneração aos concessionários pela execução do Programa "Compensações Tarifárias", no decorrer do exercício de 2025.

II. AUTORIZO, outrossim, a emissão da respectiva Nota de Empenho, no valor de R$ 100.000.000,00 onerando a dotação nº 20.50.26.453.3009.4701-3.3.90.41.00-00.1.500.9001-1 do presente exercício, conforme Nota de Reserva nº 111.602/25 (doc. sei! 147070786) com posterior liquidação e pagamento em favor daquela empresa, na forma prevista no Decreto de Execução Orçamentária de 2025, com fundamento no artigo 64 da Lei 4.320/64.

III. PUBLIQUE-SE. Após, à SMT/DAF para providências necessárias.

CELSO JORGE CALDEIRA

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte

SMT

Setor de Licitação e Contratos

Comunicado | Documento: 147067699

COMUNICADO DE RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/SMT/2025

PROCESSO: 6020.2025/0052232-9

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

OBJETO: Contratação em regime de locação, de solução completa de controle de acesso por meio de catraca eletrônica com abertura automática, integrada ao sistema com reconhecimento facial, incluindo o fornecimento, instalação, configuração, software, suporte técnico, manutenção preventiva e corretiva, por um período de 36 (trinta e seis) meses, conforme especificações constantes do Anexo II do Edital.

A Pregoeira, designada pela Portaria SMT.GAB nº 050/2023, diante do pedido de esclarecimento apresentado pela empresa abaixo e em consulta à Unidade Solicitante, presta os seguintes esclarecimentos:

INTERESSADO: TELEMÁTICA SISTEMAS INTELIGENTES

PERGUNTA N.º 01

Poderiam por favor informar os valores unitários de preços que compõem o valor total?

RESPOSTA: O cronograma físico-financeiro está disponível nos autos sob documento SEI n° 143645550, lembrando que a proposta será desclassificada caso permaneça acima do orçamento estimado para a contratação, conforme inciso III do art. 59 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

PERGUNTA N.º 02

Com relação ao servidor com base de dados e sistema operacional para instalação do sistema de controle de acesso, pergunta-se se esse servidor deverá ser fornecido pela contratada ou pela contratante?

RESPOSTA: Conforme item 2.1.1.2. "c":

2.1.1.2. A solução deverá contemplar:

...

c) Sistema de controle de acesso completo, com software embarcado ou em nuvem, com autenticação individualizada;

E o item 3.4.:

3.4. A contratada deverá fornecer também todos os equipamentos necessários para o pleno funcionamento da solução...

Portanto, trata-se da contratação de uma solução completa, devendo a contratada fornecer todos os equipamentos, insumos e softwares necessários para o pleno funcionamento e atendimento das exigências do Edital.

PERGUNTA N.º 03

A tabela de itens a serem fornecidos/prestação de serviços, temos o item 3 conforme abaixo:

Desktop e/ou equipamentos compatíveis para operação, software da solução de controle de acesso e câmera para coleta da biometria facial.

Esse item refere-se ao computador que deverá ser instalado na portaria da SMT para utilização dos operadores ou refere-se ao próprio servidor para o sistema?

RESPOSTA: O item em questão se refere ao equipamento que será instalado na portaria para coleta dos dados.

PERGUNTA N.º 04

Analisando-se o modelo de proposta, especificamente a tabela de preços tem-se a coluna, MARCA/MODELO, que atualmente na referida tabela menciona a descrição dos itens. Entendemos que a licitante mais bem classificada, ao enviar a proposta, deverá informar nessa coluna a marca e modelo dos itens ofertados. Está correto nosso entendimento?

RESPOSTA: Sim. A licitante deve informar a marca e o modelo dos equipamentos ofertados.

PERGUNTA N.º 05

Não identificamos a solicitação de envio de catálogos dos equipamentos e software ofertados e orçados pelas licitantes. Sendo esses documentos essenciais para que a Contratante avalie se o ofertado cumpre ou não com as exigências editalíceas entendemos que a licitante mais classificada deverá enviar catálogos dos itens ofertados juntamente com a proposta de preços. Está correto nosso entendimento?

RESPOSTA: Em que pese a exigência não constar no Edital, em caso de dúvida, o pregoeiro poderá promover diligências destinada à complementação de informações sobre documentos já apresentados, conforme item 20.8 do Edital.

PERGUNTA N.º 06

O item 3.4 alinea “a” do termo de referência informa que a contratada deverá entregar switch para interligação da infraestrutura das catracas. Contudo, após a realização da vistoria observou-se que os atuais switches possuem portas de conexão disponíveis. Daí pergunta-se: as portas disponíveis dos atuais switches poderão ser utilizadas para a interconexão das catracas e equipamentos faciais?

RESPOSTA: Não.

PERGUNTA N.º 07

Os itens 17.24 do termo de referência e seus demais subitens tratam acerca da proteção de dados e LGPD. No entanto, o subitem 17.24.1 informa que a CONTRATADA na qualidade de operadora dos dados pessoais tratados por meio da solução fornecida deve comprometer-se às alíneas “a” à “h” Contudo, tem-se que a contratada será a locadora da solução, mas não será exatamente a operadora, dado que quem operará a solução será a equipe de portaria e de administração da SMT.

Daí entende-se que se a contratada entregar uma solução que cumpra com a LGPD, atende-se aos itens e subitem do 17.24 citado anteriormente. Está correto nosso entendimento? Pergunta-se isso dado que a operadora em si da solução será o pessoal da SMT.

RESPOSTA: O item 17.24 do Termo de Referência trata do compromisso entre as partes, ou seja, tanto da contratada, como da contratante. As exigências contidas nas alíneas de "a" a "h" são necessárias tendo em vista que o equipamento é de propriedade da contratada, devendo esta observar o cumprimento do item em questão.

PERGUNTA N.º 08

As especificações das catracas no termo de referência, solicita que as mesmas seja configuradas com um sistema adicional de identificação, além do facial.

Citam: Smart Card, Biometria, Proximidade ou QR Code.

Entendemos que o sistema adicional será um dos citados acima, ou seja, smart card ou biometria ou proximidade ou QR Code. Está correto nosso entendimento?

RESPOSTA: O entendimento está correto. A solução deverá conter um sistema adicional de identificação. Porém, a contratada deve observar que, de acordo com o item 3.4 do Termo de Referência, a contratada deverá fornecer também todos os equipamentos necessários para o pleno funcionamento da solução.

Heidy Regina Leite Souza

Pregoeira

Portaria SMT.GAB n° 050/2023

Departamento de Transportes Públicos

Despacho | Documento: 147045364

Processo SEI n.º 6020.2025/0069394-8

Interessado

6020.2025/0067502-8 - Transportes públicos: inclusão de serviços

Despacho deferido

Interessado

Rosineide Maria da Silva Pinheiro.

Assunto

Inclusão de permissionário no Ponto Privativo n.º 1943.

DESPACHO

I - Considerando a Portaria 102/2020 - SMT/DTP de 14/09/2020, DEFIRO o requerimento da Sra. Rosineide Maria da Silva Pinheiro - Alvará n.º 019.753-23, autorizando sua inclusão no Ponto Privativo n.º 1943, situado na Rua Tavares Cabral.

II - O condutor terá prazo máximo de 60 (sessenta) dias, por meio do endereço eletrônico dtp.depe@prefeitura.sp.gov.br ou, ainda, através do agendamentodtp.prodam.sp.gov.br, para cumprimento de todas as formalidades exigidas para efetivar a inclusão no ponto, sendo que, em não fazendo implicará no arquivamento do presente.

Despacho deferido | Documento: 147000474

6020.2025/0067054-9 - Homologação de veículos para transportes públicos

Despacho deferido

Interessado

Marcio Antonio Rocha.

Assunto

Solicita a homologação do veículo Marca/Modelo HONDA/NXR 160 BROS CBS - CHASSI 9C2KD0810TR028953 - Código DENATRAN nº 1031, para que possa ser utilizado na prestação Serviço de Transporte Remunerado de Mercadorias no Município de São Paulo - Modalidade Motofrete.

DESPACHO

I - Ante os elementos de convicção carreados ao processo, com fulcro nas atuais legislações vigentes, em especial o parecer técnico da Divisão de Inspeção e Fiscalização - DIF, DEFIRO o pedido de habilitação do veículo Marca/Modelo HONDA/NXR 160 BROS CBS - CHASSI 9C2KD0810TR028953 - Código DENATRAN nº 1031 - para que possa ser utilizado na prestação Serviço de Transporte Remunerado de Mercadorias no Município de São Paulo - Modalidade Motofrete.

II - Em análise técnica e documental foi concluído que o veículo especificado atende aos requisitos previstos na legislação vigente aplicável à espécie.

III - Publique-se, após, à SMT/DTP/DIF/HOMOL para conhecimento e anotações cabíveis.

IV - Por fim, ao arquivo.

Setor de Transferência de Alvará

Despacho deferido | Documento: 146908369

6020.2025/0067854-0 - Táxi: alvará de estacionamento - Transferência

Despacho deferido

Interessado

SUSANA SOUZA DE OLIVEIRA.

Assunto

Transferência do Alvará de Estacionamento nº 020.433-27

DESPACHO

I- Ante os elementos de convicção que instruem o presente, em especial a manifestação da Divisão de Cadastro e Controle do Transporte Diferenciado - DTD, cumpridas todas as formalidades legais e regulamentares exigidas para este procedimento, da Lei Municipal nº 7.329/69 e regulamentações posteriores, DEFIRO o pedido de transferência do Alvará de Estacionamento em questão da forma requerida, ficando condicionada a efetivação da transferência desde que cumpridas as demais exigências e formalidades;

II- Publique-se. Após, à DTD para efetivação da transferência referenciada, conforme artigo 1º da Portaria nº 114/08, de 05 de maio de 2008;

III- A falta de apresentação da "Declaração de Concordância de Cessão e Transferência dos Direitos Sobre o Alvará de Estacionamento" por meio do endereço eletrônico dtp.tnome@prefeitura.sp.gov.br, com o cumprimento de todas as formalidades exigidas no referido documento ou, a inércia do interessado no comparecimento ao DTP no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir desta publicação, implicará no arquivamento do presente.

Despacho deferido | Documento: 146818807

6020.2025/0023410-2 - Táxi: alvará de estacionamento - Transferência

Despacho deferido

Interessado

VAGNER DONIZETE PIASSALI

Assunto

Transferência do Alvará de Estacionamento nº 024.664-22

DESPACHO

II- Publique-se. Após, à DTD para efetivação da transferência referenciada, conforme artigo 1º da Portaria nº 114/08, de 05 de maio de 2008;

Despacho deferido | Documento: 146714935

6020.2025/0023584-2 - Táxi: alvará de estacionamento - Transferência

Despacho deferido

Interessado

TADAYOSHI OTANI.

Assunto

Transferência do Alvará de Estacionamento nº 000.207-29, por óbito.

DESPACHO

II- Publique-se. Após, à DTD para efetivação da transferência referenciada, conforme artigo 1º da Portaria nº 114/08, de 05 de maio de 2008;

Despacho deferido | Documento: 146608896

6020.2025/0019803-3 - Táxi: alvará de estacionamento - Transferência

Despacho deferido

Interessado

PRISCILA SANCHEZ DE SOUZA MELO

Assunto

Transferência do Alvará de Estacionamento nº 007.294-26

DESPACHO

II- Publique-se. Após, à DTD para efetivação da transferência referenciada, conforme artigo 1º da Portaria nº 114/08, de 05 de maio de 2008;

Despacho deferido | Documento: 146548324

6020.2025/0061799-0 - Táxi: alvará de estacionamento - Transferência

Despacho deferido

Interessado

LUIZ ALEXANDRE GIL SOARES CORREIA

Assunto

Transferência do Alvará de Estacionamento nº 031.191-22

DESPACHO

II- Publique-se. Após, à DTD para efetivação da transferência referenciada, conforme artigo 1º da Portaria nº 114/08, de 05 de maio de 2008;

Despacho deferido | Documento: 146273038

6020.2025/0063868-8 - Táxi: alvará de estacionamento - Transferência

Despacho deferido

Interessado

CHARLES PEREIRA DOS SANTOS

Assunto

Transferência do Alvará de Estacionamento nº 020.294-21

DESPACHO

II- Publique-se. Após, à DTD para efetivação da transferência referenciada, conforme artigo 1º da Portaria nº 114/08, de 05 de maio de 2008;

Despacho deferido | Documento: 146234564

6020.2025/0059623-3 - Táxi: alvará de estacionamento - Transferência

Despacho deferido

Interessado

CRISTIANE BATISTA QUINTILIANO

Assunto

Transferência do Alvará de Estacionamento nº 016.570-20

DESPACHO

II- Publique-se. Após, à DTD para efetivação da transferência referenciada, conforme artigo 1º da Portaria nº 114/08, de 05 de maio de 2008;

Despacho deferido | Documento: 146233238

6020.2025/0018871-2 - Táxi: alvará de estacionamento - Transferência

Despacho deferido

Interessado

JAIME RIBEIRO DA SILVA.

Assunto

Transferência do Alvará de Estacionamento nº 017.301-26

DESPACHO

II- Publique-se. Após, à DTD para efetivação da transferência referenciada, conforme artigo 1º da Portaria nº 114/08, de 05 de maio de 2008;

Despacho deferido | Documento: 146971270

6020.2025/0068355-1 - Táxi: alvará de estacionamento - transferência

Prioridade na Tramitação: §3º do Art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).

DESPACHO DEFERIDO

Interessado

CARLOS ELY DE TOLEDO.

Assunto

Transferência do Alvará de Estacionamento nº 012.486-26.

DESPACHO

I- Ante os elementos de convicção que instruem o presente, em especial a manifestação da Divisão de Cadastro e Controle do Transporte Diferenciado - DTD, cumpridas todas as formalidades legais e regulamentares exigidas para este procedimento, da Lei Municipal nº 7.329/69 e regulamentações posteriores, DEFIRO o pedido de transferência do Alvará de Estacionamento em questão da forma requerida, ficando condicionada a efetivação da transferência desde que cumpridas às demais exigências e formalidades;

II- Publique-se. Após, à DTD para efetivação da transferência referenciada, conforme artigo 1º da Portaria nº 114/08, de 05 de maio de 2008;

Despacho deferido | Documento: 146757119

6020.2025/0018977-8 - Táxi: alvará de estacionamento - transferência

Prioridade na Tramitação: §3º do Art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)

Interessado

FRANCISCO ANTONIO PAVAO.

Assunto

Transferência do Alvará de Estacionamento nº 022.074-27.

DESPACHO DEFERIDO

II- Publique-se. Após, à DTD para efetivação da transferência referenciada, conforme artigo 1º da Portaria nº 114/08, de 05 de maio de 2008;

Despacho deferido | Documento: 146712682

6020.2025/0022793-9 - Táxi: alvará de estacionamento - transferência

Prioridade na Tramitação: §3º do Art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)

Interessado

SEBASTIÃO ENCARNAÇÃO DE SOUZA.

Assunto

Transferência do Alvará de Estacionamento nº 040.325-27.

DESPACHO DEFERIDO

II- Publique-se. Após, à DTD para efetivação da transferência referenciada, conforme artigo 1º da Portaria nº 114/08, de 05 de maio de 2008;

Despacho deferido | Documento: 146704560

6020.2025/0019374-0 - Táxi: alvará de estacionamento - transferência

Prioridade na Tramitação: §3º do Art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)

Interessado

WALDIR VIEIRA DO AMARAL

Assunto

Transferência do Alvará de Estacionamento nº 001.623-29.

DESPACHO DEFERIDO

II- Publique-se. Após, à DTD para efetivação da transferência referenciada, conforme artigo 1º da Portaria nº 114/08, de 05 de maio de 2008;

Despacho deferido | Documento: 146620899

6020.2025/0024488-4 - Táxi: alvará de estacionamento - transferência

Prioridade na Tramitação: §3º do Art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).

DESPACHO DEFERIDO

Interessado

ANTONIO MARQUES BARCELOS.

Assunto

Transferência do Alvará de Estacionamento nº 015.428-26.

DESPACHO

I- Ante os elementos de convicção que instruem o presente, em especial a manifestação da Divisão de Cadastro e Controle do Transporte Diferenciado - DTD, cumpridas todas as formalidades legais e regulamentares exigidas para este procedimento, da Lei Municipal nº 7.329/69 e regulamentações posteriores, DEFIRO o pedido de transferência do Alvará de Estacionamento em questão da forma requerida, ficando condicionada a efetivação da transferência desde que cumpridas às demais exigências e formalidades;

II- Publique-se. Após, à DTD para efetivação da transferência referenciada, conforme artigo 1º da Portaria nº 114/08, de 05 de maio de 2008;

Despacho deferido | Documento: 146310053

6020.2025/0023583-4 - Táxi: alvará de estacionamento - transferência

Prioridade na Tramitação: §3º do Art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)

Interessado

MARIO LUIZ DA SILVA RIBEIRO

Assunto

Transferência do Alvará de Estacionamento nº 033.055-20

DESPACHO DEFERIDO

II- Publique-se. Após, à DTD para efetivação da transferência referenciada, conforme artigo 1º da Portaria nº 114/08, de 05 de maio de 2008;

Despacho deferido | Documento: 146308222

6020.2025/0008858-0 - Táxi: alvará de estacionamento - transferência

Prioridade na Tramitação: §3º do Art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)

Interessado

PEDRO GASPAR DE SOUZA NETO

Assunto

Transferência do Alvará de Estacionamento nº 042.633-24

DESPACHO DEFERIDO

II- Publique-se. Após, à DTD para efetivação da transferência referenciada, conforme artigo 1º da Portaria nº 114/08, de 05 de maio de 2008;

Despacho indeferido | Documento: 146396353

6020.2025/0023528-1 - Táxi: ponto de táxi - criação

Despacho indeferido

Interessado

Mobcom-SP Rádio Táxi Sistemas e Comunicação Ltda.

Sr. Flávio Mattos Gonçalves.

Assunto

Criação de Ponto de Táxi, categoria comum, na Rua Souza Caldas, n.º 168 - Pari.

DESPACHO

I - Considerando a análise técnica da Divisão de Estudos, Projetos e Eventos - DEPE, INDEFIRO a criação do Ponto Privativo para estacionamento de Táxi, categoria comum, na Rua Souza Caldas, n.º 168 - Pari (Subprefeitura Mooca), uma vez que a solicitação está em desacordo com a Portaria n.º 159/2016 - DTP.GAB, que estabelece normas para regulamentação dos pontos de táxis no município de São Paulo.

II - Publique-se, após, arquive-se.

Notificação | Documento: 147037226

Notificação SMT.DTP n.º 045, de 1º de dezembro de 2025.

O Departamento de Transportes Públicos, através de seu Diretor, NOTIFICA os proprietários dos veículos da modalidade FRETAMENTO, abaixo relacionados, da imposição de penalidade por infração do dispositivo legal aqui descrito, cientificando-os de que será gerada a MULTA correspondente, conforme Auto de Infração para Imposição de Penalidade (AIIP) então lavrado.

É concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para pagamento da multa, ou para dela recorrer. O recurso deve ser entregue via e-mail: dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br (pelo proprietário ou pelo seu representante legal) ou pessoalmente, no setor de Protocolo deste DTP, sito a Rua Joaquim Carlos, n.º 655 - Pari - Bloco A, aos cuidados da Comissão de Julgamento correspondente.

O não pagamento do débito implicará na sua inscrição em Dívida Ativa, com ajuizamento através de Execução Fiscal do valor original corrigido monetariamente pelo IPCA (Lei n.º 13.275/01) e acrescido de juros, honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais, cuja COBRANÇA JUDICIAL poderá implicar em PENHORA DE BENS, tantos quantos bastem para o pagamento integral da dívida.

SEI	AIIP - Série Y5	PLACAS	CPF/CNPJ	DESTINATÁRIO	CEP	CIDADE	UF
5010.2022/0014229-9	269.596-82	RJU6J68	39.990.759/0001-02	PARATY CONNECTION TOURS LTDA.	23970-000	PARATY	RJ
5010.2022/0018877-9	154.685-32	OSR5D98	17.179.714/0001-01	FABIO TURISMO LTDA.	36020-420	JUIZ DE FORA	MG
5010.2022/0021331-5	155.492-72	LLH8C15	01.709.227/0001-73	CARDOSO TUR TRANSPORTES LTDA.	91420-460	PORTO ALEGRE	RS
5010.2023/0007123-7	158.727-82	CCB5J52	18.906.442/0001-67	TRANSPORTES JCS TOUR LTDA.	13254-260	ITATIBA	SP
5010.2023/0012636-8	159.578-12	QUM6500	10.647.838/0001-25	ALMEIDA TRANSPORTE E TURISMO LTDA.	39402-194	MONTES CLAROS	MG
5010.2023/0017312-9	124.596-02	REV1I20	19.888.872/0001-66	VANZO TUR TRANSPORTES E VIAGENS LTDA.	95350-000	NOVA ARAÇA	RS
5010.2023/0020504-7	161.155-52	MKT1F07	30.128.927/0001-72	AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO MARVIN LTDA.	30514-020	BELO HORIZONTE	MG
5010.2024/0001051-5	150.283-12	JSE2B72	22.134.111/0001-23	DEUZINHO TRANSPORTES LTDA.	39602-020	ARAÇUAÍ	MG
5010.2024/0001232-1	161.168-72	LLN5C33	22.924.599/0001-92	DE MOURA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA.	89812-500	CHAPECÓ	SC
5010.2025/0012715-5	261.636-12	MLF8J87	04.359.891/0001-28	AB TURISMO LTDA.	89802-210	CHAPECÓ	SC
5010.2025/0012715-5	261.634-02	MLF8J87	04.359.891/0001-28	AB TURISMO LTDA.	89802-210	CHAPECÓ	SC
5010.2025/0013990-0	205.191-82	PNL2I37	41.550.112/0001-01	EXPRESSO GUANABARA LTDA.	60864-012	FORTALEZA	CE
5010.2025/0014500-5	262.376-42	AWV5B94	31.170.609/0001-32	FREITAS TRANSPORTES LTDA.	35650-000	PITANGUI	MG
5010.2025/0015706-2	262.603-02	FCO2B03	25.421.791/0001-54	DF TRANSPORTES VITÓRIA LTDA.	35650-000	PITANGUI	MG
5010.2025/0017602-4	262.266-42	SGI1A34	03.654.966/0001-30	MARLIM AZUL TURISMO LTDA EPP.	29162-155	SERRA	ES
5010.2025/0017603-2	263.045-22	OUU6F45	27.171.012/0001-35	ENOVA TUR - TRANSPORTES E TURISMO EIRELI	85806-060	CASCAVEL	PR
5010.2025/0017605-9	262.267-52	SKE3E90	08.380.889/0001-91	ATLANTICO TRANSPORTES LTDA.	41110-700	SALVADOR	BA
5010.2025/0017607-5	263.048-52	AZW0C71	00.386.510/0001-49	TRANSPORTES COLETIVOS STOCKMANN LTDA.	89669-000	IPIRA	SC
5010.2025/0017608-3	262.268-62	GZV7C86	26.159.980/0001-63	ZAMBALDE TURISMO LTDA.	30882-750	BELO HORIZONTE	MG
5010.2025/0017609-1	263.047-42	ABW7I60	79.039.418/0001-62	ZECATUR TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO	85760-000	CAPANEMA	PR

LEANDRO GABRELON

Departamento de Transportes Públicos

Diretor

Notificação | Documento: 147043224

Notificação SMT.DTP n.º 047, de 1º de dezembro de 2025.

O Departamento de Transportes Públicos, através de seu Diretor, NOTIFICA os proprietários dos veículos da modalidade INTERLIGADO, abaixo relacionados da imposição de penalidade por infração do dispositivo legal aqui descrito, cientificando-os de que será gerada a MULTA correspondente, conforme Auto de Infração para Imposição de Penalidade (AIIP) então lavrado.

SEI	AIIP - Série Y5	PLACAS	CPF/CNPJ	DESTINATÁRIO	CEP	CIDADE	UF
5010.2025/0018462-0	262.067-32	FYS8894	02.895.479/0001-05	SÃO PAULO JABAQUARA TURISMO LTDA	11310-090	SÃO VICENTE	SP

LEANDRO GABRELON

Departamento de Transportes Públicos

Diretor

Notificação | Documento: 147041085

Notificação SMT.DTP n.º 046, de 1º de dezembro de 2025.

O Departamento de Transportes Públicos, através de seu Diretor, NOTIFICA os proprietários dos veículos da modalidade ESCOLAR, abaixo relacionados, da imposição de penalidade por infração do dispositivo legal aqui descrito, cientificando-os de que será gerada a MULTA correspondente, conforme Auto de Infração para Imposição de Penalidade (AIIP) então lavrado.

SEI	AIIP - Série Y5	PLACAS	CPF/CNPJ	DESTINATÁRIO	CEP	CIDADE	UF
5010.2023/0021681-2	160.867-32	CDV6235	180.057.478-96	MURILO MANGANARO	02566-070	SÃO PAULO	SP
5010.2023/0021681-2	160.868-42	CDV6235	180.057.478-96	MURILO MANGANARO	02566-070	SÃO PAULO	SP
5010.2024/0009080-2	168.073-42	HMH4H96	05.690.665/0001-98	VERBO DA VIDA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LT	04762-030	SÃO PAULO	SP

LEANDRO GABRELON

Departamento de Transportes Públicos

Diretor

Procuradoria Geral do Município

Procuradora Geral do Município: Luciana Sant'Ana Nardi

Viaduto do Chá, 15 - 10º andar - CEP 01002-900 - Centro - (11) 3113-8000

E-MAIL: pgmgabinete@prefeitura.sp.gov.br

Pedidos de indenização

SP-156: Indeferido | Documento: 146903858

SEI Nº 6021.2025/0071858-0

INTERESSADA: IVANILDA DE AQUINOS SANTOS

REPRESENTANTE: MELISSA DE AQUINOS GONÇALVES

ASSUNTO: Pedido de indenização. Buraco na via. Danos a automóvel. Responsabilidade da Sabesp. Indeferimento com orientação.

DESPACHO DO COORDENADOR DO NÚCLEO DE DESJUDICIALIZAÇÃO E ARBITRAGEM Nº 541/2025 -PGM.NDA
1 - A partir da análise do processo e da manifestação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, INDEFIRO o pedido de indenização formulado pela interessada, com base na competência conferida pelo art. 3º do Decreto Municipal nº 57.739/2017.
2 - Fica franqueada vista do inteiro teor do processo à interessada pelo prazo de 20 (vinte) dias.
3 - Publique-se no Diário Oficial. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias a partir da publicação.
4- Fica a interessada orientada a direcionar a sua pretensão indenizatória diretamente à Sabesp.

SP-156: Indeferido | Documento: 146904167

SEI Nº 6021.2025/0072060-6

INTERESSADO: GUSTAVO PASQUALE CORTESE

ASSUNTO: Pedido de indenização. Danos à motocicleta. Responsabilidade da Sabesp. Indeferimento com orientação.

DESPACHO DO COORDENADOR DO NÚCLEO DE DESJUDICIALIZAÇÃO E ARBITRAGEM Nº 542/2025 -PGM.NDA
1 - A partir da análise do processo e da manifestação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, INDEFIRO o pedido de indenização formulado pelo interessado, com base na competência conferida pelo art. 3º do Decreto Municipal nº 57.739/2017.
2 - Fica franqueada vista do inteiro teor do processo ao interessado pelo prazo de 20 (vinte) dias.
3 - Publique-se no Diário Oficial. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias a partir da publicação.
4- Fica o interessado orientado a direcionar a sua pretensão indenizatória diretamente à Sabesp.

SP-156: Indeferido | Documento: 146901972

SEI Nº 6021.2025/0065749-1

INTERESSADA: MARILENE CASSIA PICCOLI

ASSUNTO: Pedido de indenização. Queda de galho. Danos a automóvel. Não demontração da legitimidade e da extensão dos danos. Não atendimento do pedido de complementação de documentos. Forte chuva. Força maior da natureza.

DESPACHO DO COORDENADOR DO NÚCLEO DE DESJUDICIALIZAÇÃO E ARBITRAGEM Nº 539/2025 -PGM.NDA
1 - A partir da análise do processo e da manifestação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, INDEFIRO o pedido de indenização formulado pela interessada, com base na competência conferida pelo art. 3º do Decreto Municipal nº 57.739/2017.
2 - Fica franqueada vista do inteiro teor do processo à interessada pelo prazo de 20 (vinte) dias.
3 - Publique-se no Diário Oficial. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias a partir da publicação.

SP-156: Indeferido | Documento: 146772020

SEI Nº 6021.2025/0034438-8

INTERESSADA: MICHELLE LOUISE FRANZONI

ASSUNTO: Pedido de indenização. Colisão do veículo com a pista. Danos a automóvel. Ausência de falha ou falta de serviço. Condutora que não teve a devida cautela para passar pelo sarjetão com desnível na pista.

DESPACHO DO COORDENADOR DO NÚCLEO DE DESJUDICIALIZAÇÃO E ARBITRAGEM Nº 536/2025 -PGM.NDA
1 - A partir da análise do processo e da manifestação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, INDEFIRO o pedido de indenização formulado pela interessada, com base na competência conferida pelo art. 3º do Decreto Municipal nº 57.739/2017.
2 - Fica franqueada vista do inteiro teor do processo ao interessado pelo prazo de 20 (vinte) dias.
3 - Publique-se no Diário Oficial. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias a partir da publicação.

SP-156: Indeferido | Documento: 146907668

SEI Nº 6021.2025/0045295-4

INTERESSADO: GUILHERME JOSÉ LIMA

ASSUNTO: Pedido de indenização. Buraco no entorno de poço de visita. Danos a automóvel. Responsabilidade da Enel Distribuição São Paulo. Indeferimento com orientação.

DESPACHO DO COORDENADOR DO NÚCLEO DE DESJUDICIALIZAÇÃO E ARBITRAGEM Nº 545/2025 -PGM.NDA
1 - A partir da análise do processo e da manifestação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, INDEFIRO o pedido de indenização formulado pelo interessado, com base na competência conferida pelo art. 3º do Decreto Municipal nº 57.739/2017.
2 - Fica franqueada vista do inteiro teor do processo ao interessado pelo prazo de 20 (vinte) dias.
3 - Publique-se no Diário Oficial. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias a partir da publicação.
4- Fica o interessado orientado a direcionar a sua pretensão indenizatória diretamente à Enel Distribuição São Paulo.

5 - Restitua-se à Subprefeitura de Pinheiros para notificação da Enel visando o reparo no local.

SP-156: Indeferido | Documento: 146903210

SEI Nº 6021.2025/0069672-1

INTERESSADA: SÔNIA MARIA BACKX CABRAL

ASSUNTO: Pedido de indenização. Colisão com tampa de bueiro levantada. Danos a veículo. Não demonstração dos fatos constitutivos do direito. Não atendimento do pedido de complementação de documentos.

DESPACHO DO COORDENADOR DO NÚCLEO DE DESJUDICIALIZAÇÃO E ARBITRAGEM Nº 540/2025 -PGM.NDA
1 - A partir da análise do processo e da manifestação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, INDEFIRO o pedido de indenização formulado pela interessada, com base na competência conferida pelo art. 3º do Decreto Municipal nº 57.739/2017.
2 - Fica franqueada vista do inteiro teor do processo à interessada pelo prazo de 20 (vinte) dias.
3 - Publique-se no Diário Oficial. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias a partir da publicação.

SP-156: Parcialmente deferido | Documento: 146907655

SEI Nº 6048.2025/0003273-1

INTERESSADO: SIDNEY BONIFÁCIO DE OLIVEIRA

ASSUNTO: Pedido de indenização. Buraco na via. Danos a automóvel. Deferimento parcial.

DESPACHO DO COORDENADOR DO NÚCLEO DE DESJUDICIALIZAÇÃO E ARBITRAGEM Nº 544/2025

1 - Com base na atribuição a mim conferida pelo art. 3º do Decreto nº 57.739/17, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de indenização apresentado pelo interessado, no valor de R$ 7.515,85 (sete mil quinhentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), a ser pago na conta bancária indicada pelo interessado no requerimento.

2 - Fica franqueada vista do inteiro teor do processo ao interessado pelo prazo de 20 (vinte) dias.

3 - Publique-se e aguarde-se o transcurso do prazo recursal de 15 (quinze) dias.

4 - Após, na ausência de recurso, encaminhe-se à PGM/CGGM/SAF/DOG para as providências de pagamento, nos termos do art. 4º e ss. do Decreto nº 57.739/17. Havendo recurso, aguarde-se o julgamento antes de enviar para SAF/DOG.

5 - Por fim, restitua-se ao setor de atendimento ao público da Subprefeitura da Penha com a orientação para que os pedidos de reparação similares sejam realizados exclusivamente através do serviço próprio do Portal 156, seja diretamente pelo interessado, seja pela Subprefeitura (em caso de atendimento presencial) através do SIGRC.

Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

Secretário Municipal: Marcos Monteiro

Rua 15 de Novembro, 165 - Centro - (11) 3337-9900

E-MAIL: siurb.agenda@prefeitura.sp.gov.br

Assessoria Técnica e Jurídica

Despacho Autorizatório | Documento: 147046038

6022.2023/0001462-2

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB

ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - CONTRATO Nº 061/SIURB/23 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS (DORAVANTE PMRR) DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

D E S P A C H O

I - No uso das atribuições a mim conferidas por Lei e demais elementos dos presentes autos, em especial a informação de ATNP (SEI 146877282, 146988377) e SIURB/ATAJ (147042514, 147045964), com fundamento no art. 111 da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal nº 62.100/2022, ADOTO o novo cronograma anexado no doc. SEI 146988335, referente aos módulos 4, 5 e 7, para fins de prorrogação de prazo do Contrato n° 061/SIURB/23, firmado entre o Município de São Paulo, por meio desta Pasta, e a FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA ENGENHARIA - FDTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.588.755/0001-61, cujo escopo é a construção do plano municipal de redução de riscos do Município de São Paulo.

II - AUTORIZO a atualização da fiscalização, para que Marcia Tieko Omoto, RF 810.246-6, seja incluída como fiscal suplente da SIURB/ATNP, mantendo-se os demais fiscais já designados.

III - Publique-se.

IV - Encaminhe-se a SIURB/DAF/DL/NCON para que nos termos do art. 136 da Lei nº 14.133/21 registre-se em apostila.

Divisão de Finanças

Portaria | Documento: 146800831

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS Nº 47 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre Crédito Adicional de R$ 576.000,00 (Quinhentos e Setenta e Seis Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

Adriana Siano Boggio Biazzi, Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 576.000,00(Quinhentos e Setenta e Seis Mil Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
22.10.26.453.3009.1094 Corredor Aricanduva - Obras do BRT - 1.1 576.000,00
44906100.00.1.500.0003.1 Aquisição de Imóveis 576.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO NOME VALOR
22.10.15.451.3022.5085 Intervenções em Próprios Municipais 576.000,00
44905100.00.1.500.0003.1 Obras e Instalações 576.000,00

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Adriana Siano Boggio Biazzi

Secretária Adjunta

Divisão de Licitações

Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação | Documento: 146898596

PROCESSO SEI Nº 6022.2025/0008365-2

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZAD EM ENGENHARIA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA, ABRANGENDO MACRODRENAGEM, MICRODRENAGEM E RECUPERAÇÃO DE GALERIAS - CIPP, NO CÓRREGO TREMEMBÉ ENTRE AS RUAS PAIS NATAL E RUA MARIA LAGO

ASSUNTO: Abertura de Licitação na Modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo MENOR PREÇO. APROVAÇÃO do Edital e Anexos. DESIGNAÇÃO da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio.

D E S P A C H O

I- Com base nos elementos técnicos constantes do processo, os quais são suficientes e necessários para a perfeita consecução do objeto pretendido, assim como, em face das manifestações do Departamento de Obras (sei nº 145283855), da Divisão de Licitações (sei nº 145460410) e do Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (sei nº 145962344), que acolho e adoto como razão de decidir e, no uso de minhas atribuições legais, AUTORIZO, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal nº 62.100/22, a ABERTURA DA LICITAÇÃO, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma Presencial, do tipo Menor Preço, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZAD EM ENGENHARIA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA, ABRANGENDO MACRODRENAGEM, MICRODRENAGEM E RECUPERAÇÃO DE GALERIAS - CIPP, NO CÓRREGO TREMEMBÉ ENTRE AS RUAS PAIS NATAL E RUA MARIA LAGO.

II - Em atendimento ao disposto no § 2º, inciso II do art. 2º do Decreto nº 62.100/2022 APROVO a minuta do edital e anexos (sei nº 145460321);

III - Em observância ao § 2º, inciso III, do art. 2º do Decreto nº 62.100/2022 DESIGNO, como Comissão de Contratação os servidores(as): Andressa Fernandes Conrado - RF n.º 816.146-1; Cynthia Borghi Serrano - RF nº 602.207.3; Marco Antonio Zito A. Junior - RF nº 887.891.9; Bruna Semino - RF 940.920-3; Angelo Ramos de Figueredo - RF 916.402.2 ; Lucas Almeida de Andrade - RF 893.206-9 e Vinicius Felipe Moreno - RF nº 858.802.3, sendo o Presidente da Comissão de Contratação o servidor Vinicius Felipe Moreno - RF nº 858.802.3.

IV - PUBLIQUE-SE e, a seguir, encaminhem-se os autos à SIURB/DAF/DL, para prosseguimento.

Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação | Documento: 146902792

PROCESSO SEI Nº 6022.2025/0008921-9

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB

OBJETO: contratação de empresa ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA E PROJETO EXECUTIVO PARA CONSTRUÇÃO DE NOVA PONTE SOBRE RIO BRANCO COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADO NO BAIRRO PARELHEIROS - SÃO PAULO

ASSUNTO: Abertura de Licitação na Modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo MENOR PREÇO. APROVAÇÃO do Edital e Anexos. DESIGNAÇÃO da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio.

D E S P A C H O

I- Com base nos elementos técnicos constantes do processo, os quais são suficientes e necessários para a perfeita consecução do objeto pretendido, assim como, em face das manifestações do Departamento de Obras (sei nº 146203817), da Divisão de Licitações (sei nº 146875904) e do Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (sei nº 146900790), que acolho e adoto como razão de decidir e, no uso de minhas atribuições legais, AUTORIZO, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal nº 62.100/22, a ABERTURA DA LICITAÇÃO, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO, cujo objeto é a contratação de empresa ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA E PROJETO EXECUTIVO PARA CONSTRUÇÃO DE NOVA PONTE SOBRE RIO BRANCO COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADO NO BAIRRO PARELHEIROS - SÃO PAULO.

II - Em atendimento ao disposto no § 2º, inciso II do art. 2º do Decreto nº 62.100/2022 APROVO a minuta do edital e anexos (sei nº 146875618);

IV - PUBLIQUE-SE e, a seguir, encaminhem-se os autos à SIURB/DAF/DL, para prosseguimento.

Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação | Documento: 147022776

PROCESSO SEI Nº 6022.2025/0008878-6

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE TUNNEL LINNER, CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO COM CORTINA DE CONCRETO E PERFIS METÁLICOS, RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NA AVENIDA BOSQUE DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP.

ASSUNTO: Abertura de Licitação na Modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo MENOR PREÇO. APROVAÇÃO do Edital e Anexos. DESIGNAÇÃO da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio.

D E S P A C H O

I- Com base nos elementos técnicos constantes do processo, os quais são suficientes e necessários para a perfeita consecução do objeto pretendido, assim como, em face das manifestações do Departamento de Obras (sei nº146729660 ), da Divisão de Licitações (sei nº146966524 ) e do Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (sei nº147019947), que acolho e adoto como razão de decidir e, no uso de minhas atribuições legais, AUTORIZO, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal nº 62.100/22, a ABERTURA DA LICITAÇÃO, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE TUNNEL LINNER, CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO COM CORTINA DE CONCRETO E PERFIS METÁLICOS, RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NA AVENIDA BOSQUE DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP.

II - Em atendimento ao disposto no § 2º, inciso II do art. 2º do Decreto nº 62.100/2022 APROVO a minuta do edital e anexos (sei nº146966283 );

III - Em observância ao § 2º, inciso III, do art. 2º do Decreto nº 62.100/2022 DESIGNO, como Comissão de Contratação os servidores(as): Andressa Fernandes Conrado - RF n.º 816.146-1; Cynthia Borghi Serrano - RF nº 602.207.3; Lucas Almeida de Andrade - RF 893.206-9 e Vinicius Felipe Moreno - RF nº 858.802.3, sendo o Presidente da Comissão de Contratação o servidor Vinicius Felipe Moreno - RF nº 858.802.3.

IV - PUBLIQUE-SE e, a seguir, encaminhem-se os autos à SIURB/DAF/DL, para prosseguimento.

Aviso de Licitação | Documento: 147065395

PROCESSO SEI Nº 6022.2025/0008878-6

concorrência 90074/25/siurb

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB

ASSUNTO: Abertura de Licitação na Modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo MENOR PREÇO. APROVAÇÃO do Edital e Anexos. DESIGNAÇÃO da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio.

AVISO DE LICITAÇÃO

Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB, realizará ABERTURA da CONCORRÊNCIA na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO.

O procedimento licitatório e os atos dele decorrentes observarão as disposições a serem processados e julgados em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, Decreto Municipal nº 56.475/2015 e da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e das demais normas complementares aplicáveis e disposições do Edital.

DATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 19/12/2025, ou no primeiro dia útil subsequente, na hipótese de não haver expediente nesta data.

HORÁRIO DE ENTREGA DOS ENVELOPES: das 10h (dez horas) às 10h30 (dez horas e trinta minutos) - horário de Brasília-DF

HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA: 11h (onze horas) - horário de Brasília-DF

LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Rua XV de novembro nº 165 - Auditório - Centro - São Paulo - SP - CEP 01013-001

O Edital (sei nº 147065140), o Termo de Referência (sei nº 146963242), o Orçamento Referencial (sei nº 146714283) e os todos os outros anexos poderão ser visualizados através dos sites do Diário Oficial da Cidade de São Paulo, no Portal Nacional de Contratações Pública - PNC, a partir de 02/12/2025 e através do link: https://encurtador.com.br/ztpq

Vinicius Felipe Moreno

Agente de Contratação

SIURB/DAF/DL

Comunicado | Documento: 147024186

PROCESSO SEI Nº 6022.2025/0005817-8

CONCORRÊNCIA Nº 90039/SIURB/2025

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB

ASSUNTO: Abertura de Licitação na Modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo MENOR PREÇO. APROVAÇÃO do Edital e Anexos. DESIGNAÇÃO da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE OBRAS DE CONTENÇÃO EM SOLO GRAMPEADO VERDE E CONCRETO NA ÁREA EM-02 MUNGO PARK, ENTRE A RUA MUNGO PARK, RUA MARCO POLO E A RUA SALVADOR FONTOURA, LOCALIZADO NO BAIRRO DE ERMELINO MATARAZZO, SÃO PAULO.

COMUNICADO DE REABERTURA

A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB, por intermédio da DIVISÃO DE LICITAÇÕES - DL, comunica aos interessados, data para a abertura da 2ª Sessão Pública da CONCORRÊNCIA PRESENCIAL nº 90039/25/SIURB, nos termos que seguem:

DATA: 02/12/2025, ou no primeiro dia útil subsequente, na hipótese de não haver expediente nesta data.

HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA: 15h (quinze horas) - horário de Brasília-DF

LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Rua XV de novembro nº 165 - 5º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01013-001

Divisão de Projetos de Drenagem

Comunique-se | Documento: 147044175

Prezado (a) Senhor (a)

Em data de primeiro de dezembro de 2025 foi exarado do Processo SEI n.º 6022.2025/0000594-5, o seguinte comunique-se: Trata-se de lançamento em rede pública que contém canalização de águas pluviais. Solicitamos comunicar o interessado nos seguintes termos: “O pedido de Termo de Compromisso e Autorização (TCA) necessita de complemento de documentação para prosseguimento":

- Indicar no perfil da rede projetada, as interferências com as concessionárias de serviço público existentes;

- Corrigir no perfil da rede projetada as vazões projetadas ( Qproj) e as velocidades projetadas (Vproj), nos trechos entre PVAP-1.06 a PVEX 1.07 e entre PVEX 1.07 a PVEX 1.08, conforme memória de cálculo;

- Apresentar projeto de recomposição de pavimentos danificados por abertura de valas;

- Apresentar planilha de orçamento estimativo.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com a Eng.ª Jezilda - Fone: 3337-9740.

Comunique-se | Documento: 147044762

Prezado (a) Senhor (a)

Em data de primeiro de dezembro de 2025 foi exarado do Processo SEI n.º6022.2025/000 3319-1, o seguinte comunique-se:Trata-se de lançamento em rede pública que contém o Ribeirão Perus . Solicitamos comunicar o interessado nos seguintes termos: “O pedido de Termo de Compromisso e Autorização (TCA) necessita de complemento de documentação para prosseguimento.

Veja abaixo os itens para regularização e, por gentileza, insira as informações ou documentos solicitados no prazo de até 30 dias corridos:

As canaletas estão com vazão inferior a necessária, e não será aceita a diminuição da seção da galeria., assim como foi feito no trecho do PV32 para a escada dissipadora.

O problema das vias não foi resolvido, a área molhada é insuficiente.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Eng.º Marcello - Fone: 3337-9969.

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Secretária Municipal: Eliana Maria das Dores Gomes

Rua Líbero Badaró, nº 425 - 35º andar - Centro - (11) 3291-9666

E-MAIL: smads@prefeitura.sp.gov.br

Gabinete

Portaria | Documento: 147064615

PORTARIA Nº 142/SMADS/2025

ELIANA GOMES, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE

Art. 1º Convocar por necessidade de serviços, os servidores constantes no Anexo I, para comparecimento na unidade de DIVISÃO DE ALMOXARIFADO, situada à Rua da Banduíra, 350 - Parque Novo Mundo - São Paulo, no horário das 08:00 às 17:00.

Art. 2º Os servidores convocados deverão cumprir a carga horária correspondente a uma jornada diário de trabalho, e terão direito a usufruir as folgas de acordo com o dia trabalhado, sendo:

01 (um) dia aos sábados, e

02 (dois) dias aos domingos

§1º As folgas deverão ser usufruídas até o dia 28/02/2026, mediante autorização da chefia imediata, e atendendo a conveniência do serviço.

Art. 3º O não atendimento à convocação sujeitará às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo - Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.

Anexo I

Data: 29/11/2025 - Sábado

RF 9092285 - ADERBAL CORDEIRO E SILVA

RF 9498885 - ROBSON ANTONIO JORGE DA SILVA

Setor de Prestação de Contas

NOME FANTASIA: RESIDÊNCIA INCLUSIVA SÃO MATEUS

TIPOLOGIA: SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA - MODALIDADE: RI - RESIDÊNCIA INCLUSIVA

TERMO DE COLABORAÇÃO: 494/SMADS/2023

A Supervisora de Assistência Social de São Mateus - SAS/SM, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA a Organização COMUNIDADE CANTINHO DA PAZ sob o nº 58.916.685/0001-09, executora da parceria mencionada, pelo omissão na Prestação de Contas Parcial, referente ao período de outubro/2024 à setembro/2025, conforme previsto no artigo 211 da Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024.

Diante do exposto, fica a Organização ciente da presente notificação, devendo adotar as providências cabíveis no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento deste documento, sob pena das sanções previstas na referida Instrução Normativa.

São Paulo, 28 de Novembro de 2025.

Supervisora SAS/SM: Ana Aparecida Azevedo Sousa - RF: 749.941-8

Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa

Secretário Municipal: Jose Antonio Silva Parente

Rua Líbero Badaró, nº 346 - 8º andar - Centro - (11) 3397-0000

E-MAIL: agendasmc@prefeitura.sp.gov.br

Núcleo de Cadastro de Entidade do Terceiro Setor

Despacho deferido | Documento: 146923495

6025.2025/0027253-2 - CENTS: Solicitação de cadastro ou recadastramento

Despacho Deferido

Interessado: ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL ESPORTIVA FAMÍLIA PEDROZO

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, no parecer SEI 146923494 e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 37/2020/SMC-G, DEFIRO o requerimento de inscrição da entidade sem fins lucrativos ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL ESPORTIVA FAMÍLIA PEDROZO, inscrita no CNPJ nº 38.501.734/0001-27, como Entidade Parceira do Terceiro Setor - EPTS, junto ao Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS, nos termos do Decreto Municipal nº 52.830, de 1º de dezembro de 2011.

São Paulo,01 de dezembro de 2025.

Guilherme Silva Brito

Supervisor

SMC - SPAR

Supervisão de Logística e Contratos

Apostilamento | Documento: 146861996

São Paulo, 25 de novembro de 2025

SMC/CAF

Senhora Coordenadora

Diante dos pedidos de atualização da fiscalização (SEI 146395105, 146518912, 146617702 e 146807059), encaminhamos o presente para análise e manifestação referente ao apostilamento de fiscais do Termo do Contrato n.º 037/SMC-G/2023 (SEI 086830875).

Atenciosamente,

Lurdes Rodrigues Nascimento Primo

Supervisora de Logística e Contratos
SMC/CAF/SLC

SMC/Gabinete

Senhor Chefe de Gabinete,

Considerando necessidade de atualização da fiscalização do Termo de Contrato n.º 037/SMC-G/2023 (SEI 086830875), firmado com a empresa PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa prestadora de serviços especializados em controle de vetores e pragas urbanas, sendo: dedetização, desinsetização, desratização e descupinização, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene e com a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos necessários para este fim, conforme o Edital e seus anexos, para as unidades de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, nos termos do Parecer (SEI 5931228 e 5938860), solicito autorização para APOSTILAR o ajuste supracitado, para SUBSTITUIR fiscais e suplentes de diversas unidades, pelos servidores constantes na tabela abaixo, não sendo necessária assinatura da contratada:

Equipamento

Endereços

Fiscal

1º Suplente

2º Suplente

Edifício Sampaio Moreira Centro

R. Líbero Badaró, 340

Marilia de Jesus Braz

RF: 851822-0

Anderson Costa Bandeira

RF: 789.434.1

Central Técnica - Canindé (Pari)

Rua Pascoal Ranieri, 75

Gilmar Cosme Barbato

RF 623.125-0

Maximiliano A M da Silva

RF 789.418-0

AHM - Edifício Ramos de Azevedo Centro

Praça Coronel Fernando Prestes, 152

Valter de Souza Sigiani Junior

RF 787.563.1

Joana Asseff Neves

RF 813.257.7

AHM - Torre da Memória

Praça Coronel Fernando Prestes, 152

Valter de Souza Sigiani Junior

RF 787.563.1

Joana Asseff Neves

RF 813.257.7

BP Mário de Andrade Centro

Rua da Consolação, 94

Donizete Rosa Correa

RF 940.033.8

Marianne Caetano Klotz Leandro
RF 947.983-0

Hemeroteca - Mário de Andrade Centro

Rua Dr. Braulio Gomes, 125/139

Donizete Rosa Correa

RF 940.033.8

Marianne Caetano Klotz Leandro
RF 947.983-0

BP Monteiro Lobato

Rua General Jardim, 485

Marta Nosé Ferreira

RF 621.962.4

Nilce Ferreira da Silva

RF 603.019-1

João de Pontes Junior

RF 778.676-0

BP Clarice Lispector

Rua Jaricunas, 458

Márcia de Oliveira Lopes

RF 778.799-5

Elisabete Ferreira Filipini

RF 779.466-5

Rafael Eduardo Rodrigo da Silva

RF 922.670-2

BP Hans Christian Andersen

Avenida Celso Garcia, 4142

Elisângela Alves Silva

RF 778.620.4

Alexandre de Franceschi Polli

RF 850.436-9

Roseli Pires dos Santos Destre

RF 601.793-2

BP Viriato Corrêa

Rua Sena Madureira, 298

Sandra Machado Alves

RF 780.828-3

Rafael Eduardo Rodrigo da Silva

RF 922.670-2

Sueli Nemen Rocha

RF 625.120-0

BP Belmonte

Rua Paulo Eiró, 525

Jomar de Jesus Santos

RF 778.626-3

Roseli Pires dos Santos Destre

RF 601.793-2

Sueli Nemen Rocha

RF 625.120-0

BP Roberto Santos

Rua Cisplatina, 505

Tatiana Rodrigues Nascimento

RF 779.385-5

Ygor Soares Gonçalves

RF 855.206-1

Roseli Pires dos Santos Destre

RF 601.793-2

BP Mário Schenberg

Rua Catão, 611

Sueli Ribeiro da Silva

RF 850.454-7

Sérgio Tadeu Guimarães dos Santos

RF 601.802-5

Rafael Eduardo Rodrigo da Silva

RF 922.670-2

BP Cassiano Ricardo

Avenida Celso Garcia, 4200

Elisamara Nascimento Pastana

RF 855.211-8

Roseli Pires dos Santos Destre

RF 601.793-2

Sueli Nemen Rocha

RF 625.120-0

BP Álvaro Guerra

Avenida Pedroso de Moraes, 1919

Maria Angélica Martins Costa

RF 779.400-2

Rafael Eduardo Rodrigo da Silva

RF 922.670-2

Sueli Nemen Rocha

RF 625.120-0

BP Prof. Arnaldo Magalhães Giácomo

Rua Restinga, 136

Maria Aparecida Teles Gomes

RF 778.649.2

Roseli Pires dos Santos Destre

RF 601.793-2

Sueli Nemen Rocha

RF 625.120-0

BP Chácara do Castelo

Rua Brás Lourenço, 333

Adilva Maria de Azevedo Santos

RF 778.663-8

Roseli Pires dos Santos Destre RF 601.793-2

Sueli Nemen Rocha

RF 625.120-0

BP Lenyra Fraccaroli

Praça Haroldo Daltro, 451

Cleo da Silva Lima

RF 778.642-5

Roseli Pires dos Santos Destre

RF 601.793-2

Sueli Nemen Rocha

RF 625.120-0

BP Paulo Sérgio Duarte Milliet

Praça Ituzaingó, s/n

Tania Cristina Santaella

RF 778.658-1

Caroline Pazini Cavalcante

RF 922.665-6

Roseli Pires dos Santos Destre RF 601.793-2

BP Ricardo Ramos

Praça do Centenário de Vila Prudente, 25

Barbara Boucinha de Almeida Bischoff Voto

RF 779.397-9

Roseli Pires dos Santos Destre

RF 601.793-2

Sueli Nemen Rocha

RF 625.120-0

BP Raul Bopp

Rua Muniz de Souza, 1155

Charlene Kathlen de Lemos

RF 776.972.5

Maria do Socorro Ferreira de Araujo

RF 850.939-5

Roseli Pires dos Santos Destre

RF 601.793-2

BP Affonso Taunay

Rua Taquari, 549

Meire Rose Stankevicius Bassi

RF 740.627.4

Roseli Pires dos Santos Destre

RF 601.793-2

Sueli Nemen Rocha

RF 625.120-0

BP Brito Broca

Avenida Mutinga, 1425

Sandro Luiz Coelho

RF 779.386-3

Paula Oliveira Vasconcelos

RF 850.449-1

Rafael Eduardo Rodrigo da Silva

RF 922.670-2

BP Amadeu Amaral

R. José Clovis de Castro, s/n esqu. Av. do

Romildo Gregório de Lira

RF 850.440-0

Roseli Pires dos Santos Destre

RF 601.793-2

Sueli Nemen Rocha

RF 625.120-0

BP Adelpha Figueiredo

Praça Ilo Ottani, 146

Renan Wangler de Andrade Silva

RF 850.459.8

Wander Samuel de Oliveira

RF 922.672-9

Roseli Pires dos Santos Destre

RF 601.793-2

BP Padre José de Anchieta

Rua Antônio Maia, 651

Maria Elizabeth Caldellas Pedrosa

RF 778.656-5

Rafael Eduardo Rodrigo da Silva

RF 922.670-2

Sueli Nemen Rocha

RF 625.120-0

BP Raimundo de Menezes

Avenida Nordestina, 780

Cícera Cleide Mascarenhas Santana

RF 778.617-4

Roseli Pires dos Santos Destre

RF 601.793-2

Sueli Nemen Rocha

RF 625.120-0

BP Alceu Amoroso Lima

Rua Henrique Schaumann, 777

Magali Machado de Almeida

RF 883.822-4

Maria Aparecida Silva de Araújo Abreu

RF 600.973-5

Rafael Eduardo Rodrigo da Silva

RF 922.670-2

BP Aureliano Leite

Rua Otto Shubart, 196

Alessandro Acácio Rodrigues Paes

RF 778.872-0

Cristiana Dias de Carvalho

RF 850.445-8

Roseli Pires dos Santos Destre

RF 601.793-2

BP Sérgio Buarque de Holanda

Rua Vitório Santim, 44

Áurea dos Santos

RF 710.770-6

Roseli Pires dos Santos Destre

RF 601.793-2

Sueli Nemen Rocha

RF 625.120-0

BP Jovina Rocha Álvares Pessoa

Avenida Pe. Francisco de Toledo, 331

Jussara Oda

RF 589.811-1

Roseli Pires dos Santos Destre

RF 601.793-2

Sueli Nemen Rocha

RF 625.120-0

BP Vinicius de Moraes

Rua Jardim Tamoio, 1119

Cláudia Rodrigues Lecinio Barreto

RF 713.476-2

Roseli Pires dos Santos Destre

RF 601.793-2

Sueli Nemen Rocha

RF 625.120-0

BP Vicente de Carvalho

Rua Guilherme Valência, 210

Hugo Leonardo Abud

RF 778.760-0

Roseli Pires dos Santos Destre

RF 601.793-2

Sueli Nemen Rocha

RF 625.120-0

BP Érico Veríssimo

Rua Diógenes Dourado, 101

Denize Alves da Silva

RF 715.417-8

Rafael Eduardo Rodrigo da Silva

RF 922.670-2

Sueli Nemen Rocha

RF 625.120-0

BP Camila Cerqueira César

Rua Waldemar Sanches, 41

Alessandra Atti

RF 778.614-0

Henriqueta Oliveira Marques

RF: 778.603-4

Rafael Eduardo Rodrigo da Silva

RF 922.670-2

BP Castro Alves

Rua Abrahão Mussa, s/n

Camila Vieira Braido

RF 778.633-6

Ariette Maria de Souza Moraes

RF 778.602-6

Roseli Pires dos Santos Destre

RF 601.793-2

BP Rubens Borba de Moraes

R. Sampei Sato, 440

Alice Setsuko Haro Akata

RF 620.481-3

Roseli Pires dos Santos Destre

RF 601.793-2

Sueli Nemen Rocha

RF 625.120-0

BP Vicente Paulo Guimarães

Rua Jaguar, 225

Jair Vespasiano Dantas

RF 778.674-3

Roseli Pires dos Santos Destre

RF 601.793-2

Sueli Nemen Rocha

RF 625.120-0

BP Milton Santos

Avenida Aricanduva, 5777

Wanda Moreira Martins Santos

RF 589.479-4

Odenir Vinhato

RF 715.507-7

Roseli Pires dos Santos Destre

RF 601.793-2

BP Marcos Rey

Avenida Anacê, 92

Marli Fumi Haseyama Goto

RF 711.421-4

Roseli Pires dos Santos Destre

RF 601.793-2

Sueli Nemen Rocha

RF 625.120-0

BP Helena Silveira

Rua José Viriato de Castro,78

Paula Danielle de Andrade Bueno

RF 778.673-5

Roseli Pires dos Santos Destre

RF 601.793-2

Sueli Nemen Rocha

RF 625.120-0

BP Nuto Sant’Anna

Praça Tenório de Aguiar, 32

Katianne Pereira da Silva e Silva

RF 736.637-0

Rodolfo Calil Lessa

RF 790.470-3

Rafael Eduardo Rodrigo da Silva

RF 922.670-2

BP Afonso Schmidt

Avenida Elísio Teixeira Leite, 1470

Emanuela Fernandes Arantes

RF 778.621-2

Rafael Eduardo Rodrigo da Silva

RF 922.670-2

Sueli Nemen Rocha

RF 625.120-0

BP Narbal Fontes

Avenida Cons. Moreira de Barros, 170

Raquel Beatriz da Conceição

RF 778.657-3

Andirá Alves Julio

RF 922.680-0

Rafael Eduardo Rodrigo da Silva

RF 922.670-2

BP Álvares de Azevedo

Praça Joaquim José da Nova, s/n

Elaine Telles Rodrigues

RF 580.834-1

Rafael Eduardo Rodrigo da Silva

RF 922.670-2

Sueli Nemen Rocha

RF 625.120-0

BP Thales Castanho de Andrade

Rua Dr. Artur Fajardo, 447

Maria Betania Ferreira

RF 780.831-3

Rafael Eduardo Rodrigo da Silva

RF 922.670-2

Sueli Nemen Rocha

RF 625.120-0

BP Malba Tahan

Rua Brás Pires Meira, 100

Andréa Santos Régis

RF 621.345-6

Bruna Carolina Pinto Cavalcante

RF 850.463-6

Roseli Pires dos Santos Destre

RF 601.793-2

BP Gilberto Freyre

Rua José Joaquim, 290

Raquel da Silva Vianna de Andrade

RF 725.150-5

Roseli Pires dos Santos Destre

RF 601.793-2

Sueli Nemen Rocha

RF 625.120-0

BP Pedro da Silva Nava

Rua Helena do Sacramento,1000

Thais da Silva Farias

RF 784.320-8

Carolina Filardo Lauretti

RF 856983-5

Rafael Eduardo Rodrigo da Silva

RF 922.670-2

BP José Mauro de Vasconcelos

Praça Comandante Eduardo de Oliveira, 100

Sandra Cristina Brasil Silva

RF 591.673-9

Rafael Eduardo Rodrigo da Silva

RF 922.670-2

Sueli Nemen Rocha

RF 625.120-0

BP Menotti Del Picchia

Rua São Romualdo, 382

Melina Isabel Campanini

RF 778.652-2

Rafael Eduardo Rodrigo da Silva

RF 922.670-2

Sueli Nemen Rocha

RF 625.120-0

CC Itaim Paulista

Rua Monte Camberela, 490

Janaína Santos de Almeida

RF 914.791.8

Carlos Roberto Gaspar Junior

RF 742.527-9

Waldeci dos Reis

RF 542.559-0

CC Itaquera - Raul Seixas

Rua Murmúrios da Tarde, 211

Abel Oliveira de Almeida

RF 889.147-8

Alex Sander Alber Alves

RF 807.629-4

Marcos Moreira Avelino

RF: 761.857-3

CC Manoel Cardoso de Mendonça

Praça Doutor Francisco Ferreira Lopes, 434

Nicollas Ferreira Pereira dos Santos

RF 921.853-0

Israel Ferreira dos Santos

RF 665.466-5

Mauro Lopes da Fonseca

RF: 881.409-1

CC Ipiranga - Chico Science

Avenida Pres. Tancredo Neves, 1265

Robson Roberto de Oliveira Paula
RF 887.281-3

Luiz Lobato da Silva

RF 953.316.8

Acácio Luiz de Araujo

RF: 545.718-1

CC Butantã

Avenida Junta Mizumoto, 13

Danilo Augusto Leite

RF 822.832.9

Rafael de Camargo Teixeira Santos

RF 850.889-5

Elma Gomes de Oliveira

RF: 599.371-7

CC Casa Amarela - Júlio Guerra

Praça Floriano Peixoto, 130

Dirce de Souza Pinto

RF 548.805.2

Mauro Lopes da Fonseca

RF 881.409-1

Robson Roberto de Oliveira Paula

RF: 887.281-3

CC São Miguel

Rua Irineu Bonardi, 169

Pedro Bastos dos Santos

RF 883.208.1

Elizeu Teixeira de Araujo

RF 761.408-0

Adriano Vicentini

RF 953.278-1

CC M’Boi Mirim

Avenida Inácio Dias da Silva, s/nº

Acácio Luiz de Araújo

RF 545.718.1

Edmilson Batista de Morais

RF 761.349-0

Francivaldo Almeida Gomes

RF: 761.458-6

CC Campo Limpo

Rua Aroldo de Azevedo, 101

Fabiana Santos da Silva

RF 912.308.3

Francisco dos Reis Celestino

RF 650.135-4

Maria de Fátima Ribeiro Santos

RF: 807.578-6

CC Hip-Hop Sul - Cora Coralina

Rua Santana, 201

Luiz Lobato da Silva

RF 953.316.8

Marco Antônio Ferreira

RF 653.854-1

Tatiane de Cássia Silva Pereira

RF 943.496-8

CC Vila Guilherme

Praça Oscar Silva, s/nº

Emerson dos Santos Machado

RF 948.341-1

Thiene Rodrigues Chemin
RF 726.511-5

Erick Johny Rodrigues

RF: 847.285-8

CC Tremembé

Rua Maria Amália Lopes de Azevedo, 190

Alessandro Rocha de Moura

RF 918.342.6

Eudison Borges Luiz
RF 678.751-7

Luis Antônio Carneiro
RF 818.061-0

CC Freguesia do Ó - Salvador Ligabue

Largo da Matriz, 215

Luís Antônio Carneiro

RF 818.061.0

Katia Regina Simões Bernardes
RF 947.584-2

Alessandro Rocha de Moura

RF: 918.342-6

CC São Rafael

Rua Quaresma Delgado, 354

Érick Johny Rodrigues

RF 847.285.8

Fabiana Santos da Silva

RF 912.308-3

Emerson dos Santos Machado

RF: 948.341-1

CC Brasilândia

Praça Benedicta Cavalheiro, s/nº

Katia Regina Simões Bernardes
RF 947.584-2

Luis Antônio Carneiro
RF 818.061-0

Alessandro Rocha de Moura

RF: 918.342-6

CC São Mateus

Rua Monte Mandirá, 40

Jovanka Campos Sotero Fernandes dos Santos

RF 941.230.1

Omar Cardoso
RF 761.983-9

Benedito Prudente Toledo Neto

RF: 761.221-4

CC Parelheiros

Rua Nazle Mauad Lufti, 169

Mauro Lopes da Fonseca

RF 881.409.1

Ana Paula de Souza
RF 928.320-0

Luiz Lobato da Silva

RF 953.316.8

CC Cidade Ademar

Avenida Durval Pinto Pereira, 820

Mauro Lopes da Fonseca

RF 881.409.1

Reinilda Maria Mamedio Araújo

RF 589.647-9

Luiz Lobato da Silva

RF 953.316.8

CCULT - Santo Amaro

Avenida João Dias, 822

Gislene Correa da Silva

RF 812.388.8

Camila Quintiliano de Freitas

RF 952.234.4

Morizi Salles Martins

RF: 801.242.3

CCULT - Vila Formosa

Avenida Renata, 163

Viviane Pascoalina Alves Meneghel

RF 918.661-1

Eric Vinicius Carvalho Alves

RF 780.118.1

Morizi Salles Martins

RF: 801.242.3

CCULT - Penha

Largo do Rosário, 20

Valquiria Gama Nascimento

RF 836.057.0

Sergio Ichikawa
RF 742.700.0

Morizi Salles Martins

RF: 801.242.3

CCULT - Tendal da Lapa

Rua Constança, 72

Bruno Ferreira de Novais

RF 805.261-1

Mauro Henrique Assunção de Morais
RF 897.384-9

Morizi Salles Martins

RF: 801.242.3

CCULT - Diversidade

Rua Cojuba, 45

Tatto de Oliveira

RF 883.136-0

Théo ferreira Brito
RF 924.895.1

Morizi Salles Martins

RF: 801.242.3

CCULT - Jabaquara - Mãe Sylvia de Oxalá

Rua Arsênio Tavolieri, 45

Ana Lúcia Soares

RF 858.401.0

Victor Gimenez de Souza RF 952.182-8

Morizi Salles Martins

RF: 801.242.3

CCULT - Centro de Memória do Circo

Avenida São João, 473

Walter de Sousa Junior

RF 948.910-0

Jeancely de Jesus Castillo Maldonado

RF 952.761-3

Morizi Salles Martins

RF: 801.242.3

CCULT - Vila Itororó

Rua Pedroso, 238

Ellie Gatos Kazakos

RF 847.376-5

Diogo Viana da Cunha
RF 789.771.5

Morizi Salles Martins

RF: 801.242.3

CCULT - Olido Centro

Avenida São João, 473

Idalci Francisca de Almeida

RF 898.418.2

Alice Araujo Feitosa

RF 949.482-1

Morizi Salles Martins

RF: 801.242.3

CCULT - Centro de Referência da Dança

Baixos do Viaduto do Chá s.n., Galeria

Sulla Andreato

RF 697.243-8

Márcia Regina Leal
RF 603.693.7

Morizi Salles Martins

RF: 801.242.3

CCULT - Arthur Azevedo

Avenida Paes de Barros, 955

Nathalia Gabriel

RF 771.434.3

Eduardo Vieira de Souza

RF 689.299.0

Morizi Salles Martins

RF: 801.242.3

CCULT - João Caetano

Rua Borges Lagoa, 650

Leandro Lopes Resende

RF 754.584.3

Anderson Luiz Pires
RF 726.482.8

Morizi Salles Martins

RF: 801.242.3

CCULT - Paulo Eiró

Avenida Adolfo Pinheiro, 765

Geondes Antonio da Silva

RF 883.288.9

Silvia Luisada Juliani
RF 654.497.5

Morizi Salles Martins

RF: 801.242.3

CCULT - Cacilda Becker

Rua Tito, 295

Patricia Borges Roggero

RF 816.472.0

Airton Ferreira de Souza
RF 586.113.6

Morizi Salles Martins

RF: 801.242.3

CCULT - Flávio Império

Rua Professor Alves Pedroso, 600

Edson Paulo Souza

RF 878.892.8

Adesilio Fialho Oliveira
RF 592.664.5

Morizi Salles Martins

RF: 801.242.3

CCULT - Centro Cultural da Juventude Ruth Cardoso

Avenida Deputado Emílio Carlos, 3641

Cleber Luizi Pissuti

RF 780.035.5

Edmilson Gomes da Silvia RF 627.818-3

Morizi Salles Martins

RF: 801.242.3

CCULT - Centro Cultural do Grajaú - Palhaço Carequinha

Rua Professor Oscar Barreto Filho, 50

Elizabete Alves Honorato

RF 930.848.2

Leandro Dias de Camargo

RF: 806.917.4

Morizi Salles Martins

RF: 801.242.3

CCULT - Teatro Alfredo Mesquita

Avenida Santos Dumont, 1770

Nilton Bicudo Cury

RF 804.938.6

Alcione de Lima Ribeiro

RF 761.085-8

Morizi Salles Martins

RF: 801.242.3

Escola Municipal de Iniciação Artística - EMIA Jabaquara

Rua Volkswagem, s/nº - Pq. Lina e Paulo

Evandro Brito da Silveira

RF 755.179-3

Eliana Angélica Peres D'Alessandro

RF 945.260-5

Escola Municipal de Iniciação Artística - EMIA Brasilândia

Praça Benedicta Cavalheiro, s/nº

Eliana Angélica Peres D'Alessandro

RF 945.260-5

Carla Regina Domiciano

RF 920.803.8

Escola Municipal de Iniciação Artística - EMIA Chácara das Flores

Estrada Dom João Nery, 3551

Carla Regina Domiciano

RF 920.803.8

Alysson de Souza Cruz

RF 948.810-3

Escola Municipal de Iniciação Artística - EMIA Chácara do Jockey

Rua Santa Crescência, 201

Alysson de Souza Cruz

RF 948.810-3

Francisco Alberto Lima da Silva

RF 929.081.8

Escola Municipal de Iniciação Artística - EMIA Perus

Rua Joaquim Antônio Arruda, 74

Alysson de Souza Cruz

RF 948.810-3

Telma Dias Nascimento

RF 893.389.8

Escola Municipal de Iniciação Artística - EMIA Parelheiros

Rua Euzébio Coghi, 1042

Evandro Brito da Silveira

RF 755.179-3

Telma Dias Nascimento

RF 893.389.8

DMU - Solar da Marquesa de Santos

Rua Roberto Simonsen, 136

Ricardo Aguillar

RF 810.490-5

Roberto de Souza

RF 847.842-2

DMU - Casa da Imagem (Casa nº 1)

Rua Roberto Simonsen, 136-B

Ricardo Aguillar

RF 810.490-5

Roberto de Souza

RF 847.842-2

DMU - Casa do Tatuapé

Rua Guabijú, 49

Ricardo Aguillar

RF 810.490-5

Roberto de Souza

RF 847.842-2

DMU - Casa do Caxingui (Sertanista)

Pça. Dr. Enio Barbato, s/nº

Ricardo Aguillar

RF 810.490-5

Roberto de Souza

RF 847.842-2

DMU - Casa do Butantã (Bandeirante)

Pça. Monteiro Lobato, s/nº

Ricardo Aguillar

RF 810.490-5

Roberto de Souza

RF 847.842-2

DMU - Casa Modernista

Rua Santa Cruz, 325

Ricardo Aguillar

RF 810.490-5

Roberto de Souza

RF 847.842-2

DMU - Sítio da Ressaca

Rua Nadra Raffoul Mokodsi, 3

Ricardo Aguillar

RF 810.490-5

Roberto de Souza

RF 847.842-2

DMU - Casa do Grito

Pça. do Monumento, s/nº

Ricardo Aguillar

RF 810.490-5

Roberto de Souza

RF 847.842-2

DMU - Mon. à Independência - Cripta Imperial

Pça. do Monumento, s/no

Ricardo Aguillar

RF 810.490-5

Roberto de Souza

RF 847.842-2

DMU - Chácara Lane

Rua da Consolação, 1024

Ricardo Aguillar

RF 810.490-5

Roberto de Souza

RF 847.842-2

DMU - Capela do Morumbi

Avenida Morumbi, 5.387

Ricardo Aguillar

RF 810.490-5

Roberto de Souza

RF 847.842-2

DMU - PaCuBra - Pavilhão das Culturas Brasileiras

Rua Pedro Álvares Cabral, s/ nº

Ricardo Aguillar

RF 810.490-5

Roberto de Souza

RF 847.842-2

DMU - Museu Sítio Morrinhos

Rua Santo Anselmo, 102

Ricardo Aguillar da Silva

RF 810.490-5

Lannes Galil Moura

RF 727.849-7

Atenciosamente,

Pamela Batista Ricardo

Coordenadora de Administração e Finanças

SMC - CAF

SMC/CAF/SCO/CONT/CO

Sr(a) Contador(a),

SMC/CAF/SLC/Publicação

Sras. Responsáveis,

AUTORIZO, o apostilamento solicitado acima.

Publique-se.

ROGÉRIO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete

SMC

Apostilamento | Documento: 146978552

São Paulo, 28 de novembro de 2025.

SMC/Chefia de Gabinete

Senhor Chefe,

Considerando a necessidade de atualização da fiscalização do CONTRATO Nº 130/SMC-G/2025-A (145336340), firmado com a empresa CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA - CNPJ nº 02.243.019/0001-94, cujo objeto é a prestação de serviços de reparos, adequações pontuais e pequenos serviços de engenharia, com fornecimento de material e mão-de-obra no Centro Cultural da Vila Formosa e Biblioteca Municipal Paulo Setúbal, solicito autorização para APOSTILAR o ajuste supracitado, para SUBSTITUIR a fiscal suplente, a partir de 28/11/2025, pela servidora constante na tabela abaixo, ficando automaticamente excluída a anteriormente designada, não sendo necessária assinatura da contratada.

Fiscal Titular	Fiscal Suplente
Flavio Guerra Gonçalves Junior RF 937.601-1	Bruna Dhorta Alves RF 930.800-8

Atenciosamente,

PAMELA BATISTA RICARDO

Coordenadora de Administração e Finanças

SMC - CAF

SMC/CAF/SCO/CONT/CO

Sr(a) Contador(a),

SMC/CAF/SLC/Publicação

Sras. Responsáveis,

AUTORIZO, o apostilamento solicitado acima.

Publique-se.

ROGÉRIO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete

SMC

Apostilamento | Documento: 146534485

São Paulo, 28 de novembro de 2025.

SMC/CAF

Senhora Coordenadora

Diante da necessidade de atualização da fiscalização do Termo do Contrato nº 006/SMC-G/2024 (SEI 119795475), firmado com a empresa GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA, encaminhamos o presente para análise e manifestação quanto ao apostilamento do auste supracitado.

Atenciosamente,

Lurdes R. N. Primo
Supervisora de Logística e Contratos
SMC/CAF/SLC

SMC/Gabinete

Senhor Chefe

Considerando a necessidade de atualização da fiscalização do Termo do Contrato nº 006/SMC-G/204, firmado com a empresa GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.519.603/0001-47, cujo objejto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza, asseio e conservação predial para as unidades atendidas pelo Lote 4, Pregão de Eletrônico nº ,nos termos do Parecer (SEI 5931228 e 5938860), solicito autorização para APOSTILAR o ajuste supracitado, para SUBSTITUIR os fiscais, 1º e 2 suplentes pelas unidades relacionadas abaixo, permanecendo a fiscalização nas demais unidades como designada no apostilamento anterior, não sendo necessária assinatura da Contratada:

LOTE 04
UNIDADES	EQUIPAMENTOS	FISCAL	1º FISCAL SUPLENTE	2º FISCAL SUPLENTE
CCULT	Centro de Formação Cultural Cidade Tiradentes	Paulo Alves Pequeno RF 947.511.7	Milton Justiniano dos Santos Júnior RF 931.960.3	Morizi Sales RF nº 801.242.3
CSMB	Biblioteca Cora Coralina	Maria Carolina de Souza Novaes RF 814.443-5	Roseli Pires dos Santos Destre RF 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
CSMB	Biblioteca Jovina Rocha Álvares Pessoa	Jussara Oda RF.589.811.1	Roseli Pires dos Santos Destre RF 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
CSMB	Biblioteca Lenyra Fraccaroli	Cléo da Silva Lima RF 778.642-5	Roseli Pires dos Santos Destre RF 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
CSMB	Biblioteca Milton Santos	Wanda Moreira Martins Santos RF 589.479.4	Odenir Vinhato RF 715.507.7	Roseli Pires dos Santos Destre RF 601.793-2
CSMB	Ponto de Leitura Parque Piqueri	Hugo Leonardo Abud RF 778.760-0	Patricia de Oliveira Iticava RF 922.679.6	-
CSMB	Biblioteca Sérgio Buarque de Holanda	Áurea dos Santos RF 710.770.6	Roseli Pires dos Santos Destre RF 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
CSMB	Biblioteca Vicente de Carvalho	Hugo Leonardo Abud RF 778.760-0	Roseli Pires dos Santos Destre RF 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
CSMB	Biblioteca Paulo Setúbal	Maria de Lourdes da Silva Ferreira RF 855.210.0	Roseli Pires dos Santos Destre RF 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
CSMB	Biblioteca Vinícius de Moraes	Cláudia Rodrigues Lecinio RF 778.674.3	Roseli Pires dos Santos Destre RF 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
CSMB	Biblioteca Afonso Taunay	Meire Rose Stankevicius Bassi RF 740.627.4	Roseli Pires dos Santos Destre RF 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
CSMB	Biblioteca Jamil Almansur Haddad	Benedita Valdirene Ribeiro RF 850.458-0	Roseli Pires dos Santos Destre RF 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
CSMB	Biblioteca Raimundo de Menezes	Cícera Cleide Mascarenhas Santana RF 778.617.4	Roseli Pires dos Santos Destre RF 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
CSMB	Biblioteca Rubens Borba de Moraes	Alice Setsuko Haro Takata RF 620.481.3	Roseli Pires dos Santos Destre RF 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
CSMB	Biblioteca Vicente Paulo Guimarães	Jair Vespasiano Dantas RF 778.674.3	Roseli Pires dos Santos Destre RF 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
CSMB	Biblioteca Cassiano Ricardo	Elisamara Nascimento Pastana RF 855.211-8	Roseli Pires dos Santos Destre RF 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
CSMB	Biblioteca Hans Christian Andersen	Elisangela Alves Silva RF 778.620.4	Alexandre de Franceschi Polli RF 850.436.9	Roseli Pires dos Santos Destre RF 601.793-2
CSMB	Biblioteca Paulo Sérgio de Milliet	Tania Cristina Santaella RF 778.658.1	Caroline Pazini Cavalcante RF 922.665.6	Roseli Pires dos Santos Destre RF 601.793-2
CSMB	Biblioteca Prof. Arnaldo Magalhães Giácomo	Maria Aparecida Teles Gomes RF 778.649.2	Roseli Pires dos Santos Destre RF 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
CSMB	Biblioteca Adelpha Figueiredo	Renan Wangler de Andrade Silva RF 850.459.8	Wander Samuel de Oliveira RF 992.672.9	Roseli Pires dos Santos Destre RF 601.793-2
CSMB	Biblioteca Aureliano Leite	Alessandro Acácio Rodrigues Paes RF 778.872.0	Cristiana Dias de Carvalho RF nº 850.445-8	Roseli Pires dos Santos Destre RF 601.793-2
CSMB	Biblioteca Gilberto Freyre	Raquel da Silva Vianna de Andrade RF 725.150.5	Roseli Pires dos Santos Destre RF 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
CSMB	Biblioteca Ricardo Ramos	Barbara Boucinha de Almeida Bischoff Voto RF nº 779.397-9	Roseli Pires dos Santos Destre RF 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
CSMB	Ponto de Leitura São Rafael	Hugo Leonardo Abud RF 778.760-0	Patricia de Oliveira Iticava RF 922.679.6	-
NCC	Casa de Cultura São Miguel	Pedro Bastos dos Santos RF 883.208-1	Elizeu Teixeira de Araujo RF 761.408.0	Adriano Vicentini RF 948.341-1
NCC	Casa de Cultura Guaianazes	Adriano Vicentini RF 948.341-1	Manoel Batista de Araujo RF 809.536.1	José Edson da Silva RF 839.342-7
NCC	Casa de Cultura Hip-Hop Leste	Gildean Silva Pereira RF 823.181-8	Adriano Vicentini RF 948.341-1	Pedro Bastos dos Santos RF 883.208-1
NCC	Casa de Cultura Raul Seixas	Abel Oliveira de Almeida RF 889.147.8	Alex Sander Alber Alve RF 807.629.4	Marcos Moreira Avelino RF 761.857-3
NCC	Casa de Cultura São Mateus	Jovanka Campos Sotero Fernandes dos Santos RF 941.230.1	Omar Cardoso RF 761.983.9	Benedito Prudente Toleto Neto RF 761.221-4
NCC	Casa de Cultura São Rafael	Erick Jhony Rodrigues do Nascimento RF 847.285-8	Fabiana Santos da Silva RF 912.308.3	Emerson dos Santos Machado RF 948.341-1
NCC	Casa de Cultura Itaim Paulista	Janaina dos Santos de Almeida RF 914.791.8	Carlos Roberto Gaspar Junior RF 742.527.9	Waldeci dos Reis RF 542.559-0

Atenciosamente,

Pamela Batista Ricardo
Coordenadora de Administração e Finanças
SMC - CAF

SMC/CAF/SCO/CONT/CO

Sr(a) Contador(a),

SMC/CAF/SLC/Publicação

Sras. Responsáveis,

AUTORIZO, o apostilamento solicitado acima.

Rogério Custódio de Oliveira
Chefe de Gabinete
SMC

Apostilamento | Documento: 141847947

São Paulo, 28 de novembro de 2025.

SMC/CAF

Senhora Coordenadora

Trata o presente da atualização da fiscalização do Termo do Contrato nº 026/SMC-G/2024 (SEI 107989753), firmado com a empresa JUMPER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.886.266/0001-77, para prestação de serviços de segurança/vigilância patrimonial desarmada, para as unidades pertencentes à Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, conforme as especificações constantes do Termo de Referência que integra o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico como Anexo II, encaminhamos o presente para análise e manifestação do apostilamento de fiscais.

Atenciosamente,

Lurdes Primo
Supervisão de Logística e Contratos
SMC/CAF/SLC

SMC/GABINETE

Senhor Chefe de Gabinete

Considerando necessidade de atualização da fiscalização do Termo de Contrato nº 026/SMC-G/2022 (SEI 107989753), firmado com a empresa JUMPER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, nos termos do Parecer (SEI 5931228 e 5938860), solicito autorização para APOSTILAR o ajuste supracitado, para SUBSTITUIR e/ou DESIGNAR os fiscais e suplentes pelas unidades destacados na tabela abaixo, ficando automaticamente excluidos os anteriormente designados, não sendo necessária assinatura da Contratada:

SMC
Unidade	Fiscal	Suplente	2º Suplente
Edifício Sampaio Moreira - SMC	Marilia de Jesus Braz RF nº 851.822-0	Bruna Lais de Souza Lima RF nº 877.339-4	-
Casa Amarela	Marilia de Jesus Braz RF nº 851.822-0	Bruna Lais de Souza Lima RF nº 877.339-4	-
Casas de Cultura
Unidade	Fiscal	Suplente	2º Suplente
Casa de Cultura Santo Amaro - Manoel Mendonça	Nicollas Ferreira Pereira dos Santos RF nº 921.853-0	Israel Ferreira dos Santos RF nº 665.466-5	Mauro Lopes da Fonseca RF nº 881.409-1
Casa de Cultura Santo Amaro - Julio Guerra	Dirce de Souza Pinto RF nº 548.805-2	Mauro Lopes da Fonseca RF nº 881.409-1	Robson Roberto de Oliveira Paula RF nº 887.281-3
Casa de Cultura Hip Hop Sul	Luiz Lobato da Silva RF nº 953.316-8	Marco Antonio Ferreira RF nº 653.854-1	Tatiane de Cassia Silva Pereira RF nº 943.496-8
Casa de Cultura Itaim Paulista	Janaina Santos de Almeida RF nº 914.791-8	Carlos Roberto Gaspar Junior RF nº 742.527-9	Waldeci dos Reis RF nº 542.559-0
Casa de Cultura São Rafael	Érick Johny Rodrigues Nascimento RF nº 847.285-8	Fabiana Santos da Silva RF nº 912.308-3	Emerson dos Santos Machado RF nº 948.341-1
Casa de Cultura Raul Seixas/Itaquera	Abel Oliveira de Araujo RF nº 889.147-8	Alex Sander Alber Alves RF nº 807.629-4	Marcos Moreira Avelino RF nº 761.857-3
Casa de Cultura Freg. do Ó/Salvador Ligabue	Luis Antonio Carneiro RF nº 818.061-0	Katia Regina Simões Bernardes RF nº 947.584-2	Alessandro Rocha de Moura RF nº 918.342-6
Casa de Cultura M`Boi Mirim	Acacio Luiz de Araújo RF nº 545.718-1	Edmilson Batista de Moraes RF nº 761.349-0	Francivaldo Almeida Gomes RF nº 761.458-6
Casa de Cultura Vila Guilherme/Casarão	Emerson dos Santos Machado RF nº 948.341-1	Thiene Rodrigues Chemin RF nº 726.511-5	Érick Johny R. Nascimento RF nº 847.285-8
Casa de Cultura de Parelheiros	Mauro Lopes da Fonseca RF nº 881.409-1	Ana Paula de Souza RF nº 928.320-0	Luiz Lobato da Silva RF nº 953.316-8
Casa de Cultura Butantã	Danilo Augusto Leite RF nº 822.832-9	Rafael de Camargo Texeira Santos RF nº 850.889-5	Elma Gomes de Oliveira RF nº 599.371-7
Casa de Cultura do Tremembé	Alessandro Rocha de Moura RF nº 918.342-6	Eudison Borges Luiz RF nº 678.751-7	Luis Antonio Carneiro RF nº 818.061-0
Casa de Cultura São Miguel Paulista	Pedro Bastos dos Santos RF nº 883.208-1	Elizeu Teixeira de Araújo RF nº 761.408-0	Adriano Vicentin RF nº 953.278-1
Casa de Cultura Hip Hop Leste	Gildean Silva Pereira RF nº 823.181-8	Adriano Vicentin RF nº 953.278-1	Pedro Bastos dos Santos RF nº 883.208-1
Casa de Cultura Guaianases	Adriano Vicentin RF nº 953.278-1	Manoel Batista de Araujo RF nº 809.536-1	José Edson da Silva RF nº 839.342-7
Casa de Cultura São Mateus	Jovanka Campos Sotero Fernandes dos Santos RF nº 941.230-1	Omar Cardoso RF nº 761.983-9	Benedito Prudente Toledo RF nº 761.221-4
Casa de Cultura Brasilândia	Katia Regina Simões Bernardes RF nº 947.584-2	Luis Antonio Carneiro RF nº 818.061-0	Alessandro Rocha de Moura RF nº 918.342-6
Casa de Cultura Cidade Ademar	Mauro Lopes da Fonseca RF nº 881.409-1	Reinilda Maria Mamedio Araújo RF nº 589.647-9	Luiz Lobato da Silva RF nº 953.316-8
Casa de Cultura Ipiranga - Chico Science	Robson Roberto de Oliveira Paula RF nº 887.281-3	Luiz Lobato da Silva RF nº 953.316-8	Acacio Luiz de Araújo RF nº 545.718-1
Casa de Cultura Campo Limpo	Fabiana Santos da Silva RF nº 912.308-3	Francisco dos Reis Celestino RF nº 650.135-4	Maria de Fatima Ribeiro Santos RF nº 807.578-6
Centros Culturais - CCULT
Unidade	Fiscal	Suplente	2º Suplente
Centro Cultural da Diversidade - (Teatro Décio de Almeida Prado)	Tatto Oliveira RF nº 883.136-0	Théo Ferreira Brito RF nº 924.895-1	Morizi Salles Martins RF nº 801.242-3
Centro Cultural Grajaú	Elizabete Alves Honorato RF nº 930.848-2	Leandro Dias de Camargo - RF nº 806.917-4	Morizi Salles Martins RF nº 801.242-3
Centro Cultural Penha (Teatro Martins Penna)	Valquiria Gama Nascimento RF nº 836.057-0	Sergio Ichikawa RF nº 742.700-0	Morizi Salles Martins RF nº 801.242-3
Centro Cultural Vila Formosa (Teatro Zanoni Ferrite)	Viviane Pascoalina Alves Meneghel RF nº 747.505-5	Eric Vinicius Carvalho Alves RF 789.771-5	Morizi Salles Martins RF nº 801.242-3
Centro Cultural Santo Amaro	Gislene Correa da Silva RF nº 812.388-8	Camila Quintiliano de Freitas RF nº 952.234.4	Morizi Salles Martins RF nº 801.242-3
Centro Cultural Olido	Idaci Francisca de Almeida RF nº 898.418-2	Alice Araujo Feitosa RF nº 949.482-1	Morizi Salles Martins RF nº 801.242-3
Centro Cultural Tendal da Lapa	Bruno Ferreira de Novais RF nº 805.261-1	Mauro Henrique Assunção de Morais RF nº 897.384-9	Morizi Salles Martins RF nº 801.242-3
Centro Cultural da Juventude	Cleber Luizi Pissutti RF nº 780.035-5	Sebastião Jose De Oliveira RF nº 762.143-4	Morizi Salles Martins RF nº 801.242-3
Chácara do Jockey (Polo Cultural)	Gabriel Marques A. de Oliveira RF: 895.902-1	Tatiane Avelar de Moura RF nº 912.442-0	Morizi Salles Martins RF nº 801.242-3
Centro da Memória do Circo	Walter de Sousa Júnior RF nº 948.910-0	Jeancely de Jesus Castilho Maldonado RF nº 952.761-3	Morizi Salles Martins RF nº 801.242-3
Centro de Culturas Negras	Ana Lucia Soares RF nº 889.389-6	Victor Gimenez de Souza RF nº 952.182-8	Morizi Salles Martins RF nº 801.242-3
Centro de Referência da Dança	Sueli Vicente Andreato RF nº 697.243-8	Márcia Regina Leal RF 603.693-7	Morizi Salles Martins RF nº 801.242-3
Pólo Cultural e Criativo Vila Itororó	Ellie Gatos Kazakos RF nº 847.376-5	Diogo Viana da Cunha RF nº 789.771-5	Morizi Salles Martins RF nº 801.242-3
Cine Art Palácio	Tatiane Avelar de Moura RF nº 912.442-0	Marina Dias Santoro RF nº 741.658.0	Morizi Salles Martins RF nº 801.242-3
Teatros - CCULT
Unidade	Fiscal	Suplente	2º Suplente
Teatro Alfredo Mesquita	Nilton Bicudo Cury RF nº 804.938-6	Alcione de Lima Ribeiro RF nº 761.085-8	Morizi Salles Martins RF nº 801.242-3
Teatro Arthur Azevedo	Nathália Gabriel RF nº 771.434-3	Eduardo Vieira de Souza RF nº 689.299-0	Morizi Salles Martins RF nº 801.242-3
Teatro Cacilda Becker	Patricia Borges Roggero RF nº 816.472-0	Airton Ferreira de Souza RF nº 586.113.6	Morizi Salles Martins RF nº 801.242-3
Teatro Flávio Império	Edson Paulo de Souza RF nº 878.892-8	Adesilio Fialho Oliveira RF n º 592.664-5	Morizi Salles Martins RF nº 801.242-3
Teatro João Caetano	Leandro Lopes Resende RF nº 754.584-3	Anderson Luiz Pires RF nº 726.482-8	Morizi Salles Martins RF nº 801.242-3
Teatro Paulo Eiró	Geondes Antonio da Silva RF nº 883.288-9	Silvia Luisada Juliani RF nº 654.497-5	Morizi Salles Martins RF nº 801.242-3
Centro Cultura de São Paulo - CCSP
Unidade	Fiscal	Suplente	2º Suplente
Centro Cultural São Paulo	Antonio Marcos Pelles RF nº 837.975-1	Desiree Luiza de C. Caldeira RF nº 948.708-5	Renato Luís de A. V. dos Santos RF nº 711.506.7
Biblioteca Mario de Andrade - BMA
Unidade	Fiscal	Suplente	2º Suplente
BMA	Fabio Lopes da Silva RF nº 944.379-7	Diandra Araujo Lopes RF nº 944.295.2	-
BMA - Hemeroteca	Fabio Lopes da Silva RF nº 944.379-7	Diandra Araujo Lopes RF nº 944.295.2	-
Arquivo Histórico Municipal - AHM
Unidade	Fiscal	Suplente	2º Suplente
Edifício Ramos de Azevedo	Valter de Souza Sigiani Júnior RF nº 787.563-1	Breno Berezovsky RF nº 522.281-8	-
Anexo ao Edifício Ramos
Torre da Memória
Departamento de Museos Municipais - DMU
Unidade	Fiscal	Suplente	2º Suplente
Solar da Marquesa	Mauro Marcelo de Souza RF nº 785.819-1	Tereza Cristina Ribeiro Lacerda RF nº 843.287-2	-
Casa da Imagem e Beco do Pinto
Casa do Tatuapé
Cripta Imperial
Casa do Grito
Capela do Morumbi
Casa do Bandeirante
Casa do Sertanista
Sítio da Ressaca
Casa Modernista
Chácara Lane
Sítio Morrinhos
Pavilhão das Culturas Brasileiras
DPH
Unidade	Fiscal	Suplente	2º Suplente
Monumento a Independência - Cripta Imperial (área externa)	Alice de Almeida Américo RF nº 828.292-7	Natalia Vela Martins RF nº 897.20-6	-
CSMB
Unidade	Fiscal	Suplente	2º Suplente
Adelpha Figueiredo	Renan Wangler de Andrade Silva RF nº 850.459-8	Wander Samuel de Oliveira RF nº 922.672-9	Roseli Pires dos Santos Destre RF nº 601.793-2
Affonso Taunay	Meire Rose Stankevicius Bassi RF nº 740.627-4	Roseli Pires dos Santos Destre RF nº 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
Afonso Schimidt	Emanuela Fernandes Arantes RF nº 778.621-2	Rafael Eduardo Rodrigo da Silva RF nº 922.670-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
Alceu Amoroso Lima	Magali Machado de Almeida RF nº 883.822-4	Maria Aparecida Silva de Araujo Abreu RF nº 600.973-2	Rafael Eduardo Rodrigo da Silva RF nº 922.670-2
Álvares de Azevedo	Elaine Telles Rodrigues RF nº 580.834-1	Rafael Eduardo Rodrigo da Silva RF nº 922.670-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
Álvaro Guerra	Maria Angélica Martins Costa RF nº 779.400-2	Rafael Eduardo Rodrigo da Silva RF nº 922.670-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
Amadeu Amaral	Romildo Gregório de Lira RF nº 850.440-0	Roseli Pires dos Santos Destre RF nº 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
Anne Frank	William Okubo RF nº 711.011-1	Raquel Barioni Abdalla RF nº 777.178-9	Rafael Eduardo Rodrigo da Silva RF nº 922.670-2
Aureliane Leite	Alessandro Acacio Rodrigues Paes RF nº 778.872-0	Cristiana Dias de Carvalho RF nº 850.445-8	Roseli Pires dos Santos Destre RF nº 601.793-2
Belmonte	Jomar de Jesus Santos RF nº 778.626-3	Roseli Pires dos Santos Destre RF nº 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
Brito Broca	Sandro Luiz Coelho RF nº 779.386-3	Paula Oliveira Vasconcelos RF nº 850.449-1	Rafael Eduardo Rodrigo da Silva RF nº 922.670-2
Camila Cerqueira Cesar	Alessandra Atti RF nº 778.614-0	Henriqueta Oliveira Marques RF nº 778.603-4	Rafael Eduardo Rodrigo da Silva RF nº 922.670-2
Cassiano Ricardo	Elisamara Nascimento Pastana RF nº 855.211-8	Roseli Pires dos Santos Destre RF nº 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
Castro Alves	Camila Vieira Braido RF nº 778.631-0	Ariette Maria de Souza Moraes RF nº 778.602-6	Roseli Pires dos Santos Destre RF nº 601.793-2
Chácara do Castelo	Adilva Maria de Azevedo Santos RF nº 778.663-8	Roseli Pires dos Santos Destre RF nº 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
Clarice Lispector	Márcia de Oliveira Lopes RF nº 778.799-5	Elisabete Ferreira Filipini RF nº 779.466-5	Rafael Eduardo Rodrigo da Silva RF nº 922.670-2
Cora Coralina	Maria Carolina de Souza Novaes RF nº 814.443-5	Roseli Pires dos Santos Destre RF nº 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
Érico Verossimo	Denize Alves da Silva RF nº 715.417-8	Rafael Eduardo Rodrigo da Silva RF nº 922.670-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
Gilberto Freyre	Raquel da Silva Vianna de Andrade RF nº 725.150-5	Roseli Pires dos Santos Destre RF nº 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
Hans Christian Andersen	Elisangela Alves Silva RF nº 778.620-4	Alexandre de Franceschi Polli RF nº 850.436-9	Roseli Pires dos Santos Destre RF nº 601.793-2
Lenyra Fraccaroli	Cléo da Silva Lima RF nº 778-642-5	Roseli Pires dos Santos Destre RF nº 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
Helena Silveira	Paula Danielle de Andrade Bueno RF nº 778.673-5	Roseli Pires dos Santos Destre RF nº 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
Jayme Cortes	Luciana Santoni RF nº 776.837-1	Rafael Eduardo Rodrigo da Silva RF nº 922.670-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
Jamil Almansur Haddad	Benedita Valdirene Ribeiro RF nº 850.458-0	Roseli Pires dos Santos Destre RF nº 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
José Mauro de Vasconcelos	Sandra Cristina Brasil Silva RF nº 591.673-9	Rafael Eduardo Rodrigo da Silva RF nº 922.670-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
Jovina Rocha Álvares Pessoa	Jussara Oda RF nº 589.811-1	Roseli Pires dos Santos Destre RF nº 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
Malba Taham	Andréa Santos Régis RF nº 621.345-6	Bruna Carolina Pinto Cavalcante RF nº 850.463-6	Roseli Pires dos Santos Destre RF nº 601.793-2
Marcos Rey	Marli Fumi Haseyama Goto RF nº 711.421-4	Roseli Pires dos Santos Destre RF nº 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
Mário Schenberg	Sueli Ribeiro da Silva RF nº 850.454-7	Sergio Tadeu Guimarães dos Santos RF nº 601.802-5	Rafael Eduardo Rodrigo da Silva RF nº 922.670-2
Menotti Del Picchia	Melina Isabel Campanini RF nº 778.652-2	Rafael Eduardo Rodrigo da Silva RF nº 922.670-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
Milton Santos	Wanda Moreira Martins Santos RF nº 589.479-4	Odenir Vinhato RF nº 715.507-7	Roseli Pires dos Santos Destre RF nº 601.793-2
Monteiro Lobato	Marta Nosé Ferreira RF nº 621.962-4	Nilce Ferreira Da Silva RF nº 603.019-0	João de Pontes Junior RF nº 778.676.0
Narbal Fontes	Raquel Beatriz da Conceição RF nº 778.657-3	Andirá Alves Julio RF nº 922.680-0	Rafael Eduardo Rodrigo da Silva RF nº 922.670-2
Paulo Duarte	Rosana Aparecida Santana RF nº 655.730-9	Mauro Cabrelon RF nº 736.826-7	Roseli Pires dos Santos Destre RF nº 601.793-2
Nuto Sant’anna	Katianne Pereira Silva e Silva RF nº 736.637-0	Rodolfo Calil Lessa RF nº 790.470-3	Rafael Eduardo Rodrigo da Silva RF nº 922.670-2
Padre José de Anchieta	Maria Elizabeth Caldellas Pedrosa RF nº 778.656-5	Rafael Eduardo Rodrigo da Silva RF nº 922.670-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
Pedro Nava	Thais da Silva Farias RF nº 784.320-8	Caroline Filardo Lauretti RF nº 856.983-5	Rafael Eduardo Rodrigo da Silva RF nº 922.670-2
Professor Arnaldo Magalhães Giácomo	Maria Aparecida Teles Gomes RF nº 778.649-2	Roseli Pires dos Santos Destre RF nº 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
Paulo Sérgio Duarte Milliet	Tania Cristina Santaella RF nº 778.658-1	Caroline Pazini Cavalcante RF nº 922.665-6	Roseli Pires dos Santos Destre RF nº 601.793-2
Raimundo de Menezes	Cícera Cleide Mascarenhas Santana RF nº 778.617-4	Roseli Pires dos Santos Destre RF nº 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
Raul Bopp	Charlene Kathlen de Lemos RF nº 776.972-5	Maria do Socorro Ferreira de Araujo RF nº 850.939-5	Roseli Pires dos Santos Destre RF nº 601.793-2
Ricardo Ramos	Barbara Boucinha de Almeida Bischoff Voto RF nº 779.397-9	Roseli Pires dos Santos Destre RF nº 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
Roberto Santos	Tatiana Rodrigues Nascimento RF nº 779.385-5	Ygor Soares Gonçalves RF nº 885.663-8	Roseli Pires dos Santos Destre RF nº 601.793-2
Rubens Borba Alves de Moraes	Alice Setsuko Haro Takata RF nº 620.481-3	Roseli Pires dos Santos Destre RF nº 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
Sergio Buarque de Holanda	Áurea dos Santos RF nº 710.770-6	Roseli Pires dos Santos Destre RF nº 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
Sylvia Orthof	Domitila Alves de Oliveira RF nº 779.506-8	Ana Luisa Dutra Lessa RF nº 850.440-7	Rafael Eduardo Rodrigo da Silva RF nº 922.670-2
Thales Castanho de Andrade	Maria Betânia Ferreira RF nº 780.831-3	Rafael Eduardo Rodrigo da Silva RF nº 922.670-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
Vicente de Carvalho	Hugo Leonardo Abud RF nº 778.760-0	Roseli Pires dos Santos Destre RF nº 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
Vicente Paulo Guimarães	Jair Vespasiano Dantas RF nº 778.674-3	Roseli Pires dos Santos Destre RF nº 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0-
Vinicius de Morais	Cláudia Rodrigues Lecinio RF nº 778.674-3	Roseli Pires dos Santos Destre RF nº 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
Viriato Correa	Sandra Machado Alves RF nº 780.828-3	Roseli Pires dos Santos Destre RF nº 601.793-2	Sueli Nemen Rocha RF nº 625.120-0
Escola Municipal de Iniciação Artítica - EMIA
Unidade	Fiscal	Suplente	2º Suplente
EMIA - Jabaquara	Francisco Alberto Lima da Silva RF nº 929.081-8	Evandro Brito da Silveira RF nº 755.179-7	-
EMIA - Chácara das Flores	Telma Dias Nascimento RF nº 893.389-8	Carla Regina Domiciano RF nº 920.803-8	-
EMIA - Brasilândia	Francisco Alberto Lima da Silva RF nº 929.081-8	Evandro Brito da Silveira RF nº 755.179-7	-
EMIA - Chácara do Jockey	Alysson de Souza Cruz RF nº 948.810-3	Francisco Alberto Lima da Silva RF nº 929.081-8	-
EMIA - Perus	Carla Regina Domiciano RF nº 920.803-8	Alysson de Souza Cruz RF nº 948.810-3	-
EMIA - Parelheiros	Evandro Brito da Silveira RF nº 755.179-7	Alysson de Souza Cruz RF nº 948.810-3	-

Atenciosamente,

PAMELA BATISTA RICARDO

Coordenadora de Administração e Finanças

SMC/CAF

SMC/CAF/SCO/CONT/CO

Sr(a) Contador(a)

AUTORIZO, o apostilamento solicitado acima.

SMC/CAF/SLC/PUBLICAÇÃO

Sras Responsáveis

PUBLIQUE-SE

ROGÉRIO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete

SMC

Núcleo de Publicação

Demonstrativo de Compras | Documento: 147067712

São Paulo, 01 de dezembro de 2025.

DEMONSTRATIVO DE COMPRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS SMC/Gabinete 25.10 Artigo 116-L.O.M.S.P.

PROCESSO Nº 6025.2018/0004967-9

REFERÊNCIA: Novembro/2025

DEMONSTRATIVO SEI : 147040846 e 147041059 respectivamente.

Departamento do Patrimônio Histórico - Gabinete

Despacho Documental | Documento: 146942955

Departamento do Patrimônio Histórico

6025.2025/0026629-0 (Eventos e/ou Instalações Temporárias em Bem Tombado e Área Envoltória)

Despacho Deferido

Interessado: URBIA GESTÃO DE PARQUES SPE S.A.

DESPACHO: Com base no disposto nos artigos 18 e 21 da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, endossamos o parecer técnico favorável emitido pela Divisão de Preservação do Patrimônio (SEI 146824240), e AUTORIZAMOS o pedido de realização, nos dias 29 de novembro de 2025 a 04 de janeiro de 2026 - das 14h00 às 22h00, com montagem de 20 de outubro de 2025 a 29 de novembro de 2025 e desmontagem de 05 a 15 de janeiro de 2026, conforme elementos técnicos constantes dos documentos SEI 146387182, 146387193 e 146746766, do evento denominado Natal do Ibira - A Brilhante Festa da Natureza Encantada, nas dependências do Parque do Ibirapuera, situado à Avenida Pedro Álvares Cabral, s/nº - Ibirapuera, objeto do contribuinte municipal nº 036.144.0003-4, bem protegido pelas Resoluções nºs 06/CONPRESP/1997, 05/CONPRESP/2003 e 03/CONPRESP/2014, por considerar as estruturas temporárias, na configuração e cronograma propostos, admissíveis do ponto de vista da preservação.

A presente análise é focada exclusivamente na salvaguarda dos bens protegidos do ponto de vista da legislação preservacionista municipal, devendo ser observadas pelo proponente as demais legislações pertinentes, notadamente o Decreto nº 49.969/2008, considerando a estimativa de público, os protocolos sanitários e a necessidade de emissão de autorizações por outros órgãos da administração pública, inclusive CPPU, se for o caso.

Adverte-se que os pedidos para análise e aprovação de eventos e/ou instalações temporárias devem ser protocolados no DPH/CONPRESP com no mínimo 30 dias de antecedência do início da data de montagem, com observância da documentação indicada na Resolução nº 54/CONPRESP/2018, motivo pelo qual registramos que o proponente autuou o processo somente em 18/11/2025, e o Comunique-se (SEI 146573146) emitido foi efetivamente atendido em 26/11/2025 (SEI 146746858), portanto, sem tempo hábil para a publicação do despacho autorizatório no DOC antes do início da montagem do evento.

I. Publique-se, a seguir tome-se as providências necessárias visando informar o interessado e posterior arquivamento.

SMC/Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais

Despacho | Documento: 147000953

AUTORIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS - PROMAC

I - Em atendimento ao Art.16 do Decreto nº 62.159/2023, que regulamenta o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais (PROMAC), mediante solicitação apresentada pelo proponente em documento SEI 146999956 e após conferência do extrato da conta do projeto cultural apresentado em documento SEI 147000067, AUTORIZA-SE a movimentação de recursos captados no âmbito do PROMAC para o projeto Escola sem Muros de Protocolo nº 2023.09.11/03925, do proponente GULLANE ENTRETENIMENTO S.A. CNPJ 01.378.559/0001-12.

II - A data de 02/12/2025 marca o início da contagem de tempo do cronograma do projeto cultural.

III - PUBLIQUE-SE

Despacho | Documento: 146896740

Projeto: Grinco Cardia
Protocolo: 2023.09.11/04060

I- À vista dos elementos constantes do presente, em especial, o parecer favorável da unidade responsável pela análise da prestação de contas em documento SEI 146890886, nos termos na Portaria SMC-G nº 021, de 14 abril de 2025, a qual regulamenta o processo de prestação de contas do Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac, dou por APROVADA e ENCERRADA a prestação de contas apresentada pelo proponente LUCHI COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ 04.487.241/0001-68, referente à realização do projeto Grinco Cardia, protocolo 2023.09.11/04060.

II- PUBLIQUE-SE.

Coordenação - PROMAC

Núcleo de Incentivo à Cultura/SMC

Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Secretário Municipal: Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi

Rua do Paraiso, 387 - Paraiso - (11) 5187-0132

E-MAIL: svma@prefeitura.sp.gov.br

Assessoria Jurídica

Comunicado | Documento: 147018909

COMUNIQUE-SE

1º Concurso Literário da UMAPAZ
Publicação das Inscrições Deferidas e Indeferidas
Processo SEI nº 6027.2025/0014671-6

Em atendimento ao item 8.5 do Edital nº 1/UMAPAZ/2025 - 1º Concurso Literário da UMAPAZ, publicado no DOC de 29/09/2025, torna-se pública a relação de inscrições deferidas e indeferidas, conforme análise da Comissão Julgadora.

A listagem abaixo contempla as inscrições validadas e invalidadas por descumprimento de requisitos formais estabelecidos nos itens 5.3 a 5.7 e 6.5 do referido Edital.

1. Inscrições Deferidas

Nome (ou Nome Social ou Nome Artístico)	crônica	poema	observações
ADELINA SARAU		X
Adriana Cajado de Oliveira	X
Adriana da Silva Ferreira	X
Aline Nascimento Duda	X	X
Ana Luiza Thomaz da Silva	X
Ana Paula Corrêa		X
Andri Carvão		X
Andri Carvão	X
Ângela Rosa Uemura	X	X
Angélica Gonçalves Cardoso da Silva	X
Angélica Lucas Bezerra	X
Antonio Carlos Barreto dos Santos	X	X
Aparecido Klai	X
Arthur Pinheiro Trindade		X
Cacau Felix da Silva		X
Caique Inácio dos Santos		X
Camilo de Moura Lobo		X
Carlos Bixodomato		X
Carlos Renato da Silva	X		5.2.1. Envio de mais de um texto na mesma categoria - prevalece o primeiro
Carmelina Mitika Misugi	X
Christina Bonnafé	X
Christina Bonnafé (nome artístico)		X
Claudia Carvalho Menezes		X
Cláudia Ricci	X
CREUZA CARLAS DE SOUSA	X
Daniel Cavalcante	X
Danilo Tavares		X
Diego Rbor		X
Dirlei Ocimar Vitti		X
EDNEIA FERREIRA NOVAIS	X	X
Elenita Rodrigues da Silva		X
Fernanda Lima	X
Fernando Feliz	X
Grace Patricia Close Deckers		X
Guilherme Felipe Rodrigues Russo		X
Gustavo Simas da Silva		X
Hernane Fernandes Pinhal	X
Hernane Fernandes Pinhal		X
Hernani de Almeida		X
Ione Almeida	X
IONE PAULA OLIVEIRA RASINO		X
Irlândya Cristia Carvalho	X
João Luís		X
João Vidal		X
Jose Orlando Witzler	X		5.2.1. Envio de mais de um texto na mesma categoria - prevalece o primeiro
José Roberto Cabrera	X
Juliana Santos Alves de Souza		X
Keila Gonçalves dos Santos Leite	X	X
Lara da Costa Miranda		X	5.2.1. Envio de mais de um texto na mesma categoria - prevalece o primeiro
Lauri Cericato	X
Legisé Sapê	X
Legisé Sapê		X
Luciana Leal Ribeiro Vieira	X
Luiz Gustavo Machado Cruz	X	X
Marcelo Eduardo Seron		X
Marcelo Mota	X
Marcos Queiroz	X
Maria Regina Tampieri		X
Mariana Guerreiro		X
Michelle Ferreira de Araujo		X
Mirna Schneider	X
Natália Cassimiro Mendonça		X
Natália Sousa de Melo		X
Natasha Diba Fernandez		X
Néo Costa		X	5.2.1. Envio de mais de um texto na mesma categoria - prevalece o primeiro
Noh Oliver	X	X
Núbia Amorim	X
Ohana Meira		X
Olivia Mingrone		X
Patricia Aguiar	X
Paulo Pereira da Silva	X
PU2GK + DAMATA	X
Renata Banciellade Salles	X	X
Ronaldo	X
Rosely Martinez de Toledo	X
Rosemeire da Silva	X
Rubia Maria Bezerra Santos	X
Samuel Gabanyi	X
Sandra G S		X
Sara Alice	X
Sérgio Sayeg	X
Simei Paes		X
Simone Tavares	X
Stela Megusar		X
Tatiana Secco Fazio	X	X
TieMi	X
Vera Lúcia Morais Antonio de Salvo		X
veroneide pereira da silva	X
Victoria Coelho	X	X
WILSON NOEL PAILO		X

2. Inscrições Indeferidas

Nome (ou Nome Social ou Nome Artístico)	item que definiu a desclassificação
Andrea Robortella Sardas	6.4.2. e 6.5. Falta de envio do documento de identificação
Anna Carollinne	6.4.2. e 6.5. Falta de envio do documento de identificação
Anna Carollinne Alves	6.4.2. e 6.5. Falta de envio do documento de identificação
Ariane Cristina da Silva	6.4.2. e 6.5. Falta de envio do documento de identificação
Christyanne Bueno	6.4.2. e 6.5. Falta de envio do documento de identificação
Christyanne Bueno	6.4.2. e 6.5. Falta de envio do documento de identificação
Claudia Walleska	6.4.2. e 6.5. Falta de envio do documento de identificação
Claudio Eduardo Dias de Lima	6.4.2. e 6.5. Falta de envio do documento de identificação
Dirlei Ocimar Vitti	5.4. Autor identificado no corpo do texto enviado
Felipe	6.4.2. e 6.5. Falta de envio do documento de identificação
Felipe Carvalho	5.3. a 5.7. e 6.5. Formatação em desacordo
Felipe Cruz	6.4.2. e 6.5. Falta de envio do documento de identificação
Felipe Cruz	6.4.2. e 6.5. Falta de envio do documento de identificação
Felipe da Silva Torres	6.4.2. e 6.5. Falta de envio do documento de identificação
Felipe Thiago de Carvalho	5.3. a 5.7. e 6.5. Formatação em desacordo
J.Avezum	6.4.2. e 6.5. Falta de envio do documento de identificação
Jacquie de Vita	5.3. a 5.7. e 6.5. Formatação em desacordo
Jailton Silva	5.3. a 5.7. e 6.5. Formatação em desacordo
Jailton Silva	5.3. a 5.7. e 6.5. Formatação em desacordo
Jailton Silva	5.3. a 5.7. e 6.5. Formatação em desacordo
JOÃO VIDAL	6.4.2. e 6.5. Falta de envio do documento de identificação
JOSIMAR PEREIRA DA SILVA	6.4.2. e 6.5. Falta de envio do documento de identificação
Leandro Santos	6.4.2. e 6.5. Falta de envio do documento de identificação
Magda Moraes	6.4.2. e 6.5. Falta de envio do documento de identificação
Magda Moraes	6.4.2. e 6.5. Falta de envio do documento de identificação
Mariane Ferreira Soares	5.4. Autor identificado no corpo do texto enviado
Marisa Garbellini Sensato	6.4.2. e 6.5. Falta de envio do documento de identificação
Milena Chiorlin	6.4.2. e 6.5. Falta de envio do documento de identificação
Pedro Tarcio Pereira Mergulhão	5.4. Autor identificado no corpo do texto enviado
Psico Carlão	6.4.2. e 6.5. Falta de envio do documento de identificação
Psico Carlão	6.4.2. e 6.5. Falta de envio do documento de identificação
R. Menally	6.4.2. e 6.5. Falta de envio do documento de identificação
REGINA CÉLIA GUADALINI	5.3. a 5.7. e 6.5. Formatação em desacordo
Regina Célia Guandalini	6.4.2. e 6.5. Falta de envio do documento de identificação
REGINA CÉLIA GUANDALINI	5.3. a 5.7. e 6.5. Formatação em desacordo
Renata Valente	6.4.2. e 6.5. Falta de envio do documento de identificação
Ronaldo	6.4.2. e 6.5. Falta de envio do documento de identificação
Topázio	5.4. Autor identificado no corpo do texto enviado
Vânia Santana	6.4.2. e 6.5. Falta de envio do documento de identificação
Wendel Falqueti	6.4.2. e 6.5. Falta de envio do documento de identificação
Wendel Falqueti Lima Vieira	5.4. Autor identificado no corpo do texto enviado
Wiliam Emilio Cerritelli	6.4.2. e 6.5. Falta de envio do documento de identificação
Wiliam Emilio Cerritelli	6.4.2. e 6.5. Falta de envio do documento de identificação

Coordenação de Fiscalização Ambiental

Despacho indeferido | Documento: 146840663

6027.2025/0004489-1 - Multas: defesa

Despacho indeferido

INTERESSADO: Fátima Fernandes.

ASSUNTO: Defesa Administrativa

DESPACHO

I. Na qualidade de Coordenador de Fiscalização Ambiental, no exercício da competência que me foi atribuída pelo artigo 31 do Decreto 54.421, de 03 de outubro de 2013, e em conformidade com o estabelecido no artigo 70, e seguintes da Lei Federal nº 9.605/98, regulamentada pelo Decreto Federal 6.514/08, à vista dos elementos informativos no presente processo SEI, em especial a manifestação deste departamento, que acolho como razão de decidir, RECEBO, pois tempestiva, e no mérito INDEFIRO a presente Defesa Administrativa e MANTENHO os Autos de Infração nº 67-01.000.429-8 e respectivo Auto de Multa nº 67-015.991-3.

II. O interessado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias contados da publicação deste despacho, interpor Recurso Administrativo ou requerer Termo de Ajustamento de Conduta, conforme o disposto no Decreto Municipal nº 54.421/13;

III. PUBLIQUE-SE;

IV. REMETA-SE, após, ao CFA, para providencias de estilo.

Comunique-se | Documento: 146946618

6027.2025/3001312-9 - Fiscalização Ambiental

COMUNIQUE-SE N° 404/CFA/2025 - Do SEI nº 6027.2025/3001312-9.

I. Fica o interessado: “Carlos Duarte da Paz”, residente a Rua Daniel Amaral de Abreu, n° 85 - Jd. Popular - CEP: 03671-070 - São Paulo/SP, ciente do ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, sendo convocada a recolher, através de seu representante legal no prazo de 05 (cinco) dias, o valor referente ao Auto de Multa n°67-016.033-4, a Divisão de Gestão dos Autos de Infração - DGAI, na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, situada na Rua do Paraíso nº 387, Paraíso, nesta Capital, por meio de extração de segunda via da notificação-recibo, sob pena de inscrição na dívida ativa, CADIN, e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis;

II. O prazo de 5 (cinco) dias, inicia-se no primeiro dia útil subsequente à data do recebimento deste “comunique-se”;

III. Para maiores informações sobre como realizar o pagamento e/ou maiores orientações, sendo necessário prévio agendamento para atendimento presencial através do e-mail: svmacfa@prefeitura.sp.gov.br;

Comunique-se | Documento: 146758810

6027.2025/0004619-3 - Lista de Publicação

Interessados: Núcleo Residencial Dr. Francisco Morato de Oliveira.

COMUNIQUE-SE N° 400/CFA/2025 - Do PA nº 2010-0.072.666-1.

I. Fica a interessada: “Núcleo Residencial Dr. Francisco Morato de Oliveira”, situada a Rua João Gualberto De Almeida Pires, n° 48 - Vila Cachoeira - CEP: 02343-020 - São Paulo/SP, ciente do ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, sendo convocada a recolher, através de seu representante legal no prazo de 05 (cinco) dias, o valor referente ao Auto de Multa n°67-011.965-2, a Divisão de Gestão dos Autos de Infração - DGAI, na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, situada na Rua do Paraíso nº 387, Paraíso, nesta Capital, por meio de extração de segunda via da notificação-recibo, sob pena de inscrição na dívida ativa, CADIN, e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis;

II. O prazo de 5 (cinco) dias, inicia-se no primeiro dia útil subsequente à data do recebimento deste “comunique-se”;

Comunique-se | Documento: 146996839

6027.2025/0004619-3 - Lista de Publicação

COMUNIQUE-SE N° 405/CFA/2025 - Do PA nº 2011-0.280.073-9.

I. Fica a empresa interessada: “Pratic Incorporação e Empreendimentos LTDA EPP”, de CNPJ 04.876.792/0001-13, situada a Rua do Rocio, n° 423 - conj. 806 - Vila Olímpia - CEP: 04552-000 - São Paulo/SP, ciente do ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, sendo convocada a recolher, através de seu representante legal no prazo de 05 (cinco) dias, os valores referentes aos Autos de Multa n°67-010.188-5 e multa contratual do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 040/DECONT-G/2015, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a Divisão de Gestão dos Autos de Infração - DGAI, na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, situada na Rua do Paraíso nº 387, Paraíso, nesta Capital, por meio de extração de segunda via da notificação-recibo, sob pena de inscrição na dívida ativa, CADIN, e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis;

II. O prazo de 5 (cinco) dias, inicia-se no primeiro dia útil subsequente à data do recebimento deste “comunique-se”;

Edital | Documento: 146878433

Do Processo Administrativo n° 6027.2025/3003519-0.

Interessada: Fatima Evangelista Silva.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

I. O Coordenador de Coordenação de Fiscalização Ambiental, no uso de usas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 27, inciso III, parágrafo 2º, do Decreto Municipal nº 54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital, a interessada: “Fatima Evangelista Silva”, residente na Estrada da Colônia Mário Reimberg Christe, n° 777, Jardim Novo Parelheiros - São Paulo/SP - CEP: 04890-610, da lavratura do Auto de Intimação n° 67-01.000.316-0, e respectivo Auto de Multa nº 67-016.332-5, por “Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental”, ficando ciente do prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa, a ser protocolizada preferencialmente através do endereço eletrônico: svmadefesaadm@prefeitura.sp.gov.br;

II. Publique-se;

Grupo Técnico de Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas

Comunique-se | Documento: 147043543

6027.2024/0004356-7 - TAC - Análise de Termo de Ajustamento de Conduta

Interessados: HELIO RUBENS LIMA

COMUNIQUE-SE: (Deve ser anexada ao processo a seguinte complementação :requerimento para Plantio em Parques Municipais , confome ANEXO 01 da Portaria SVMA n.º 102/2016)

Núcleo Contratos

Despacho | Documento: 143064727

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 6027.2024/0030109-4

INTERESSADA: FAZENDA DO PEIXE BAR & RESTAURANTE LTDA.

ASSUNTO: REQUERIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC

DESPACHO

I. O Coordenador Geral da Coordenação de Fiscalização Ambiental - CFA, de acordo com a Lei Federal nº 9.605/98, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.514/08, Decreto Municipal nº 54.421/13, Portaria nº 63/SVMA-G/22 e à vista dos elementos informativos constantes do presente Processo Administrativo, em especial a manifestação da Diretoria da Coordenação de Fiscalização Ambiental - CFA/Contrato, acolhe como razão de decidir: INDEFERIR o Requerimento de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, pela inércia e abandono por parte da interessada FAZENDA DO PEIXE BAR & RESTAURANTE LTDA. - CNPJ/MF nº 46.449.356/0001-08;

II. Com base na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, torna-se sem efeito o deferimento constante em documento SEI 116486307 do Processo Administrativo SEI nº 6027.2024/0030109-4.

III. A interessada poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação deste despacho, nos termos do artigo 6º, § 3º, da Portaria nº 63/SVMA-G/22.

Despacho | Documento: 146975024

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 6027.2025/0017504-0

INTERESSADA: CENTER JABAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

ASSUNTO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC

DESPACHO

O Coordenador Geral da Coordenação de Fiscalização Ambiental - CFA, nos termos da competência que lhe foi conferida, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 54.421/13, RESOLVE em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 9.605/98, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.514/08, tendo em vista a lavratura do Autos de Infrações nº 059307 e 059308 e seus respectivos Autos de Multa nº 67-013.326-4 e 67-010.797-2, ambos constantes do Processo Administrativo nº 2013-0-0.284.540-0, à vista da manifestação da Diretoria do Grupo Técnico de Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas - GTRAAD da Coordenação de Fiscalização Ambiental - CFA, sobre a viabilidade da proposta para reparar o dano ambiental apresentada pela infratora no Processo Administrativo SEI nº 6027.2025/0017504-0, DEFERIR o pedido de celebração de TAC ora oferecido e a consequente LAVRATURA do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com a interessada CENTER JABAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., regularmente inscrita no CNPJ/MF nº 67.146.498/0001-76.

Despacho | Documento: 146964265

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2016-0.261.400-4

INTERESSADO: REINALDO CARVALHO

ASSUNTO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nº 030/DECONT-G/2018

DESPACHO

I. Na qualidade de Coordenador Geral da Coordenação de Fiscalização Ambiental - CFA, em observância a Lei Federal nº 9.605/98, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.514/08, bem como a Lei Municipal nº 14.141/06 e o Decreto Municipal nº 54.421/13, à vista dos elementos informativos constantes no presente Processo Administrativo, em especial a manifestação da assessoria e Diretoria do Grupo Técnico de Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas que acolho como razão de decidir, RESCINDO o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 030/DECONT-G/2018, em razão do inadimplemento das obrigações assumidas pelo interessado, e, bem como DETERMINO a aplicação de multa contratual no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

II. O infrator poderá apresentar Pedido de Reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao artigo 46 da Lei Municipal nº 14.141/2006, ou comparecer a esta Secretaria para a retirada da guia de multa contratual para recolhimento ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, conforme Paragrafo Terceiro da Cláusula Décima.

Ato | Documento: 145996521

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 6027.2023/0020878-5

INTERESSADO: RICARDO DE BARROS TAYAR

ASSUNTO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nº 53/SVMA/CFA/2025

EXTRATO

Processo Administrativo SEI:	6027.2023/0020878-5
Auto de Infração:	nº 036745, lavrado em 16/12/2022
Auto de Multa:	nº 67-014.661-7, lavrado em 16/12/2022
Valor do Auto de Multa:	R$ 10.000,00 (dez reais)
Motivo da autuação:	Decorrente de promover construção em solo não edificável, incidindo numa intervenção de 115 m² sob Área de Proteção Permanente - APP, localizado na Rua Antônio Aggio, nº 135 - Vila Andrade, São Paulo/SP
Interessados:	Ricardo de Barros Tayar (CPF/MF nº 011.171.888-09) e Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA

OBJETO DA REPARAÇÃO:

Constitui objeto do TAC ora firmado, obrigando-se ao COMPROMISSÁRIO a:

a) Realizar o plantio reparatório de 87 (oitenta e sete) mudas de espécies arbóreas nativas da flora brasileira, todas com DAP ≥ 5 cm, altura do colo à primeira bifurcação ≥ 1,80 m e altura ≥ 2,50 m, sendo 20 (vinte) no local onde ocorreu o dano, situado em Rua Antônio Aggio, nº 135 - Vila Andrade, São Paulo/SP e 67 (sessenta e sete) em logradouros públicos, situado na Avenida Engenheiro Heitor Antônio Eiras Garcia e Rua João de Sousa Carvalho - Jardim Esmeralda, São Paulo/SP, conforme autorização da Subprefeitura do Butantã, anexada sob documento SEI 131365728;

b) Garantir ao final do período de manutenção, tal seja, 12 (doze) meses, a reparação do dano ambiental mediante reconhecimento do Grupo Técnico de Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas - GTRAAD.

Valor da Multa a ser recolhido:

60% (sessenta por cento) do valor do Auto de Multa nº 67-014.661-7 devidamente atualizado, conforme previsto no artigo 24 do Decreto Municipal nº 54.421/13, e nos termos da Lei Municipal nº 13.275/02.

Ato | Documento: 146565632

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 6027.2025/0019046-4

INTERESSADO: JOSÉ FERNANDES LOURENZO

ASSUNTO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nº 71/SVMA/CFA/2025

EXTRATO

Processo Administrativo SEI:	6027.2025/0019046-4
Auto de Infração:	nº 081585, lavrado em 10/06/2024
Auto de Multa:	nº 67-015.134-3, lavrado em 10/06/2024
Valor do Auto de Multa:	R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Motivo da autuação:	Suprimir ou transplantar 08 (oito) espécimes vegetais de porte arbóreo, sem autorização das autoridades competentes, localizado na Rua Padre Francisco Barreto, n° 197, Jaraguá, São Paulo/SP, CEP: 05118-050
Interessados:	José Fernandes Lourenzo (CPF/MF nº 893.590.038-91) e Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA

OBJETO DA REPARAÇÃO:

Constitui objeto do TAC ora firmado, obrigando-se o COMPROMISSÁRIO a realizar a aquisição de itens/insumos/materiais e contratação de exames junto a empresa Laboratório Nova Unigen, CNPJ 00.416.152/0001-70 para a continuidade no tratamento médico veterinário, reabilitação e destinação de animais silvestres atendidos/mantidos pela Divisão da Fauna Silvestre - DFS, no CEMACAS - Centro de Manejo e Conservação de Animais Silvestres (Diretor: Sergio de Mello Novita Teixeira) da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI (Coordenadora: Juliana Laurito Summa) conforme orçamento e informações anexados sob documentos 146319940 e 146319948 do Processo Administrativo SEI nº 6027.2025/0019046-4.

Valor da multa a ser recolhido:

60% (sessenta por cento) do valor do Auto de Multa nº 67-015.134-3 devidamente atualizado, conforme previsto no artigo 24 do Decreto Municipal nº 54.421/13, e nos termos da Lei Municipal nº 13.275/02.

Ato | Documento: 146927418

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 6027.2025/0009188-1

INTERESSADO: TULIO ABOU JOKH

ASSUNTO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nº 72/SVMA/CFA/2025

EXTRATO

Processo Administrativo SEI:	6027.2025/0009188-1
Auto de Infração:	nº 084983, lavrado em 10/04/2024
Auto de Multa:	nº 67-015.525-0, lavrado em 10/04/2024
Valor do Auto de Multa:	R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais)
Motivo da autuação:	Podas drásticas à 03 (três) exemplares arbóreos localizados na Rua Reinoso Fernandes, nº 85, Carrão, São Paulo/SP.
Interessados:	Tulio Abou Jokh (CPF/MF nº 354.634.298-47) e Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA

OBJETO DA REPARAÇÃO:

Constitui objeto do TAC ora firmado, obrigando-se ao COMPROMISSÁRIO a:

a) Realizar o plantio de 39 (trinta e nove) mudas de árvores nativas, todas com DAP ≥ 5cm, altura do colo à primeira bifurcação ≥ 1,80m e altura ≥ 2,50m, sendo que todos os exemplares serão plantados na Praça 8 de Maio na Av. dos Agapantos - Itaquera, conforme autorização da Subprefeitura de Itaquera, anexada sob documento SEI 143587553;

Valor da Multa a ser recolhido:

De acordo com informações anexadas sob documento 125644696 do Processo Administrativo SEI nº 6027.2025/0009188-1, o Auto de Multa nº 67-015.525-0 encontra-se devidamente pago desde 18/12/2024.

Comunique-se | Documento: 146964835

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2010-0.033.103-9

INTERESSADO: INPAR PROJETO RESIDENCIAL VENÂNCIO ALVES SPE LTDA

ASSUNTO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nº 032/DECONT-GAB/2010

COMUNIQUE-SE Nº 142/SVMA/CFA/CONTRATO/2025

Fica o Sr. Cesar Augusto Ribarolli Parizotto, responsável legal pela interessada Inpar Projeto Residencial Venâncio Alves SPE LTDA. (CNPJ/MF n° 08.544.270/0001-75), com sede à Rua Fidêncio Ramos, n° 213, conjunto 52 - Edifício Atrium VIII - Vila Olímpia - São Paulo/SP, CEP: 04551-010, convocado a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias à Coordenação de Fiscalização Ambiental - CFA/Contrato, na Secretaria do Verde e Meio Ambiente - SVMA, situado à Rua do Paraíso, nº 387, 3º andar - Paraíso, São Paulo/SP, para a retirada da guia referente à multa contratual aplicada no valor de R$ 7.437,00 (sete mil quatrocentos e trinta e sete reais) ou a comprovação de seu pagamento, sendo esta a última oportunidade oferecida por esta Coordenação, sob pena de inscrição na dívida ativa e no Cadastro Informativo Municipal - CADIN, bem como cobrança judicial, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, conforme art. 33, §1º, da Portaria SVMA nº 63/2022.

Edital | Documento: 146961424

Do Processo Administrativo n° 6027.2019/0009924-5

Interessado: Enel Distribuição São Paulo

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

I. O Coordenador do Departamento de Coordenação de Fiscalização Ambiental, no uso de usas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 27, inciso III, parágrafo 2º, do Decreto Municipal nº 54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital, a empresa interessada: “Enel Distribuição São Paulo”, situada a Av. Dr. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, Lojas 1 e 2 - Sitio Tamboré - São Paulo/SP - CEP: 06460-040, da lavratura do Auto de Intimação nº 084335 ficando intimado a comparecer ao DFA/GTRAAD, na Rua do Paraiso nº 387, 3º andar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste, a ser agendado através do e-mail: Thaismoreto@prefeitura.sp.gov.br, para tratar da recuperação do dano ambiental causado.

II. Publique-se.

Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal

Despacho deferido | Documento: 146957698

6027.2025/0019650-0

Interessado: URBIA GESTÃO DE PARQUES SPE S.A. (CONCESSIONÁRIA); PARQUE IBIRAPUERA
Assunto: Solicitação de autorização para poda de árvores em área interna pública, localizadas no Parque Ibirapuera, Av. Pedro Álvares Cabral, s/n - Vila Mariana.

DESPACHO N.º 104/2025

II ‒ Os serviços deverão ser realizados conforme o Manual Técnico de Poda de Árvores da Prefeitura Municipal de São Paulo e devidamente comprovados;

III ‒ Após, este expediente retornará a esta SVMA devidamente instruído com os Relatórios Fotográficos comprobatórios dos serviços realizados para ateste;

IV ‒ O presente despacho terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da sua publicação;

V ‒ PUBLIQUE-SE.

São Paulo, 28 de novembro de 2025.

RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUCHI

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho deferido | Documento: 146958383

6027.2025/0019650-0

Interessado: URBIA GESTÃO DE PARQUES SPE S.A. (CONCESSIONÁRIA); PARQUE TENENTE BRIGADEIRO ROBERTO FARIA LIMA
Assunto: Solicitação de autorização para poda de árvores em área interna pública, localizadas no Parque Tenente Brigadeiro Roberto Faria Lima, Rua Heróis da FEB, 322 - Parque Novo Mundo.

DESPACHO N.º 105/2025

II ‒ Os serviços deverão ser realizados conforme o Manual Técnico de Poda de Árvores da Prefeitura Municipal de São Paulo e devidamente comprovados;

III ‒ Após, este expediente retornará a esta SVMA devidamente instruído com os Relatórios Fotográficos comprobatórios dos serviços realizados para ateste;

IV ‒ O presente despacho terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da sua publicação;

V ‒ PUBLIQUE-SE.

São Paulo, 28 de novembro de 2025.

RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUCHI

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho deferido | Documento: 146963147

6027.2025/0019650-0

DESPACHO N.º 106/2025

I ‒ No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 18 do Decreto Estadual n.º 30.443/1989, alterado pelo Decreto Estadual n.º 39.743/1994, e no artigo 3º, inciso III, do Decreto Municipal n.º 61.859/2022, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o Laudo de Vistoria Técnica n.º 2025_11_05_IB sob SEI 146870036, elaborado pela Engenheira Agrônoma Mariana Marotti Corradi, e a manifestação da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade sob SEI 146950515, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento nos Artigos 9º e 20º, da Lei Municipal n.º 17.794/2022, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 61.859/2022, a PODA de 265 (duzentos e sessenta e cinco) exemplar(es) arbóreo(s): 01 (um) Cecropia hololeuca, 01 (um) Cenostigma pluviosum, 01 (um) Cocothrinax barbadensis, 01 (um) Dillenia indica, 02 (dois) Eucalyptus botryoides, 28 (vinte e oito) Eucalyptus pellita, 01 (um) Eugenia uniflora, 08 (oito) Handroanthus chrysotrichus, 04 (quatro) Handroanthus heptaphyllus, 12 (doze) Holocalix balansae, 04 (quatro) Hymenaea courbaril, 66 (sessenta e seis) Jacaranda mimosifolia, 01 (um) Ligustrum lucidum, 19 (dezenove) Magnolia champaca, 01 (um) Magnolia grandiflora, 02 (dois) Mangifera indica, 06 (seis) Morus nigra, 02 (dois) Nectandra lanceolata, 01 (um) Nectandra membranacea, 01 (um) Persea americana, 30 (trinta) Phoenix canariensis, 01 (um) Pithecollobium incuriale, 04 (quatro) Psidium guajava, 01 (um) Roystonea oleracea, 04 (quatro) Roystonea sp., 01 (um) Schinus molle, 03 (três) Spathodea campanulata, 04 (quatro) Syagrus romanzoffiana, 01 (um) Syzygium jambos, 15 (quinze) Tabebuia rosea, 09 (nove) Tabebuia roseoalba, 01 (um) Tipuana tipu, 25 (vinte e cinco) Washingtonia filifera e 04 (quatro) exemplares mortos de espécies não identificadas, existente(s) em área interna pública, localizado no Parque Ibirapuera, Av. Pedro Álvares Cabral, s/n - Vila Mariana;

II ‒ Os serviços deverão ser realizados conforme o Manual Técnico de Poda de Árvores da Prefeitura Municipal de São Paulo e devidamente comprovados;

III ‒ Após, este expediente retornará a esta SVMA devidamente instruído com os Relatórios Fotográficos comprobatórios dos serviços realizados para ateste;

IV ‒ O presente despacho terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da sua publicação;

V ‒ PUBLIQUE-SE.

São Paulo, 28 de novembro de 2025.

RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUCHI

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho deferido | Documento: 146965981

6027.2025/0019650-0

DESPACHO N.º 107/2025

I ‒ No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 18 do Decreto Estadual n.º 30.443/1989, alterado pelo Decreto Estadual n.º 39.743/1994, e no artigo 3º, inciso III, do Decreto Municipal n.º 61.859/2022, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o Laudo de Vistoria Técnica n.º 2025_11_06_IB sob SEI 146870939, elaborado pela Engenheira Agrônoma Mariana Marotti Corradi, e a manifestação da Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade sob SEI 146950515, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento nos Artigos 9º e 20º, da Lei Municipal n.º 17.794/2022, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 61.859/2022, a PODA de 166 (cento e sessenta e seis) exemplar(es) arbóreo(s): 01 (um) Bougainvillea glabra, 08 (oito) Cariniana estrellensis, 01 (um) Cedrela odorata, 02 (dois) Cenostigma pluviosum, 01 (um) Erythrina speciosa, 03 (três) Eucalyptus botryoides, 96 (noventa e seis) Eucalyptus pellita, 01 (um) Ficus microcarpa, 01 (um) Handroanthus ochraceus, 15 (quinze) Holocalix balansae, 01 (um) Hymenaea courbaril, 18 (dezoito) Jacaranda mimosifolia, 03 (três) Libidibia ferrea var. leiostachya, 02 (dois) Luehea divaricata, 01 (um) Myroxylon peruiferum, 01 (um) Nectandra megapotamica, 01 (um) Psidium guajava, 03 (três) Schinus molle, 01 (um) Stifftia crysantha, 01 (um) Tabebuia roseoalba, 04 (quatro) Toona sinensis, e 01 (um) exemplar morto de espécie não identificada, existente(s) em área interna pública, localizado no Parque Ibirapuera, Av. Pedro Álvares Cabral, s/n - Vila Mariana;

II ‒ Os serviços deverão ser realizados conforme o Manual Técnico de Poda de Árvores da Prefeitura Municipal de São Paulo e devidamente comprovados;

III ‒ Após, este expediente retornará a esta SVMA devidamente instruído com os Relatórios Fotográficos comprobatórios dos serviços realizados para ateste;

IV ‒ O presente despacho terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da sua publicação;

V ‒ PUBLIQUE-SE.

São Paulo, 28 de novembro de 2025.

RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUCHI

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho deferido | Documento: 146967668

6027.2025/0019650-0

DESPACHO N.º 108/2025

II ‒ Os serviços deverão ser realizados conforme o Manual Técnico de Poda de Árvores da Prefeitura Municipal de São Paulo e devidamente comprovados;

III ‒ Após, este expediente retornará a esta SVMA devidamente instruído com os Relatórios Fotográficos comprobatórios dos serviços realizados para ateste;

IV ‒ O presente despacho terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da sua publicação;

V ‒ PUBLIQUE-SE.

São Paulo, 28 de novembro de 2025.

RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUCHI

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho deferido | Documento: 146946464

6027.2025/0019648-9

Interessado: URBIA GESTÃO DE PARQUES SPE S.A. (CONCESSIONÁRIA); PARQUE JACINTHO ALBERTO
Assunto: Solicitação de autorização para supressão de árvores em área interna pública, localizadas no Parque Jacintho Alberto, Rua Talófitos, 16 - Jardim Pirituba.

DESPACHO N.º 101/2025

II ‒ DETERMINO que seja providenciado pelo Interessado o plantio de substituição de 01 (uma) muda(s) arbórea(s), padrão DEPAVE, de espécies constantes da “Lista de espécies arbóreas nativas do Município de São Paulo”, anexa à Portaria SVMA Nº 26/2024, nos termos da Resolução n.º 06/CONPRESP/2013, no prazo de 30 (trinta) dias, em observância aos artigos 11, § 1º e § 4º, e 43, da Lei Municipal n.º 17.794/2022, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 61.859/2022;

III ‒ Após o decurso do prazo definido no item II deste Despacho, este expediente retornará a esta SVMA devidamente instruído com os Relatórios Fotográficos comprobatórios dos plantios realizados para ateste;

IV ‒ O presente despacho terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da sua publicação;

V ‒ PUBLIQUE-SE.

São Paulo, 28 de novembro de 2025.

RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUCHI

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho deferido | Documento: 146947227

6027.2025/0019648-9

Interessado: URBIA GESTÃO DE PARQUES SPE S.A. (CONCESSIONÁRIA); PARQUE IBIRAPUERA
Assunto: Solicitação de autorização para supressão de árvores em área interna pública, localizadas no Parque Ibirapuera, Av. Pedro Álvares Cabral, s/n - Vila Mariana.

DESPACHO N.º 102/2025

II ‒ DETERMINO que seja providenciado pelo Interessado o plantio de substituição de 02 (duas) muda(s) arbórea(s), padrão DEPAVE, de espécies constantes da “Lista de espécies arbóreas nativas do Município de São Paulo”, anexa à Portaria SVMA Nº 26/2024, nos termos da Resolução n.º 06/CONPRESP/2013, no prazo de 30 (trinta) dias, em observância aos artigos 11, § 1º e § 4º, e 43, da Lei Municipal n.º 17.794/2022, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 61.859/2022;

IV ‒ O presente despacho terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da sua publicação;

V ‒ PUBLIQUE-SE.

São Paulo, 28 de novembro de 2025.

RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUCHI

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho deferido | Documento: 146947996

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a informação da Divisão Arborização Urbana em documento SEI 146559595, INDEFIRO por abandono tendo em vista o não atendimento do pedido de complemento no prazo estipulado, de acordo com o Decreto 51.714/10 Art. 56 Inciso II, a solicitação de supressão de exemplares arbóreos localizados na Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira, n° 1827, sob jurisdição da Subprefeitura Jabaquara.

III - Publique-se.

IV - Determino arquivamento do processo após o prazo do pedido de reconsideração.

Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho indeferido | Documento: 146778758

6027.2025/0020298-5 -  Solicitação de autorização para supressão de exemplar de porte arbóreo em área interna particular - Avenida Arquiteto Roberto Aflalo, Lote 8/Quadra 8

Despacho indeferido

DESPACHO 2058/2025

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a informação da Divisão Arborização Urbana em documento SEI 146774417, INDEFIRO a solicitação de supressão de exemplar de porte arbóreos localizado à Avenida Arquiteto Roberto Aflalo, Lote 8/Quadra 8, sob jurisdição da Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha/Limão, por falta de amparo legal. 

II - Caberá um único pedido de reconsideração pelo REQUERENTE, que deverá elaborar justificativa para nova análise dirigido à Diretora de Divisão de Arborização Urbana. O pedido de reconsideração deverá ser enviado através do Portal SP-156 no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação. 

III - Publique-se. 

IV - Determino o arquivamento do processo após o prazo do pedido de reconsideração. 

Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho indeferido | Documento: 146851429

6027.2025/0018272-0 -  Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna particular - Rua Arthur Soter Lopes da Silva, 65

Despacho indeferido

DESPACHO 2066/2025

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a informação da Divisão Arborização Urbana em documento SEI 146850923, INDEFIRO por abandono tendo em vista o não atendimento do solicitado em pedido de complemento, de acordo com o Decreto 51.714/10, Art. 56 Inciso II, a solicitação de supressão de exemplares arbóreos localizados à Rua Arthur Soter Lopes da Silva 65, sob jurisdição da Subprefeitura Butantã.

III - Publique-se.

IV - Determino arquivamento do processo após o prazo do pedido de reconsideração.

Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho indeferido | Documento: 146853042

6027.2025/0018988-1 - Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna particular - Rua Carlos Weber, n° 1376 

Despacho indeferido

DESPACHO: 2067/2025

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal n° 17.794/2022 e Decreto 61.859/22, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a informação da Divisão Arborização Urbana em documento SEI 146852235, INDEFIRO a solicitação de supressão de exemplares arbóreos localizados à Rua Carlos Weber, n° 1376, sob jurisdição da Subprefeitura Lapa, tendo em vista se tratar de manejo arbóreo para reforma de laje com enquadramento legal no parágrafo único do Art. 28 da Portaria 51/SVMA/2024, Parágrafo único do Art. 1° da Portaria 105/SVMA/2024 e inciso I do Art. 14 da Lei 17.794/2022.

IV - Publique-se.

V - Determino arquivamento do processo após o prazo do pedido de reconsideração. 

Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho indeferido | Documento: 146851323

6027.2025/0019290-4 -  Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna particular - Av. Gal. Leite de Castro, 36 

Despacho indeferido

DESPACHO 2061/2025

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a informação da Divisão Arborização Urbana em documento SEI 146825643, INDEFIRO a solicitação de supressão de exemplar de porte arbóreos localizados à Av. Gal. Leite de Castro, 36, sob jurisdição da Subprefeitura Ipiranga, por falta de amparo legal. 

III - Publique-se. 

IV - Determino o arquivamento do processo após o prazo do pedido de reconsideração. 

Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho indeferido | Documento: 146967823

6034.2025/0001918-6 -  Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna pública - Rua Conceição da Boa Vista, 71

Despacho indeferido

DESPACHO 2084/2025

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a informação da Divisão Arborização Urbana em documento SEI 146966729, INDEFIRO por abandono tendo em vista o não atendimento do solicitado em pedido de complemento, de acordo com o Decreto 51.714/10, Art. 56 Inciso II, a solicitação de supressão de exemplares arbóreos localizados à Rua Conceição da Boa Vista, 71 , sob jurisdição da Subprefeitura Cidade Ademar.

III - Publique-se.

IV - Determino arquivamento do processo após o prazo do pedido de reconsideração.

Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho Parcialmente Deferido | Documento: 146763941

6027.2025/0019084-7 - Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna particular - Rua Napoleão de Barros, 1058

Despacho deferido parcialmente

DESPACHO Nº 2056/2025

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o teor do Relatório Fotográfico e Laudo Técnico contratado pelo interessado em documento SEI 145123821 e informações técnicas da Divisão de Arborização Urbana em SEI 146762106, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento nos incisos III e IV do Artigo 14 da Lei Municipal n° 17.794/2022, a supressão de 01 (um) exemplar de porte arbóreo, de Morus nigra (Amoreira), cadastrado como exemplares nº 07, localizados à Rua Napoleão de Barros, 1058, sob jurisdição da Subprefeitura Vila Mariana.

II - INDEFIRO o pedido de supressão de 06 (seis) exemplares, sendo 01 (um) Ficus benjamina (Ficus), cadastrado como nº 01, 03 (três) Cecropia angustifolia (Embauba), cadastradas como nºs 02, 03 e 04, 01 (uma) Persea americana (Abacateiro) cadastrada como nº 05 e 01 (uma) Mangifera indica (Mangueira) cadastrado como nº 06, pela ausência de justificativa técnica e legal.

III - DETERMINO que seja providenciado pelo requerente a devida substituição por 01 (uma) muda arbórea no padrão 3 conforme Art. 2º da Portaria 51/SVMA/2024, da espécie Eugenia uniflora (Pitangueira), de médio porte, no mesmo local, conforme artigo 42 da Lei Municipal n° 17.794/2022.

IV - O presente despacho autoriza o requerente a realizar o manejo arbóreo conforme itens I e III e possui validade de 12 (doze) meses a contar da sua publicação.

V- Previamente ao manejo arbóreo deve ser realizada a busca por ninhos, colmeias e abrigos da fauna silvestre e no caso de encontro de ninhos ativos ou uso como abrigo pela fauna silvestre deve-se prioritariamente aguardar o seu abandono natural.

VI- No caso da impossibilidade de aguardar o abandono natural e necessidade de manejo de colmeias de abelhas nativas e ninhos, deve ser obtida autorização junto ao órgão estadual ambiental competente.

VII- Os resíduos gerados do manejo arbóreo deverão ter destinação ambientalmente adequada como compostagem, reaproveitamento ou envio ao aterro sanitário.

VIII - O PLANTIO substitutivo deverá ser realizado em até 60 (sessenta) dias após a conclusão da execução da supressão e a comunicação deverá ser apresentada no prazo de até 05 (cinco) dias da sua realização, mediante relatório técnico e fotográfico.

IX- Após 12 (doze) meses do plantio deverá ser apresentado relatório técnico fotográfico comprovando a CONSOLIDAÇÃO da muda plantada.

X- A comunicação dos itens VIII e IX deverá ser feita após a execução do serviço e até o término do prazo definido no item VIII deste despacho através do Portal SP-156.

XI - A apresentação dos relatórios de PLANTIO e CONSOLIDAÇÃO será alvo de fiscalização pela Secretaria do Verde e Meio Ambiente que deverá atestá-lo(s), nos termos da legislação vigente.

XII - Por esse despacho ficam comunicados os órgãos de preservação responsáveis pelas áreas tombadas em seu caráter de patrimônio histórico-cultural, não isentando o interessado de obter as autorizações necessárias nos órgãos competentes.

XIII - Quanto aos exemplares indeferidos, caberá um único pedido de reconsideração pelo requerente que deverá elaborar justificativa para nova análise dirigido à Diretora de Divisão de Arborização Urbana. O pedido de reconsideração deverá ser enviado através do Portal SP-156 no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação.

XIV- Determino a custódia do processo à Divisão de Arborização Urbana até cumprimento dos itens acima.

XV- Publique-se.

Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho Parcialmente Deferido | Documento: 146960757

6027.2025/0018676-9 - Solicitação de autorização para supressão de exemplares de porte arbóreo em área interna particular - Rua Aracati Mirim, n° 115

Despacho deferido parcialmente

DESPACHO Nº 2080/2025

I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 61.859/22 e Lei Municipal n° 17.794/2022, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o teor do Relatório Fotográfico e Laudo Técnico contratado pelo interessado em documentos SEI 146457481 e 146457467 e informações técnicas da Divisão de Arborização Urbana em SEI 146956905, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento no inciso III do Artigo 14 da Lei Municipal n° 17.794/2022, a supressão de 01 (um) exemplar de porte arbóreo de Tabebuia pentaphylla (Ipê-de-El-Salvador), cadastrado como exemplar nº 3, localizado à Rua Aracati Mirim, n° 115 , sob jurisdição da Subprefeitura Vila Prudente.

II - INDEFIRO o pedido de supressão de 02 (dois) exemplares de Cenostigma pluviosum (Sibipiruna), cadastrados sob nº 1 e nº 2, pela ausência de justificativa técnica e legal.

III - DETERMINO que seja providenciado pelo requerente a devida substituição por 01 (uma) muda arbórea no padrão 3 conforme Art. 2º da Portaria 51/SVMA/2024, com uma das espécies e no mesmo local da remoção conforme Projeto de Plantio Substitutivo apresentado em SEI 146457481, para atendimento do artigo 42 da Lei Municipal n° 17.794/2022.

IV - O presente despacho autoriza o requerente a realizar o manejo arbóreo conforme itens I e III e possui validade de 12 (doze) meses a contar da sua publicação.

VII- Os resíduos gerados do manejo arbóreo deverão ter destinação ambientalmente adequada como compostagem, reaproveitamento ou envio ao aterro sanitário.

IX- Após 12 (doze) meses do plantio deverá ser apresentado relatório técnico fotográfico comprovando a CONSOLIDAÇÃO da(s) muda(s) plantada(s).

X- A comunicação dos itens VIII e IX deverá ser feita após a execução do serviço e até o término do prazo definido no item VIII deste despacho através do Portal SP-156.

XI - A apresentação dos relatórios de PLANTIO e CONSOLIDAÇÃO será alvo de fiscalização pela Secretaria do Verde e Meio Ambiente que deverá atestá-lo(s), nos termos da legislação vigente.

XIII - Quanto ao(s) exemplar(es) indeferido(s), caberá um único pedido de reconsideração pelo requerente que deverá elaborar justificativa para nova análise dirigido à Diretora de Divisão de Arborização Urbana. O pedido de reconsideração deverá ser enviado através do Portal SP-156 no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação.

XIV- Determino a custódia do processo à Divisão de Arborização Urbana até cumprimento dos itens acima.

XV- Publique-se.

Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Comunicado | Documento: 146945913

Comunicado nº 110/DAU/2025 Reconsideração do Despacho

Processo nº 6027.2025/0019918-6.

Comunicamos que a solicitação de reconsideração de Despacho foi analisada tecnicamente e está mantido o indeferimento.

Determino o arquivamento do processo.

Publique-se.

Comunicado | Documento: 147009793

Comunicado nº 111/DAU/2025 Reconsideração do Despacho

Processo nº 6027.2025/0018187-2.

Comunicamos que a solicitação de reconsideração de Despacho foi analisada tecnicamente e está mantido o indeferimento.

Determino o arquivamento do processo.

Publique-se.

Setor exclusivo para o fornecimento de mudas herbáceas e arbustivas produzidas no Viveiro Arthur Etzel, mediante recebimento de solicitação direta ou indiretamente via SEI

Despacho deferido | Documento: 146841256

DESPACHO DEFERIDO

1 - Com base nas informações prestadas pelos órgãos técnicos desta Pasta e, em especial, a manifestação conclusiva do Coordenador de CGPABI, em SEI 146553434, que adoto como razão de decidir, autorizo, a transferência de mudas das espécies e quantidades descritas na listagem exibida em documento 146551966 do processo SEI 6012.2025/0022158-9, nos termos requerido pelo interessado, que perfaz o valor total de R$ 42.264,00 (quarenta e dois mil duzentos e sessenta e quatro reais ).

2 - Caso as espécies ou respectivas quantidades não estejam disponíveis para retirada na data agendada, estas poderão ser substituídas, de acordo com a disponibilidade em estoque e em comum acordo com a unidade solicitante, desde que dentro dos valores de referência.

3 - A presente autorização tem validade de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação no DOC.

4 - Publique-se;

5 - A seguir, à SVMA/CGPABI/DPHM para ciência e devidas providências.

São Paulo, 27 de novembro de 2025.

RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUCHI

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Despacho deferido | Documento: 146846305

DESPACHO DEFERIDO

1 - Com base nas informações prestadas pelos órgãos técnicos desta Pasta e, em especial, a manifestação conclusiva do Coordenador de CGPABI, em SEI 146555270, que adoto como razão de decidir, autorizo, a transferência de mudas das espécies e quantidades descritas na listagem exibida em documento 146553329 do processo SEI 6016.2025/0129680-0, nos termos requerido pelo interessado, que perfaz o valor total de R$ 6.803,80 (seis mil, oitocentos e três reais e oitenta centavos.).

3 - A presente autorização tem validade de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação no DOC.

4 - Publique-se;

5 - A seguir, à SVMA/CGPABI/DPHM para ciência e devidas providências.

São Paulo, 27 de novembro de 2025.

RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUCHI

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Coordenação de Licenciamento Ambiental

Despacho deferido | Documento: 146938094

SEI: 6027.2025/0019872-4

Assunto: Áreas contaminadas: Consulta Prévia

Interessado: Paulo Marcio Vicente

I. A Coordenadora do Licenciamento Ambiental - CLA, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2025/0019872-4, especialmente manifestações do Grupo Técnico de Áreas Contaminadas - GTAC, DEFERE a solicitação de Consulta Prévia referente à área localizada na Rua Soldado Antônio Martins De Oliveira, 13, Subprefeitura Vila Maria - Vila Guilherme, cadastrada sob o(s) contribuinte(s) 065.137.0011-6, tendo sido emitida a Informação Técnica n. 817/GTAC/2025.

Despacho deferido | Documento: 146937773

SEI: 6027.2025/0019268-8

Assunto: Áreas contaminadas: Consulta Prévia

Interessado: Jessica Saraca Rodrigues Macedo

I. A Coordenadora do Licenciamento Ambiental - CLA, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2025/0019268-8, especialmente manifestações do Grupo Técnico de Áreas Contaminadas - GTAC, DEFERE a solicitação de Consulta Prévia referente à área localizada na Estrada do Alvarenga, 999 e Estrada do Alvarenga, 999 - CS 2, Subprefeitura Cidade Ademar, cadastrada sob o(s) contribuinte(s) 173.097.0007- 3 e 161.185.0008 - 7, tendo sido emitida a Informação Técnica n. 818/GTAC/2025.

Despacho deferido | Documento: 146940863

SEI: 6027.2025/0012817-3

ASSUNTO: Solicitação de Licença Ambiental de Operação

INTERESSADO: ARTE GELATI SORVETES LTDA

LOCAL: Rua Álvaro Rodrigues, nº 325 - CEP: 04582-000

I - À vista dos elementos constantes no presente e no exercício de minhas atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto Decreto Municipal n^o 58.625/2019 e Resolução 284/CADES/2024, defiro a emissão de LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO Nº 055/2025 (doc. SEI 146940753), com validade até 01/12/2028, para a empresa ARTE GELATI SORVETES LTDA, CNPJ 08.299.808/0001-23.

Despacho deferido | Documento: 146940292

SEI: 6027.2025/0012037-7

ASSUNTO: Solicitação de Licença Ambiental de Operação

INTERESSADO: ROTAGRAF INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA

LOCAL: Rua Santo Alberto, 305 - Santo Amaro - Cep 04.676-041 - São Paulo - SP

I - À vista dos elementos constantes no presente e no exercício de minhas atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto Decreto Municipal n^o 58.625/2019 e Resolução 284/CADES/2024, defiro a emissão de LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO Nº 054/2025 (doc. SEI 146940014), com validade até 26/11/2029, para a empresa ROTAGRAF INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, CNPJ 47.424.940/0001-71.

Despacho deferido | Documento: 147001365

Processo SEI: 6027.2025/0020152-0

I . A Coordenadora do Licenciamento Ambiental, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2025/0020152-0, especialmente da manifestação do Grupo Técnico, APROVA O PLANO DE ATENDIMENTO À EMERGÊNCIA - PAE para os produtos constantes na tabela a seguir, apresentada pela empresa: “ JOÃO LUIZ MAZZEI SALTO LTDA”, CNPJ: 11.511.097/0001-13, localizada no endereço: AVENIDA JOÃO JABOUR, 500 - JARDIM SALTENSE - SALTO-SP - CEP 13327-260, tendo seu Responsável legal: JOÃO LUIZ MAZZEI, e a empresa de atendimento credenciada: AMBIPAR RESPONSE S.A. - CNPJ 11.414.555/0001-04, por atender o Decreto Municipal nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 e Portaria SVMA nº 54, de 25 de março de 2009.

Nome do Produto	Quantidade Máxima	Estado Físico	Tipo de Transporte
3082	SUBSTÂNCIA QUE APRESENTA RISCO PARA O MEIO AMBIENTE, LÍQUIDA, N.E.	15.000 L	Líquido	Granel/Fracionado

II - Após remeta-se ao DAA/GTPAE para prosseguimento.

Despacho deferido | Documento: 147001947

Processo SEI: 6027.2025/0020214-4

I . A Coordenadora do Licenciamento Ambiental, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2025/0020214-4, especialmente da manifestação do Grupo Técnico, APROVA O PLANO DE ATENDIMENTO À EMERGÊNCIA - PAE para os produtos constantes na tabela a seguir, apresentada pela empresa: “ TRANSPORTES DE GÁS BESSEGA E MARSON LIMITADA”, CNPJ: 88.340.740/0001-18, localizada no endereço: RUA ANTÔNIO FREDERICO OZANAN, 900 H - SÃO LUIZ - CANOAS-RS - CEP 92420-360, tendo seu Responsável legal: SANDRA ELISA BORGES, e a empresa de atendimento credenciada: AMBIPAR RESPONSE S.A. - CNPJ 11.414.555/0001-04, por atender o Decreto Municipal nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 e Portaria SVMA nº 54, de 25 de março de 2009.

nº ONU	Nome do Produto	Quantidade Máxima	Estado Físico	Tipo de Transporte
1010	BUTADIENOS, ESTABILIZADOS ou BUTADIENOS E MISTURA DE HIDROCARBONETO, ESTABILIZADO	27.000m³	Gasoso	Granel/Fracionado
1012	BUTILENO	27.000m³	Gasoso	Granel/Fracionado
1075	GÁS(ES) DE PETRÓLEO, LIQUEFEITO(S) ou GÁS(ES) LIQUEFEITO(S) DE PETRÓLEO ou GLP	27.000m³	Gasoso	Granel/Fracionado
1170	ETANOL (ÁLCOOL ETÍLICO) ou SOLUÇÃO DE ETANOL (SOLUÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO)	41.000L	Líquido	Granel/Fracionado
1175	ETILBENZENO	41.000L	Líquido	Granel/Fracionado
1202	GASÓLEO ou ÓLEO DIESEL ou ÓLEO PARA AQUECIMENTO, LEVE	41.000L	Líquido	Granel/Fracionado
1203	COMBUSTÍVEL PARA MOTORES ou GASOLINA ou GASOLINA DE AVIAÇÃO	41.000L	Líquido	Granel/Fracionado
1208	HEXANOS	41.000L	Líquido	Granel/Fracionado
1218	ISOPRENO, ESTABILIZADO	41.000L	Líquido	Granel/Fracionado
1230	METANOL	41.000L	Líquido	Granel/Fracionado
1265	PENTANOS	41.000L	Líquido	Granel/Fracionado
1268	DESTILADOS DE PETRÓLEO, N.E. ou DERIVADOS DE PETRÓLEO, N.E.	41.000L	Líquido	Granel/Fracionado
1294	TOLUENO	41000L	Líquido	Granel/Fracionado
1307	XILENOS	41.000L	Líquido	Granel/Fracionado
2055	ESTIRENO MONÔMERO, ESTABILIZADO	41.000L	Líquido	Granel/Fracionado
3082	SUBSTÂNCIA QUE APRESENTA RISCO PARA O MEIO AMBIENTE, LÍQUIDA, N.E.	41.000L	Líquido	Granel/Fracionado

II - Após remeta-se ao DAA/GTPAE para prosseguimento.

Despacho deferido | Documento: 147002393

Processo SEI: 6027.2025/0020164-4

I . A Coordenadora do Licenciamento Ambiental, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2025/0020164-4, especialmente da manifestação do Grupo Técnico, APROVA O PLANO DE ATENDIMENTO À EMERGÊNCIA - PAE para os produtos constantes na tabela a seguir, apresentada pela empresa: “ L.2 TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA”, CNPJ: 44.801.484/0001-43, localizada no endereço: ALAMEDA DOS GUATÁS, 42, SALA 10, SAÚDE, SÃO PAULO, SP - CEP 04.053-040, tendo seu Responsável legal: ALEXANDRE OLEGARIO LIMA, e a empresa de atendimento credenciada: AMBIPAR RESPONSE S/A - CNPJ 11.414.555/0001-04, por atender o Decreto Municipal nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 e Portaria SVMA nº 54, de 25 de março de 2009.

nº ONU	Nome do Produto	Quantidade Máxima	Estado Físico	Tipo de Transporte
1170	ETANOL (ÁLCOOL ETÍLICO) ou SOLUÇÃO DE ETANOL (SOLUÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO)	20.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
1202	GASÓLEO ou ÓLEO DIESEL ou ÓLEO PARA AQUECIMENTO, LEVE	20.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
3475	MISTURA DE ETANOL E GASOLINA ou MISTURA DE ETANOL E COMBUSTÍVEL PARA MOTORES com mais de 10% de etanol	20.000 L	Líquido	Granel/Fracionado

II - Após remeta-se ao DAA/GTPAE para prosseguimento.

Despacho deferido | Documento: 147002853

Processo SEI: 6027.2025/0020167-9

I . A Coordenadora do Licenciamento Ambiental, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2025/0020167-9, especialmente da manifestação do Grupo Técnico, APROVA O PLANO DE ATENDIMENTO À EMERGÊNCIA - PAE para os produtos constantes na tabela a seguir, apresentada pela empresa: “ RCR REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ”, CNPJ: 03.262.073/0001-40, localizada no endereço: RUA RAFAEL DE MARCO nº 300, LOTE 03, PARQUE INDUSTRIAL DAS OLIVEIRAS, TABOÃO DA SERRA, SP - CEP 06.765-350, tendo seu Responsável legal: ANDRE CASTILHO NAVARRO E EDUARDO GOMES FERNANDES, e a empresa de atendimento credenciada: AMBIPAR RESPONSE S/A - CNPJ 11.414.555/0001-04, por atender o Decreto Municipal nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 e Portaria SVMA nº 54, de 25 de março de 2009.

nº ONU	Nome do Produto	Quantidade Máxima	Estado Físico	Tipo de Transporte
1851	MEDICAMENTO, TÓXICO, LÍQUIDO, N.E.	18.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
1950	AEROSSÓIS	18.000 m³	Gasoso	Granel/Fracionado
1993	LÍQUIDO INFLAMÁVEL, N.E.	18.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
3077	SUBSTÂNCIA QUE APRESENTA RISCO PARA O MEIO AMBIENTE, SÓLIDA, N.E.	18.000 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
3082	SUBSTÂNCIA QUE APRESENTA RISCO PARA O MEIO AMBIENTE, LÍQUIDA, N.E.	18.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
3249	MEDICAMENTO, TÓXICO, SÓLIDO, N.E.	18.000 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
3509	EMBALAGENS VAZIAS, NÃO LIMPAS	18.000 Kg	Sólido	Fracionado

II - Após remeta-se ao DAA/GTPAE para prosseguimento.

Despacho deferido | Documento: 147003974

Processo SEI: 6027.2025/0020217-9

I . A Coordenadora do Licenciamento Ambiental, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2025/0020217-9, especialmente da manifestação do Grupo Técnico, APROVA O PLANO DE ATENDIMENTO À EMERGÊNCIA - PAE para os produtos constantes na tabela a seguir, apresentada pela empresa: “ LOGFIT LOGÍSTICA E SERVIÇOS S/A”, CNPJ: 17.451.156/0001-91, localizada no endereço: AV. SANTOS DUMONT, 1.143, CUMBICA, GUARULHOS, SP - CEP 07.180-270, tendo seu Responsável legal: RENATO FREIRE LEAL, e a empresa de atendimento credenciada: AMBIPAR RESPONSE S/A - CNPJ 11.414.555/0001-04, por atender o Decreto Municipal nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 e Portaria SVMA nº 54, de 25 de março de 2009.

nº ONU	Nome do Produto	Quantidade Máxima	Estado Físico	Tipo de Transporte
1170	ETANOL (ÁLCOOL ETÍLICO) ou SOLUÇÃO DE ETANOL (SOLUÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO)	660L	Líquido	Granel/Fracionado
1202	GASÓLEO ou ÓLEO DIESEL ou ÓLEO PARA AQUECIMENTO, LEVE	660L	Líquido	Granel/Fracionado
1203	COMBUSTÍVEL PARA MOTORES ou GASOLINA ou GASOLINA DE AVIAÇÃO (GAV-100LL ou AVGAS100LL)	660L	Líquido	Granel/Fracionado
1267	PETRÓLEO CRU	660L	Líquido	Granel/Fracionado
1268	DESTILADOS DE PETRÓLEO, N.E. ou DERIVADOS DE PETRÓLEO, N.E.	660L	Líquido	Granel/Fracionado
2294	N-METILANILINA	660L	Líquido	Granel/Fracionado
3082	SUBSTÂNCIA QUE APRESENTA RISCO PARA O MEIO AMBIENTE, LÍQUIDA, N.E	660L	Líquido	Granel/Fracionado
3475	MISTURA DE ETANOL E GASOLINA ou MISTURA DE ETANOL E COMBUSTÍVEL PARA MOTORES com mais de 10% de etanol	660L	Líquido	Granel/Fracionado

II - Após remeta-se ao DAA/GTPAE para prosseguimento.

Despacho deferido | Documento: 147004405

Processo SEI: 6027.2025/0020239-0

I . A Coordenadora do Licenciamento Ambiental, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2025/0020239-0, especialmente da manifestação do Grupo Técnico, APROVA O PLANO DE ATENDIMENTO À EMERGÊNCIA - PAE para os produtos constantes na tabela a seguir, apresentada pela empresa: “ ASSOCIAÇÃO FUNDO DE INCENTIVO À PESQUISA”, CNPJ: 47.673.793/0001-73, localizada no endereço: RUA NAPOLEÃO DE BARROS, 925, VILA CLEMENTINO, SÃO PAULO, SP - CEP 04.024-002, tendo seu Responsável legal: SERGIO TUFIK, e a empresa de atendimento credenciada: AMBIPAR RESPONSE S/A - CNPJ 11.414.555/0001-04, por atender o Decreto Municipal nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 e Portaria SVMA nº 54, de 25 de março de 2009.

nº ONU	Nome do Produto	Quantidade Máxima	Estado Físico	Tipo de Transporte
3373	SUBSTÂNCIA BIOLÓGICA, CATEGORIA B	600 Kg	Sólido	Granel/Fracionado

II - Após remeta-se ao DAA/GTPAE para prosseguimento.

Despacho deferido | Documento: 147004878

Processo SEI: 6027.2025/0020423-6

I . A Coordenadora do Licenciamento Ambiental, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2025/0020423-6, especialmente da manifestação do Grupo Técnico, APROVA O PLANO DE ATENDIMENTO À EMERGÊNCIA - PAE para os produtos constantes na tabela a seguir, apresentada pela empresa: “ BASILE QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA”, CNPJ: 58.958.893/0001-62, localizada no endereço: RUA PIERRE LAFAGE nº 196, VILA JARAGUÁ, SÃO PAULO, SP - CEP 05.163-060, tendo seu Responsável legal: RENATO BELLEZA BASILE, e a empresa de atendimento credenciada: AMBIPAR RESPONSE S/A - CNPJ 11.414.555/0001-04, por atender o Decreto Municipal nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 e Portaria SVMA nº 54, de 25 de março de 2009.

nº ONU	Nome do Produto	Quantidade Máxima	Estado Físico	Tipo de Transporte
1133	ADESIVOS contendo líquido inflamável	15.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
1263	TINTA (incluindo tintas, lacas, esmaltes, tinturas, goma-lacas, vernizes, polidores, enenchimentos líquidos e bases líquidas para lacas) ou MATERIAL RELACIONADO COM TINTAS (incluindo diluentes ou redutores para tintas)	15.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
1328	HEXAMETILENOTETRAMINA	16.000 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
1350	ENXOFRE	16.000 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
1361	CARVÃO, de origem animal ou vegetal	16.000 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
2811	SÓLIDO TÓXICO, ORGÂNICO, N.E.	16.000 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
3077	SUBSTÂNCIA QUE APRESENTA RISCO PARA O MEIO AMBIENTE, SÓLIDA, N.E.	16.000 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
3082	SUBSTÂNCIA QUE APRESENTA RISCO PARA O MEIO AMBIENTE, LÍQUIDA, N.E.	16.000 L	Líquido	Granel/Fracionado
3104	PERÓXIDO ORGÂNICO, TIPO C, SÓLIDO	16.000 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
3262	SÓLIDO CORROSIVO, BÁSICO, INORGÂNICO, N.E.	16.000 Kg	Sólido	Granel/Fracionado
3267	LÍQUIDO CORROSIVO, BÁSICO, ORGÂNICO, N.E.	15.000 L	Líquido	Granel/Fracionado

II - Após remeta-se ao DAA/GTPAE para prosseguimento.

Despacho deferido | Documento: 147007236

Processo SEI: 6027.2025/0020425-2

I . A Coordenadora do Licenciamento Ambiental, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2025/0020425-2, especialmente da manifestação do Grupo Técnico, APROVA O PLANO DE ATENDIMENTO À EMERGÊNCIA - PAE para os produtos constantes na tabela a seguir, apresentada pela empresa: “ EXPRESSO ELIMAR LTDA”, CNPJ: 03.743.593/0001-74, localizada no endereço: RUA ELISA URIZZI DOS SANTOS, 102, JARDIM RODEIO, MOGI DAS CRUZES, SP - CEP 08.775-275, tendo seu Responsável legal: MARILU APARECIDA RANGEL FELIPE, e a empresa de atendimento credenciada: AMBIPAR RESPONSE S/A - CNPJ 11.414.555/0001-04, por atender o Decreto Municipal nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 e Portaria SVMA nº 54, de 25 de março de 2009.

nº ONU	Nome do Produto	Quantidade Máxima	Estado Físico	Tipo de Transporte
1	1120	BUTANÓIS	24000L	Líquido	Granel/Fracionado
2	1219	ISOPROPANOL (ÁLCOOL ISOPROPÍLICO)	24000L	Líquido	Granel/Fracionado
3	1263	TINTA (incluindo tintas, lacas, esmaltes, tinturas, goma-lacas, vernizes, polidores, enenchimentos líquidos e bases líquidas para lacas) ou MATERIAL RELACIONADO COM TINTAS (incluindo diluentes ou redutores para tintas)	24000L	Líquido	Granel/Fracionado
4	1268	DESTILADOS DE PETRÓLEO, N.E. ou DERIVADOS DE PETRÓLEO, N.E.	24000L	Líquido	Granel/Fracionado
5	1294	TOLUENO	24000L	Líquido	Granel/Fracionado
6	1306	PRESERVATIVOS PARA MADEIRA, LÍQUIDOS	24000L	Líquido	Granel/Fracionado
7	1328	HEXAMETILENOTETRAMINA	24000Kg	Sólido	Granel/Fracionado
8	1350	ENXOFRE	24000Kg	Sólido	Granel/Fracionado
9	1505	PERSULFATO DE SÓDIO	24000Kg	Sólido	Granel/Fracionado
10	1719	LÍQUIDO ALCALINO CÁUSTICO, N.E.	24000L	Líquido	Granel/Fracionado
11	1759	SÓLIDO CORROSIVO, N.E.	24000Kg	Sólido	Granel/Fracionado
12	1760	LÍQUIDO CORROSIVO, N.E.	24000L	Líquido	Granel/Fracionado
13	1805	ÁCIDO FOSFÓRICO, SOLUÇÃO	24000L	Líquido	Granel/Fracionado
14	1819	ALUMINATO DE SÓDIO SOLUÇÃO	24000L	Líquido	Granel/Fracionado
15	1823	HIDRÓXIDO DE SÓDIO, SÓLIDO	24000Kg	Sólido	Granel/Fracionado
16	1824	HIDRÓXIDO DE SÓDIO SOLUÇÃO	24000L	Líquido	Granel/Fracionado
17	1866	RESINA SOLUÇÃO, inflamável	24000L	Líquido	Granel/Fracionado
18	1950	AEROSSÓIS	24000m³	Gasoso	Granel/Fracionado
19	1993	LÍQUIDO INFLAMÁVEL, N.E.	24000L	Líquido	Granel/Fracionado
20	1999	ALCATRÕES LÍQUIDOS, inclusive asfalto, óleos, betumes e cut backs rodoviários	24000L	Líquido	Granel/Fracionado
21	2055	ESTIRENO MONÔMERO, ESTABILIZADO	24000L	Líquido	Granel/Fracionado
22	2074	ACRILAMIDA, SÓLIDA	24000Kg	Sólido	Granel/Fracionado
23	2214	ANIDRIDO FTÁLICO com mais de 0,05% de anidrido maléico	24000Kg	Sólido	Granel/Fracionado
24	2215	ANIDRIDO MALÉICO	24000Kg	Sólido	Granel/Fracionado
25	2674	FLUORSILICATO DE SÓDIO	24000Kg	Sólido	Granel/Fracionado
26	2735	AMINAS, CORROSIVAS, LÍQUIDAS, N.E., ou POLIAMINAS, CORROSIVAS, LÍQUIDAS, N.E.	24000L	Líquido	Granel/Fracionado
27	2789	ÁCIDO ACÉTICO, GLACIAL, ou ÁCIDO, ACÉTICO SOLUÇÃO, com mais de 80% de ácido, em massa	24000L	Líquido	Granel/Fracionado
28	2810	LÍQUIDO TÓXICO, ORGÂNICO, N.E.	24000L	Líquido	Granel/Fracionado
29	2874	ÁLCOOL FURFURÍLICO	24000L	Líquido	Granel/Fracionado
30	2922	LÍQUIDO CORROSIVO, TÓXICO, N.E.	24000L	Líquido	Granel/Fracionado
31	2923	SÓLIDO CORROSIVO, TÓXICO, N.E.	24000Kg	Sólido	Granel/Fracionado
32	3082	SUBSTÂNCIA QUE APRESENTA RISCO PARA O MEIO AMBIENTE, LÍQUIDA, N.E.	24000L	Líquido	Granel/Fracionado
33	3218	NITRATOS INORGÂNICOS, SOLUÇÃO AQUOSA, N.E.	24000L	Líquido	Granel/Fracionado
34	3234	SÓLIDO AUTORREAGENTE, TIPO C, TEMPERATURA CONTROLADA	24000Kg	Sólido	Granel/Fracionado
35	3253	TRIOXOSSILICATO DE DISÓDIO	24000Kg	Sólido	Granel/Fracionado
36	3267	LÍQUIDO CORROSIVO, BÁSICO, ORGÂNICO, N.E.	24000L	Líquido	Granel/Fracionado
37	3426	ACRILAMIDA EM SOLUÇÃO	24000L	Líquido	Granel/Fracionado

II - Após remeta-se ao DAA/GTPAE para prosseguimento.

Despacho deferido | Documento: 147008233

Processo SEI: 6027.2025/0020429-5

I . A Coordenadora do Licenciamento Ambiental, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2025/0020429-5, especialmente da manifestação do Grupo Técnico, APROVA O PLANO DE ATENDIMENTO À EMERGÊNCIA - PAE para os produtos constantes na tabela a seguir, apresentada pela empresa: “ COLORMAX TINTAS E VERNIZES LTDA”, CNPJ: 02.720.469/0001-20, localizada no endereço: AV. OIAPOQUES nº 1.050, CENTRO INDUSTRIAL JOVELINO RABELO, DIVINÓPOLIS, MG - CEP 35.502-291, tendo seu Responsável legal: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA, e a empresa de atendimento credenciada: AMBIPAR RESPONSE S/A - CNPJ 11.414.555/0001-04, por atender o Decreto Municipal nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 e Portaria SVMA nº 54, de 25 de março de 2009.

nº ONU	Nome do Produto	Quantidade Máxima	Estado Físico	Tipo de Transporte
1263	TINTA (incluindo tintas, lacas, esmaltes, tinturas, goma-lacas, vernizes, polidores, enenchimentos líquidos e bases líquidas para lacas) ou MATERIAL RELACIONADO COM TINTAS (incluindo diluentes ou redutores para tintas)	11.200 L	Líquido	Granel/Fracionado

II - Após remeta-se ao DAA/GTPAE para prosseguimento.

Despacho deferido | Documento: 147009005

Processo SEI: 6027.2025/0020486-4

I . A Coordenadora do Licenciamento Ambiental, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2025/0020486-4, especialmente da manifestação do Grupo Técnico, APROVA O PLANO DE ATENDIMENTO À EMERGÊNCIA - PAE para os produtos constantes na tabela a seguir, apresentada pela empresa: “ MAXLAV LAVANDERIA ESPECIALIZADA S.A.”, CNPJ: 15.046.859/0001-09, localizada no endereço: RUA VIGATO nº 520, NÚCLEO RESIDENCIAL DOUTOR JOÃO ALDO NASSIF, JAGUARIÚNA, SP - CEP 13.916-070, tendo seu Responsável legal: IRENE ROSA MONTEIRO, e a empresa de atendimento credenciada: AMBIPAR RESPONSE S/A - CNPJ 11.414.555/0001-04, por atender o Decreto Municipal nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 e Portaria SVMA nº 54, de 25 de março de 2009.

nº ONU	Nome do Produto	Quantidade Máxima	Estado Físico	Tipo de Transporte
2814	SUBSTÂNCIA INFECTANTE, QUE AFETA SERES HUMANOS	4.000 Kg	Sólido	Granel/Fracionado

II - Após remeta-se ao DAA/GTPAE para prosseguimento.

Despacho deferido | Documento: 147009771

Processo SEI: 6027.2025/0019658-6

I . A Coordenadora do Licenciamento Ambiental, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2025/0019658-6, especialmente da manifestação do Grupo Técnico, APROVA O PLANO DE ATENDIMENTO À EMERGÊNCIA - PAE para os produtos constantes na tabela a seguir, apresentada pela empresa: “ BATERIAS CRAL LTDA”, CNPJ: 71.683.379/0002-00, localizada no endereço: RUA EZEQUIEL VAZ nº4-115, CHÁCARAS BAURUENSE, BAURU, SP - CEP 17.048-700, tendo seu Responsável legal: JAIR DA CUNHA CALIXТО, e a empresa de atendimento credenciada: AMBIPAR RESPONSE S/A - CNPJ 11.414.555/0001-04, por atender o Decreto Municipal nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 e Portaria SVMA nº 54, de 25 de março de 2009.

nº ONU	Nome do Produto	Quantidade Máxima	Estado Físico	Tipo de Transporte
2794	BATERIAS elétricas, ÚMIDAS, CONTENDO ÁCIDO	13.500 Kg	Sólido	Granel/Fracionado

II - Após remeta-se ao DAA/GTPAE para prosseguimento.

Despacho deferido | Documento: 147013495

SEI: 6027.2024/0024233-0

Assunto: Áreas contaminadas: Avaliação Ambiental

Interessado: Yoshito Onizuca

I. O Coordenador do Licenciamento Ambiental - CLA, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2024/0024233-0, especialmente manifestações do Grupo Técnico de Áreas Contaminadas - GTAC, DEFERE a solicitação de análise de Avaliação Ambiental referente à área localizada na Rua Ana Cintra, 223, Subprefeitura Sé, cadastrada sob o(s) contribuinte(s) 007.093.0016-6, tendo sido emitido(a) Parecer Técnico SVMA/CLA/DAIA/GTAC Nº 340.

II. Após notificação do interessado, remeta-se ao DAIA/GTAC para prosseguimento.

Despacho indeferido | Documento: 147023159

SEI: 6027.2025/0015833-1

Assunto: Áreas contaminadas: Avaliação Ambiental

Interessado: COMERCIAL E INCORPORADORA FRESNO S.A.

I. A Coordenadora do Licenciamento Ambiental - CLA, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2025/0015833-1, especialmente manifestações do Grupo Técnico de Áreas Contaminadas - GTAC, INDEFERE a solicitação de análise de Avaliação Ambiental, por não atendimento ao COMUNIQUE-SE: 613/GTAC/2025.

II. O interessado poderá oferecer recurso ao despacho no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste despacho, nos termos do art. 36 da LEI 14.141 DE 27 DE MARÇO DE 2006.

Despacho indeferido | Documento: 147012703

SEI: 6027.2025/0011964-6

Assunto: Solicitação de Licença Ambiental de Operação

Interessado: CASA DE MASSAS PROENCA LTDA

Local: RUA CATARINA GABRIELLI, 86 - AMERICANOPOLIS - 04408-090 - SÃO PAULO-SP

I. A Coordenadora de Licenciamento Ambiental - CLA, à vista dos elementos constantes do SEI 6027.2025/0011964-6 e no exercício de atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no Decreto n° 58.625/2019, Resolução 284/CADES/2024 e Portaria nº 02/CLA/2024, INDEFERE a solicitação de Licença Ambiental em nome da empresa CASA DE MASSAS PROENCA LTDA, CNPJ 52.128.550/0001-94, nos termos da Informação Técnica SVMA/CLA/DAIA/GTAIND Nº 599.

II. O interessado poderá solicitar Reconsideração de Despacho no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste despacho, nos termos da Portaria nº 02/CLA/2024.

Despacho indeferido | Documento: 147015293

SEI: 6027.2024/0006912-4

Assunto: Solicitação de Licença Ambiental de Operação

Interessado: INDUSTRIA E COMERCIO ELETRO ELETRONICA GEHAKA LTDA

Local: V DUQUESA DE GOIAS, 235, REAL PARQUE, DISTRITO MORUMBI, SUBPREFEITURA BUTANTÃ, CEP 05.686-900

I. A Coordenadora de Licenciamento Ambiental - CLA, à vista dos elementos constantes do SEI 6027.2024/0006912-4 e no exercício de atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no Decreto n° 58.625/2019, Resolução 284/CADES/2024 e Portaria nº 02/CLA/2024, INDEFERE a solicitação de Reconsideração de Despacho em nome da empresa INDUSTRIA E COMERCIO ELETRO ELETRONICA GEHAKA LTDA, CNPJ 60.637.667/0001-21, nos termos da Informação Técnica SVMA/CLA/DAIA/GTAIND Nº 0548/2025.

II. O interessado poderá solicitar Recurso de Despacho no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste despacho, nos termos da Portaria nº 02/CLA/2024.

Despacho indeferido | Documento: 147016230

SEI: 6027.2025/0011924-7

Assunto: Solicitação de Licença Ambiental de Operação

Interessado: LUX CLASS SISTEMA DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO LTDA

Local: Rua Prof. Castro Pereira, 194 Vila Baruel São Paulo SP CEP 02523-010

I. A Coordenadora de Licenciamento Ambiental - CLA, à vista dos elementos constantes do SEI 6027.2025/0011924-7 e no exercício de atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no Decreto n° 58.625/2019, Resolução 284/CADES/2024 e Portaria nº 02/CLA/2024, INDEFERE a solicitação de Licença Ambiental em nome da empresa LUX CLASS SISTEMA DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO LTDA, CNPJ 07.660.721/0001-77, nos termos da Informação Técnica SVMA/CLA/DAIA/GTAIND Nº 593.

II. O interessado poderá solicitar Reconsideração de Despacho no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste despacho, nos termos da Portaria nº 02/CLA/2024.

Despacho indeferido | Documento: 147017392

SEI: 6027.2025/0001513-1

Assunto: Solicitação de Licença Ambiental de Operação

Interessado: ORVALHO DO SOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Local: Rua Angelo Guannini, 9 Vila Califórnia São Paulo SP CEP 04775-130

I. A Coordenadora de Licenciamento Ambiental - CLA, à vista dos elementos constantes do SEI 6027.2025/0001513-1 e no exercício de atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no Decreto n° 58.625/2019, Resolução 284/CADES/2024 e Portaria nº 02/CLA/2024, INDEFERE a solicitação de Reconsideração de Despacho em nome da empresa ORVALHO DO SOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 56.002.785/0001-99, nos termos da Informação Técnica SVMA/CLA/DAIA/GTAIND Nº 591.

II. O interessado poderá solicitar Recurso de Despacho no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste despacho, nos termos da Portaria nº 02/CLA/2024.

Despacho indeferido | Documento: 147019937

SEI: 6027.2025/0012704-5

Assunto: Solicitação de Licença Ambiental de Operação

Interessado: FERCOM INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Local: Rua Dona Estela Borges Morato, n° 535,V. Siqueira - São Paulo -S.P

I. A Coordenadora de Licenciamento Ambiental - CLA, à vista dos elementos constantes do SEI 6027.2025/0012704-5 e no exercício de atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no Decreto n° 58.625/2019, Resolução 284/CADES/2024 e Portaria nº 02/CLA/2024, INDEFERE a solicitação de Licença Ambiental em nome da empresa FERCOM INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 46.906.624/0001-73, nos termos da Informação Técnica SVMA/CLA/DAIA/GTAIND Nº 600.

II. O interessado poderá solicitar Reconsideração de Despacho no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste despacho, nos termos da Portaria nº 02/CLA/2024.

Despacho indeferido | Documento: 147020535

SEI: 6027.2025/0007224-0

Assunto: Solicitação de Licença Ambiental de Operação

Interessado: ECOPALETE EMBALAGENS E RECICLAGEM LTDA.

Local: Rua José Taciano Flores, 255 Santo Amaro SP CEP 04915-130

I. A Coordenadora de Licenciamento Ambiental - CLA, à vista dos elementos constantes do SEI 6027.2025/0007224-0 e no exercício de atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no Decreto n° 58.625/2019, Resolução 284/CADES/2024 e Portaria nº 02/CLA/2024, INDEFERE a solicitação de Licença Ambiental em nome da empresa ECOPALETE EMBALAGENS E RECICLAGEM LTDA, CNPJ 08.579.320/0001-50, nos termos da Informação Técnica SVMA/CLA/DAIA/GTAIND Nº 598.

II. O interessado poderá solicitar Reconsideração de Despacho no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste despacho, nos termos da Portaria nº 02/CLA/2024.

Despacho indeferido | Documento: 147021059

SEI: 6027.2025/0018609-2

Assunto: Solicitação de Licença Ambiental de Operação

Interessado: TRX - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Local: Rua Atalaia Velha, 77 - Vila Leme - São Paulo - CEP 03.191-040

I. A Coordenadora de Licenciamento Ambiental - CLA, à vista dos elementos constantes do SEI 6027.2025/0018609-2 e no exercício de atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no Decreto n° 58.625/2019, Resolução 284/CADES/2024 e Portaria nº 02/CLA/2024, INDEFERE a solicitação de Licença Ambiental em nome da empresa TRX - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, CNPJ 15.192.878/0001-43, nos termos da Informação Técnica SVMA/CLA/DAIA/GTAIND Nº 597/2025.

II. O interessado poderá solicitar Reconsideração de Despacho no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste despacho, nos termos da Portaria nº 02/CLA/2024.

Despacho indeferido | Documento: 147021515

SEI: 6027.2025/0015505-7

Assunto: Solicitação de Licença Ambiental de Operação

Interessado: CARRERA IND. COM. DE MÓVEIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA

Local: Rua Forte do Rio Branco n° 763 - Pq. São Lourenço - São Paulo - S.P.

I. A Coordenadora de Licenciamento Ambiental - CLA, à vista dos elementos constantes do SEI 6027.2025/0015505-7 e no exercício de atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no Decreto n° 58.625/2019, Resolução 284/CADES/2024 e Portaria nº 02/CLA/2024, INDEFERE a solicitação de Licença Ambiental em nome da empresa CARRERA IND. COM. DE MÓVEIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA, CNPJ 05.364.695/0001-04, nos termos da Informação Técnica SVMA/CLA/DAIA/GTAIND Nº 592

II. O interessado poderá solicitar Reconsideração de Despacho no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste despacho, nos termos da Portaria nº 02/CLA/2024.

Despacho indeferido | Documento: 147021998

SEI: 6027.2025/0014829-8

Assunto: Solicitação de Licença Ambiental de Operação

Interessado: TECNOMIRA EQUIPAMENTOS LTDA

Local: R. Do Manifesto, 2361 - Ipiranga - São Paulo - Cep: 04.209-002

I. A Coordenadora de Licenciamento Ambiental - CLA, à vista dos elementos constantes do SEI 6027.2025/0014829-8 e no exercício de atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no Decreto n° 58.625/2019, Resolução 284/CADES/2024 e Portaria nº 02/CLA/2024, INDEFERE a solicitação de Licença Ambiental em nome da empresa TECNOMIRA EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 59.210.781/0001-91, nos termos da Informação Técnica SVMA/CLA/DAIA/GTAIND Nº 594.

II. O interessado poderá solicitar Reconsideração de Despacho no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste despacho, nos termos da Portaria nº 02/CLA/2024.

Despacho indeferido | Documento: 147022554

SEI: 6027.2025/0007314-0

Assunto: Solicitação de Licença Ambiental de Operação

Interessado: NEXA PRINT LTDA.

Local: Rua Orfanato, 679 Vila Prudente São Paulo SP CEP 03131-010

I. A Coordenadora de Licenciamento Ambiental - CLA, à vista dos elementos constantes do SEI 6027.2025/0007314-0 e no exercício de atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no Decreto n° 58.625/2019, Resolução 284/CADES/2024 e Portaria nº 02/CLA/2024, INDEFERE a solicitação de Licença Ambiental em nome da empresa NEXA PRINT LTDA., CNPJ 58.085.566/0001-43, nos termos da Informação Técnica SVMA/CLA/DAIA/GTAIND Nº 601.

II. O interessado poderá solicitar Reconsideração de Despacho no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste despacho, nos termos da Portaria nº 02/CLA/2024.

Despacho Rerratificação | Documento: 147011155

Processo SEI: 6027.2025/0019979-8

I . A Coordenadora do Licenciamento Ambiental, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI 6027.2025/0019979-8, especialmente da manifestação do Grupo Técnico, APROVA O PLANO DE ATENDIMENTO À EMERGÊNCIA - PAE para os produtos constantes na tabela a seguir, apresentada pela empresa: “ LORENVEL TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, CNPJ: 56.105.166/0001-27, localizada no endereço: ROD. PRESIDENTE DUTRA, S/N, KM 49,7, PARQUE MONDESIR, LORENA, SP - CEP 12.605-530, tendo seu Responsável legal: LUCIANO MARTINS DA SILVA, e a empresa de atendimento credenciada: AMBIPAR RESPONSE S/A - CNPJ 11.414.555/0001-04, por atender o Decreto Municipal nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 e Portaria SVMA nº 54, de 25 de março de 2009.

	nº ONU	Nome do Produto	Quantidade Máxima	Estado Físico	Tipo de Transporte
1	1090	ACETONA	20000L	Líquido	Granel/Fracionado
2	1104	ACETATO(S) DE AMILA	20000L	Líquido	Granel/Fracionado
3	1173	ACETATO DE ETILA	20000L	Líquido	Granel/Fracionado
4	1193	ETILMETILCETONA (METILETILCETONA)	20000L	Líquido	Granel/Fracionado
5	1219	ISOPROPANOL (ÁLCOOL ISOPROPÍLICO	20000L	Líquido	Granel/Fracionado
6	1272	ÓLEO DE PINHO	20000L	Líquido	Granel/Fracionado
7	1384	DITIONITO DE SÓDIO (HIDROSSULFITO DE SÓDIO)	20000Kg	Sólido	Granel/Fracionado
8	1463	TRIÓXIDO DE CROMO, ANIDRO	20000Kg	Sólido	Granel/Fracionado
9	1490	PERMANGANATO DE POTÁSSIO	20000Kg	Sólido	Granel/Fracionado
10	1498	NITRATO DE SÓDIO	20000Kg	Sólido	Granel/Fracionado
11	1500	NITRITO DE SÓDIO	20000Kg	Sólido	Granel/Fracionado
12	1759	SÓLIDO CORROSIVO, N.E.	20000Kg	Sólido	Granel/Fracionado
13	1760	LÍQUIDO CORROSIVO, N.E.	20000L	Líquido	Granel/Fracionado
14	1779	ÁCIDO FÓRMICO com mais de 85% de ácido em massa	20000L	Líquido	Granel/Fracionado
15	1789	ÁCIDO CLORÍDRICO	20000L	Líquido	Granel/Fracionado
16	1790	ÁCIDO FLUORÍDRICO, com mais de 60% de ácido fluorídrico	20000L	Líquido	Granel/Fracionado
17	1791	HIPOCLORITO SOLUÇÃO	20000L	Líquido	Granel/Fracionado
18	1805	ÁCIDO FOSFÓRICO, SOLUÇÃO	20000L	Líquido	Granel/Fracionado
19	1813	HIDRÓXIDO DE POTÁSSIO, SÓLIDO	20000Kg	Sólido	Granel/Fracionado
20	1823	HIDRÓXIDO DE SÓDIO, SÓLIDO	20000Kg	Sólido	Granel/Fracionado
21	1824	HIDRÓXIDO DE SÓDIO SOLUÇÃO	20000L	Líquido	Granel/Fracionado
22	1897	TETRACLOROETILENO	20000L	Líquido	Granel/Fracionado
23	1993	LÍQUIDO INFLAMÁVEL, N.E.	20000L	Líquido	Granel/Fracionado
24	2014	PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO, SOLUÇÃO AQUOSA, com não menos de 20%, porém não mais que 60% de peróxido de hidrogênio (estabilizada se necessário)	20000L	Líquido	Granel/Fracionado
25	2030	HIDRAZINA SOLUÇÃO AQUOSA com mais de 37% de hidrazina, em massa	20000L	Líquido	Granel/Fracionado
26	2031	ÁCIDO NÍTRICO, exceto vermelho fumegante, com mais de 70% de ácido nítrico	20000L	Líquido	Granel/Fracionado
27	2209	FORMALDEÍDO SOLUÇÃO com no mínimo 25% de formaldeído	20000L	Líquido	Granel/Fracionado
28	2584	ÁCIDOS ALQUILSULFÔNICOS, LÍQUIDOS ou ÁCIDOS ARILSULFÔNICOS, LÍQUIDOS, com mais de 5% de ácido sulfúrico livre	20000L	Líquido	Granel/Fracionado
29	2672	AMÔNIA SOLUÇÃO aquosa, com densidade relativa entre 0,880 e 0,957 a 15ºC, com mais de 10% e até 35% de amônia	20000L	Líquido	Granel/Fracionado
30	2789	ÁCIDO ACÉTICO, GLACIAL, ou ÁCIDO, ACÉTICO SOLUÇÃO, com mais de 80% de ácido, em massa	20000L	Líquido	Granel/Fracionado
31	3082	SUBSTÂNCIA QUE APRESENTA RISCO PARA O MEIO AMBIENTE, LÍQUIDA, N.E	20000L	Líquido	Granel/Fracionado
32	3293	HIDRAZINA, SOLUÇÃO AQUOSA com até 37% de hidrazina, em massa	20000L	Líquido	Granel/Fracionado

Comunique-se | Documento: 146963327

6027.2025/0017479-5 - Áreas contaminadas: Avaliação Ambiental

Interessados: AR 21 INCORORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

COMUNIQUE-SE 713/GTAC/2025

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas solicita a apresentação dos seguintes documentos:

1. Planta da situação atual (levantamento planialtimétrico) preenchida e assinada em formato PDF com resolução que permita a leitura de todos os componentes;

2. Plantas da situação pretendida (implantação, térreo, subsolo, cortes e elevações) preenchidas e assinadas em formato PDF com resolução que permita a leitura de todos os componentes;

3. Declaração de Compatibilidade conforme Anexo B, disponível no site da SVMA, áreas contaminadas.

4. Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel - IPTU de todos os imóveis do projeto;

5. Matrícula vintenária atualizada, de no máximo 3 meses, de todos os imóveis do projeto;

6. Identificação do Responsável Legal com cópia dos documentos LEGÍVEIS (RG, CPF e, se necessário, contrato social);

7.Procuração/Autorização para o responsável pelo Processo Administrativo;

8. Lista de todos os Processos Administrativos existentes para a área, em curso na PMSP e o motivo de autuação dos mesmos;

9. Foto ou imagem aérea atual e legível com delimitação da área. Pode ser apresentada imagem obtida pela internet ou programas de computador (Google Earth, GeoSampa, etc.) desde que o perímetro da área de interesse esteja delimitado.

10. Apresentar cópia dos alvarás de aprovação e execução de edificação nova emitidos;

11.Apresentar cópias dos documentos protocolados em CETESB ainda não apresentados a esta CLA, incluindo relatórios ambientais (Investigação Confirmatória, Investigação Detalhada, Avaliação de risco à Saúde Humana, etc.)

12.Apresentar manifestações da CETESB;

13. Entregar os documentos em formato PDF item por item SEPARADAMENTE;

Prazo para atendimento: 30 dias contados a partir da data da publicação no DOC. A documentação poderá ser encaminhada por meio deste e.mail: svmagtac@prefeitura.sp.gov.br.

Caso o tempo para atendimento seja insuficiente o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa plausível e o período necessário para atendimento ao solicitado.

Comunique-se | Documento: 146830790

6042.2024/0003335-0 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: VRS ON PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA/CNPJ: 26.285.286/0001-92

COMUNIQUE-SE: 698/GTAC/2025

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas da Divisão de Avaliação de Impactos Ambientais, no uso de suas atribuições legais e considerando a legislação vigente e os procedimentos adotados em SVMA, solicita:

1 - Apresentar Parecer Técnico de Encerramento de Atividade ou Parecer Técnico de Mudança de Uso, emitido pela CETESB;

2 - Prazo para atendimento: 60 dias contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC. A documentação deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA; a documentação de atendimento ao Comunique-se poderá ser encaminhada para o e-mail svmagtac@prefeitura.sp.gov.br. Caso o tempo para atendimento seja insuficiente o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa plausível, e o período necessário para atendimento ao solicitado.

Comunique-se | Documento: 146826716

6051.2025/0000667-2 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: PERIGOT COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA - EPP/CNPJ: 11.177.146/0001-23

COMUNIQUE-SE: 697/GTAC/2025

1 - Apresentar Parecer Técnico de Encerramento de Atividade ou Parecer Técnico de Mudança de Uso, emitido pela CETESB;

Comunique-se | Documento: 146748241

6044.2024/0009929-8 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: PRT INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA/CNPJ: 05.058.525/0001-00

COMUNIQUE-SE: 696/GTAC/2025

1 - Apresentar Licença Operação, emitida pelo órgão ambiental competente; Atualizar SIGAC.

Comunique-se | Documento: 146590446

6046.2024/0010162-5 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: Fast Shoes Comercio de Artigos Esportivos LTDA

COMUNIQUE-SE: 692/GTAC/2025

1 - Apresentar Parecer Técnico de Encerramento de Atividade ou Parecer Técnico de Mudança de Uso, emitido pela CETESB;

Termo de Compromisso Ambiental

Despacho Autorizatório | Documento: 144885491

PROCESSO SEI. 6027.2020/0002542-1

TCA 110/2024

Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Assunto: Aditivo 01 ao TCA 110/2024 - Prorrogação de prazo para realização de corte // Autorização para manejo de vegetação em decorrência de Plano Integrado de Empreendimento de Habitação de Interesse Social - EHIS - HIS I - ZEIS 2, localizado na Av. Poeta x Rua Joaquim dos Santos Domingues - Loteamento de Interesse Fernão Dias - Lote A - Vila Sabrina - São Paulo - SP.

DESPACHO

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), com fundamento no artigo 14 da Lei Municipal nº 17.794/2022, considerando a manifestação conclusiva da Assessoria Técnica da Coordenação de Licenciamento Ambiental no SEI 6027.2020/0002542-1, que adoto como razão de decidir, observadas as demais formalidades legais e administrativas pertinentes, AUTORIZO:

II - A prorrogação por 12 (doze) meses do prazo estabelecido na Cláusula Corte, para a realização do Corte/supressão, com termo inicial a partir da publicação do extrato do Termo Aditivo 01 no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - D.O.C.

III - A eficácia do presente despacho está condicionada à formalização e à publicação do extrato do Termo Aditivo 01 ao Termo de Compromisso Ambiental n° 110/2024, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - D.O.C.

IV - PUBLIQUE-SE.

V - Após, a Assessoria Técnica da CLA para as providências necessárias.

RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUCHI

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

SVMA

Despacho Autorizatório | Documento: 146939243

SEI nº 6027.2025/0014792-5

Interessado: ARACAJÚ 46 INCORPORADORA SPE LTDA.

Assunto: Solicitação de manejo em decorrência de Construção de empreendimento habitacional de interesse social - EHIS/ HIS2/ HIS-1/R2v1/ZC/ PA06, em imóvel sito à Rua Manoel Ferreira Pires 793- 793ª 795 - Aricanduva / Vila Formosa, CEP: 03386-090 - São Paulo - SP.

DESPACHO

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), com fundamento no artigo 14, inciso I da Lei Municipal nº 17.794/2022 , considerando os termos do PARECER TÉCNICO AMBIENTAL RETIFICADO Nº 419/CLA/DCRA/GTMAPP/2025, doc. SEI n° 143954826, e seu respectivo Projeto de Compensação Ambiental - PCA, constantes no processo administrativo SEI n° 6027.2025/0014792-5, AUTORIZO o manejo arbóreo, como razão de decidir, observadas as demais formalidades legais e administrativas pertinentes, conforme os seguintes termos:

· Densidade Inicial: 10 (dez);

· Densidade Final: 21 (vinte e um);

· Corte de: 08 (oito) árvores exóticas;

· Corte de: 02 (duas) árvores nativas;

· Plantio interno de: 12 (doze) DAP de 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, acompanhadas de tutores;

· Plantio na Calçada de: 09 (nove) DAP de 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, acompanhadas de tutores;

· Mudas para Deliberação CCA: 23 (vinte e três) mudas, DAP 3 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, em contratação de projeto, serviço e obra aos parques municipais, conforme fora deliberado na 8º Reunião da Câmara de Compensação Ambiental de 2025.

· Implantação de Calçada Verde.

Observações:

· O atendimento à instalação de aquecimento solar deve ser seguido pelo disposto no Anexo I da Lei n° 16.642/2017.

· O projeto indica a implantação de calçada verde em atendimento ao Decreto n° 59.671/2020.

· O projeto está facultado do atendimento de Quota Ambiental prevista na Lei nº 16.402/16, e atende a Lei 18.081/2024, artigo 81.

· Os documentos aprovados deverão ser entregues em SMUL para obtenção do Alvará de Aprovação da Edificação, nos termos do Decreto 55.036/14.

· Para a realização do plantio na calçada, deverá ser atendido o disposto no Artigo 6º do Decreto 54.423/13, na Subprefeitura.

· As plantas aprovadas se encontram nos documentos SEI: Planta PSP (143880336) e Planta PCA (143883197) do processo SEI 6027.2025/0014792-5.

· Por impossibilidade de alternativa locacional, aprovamos tecnicamente o manejo arbóreo.

II - A eficácia do presente despacho está condicionada à formalização do Termo de Compromisso Ambiental.

III - O plantio deverá ser realizado, preferencialmente, após o término da obra.

IV - PUBLIQUE-SE.

V - À Assessoria Técnica da CLA para as providências necessárias.

São Paulo, 28 de novembro de 2025.

RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUCHI

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

SVMA

Despacho Autorizatório | Documento: 146007210

SEI nº 6027.2024/0027037-7

TCA nº 189/2025

Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Coordenadoria Regional de Saúde - Norte

Assunto: Aditivo 01 ao TCA n° 189/2025 - Solicitação de autorização para alteração do manejo arbóreo, em decorrência de Reforma de edificação para implantação de Hospital Municipal / NR3/ ZC / PA 01, localizado na Avenida Zaki Narchi, 538 - Carandiru, CEP 02029-000, São Paulo - SP.

DESPACHO

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), com fundamento no artigo 14, da Lei Municipal nº 17.794/2022, assim como na manifestação conclusiva da Assessoria Técnica da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental SEI n° 6027.2024/0027037-7, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO a elaboração do ADITIVO-01 ao TCA n° 189/2025, observadas as demais formalidades legais e administrativas pertinentes, para constar, doravante, os seguintes termos atinentes ao manejo e compensação:

- Corte: 31 exemplares, sendo: (aumento total de 06 exemplares para corte)

·16 exóticas; (aumento de 05 exemplares exóticos para corte anteriormente preservados)

·15 nativas; (aumento de 01 exemplar nativo para corte anteriormente preservados)

·00 pinus/eucaliptos/invasoras; (sem alteração)

- Remoção: 05 árvores mortas; (sem alteração)

- Transplante interno: 02 exemplares arbóreos; (sem alteração)

- Preservas: 239 exemplares arbóreos; (redução de 06 exemplares arbóreos para corte anteriormente preservados)

- Árvore na calçada/entorno: 06 exemplares arbóreos; (sem alteração)

- Plantio Interno/Entorno: 46 mudas DAP= 3,0 cm, todas de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, e seus respectivos tutores; (aumento pela proposta de 06 muda DAP 3,0 cm no plantio interno pelo aditivo)

- Conversão no Fema: 149 (cento e quarenta e nove) mudas DAP 3,0 cm, acompanhadas dos seus respectivos tutores, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, convertidos em depósito ao FEMA; (sem alteração)

- Nova Deliberação: 14 mudas compensatórias para deliberação por CTCA; (face ao cálculo compensatório pelo presente aditivo, necessário nova deliberação de 14 mudas compensatórias)

- Intervenção em Vegetação Significativa; (sem alteração).

II - A eficácia do presente despacho está condicionada a formalização e a publicação do Extrato do Aditivo-01 ao Termo de Compromisso Ambiental no Diário Oficial da Cidade - DOC.

III - PUBLIQUE-SE.

IV - Após a CLA para as providências necessárias.

RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUCHI

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

SVMA

Extrato | Documento: 146953779

SEI: 6027.2024/0021153-2

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL TCA Nº 661/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO SMUL Nº. 1020.2024/0015954-7

PMSP/SVMA e CBR 165 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Ltda , inscrita no CNPJ sob o nº 52.059.572/0001-40,

Referente ao manejo de vegetação arbórea em decorrência de Alvará de Aprovação de Edificação /HMP/R2V-2/NR1-3/NR1-6/ZEU/ PA 5, em imóvel localizado na Av. Rebouças, 2086, 2080,2066, 2052, 2036 e Rua Joaquim Antunes, 372, 370, 364, 358 Pinheiros, com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014, artigo 14 da Lei Municipal nº 17.794/2022, Decreto nº 53.889/2013, com redação que lhe foi conferida pelos Decretos n^os 54.423/2013, 54.654/2013, 55.994/2015 e alterações e artigo 18 do Decreto Estadual nº 30.443/89 e Portaria nº 105/SVMA/2024, firmam o presente Termo de Compromisso Ambiental, consoante as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO COMPROMISSO E COMPENSAÇÃO

1. A INTERESSADA SE COMPROMETE A ATENDER OS SEGUINTES ITENS:

1.1 Corte:

1.1.1. Árvores invasoras: 00 (zero);

1.1.2. Árvores exóticas: 03 (três);

1.1.3. Árvores nativas: 00 (zero);

TOTAL: 03 (três);

1.2. Remoção de árvores mortas: 01 (uma);

1.3. Área de doação: 00 (zero);

1.4. Árvores na calçada: 01 (uma);

1.5. Preservadas: 00 (zero);

1.6. Transplante interno: 00 (zero);

1.7. Transplante Externo: 00 (zero);

1.8. Plantio:

1.8.1. Interno: 10 (dez) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, acompanhadas de tutores;

1.8.2. Entorno: 00 (zero);

1.8.3. Externo: 00 (zero);

1.9. Conversão:

1.9.1. FEMA: Não;

1.9.2. Entrega de mudas: Não;

1.9.3. Projetos / Serviços e Obras: Não;

1.10.Implantação de calçada verde: Sim;

1.11. Intervenção em Patrimônio Ambiental (Decreto Estadual n^o. 30443/89): Sim;

1.12.Intervenção em VPP (Lei 10.365/87): Não;

1.13. Intervenção em Vegetação Significativa (Lei n^o 17.794/22): Não;

1.14.Intervenção em Fragmento Florestal: Não;

1.14.1 Manejo / afugentamento de fauna: Não;

1.15.Intervenção em APP: Não;

1.16.Intervenção em área de proteção à mananciais - APM / APRM: Não;

1.17. Averbação da área verde: Sem informação no LAUDO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL Nº 160/CLA/DCRA/GTMAPP/2025;

1.18.Mudas de Quota Ambiental que não compõem a compensação ambiental do TCA: De acordo com o LAUDO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL Nº 160/CLA/DCRA/GTMAPP/2025, o projeto atende ao Parágrafo 4º, do Art. 81 da Lei Municipal nº 16.402/2016, incluído pela Lei Municipal nº 18.081/2024, relativa à Quota Ambiental conforme Planilha SEI 129833453;

1.19. Oficiar Unidade de Conservação - UC: Sem informação no LAUDO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL Nº 160/CLA/DCRA/GTMAPP/2025;

DA EFICÁCIA

A eficácia das autorizações descritas na cláusula primeira inicia-se após o cumprimento dos termos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA.

Secretaria Municipal de Segurança Urbana

Secretário Municipal: Orlando Morando Junior

Rua da Consolação, 1379 - 12º andar - Consolação - (11) 3124-5104

E-MAIL: smsugab@prefeitura.sp.gov.br

Núcleo de Gestão e Controle dos adiantamentos bancários

Despacho Autorizatório | Documento: 146765536

Interessado: Inspetor Superintendente Weliton dos Santos - R.F. 576.831.4.

Assunto: Solicitação de Concessão de Diárias.

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes nos autos, em especial a manifestação da Divisão de Orçamento e Finanças desta Pasta, fundamentada no artigo 2, incisos I, II e III , da Lei n° 10.513 de maio de 1988, do Decreto nº 48.744/07, alterado pelos Decretos 52.755/11, 53.179/12 e 57.709/17, e na Portaria SF/77/2019, em especial em seus artigos 17; 18; 21, incisos I, II e III; e artigos 22; 23 e 24, APROVO a prestação de contas do processo de pagamento de diárias SEI n° 6029.2025/0016909-1, concedido em nome do servidor Weliton dos Santos - R.F. 576.831.4, referente a concessão diárias, no total de R$ 2.736,00 (Dois Mil e Setecentos e Trinta e Seis Reais), que participou do “68º Curso de Estudos de Política e Estratégia (CEPE) promovido pela Delegacia da ADESG/SP, sob prestígio do Ministério da Defesa e da Escola Superior de Guerra, a realizado na cidade de Manaus, nos dias 26, 27, 28, 29, 30 e 31 / 10 /2025.

II - Publique-se em seguida, encaminhe-se a SMSU/CAF/DOF para adoção das medidas subsequentes.

Despacho Autorizatório | Documento: 146759858

Interessados: Inspetor Superintendente Roberto Panoni Sanches - R.F. 580.345.4.

Assunto: Pedido de informação acerca do custeio relativo à concessão de diárias.

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes nos autos, em especial a manifestação da Divisão de Orçamento e Finanças desta Pasta, fundamentada no artigo 2, incisos I, II e III , da Lei n° 10.513 de maio de 1988, do Decreto nº 48.744/07, alterado pelos Decretos 52.755/11, 53.179/12 e 57.709/17, e na Portaria SF/77/2019, em especial em seus artigos 17; 18; 21, incisos I, II e III; e artigos 22; 23 e 24, APROVO a prestação de contas do processo de pagamento de diárias SEI n° 6029.2025/0017486-9, concedido em nome do servidor Roberto Panoni Sanches - R.F. 580.345.4, referente a concessão de diárias no valor total de R$ 3.417,60 (Três Mil e Quatrocentos e Dezessete Reais e Sessenta Centavos), pela participação nas atividades da ADESG nos dias 26, 27, 28, 29, 30 e 31/10/2025, Evento da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra em Manaus.

II - Publique-se em seguida, encaminhe-se a SMSU/CAF/DOF para adoção das medidas subsequentes.

Despacho Autorizatório | Documento: 146747718

Interessado: SMSU/CAF/DOF - Eliomar Cruz dos Santos, RF 858.563.6

Assunto: Processo especial de Adiantamento Bancário e sua prestação de contas, referente a participação em evento necessário ao desempenho das atribuições.

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes nos autos, em especial a manifestação da Divisão de Orçamento e Finanças desta Pasta, fundamentada no artigo 16, do Decreto n° 48.592 de agosto de 2007 e na Portaria SF/77/2019, em especial em seus artigos 17; 18 incisos I e VII; Artigo 20 inciso II e artigos 22; 23 e 24, APROVO a prestação de contas do processo de adiantamento bancário n° 6029.2025/0020083-5, concedido em nome do servidor Eliomar Cruz dos Santos, RF 858.563.6, referente ao mês de Outubro de 2025, no valor de R$ 3.501,00 (três mil quinhentos e um reais).

II - Publique-se em seguida, encaminha-se a SMSU/CAF/DOF para adoção das medidas subsequentes.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Secretário Municipal: Rodrigo Hayashi Goulart

Rua Líbero Badaró, nº 425 - 8º e 12º andares - 3224-6000

E-MAIL: comunicacaosmdet@prefeitura.sp.gov.br

Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda

Resolução | Documento: 146517108

RESOLUÇÃO CONTER 1, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a formalização do fechamento de postos de atendimento inativos do Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (Cate) no Município de São Paulo.

O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de São Paulo (CONTER/SP), por intermédio de seu Presidente, no uso das atribuições conferidas pelo seu Regimento Interno e pelo Decreto 60.485, de 26 de agosto de 2021, e considerando a deliberação adotada em sua 10ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Formalizar o fechamento das unidades do Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (Cate), postos de atendimento integrados ao Sistema Nacional de Emprego (SINE), para fins de descredenciamento da rede SINE, conforme a Portaria MTP 4.197, de 19 de dezembro de 2022.

Art. 2º Para os fins do disposto no artigo anterior, consideram-se encerradas as atividades das seguintes unidades, observadas suas datas de efetiva inativação:

I - Unidade de São Miguel Paulista, código 3542028-6, situada na Avenida Imperador, 1900, São Miguel Paulista, São Paulo/SP, CEP 08050-000, cujo encerramento operacional ocorreu em junho de 2016;

II - Unidade de São Mateus, código 3542011-1, situada na Avenida Mateo Bei, 1541, São Mateus, São Paulo/SP, CEP 03949-011, cujo encerramento operacional ocorreu em setembro de 2017.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO DE ASSIS LATERI - PRESIDENTE

MARCIA DA SILVA CARVALHO - SECRETÁRIA-EXECUTIVA EM EXERCÍCIO

Coordenadora do Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho em exercício

Resolução | Documento: 146678765

RESOLUÇÃO CONTER 02, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a formalização de alteração de endereço de unidade do Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (Cate) no Município de São Paulo.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a mudança de endereço a unidade do Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (CATE), posto integrante da rede do Sistema Nacional de Emprego (SINE), nos termos do Artigo 18-U da Portaria MTP 4.197, de 19 de dezembro de 2022.

ART. 2º A unidade passa a ter o seguinte enquadramento:

I - Endereço atual: Av. Rio Branco, 252 - Campos Elíseos São Paulo SP 01205-000, coordenados geográficas:

Graus, minutos e segundos (GMS): Latitude: 23°32'04.6" S Longitude: 46°38'21.0" W

Graus decimais (GD): Latitude: -23.534600 Longitude: -46.639160

II - Novo Endereço: Rua Álvares Penteado, 203 - Centro Histórico de São Paulo SP, 01012-000, coordenados geográficas:

Graus, minutos e segundos (DMS): Latitude: 23°32'00.0"S Longitude: 46°38'17.0"W

Graus decimais (DD): Latitude: -23.533333 Longitude: -46.638056

II - Início das atividades no endereço atual: A partir de janeiro de 2026.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO DE ASSIS LATERI - PRESIDENTE

MARCIA DA SILVA CARVALHO - SECRETÁRIA-EXECUTIVA EM EXERCÍCIO

Coordenadora do Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho em exercício

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência

Secretária Municipal: Silvia Regina Grecco

Rua Líbero Badaró, 425 - 32º andar - Centro - 11 3913-4005

E-MAIL: smped@prefeitura.sp.gov.br

Divisão de Orçamento e Finanças

Portaria | Documento: 147015908

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº 088 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre Crédito Adicional de R$ 50.280,83 (Cinquenta Mil e Duzentos e Oitenta Reais e Oitenta e Três Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

FLÁVIO ADAUTO FENÓLIO, Chefe de Gabinete da(o) Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.280,83(Cinquenta Mil e Duzentos e Oitenta Reais e Oitenta e Três Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	NOME
36.10.14.242.3006.7110	Projetos para Inclusão da Pessoa com Deficiência
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	50.280,83
		50.280,83

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:CÓDIGO	NOME	NOME
36.10.14.122.3024.2100	Administração da Unidade
33903300.00.1.500.9001.0	Passagens e Despesas com Locomoção	50.280,83
		50.280,83

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO ADAUTO FENÓLIO

Chefe de Gabinte

SMPED/GAB/CG

Portaria | Documento: 147042854

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº 089 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre Crédito Adicional de R$ 6.311,00 (Seis Mil e Trezentos e Onze Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

FLÁVIO ADUTO FENÓLIO, Chefe de Gabinte da(o) Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.311,00(Seis Mil e Trezentos e Onze Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	NOME	NOME
36.10.14.122.3024.2100	Administração da Unidade
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	6.311,00
		6.311,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:CÓDIGO	NOME	NOME
36.10.14.122.3024.2100	Administração da Unidade
33903300.00.1.500.9001.0	Passagens e Despesas com Locomoção	981,00
36.10.14.242.3006.7110	Projetos para Inclusão da Pessoa com Deficiência
33904700.00.1.500.9001.1	Obrigações Tributárias e Contributivas	5.330,00
		6.311,00

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO ADAUTO FENÓLIO

Chefe de Gabinete

SMPED/GAB/CG

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Secretária Municipal: Regina Celia da Silveira Santana

Rua Libero Badaró, 119 - 6º andar - Centro - 11 3113-9913 / 9747

E-MAIL: smdhcgabinete@prefeitura.sp.gov.br

Comissão Permanente de Licitação

Ata de Chamamento Público | Documento: 147011979

OBJETO: Edital de Chamamento Público nº 08/SMDHC/SESANA/ABAST/2025 - Seleção para o preenchimento de 17 (dezessete) vagas de feirantes disponíveis no Equipamento de Registro nº 3815-6, localizado na Rua Antônio Bartholomeu - Perus, Subprefeitura Perus, mediante Termo de Permissão de Uso, outorgado a título precário, oneroso e por prazo indeterminado.

ATA DE REUNIÃO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

SMDHC/SESANA/ABAST/CPL

Data da Sessão Pública de Licitação: 28 de novembro de 2025.

Aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às 15h00, nas dependências do Auditório da Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitações, instituída pela Portaria nº 09/SMDHC/SESANA/2025.

A sessão foi presidida pelo Sr. BRENO PINHEIRO LEMOS (RF nº 944.912-4), contando com a presença da vice-presidente Sra. MARIA JOSÉ DOS SANTOS MATALOBOS (RF nº 941.137-2) e dos demais membros:

Senhora AMANDA BONINI - RF nº 835.651-3;
Senhor BRUNO CUSTODIO DA SILVA - RF nº 845.883-9
Senhor MOUZART NOGAROL FILHO - RF nº 943.364-3;
Senhor ROGÉRIO MAIA DE ANDRADE - RF nº 531.564-6;
Senhora SILVIA LÚCIA CARDOZO - RF nº 757.526-2;
Senhor THIAGO DA SILVA CESAR - RF nº 839.281-1;
Senhor JOHNATA RONY DA SILVA GUIMARÃES - RF nº 952.928-4;
Senhora LIZANDRA SOUZA SANTOS - RF nº 890.933-4

Na sequência, o Presidente certificou que o Edital de Chamamento Público nº 08/SMDHC/SESANA/ABAST/DFL/2025 (doc. SEI! nº 145546950) encontra-se em conformidade com os dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentação do decreto Municipal n.° 62.100/2022 e dos normativos atinentes à Divisão de Feiras Livres.

Informando que o Edital e seus anexos estão disponíveis para consulta no sítio oficial da SESANA, garantindo ampla publicidade e transparência ao certame, conforme preceitua a legislação vigente.

Ressaltou-se, ainda, que a presente sessão pública de licitação está sendo transmitida, em tempo real, pelo Portal Oficial da SESANA no YouTube (https://www.youtube.com/@sesanaoficial), assegurando transparência e acesso público aos atos da Comissão Permanente de Licitações.

Prosseguindo, registrou-se o recebimento dos documentos apresentados pelos interessados na data de 28 de novembro de 2025, conforme previsto no referido Edital.

Ficou deliberado pela dispensa da apresentação do laudo de vistoria previsto no item “i” da Cláusula 2.1 do Edital, exigido para os grupos de comércio de 06.00 a 15.00, em cumprimento ao artigo 9º do Decreto Municipal nº 48.172/2007, considerando-se a inexistência de unidade competente para a emissão do referido laudo. Ressaltou-se que tal dispensa não acarreta prejuízo aos licitantes nem ao regular andamento do certame.

Em atendimento ao Decreto Municipal nº 48.172/2007, que dispõe sobre o funcionamento das feiras livres no Município de São Paulo, e ao disposto na CLÁUSULA TERCEIRA - RECEBIMENTO/ABERTURA/JULGAMENTO/CLASSIFICAÇÃO do Chamamento Público nº 08/SMDHC/SESANA/ABAST/DFL/2025, foram credenciados os seguintes licitantes:

BRENO MATSUMOTO, CNPJ nº 51.937.001/0001-06, que apresentou envelope referente ao grupo de comércio 13.00;
SARA EVANGELINELIS MARCHESINI, CNPJ nº 11.950.432/0001-80, que apresentou envelope referente ao grupo de comércio 14.01;
BRENO MATSUMOTO, CNPJ nº 51.937.001/0001-06, que apresentou envelope referente ao grupo de comércio 13.00;
COMERCIO DE CALDO DE CANA FINEZA, CNPJ nº 34.117.897/0001-50, que apresentou envelope referente ao grupo de comércio 14.01;
CLAUDEMIR MOREIRA DA CRUZ, CNPJ nº 17.193.902/0001-94, que apresentou envelope referente ao grupo de comércio 05.00;
MARCIO NILDO DA SILVA, CPF nº 759.XXX.XXX-XX, que apresentou envelope referente ao grupo de comércio 18.00;
JOICE DOS SANTOS, CNPJ nº 48.374.669/0001-70, que apresentou envelope referente ao grupo de comércio 05.00;
AUGUSTO CEZAR AMARAL, CPF nº 493.XXX.XXX-XX, que apresentou envelope referente ao grupo de comércio não especificado;
JOSE WAGNER PEDRO, CNPJ nº 15.516.518/0001-50, que apresentou envelope referente ao grupo de comércio 14.01;
ALGUENTALER VIEIRA DA SILVA, CNPJ nº 35.229.326/0001-70, que apresentou envelope referente ao grupo de comércio 08.00;
RENATO MENDES TEIXIERA, CNPJ nº 63.860.411/0001-77, que apresentou envelope referente ao grupo de comércio 15.01;
GERALDA SALEMA DE SOUZA, CNPJ nº 44.927.443/0001-06, que apresentou envelope referente ao grupo de comércio 21.02;
VICTOR YUZO TANAKA, CNPJ nº 49.666.396/0001-08, que apresentou envelope referente ao grupo de comércio 13.00;
JOSEFA DE LIRA, CNPJ nº 63.049.736/0001-74, que apresentou envelope referente ao grupo de comércio 01.00;
AICHA HANNANE, CNPJ nº 61.335.479/0001-01, que apresentou envelope referente ao grupo de comércio 04.00;
ANDERSON DE ALMEIDA SOUZA COSTA, CNPJ nº 31.545.624/0001-18, que apresentou envelope referente ao grupo de comércio 14.01;
EDILSON DE ALMEIDA BORGES, CNPJ nº 62.954.965/0001-70, que apresentou envelope referente ao grupo de comércio 04.00;
ALMIR JOSE MENDES BOTELHO, CPF nº 281.XXX.XXX-XX, que apresentou envelope referente ao grupo de comércio 15.01;

DO RECURSO

Em atendimento ao disposto no art. 165, caput e §1º, da Lei nº 14.133/2021, fica assegurado aos interessados o direito de interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de publicação da presente ata no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

O recurso deverá ser devidamente motivado e poderá ser apresentado:

-Por meio eletrônico: licitacoes.sesana@prefeitura.sp.gov.br

- Por meio físico, mediante protocolo na: Rua Líbero Badaró, 293 - 25º andar - Centro - São Paulo/SP

Será garantida vista e manifestação às demais partes interessadas, conforme art. 165, §§1º, 2º e 3º da Lei 14.133/2021.

DO ENCERRAMENTO

Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que segue assinada digitalmente por todos os membros da Comissão Permanente de Licitação, nos termos do art. 12, §3º, da Lei nº 14.133/2021.

Publica-se.

Secretaria Municipal de Relações Internacionais

Secretária Municipal: Angela Vital Gandra da Silva Martins

Viaduto do Chá, 15 - 7º andar - Centro - (11) 3113-8000

E-MAIL: smri@prefeitura.sp.gov.br

Assessoria Jurídica

Despacho Autorizatório | Documento: 146853669

Do Processo: 6076.2025/0000688-1

Interessada: Elizabete Maria de Andrade, RF: 951.225-0

Assunto: Afastamento para empreender missão internacional.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - Em face das informações constantes no processo SEI 6076.2025/0000688-1, e considerando a relevância do evento para a Administração Municipal (docs. 146801827, 146801939, 146802077, 146802281, 146803067 e 146803345), com fundamento no artigo 46 da Lei Municipal nº 8.989/1979, nos artigos 1º, inciso VII, e 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 48.743/07, no artigo 2º do Decreto Municipal nº 58.649/2019 e na Lei Municipal nº 17.273/2020, AUTORIZO o afastamento da servidora Elizabete Maria de Andrade, RF: 951.225-0, Assessora da Coordenadoria de Turismo da Secretaria Municipal de Turismo, no período de 29 de novembro a 05 de dezembro de 2025, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo que ocupa, e com ônus para a Municipalidade de São Paulo, para participar do International Luxury Travel Market (ILTM) Cannes 2025, organizada pela Investe SP - Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade, em Cannes (França).

II - Observo que a servidora deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da reassunção ao serviço, o comprovante de participação no evento, subscrito pelos organizadores, bem como o respectivo relatório das atividades desenvolvidas no período acima mencionado, acompanhado de manifestação da chefia imediata.

III - PUBLIQUE-SE e encaminhe-se o processo à SMRI/Afastamentos para adoção das demais providências cabíveis.

Angela Vidal Gandra da Silva Martins

Secretária Municipal de Relações Internacionais

SMRI

Despacho Autorizatório | Documento: 146889491

Do Processo: 6025.2025/0026796-2

Interessado: José Severino Morato Motta, RF: 952.955-1

Assunto: Afastamento para empreender missão internacional.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I - Em face das informações constantes no processo SEI 6025.2025/0026796-2, e considerando a relevância do evento para a Administração Municipal (docs. 146562677, 146586455, 146586933, 146674675 e 146590261), com fundamento no artigo 46 da Lei Municipal nº 8.989/1979, nos artigos 1º, inciso VII, e 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 48.743/07, no artigo 2º do Decreto Municipal nº 58.649/2019 e na Lei Municipal nº 17.273/2020, AUTORIZO o afastamento do servidor José Severino Morato Motta, RF: 952.955-1, Assessor do Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, no período de 30 de novembro a 03 de dezembro de 2025, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo que ocupa, e sem ônus para a Municipalidade de São Paulo, para participar da Reunião da Comissão Setorial de Cultura da União das Cidades Capitais Ibero-Americanas: "Políticas culturales con visión de futuro: Género, IA y economías creativas en capitales Iberoamericanas", organizada pelo Governo Autônomo Municipal de La Paz, em La Paz (Bolívia).

II - Observo que o servidor deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da reassunção ao serviço, o comprovante de participação no evento, subscrito pelos organizadores, bem como o respectivo relatório das atividades desenvolvidas no período acima mencionado, acompanhado de manifestação da chefia imediata.

III - PUBLIQUE-SE e encaminhe-se o processo à SMRI/Afastamentos para adoção das demais providências cabíveis.

Angela Vidal Gandra da Silva Martins

Secretária Municipal de Relações Internacionais

SMRI

Despacho de Acolhimento | Documento: 146880796

Do Processo: 6077.2025/0000234-2

Interessada: Cibele Almeida Molina, RF.: 858.686-1

Assunto: Afastamento para empreender missão internacional. Justificativa.

DESPACHO DE ACOLHIMENTO

I - Considerando as informações contidas no processo SEI 6077.2025/0000234-2 (docs. 146848111, 146848963, 146850745, 146850976, 146849331 e 146849676) que comprovam a efetiva participação no evento, CONSIDERO JUSTIFICADO o afastamento da servidora Cibele Almeida Molina, RF.: 858.686-1, Secretária Executiva de Informações e Monitoramento Estratégicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, no período de 31 de outubro a 2 de novembro de 2025, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens inerentes ao cargo, e com ônus parcial para a Municipalidade de São Paulo, para participar do evento Dia Mundial das Cidades, organizado pela Organização das Nações Unidas (ONU), na sede da ONU em Nova Iorque (Estados Unidos da América), na conformidade do despacho publicado no Diário Oficial da Cidade de 24 de outubro de 2025 (doc. 144607811).

II - Publique-se, restituindo-se, a seguir, à SMRI/Afastamentos para adoção das providências subsequentes.

Angela Vidal Gandra da Silva Martins

Secretária Municipal de Relações Internacionais

SMRI

Despacho de Acolhimento | Documento: 146885248

Do Processo: 6077.2025/0000184-2

Interessada: Cibele Almeida Molina, RF.: 858.686-1

Assunto: Afastamento para empreender missão internacional. Justificativa.

DESPACHO DE ACOLHIMENTO

I - Considerando as informações contidas no processo SEI 6077.2025/0000184-2 (docs. 146656448, 146656801, 146657347, 146708482 e 146795567) que comprovam a efetiva participação no evento, CONSIDERO JUSTIFICADO o afastamento da servidora Cibele Almeida Molina, RF.: 858.686-1, ocupante do cargo de Secretária Executiva de Informações e Monitoramento Estratégicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, no período de 18 a 22 de outubro de 2025, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens inerentes ao cargo, e com ônus parcial para a Municipalidade de São Paulo, para participar da City Data Alliance da Bloomberg Philanthropies, organizada pela Bloomberg Center for Government Excellence (GovEx) da Universidade Johns Hopkins, em Baltimore (Estados Unidos da América), na conformidade do despacho publicado no Diário Oficial da Cidade de 17 de outubro de 2025 (doc. 144435427).

II - Publique-se, restituindo-se, a seguir, à SMRI/Afastamentos para adoção das providências subsequentes.

Angela Vidal Gandra da Silva Martins

Secretária Municipal de Relações Internacionais

SMRI

Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Secretária Municipal: Elisabete França

Rua São Bento 405 - 22º andar Centro - 11 3243-1000

E-MAIL: imprensasel@prefeitura.sp.gov.br

Área de Intervenção Urbana Vila Leopoldina-Villa Lobos

Convocação | Documento: 147069732

CONVOCAÇÃO DA 3ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor da AIU-VL

ELISABETE FRANÇA, Coordenadora do Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana Vila Leopoldina-Villa Lobos - AIU-VL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONVOCA os Senhores(as) Conselheiros(as) e CONVIDA o Conselho Gestor de Zona Especial de Interesse Social - ZEIS do Perímetro de Adesão do PIU-VL para a 3ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor da AIU-VL, no próximo dia 08 de dezembro de 2025, segunda-feira, às 17h30min, na Avenida Manuel Bandeira, 291 - Vila Leopoldina, auditório.

PAUTA DA REUNIÃO

1. Expediente;

2. Ordem do Dia:

2.1. Equipamentos públicos.
2.2. Debate e deliberação sobre o Programa de Intervenções - Eletivas e sobre os Equipamentos públicos.

Núcleo de Gerenciamento Aprova Rápido

Decisão | Documento: 146890422

Processo: 1010.2025/0011784-1

Interessado: GIOVANNA GEMIGNANI MONTESSANTI LEAL

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/125/ATECC/2025

Em face da documentação, das peças gráficas apresentadas e da MANIFESTAÇÃO nº 125/ATECC/APROVA RÁPIDO/2025 (doc. SEI nº 146888608):

I. Considerada ADMISSÍVEL a aplicação do procedimento ‘Aprova Rápido’ ao empreendimento proposto.

Comissão de Edificação e Uso do Solo

Comunique-se | Documento: 147063166

6068.2024/0012103-0 - SISACOE: Alvara de Aprovação e Execução de Requalificação

Interessados: MARTEX S.A. COMERCIO E ADMINISTRACAO, LUCAS LORENZETTI PASSOS MARTINELLI ROSSI, RICARDO DE ALMEIDA, ANDRE LORENZETTI PASSOS MARTINELLI ROSSI

COMUNIQUE-SE: Previamente ao encaminhamento do presente para deliberação do Plenário da CEUSO, considerando as disposições da Lei nº 17.577/2021, solicitamos apresentar as peças gráficas aprovadas junto ao Corpo de Bombeiros compatível com o projeto ora aqui apresentado.

Em caso de dúvidas sobre a resposta ao comunique-se de SMUL, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, através do site: smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br, observado o disposto na Portaria SMUL nº 167/2024.

Conselho Municipal de Política Urbana

Ata | Documento: 147071907

ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO ELEITORAL PARITÁRIA

TALITA VEIGA CAVALLARI FONSECA, Coordenadora da Comissão Eleitoral Paritária do Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU visando a eleição da Sociedade Civil no CMPU (Biênio 2025-2027), no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação da Ata contendo os assuntos discutidos no Plenário da Comissão Eleitoral relativos às matérias constantes da Pauta da 14ª Reunião da Comissão Eleitoral Paritária, realizada em 01 de dezembro de 2025, às 10h30, no Edifício Martinelli, Rua São Bento, nº 405, 18º andar - AUDITÓRIO (sala 184).

01) A Coordenadora da Comissão Eleitoral Paritária do Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, Sra. Talita Veiga Cavallari Fonseca, iniciou a 14ª Reunião Ordinária às 11h27 do dia 01 de dezembro de 2025, na presença de 4 (quatro) representantes do Poder Público e 2 (dois) da Sociedade Civil, a saber: Poder Público: Coordenadora da Comissão Eleitoral Paritária do CMPU, Talita Veiga Cavallari Fonseca, Maria Gabriela Camollez Florio, Marcelo Alves, Sueli Guerreiro Morales; e da Sociedade Civil: Beatriz Messeder Sanches Jalbut, Durval Nicolau Tabach.

02) A Coordenadora fez um relato sobre o dia da eleição, informou que a Zerésima central foi emitida às 8h35 sendo constatado o total de 0 (zero) votos, na sequência, sendo liberada emissão das Zerésimas nos locais de votação, também constatadas com o total de 0 (zero) votos, sem intercorrências; sendo a eleição liberada para início às 09h, conforme prevê Edital; informou também sobre eventos isolados ocorridos em alguns locais de votação, que foram solucionados sem demais problemas; informou que houve a liberação central para finalização da eleição às 17h06, decorrida das emissões dos boletins de urna por local de votação, sendo finalizada às 17h37.

03) Sobre a quantidade de votos, a Coordenadora informou que houve um total de 12.909 votos, seguindo para a especificação de quantos votos houve por segmento, chapa ou candidatura, brancos e nulos, conforme segue:

I - MOVIMENTOS DE MORADIA

17 - Moradia e Reforma Urbana: 4.902 votos

16 - Movimento por Moradia para Todos: 2.762 votos

BRANCO: 06 votos

NULO: 537 votos

II - ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO

21 - Comunidade e Movimento para Todos(as): 870 votos

23 - AMOSP: 292 votos

25 - Por uma São Paulo melhor e mais justa para todos!: 44 votos

BRANCO: 0 voto

NULO: 93 votos

V - ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL

32 - Instituto Wizion: 80 votos

34 - Associação Instituto Divercidades/Instituto Casa da Cidade: 149 votos

BRANCO: 0 voto

NULO: 23 votos

X - MOVIMENTO CULTURAL

40 - Grêmio Recreativo, Cultural e Social Escola de Samba Estrela do Terceiro Milênio: 3.018 votos

43 - Associação Cultural da Comunidade do Morro do Querosene: 86 votos

BRANCO: 1 voto

NULO: 46 votos

04) Na sequência, foi apresentado o cálculo do quociente eleitoral para os segmentos em disputa, sendo 1.916 para o segmento de Movimentos de Moradia e 301,5 para o segmento de Associações de Bairro. A partir desses valores, foi apurado que, no segmento de Movimentos de Moradia, a chapa “Moradia e Reforma Urbana” teria 3 vagas das 4 disponíveis, e a chapa “Movimento por Moradia para Todos” teria 1 vaga. Sobre o segmento de Associações de Bairro, a chapa “Comunidade e Movimento para Todos(as)” teria 3 vagas das 4 disponíveis, a chapa “AMOSP” teria 1 vaga, e a chapa “Por uma São Paulo melhor e mais justa para todos!” nenhuma vaga, tendo em vista não ter atingido o quociente eleitoral e as outras vagas já terem sido preenchidas, não havendo vagas remanescentes. A Coordenadora destacou que ainda deveria ser analisada a composição das chapas para atribuição das vagas considerando a paridade de gênero, conforme o Decreto nº 56.021/2015.

05) Sobre os segmentos de Organizações Não Governamentais (ONGs) e Movimentos Culturais, a Coordenadora informou que, por existir apenas uma vaga disponível, a candidatura que obtivesse a maior quantidade de votos seria a eleita. Dessa forma, no segmento de ONGs, a candidatura “Associação Instituto Divercidades/Instituto Casa da Cidade” foi a eleita, com a representante titular Maria Elisa do Nascimento, e o representante suplente Miguel Martins Fiorelli, por ter obtido 149 votos; no segmento de Movimentos Culturais, a entidade eleita foi o “Grêmio Recreativo, Cultural e Social Escola de Samba Estrela do Terceiro Milênio”, com a representante titular Marta Martins Santos, e a representante suplente Danubia Regina Ferreira Cardoso, por ter obtido 3.018 votos.

06) Prosseguindo com a apuração, a Coordenadora explicou que o Decreto nº 56.021/2015 determina que deve haver paridade de gênero tanto entre os representantes titulares quanto os suplentes eleitos por segmento em conselhos de controle social, sendo o caso do CMPU, e que para isso, o referido decreto determina que devem ser publicadas duas listas de resultado das eleições, conforme o artigo 9º, inciso I, a primeira com a classificação dos candidatos por ordem de número de votos obtidos, e conforme o inciso II do mesmo artigo, a segunda com a classificação final, aplicando-se a exigência do mínimo de 50% de vagas preenchidas por mulheres, ainda que haja homens que tenham obtido maior votação do que as mulheres classificadas.

07) Assim, a Coordenadora prosseguiu apresentando a lista de candidatos por chapas no segmento de Movimentos de Moradia, e indicando os eleitos considerando apenas o quociente eleitoral, conforme segue:

LISTA I - SEGMENTO MOVIMENTO DE MORADIA

CHAPA: Moradia e Reforma Urbana

CANDIDATURA: Movimento dos Trabalhadores Sem Terra Leste 1 / Movimento de Defesa do Favelado

Titular: Diana de Souza Costa Mascarenhas (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra Leste 1)

Suplente: Andre Delfino da Silva (Movimento de Defesa do Favelado)

CANDIDATURA: Associação dos Movimentos de Moradia da Região Sudeste / Movimento de Moradia dos Encortiçados, Sem Teto, Catadores de Papelão da Região Central de São Paulo

Titular: Marilene Ribeiro de Souza (Associação dos Movimentos de Moradia da Região Sudeste)

Suplente: Luiz Gonzaga da Silva (Movimento de Moradia dos Encortiçados, Sem Teto, Catadores de Papelão da Região Central de São Paulo)

CANDIDATURA: Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste / Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste Residencial City Jaraguá

Titular: Severina Ramos do Amaral da Silva (Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste)

Suplente: Walter Wanderlei Xavier Rosa (Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste Residencial City Jaraguá)

CHAPA: Movimento por Moradia para Todos

CANDIDATURA: Fórum dos Mutirões São Paulo
Titular: Marisete Aparecida de Souza

Suplente: Claudino Alencar

08) A Coordenadora prosseguiu apresentando a composição de cada candidatura, considerando o gênero de cada candidato para a análise do cumprimento da paridade de gênero tanto entre os representantes titulares quanto os suplentes. Foi verificado que, pelas três candidaturas eleitas da chapa “Moradia e Reforma Urbana” apresentarem três representantes suplentes do gênero masculino, não sendo atendida a paridade. Para ajuste da questão, considerando que havia três representantes titulares do gênero feminino eleitas e tendo em vista a previsão do §4º do Art. 6º do Edital nº 001/2025/CMPU, a relação de titularidade e suplência poderia ser invertida, o que foi acolhido em consenso pelos representantes da Comissão Eleitoral presentes, assim como pela candidata da Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste, Sra. Severina Ramos do Amaral da Silva que estava presente. Sobre a candidatura eleita da chapa “Movimento por Moradia para Todos”, considerando que ainda faltava uma representante suplente do gênero feminino, e que a candidatura eleita era composta inicialmente por uma representante titular do gênero feminino e um suplente do gênero masculino, também foi proposta a inversão da titularidade para o cumprimento da paridade de gênero; a proposta foi acolhida por consenso entre os representantes da Comissão Eleitoral presentes. Dessa forma, a classificação final foi estabelecida, em atendimento ao inciso II do Art. 9º do Decreto nº 56.021/2015, conforme segue:

LISTA II - SEGMENTO MOVIMENTO DE MORADIA

CHAPA: Moradia e Reforma Urbana

CANDIDATURA: Movimento dos Trabalhadores Sem Terra Leste 1 / Movimento de Defesa do Favelado

Titular: Diana de Souza Costa Mascarenhas (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra Leste 1)

Suplente: Andre Delfino da Silva (Movimento de Defesa do Favelado)

CANDIDATURA: Associação dos Movimentos de Moradia da Região Sudeste / Movimento de Moradia dos Encortiçados, Sem Teto, Catadores de Papelão da Região Central de São Paulo

Titular: Marilene Ribeiro de Souza (Associação dos Movimentos de Moradia da Região Sudeste)

Suplente: Luiz Gonzaga da Silva (Movimento de Moradia dos Encortiçados, Sem Teto, Catadores de Papelão da Região Central de São Paulo)

CANDIDATURA: Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste / Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste Residencial City Jaraguá

Titular: Walter Wanderlei Xavier Rosa (Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste Residencial City Jaraguá)

Suplente: Severina Ramos do Amaral da Silva (Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste)

CHAPA: Movimento por Moradia para Todos

CANDIDATURA: Fórum dos Mutirões São Paulo

Titular: Claudino Alencar

Suplente: Marisete Aparecida de Souza

09) Sobre o segmento de Associações de Bairro, a Coordenadora apresentou a lista de candidatos por chapas, indicando os eleitos considerando apenas o quociente eleitoral, conforme segue:

LISTA I - SEGMENTO ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO

CHAPA: Comunidade e Movimento para Todos(as)

CANDIDATURA: Associação Nova Esperança São Francisco - ANESF
Titular: Aguinaldo da Silva França

Suplente: Débora Sousa da Cunha

CANDIDATURA: Instituto Social Minha Heliópolis
Titular: Maksuel José Costa

Suplente: Luiz Alberto Camargo Filho

CANDIDATURA: Associação ACEZOS
Titular: Marcia Andreia Souto Barreto de Araújo

Suplente: Lidiane Vieira Reimberg do Prado

CHAPA: Movimento por Moradia para Todos

CANDIDATURA: Associação dos Moradores e Amigos do Jardim Lusitânia - SOJAL / Associação dos Moradores, Proprietários, Comerciantes e Empresários de Moema - Associação Viva Moema
Titular: Nelson Michel Cury (Associação dos Moradores e Amigos do Jardim Lusitânia - SOJAL)

Suplente: Claudia Vacilian Mendes Cahali (Associação dos Moradores, Proprietários, Comerciantes e Empresários de Moema - Associação Viva Moema)

10) A Coordenadora prosseguiu apresentando a composição de cada candidatura, considerando o gênero de cada candidato para a análise do cumprimento da paridade de gênero tanto entre os representantes titulares quanto os suplentes. Foi verificado que já haviam dois representantes titulares eleitos do gênero masculino, e apenas uma representante titular eleita do gênero feminino, e dentre os suplentes eleitos, duas representantes do gênero feminino e um do gênero masculino. Assim, para atendimento da paridade de gênero, deveria ser realizada a inversão entre titular e suplente na candidatura eleita da chapa “AMOSP”, considerando a previsão do §4º do Art. 6º do Edital nº 001/2025/CMPU,, aplicando a Comissão Eleitoral o mesmo critério anterior. Dessa forma, a classificação final foi estabelecida, em atendimento ao inciso II do Art. 9º do Decreto nº 56.021/2015, conforme segue:

LISTA II - SEGMENTO ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO

CHAPA: Comunidade e Movimento para Todos(as)

CANDIDATURA: Associação Nova Esperança São Francisco - ANESF

Titular: Aguinaldo da Silva França

Suplente: Débora Sousa da Cunha

CANDIDATURA: Instituto Social Minha Heliópolis

Titular: Maksuel José Costa

Suplente: Luiz Alberto Camargo Filho

CANDIDATURA: Associação ACEZOS

Titular: Marcia Andreia Souto Barreto de Araújo

Suplente: Lidiane Vieira Reimberg do Prado

CHAPA: Movimento por Moradia para Todos

CANDIDATURA: Associação dos Moradores e Amigos do Jardim Lusitânia - SOJAL / Associação dos Moradores, Proprietários, Comerciantes e Empresários de Moema - Associação Viva Moema

Titular: Claudia Vacilian Mendes Cahali (Associação dos Moradores, Proprietários, Comerciantes e Empresários de Moema - Associação Viva Moema)

Suplente: Nelson Michel Cury (Associação dos Moradores e Amigos do Jardim Lusitânia - SOJAL)

11) A reunião prosseguiu com os membros da Comissão Eleitoral abrindo os envelopes lacrados enviados pelos Presidentes/Vices dos locais de votação, e verificando os Boletins de Urna, Cadernos de Presença e Relatórios de Ocorrência. A reunião foi suspensa as 13h25 e retomada as 14:50.

12) Após apuração, foi identificada apenas a divergência de três votos entre os Cadernos de Presença e o Boletins de Urna do Descomplica Cidade Ademar, que não foi registrada; foi esclarecido que a quantidade divergente não alteraria o resultado em nenhum dos segmentos em disputa, e por conta disso, foi deliberado por unanimidade de votos a validação dos votos conforme emitidos nos Boletins de Urna, com a apuração e o resultado final, sendo registrados os votos por local de votação conforme segue:

Descomplica Aricanduva: 433

Descomplica Butantã: 225

Descomplica Campo Limpo: 260

Descomplica Capela do Socorro: 815

Descomplica Casa Verde/Cachoeirinha: 258

Descomplica Cidade Ademar: 717

Descomplica Cidade Tiradentes: 348

Descomplica Ermelino Matarazzo: 144

Descomplica Freguesia/Brasilândia: 698

Descomplica Guaianazes: 540

Descomplica Ipiranga: 763

Descomplica Itaim Paulista: 207

Descomplica Itaquera: 212

Descomplica Jabaquara: 732

Descomplica Jaçanã/Tremembé: 156

Descomplica Lapa: 199

Descomplica M’Boi Mirim: 1591

Descomplica Mooca: 378

Descomplica Parelheiros: 591

Descomplica Penha: 161

Descomplica Perus: 211

Descomplica Pinheiros: 129

Descomplica Pirituba/Jaraguá: 513

Descomplica Santana/Tucuruvi: 110

Descomplica Santo Amaro: 86

Descomplica São Mateus: 772

Descomplica São Miguel Paulista: 247

Descomplica Sapopemba: 278

Descomplica Sé: 467

Descomplica Vila Maria/Vila Guilherme: 174

Descomplica Vila Mariana: 263

Descomplica Vila Prudente: 231

TOTAL: 12909

13) A Coordenadora informou que os recursos referentes ao resultado final da eleição deveriam ser apresentados em até 03 (três) dias úteis a partir da publicação da Ata de Apuração no Diário Oficial da Cidade, a serem encaminhado para a COMISSÃO ELEITORAL - Conselho Municipal de Política Urbana, a/c da Assessoria Técnica de Colegiados e Comissões - ATECC, para o e-mail cmpu@prefeitura.sp.gov.br, conforme Anexo V.

14) Não havendo mais nada a ser tratado, a Coordenadora encerrou a reunião às 17h30, agradecendo a presença de todos.

Comissão de Proteção à Paisagem Urbana

Convocação | Documento: 147071810

CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO

APARECIDA REGINA LOPES MONTEIRO, Presidente da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONVOCA os(as) Senhores(as) Representantes para a 115ª Reunião Ordinária da CPPU, a ser realizada no próximo dia 10 de dezembro de 2025, quarta-feira, às 14h00, no Edifício Martinelli, localizado na Rua Líbero Badaró nº 504, 18º Andar, sala 182 - Auditório, e será transmitida ao vivo para a população em geral por um serviço de streaming disponibilizado no site da CPPU (Reuniões 2025), https://prefeitura.sp.gov.br/web/licenciamento/w/como-participar-cppu-2025, nos termos da PORTARIA n° 123/2023/SMUL.G.

Os interessados nos processos em pauta deverão apresentar manifestação de interesse em participar da reunião em até 03 dias úteis a contar desta convocação, enviando e-mail para cppu@prefeitura.sp.gov.br, indicando nome, número do processo, cópia digitalizada do documento de identificação com foto (por exemplo: RG ou CNH), e-mail e telefone para contato, bem como justificando o seu interesse no processo. Sua manifestação será submetida à presidência que verificará a pertinência quanto à participação, que em caso de deferimento, será encaminhado um e-mail com instruções.

PAUTA DA REUNIÃO

1. COMUNICAÇÕES GERAIS

2. PROCESSOS

2.1. APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS REALIZADOS PELA SUBCOMISSÃO DOS TERRITÓRIOS DE INTERESSE DA CULTURA E DA PAISAGEM - TICP

2.2.Processo: 6068.2025/0009971-1 (AD REFERENDUM)
Interessado: ARTERY PRODUÇÕES LTDA
Local: VÁRIOS
Assunto: EVENTO "ART FOR PETS - SÃO PAULO 2025"

Coordenadoria de Administração e Finanças

Despacho | Documento: 147017587

Processo: 6068.2025/0007885-4

Assunto: Aplicação de Penalidade - empresa LEMAM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S.A.

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações de SMUL/ATAJ (146836936), da fiscalização (145207409 e 146763592), e de CAF/DLC (144896148 e 146026224), que adoto como razão de decidir, e com fundamento no Art. 145 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, bem como no Inciso II do Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, e em face da delegação de competência prevista no Inciso XII do Art. 6º da Portaria SMUL nº 64/2024 e suas alterações, APLICO à empresa LEMAM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S.A., inscrita no CNPJ nº 04.002.395/0001-12, a SANÇÃO DE MULTA de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, em decorrência do atraso de 64 dias na entrega de serviços, perfazendo o montante de R$ 141.141,01 (cento e quarenta e um mil cento e quarenta e um reais e um centavo), conforme cálculos apresentados por CAF/DOF em doc 142937331, nos termos das Cláusulas 7.1.3 e 7.6 do Contrato nº 16/2024.

II - Fica a empresa interessada intimada a, querendo, interpor recurso da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do presente Despacho, nos termos nos termos do Art. 166 da Lei Federal nº 14.133/2021, permanecendo o processo em SMUL/CAF/DSUP para vistas durante o período.

III - PUBLIQUE-SE.

IV - Após, à SMUL/CAF/DSUP para providência e aguardo do prazo de interposição de recurso.

Despacho Autorizatório | Documento: 146946468

PROCESSO Nº 6068.2024/0001997-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial, a manifestação de CAF/DLC em doc. 146596996 e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 64/2024/SMUL.G e suas alterações, AUTORIZO o cancelamento do saldo remanescente da Nota de Empenho nº 5119/2025 (118390172) no valor de R$ 559,23 (quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos), Nota de Empenho nº 77602/2025 (128153705) no valor de R$ 203,03 (duzentos e três reais e três centavos) e Nota de Empenho nº 77605/2025 (128153891) no valor de R$ 141,02 (cento e quarenta e um reais e dois centavos).

II - AUTORIZO o pedido de inscrição em restos a pagar, desde que observadas as disposições do DECRETO Nº 64.755, de 27 de Novembro de 2025, conforme doc. 146596996.

III - Publique-se;

IV - Após, à CAF/DOF para providências.

Despacho Autorizatório | Documento: 146946151

PROCESSO Nº 6068.2023/0003318-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial, a manifestação de CAF/DLC em doc. 146907579 e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 64/2024/SMUL.G e suas alterações, AUTORIZO o cancelamento do saldo remanescente da Nota de Empenho nº 9.584/2025 (118584874), no valor de R$ 21.355,03 (vinte e um mil trezentos e cinquenta e cinco reais e três centavos).

II - AUTORIZO o pedido de inscrição em restos a pagar, desde que observadas as disposições do DECRETO Nº 64.755, de 27 de Novembro de 2025, conforme doc. 146907579.

III - Publique-se;

IV - Após, à CAF/DOF para providências.

Despacho Autorizatório | Documento: 146944722

PROCESSO Nº 6068.2023/0003317-2

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial, a manifestação de CAF/DLC em doc. 146907673 e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 64/2024/SMUL.G e suas alterações, AUTORIZO o cancelamento do saldo remanescente da Nota de Empenho nº 9.580/2025 (118583025), no valor de R$ 25.297,74 (vinte e cinco mil duzentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos).

II - AUTORIZO o pedido de inscrição em restos a pagar, desde que observadas as disposições do DECRETO Nº 64.755, de 27 de Novembro de 2025, conforme doc. 146907673.

III - Publique-se;

IV - Após, à CAF/DOF para providências.

Despacho Autorizatório | Documento: 146889546

Processo: 6068.2024/0008654-5

Assunto: Apostilamento do Contrato nº 17/2024/SMUL - EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP - Reajuste Definitivo

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial a manifestação de CAF/DLC em doc. 146876938, que adoto como razão de decidir e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 64/2024/SMUL.G e suas alterações, e com fundamento nas disposições da Lei Federal 14.133/2021 e demais alterações e normas complementares, AUTORIZO o Apostilamento do Termo de Contrato nº 17/2024/SMUL (113143497), celebrado com a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP - S.A., inscrita no CNPJ nº 43.076.702/0001-61, cujo objeto é a prestação de Serviços de Sustentação de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), para suporte e operação dos negócios da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), conforme Proposta Comercial PC-SMUL-240916-136 v.2.0 (111734516), que é parte integrante deste instrumento, visando formalizar o Reajuste definitivo de 5,41%, com base no item 7.1 do Contrato nº 17/2024/SMUL (113143497), considerando a data de apresentação da proposta em 27/09/2024 (doc. 111734516), a ser aplicado para o período de 27/09/2025 a 26/09/2026, sendo o montante total de R$ 1.788.255,98 (um milhão, setecentos e oitenta e oito mil duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos), passando o valor mensal reajustado para R$ 2.693.248,01 (dois milhões, seiscentos e noventa e três mil duzentos e quarenta e oito reais e um centavos), conforme a Planilha de Reajuste 2025-2026 (doc. 146578094).

II - Em consequência, AUTORIZO a emissão de nota de empenho no valor de R$ 405.989,38 (quatrocentos e cinco mil novecentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos) para abarcar a despesa de reajuste no período de 29/09/2025 a 31/12/2025, onerando a dotação 29.10.15.126.3024.2.171.3.3.90.40.00.00.1.500.9001., conforme Nota de Reserva nº 108.838/2025 (146845276), devendo no próximo exercício ser onerada dotação própria consignada, em observância ao princípio da anualidade orçamentária.

II - APROVO a Minuta do Termo de Apostilamento em doc. 146876797.

III - PUBLIQUE-SE.

IV - Após, à CAF/DOF para providências necessárias.

Despacho Autorizatório | Documento: 146400582

Processo: 6068.2021/0008232-3

Assunto: Empenhamento - Reajuste Estimado - Contrato nº 20/2021/SMUL

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações de CAF/DRV (145828530), CAF/DOF (146032585) e CAF/DLC (146347907), e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 64/2024/SMUL.G e suas alterações, AUTORIZO o empenhamento no valor de R$ 84.467,61 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos) para abarcar despesa no presente exercício com o reajuste estimado de 6,50% para o período de 29/11/2025 a 28/11/2026 referente aos Produtos 07 a 15 do Contrato nº 20/2021/SMUL, celebrado com a empresa São Paulo Urbanismo - SP Urbanismo (CNPJ 43.336.288/0001-82), destinado ao acompanhamento e desenvolvimento de soluções técnicas para o PIU Polo Barra Funda, conforme planilha de reajuste (SEI nº 145847639), e Nota de Reserva com Transferência nº 99.982/2025 (SEI nº 145828389).

II - PUBLIQUE-SE.

III - Após, à CAF/DOF para emissão da respectiva Nota de Empenho.

Divisão de Licitações e Contratos

Extrato | Documento: 147016995

EXTRATO DO TERMO DE OUTORGA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA Nº 03/2025/SMUL (147016350)

PROCESSO SEI: 6068.2024/0006394-4

OUTORGANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

OUTORGADO: LRBO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. - Imóvel localizado na Av Brigadeiro Luís Antônio, 487.

CNPJ: 13.876.878/0001-37

OUTORGADO: BARRO BRANCO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. - Imóvel localizado na Av Brigadeiro Luís Antônio, 487.

CNPJ: 42.842.650/0001-24

OBJETO DO TERMO: Concessão de SUBVENÇÃO ECONÔMICA pelo OUTORGANTE aos OUTORGADOS para aplicação na execução das obras de REQUALIFICAÇÃO EDILÍCIA previstas no PROJETO CREDENCIADO pelos OUTORGADOS, constante do ANEXO IV - PROJETO CREDENCIADO.

VALOR DA SUBVENÇÃO: R$2.093.636,38 (dois milhões, noventa e três mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos).

VIGÊNCIA: O prazo de vigência compreende o período de 12 (doze) meses para execução das obras de REQUALIFICAÇÃO EDILÍCIA adicionado ao PERÍODO DE ATIVAÇÃO, que corresponde ao período de 10 (dez) anos contado a partir do encerramento do recebimento da SUBVENÇÃO ECONÔMICA.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº: 29.10.15.451.3022.5540.3.3.90.45.00.00.1.500.9001.1

DATA DA LAVRATURA: 28/11/2025.

Divisão de Processos Deferidos

Ato | Documento: 147024961

EDITAL DE DESPACHO (SISACOE)

-COORD. EDIF. USO COMERCIAL E INDUSTRIAL - SMUL/COMIN

RUA SAO BENTO, 405 - SE

DESPACHOS DO(A) PROCESSO ELETRONICO - SMUL/COMIN

-0000.2025/2000413-0 SQL/INCRA 0013017200239-1 007 MTO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
CERTIFICADO DE CONCLUSAO
-DEFERIDO:
LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

-0000.2025/2000413-0 SQL/INCRA 0013017200239-1 007 MTO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
COMUNICACAO
-DEFERIDO:
LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17

DESPACHOS DO(A) DIVISAO TEC.EDIF.USO COMERCIAL E INDUST. GRANDE SEL/COMIN 3

-0000.2019/0045452-8 SQL/INCRA 0030107000714-1 003 GOLF VILLAGE EMPREENDIMENTOS IMOB. SA
PROJETO MODIFICATIVO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA
-DEFERIDO:
A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE PROJETO MODIFICATIVO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DA(S) LEI 13.885/04,11.228/92, EXPEÇA-SE O PROJETO MODIFICATIVO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA.

-COORD.PARC.SOLO E HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - SMUL/PARHIS

RUA SAO BENTO, 405 - SE

DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA DE HABITACAO DE MERCADO POPULAR SEL/PARHIS 2

-6068.2025/0003989-1 SQL/INCRA 0011301300070-1 001 LIVUS PATRIARCA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA
-DEFERIDO:
A INICIAL DEFERIDO, ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DA(S) DAS LEIS 16.050/14 ALTERADA PELA LEI 17.975/23 E 18.157/24, 16.402/16 ALTERADA PELAS LEIS 18.081/24 E 18.177/24, 16.642/17 E DOS DECRETOS 56.089/15, 57.521/16, 57.776/17, 63.728/24, 63.130/24, 63.884/24 E 64.244/25..

-COORD. ATIVIDADE ESPECIAL E SEGURANCA DE USO - SMUL/SEGUR

RUA SAO BENTO, 405 - SE

DESPACHOS DO(A) GABINETE DO COORDENADOR SEL/SEGUR G

-1010.2020/0003338-0 SQL/INCRA 0013310700371-1 002 TERRA AZUL ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA LTDA
RECURSO DE CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE
-DEFERIDO:
CONSIDERANDO AS MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS, AS QUAIS RESTAM ACOLHIDAS, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DA PROPOSTA DE DEFERIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 56 DO CÓDIGO DE OBRAS (LEI N.º 16.642/2017) E SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTAÇÕES. PUBLIQUE-SE, FAZENDO CONSTAR NO SISTEMA COMO DEFERIDO.

-6048.2021/0000051-4 SQL/INCRA 0015210800041-1 004 ZACARIAS JOSE DE CARVALHO PAIVA
RECURSO DE CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE
-INDEFERIDO:
CONSIDERANDO AS MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS, AS QUAIS RESTAM ACOLHIDAS, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DA PROPOSTA DE INDEFERIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 59 DO CÓDIGO DE OBRAS (LEI N.º 16.642/2017) E SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTAÇÕES. PUBLIQUE-SE, FAZENDO CONSTAR NO SISTEMA COMO INDEFERIDO.

-6057.2019/0005002-9 SQL/INCRA 0012012500268-1 003 MITRA DIOCESANA DE SANTO AMARO
RECURSO DE CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE
-DEFERIDO:
CONSIDERANDO AS MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS, AS QUAIS RESTAM ACOLHIDAS, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DA PROPOSTA DE DEFERIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 56 DO CÓDIGO DE OBRAS (LEI N.º 16.642/2017) E SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTAÇÕES. PUBLIQUE-SE, FAZENDO CONSTAR NO SISTEMA COMO DEFERIDO.

-6068.2024/0012578-8 SQL/INCRA 0016923000199-1 019 IGREJA BATISTA DO MORUMBI
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO
-INDEFERIDO:
CONSIDERANDO AS MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS, AS QUAIS RESTAM ACOLHIDAS, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DA PROPOSTA DE INDEFERIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 59 DO CÓDIGO DE OBRAS (LEI N.º 16.642/2017) E SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTAÇÕES. PUBLIQUE-SE, FAZENDO CONSTAR NO SISTEMA COMO INDEFERIDO.

-6068.2024/0004326-9 SQL/INCRA 0004715300011-1 027 MITRA ARQUIDIOCESANA DE SAO PAULO PAROQUIA SAO JUDAS TADEU
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO
-INDEFERIDO:
CONSIDERANDO AS MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS, AS QUAIS RESTAM ACOLHIDAS, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DA PROPOSTA DE INDEFERIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 18 DO DECRETO N.º 49.969/2008 QUE REGULAMENTA A LEI N.º 10.205/1986. PUBLIQUE-SE, FAZENDO CONSTAR NO SISTEMA COMO INDEFERIDO.

-6068.2025/0006805-0 SQL/INCRA 0017300809455-1 649 INTERMARCOS ADMINISTRADORA LTDA
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO
-DEFERIDO:
CONSIDERANDO AS MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS, AS QUAIS RESTAM ACOLHIDAS, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DA PROPOSTA DE DEFERIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 56 DO CÓDIGO DE OBRAS (LEI N.º 16.642/2017) E SUAS RESPECTIVAS REGULAMENTAÇÕES, BEM COMO NA LEI N.º 10.205/1986, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 49.969/2008.

DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA DE LOCAL DE REUNIAO SEL/SEGUR 3

-6068.2025/0010619-0 SQL/INCRA 0008564707276-1 691 DIVERTPLAN ENTRETENIMENTO LTDA
APOSTILAMENTO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO
-DEFERIDO:
DEFIRO O PEDIDO DE APOSTILAMENTO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO Nº 2025/05055-01* PARA DIVERTPLAN ENTRETENIMENTO LTD, COM NOME FANTASIADIVERTPLAN ENTRETENIMENTO LTDA *, LOCALIZADO À AV ROQUE PETRONI JUNIOR, 1089 - VILA GERTRUDES PARA UMA POPULAÇÃO MÁXIMA DE *1000* PESSOAS E UMA ÁREA DE *1202,82* M2, CONFORME SEGUE: - ONDE LÊ-SE: DIVERPLAN ENTRETENIMENTO LTDA - LEIA-SE: DIVERTPLAN ENTRETENIMENTO LTDA*

-6068.2025/0004318-0 SQL/INCRA 0029905010252-1 472 EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A
REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO
-TORNA SEM EFEITO O DESPACHO INDEFERIDO PUBLICADO NO DOM DE
CORRECAO

-6068.2025/0010696-3 SQL/INCRA 0001005708975-1 026 VIPASA VALORIZACAO IMOBILIARIA PAULISTA S.A.
ALVARA DE AUTORIZACAO
-DEFERIDO:
DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZACAO PARA O EVENTO EVENTOS CENTER 3 A SER REALIZADO NO(A) SHOPPING CENTER 3, - DATA DO EVENTO: DIAS 02, 07, 09, 10, 11, 12 E 19 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA UMA LOTAÇÃO MÁXIMA DE 900 PESSOAS.

Coordenadoria de Controle e Uso de Imóveis

Despacho deferido | Documento: 146997938

6068.2025/0010798-6 - Fiscalização: Elevador - Alteração de dados cadastrais de elevador

Despacho deferido

Interessados: RESIDENCIAL METROCASA ITAQUERA II (CNPJ: 54.288.598/0001-95)

DESPACHO: Defiro a solicitação da inicial, nos termos do art. 89 do Decreto nº 60.061/21, com base nos elementos apresentados pelo requerente no presente processo.

Despacho deferido | Documento: 146998200

6068.2025/0010966-0 - Fiscalização: Elevador - Alteração de dados cadastrais de elevador

Despacho deferido

Interessados: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. (CNPJ: 00.028.986/0001-08)

DESPACHO: Defiro a solicitação da inicial, nos termos do art. 89 do Decreto nº 60.061/21, com base nos elementos apresentados pelo requerente no presente processo.

Divisão de Equipamentos e Instalações

Comunique-se | Documento: 147045857

6068.2025/0011020-0 - Fiscalização: Elevador - Renovação de Registro de Empresa Conservadora de Aparelhos

Interessados: GRAMBELL CONSERVACAO E COMERCIO DE ELEVADORES (CNPJ: 58.609.918/0001-12)

COMUNIQUE-SE:

1. Apresentar cópia da última guia de recolhimento do FGTS - GRF quitada;

2. Apresentar o contrato do engenheiro com o endereço da empresa atualizado;

3. Esclarecer quanto à quantidade de linhas telefônicas fixas, já que no Requerimento Inicial constam 23, mas na relação de linhas constam 19;

4. Apresentar declaração do engenheiro responsável atestando que todos os técnicos estão capacitados a desempenhar a atividade de conservação e manutenção de aparelhos de transporte;

5. Reapresentar a relação de técnicos, esclarecendo os horários de plantão durante a semana (noites e madrugadas) e aos finais de semana (dia, noite e madrugada);

6. Apresentar as contas referentes aos telefones fixos, onde constem os números das linhas (destacar os números nas contas).

Comunique-se | Documento: 146070036

6068.2025/0011049-9 - Fiscalização: notificação

COMUNIQUE-SE:

PROCESSO N° 6068.2025/0011049-9
Nº da Notificação: CE 057/2025
Data de Emissão: 13/11/2025
Ref.: Regularização de equipamento funcionando em desacordo com a Lei Municipal.

1 - DADOS DA NOTIFICAÇÃO

Razão Social: ITAU CAPITALIZACAO SA.
CNPJ: 23.025.711/0001-16
Endereço da Instalação: Avenida dos Bandeirantes, nº 1856 - Vila Olimpia, São Paulo - SP,
04553-002
Chapas: 187266.
Empresa conservadora: Não consta.

2 - FATO GERADOR DA NOTIFICAÇÃO

Conforme denúncia recebida pelo portal SIGRC e confirmado em sistema, a plataforma elevatória do local denunciado encontra-se funcionando em desacordo com a legislação vigente, sem empresa conservadora e sem RIA válido.

3 - ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO

Fica, o responsável pela edificação, intimado a contratar empresa conservadora devidamente registrada junto ao CONTRU para assunção de responsabilidade técnica, apresentar cadastro do elevador (Plataforma elevatória) presente no local denunciado e RIA - Relatório de Inspeção Anual no prazo de 30 dias, de acordo com o § 4º - Art. 34 do Decreto nº 57.776 de 07 de julho de 2017.

4 - PENALIDADES

O não atendimento desta notificação, no prazo estabelecido no item 3, acarretará a aplicação das penalidades previstas no anexo III da Lei nº 16.642/2017, de acordo com os § 1º e 2º - Art. 38 do Decreto nº 57.776 de 07 de julho de 2017.

5 - EMITENTE - DIVISÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES - CONTRU/DINS

Divisão Técnica de Aparelhos de Transporte Vertical e Horizontal

6 - LOCAL DE ATENDIMENTO

Envio de RIA para o e-mail contrudins@prefeitura.sp.gov.br

Divisão de Local de Reunião

Despacho deferido | Documento: 147069263

6068.2025/0011362-5

PAVÃO CRIATIVO ASSESSORIA E EVENTOS LTDA - Defiro o pedido de ALVARA DE AUTORIZACAO para o evento "VR 2025" a ser realizado no(a) Pina Contemporânea (Pinacoteca), - Data do Evento: 02 de dezembro de 2025, para uma lotação máxima de 820 pessoas.

6068.2025/0010719-6

Comunique-se | Documento: 146271828

6068.2025/0009288-1 - Análise de omissões da legislação

Interessados: MICHEL HOOG CHAUI DO VALE

COMUNIQUE-SE: O interessado deverá apresentar, conforme os parâmetros descritos na Portaria nº 12/2023/SMUL: 1) Apresentar documento de identificação com foto; 2) Para processos relativos ao inciso I do § 1º do artigo 1º, escritura(s) primitiva(s) do lote originário que deu(deram) origem ao parcelamento ou às edificações em vila/rua sem saída, quadro com filiação completa, bem como as matrículas atualizadas de cada lote com frente para a via em questão expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis, além da escritura da via e o ato administrativo de sua oficialização, quando houver [Inciso IX]. Os documentos deverão ser apresentados unicamente em formato digital, em arquivos individuais. Os arquivos de texto deverão ser preferencialmente protocolados em tecnologia OCR (reconhecimento óptico de caracteres). Os documentos solicitados deverão ser apresentados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da publicação deste no D.O.C. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência deste. Para o atendimento do “Comunique-se”, enviar a documentação para capdpci@prefeitura.sp.gov.br.

Divisão de Habitação de Interesse Social e Mercado Popular de Médio Porte

Comunique-se | Documento: 147059196

PROCESSO *6066.2020/0001768-5* - Licenciamento de Obras e Edificações

COMUNIQUE-SE:

O INTERESSADO SERGIO TADEU TAVARES HILARIO DEVERÁ ATENDER AOS ÍTENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO.

Divisão de Uso Residencial Horizontal e Vertical de Grande Porte

Comunique-se | Documento: 147021696

1010.2022/0002909-2 - SISACOE - Licenciamento Eletrônico Especial: Aprova Rápido

Interessados: SERINGUEIRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, FERNANDO MACHADO PARIZI, GAAZ ARQUITETOS ASSOCIADOS, JORGE TAUILE YOUSSEF

COMUNIQUE-SE: (PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO - 02/12/2025)

APRESENTAR ANEXO I DECRETO 57.565/16.

À VISTA DA PLANILHA DE CÁLCULO DO VALOR DA OUTORGA ONEROSA DO

POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL, À FOLHA RETRO DO PRESENTE E DA

PORTARIA SMUL Nº 172/2024 (PUBLICADA DOM 10/12/2024), SOLICITAMOS:

RECOLHER EM UMA ÚNICA PARCELA O VALOR DE R$ 5.242.644,68 (CINCO MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) REFERENTE À OUTORGA ONEROSA, CORRESPONDENTE A ÁREA DE 8.540,03 M².

CASO O INTERESSADO OPTE PELO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA OUTORGA ONEROSA, DEVERÁ APRESENTAR JUNTO COM A GUIA DE RECOLHIMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SE FOR O CASO, O TERMO DE COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARCELADO DO VALOR DA OUTORGA ONEROSA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL, DE ACORDO COM MODELO CONSTANTE DO ANEXO 7 DA PORTARIA SMUL Nº 172/2024, EM 2 VIAS COM FIRMA RECONHECIDA.

NO CASO DE PARCELAMENTO, O ALVARÁ DE APROVAÇÃO SERÁ EMITIDO

FICANDO O ALVARÁ DE EXECUÇÃO VINCULADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DE TODAS

AS PARCELAS.

O INTERESSADO DEVERÁ RETIRAR MENSALMENTE, EM CAP, AS GUIAS PARA O

PAGAMENTO DAS PARCELAS DA OUTORGA ONEROSA, NA DATA DEVIDA, FICANDO

CIENTE DE QUE O NÃO PAGAMENTO DE QUALQUER PARCELA IMPLICARÁ NAS PROVI-

DÊNCIAS ESTABELECIDAS NA CLÁUSULA QUARTA DO TERMO DE COMPROMISSO.

RECOLHER EM GUIA COM CÓDIGO DO TESOURO “8372” A IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE AO VALOR DEVIDO, REFERENTE A SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 12 DO DECRETO 44.703/04, ATUALIZADA ANUALMENTE.

A TAXA RELATIVA AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, PREVISTA NO ARTIGO 12 DO

DECRETO N.º 44.703/04 JÁ FOI RECOLHIDA QUANDO DA AUTUAÇÃO DO PROCESSO.

O PRAZO PARA O PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE

PAGAMENTO PARCELADO DO VALOR DA OUTORGA ONEROSA DE POTENCIAL

CONSTRUTIVO ADICIONAL É DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, A PARTIR DA DATA

DE PUBLICAÇÃO DESTE COMUNIQUE-SE, NÃO HAVENDO A POSSIBILIDADE DE

PRORROGAÇÃO DESSE PRAZO.

CASO O INTERESSADO OPTE PELO PAGAMENTO COM BASE NO §º 3 DO ARTIGO 8 DA PORTARIA SMUL Nº 172/24, DEVERÁ SER APRESENTADA DECLARAÇÃO DE OPÇÃO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO E CIÊNCIA DO DISPOSTO NO §º1 DO ARTIGO 8 DA REFERIDA PORTARIA.

COMUNIDADO EMITIDO COM BASE NA PLANILHA DA OUTORGA ONEROSA RECEPCIONADA NA PAGINA OFICIAL:

https://prefeitura.sp.gov.br/web/licenciamento/w/servicos/200334

Comunique-se | Documento: 147025642

6068.2023/0011832-1 - SISACOE - Licenciamento Eletrônico Especial: Aprova Rápido

Interessados: MTR 40 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, GABRIELA BICHERI MONTE, JOYCE CRISTINA GOUVEIA DE SILVA, GUSTAVO MIYABARA GAGLIARDI, KONIGSBERGER VANNICHI ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA

COMUNIQUE-SE: (PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO - 02/12/2025)

À VISTA DA PLANILHA DE CÁLCULO DO VALOR DA OUTORGA ONEROSA DO

POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL, À FOLHA RETRO DO PRESENTE E DA

PORTARIA SMUL Nº 172/2024 (PUBLICADA DOM 10/12/2024), SOLICITAMOS:

RECOLHER EM UMA ÚNICA PARCELA O VALOR DE R$ 19.018.983,52 (DEZENOVE MILHÕES, DEZOITO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) REFERENTE À OUTORGA ONEROSA, CORRESPONDENTE A ÁREA DE 11.163,53 M².