RAZÕES DE VETO

Projeto de Lei nº 601/19

Ofício ATL SEI nº 101445508

Ref.: Ofício SGP-23 nº 150/2024

Senhor Presidente,

Por meio do ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 601/19, de autoria do Vereador Dr. Milton Ferreira, aprovado em sessão de 19 de março do corrente ano, que dispõe sobre altura mínima de guarda-corpos de passarelas e viadutos no Município de São Paulo.

O texto aprovado estabelece que os guarda-corpos de passarelas e viadutos do Município de São Paulo em que há passeio de pedestres deverão ter altura mínima de 130 cm (um metro e trinta centímetros) entre o piso e a parte superior do peitoril e, no caso de haver grades ou placas, a distância entre elas não deverá ultrapassar 5 cm (cinco centímetros).

No entanto, embora reconhecendo o mérito da proposta, vejo-me compelido a vetá-la, na íntegra, pelos motivos a seguir expostos.

Compete destacar que o espaçamento para 5cm em estruturas de guarda-corpos, somada à ideia de elevar a altura mínima para 1,30m, não está alinhada com as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT, que estipula critérios para a acessibilidade, incluindo detalhes sobre a segurança de guarda-corpos, assegurando a proteção adequada a todos os usuários. Essas diretrizes são projetadas para garantir não apenas a segurança estrutural, mas também a acessibilidade universal em espaços públicos e privados.

A modificação do espaçamento para 5cm traria impactos substanciais nos cálculos de peso, distribuição de carga e tensões, especialmente em estruturas sujeitas a variáveis complexas, como tráfego intenso e condições climáticas adversas.

As normas da ABNT incluem, também, ensaios detalhados para verificar a conformidade dos sistemas de guarda-corpos com as exigências de segurança, por meio de testes de resistência a esforços estáticos horizontais, verticais e impactos. Os parâmetros estabelecidos visam prevenir rupturas, afrouxamentos ou deformações que comprometam a integridade das estruturas. Qualquer alteração técnica, como o aumento no espaçamento, poderia afetar negativamente o desempenho contra as forças aplicadas e aumentar significativamente o peso da estrutura, o que possivelmente não seria suportado sem intervenções estruturais significativas.

Cabe, ainda, observar que a pretendida alteração implicaria um aumento no uso de ferro, resultando em custos diretos mais elevados e um possível impacto negativo na sustentabilidade ambiental. Além disso, um peso adicional significativo poderia exigir reavaliações dos sistemas de suporte e fundação, caso a caso, demandando potencialmente reforços que aumentariam, ainda mais, os custos e a complexidade dos projetos.

Nessas condições, evidenciada as razões que me conduzem a vetar na íntegra o texto aprovado, e com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, renovando a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

RICARDO NUNES

Prefeito

Ao

Excelentíssimo Senhor

MILTON LEITE

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

Documento original assinado nº 101445508

DECRETO Nº 63.336, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Estabelece procedimentos para o monitoramento e a avaliação do Programa de Metas, previsto no artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de São Paulo; institui a Rede do Sistema de Monitoramento e Acompanhamento Estratégico do Programa de Metas - Rede SMAE; institui os Ciclos de Avaliação de Políticas Públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo e a Comissão de Avaliação de Políticas Públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo, e confere outras providências.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam estabelecidos por este decreto os procedimentos necessários para a elaboração, publicação, monitoramento e avaliação do Programa de Metas previsto no artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Parágrafo único. A elaboração, a publicação, o monitoramento e a avaliação do Programa de Metas de que trata o “caput” deste artigo possuem como diretriz a articulação e a coordenação entre os instrumentos integrantes do Sistema Municipal de Planejamento, previstos no artigo 144 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e no artigo 320 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que institui o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, quais sejam:

I - os instrumentos de planejamento urbano;

II - os instrumentos de planejamento das políticas públicas setoriais;

III - os instrumentos de planejamento das prioridades governamentais;

IV - os instrumentos de planejamento orçamentário.

Art. 2º A Secretaria do Governo Municipal - SGM, por iniciativa da Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias - SGM/SEPEP, deverá editar portaria, após quarenta e cinco dias do início do mandato do Prefeito, eleito ou reeleito, especificando as orientações para a elaboração e monitoramento do Programa de Metas de que trata este decreto, abrangendo, no mínimo:

I - os objetivos a serem atingidos com as audiências gerais, temáticas e regionais realizadas na versão participativa do Programa de Metas, em atendimento ao disposto no Decreto nº 59.574, de 1 de julho de 2020;

II - os procedimentos para participação por meio de consulta pública;

III - o fluxo de recebimento, tratamento e devolutivas das contribuições recebidas nas audiências e consultas públicas, no decorrer do processo de elaboração da versão participativa do Programa de Metas;

IV - o conteúdo mínimo da versão inicial e da versão participativa do Programa de Metas, com uma seção específica para os indicadores de referência que podem ou não ser alterados pelas metas;

V - o prazo de publicação da versão final do Programa de Metas;

VI - o conteúdo mínimo e os prazos de publicação dos balanços semestrais e relatórios de execução anual.

§ 1º A versão participativa do Programa de Metas deverá ser publicada até o dia 30 de setembro do primeiro ano do mandato do Prefeito.

§ 2º As audiências públicas regionais devem contar com a participação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, que fornecerá os subsídios necessários para que o Programa de Metas atenda às diretrizes previstas na Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, nos termos do ”caput” artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

§ 3º A consulta pública deve ocorrer por meio de plataforma eletrônica, com linguagem simples e acessível.

§ 4º O Poder Executivo deve viabilizar, para as audiências públicas do Programa de Metas, canais de atendimento para solicitação de serviços públicos, de acordo com o estabelecido pelo Decreto nº 58.426, de 18 de setembro de 2018, que institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão.

§ 5º Sem prejuízo da disponibilização de informações no portal da Secretaria Municipal de Governo - SGM, o Poder Executivo deverá manter um portal oficial para armazenamento das versões inicial e final do Programa de Metas, bem como para a inclusão de eventual alteração programática e dos balanços semestrais, relatórios de execução anual, dados abertos correspondentes e documentos publicados sobre o Programa de Metas em gestões anteriores.

Art. 3º Finalizada a versão inicial do Programa de Metas, o Poder Executivo deve dar ampla divulgação ao seu conteúdo, nos termos do § 1º do artigo 69-A da Lei Orgânica do Munícipio de São Paulo:

I - por meio eletrônico, a partir da divulgação da íntegra do documento no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de São Paulo;

II - pela mídia impressa, radiofônica e televisiva, a partir da disponibilização de material informativo pela Secretaria Especial de Comunicação - SECOM;

III - pelo Diário Oficial da Cidade, a partir da publicação de comunicado com as orientações de acesso à íntegra dos documentos referentes ao Programa de Metas.

Art. 4º O monitoramento do Programa de Metas deve ser iniciado imediatamente após a publicação da versão final do Programa de Metas, apurando-se os resultados desde o início do mandato do Prefeito.

§ 1º A versão final do Programa de Metas deve conter seção com descrição sucinta da metodologia de monitoramento interno e externo do Programa de Metas.

§ 2º O monitoramento interno será realizado a partir de fluxos entre a Coordenadoria de Planejamento da Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias - SGM/SEPEP/CP e os órgãos municipais competentes, em nível de governança de monitoramento operacional, tático e estratégico.

§ 3º O monitoramento externo consiste no conjunto de documentos e de interações entre o Poder Executivo e os órgãos de controle e a sociedade civil.

§ 4º O monitoramento interno do Programa de Metas visa apurar, registrar e sistematizar dados e informações sobre:

I - a evolução dos indicadores relacionados a cada meta, tanto em seu desempenho global quanto em seu nível regionalizado;

II - a execução orçamentária relacionada à execução das metas;

III - a incorporação de eventuais melhorias à implementação de políticas, programas, projetos e ações, oriundas dos processos de monitoramento e de avaliação.

Art. 5º O Sistema de Monitoramento e Acompanhamento Estratégico - SMAE, constituído por programa em código aberto de propriedade do Município de São Paulo, é o sistema oficial de registro de dados e informações para o monitoramento interno do Programa de Metas.

Art. 6º Fica instituída a Rede do Sistema de Monitoramento e Acompanhamento Estratégico - Rede SMAE, coordenada por SGM/SEPEP/CP, com duração equivalente à do Programa de Metas, e com o objetivo de estabelecer fluxos de dados, informações e encaminhamentos sobre o planejamento, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas relacionadas ao Programa de Metas, bem como sua integração com os instrumentos de planejamento orçamentários vigentes e em elaboração e com os demais instrumentos integrantes do Sistema Municipal de Planejamento.

§ 1º A SGM deverá publicar portaria com indicação dos servidores titulares e suplentes de cada pasta com compromissos no Programa de Metas, que integrarão a Rede SMAE.

§ 2º Os integrantes da Rede SMAE também comporão, obrigatoriamente, os Grupos de Planejamento de suas respectivas pastas, constituídos conforme orientações da Secretaria Municipal da Fazenda - SF.

Art. 7º Competirá à Rede SMAE:

I - assegurar a entrega tempestiva dos instrumentos utilizados para a comunicação e transmissão de informações entre SGM/SEPEP e seu respectivo órgão;

II - coordenar a consolidação das informações sobre resultados, indicadores e ações relativas aos compromissos de seu órgão constantes no Programa de Metas, subsidiando o monitoramento interno e externo;

III - prestar informações e auxiliar as unidades internas de seus órgãos em temas e atividades atinentes ao Programa de Metas e aos Ciclos de Avaliação de Políticas Públicas, regulados pelos artigos 22 e seguintes deste decreto;

IV - consultar SGM/SEPEP sobre medidas necessárias ao planejamento, implementação e monitoramento do Programa de Metas e à execução dos Ciclos de Avaliação de Políticas Públicas, nos termos dos artigos 22 e seguintes deste decreto;

V - promover a integração do planejamento e do monitoramento dos instrumentos integrantes do Sistema Municipal de Planejamento.

Art. 8º Competirá à Coordenação Rede SMAE:

I - facilitar a coordenação intersetorial e a articulação institucional dos órgãos da administração direta com a SGM/SEPEP;

II - fornecer à Rede SMAE diretrizes, metodologias, instrumentais e procedimentos para o exercício de suas atribuições;

III - gerenciar e dar apoio técnico ao acesso e à utilização do Sistema de Monitoramento e Acompanhamento Estratégico -SMAE, para o monitoramento interno do Programa de Metas;

IV - dar apoio institucional e técnico necessários ao alcance dos objetivos estabelecidos no âmbito do Programa de Metas;

V - organizar, em responsabilidade compartilhada com a Coordenadoria de Avaliação e Gestão da Informação - SGM/SEPEP/CAGI, encontros anuais da Rede SMAE.

Art. 9º As reuniões da Rede SMAE têm como objetivo promover interações que busquem:

I - incrementar os processos de formulação, elaboração, implementação e monitoramento do Programa de Metas e de outros instrumentos do Sistema Municipal de Planejamento;

II - estimular a eficiência, a eficácia e a efetividade das políticas públicas avaliadas ao longo dos Ciclos de Avaliação de Políticas Públicas, disciplinados pelos artigos 22 e seguintes deste decreto;

III - aprimorar as capacidades dos órgãos municipais de utilizar evidências em seus processos de elaboração e implementação de políticas públicas

Art. 10. As reuniões ordinárias da Rede SMAE realizar-se-ão no primeiro semestre de cada exercício.

Parágrafo único. A SGM/SEPEP convocará, se necessário, reuniões extraordinárias.

Art. 11. Convocar-se-ão, prioritariamente, para a organização das reuniões quanto ao seu formato, duração, materiais de consumo e outros elementos:

I - os integrantes da Rede SMAE e os servidores envolvidos com as políticas objeto dos Ciclos de Avaliação de Políticas Públicas;

II - servidores indicados pela Comissão de Avaliação de Políticas Públicas, de que tratam os artigos 22 e seguintes deste decreto.

Parágrafo único. A participação de pessoas vinculadas às organizações sociais e às empresas contratadas no âmbito da implementação das políticas públicas avaliadas poderá ser autorizada pela Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias - SEPEP, em até 2 (dois) dias úteis da realização do encontro da Rede SMAE.

Art. 12. A realização do primeiro encontro da Rede SMAE ocorrerá mediante decisão do titular da SEPEP ou no primeiro semestre subsequente à conclusão dos estudos avaliativos constantes do primeiro Plano de Avaliação, regulado pelos artigos 29 e seguintes deste decreto.

Art. 13. Faculta-se à SGM/SEPEP convidar pessoas de notório saber, pesquisadores ou pessoas de referência, sobre os temas tratados nos encontros da Rede SMAE, observando-se a diversidade etnocultural e a equidade de gênero na constituição de mesas de interação.

Art. 14. No âmbito do monitoramento externo do Programa de Metas, é atribuição da SGM/SEPEP:

I - tomar ciência de expedientes cujo objeto tenha relação com o Programa de Metas, remetidos por órgão de controle aos órgãos municipais;

II - fomentar o debate público sobre os Balanços Semestrais e Relatórios de Execução Anual;

II - articular, sempre que possível, a publicação dos Balanços Semestrais e dos Relatórios de Execução anual com iniciativas de prestação de contas das Subprefeituras, quando houver.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá realizar, durante o quadriênio de vigência do Programa de Metas, ao menos dois eventos sobre os resultados ou sobre temas atinentes ao Sistema Municipal de Planejamento, em formato presencial ou virtual, abertos ao público, garantindo-se que haja comunicação prévia aos conselhos participativos e aos conselhos de políticas setoriais formalmente estabelecidos.

Art. 15. Os Balanços Semestrais e o Relatório de Execução Anual, conforme estabelecido pelos §§ 3º e 6º do artigo 69-A, da Lei Orgânica do Munício de São Paulo, serão amplamente divulgados, nos termos do artigo 3º deste decreto.

§ 1º Os Balanços Semestrais compreendem o período de 1º de janeiro a 30 de junho de cada exercício.

§ 2º Os Relatórios de Execução Anual compreendem o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício.

§ 3º As informações prestadas nos balanços semestrais e nos Relatórios de Execução Anual serão disponibilizadas, em dados abertos, no sítio eletrônico do Programa de Metas.

§ 4º Para as metas que tenham o padrão de regionalização especificado por meio de pontos, linhas ou polígonos, também deverá ser disponibilizado, no sítio eletrônico do Programa de Metas, o arquivo em formato aberto, que permita o georreferenciamento dos quantitativos executados.

Art. 16. Fica facultado ao Poder Executivo apresentar o Balanço Semestral no formato de documento eletrônico, imprimi-lo e distribuí-lo, ou fazer a atualização dos respectivos indicadores no sítio eletrônico do Programa de Metas.

Parágrafo único. O Poder Executivo fica dispensado de apresentar o balanço semestral do primeiro semestre de gestão.

Art. 17. O Relatório de Execução Anual do último exercício de gestão deve ser publicado até 31 de dezembro do último ano do mandato, podendo haver complementações no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do primeiro dia do ano subsequente.

Art. 18. As alterações no Programa de Metas deverão ser justificadas por escrito e divulgadas amplamente, nos termos do artigo 3º deste decreto, e estar sempre em conformidade com a Lei nº 16.050/2014, que institui o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.

§ 1º As alterações no Programa de Metas, realizadas nos termos dos artigos 19 e 20 deste decreto, deverão ser justificadas por escrito e amplamente divulgadas, de acordo com o artigo 3º deste decreto.

§ 2º A versão com as alterações do Programa de Metas deve ser publicada até o final do primeiro semestre do terceiro ano do mandato do Prefeito, salvo em estados de calamidade pública, tendo como conteúdo mínimo aquele previsto para a versão participativa do programa.

Art. 19. Entende-se por alteração programática:

I - a inclusão, a alteração textual, a substituição e a exclusão de metas ou de ações relacionadas às metas;

II - a alteração de indicadores, de fórmulas de cálculo ou de quantitativos previstos.

Parágrafo único. O documento com alterações programáticas do Programa de Metas deve apresentar, obrigatoriamente, as modificações comparadas à versão final participativa e, em caso de exclusão de meta, sempre que possível, o resultado apurado.

Art. 20. Não se caracteriza como alteração do Programa de Metas:

I - a alteração na responsabilidade da meta em função de mudança de nome de órgãos, transição da responsabilidade entre órgãos ou transição decorrente da extinção de órgãos;

II - a alteração na nomenclatura de equipamentos, serviços, projetos ou programas relacionados às metas;

III - a alteração no conteúdo da meta por força de mudanças nas legislações federal, estadual ou municipal.

Art. 21. A avaliação de projetos, serviços ou ações presentes no Programa de Metas deverá ocorrer no âmbito dos Ciclos de Avaliação de Políticas Públicas do Município de São Paulo.

Parágrafo único. Os órgãos que conduzem avaliações de projetos, serviços e ações podem solicitar, a qualquer momento, à Comissão de Avaliação de Políticas Públicas do Município de São Paulo, a inclusão, nos Ciclos de Avaliação, dos estudos avaliativos a serem elaborados, devendo adequar-se ao previsto nos artigos 35 e 36 deste decreto.

Art. 22. Ficam instituídos os Ciclos de Avaliação de Políticas Públicas da Prefeitura de São Paulo e a Comissão de Avaliação de Políticas Públicas do Município de São Paulo.

Art. 23. Os Ciclos de Avaliação de Políticas Públicas do Município de São Paulo são processos iterativos de planejamento, realização, divulgação e debate sobre estudos avaliativos e têm como objetivo:

I - fomentar debates sobre a melhoria da eficiência, da eficácia e da efetividade das políticas públicas;

II - propor e incorporar, quando possível, incrementos aos instrumentos do Sistema Municipal de Planejamento e à implementação de políticas públicas.

Parágrafo único. Para fins deste decreto, política pública é a combinação entre investimento, atividade, serviço público e legislação, oriunda de processo decisório governamental, que é implementada por instituições de direito público ou privado, com vistas a atender demandas legalmente garantidas ou promover objetivos definidos nos instrumentos do Sistema Municipal de Planejamento.

Art. 24. Os Ciclos de Avaliação de Políticas Públicas da Prefeitura de São Paulo possuem como componentes:

I - o Plano de Avaliação, nos termos dos artigos 29 e 30 deste decreto;

II - os Relatórios de Avaliação, nos termos dos artigos 34 e 35 deste decreto.

Art. 25. A Comissão de Avaliação de Políticas Públicas do Município de São Paulo será constituída, no mínimo:

I - pelo titular da SGM/SEPEP;

II - pelo titular da SF;

III - por um representante do Gabinete de Prefeito.

§ 1º Tanto o titular quanto os respectivos suplentes, os quais serão indicados por cada titular das Pastas correspondentes, devem ser nomeados por portaria do Prefeito.

§ 2º Um representante da Coordenadoria de Avaliação e Gestão da Informação -SGM/SEPEP/CAGI - participará, sem direito a voto, da comissão, para fins de assessoria técnica dos trabalhos.

§ 3º Um representante da Divisão de Avaliação e Aprimoramento do Gasto Público - SF/SUPOM/COPLAN/DIAPRI - participará, sem direito a voto, da comissão, para fins de assessoria técnica dos trabalhos, quanto aos aspectos orçamentários da avaliação de políticas públicas, conforme o artigo 64 do Decreto nº 58.030, de 12 de dezembro de 2017.

§ 4º Além dos membros indicados no “caput” deste artigo, o Prefeito pode indicar, na portaria mencionada no § 1º do “caput” deste artigo, outros órgãos para compor a Comissão de Avaliação de Políticas Públicas do Município de São Paulo.

Art. 26. A Comissão de Avaliação de Políticas Públicas do Município de São Paulo terá as seguintes atribuições:

I - conferir diretrizes para a elaboração do Plano de Avaliação;

II - aprovar o Plano de Avaliação e suas alterações;

III - reunir-se periodicamente para acompanhamento, deliberações e encaminhamentos necessários à realização e publicação dos estudos avaliativos;

IV - atuar para viabilizar a realização e incentivar a participação dos servidores públicos nos eventos de divulgação dos Relatórios de Avaliação;

V - fomentar o debate público dos Relatórios de Avaliação com os órgãos municipais, com os órgãos de controle externo e com a sociedade civil;

VI - publicar resoluções sobre suas deliberações.

Art. 27. A Presidência da Comissão de Avaliação de Políticas Públicas do Município de São Paulo será exercida pelo titular da SEPEP, cujas competências são:

I - organizar as pautas e convocar as reuniões;

II - resolver situações omissas neste decreto.

Parágrafo único. O titular da SEPEP será substituído por seu suplente, no caso de ausência ou impedimento.

Art. 28. A Coordenadoria de Avaliação e Gestão da Informação - SGM/SEPEP/CAGI atuará nos Ciclos de Avaliação de Políticas Públicas do Município de São Paulo, com as seguintes atribuições:

I - elaborar o Plano de Avaliação com base nas diretrizes especificadas pela Comissão de Avaliação de Políticas Públicas do Município de São Paulo e na análise técnico-econômica sobre a viabilidade de realização dos estudos avaliativos, adequados às diretrizes estabelecidas;

II - realizar os estudos avaliativos constantes no Plano de Avaliação;

III - elaborar os Relatórios de Avaliação;

IV - conduzir apresentações sobre os Relatórios de Avaliação.

§ 1º No que diz respeito à ótica orçamentária da avaliação de políticas públicas, as atribuições elencadas no "caput" serão desempenhadas de maneira conjunta com a Divisão de Avaliação e Aprimoramento do Gasto Público - SF/SUPOM/COPLAN/DIAPRI.

§ 2º Para realizar os estudos avaliativos, a SGM/SEPEP/CAGI poderá valer-se, complementarmente, de contratações de empresas e de parcerias com organizações da sociedade civil, assim como de convênios com órgãos dos demais entes federados, com instituições de ensino superior ou, ainda, participação em financiamentos ou projetos de apoio de institutos de pesquisa e agências de fomento.

Art. 29. O Plano de Avaliação é o documento que comunica quais políticas públicas serão avaliadas no quadriênio de uma gestão governamental, discriminando:

I - os critérios utilizados para selecionar quais políticas públicas serão avaliadas;

II - a lista de políticas públicas a serem avaliadas;

III - as tipologias de avaliação para cada política pública a ser avaliada;

IV - o cronograma de realização de cada estudo avaliativo.

Art. 30. Para a definição de diretrizes e elaboração do Plano de Avaliação, a Comissão de Avaliação de Políticas Públicas do Município de São Paulo, assessorada tecnicamente pela SGM/SEPEP/CAGI, deverá considerar os seguintes critérios:

I - indicação de ao menos uma política pública constante no Programa de Metas vigente;

II - presença de políticas públicas de desenvolvimento urbano;

III - indicação de políticas públicas com potencial influência sobre a redução do nível de pobreza, ou sobre a redução do nível de desigualdades de renda, de gênero, de raça ou territorial;

IV - presença de políticas públicas com potencial de influenciar a redução da emissão de gases de efeito estufa ou outros fatores que contribuam para a mitigação da emergência climática;

V - ampliação da resiliência da Cidade de São Paulo às emergências climáticas e políticas públicas que promovam a educação ambiental;

VI - políticas públicas relacionadas a isenções, subsídios ou subvenções.

Parágrafo único. Para a elaboração da lista de políticas públicas a serem avaliadas, a Comissão de Avaliação de Políticas Públicas poderá abrir consulta aos órgãos municipais.

Art. 31. As tipologias a serem atribuídas a cada estudo avaliativo são:

I - avaliação executiva: busca analisar o contexto e a situação da política pública, indicando desafios e sugerindo, quando necessário, avaliações de outros tipos;

II - avaliação de desenho, processo ou implementação: avalia se a política enfrenta as causas críticas dos problemas, identificando se os elos entre os insumos, os processos e os produtos estão condizentes com o seu objetivo;

III - avaliação de resultados: compara os resultados esperados com os efetivamente observados e traz aprofundamentos sobre o entendimento dos resultados alcançados;

IV - avaliação de impactos: busca quantificar os efeitos direto e indireto da política;

V - avaliação de custo-benefício ou custo-efetividade: estima o total de benefícios esperados de um programa em comparação aos custos totais esperados, ou compara o custo relativo de dois ou mais programas, ou alternativas de programa, para alcançar um mesmo resultado comum.

VI - outras tipologias que a Comissão de Avaliação de Políticas Públicas julgar pertinentes.

Art. 32. O cronograma a ser apresentado no Plano de Avaliação consiste na publicação das datas previstas para o início e a conclusão dos estudos avaliativos.

Parágrafo único. Os cronogramas dos estudos avaliativos devem ficar limitados ao período quadrienal de cada gestão governamental.

Art. 33. O Plano de Avaliação deverá ser publicado, anualmente, até o final do segundo semestre de cada exercício, por meio de resolução da Comissão de Avaliação de Políticas Públicas do Município de São Paulo, contendo, para o primeiro exercício da gestão governamental, os itens constantes nos incisos I a VI do artigo 30 deste decreto, e, para os demais exercícios, esses mesmos itens e as atualizações na lista de políticas públicas a serem avaliadas, bem como o status de realização de cada estudo avaliativo.

Art. 34. Os Relatórios de Avaliação são os documentos que consolidam o conteúdo e os resultados dos estudos avaliativos e serão elaborados a partir das seguintes diretrizes:

I - desenvolvimento com uso de metodologia científica adequada;

II - produção com base em dados disponíveis em transparência ativa ao público.

III - integração, sempre que possível, com os relatórios de avaliação e acompanhamento da execução física e orçamentária-financeira dos programas do Plano Plurianual de Ações - PPA.

§ 1º Caso os dados não estejam publicados em canais de transparência ativa no momento de realização do estudo, deverão ser publicados até o momento de sua conclusão.

§ 2º No caso de necessidade de dados que não estejam disponíveis em transparência ativa no momento de realização dos estudos avaliativos, as secretarias responsáveis pela sua salvaguarda deverão fornecê-los à SGM/SEPEP/CAGI em até 60 (sessenta) dias após envio de ofício os solicitando.

§ 3º Os dados deverão ser fornecidos e publicados de acordo com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Art. 35. Os Relatórios de Avaliação concluídos devem ser apresentados pela equipe avaliadora nos encontros anuais da Rede do Sistema de Monitoramento e Acompanhamento Estratégico - Rede SMAE.

Art. 36. O Decreto nº 53.236, de 26 de junho de 2012 deverá vigorar acrescido do artigo 11-A, com a seguinte redação:

“Art. 11-A. Caberá à equipe de transição elaborar, juntamente com a Coordenadoria de Planejamento, da Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias - SGM/SEPEP/CP, o cronograma de elaboração da versão inicial do Programa de Metas, nos termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município, bem como promover a integração do Programa de Metas com os demais instrumentos do Sistema Municipal de Planejamento.

§ 1º Para fins da integração de que trata o “caput” deste artigo, deverá ser observada, ao menos, uma etapa de interação entre a Coordenadoria de Planejamento, da Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias - SGM/SEPEP/CP e os seguintes órgãos:

I - Coordenação de Planejamento da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal - SF/SUPOM/COPLAN, para a definição de diretrizes e de estratégias operacionais referentes:

a) à compatibilização entre o Programa de Metas e a estrutura orçamentária a ser apresentada na proposta de Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei Orçamentária Anual, observadas as disposições dos planos setoriais municipais;

b) aos fluxos de monitoramento orçamentário do Programa de Metas;

c) ao monitoramento orçamentário regionalizado do custeio e dos investimentos do Programa de Metas.

II - Coordenadoria de Planejamento Urbano, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL/PLANURB, para a definição de diretrizes e de estratégias referentes:

a) à compatibilização entre o Programa de Metas, o Plano Diretor Estratégico, os Planos Regionais das Subprefeituras e os Planos de Bairros existentes;

b) à compatibilização dos cronogramas de elaboração do Programa de Metas e de elaboração dos Planos de Ação das Subprefeituras.

III - Secretaria Executiva da Comissão para o Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030, criada pela Lei nº 16.817, de 2 de fevereiro de 2018, para a compatibilização dos cronogramas de elaboração do Programa de Metas e do Plano de Ação para a Implementação da Agenda 2030.

IV - A Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas, criada pelo Decreto nº 60.920 de 4 de julho de 2021, para a compatibilização dos cronogramas de elaboração do Programa de Metas e do Plano de Ação Climática da Cidade de São Paulo - PlanClima.

§ 2º A integração de que trata o "caput" deste artigo poderá ser fomentada por:

I - Atuação intersecretarial, com a instituição formal de grupos de trabalho ou correlatos;

II - Equiparação, preferencialmente textual, na versão inicial do Programa de Metas ou na revisão dos instrumentos do Sistema Municipal de Planejamento, dos elementos que constituem suas estruturas, quais sejam: os objetivos, as estratégias, as diretrizes, as metas, as ações, as atividades, os marcos de atingimento, os produtos, os processos, as iniciativas, as linhas de ação, as variáveis e os indicadores, ou outros elementos constantes nos instrumentos distintos.

§ 3º A equipe de transição deverá compartilhar com os respectivos órgãos municipais as promessas de campanha e as ações constantes do Plano de Governo do candidato eleito que deverão ser priorizadas para fins de elaboração da versão inicial do Programa de Metas, visando garantir tempo hábil para o levantamento e a qualificação de dados, assim como informações sobre tais ações.

§ 4º Nos casos em que não houver a nomeação de uma equipe de transição, a elaboração do cronograma da versão inicial do Programa de Metas ficará sob responsabilidade da Coordenadoria de Planejamento, da Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias -SGM/SEPEP/CP.” (NR)

Art. 37. A disciplina complementar relacionada à elaboração, ao monitoramento, à revisão ou à avaliação do Programa de Metas poderá ser objeto de portaria da Secretaria do Governo Municipal, por meio de iniciativa da Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias - SEPEP.

Art. 38. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 39. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 58.329, de 19 de julho de 2018, o Decreto nº 57.802, de 26 de julho de 2017 e o Decreto nº 57.649, de 5 de abril de 2017.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

FERNANDO JOSÉ DA COSTA

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de abril de 2024.

Documento original assinado nº 095275747

DECRETO Nº 63.337, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito da República, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação de equipamento público.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea “m”, e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito da República, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação de equipamento público, contidos na área de 558,00m² (quinhentos e cinquenta e oito metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-1, indicado na planta P-33.541-A2, do arquivo do Departamento de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município - PGM, a qual se encontra juntada no doc. 094369938 do processo administrativo SEI nº 6064.2023/0000897-4.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

FERNANDO JOSÉ DA COSTA

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de abril de 2024.

Documento original assinado nº 094660251

Decreto Nº 63.338, DE 10 DE abril DE 2024

Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados nos Distritos do Jardim Ângela e do Capão Redondo, Subprefeituras do M’Boi Mirim e do Campo Limpo, necessários à implantação da canalização do córrego Capão Redondo.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea “i” e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados nos Distritos do Jardim Ângela e do Capão Redondo, Subprefeituras do M’Boi Mirim e do Campo Limpo, necessários à implantação da canalização do córrego Capão Redondo, contidos na área total de 30.443,30m² (trinta mil, quatrocentos e quarenta e tres metros e trinta decímetros quadrados), delimitada pelos perímetros abaixo discriminados, indicados nas plantas P-33.533-A1, P-33.534-A1, P-33.535-A1 e P-33.536-A1, todas do arquivo do Departamento de Desapropriações, as quais se encontram juntadas, respectivamente, nos docs. SEI nº 093832026, 093832084, 093832160 e 093832243 do processo administrativo SEI nº 6022.2023/0006344-5:

I - planta P-33.533-A1: área com 8.991,30m² (oito mil, novecentos e noventa e um metros e trinta decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-81-82-83-84-85-86-87-88-1;

II - planta P-33.534-A1: área com 8.104,00m² (oito mil, cento e quatro metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-1;

III - planta P-33.535-A1: área com 9.091,00m² (nove mil, noventa e um metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-1;

IV - planta P-33.536-A1: área com 4.257,00m² (quatro mil, duzentos e cinquenta e sete metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-12-14-15-16-17-18-19-20-21-22-1.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCOS MONTEIRO

Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

FERNANDO JOSÉ DA COSTA

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de abril de 2024.

Documento original assinado nº 094292651

Decreto nº 63.339, de 10 de abril de 2024

Declara de utilidade pública a entidade denominada INSTITUIÇÃO CELEIRO VÓ TUNICA.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo nº 6010.2024/0000176-4,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, a entidade denominada INSTITUIÇÃO CELEIRO VÓ TUNICA, CNPJ nº 35.785.861/0001-07, sediada no Município de São Paulo.

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

FERNANDO JOSÉ DA COSTA

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de abril de 2024.

Documento original assinado nº 101110640

Decreto nº 63.340, de 10 de abril de 2024

Declara de utilidade pública a entidade denominada ORGANIZAÇÃO SOCIAL CARMEM RAMIRES.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo nº 6010.2023/0002607-2,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, a entidade denominada ORGANIZAÇÃO SOCIAL CARMEM RAMIRES, CNPJ nº 13.571.033/0001-33, sediada no Município de São Paulo.

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

FERNANDO JOSÉ DA COSTA

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de abril de 2024.

Documento original assinado nº 100905973

Decreto nº 63.341, de 10 de abril de 2024

Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 - PPI 2024, instituído pela Lei nº 18.095, de 19 de março de 2024, e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições da Lei nº 18.095, de 19 de março de 2024,

D E C R E T A:

TÍTULO I

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE 2024 - PPI 2024

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 - PPI 2024 destina-se a promover a regularização dos débitos referidos na Lei nº 18.095, de 19 de março de 2024, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.

§ 1º Poderão ser transferidos para o PPI 2024 os débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento, celebrados na conformidade do artigo 1° da Lei n° 14.256, de 29 de dezembro de 2006, e do artigo 1º da Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015.

§ 2º Na hipótese de migração ao PPI 2024 de saldos de parcelamentos em andamento, os respectivos valores serão incluídos com base em seus montantes originais, sem a aplicação dos benefícios eventualmente previstos no parcelamento originalmente aderido, e descontados os valores já pagos.

§ 3º Os créditos tributários referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória somente poderão ser incluídos no PPI 2024 caso tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2023.

§ 4º Observado o disposto nos artigos 17, §§ 7º, e 8º da Lei nº 18.095, de 2024, o prazo de adesão ao PPI 2024 iniciar-se-á em 29 de abril de 2024.

Art. 2º Não poderão ser incluídos no PPI 2024 os débitos:

I - referentes a obrigações de natureza contratual;

II - referentes a infrações à legislação ambiental;

III - referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

IV - incluídos em transação celebrada com a Procuradoria Geral do Município.

CAPÍTULO II

DO INGRESSO NO PROGRAMA

Seção I

Por Solicitação do Sujeito Passivo

Art. 3º O ingresso no PPI 2024 será efetuado por solicitação do sujeito passivo, mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/, observado o disposto no § 10 deste artigo.

§ 1º A formalização do pedido de ingresso no programa dar-se-á na data da geração do número do parcelamento.

§ 2º Os créditos tributários e não tributários incluídos no PPI 2024 serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.

§ 3º Poderão ser incluídos os créditos tributários e não tributários constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso, observado o disposto no artigo 1º deste decreto.

§ 4º Os créditos tributários e não tributários não constituídos, incluídos por opção do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso, observado o disposto no artigo 1º deste decreto.

§ 5º O ingresso impõe como contrapartida do sujeito passivo pessoa jurídica a autorização de débito automático das parcelas em conta-corrente, mantida em instituição bancária cadastrada pelo Município, excetuada a modalidade prevista no artigo 5º deste decreto.

§ 6º Excepcionalmente, no caso de sujeitos passivos que não mantenham, justificadamente, conta-corrente em instituição bancária cadastrada pelo Município, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá afastar a exigência do § 5º deste artigo.

§ 7º Quando o sujeito passivo interessado em aderir ao PPI 2024 for pessoa física, poderá ser exigida autorização de débito automático do valor correspondente às parcelas subsequentes à primeira, em conta-corrente mantida em instituição financeira previamente cadastrada pelo Município.

§ 8º Observado o disposto no § 9º deste artigo, a formalização do pedido de ingresso no PPI 2024 deverá ser efetuada até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação deste decreto.

§ 9º No caso de inclusão de débitos tributários remanescentes, oriundos dos parcelamentos de que trata o § 1º do artigo 1º deste decreto, o pedido de inclusão desses débitos para ingresso no PPI 2024 deverá ser efetuado até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subsequente ao da publicação deste decreto.

§ 10. O ingresso no PPI 2024, referente às indenizações devidas ao Município de São Paulo por dano causado ao seu patrimônio, será efetuado por requerimento do sujeito passivo a ser protocolado na Procuradoria Geral do Município, nos termos de portaria a ser expedida pelo órgão.

§ 11. Constitui também contrapartida a ser observada pelo sujeito passivo pessoa jurídica a manutenção de sua sede no Município de São Paulo enquanto o parcelamento estiver em vigor.

Art. 4º Para o sujeito passivo que ingressar no PPI 2024 na conformidade do artigo 3º deste decreto, o vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido, e as demais no último dia útil dos meses subsequentes.

Parágrafo único. A primeira parcela ou parcela única será paga por meio do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP, que deverá ser impresso no momento da formalização do pedido de ingresso no PPI 2024, sendo as demais parcelas debitadas automaticamente em conta-corrente mantida em instituição bancária, quando for o caso.

Seção II

Por Proposta Encaminhada pela Administração

Art. 5º A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo correspondência para o endereço de entrega constante do Cadastro Imobiliário Fiscal, informando os benefícios e opções de parcelamentos previstos no programa, para débitos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

§ 1º Caso tenha outros débitos não incluídos na correspondência tratada no “caput” deste artigo ou queira parcelar em outra opção de prazo, o sujeito passivo poderá desconsiderar a correspondência e ingressar no PPI 2024 na forma do disposto no artigo 3º deste decreto.

§ 2º Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo o imóvel sobre o qual recaiam eventuais ações, embargos à execução fiscal ou parcelamentos efetuados no âmbito da Procuradoria Geral do Município, cujos débitos poderão ser incluídos no PPI 2024 na forma do disposto no artigo 3º deste decreto.

§ 3º Na hipótese do “caput” deste artigo, o vencimento de cada parcela dar-se-á no último dia útil do mês.

Art. 6º Para fins de inclusão do sujeito passivo no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, a correspondência enviada pela Administração Tributária, na forma do “caput” do artigo 5º deste decreto, equivale à comunicação de que trata o § 2º do artigo 4º da Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, ressalvados os débitos cuja comunicação já tenha sido efetuada nos termos dessa mesma lei.

Seção III

Desistência das Ações, Embargos, Impugnações, Defesas e Recursos

Art. 7º A formalização do pedido de ingresso no PPI 2024 implica como contrapartida a desistência:

I - automática das impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos que discutam o débito;

II - das ações e dos embargos à execução fiscal.

§ 1º A desistência das ações e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada mediante a apresentação de cópia das petições de desistência devidamente protocoladas, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da formalização do pedido de ingresso, bem como, no caso das ações especiais, ser comprovado também o recolhimento do ônus de sucumbência, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da homologação do parcelamento.

§ 2º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se ao estabelecido no artigo 922 do Código de Processo Civil.

§ 3º No caso do § 2º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos deste decreto, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

CAPÍTULO III

DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS

Art. 8º Sobre os débitos a serem incluídos no PPI 2024, neles incluída a multa, incidirão atualização monetária e juros de mora até a data da formalização do pedido de ingresso, nos termos da legislação aplicável.

§ 1º Nos débitos inscritos em Dívida Ativa incidirão também custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.

§ 2º Para fins de consolidação, o débito será considerado integralmente vencido à data da primeira prestação ou da parcela única não paga.

§ 3º No caso de pagamento parcelado, o valor da verba honorária a que se refere o § 1º deste artigo deverá ser recolhido em idêntico número de parcelas e corrigido pelos mesmos índices do débito consolidado incluído no PPI.

CAPÍTULO IV

DOS DESCONTOS

Seção I

Benefícios do Programa

Art. 9º Sobre os débitos consolidados na forma do artigo 8º deste decreto serão concedidos descontos diferenciados, na seguinte conformidade:

I - relativamente ao débito tributário:

a) redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor dos juros de mora, de 95% (noventa e cinco por cento) da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em parcela única;

b) redução de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora, de 55% (cinquenta e cinco por cento) da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;

c) redução de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora, de 35% (trinta e cinco por cento) da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 35% (trinta e cinco por cento) dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em 61 (sessenta e uma) a 120 (cento e vinte) parcelas;

II - relativamente ao débito não tributário:

a) redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, quando o débito não estiver ajuizado, de 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em parcela única;

b) redução de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, quando o débito não estiver ajuizado, de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;

c) redução de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, quando o débito não estiver ajuizado, de 35% (trinta e cinco por cento) dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em 61 (sessenta e uma) a 120 (cento e vinte) parcelas.

Parágrafo único. Entende-se por multa, para os fins do inciso I do “caput” deste artigo, as penalidades pecuniárias de natureza moratória ou punitiva, devidas pelo não recolhimento do tributo, bem como aquelas impostas em razão do descumprimento ou cumprimento a destempo de obrigação tributária acessória, nos termos do § 3º do artigo 113 do Código Tributário Nacional.

Seção II

Disposições Comuns aos Débitos Tributários e Não Tributários

Art. 10. O montante que resultar dos descontos concedidos na forma do artigo 9º deste decreto ficará automaticamente quitado, com a consequente extinção da dívida por ele representada, para todos os fins e efeitos de direito, em proveito do devedor, no caso de quitação do débito consolidado incluído no PPI 2024.

Art. 11. As informações sobre quitações totais ou as exclusões efetivadas no programa deverão ser repassadas ao Sistema da Dívida Ativa no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de suas ocorrências.

Art. 12. As reduções de percentual dos honorários advocatícios tratadas nos incisos do artigo 9º deste decreto não se aplicam quando a verba honorária for fixada judicialmente, caso em que se observará a decisão judicial.

CAPÍTULO V

DO PAGAMENTO

Seção I

Opções de Pagamento

Art. 13. O sujeito passivo poderá proceder ao pagamento do débito consolidado incluído no PPI 2024, com os descontos concedidos na conformidade do artigo 9º deste decreto:

I - em parcela única; ou

II - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, hipótese em que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§ 1º Nenhuma parcela poderá ser inferior a:

I - R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas;

II - R$ 300,00 (trezentos reais) para as pessoas jurídicas.

§ 2º Em caso de pagamento parcelado, o valor das custas devidas ao Estado deverá ser recolhido integralmente, juntamente com a primeira parcela.

§ 3º As parcelas poderão ser pagas antecipadamente, observada a ordem decrescente de seus prazos de vencimento, não se alterando, nessa hipótese, nenhuma condição original do parcelamento.

Seção II

Pagamento em Atraso

Art. 14. O pagamento de parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.

CAPÍTULO VI

DA HOMOLOGAÇÃO

Art. 15. O ingresso no PPI 2024 impõe como contrapartida do sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições e contrapartidas estabelecidas na Lei nº 18.095, de 2024, e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional e no artigo 202, inciso VI, do Código Civil.

§ 1º A homologação do ingresso no PPI 2024 dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

§ 2º O não pagamento da parcela única ou da primeira parcela em até 60 (sessenta) dias do seu vencimento implica o cancelamento do parcelamento, sem prejuízo dos efeitos da formalização previstos no artigo 7º deste decreto.

CAPÍTULO VII

DA EXCLUSÃO

Art. 16. O sujeito passivo será excluído do PPI 2024, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - inobservância de qualquer das exigências ou contrapartidas estabelecidas na Lei nº 18.095, de 2024, bem como neste decreto;

II - estar inadimplente por mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, observado o disposto no § 1º deste artigo;

III - estar inadimplente há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de qualquer parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da última parcela, observado o disposto no § 1° deste artigo;

IV - estar inadimplente há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de eventual saldo residual do parcelamento, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento desse saldo, observado o disposto no § 1° deste artigo;

V - não comprovação, perante a Administração Tributária, da desistência de que trata o artigo 7º deste decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de formalização do pedido de ingresso no programa;

VI - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;

VII - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PPI 2024;

VIII - mudança da sede da pessoa jurídica para fora do Município de São Paulo, durante o período em que o parcelamento estiver em vigor.

§ 1º Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos II, III ou IV do “caput” deste artigo, o sujeito passivo não será excluído do PPI 2024 se o saldo devedor remanescente for integralmente pago até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência de qualquer dessas hipóteses.

§ 2º A exclusão do PPI 2024 implicará a perda de todos os benefícios legais regulamentados neste decreto, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos previstos na legislação municipal, descontados os valores pagos, e a imediata inscrição dos valores remanescentes na Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto extrajudicial do título executivo e adoção de todas as demais medidas legais de cobrança do crédito colocadas à disposição do Município credor.

§ 3º O PPI 2024 não configura a novação prevista no artigo 360, inciso I, do Código Civil.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados para pagamento do débito, calculado na conformidade dos artigos 8º e 9º deste decreto, permanecendo no PPI 2024 o saldo que eventualmente remanescer.

§ 1º O saldo devedor será abatido no momento do levantamento dos depósitos judiciais pela Procuradoria Geral do Município.

§ 2º Na hipótese de demora do levantamento dos valores depositados em juízo causada por mecanismos judiciários ou por qualquer demora não atribuível à Fazenda Pública, as parcelas continuarão a ser acrescidas nos termos da lei e deste decreto, não fazendo jus o sujeito passivo a qualquer graça ou abono dos correspondentes acréscimos, assim como ficarão mantidas as datas de vencimento da parcela única ou das parcelas e as penalidades decorrentes de eventual inadimplemento.

§ 3º Feito o abatimento, na conformidade deste artigo:

I - eventual saldo a favor do Município de São Paulo permanecerá no PPI 2024, para pagamento na forma do programa;

II - eventual saldo a favor do sujeito passivo será restituído na conformidade das normas estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 4º O sujeito passivo, através de petição nos autos judiciais, deverá autorizar a Procuradoria Geral do Município, por meio de seu Departamento Fiscal, a efetuar o levantamento dos depósitos judiciais.

§ 5º O abatimento de que trata este artigo será definitivo, ainda que o sujeito passivo seja, por qualquer motivo, excluído do PPI 2024.

Art. 18. A expedição da certidão prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional somente ocorrerá após a homologação do ingresso no PPI 2024 e desde que não haja parcela vencida não paga.

Art. 19. No caso de exclusão do PPI 2024, a Autoridade Administrativa determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, pela ordem:

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria e, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente, às contribuições de melhoria, após, às taxas e, por fim, aos impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - na ordem decrescente dos montantes.

Art. 20. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições deste decreto, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.

Art. 21. A Secretaria Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município, expedirá as instruções complementares necessárias à implementação do disposto neste decreto relativamente ao PPI 2024.

TÍTULO II

ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

Art. 22. Os artigos 57 e 118 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 57. Quando forem prestados os serviços descritos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista a que se refere o “caput” do artigo 1º deste regulamento, o imposto será calculado sobre a diferença entre os valores cobrados e os repasses, em decorrência desses planos, aos prestadores dos serviços descritos no item 4 da mencionada lista.

..........................................................................................” (NR)

“Art. 118. ...................................................................................

I - nos casos de sociedades que explorem serviços de planos de medicina de grupo ou individual e convênios ou de outros planos de saúde, a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista a que se refere o "caput" do artigo 1º deste regulamento, quando intermediarem os serviços descritos nos subitens do item 4 da lista a que se refere o "caput" do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, prestados por profissionais autônomos, desde que não tenham emitido a NFS-e, ou por pessoa jurídica estabelecida fora do Município de São Paulo, ficando, neste caso, o tomador dispensado da emissão de que trata o inciso I do artigo 117, exceto nas hipóteses previstas no artigo 10, ambos deste regulamento;

.........................................................................................” (NR)

Art. 23. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto ao disposto no seu artigo 22, para os serviços a serem prestados a partir de 1º de maio de 2024.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

FERNANDO JOSÉ DA COSTA

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de abril de 2024.

Documento original assinado nº 101427610

Decreto nº 63.342, de 10 de abril de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 34.830.514,28 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 34.830.514,28 (trinta e quatro milhões e oitocentos e trinta mil e quinhentos e quatorze reais e vinte e oito centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
25.10.13.392.3001.6354	Programação de Atividades Culturais
33503900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	526.650,00
29.50.15.452.3009.5395	Ampliação, Reforma e Requalificação da Avenida Santo Amaro
44903900.08.2.799.0717.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	16.736.264,68
30.10.11.333.3019.4432	Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento dos Trabalhadores
33904800.00.1.500.9001.1	Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	9.488.064,00
38.10.06.181.3013.1055	Ampliação, Reforma e Requalificação das Instalações para a Guarda Civil Metropolitana
44903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	3.538.392,81
38.10.06.181.3013.2192	Manutenção e Operação da Guarda Civil Metropolitana
44905200.00.1.500.9001.1	Equipamentos e Material Permanente	2.566.639,29
38.10.06.181.3013.2195	Manutenção e Operação do Programa de Proteção Escolar
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.584.503,50
73.10.04.122.3024.2100	Administração da Unidade
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	390.000,00
		34.830.514,28

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
25.10.13.392.3001.6357	Políticas de Promoção Cultural nas Bibliotecas Públicas
33903000.00.1.500.9001.0	Material de Consumo	526.650,00
30.10.12.366.3019.4434	Bolsa-Trabalho
33904800.00.1.500.9001.0	Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	9.488.064,00
38.10.06.181.3013.1055	Ampliação, Reforma e Requalificação das Instalações para a Guarda Civil Metropolitana
44905100.00.1.500.9001.0	Obras e Instalações	1.734.719,42
38.10.06.181.3013.2192	Manutenção e Operação da Guarda Civil Metropolitana
33903000.00.1.500.9001.0	Material de Consumo	5.954.816,18
73.10.04.122.3024.2100	Administração da Unidade
31909600.00.1.500.9001.0	Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado	390.000,00
		18.094.249,60

II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

16.736.264,68

34.830.514,28

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de abril de 2024.

Documento original assinado nº 101103852

Decreto nº 63.343, de 10 de abril de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 19.956.461,69 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 19.956.461,69 (dezenove milhões e novecentos e cinquenta e seis mil e quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
11.20.04.122.3024.2103	Administração do Edifício Matarazzo
44905200.00.1.500.9001.1	Equipamentos e Material Permanente	103.860,72
14.10.16.482.3002.3354	Construção de Unidades Habitacionais
44905100.02.2.700.0595.1	Obras e Instalações	11.604.778,80
19.10.27.812.3017.1896	Ampliação, Reforma e Requalificação de Clube da Comunidade (CDC)
44903900.02.1.706.1496.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	382.925,89
20.50.26.453.3009.4700	Manutenção e Operação do Sistema Municipal de Transporte Público
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.118.000,00
25.10.13.392.3001.4403	Manutenção e Operação de Casas de Cultura
33503900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.987.200,00
25.10.13.392.3001.6375	Programa Vocacional
33903600.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	104.000,00
33904700.00.1.500.9001.1	Obrigações Tributárias e Contributivas	20.800,00
25.10.13.392.3001.6420	Programa de Iniciação Artística para a Primeira Infância - PIAPI
33904700.00.1.500.9001.1	Obrigações Tributárias e Contributivas	3.458,00
25.10.13.392.3001.6423	Execução do Programa Museu de Arte de Rua - MAR
33903900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.632.585,00
25.10.13.392.3001.6702	Políticas de Audiovisual
33913900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.283.600,00
74.10.23.695.3015.2118	Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município
33913900.00.1.500.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	22.211,53
84.10.10.302.3026.2507	Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência
44905200.03.2.710.1441.1	Equipamentos e Material Permanente	260.506,79
84.10.10.303.3026.2524	Manutenção e Operação da Atenção Hospitalar da Assistência Farmacêutica
33903000.03.2.710.1441.1	Material de Consumo	432.534,96
		19.956.461,69

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
11.20.04.122.3024.2103	Administração do Edifício Matarazzo
33903000.00.1.500.9001.1	Material de Consumo	103.860,72
19.10.27.812.3017.1896	Ampliação, Reforma e Requalificação de Clube da Comunidade (CDC)
44903900.02.1.706.0000.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	382.925,89
20.10.26.123.0000.6837	Restituição de Receitas Descontinuadas
33909300.00.1.500.9001.0	Indenizações e Restituições	1.118.000,00
25.10.13.391.3001.6417	Manutenção e Operação de Equipamentos do Departamento dos Museus Municipais
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.214.029,00
25.10.13.392.3001.6357	Políticas de Promoção Cultural nas Bibliotecas Públicas
33903000.00.1.500.9001.0	Material de Consumo	1.603.350,00
25.10.13.392.3001.6371	Escola Municipal de Educação Artística - EMIA
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.181.974,00
25.10.13.392.3001.6372	Oficina nos Equipamentos Culturais
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	32.290,00
30.10.11.122.3024.2106	Manutenção e Operação do Programa de Estágios
33903900.00.1.500.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	22.211,53
		7.658.641,14

II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

12.297.820,55

19.956.461,69

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de abril de 2024.

Documento original assinado nº 101250553

Decreto nº 63.344, de 10 de abril de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.918.035,28 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 4.918.035,28 (quatro milhões e novecentos e dezoito mil e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
25.10.13.392.3001.6395	Realização de Eventos Culturais
33903900.00.1.501.7001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	150.000,00
33903900.00.1.501.7006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	60.000,00
33903900.00.1.501.7030.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	60.000,00
33903900.00.1.501.7031.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	210.000,00
33903900.00.1.501.7045.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	300.000,00
33903900.00.1.501.7053.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	356.000,00
25.10.13.392.3001.6399	Realização de Projetos Culturais
33503900.00.1.501.7039.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	120.000,00
33503900.00.1.501.7061.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.000.000,00
30.10.11.333.3019.4432	Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento dos Trabalhadores
33503900.00.1.501.7006.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	49.975,28
33503900.00.1.501.7041.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	42.000,00
33503900.00.1.501.7063.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
30.10.20.606.3016.2015	Manutenção e Operação do Programa Sampa+Rural
33503900.00.1.501.7010.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
34.10.08.243.3013.4328	Políticas, Programas e Ações Para Criança e Adolescente
33503900.00.1.501.7003.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
34.10.14.244.3013.4329	Políticas, Programas e Ações para Mulheres
33503900.00.1.501.7028.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
33503900.00.1.501.7050.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	147.000,00
34.10.14.422.3007.4320	Políticas, Programas e Ações para Pessoa Idosa
33503900.00.1.501.7050.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00
34.10.14.422.3018.4318	Políticas, Programas e Ações para Juventude
33503900.00.1.501.7019.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	500.000,00
34.20.14.422.3023.4426	Políticas, Programas e Ações de Subsistência, Segurança Alimentar e Nutricional
33503900.00.1.501.7013.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	410.000,00
84.10.10.301.3003.1526	Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos de Atenção Básica e Especialidades
44505100.00.1.501.7012.1	Obras e Instalações	410.341,00
84.10.10.302.3026.2507	Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência
44505200.00.1.501.7012.1	Equipamentos e Material Permanente	402.719,00
84.10.10.302.3026.4113	Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS
44505200.00.1.501.7006.1	Equipamentos e Material Permanente	200.000,00
		4.918.035,28

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO	NOME	VALOR
11.60.04.122.3024.2239	Ações Voltadas para Políticas Públicas
33903900.00.1.501.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	4.918.035,28
		4.918.035,28

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de abril de 2024.

Documento original assinado nº 101323949

Decreto nº 63.345, de 10 de abril de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.500.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
25.10.13.392.3001.6354	Programação de Atividades Culturais
33903900.00.1.501.9001.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.500.000,00
		1.500.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO	NOME	VALOR
11.60.04.122.3024.2239	Ações Voltadas para Políticas Públicas
33903900.00.1.501.9001.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.500.000,00
		1.500.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de abril de 2024.

Documento original assinado nº 101420391

Decreto nº 63.346, de 10 de abril de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 457.146.782,11 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 457.146.782,11 (quatrocentos e cinquenta e sete milhões e cento e quarenta e seis mil e setecentos e oitenta e dois reais e onze centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO	NOME	VALOR
98.22.13.695.3015.5409	Implantação de Estrutura Turística no Triângulo Histórico
44905100.08.2.759.0402.1	Obras e Instalações	6.756.706,00
98.22.15.451.3009.5100	Intervenções no Sistema Viário
44905100.08.2.759.0402.1	Obras e Instalações	88.900.000,00
44906100.08.2.759.0402.1	Aquisição de Imóveis	100.000,00
98.22.15.451.3009.5187	Recuperação e Reforço de Obras de Arte Especiais - OAE
44905100.08.2.759.0402.1	Obras e Instalações	96.092.792,50
98.22.26.453.3009.1095	Implantação e Construção de Terminais de Ônibus
44905100.08.2.759.0402.1	Obras e Instalações	13.800.000,00
98.22.26.453.3009.1099	Implantação e Construção de Corredores de Ônibus
44905100.08.1.759.0402.1	Obras e Instalações	19.000.000,00
44905100.08.2.759.0402.1	Obras e Instalações	11.000.000,00
98.22.26.453.3009.5105	Intervenções na Área de Mobilidade Urbana
44905100.08.2.759.0402.1	Obras e Instalações	221.497.283,61
		457.146.782,11

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - das seguintes dotações:

CODIGO	NOME	VALOR
98.19.27.812.3017.3512	Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos Esportivos
44903900.08.1.759.0402.0	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	10.000.000,00
98.25.13.392.3001.5960	Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos Culturais
44905100.08.1.759.0402.0	Obras e Instalações	9.000.000,00
		19.000.000,00

II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

438.146.782,11

457.146.782,11

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de abril de 2024.

Documento original assinado nº 101424221

Decreto nº 63.347, de 10 de abril de 2024

Introduz alterações no Decreto nº 58.717, de 17 de abril de 2019, que instituiu o Plano Municipal de Segurança Viária 2019/2028 e o Comitê Permanente de Segurança Viária do Município de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a conscientização e educação dos cidadãos para a segurança viária e a redução de acidentes de trânsito;

CONSIDERANDO a importância da implementação de políticas educativas que contribuem para a formação de condutores mais responsáveis e conscientes;

CONSIDERANDO a competência do município para legislar sobre assuntos de trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO a necessidade de equilibrar o tráfego urbano e a segurança viária no Município e de São Paulo, bem como monitorar os níveis de segurança em pontos críticos, reduzindo-se assim o número de acidentes;

CONSIDERANDO, por fim, o interesse público na promoção de um trânsito mais seguro e humano,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 58.717, de 17 de abril de 2019 passa a vigorar acrescido dos artigos 13-A, 13-B e 13-C, com a seguinte redação:

“Art. 13-A. As ações de aprimoramento das políticas educativas no trânsito, no âmbito municipal, serão desenvolvidas por meio de medidas educativas, campanhas de conscientização, palestras, cursos e outras atividades que visem a disseminar conhecimento sobre segurança viária e boas práticas no trânsito e de forma integrada com outras políticas públicas, especialmente aquelas voltadas para a segurança no trânsito, o urbanismo e a promoção da mobilidade sustentável.” (NR)

“Art. 13-B. Deverão ser priorizados os projetos e inovações voltadas para a mobilidade e trânsito, tais como o Programa Faixa Azul, Programa Áreas Calmas e Programa Cicloviário, os quais observarão estritamente as diretrizes estabelecidas no Plano de Segurança Viária, instituído por meio do Decreto nº 58.717, de 17 de abril de 2019, com o objetivo de promover o alinhamento das ações e a garantia das melhores práticas.” (NR)

Art. 13-C. Fica vedado o aumento do quantitativo de radares de trânsito no Município de São Paulo, ficando qualquer alteração condicionada à análise prévia dos critérios técnicos, à viabilidade operacional e à necessidade comprovada de segurança viária.

Parágrafo único. Os equipamentos existentes poderão ser substituídos ou modernizados, de maneira a aperfeiçoar suas condições.” (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CELSO GONÇALVES BARBOSA

Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

FERNANDO JOSÉ DA COSTA

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de abril de 2024.

Documento original assinado nº 101446510

Portaria nº 389 de 10 de abril de 2024

Processo SEI 6010.2024/0001191-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor CARLOS RAFAEL LEITE, RF 857.555.0, a pedido e a partir de 08/03/2024, do cargo de Coordenador II, Referência CDA-6, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Ipiranga, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26622.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 100736451

Portaria nº 390 de 10 de abril de 2024

Processo SEI 6010.2024/0001408-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor MARCIO TAVARES DA SILVA, RF 841.090.9, do cargo de Diretor I, Referência CDA-4, da Coordenadoria de Governo Local, da Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26069.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 101149619

Portaria nº 391 de 10 de abril de 2024

Processo SEI 6011.2024/0000770-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

CESSAR:

GABINETE DO PREFEITO

1- a partir de 01 de março de 2024, os efeitos do ato que designou o Coronel PM VALMOR SARAIVA RACORTI, RF 891.473.7, para integrar a Assessoria Policial Militar do Gabinete do Prefeito, bem como a percepção da gratificação prevista na Lei 13.858, de 25 de junho de 2004.

2- a partir de 01 de março de 2024, os efeitos do ato que designou o Cabo PM ALEXANDRE CARDOSO, RF 892.633.6, para integrar a Assessoria Policial Militar do Gabinete do Prefeito, bem como a percepção da gratificação prevista na Lei 13.858, de 25 de junho de 2004.

3- a partir de 01 de março de 2024, os efeitos do ato que designou o Cabo PM MARCOS PAULO NERI MIRANDA, RF 918.163.6, para integrar a Assessoria Policial Militar do Gabinete do Prefeito, bem como a percepção da gratificação prevista na Lei 13.858, de 25 de junho de 2004.

4- a partir de 01 de março de 2024, os efeitos do ato que designou o Cabo PM WELLINGTON DA CRUZ VIEIRA, RF 918.164.4, para integrar a Assessoria Policial Militar do Gabinete do Prefeito, bem como a percepção da gratificação prevista na Lei 13.858, de 25 de junho de 2004.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito
O seguinte documento publico integra este ato 099711604

Portaria nº 392 de 10 de abril de 2024

Processo SEI 6011.2024/0000791-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Cessar, a partir de 28 de fevereiro de 2024, os efeitos do ato que designou o Soldado PM WILLIAM BRUNO SILVA GUEDES, RF 912.703.8, para integrar a Assessoria Policial Militar do Gabinete do Prefeito, bem como a percepção da gratificação prevista na Lei 13.858, de 25 de junho de 2004.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 099761738

Portaria nº 393 de 10 de abril de 2024

Processo SEI 6011.2024/0000826-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Cessar, a partir de 11 de março de 2024, os efeitos do ato que designou o Subtenente PM MARCELO PEREIRA DE MACEDO, RF 881.035.4, para integrar a Assessoria Policial Militar do Gabinete do Prefeito, bem como a percepção da gratificação prevista na Lei 13.858, de 25 de junho de 2004.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 099880206

Portaria nº 394 de 10 de abril de 2024

Processo SEI 6011.2024/0001014-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Cessar, a partir de 19 de março de 2024, os efeitos do ato que designou o Cabo PM ALESSANDRO BUENO DE SOUZA, RF 890.863.0, para integrar a Assessoria Policial Militar do Gabinete do Prefeito, bem como a percepção da gratificação prevista na Lei 13.858, de 25 de junho de 2004.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 100787438

Portaria nº 395 de 10 de abril de 2024

Processo SEI 6011.2024/0001062-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Cessar, a partir de 01 de abril de 2024, os efeitos do ato que designou a Cabo PM MARIA CRISTIANE PINHEIRO, RF 799.039.1 para integrar a Assessoria Policial Militar do Gabinete do Prefeito, bem como a percepção da gratificação prevista na Lei 13.858, de 25 de junho de 2004.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 101032524

Portaria nº 396 de 10 de abril de 2024

Processo SEI 6011.2024/0000770-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

DESIGNAR

GABINETE DO PREFEITO

1- O Coronel PM JOÃO LUIS MINGHETI COSTA, RG 20.579.XXX-SSP/SP, excepcionalmente, a partir de 01 de março de 2024, para integrar a Assessoria Policial Militar do Gabinete do Prefeito, cabendo-lhe a percepção da gratificação prevista na Lei 13.858, de 25 de junho de 2004.

2- O Soldado PM REGINALDO JUNIOR DE SOUZA SILVA, RG 36.518.XXX-3-SSP/SP, excepcionalmente, a partir de 01 de março de 2024, para integrar a Assessoria Policial Militar do Gabinete do Prefeito, cabendo-lhe a percepção da gratificação prevista na Lei 13.858, de 25 de junho de 2004.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 099711809

Portaria nº 397 de 10 de abril de 2024

Processo SEI 6011.2024/0000791-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

DESIGNAR

GABINETE DO PREFEITO

1- O Soldado PM ABNER MATHEUS MARIN RABELO, RG 48.226.XXX-9-SSP/SP, excepcionalmente, a partir de 01 de março de 2024, para integrar a Assessoria Policial Militar do Gabinete do Prefeito, cabendo-lhe a percepção da gratificação prevista na Lei 13.858, de 25 de junho de 2004.

2- O Cabo PM ALESSANDRO TOMAZ DE LIMA, RF 664.145.8, excepcionalmente, a partir de 01 de março de 2024, para integrar a Assessoria Policial Militar do Gabinete do Prefeito, cabendo-lhe a percepção da gratificação prevista na Lei 13.858, de 25 de junho de 2004.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 099760393

Portaria nº 398 de 10 de abril de 2024

Processo SEI 6011.2024/0000922-1

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Designar, excepcionalmente, a partir de 21 de março de 2024, o Cabo PM CLEBER PONTALTI QUIRINO, RG 26.131.XXX-7-SSP/SP, para integrar a Assessoria Policial Militar do Gabinete do Prefeito, cabendo-lhe a percepção da gratificação prevista na Lei 13.858, de 25 de junho de 2004.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 100402551

Portaria nº 399 de 10 de abril de 2024

Processo SEI 6011.2024/0001014-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

DESIGNAR

GABINETE DO PREFEITO

1- O Cabo PM ALTAIR MAZZOLINI, RG 33.812.XXX-9-SSP/SP, excepcionalmente, a partir de 25 de março de 2024, para integrar a Assessoria Policial Militar do Gabinete do Prefeito, cabendo-lhe a percepção da gratificação prevista na Lei 13.858, de 25 de junho de 2004.

2- O 1º Sargento PM EDUARDO VINICIUS MARQUES PORTO, RG 25.117.XXX-2-SSP/SP, excepcionalmente, a partir de 22 de março de 2024, para integrar a Assessoria Policial Militar do Gabinete do Prefeito, cabendo-lhe a percepção da gratificação prevista na Lei 13.858, de 25 de junho de 2004.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 100787455

Portaria nº 400 de 10 de abril de 2024

Processo SEI 6011.2024/0001062-9

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Designar, excepcionalmente, a partir de 01 de abril de 2024, a Cabo PM LILIAN APARECIDA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA, RF 807.221.3, para integrar a Assessoria Policial Militar do Gabinete do Prefeito, cabendo-lhe a percepção da gratificação prevista na Lei 13.858, de 25 de junho de 2004.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 101032862

Portaria n° 401 de 10 de abril de 2024

Processo SEI 7210.2019/0000038-6

Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o art. 2º da Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, determina a organização e a publicação, em cada ano, do Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, no qual constarão todos os acontecimentos e eventos culturais, artísticos, esportivos, festivais, de lazer e datas comemorativas, instituídos por leis ou decretos municipais, além daqueles já tradicionalmente realizados no Município;

CONSIDERANDO que os critérios utilizados pela Comissão Intersecretarial para definição do Calendário foram: datas históricas, tradição, grande impacto na mídia, grande impacto na economia ou destaque em um nicho que posicione a cidade, número de participantes, periodicidade, capacidade de atração/projeção nacional;

CONSIDERANDO que a Comissão Intersecretarial para definição do Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo deliberou a inclusão de novo evento, avaliando os critérios de relevância dentro do seu segmento, o posicionamento da cidade no calendário global, o auxílio de implementação de políticas públicas e o impacto econômico e turístico,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo definido para o ano de 2024, conforme segue:

CALENDÁRIO DE EVENTOS ESTRATÉGICOS 2024

Nº	Evento	Mês
1	Festividades Aniversário de São Paulo	JAN
2	Desfiles Oficiais do Carnaval da Cidade de São Paulo	FEV
3	Carnaval de Rua	FEV
4	Carnaval na Cidade de SP	FEV
5	Lollapalooza Brasil	MAR
6	Fórmula E	MAR
7	Maratona Internacional de São Paulo	ABR
8	Virada Cultural	MAI
9	Virada ODS	JUN
10	Parada LGBT	JUN
11	NBA House 2024	JUN
12	Marcha para Jesus	MAI
13	Taste São Paulo	MAI
14	Festival Interlagos - Motos	JUN
15	Gamescom Latam	JUN
16	WEC São Paulo	JUL
17	Cirque du Soleil	JUL-OUT
18	São Paulo Fashion Week	OUT
19	Farraial	AGO
20	Festival Interlagos - Automóveis	AGO
21	Jornada do Patrimônio	AGO
22	Rockfun Fest	AGO
23	Bienal Internacional do Livro	SET
24	NFL - National Footboll League	SET
25	São Paulo Oktoberfest	OUT
26	Mesa São Paulo	OUT
27	SP Tech Week	OUT/NOV
28	Grande Prêmio São Paulo de Formula 1	NOV
29	UFC São Paulo	NOV
30	Expo Consciência Negra	NOV
31	Virada Esportiva	NOV
32	Comic Com Experience CCXP	NOV
33	Primavera Sound	NOV
34	SP Gastronomia	NOV
35	Stock Car Pro Series	DEZ
36	Festejos Natalinos Oficiais da Cidade de São Paulo	DEZ
37	Corrida Internacional de São Silvestre	DEZ
38	Réveillon na Paulista	DEZ

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria PREF nº 258, de 13 de março de 2024.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 101160303

Portaria nº 402 de 10 de abril de 2024

Processo SEI 7210.2019/0000038-6

Comissão para fins de avaliação dos eventos e elaboração do Calendário de Eventos Estratégicos da Cidade de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o art. 2º da Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, determina a organização e a publicação, em cada ano, do Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, do qual constarão todos os acontecimentos e eventos culturais, artísticos, esportivos, festivais, de lazer e datas comemorativas, instituídos por leis ou decretos municipais, além daqueles já tradicionalmente realizados no Município,

CONSIDERANDO que a cidade de São Paulo é um dos principais destinos turísticos do país e uma das grandes motivações para o interesse desse público é participar de eventos, sejam eles de negócios e conhecimento, como feiras e congressos, sejam de lazer e entretenimento como shows, festivais e eventos esportivos.

CONSIDERANDO o protocolo de intenções assinado entre a Prefeitura de São Paulo e a Ubrafe - União Brasileira de Feiras e Eventos de Negócios com o objetivo de promover e fomentar a realização de feiras e eventos na cidade.

CONSIDERANDO a importância e impacto dos eventos de negócios na economia da cidade de São Paulo, que contribuem significativamente para a economia da cidade, gerando receita para uma ampla gama de setores, incluindo hotéis, restaurantes, transporte, varejo e outros serviços relacionados. Além do potencial de impulsionar investimentos, facilitar a troca de conhecimentos, fomentar parcerias comerciais e melhorar a imagem da cidade como um centro empresarial dinâmico.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão para fins de avaliação dos eventos e elaboração do Calendário de Eventos Estratégicos da Cidade de São Paulo, integrada por representantes dos seguintes Órgãos:

I - Secretaria do Governo Municipal;

II - Secretaria Municipal de Cultura;

III - Secretaria Municipal das Subprefeituras;

IV - Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito;

V - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho;

VII - Secretaria Municipal de Turismo;

VIII -São Paulo Turismo S/A - SPTURIS.

§ 1º. Cada Órgão deverá indicar formalmente o seu representante sendo preferencialmente os Secretários, Secretários Adjuntos, Diretor Presidente ou Chefe de Gabinete.

§ 2º. A coordenação da Comissão caberá aos representantes da São Paulo Turismo S/A.

§ 3º. Caberá à Comissão indicar os eventos considerados de interesse estratégico para o Município, contemplando tanto eventos de lazer e entretenimento como de negócios e submetê-los à aprovação do Chefe do Executivo que determinará a publicação de Portaria denominada CALENDÁRIO DE EVENTOS ESTRATÉGICO DA CIDADE DE SÃO PAULO.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria PREF n. 803, de 28 de novembro de 2019.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 101294780

Portaria n° 403 de 10 de abril de 2024

Processo SEI 6016.2024/0005674-0

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Tornar insubsistente o item 41 do Título de Nomeação 83-PREF., de 15 de fevereiro de 2024, publicado no DOC de 16 de fevereiro de 2024, vaga 5640.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 101279685

APOSTILA DA PORTARIA 328-PREF, ITEM 7, DE 28/03/2024, PUBLICADA NO DOC DE 01/04/2024

SEI 6016.2024/0035044-3

É a Portaria em referência apostilada para consignar que a exoneração da senhora CAROLINE CRISTINE FERNANDES PAULO, RF 838.747.8, vínculo 1, é a partir de 26/03/2024, da vaga 7226

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 101344669

APOSTILA DA PORTARIA 285-PREF., ITEM 20, DE 19/03/2024, PUBLICADA NO DOC DE 20/03/2024

SEI 6016.2024/0021577-5

É a Portaria em referência apostilada para consignar que a exoneração do senhor DAVID ROCHA, RF 821.782.3, vínculo 1, vaga 5166, é a partir de 01/04/2024.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 101280238

Portaria 58, de 10 de abril de 2024

Processo SEI 6016.2024/0026780-5

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso I, alínea “b”, do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar o senhor BRUNO LOPES CORREIA, RF 890.575.4, para, no período de 27 de abril a 03 de maio de 2024, substituir o senhor FERNANDO PADULA NOVAES, RF 883.923.9, no cargo de Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Educação, em virtude de seu afastamento para empreender viagem à cidade de Madrid (Espanha) e participar do "Seminário Internacional de Gestão da Aprendizagem", organizado pela Organização de Estados Ibero-americanos para Educação, Ciência e Cultura - OEI.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 101369064

Portaria 55, de 10 de abril de 2024

Processo SEI 6067.2022/0013737-0

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso I, alínea “b”, do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Designar a senhora THALITA ABDALA ARIS, RF 883.184.0, para, no período de 23 de abril a 03 de maio de 2024, substituir o senhor DANIEL GUSTAVO FALCÃO PIMENTEL DOS REIS, RF 886.973.1, no cargo de Controlador Geral do Município, referência SM, da Controladoria Geral do Município, à vista de seu impedimento legal, por férias.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 100856526

Portaria 56, de 10 de abril de 2024

Processo SEI 6010.2024/0001408-4

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

RESOLVE:

Cessar os efeitos do ato que designou o senhor MARCIO TAVARES DA SILVA, RF 841.090.9, para responder pelo cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CHG, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão, constante das Leis 13.682/03 e 16.974/18, vaga 15854.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 101149461

Portaria 57, de 10 de abril de 2024

Processo SEI 6023.2024/0000817-4

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO, Chefe de Gabinete do Prefeito, usando das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso I, alínea “b”, do Decreto 58.696, de 3 de abril de 2019,

R E S O L V E :

Formalizar a designação do senhor HUMBERTO DE ALENCAR PIZZA DA SILVA, RF 892.433.3, por ter, no dia 08 de abril de 2024, respondido pelo cargo de Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, em razão do afastamento do titular, o senhor BRUNO MARCELLO DE OLIVEIRA LIMA, RF 918.396.5, para tratar de assuntos particulares.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 101293004

Título de Nomeação 224, de 10 de abril de 2024

Processo SEI 6010.2024/0001191-3

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor JOSIVAN SAGITÁRIO MARQUES FERREIRA, RG 38.673.XXX-3-SSP/SP, para exercer o cargo de Coordenador II, Referência CDA-6, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Subprefeitura Ipiranga, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26622.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 100736367

Título de Nomeação 225, de 10 de abril de 2024

Processo SEI 6010.2024/0001408-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor MARCIO TAVARES DA SILVA, RF 841.090.9, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CHG, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Subprefeito, da Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão, constante das Leis 13.682/03 e 16.974/18, vaga 15854.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 101149526

Título de Nomeação 226, de 10 de abril de 2024

Processo SEI 6010.2024/0001408-4

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear o senhor RENATO GONÇALVES DE MENEZES, RG 32.007.XXX-7-SSP/SP, para exercer o cargo de Diretor I, Referência CDA-4, da Coordenadoria de Governo Local, da Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.731/22, vaga 26069.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 101149764

APOSTILA DO TÍTULO DE NOMEAÇÃO 209-PREF, ITEM 2, DE 05/04/2024, PUBLICADO NO DOC DE 08/04/2024

Processo SEI nº 6013.2024/0002030-7

É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que o nome correto é JANETE APARECIDA PEDRO, RF 761.555.8, vaga 28633, e não como constou.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 101412006

SEI 6017.2024/0010473-1

I. À vista dos elementos de convicção que instruem o presente expediente, especialmente a justificativa exposta pela Secretaria Municipal da Fazenda (docs. 099094377, 099095399, 099094702, 099114012, 100528727, 100528769 e 101209440), e considerando os pronunciamentos favoráveis da Secretaria Municipal de Gestão (docs. 099220540, 099812591, 099910233 e 099919691) e da Junta Orçamentária Financeira - JOF (doc. 101209372), no que concerne aos aspectos orçamentário-financeiros, que demonstram estar a solicitação conforme as disposições da Lei Orçamentária n° 18.063, de 28 de dezembro de 2023, do Decreto nº 63.124, de 10 de janeiro de 2024, bem como da Lei Complementar Federal n° 101 de 4 de maio de 2000, AUTORIZO a nomeação de 50 (cinquenta) candidatos aprovados no Concurso Público de Ingresso para a carreira de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Contábeis.

II. Publique-se e encaminhe-se o expediente à SF/COADM/DIGEP para adoção das demais providências cabíveis.

SEI 6012.2024/0004840-0

I. À vista dos elementos de convicção que instruem o presente expediente, especialmente a justificativa exposta pela Secretaria Municipal das Subprefeituras (docs. 098895522, 098901841 e 098902101), e considerando os pronunciamentos favoráveis da Secretaria Municipal de Gestão (docs. 099046873, 099241102, 099255086, 099220302, 099488175 e 099496105), da Secretaria Municipal da Fazenda (docs. 100451978, 100452505 e 100454103) e da Junta Orçamentária Financeira - JOF (doc. 100453859), no que concerne aos aspectos orçamentário-financeiros, que demonstram estar a solicitação conforme as disposições da Lei Orçamentária n° 18.063, de 28 de dezembro de 2023, do Decreto nº 63.124, de 10 de janeiro de 2024, bem como da Lei Complementar Federal n° 101 de 4 de maio de 2000, AUTORIZO a nomeação de 175 (cento e setenta e cinco) candidatos aprovados no Concurso Público de Ingresso para provimento de cargos vagos de Fiscal de Posturas Municipais.

II. Publique-se e encaminhe-se o expediente à SMSUB para adoção das demais providências cabíveis.

SEI 6064.2023/0001253-0

I. À vista dos elementos de convicção que instruem o presente expediente, especialmente a justificativa exposta pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (docs. 090505732, 097080934, 097062897 e 097078875), e considerando os pronunciamentos favoráveis da Secretaria Municipal de Gestão (docs. 098117474, 099414310 e 099426733), da Secretaria Municipal da Fazenda (docs. 100455552, 100455703 e 100459307) e da Junta Orçamentária Financeira - JOF (doc. 100459280), no que concerne aos aspectos orçamentário-financeiros, que demonstram estar a solicitação conforme as disposições da Lei Orçamentária n° 18.063, de 28 de dezembro de 2023, do Decreto nº 63.124, de 10 de janeiro de 2024, bem como da Lei Complementar Federal n° 101 de 4 de maio de 2000, AUTORIZO a nomeação de 2 (dois) candidatos aprovados no Concurso Público de Ingresso no Quadro de Profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia - disciplina Agronomia.

II. Publique-se e encaminhe-se o expediente à SMDET para adoção das demais providências cabíveis.

Processo SEI 6023.2024/0000817-4

Interessado: BRUNO MARCELLO DE OLIVEIRA LIMA, RF 918.396.5.

Assunto: Afastamento para tratar de assuntos particulares.

DESPACHO

I - Considero autorizado e convalido o afastamento do senhor BRUNO MARCELLO DE OLIVEIRA LIMA, RF 918.396.5, Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, com prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo que titulariza, no dia 08 de abril de 2024, para tratar de assuntos particulares, conforme documento encartado sob nº 101232549.

II - Publique-se, restituindo-se, a seguir, à SMIT/CAF/SGP, para adoção das providências cabíveis.

RICARDO NUNES

Prefeito

Processo SEI 6067.2022/0013737-0

Interessado: DANIEL GUSTAVO FALCÃO PIMENTEL DOS REIS, RF 886.973.1.

Assunto: Férias

DESPACHO

I - Autorizo o usufruto de 11 (onze) dias de férias, a partir de 23/04/2024, referente ao exercício de 2023, ao senhor DANIEL GUSTAVO FALCÃO PIMENTEL DOS REIS, RF 886.973.1, do cargo de Controlador Geral do Município, referência SM, da Controladoria Geral do Município, conforme documentos encartados sob nº 100731010, 100731144 e 100825375.

II - Publique-se, restituindo-se, a seguir, à CGM/CAF/DGP/SUBSTITUIÇÃO, para adoção das providências cabíveis.

RICARDO NUNES

Prefeito

INTERESSADO: Secretaria de Governo Municipal - Coordenadoria de Administração e Finanças.

ASSUNTO: Relatório Final elaborado pela Comissão de Apuração Preliminar constituída pela Portaria nº 20/2024/SGM.

DESPACHO

I - À vista dos elementos de convicção constantes do presente processo, ACOLHO as conclusões alcançadas no Relatório Final elaborado pela Comissão de Apuração Preliminar constituída pela Portaria nº 20/2024/SGM, publicada no DOC de 15/02/2024, e determino a ARQUIVAMENTO, nos termos do artigo 102, inciso II, do Decreto nº 43.233/2003.

II - Publique-se e, a seguir, encaminhe-se à SGM/CAF para ciência e providências.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo

Secretaria do Governo Municipal

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES

ASSUNTO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Limpeza, Asseio e Conservação Predial, com disponibilização de mão de obra e com fornecimento de materiais de limpeza e demais necessários ao atendimento das unidades desta Pasta.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial a manifestação da CPL/02-COBES - doc. SEI 101290424, de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "d" e inciso V da Portaria nº 32/SEGES/2022, HOMOLOGO o certame licitatório - Pregão Eletrônico nº 90003/2024-COBES, cujo objeto é a prestação de serviços de e limpeza, asseio e conservação predial, com disponibilização de mão de obra e com fornecimento de materiais de limpeza e demais necessários ao atendimento das unidades desta Pasta e ADJUDICO o objeto à empresa Paineiras Limpeza e Serviços Gerais LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 55.905.350/0001-99 por ter atendido a todas as condições do edital e ofertado o menor preço, qual seja, valor global mensal de R$ 119.571,37 (cento e dezenove mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos) e valor global anual de R$ 1.434.856,44 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), pelo período de 12(doze) meses, prorrogáveis nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;

II - AUTORIZO, em decorrência do exposto no item I, a emissão de Nota de Empenho em favor da adjudicatária no valor de R$ 1.195.759,40 (um milhão, cento e noventa e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.3024.2100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.1, destinada a cobertura contratual no exercício de 2024, devendo o restante onerar a dotação própria do exercício orçamentário de 2025, em respeito ao princípio da anualidade;

III - DESIGNO, com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 63.124/2024 e de acordo com a indicação inserida sob doc. SEI 101349576, os servidores abaixo para fiscais do ajuste:

Titular: Ana Beatriz Pereira dos Reis - RF: 938.025-6

Suplente: José Antônio da Silva - RF: 710.415-4

IV - Publique-se;

V - Após, encaminhe-se à SEGES/CAF para providências relativas à formalização do Termo de Contrato, sua publicação, nos termos do artigo 94, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021 e do artigo 150 do Decreto nº 62.100/2022, e demais medidas pertinentes.

INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES / JCS PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 34.962.196/0001-17.

ASSUNTO: TC 06/SEGES/CAF/2023 - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recepção com a efetiva cobertura dos postos designados, conforme especificações constantes no Termo de Referência. - Pagamento junho de 2023. Aplicação de Penalidade.

D E S P A C H O

1. À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial a manifestação emitida por SEGES/AJ (SEI 101250298), que ACOLHO como razão de decidir, com base na delegação de competência promovida pela Portaria nº 32/SEGES/2022, APLICO à empresa JCS PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 34.962.196/0001-17, a penalidade pecuniária no valor total de R$ 8.476,66 (oito mil quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme cálculos constantes em SEI 086887574, referente ao período entre os dias 01/06/2023 a 30/06/2023, por incidir na penalidade prevista no item 8.5 da Cláusula Oitava, correspondente a 20% do valor mensal do Contrato nº 06/SEGES/CAF/2023 (SEI 079680242), por descumprimento do subitem 4.14.1, do item 4.14, da Cláusula Quarta, do Termo de Referência (SEI 077807917 - fls. 31/43);

2. Nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8.666/1993, fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da publicação no Diário Oficial, para o oferecimento de RECURSO contra a penalidade imposta, o qual deverá ser entregue no protocolo da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES, Viaduto do Chá, nº 15, Centro - São Paulo/SP, das 8h às 17h. A vista ao processo administrativo 6013.2023/0004361-5 poderá ser obtida com a indicação do número do mesmo através do link https://sei.prefeitura.sp.gov.br/consulta. No ato do oferecimento de recurso deverá ser recolhido o preço público eventualmente devido e fixado no item 13.7 da Tabela integrante do Decreto Municipal nº63.076/2023, nos termos do que dispõe o artigo 17 do Decreto Municipal nº 51.714/2010;

3. PUBLIQUEM-SE os itens 1 e 2. Após, à CAF para custódia do processo aguardando o transcorrido do prazo recursal e adoção das demais providências necessárias.

PORTARIA Nº 31/SEGES/2024

Dispõe sobre a reposição dos dias não trabalhados pelos servidores em decorrência das paralisações nos dias 21/02/2024 e 08/03/2024 a 28/03/2024.

A Secretária Municipal de Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores que se ausentaram do cumprimento de suas funções em decorrência da participação nos movimentos de paralisação realizados nos dias 21/02/2024 e 08/03/2024 a 28/03/2024 terão essas ausências apontadas como frequência, desde que procedam à correspondente reposição dos dias não trabalhados.

Parágrafo único As compensações de horas não trabalhadas deverão ocorrer na proporção de até 2 (duas) horas por dia, a partir da data da publicação desta Portaria e até 15 de dezembro de 2024, sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.

Art. 2º A Secretaria ou órgão equiparado deverão assegurar a total reposição dos dias não trabalhados pelos servidores, nos termos definidos por ato a ser expedido pela respectiva Secretaria ou órgão.

Parágrafo único O ato a que se refere o caput deste artigo deverá prever a elaboração, pela chefia imediata do servidor, de um Plano de Reposição dos dias não trabalhados, a fim de que a reposição se afine com o melhor andamento dos trabalhos na unidade de lotação do servidor.

Art. 3º A efetiva compensação das horas deverá ser acompanhada pela chefia imediata do servidor e registrada em Folha de Frequência Individual, com encaminhamento à unidade de recursos humanos da Secretaria ou órgão equiparado em que o servidor está lotado.

§ 1º Atestada a efetiva compensação dos dias de trabalho, o servidor receberá os eventuais dias descontados na folha de pagamento no mês seguinte à compensação, respeitada a data de fechamento da folha de pagamento.

§ 2º A ausência de reposição total ou parcial das horas de trabalho acarretará os descontos correspondentes em definitivo e a ratificação do apontamento de falta ao serviço, conforme artigo 92 da Lei nº 8.989/1979.

Art. 4º O cumprimento do disposto nesta Portaria não prejudicará outras compensações de horas não trabalhadas devidas pelo servidor.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

INTIMAÇÃO

Processo SEI nº 6013.2022/0005087-3

Empresa: JCS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA

CNPJ nº 34.962.196/0001-17

Assunto: Intimação para apresentar defesa referente à aplicação de penalidades e possibilidade de rescisão contratual.

Nos termos do disposto nas Leis Federais nº 8666/1993 e 10.520/2002, na Lei Municipal nº 13.278/2002 e no Decreto Municipal 44.279/2003, e tendo em vista os fatos narrados no processo SEI nº 6013.2022/0005087-3, FICA INTIMADA a empresa JCS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.962.196/0001-17, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data do recebimento desta intimação, uma vez que a Secretaria Municipal de Gestão pretende rescindir unilateralmente o Contrato 06/SEGES/CAF/2023, com fundamento no artigo 78, incisos I, II, VII e VIII da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c o artigo 9º da Lei Federal nº 10.520/2002. Nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, a empresa estará ainda sujeita à aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos, cumulada com multa contratual correspondente a 20% (vinte por cento) do valor mensal do contrato, perfazendo a quantia de R$ 8.476,67 (oito mil quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), em razão do descumprimento de obrigações decorrentes do Contrato acima mencionado e/ou descumprimento de exigências formuladas pela fiscalização.
Os fatos e elementos documentais relacionados às infrações contratuais apontadas pelas unidades de fiscalização e gestão contratual seguem relatados nos documentos SEI nº 100548933, 100553298 e 100461021, enquanto a multa proposta foi calculada nos termos do documento SEI nº 100523447, que acompanham esta intimação, todos integrantes do processo SEI nº 6013.2022/0005087-3.
Por todo o exposto, nos termos do artigo 87, §2º da Lei Federal 8.666/1993, fica concedido a essa empresa o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta intimação, para o oferecimento de Defesa Prévia, a qual deverá ser entregue no protocolo da Secretaria Municipal de Gestão - SG, situado na Rua Boa Vista nº 280, térreo, Centro - São Paulo/SP, no horário das 8h às 17h. Fica desde já franqueada a vista ao Processo SEI nº 6013.2022/0005087-3, que poderá ser obtida com a indicação do número do referido Processo SEI, por meio do link https://sei.prefeitura.sp.gov.br/consulta.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, no uso das competências delegadas por meio do Art. 2º da Portaria nº 32/SEGES/2022, AUTORIZO a emissão de nota de reserva, empenho e liquidação no valor de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais), a favor do credor Ação Transporte e Turismo Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 02.198.980/0001-04, referente a prestação dos serviços de transporte em ônibus (fretamento) para viagem com destino ao Viveiro Municipal Harry Blossfeld, da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, localizado no município de Cotia/SP, realizada no dia 21 de setembro de 2023 pela Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo - EMASP, onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.3024.2100.3.3.90.92.00.00.1.500.9001.1.

II - PUBLIQUE-SE. Após, à Divisão de Gestão Orçamentária e Financeira desta Pasta, para providências em prosseguimento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0002562-7

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a VALERIA CRISTINA DE SOUZA ALENCAR, inscrito(a) no CPF sob nº 518.046.627-04, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0002154-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a TELMA DOS SANTOS SILVA BORGES PEDRO, inscrito(a) no CPF sob nº 162.473.688-28, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0002279-2

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a IEDA FORTUNATO CASTANHEIRA DE SOUZA, inscrito(a) no CPF sob nº 038.566.308-05, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0002611-9

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a NADIA HELFSTEIN DE ALBUQUERQUE, inscrito(a) no CPF sob nº 117.650.528-90, no valor de R$ 3.730,00 (três mil setecentos e trinta reais), onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0002560-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a AMELIA BARBOSA GONCALVES, inscrito(a) no CPF sob nº 075.535.848-19, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0002575-9

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a CARLOS PAES DE BARROS VETTOR, inscrito(a) no CPF sob nº 174.341.458-70, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0002561-9

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a NEIDE NOGUEIRA DE ALMEIDA, inscrito(a) no CPF sob nº 444.896.505-82, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0002589-9

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a IGNES MORAES DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº 173.080.808-54, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0002556-2

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a LAUDICEIA GOMES ALVES DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº 131.764.688-65, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0002612-7

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a REGINA FRANCO NARCISO DURU, inscrito(a) no CPF sob nº 695.608.548-87, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0002420-5

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ETELVINO RIBEIRO DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº 098.638.005-97, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0002559-7

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a SILVANA GERALDES MAZZILLI, inscrito(a) no CPF sob nº 126.408.928-78, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0002504-0

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a ELIAS BEZERRA BERNARDO, inscrito(a) no CPF sob nº 001.708.324-90, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO Nº 6013.2024/0002636-4

I - À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 17.457/2020, no art. 8º do Decreto nº 63.124/2024, no exercício da competência delegada pelo art.2º, item V, da Portaria SEGES nº 32/2022, DEFIRO o pagamento de auxílio funeral a RAFAEL WALLACE THOMAZ, inscrito(a) no CPF sob nº 323.432.458-19, no valor de R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

II - Publique-se

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento.

PROCESSO SEI: 6013.2024/0000054-3

Assunto: Comunicado SEGES/COBES n.º 03/2024 - Rol de Empresas Apenadas n.º 003/2024

A Secretaria Municipal de Gestão - SEGES, através da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços - COBES, tendo em vista a competência estabelecida no artigo 40, X do Decreto n.º 62.2008/23, neste ato publica a atualização do Rol de empresas apenadas da Prefeitura Municipal de são Paulo, n.º 07/2023 conforme contido em doc. 101387272 do processo 6013.2024/0000054-3.

6014.2019/0002062-1 - Comunicações Administrativas: Ofício

Despacho indeferido

Interessados: UNIÃO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (UNADECON)

DESPACHO: INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO

Em face dos elementos constantes deste processo administrativo e considerando:

I - A solicitante União Nacional de Defesa do Consumidor - UNADECON, CNPJ º 22.884.053/0001-55, para classificação em REURB-S de condomínio urbano simples de “um terreno situado na Estrada S, Lote 417 da Secção Colônia, Vila Carmozina”, situada em região administrativa da Subprefeitura de Itaqueraa;

II - Conforme análise técnica documento 076452233, o núcleo urbano em questão está localizado, em sua maior parte, em Zona Especial de Prezervação Ambietal (ZEPAM) e em pequena parcela, em Zona de Preservação e Desenvolvimento Sustentável (ZPDS). conforme lei municipal 16.402/16 e em macrozona de estruturação e qualificação urbana, na zona urbana da macroárea de qualificação da urbanização, conforme PDE - Lei 16.050/14.

III - Tendo em vista que o núcleo foi implantado posteriormente a 22 de dezembro de 2016 em área de ZEPAM e ZPDS, não pode ser objeto de regularização fundiária, conforme disposto no art. 4º, inciso V, §6º inciso I da Lei Municipal 17.734/2022;

- Indefiro o pedido de REURB, uma vez que o pedido não atende aos requisitos estabelecidos pelo artigo 4º, inciso V, §6º da Lei Municipal 17.734/2022.

INTERESSADO: Secretaria de Habitação - SEHAB

ASSUNTO: Publicação de Indicação de Demanda para o Empreendimento SABESP II - Residencial Alvorada - Cond. V.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

À vista dos elementos constantes nos autos, notadamente as justificativas e a indicação realizada pela Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ao doc. nº 100664340, que acolho, AUTORIZO:

I. A inclusão dos 52 (cinqüenta e dois) beneficiários a seguir arrolados como demanda para o Empreendimento "SABESP II - Residencial Alvorada - Cond. V", a título de atendimento habitacional definitivo.

Ordem	1º Titular do cadastro	CPF 1º Titular
1	Adalberto Gomes Teixeira Filho	402.***.***-**
2	Alexandra Alves de Oliveira	021.***.***-**
3	Almerinda Viana Porto	371.***.***-**
4	Andrea Marques Ferreira	286.***.***-**
5	Antonio Carlos Guilherme de Lima	343.***.***-**
6	Antonio Maciano de Oliveira	971.***.***-**
7	Ariane Rocha dos Santos	050.***.***-**
8	Arinelcino Gonçalves de Sena	114.***.***-**
9	Cristiana Pereira de Carvalho	341.***.***-**
10	Cristiane Barbosa de Barros	065.***.***-**
11	Diana Xavier Diniz	330.***.***-**
12	Divani de Jesus Pereira Porto	250.***.***-**
13	Edvan Brito Moreira	657.***.***-**
14	Erica Jaqueline Calasans Oliveira	312.***.***-**
15	Eronides Magalhães dos Santos	907.***.***-**
16	Fernando Macena da Silva	098.***.***-**
17	Flavio Orlindo David Brito	988.***.***-**
18	Francielzo Aparecido de Souza Querino Pereira	387.***.***-**
19	Francisca Deuzanira dos Santos	824.***.***-**
20	Francisco Diôgo Oliveira	863.***.***-**
21	Francisco João de Souza Junior	360.***.***-**
22	Francisco Macedo Neto	038.***.***-**
23	Genilson João de Souza	661.***.***-**
24	Geraldo Jose Aurealino	942.***.***-**
25	Gisele Cristina de Moraes	323.***.***-**
26	Glaucia Kelly Patricia Pereira e Silva	317.***.***-**
27	Helio Roberto Viturino da Silva de Janduz	370.***.***-**
28	Jesus Amado Bezerra	043.***.***-**
29	João da Cruz Herinque	206.***.***-**
30	Johnny da Silva Rocha	403.***.***-**
31	José Paulo Barbosa	041.***.***-**
32	Josefa Leoneide Nascimento Santos	316.***.***-**
33	Josué de Oliveira Costa	031.***.***-**
34	Juniel Lopes de Morais	002.***.***-**
35	Maria da Conceição Vieira da Silva	944.***.***-**
36	Maria das Dores da Silva	255.***.***-**
37	Maria Edinete Barbosa de Sousa	011.***.***-**
38	Maria Zita dos Santos	626.***.***-**
39	Marta Aparecida de Lima Gonçalves	165.***.***-**
40	Rafael Alves de Melo	422.***.***-**
41	Rafael Bezerra da Silva	026.***.***-**
42	Raimundo Penha de Oliveira	275.***.***-**
43	Rosangela Brito Inacio	337.***.***-**
44	Salomão Henrique Cavalcanti	513.***.***-**
45	Silvanei Carmino de Carvalho	478.***.***-**
46	Solange Mendes da Silva	107.***.***-**
47	Susanne da Silva Gomes	388.***.***-**
48	Valnei Agualberto Rodrigues da Silva	010.***.***-**
49	Vanessa dos Santos Correa	373.***.***-**
50	Vera Lucia Santos Oliveira	284.***.***-**
51	Vicente Jose da Silva	119.***.***-**
52	Wagner Alves Silva	319.***.***-**

II. Publique-se.

III. Após, remetam-se os autos a SEHAB/CTS para adoção das providências de cancelamento do auxilio aluguel, e na seqüência encaminhem-se os autos para DEPLAN para que proceda às anotações pertinentes no sistema HABITASAMPA.

6014.2024/0001173-7- Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. (099734279) e (099736158), que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. MARCELO CARVALHO DE ASSIS - CPF: 365.***.***-**

2. MARIA FRANCISCA SANTANA - CPF: 115.***.***-**

3. PRISCILA SANTANA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 391.***.***-**

4. ROSELANE FERNANDES FERREIRA - CPF: 166.***.***-**

5. ROSICREIDE DE JESUS SANTOS - CPF: 023.***.***-**

6. SIDNEIA NERIS DE SOUZA - CPF: 350.***.***-**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 12 de Março de 2024.

Despacho Autorizatório - SEI 6014.2024/0001232-6

Interessado: Maria Creuza Marques Oliveira - CPF: 089.***.***-**

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. (099958350) e (099998496), que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A Troca de Titular Ativo do cadastro registrado no sistema de informações habitacionais desta Secretaria, da munícipe Tereza Marques de Freitas - CPF: 691.***.***-**, para a munícipe Maria Creuza Marques Oliveira - CPF: 089.***.***-**.

2. A reativação de ciclo do benefício do Auxílio Aluguel da munícipe Maria Creuza Marques Oliveira - CPF: 089.***.***-**, com fundamento no art. 2, I, da Portaria SEHAB nº 131/2015;

3. Encaminha-se o presente para SEHAB/MANANCIAIS para publicação e adoção das demais providências pertinentes.

São Paulo, 15 de Março de 2024

6014.2024/0001331-4 - Processo de Reativação de Ciclo

Interessado (a) : Cynthia Ferreira dos Santos

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. de nº 100358944, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A reativação de ciclo do benefício do Auxílio Aluguel da munícipe Cynthia Ferreira dos Santos, CPF: 511.***.***-**, com fundamento no art. 2, I, da Portaria SEHAB nº 131/2015;

2. Publique-se.

São Paulo, 21 de Março de 2024

6014.2024/0001258-0 - Inclusão no Auxílio Aluguel de benefício continuado

Interessadas: Secretaria Municipal de Habitação

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. (100126162) e (100146561), que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel os munícipes indicados abaixo, com fundamento no art. 2°, inciso I, da Portaria SEHAB nº 131/2015:

1. Adaildo Alves Moreira - CPF: 135.***.***-**

2. Amanda da Silva - CPF: 391.***.***-**

3. Cosmira Prates dos Santos - CPF: 421.***.***-**

4. Debora Cristina Aparecida da Trindade Lima - CPF: 184.***.***-**

5. Edvan Lopes da Conceição - CPF: 384.***.***-**

6. Maria Luiza Sena dos Santos - CPF: 871.***.***-**

7. Robert Francis de Carvalho - CPF: 296.***.***-**

8. Rosana Beres - CPF: 259.***.***.**

2. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo desta Secretaria (Demanda Fechada), com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº

61.282/2022;

3. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS ou Secretaria Executiva do Programa Mananciais - SEPM com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na

sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

4. Publique-se.

São Paulo, 19 de Março de 2024.

SME/COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

DESPACHO DO COORDENADOR

I - À vista dos elementos de convicção contidos no presente, notadamente a participação do Servidor no XVI Encontro Nacional de Aleitamento Materno (XVI ENAM), VI Encontro Nacional de Alimentação Complementar Saudável (VI ENACS) e o I Encuentro Latino Americano y Caribeño de Lactancia Materna (I ELACLAM), a ser realizado na Cidade de João Pessoa - PB, nos dias 15 e 18 de abril de 2024,, baseados na Lei 10.513 de 11 de maio de 1988, Decreto nº 48.744/2007, Portaria SF nº 77 de 11/03/2019, Decreto nº 62.147 de 16 de Janeiro de 2023 e no exercício da competência que me foi atribuída por meio da Portaria SME nº 5.318, art. 4º de 24/08/2020 e alterada pelas disposições contidas na Portaria SME n° 1.641 de 17 de fevereiro de 2023 AUTORIZO, adotadas as medidas legais cabíveis,

II - CONCEDO 4 (quatro) diárias inteiras, totalizando R$ 1.712,00 (um mil setecentos e doze reais), para cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e transporte a participante Sra. Valéria Roma de Freitas - RF 811.038-7/1, Analista de Saúde, no XVI Encontro Nacional de Aleitamento Materno (XVI ENAM), VI Encontro Nacional de Alimentação Complementar Saudável (VI ENACS) e o I Encuentro Latino Americano y Caribeño de Lactancia Materna (I ELACLAM), a ser realizado na Cidade de João Pessoa - PB, nos dias 15 a 18 de abril de 2024.

III - AUTORIZO, o processamento da Nota de Empenho e Liquidação/Pagamento no valor total de R$ 1.712,00 (um mil setecentos e doze reais), onerando a dotação orçamentária nº 16.24.12.122.3024.2.100.33901400.00.1.500.9001.0, do exercício em curso.

IV - INFORMO que o servidor deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da reassunção ao serviço, o comprovante de participação no evento, subscrito pelos organizadores, e o respectivo relatório das atividades desenvolvidas no período de participação, período este autorizado por meio do processo eletrônico nº 6016.2024/0032865-0, que trata da dispensa de ponto da Servidora;

V - À SME/CODAE/DIFIR, para o processamento dos documentos financeiros e demais medidas cabíves.

VI - PUBLIQUE-SE.

Leonardo Spicacci Campos

Coordenador Geral

São Paulo, 08 de abril de 2024

DESPACHO DO COORDENADOR

I - À vista dos elementos constantes do presente em especial as informações da Divisão de Finanças desta Coordenadoria e, com base no Decreto nº 63.124, de 10 de Janeiro de 2024, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para exercício de 2024, e no uso da competência que me foi atribuída por meio da Portaria SME nº 5.318 de 24 de agosto de 2020, e disposições contidas na Portaria SME n° 1.641 de 17 de fevereiro de 2023 AUTORIZO, adotadas as medidas legais cabíveis,

II - O CANCELAMENTO Total da Nota de Empenho nº 14.220/2024, no valor de R$ 1.324.715,73 (um milhão, trezentos e vinte e quatro mil setecentos e quinze reais e setenta e três centavos), motivado por saldo de empenho não utilizado, objeto do TC nº 68/SME/CODAE/2022, tendo como contratada a Empresa P.R.M Serviços e Mão de Obra Especializada Eireli, CNPJ nº 03.706.826/0001-69, onerando a dotação orçamentária 16.24.12.306.3016.6.553.33903900.00.1.500.9001.0, do exercício de 2024.

III - Publique-se.

V - Encaminhe-se a SME/CODAE/DIFIR-NUREM para as providências quanto ao processamento do documento financeiro proposto, e demais medidas cabíveis.

Leonardo Spicacci Campos/

Coordenador Geral

São Paulo, 09 de abril de 2024

DESPACHO DO COORDENADOR

I - À vista dos elementos constantes do presente em especial as informações da Divisão de Finanças desta Coordenadoria e, com base no Decreto nº 63.124, de 10 de Janeiro de 2024, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para exercício de 2024, e no uso da competência que me foi atribuída por meio da Portaria SME nº 5.318 de 24 de agosto de 2020, e disposições contidas na Portaria SME n° 1.641 de 17 de fevereiro de 2023 AUTORIZO, adotadas as medidas legais cabíveis,

II - O CANCELAMENTO Parcial da Nota de Empenho nº 14.669/2024, no valor de R$ 1.971.319,49 (um milhão, novecentos e setenta e um mil trezentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos), motivado por saldo de empenho não utilizado, objeto do TC nº 84/SME/CODAE/2022, tendo como contratada a Empresa SHA Comércio de Alimentos Ltda, CNPJ nº 61.980.272/0001-90, onerando a dotação orçamentária 16.24.12.306.3016.6.553.33903900.00.1.500.9001.0, do exercício de 2024.

III - Publique-se.

V - Encaminhe-se a SME/CODAE/DIFIR-NUREM para as providências quanto ao processamento do documento financeiro proposto, e demais medidas cabíveis.

Leonardo Spicacci Campos/

Coordenador Geral

São Paulo, 09 de abril de 2024

SME - COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

CONVOCAÇÃO

COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Fica a empresa BASE SISTEMA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI , inscrita no CNPJ nº 02.183.750/0001-71 , Contrato nº 60/SME/CODAE/2019, convocada para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data desta publicação a comparecer na Secretaria Municipal de Educação - Setor Financeiro da Coordenadoria de Alimentação Escolar((cl)), localizado à Rua Libero Badaró nº 425 -26º andar - Centro - São Paulo, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 hs., para retirada do(s) Documento(s) de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP(s), relativo(s) à(s) aplicação(ões) de penalidade(s) contratual(ais) conforme processo(s) relacionado(s).

A DAMSP poderá ser impressa diretamente através do Sistema SEI - link "https://processos.prefeitura.sp.gov.br/Forms/consultarProcessos.aspx".

Informamos ainda, que caso a empresa convocada não efetue o pagamento no prazo do vencimento, o documento será encaminhado para inscrição no Cadastro Informativo Municipal (CADIN e Divida Ativa), bem como cobrança judicial do débito.

OBS: Após efetuar o pagamento, encaminhar comprovante original no endereço acima citado.

PROC. PAGTO Nº : 6016.2023/0021565-0 - VALOR (DAMSP) : R$ 1.391,35 - VENCIMENTO: 30/04/2024

SME - COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

CONVOCAÇÃO

COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Fica a empresa APETECE SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO S/A , inscrita no CNPJ nº 60.166.832/0001-04 , Contrato nº 61/SME/CODAE/2019, convocada para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data desta publicação a comparecer na Secretaria Municipal de Educação - Setor Financeiro da Coordenadoria de Alimentação Escolar((cl)), localizado à Rua Libero Badaró nº 425 -26º andar - Centro - São Paulo, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 hs., para retirada do(s) Documento(s) de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP(s), relativo(s) à(s) aplicação(ões) de penalidade(s) contratual(ais) conforme processo(s) relacionado(s).

A DAMSP poderá ser impressa diretamente através do Sistema SEI - link "https://processos.prefeitura.sp.gov.br/Forms/consultarProcessos.aspx".

Informamos ainda, que caso a empresa convocada não efetue o pagamento no prazo do vencimento, o documento será encaminhado para inscrição no Cadastro Informativo Municipal (CADIN e Divida Ativa), bem como cobrança judicial do débito.

OBS: Após efetuar o pagamento, encaminhar comprovante original no endereço acima citado.

PROC. PAGTO Nº : 6016.2022/0105843-2 - VALOR (DAMSP) : R$ 2.870,31 - VENCIMENTO: 30/04/2024

SME - COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

CONVOCAÇÃO

COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Fica a empresa APETECE SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO S/A , inscrita no CNPJ nº 60.166.832/0001-04 , Contrato nº 35/SME/CODAE/2017, convocada para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data desta publicação a comparecer na Secretaria Municipal de Educação - Setor Financeiro da Coordenadoria de Alimentação Escolar((cl)), localizado à Rua Libero Badaró nº 425 -26º andar - Centro - São Paulo, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 hs., para retirada do(s) Documento(s) de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP(s), relativo(s) à(s) aplicação(ões) de penalidade(s) contratual(ais) conforme processo(s) relacionado(s).

A DAMSP poderá ser impressa diretamente através do Sistema SEI - link "https://processos.prefeitura.sp.gov.br/Forms/consultarProcessos.aspx".

Informamos ainda, que caso a empresa convocada não efetue o pagamento no prazo do vencimento, o documento será encaminhado para inscrição no Cadastro Informativo Municipal (CADIN e Divida Ativa), bem como cobrança judicial do débito.

OBS: Após efetuar o pagamento, encaminhar comprovante original no endereço acima citado.

PROC. PAGTO Nº : 6016.2023/0134189-6 - VALOR (DAMSP) : R$ 165,20 - VENCIMENTO: 30/04/2024

COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº 17/SME/CODAE/2024

6016.2024/0035383-3 - CONTRATO nº 17/SME/CODAE/2024 - CHAMADA PÚBLICA Nº 10/SME/CODAE/2023 - CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CONTRATADA: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO FAMILIAR NOSSA TERRA LTDA - CNPJ: 05.047.086/0001-21 - OBJETO DO CONTRATO: Aquisição, por dispensa de licitação, de 445.300 (quatrocentos e quarenta e cinco mil e trezentos) unidades de Maçã Desidratada Crocante (embalagem individual de 40 gramas) da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas Organizações para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. VALOR UNITÁRIO: R$ 4,93 (quatro reais e noventa e três centavos) a unidade. VALOR TOTAL: R$ 2.195.329,00 (dois milhões e cento e noventa e cinco mil e trezentos e vinte e nove reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 16.00.16.24.12.306.3016.2.801.3.3.90.30.00.02.1.552.0640.0 - NOTA DE EMPENHO N° 46.543/2024 - DATA DA LAVRATURA: 10/04/2024 - VIGÊNCIA: 12 meses - SIGNATÁRIOS: Srº LEONARDO SPICACCI CAMPOS, Coordenador Geral da Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE, Secretaria Municipal de Educação e Srº ADELMIR GAIARDO, representante da COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO FAMILIAR NOSSA TERRA LTDA.

COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO TERMO DE CONTRATO Nº 21/SME/CODAE/2023

6016.2023/0026846-0 - CONTRATO nº 21/SME/CODAE/2023 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 98/2021 - CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CONTRATADA: MASSAS ALIMENTÍCIAS DA ROZ LTDA - CNPJ: 51.377.935/0001-22 - OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de 162.335 quilos do ITEM A - MACARRÃO DE SÊMOLA SEM OVOS - CURTO - Lote 02 (100%), destinado ao abastecimento das unidades educacionais vinculadas aos sistemas de gestão direta e mista do Programa de Alimentação Escolar (PAE) do Município de São Paulo. OBJETO DO ADITAMENTO: supressão contratual no quantitativo de 32.471 kg do Item A - Macarrão de Sêmola Sem Ovos - Curto - Lote 02 (100%), representando o percentual de 20,0099831% do quantitativo inicial do contrato. VALOR TOTAL DA SUPRESSÃO: R$ 129.884,00 (cento e vinte e nove mil oitocentos e oitenta e quatro reais); VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: R$ 519.212,00 (quinhentos e dezenove mil duzentos e doze reais) Dotação orçamentária nº 16.24.12.306.3016.2801.3.3.90.30.00.02.1.552.0640; DATA DA LAVRATURA: 10/04/2024 SIGNATÁRIOS: SRº LEONARDO SPICACCI CAMPOS e SRº JOSÉ ROBERTO ARRAIS SERODIO representante da MASSAS ALIMENTÍCIAS DA ROZ LTDA.

Publique-se.

SME/COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

DESPACHO DO COORDENADOR

No exercício da competência que me foi atribuída por meio da Portaria SME nº 5.318, art. 4º de 24/08/2020 e alterada pelas disposições contidas na Portaria SME n° 1.641 de 17 de fevereiro de 2023, à vista das informações da Divisão de Finanças desta Coordenadoria, que ora acolho, com base no Decreto Municipal nº 63.124/2024 e demais legislações aplicáveis a matéria.

I - AUTORIZO o cancelamento do saldo parcial das Notas de Empenhos nº 33.776/2024 no valor de R$ 1.742.275,82 (um milhão, setecentos e quarenta e dois mil duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), n° 33.777/2024 no valor de R$ 56.624,38 (cinquenta e seis mil seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos) e n° 22.016/2024 no valor de R$ 6.050,57 (seis mil cinquenta reais e cinquenta e sete centavos), totalizando R$ 1.804.950,77 (um milhão, oitocentos e quatro mil novecentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos), para o Lote 2 - Campo Limpo I, dotação orçamentária nº 16.24.12.306.3016.6.553.33903900.00.1500.9001.0, motivado por adequação de dotação orçamentária e substituição de fonte 00 por 02;

II - AUTORIZO o cancelamento do saldo parcial das Notas de Empenhos nº 33.778/2024 no valor de R$ 1.444.148,89 (um milhão, quatrocentos e quarenta e quatro mil cento e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos) e n° 33.779/2024 no valor de R$ 46.935,56 (quarenta e seis mil novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), totalizando R$ 1.491.084,45 (um milhão, quatrocentos e noventa e um mil oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), para o Lote 3 - Campo Limpo II, - TC nº 60/SME/CODAE/2019, tendo como objeto os serviços de nutrição e alimentação escolar e, como Contratada a Empresa BASE SISTEMA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - CNPJ n° 02.183.750/0001-71, onerando a dotação orçamentária nº 16.24.12.306.3016.6.553.33903900.00.1500.9001.0, motivado por adequação de dotação orçamentária e substituição de fonte 00 por 02.

III - AUTORIZO também, de forma simultânea, o processamento das Notas de Empenhos, nos valores de R$ 1.804.950,77 (um milhão, oitocentos e quatro mil novecentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos), para o Lote 2 - Campo Limpo I e R$ 1.491.084,45 (um milhão, quatrocentos e noventa e um mil oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), para o Lote 3 - Campo Limpo II, a favor do TC nº 60/SME/CODAE/2019, tendo como Contratada a Empresa BASE SISTEMA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - CNPJ n° 02.183.750/0001-71, onerando a dotação: 16.24.12.306.3016.6.553.33903900.02.1.550.0299.0 do orçamento de 2024.

IV - ENCAMINHE-SE à SME/CODAE/DIFIR, para as medidas de processamento dos documentos financeiros propostos e demais medidas cabíveis.

V - PUBLIQUE-SE.

Leonardo Spicacci Campos

Coordenador Geral

São Paulo, 09 de abril de 2024.

Despacho da Diretora Regional de Educação, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, de 10 de abril de 2024.

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, nos termos do Artigo 42, Anexo I, da Portaria SME 3.539, de 6 de abril de 2017, APROVA o estatuto (SEI 101006685) da APM DA EMEF CESAR YASIGI, PROF., vinculada a EMEF CESAR YASIGI, PROF.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

SEI Nº 6016.2024/0008103-5

DESCREDENCIAMENTO DE OFICINEIRO

 I - À vista dos elementos constantes do presente e no uso das atribuições a mim delegadas pela Portaria SME 5.318/2020 considerando o Edital de Credenciamento SME nº 05/2023, D.O.C. de 10/11/2023, SEI nº 097151827, e o Parecer da Assessoria Jurídica desta DRE-CL no SEI nº 097385120 e o parecer do setor DICEU-CL SEI n°099596171, determino o DESCREDENCIAMENTO do Oficineiro Mauricio Borges do Santos (097152517) indicado neste processo.

II - Encaminhe-se o presente ao setor DRE-CL/DICEU para prosseguimento.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

SEI Nº 6016.2024/0007542-6

DESCREDENCIAMENTO DE AGENTE DE RECREAÇÃO NÍVEL II

 I - À vista dos elementos constantes do presente e no uso das atribuições a mim delegadas pela Portaria SME 5.318/2020 considerando o Edital de Credenciamento SME nº 05/2023, D.O.C. de 10/11/2023, SEI nº 095114896, e o Parecer da Assessoria Jurídica desta DRE-CL no SEI nº 097419644 e o parecer do setor DICEU-CL SEI n°097158707, determino o DESCREDENCIAMENTO da Agente de Recreação Nivel II Amanda Lira Messias (097057350) indicado neste processo.

II - Encaminhe-se o presente ao setor DRE-CL/DICEU para prosseguimento.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

6016.2024/0036420-7

PRORROGAÇÃO DE POSSE

DEFIRO

O pedido de prorrogação de prazo para posse, formulado pelo requerente abaixo nos termos do parágrafo 1º do artigo 125 da Lei 14.660/07.

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I E MÉDIO

44539187X MARCELO VITALE TEODORO DA SILVA

Sonia Sueli Farina Leite

Diretor Regional de Educação CS

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

PORTARIA N.º 02 DE 27 DE MARÇO DE 2024

6016.2023/0104731-9

O Diretor de Escola do CEI MARÍLIA DE DIRCEU, no uso de suas atribuições legais tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar instituída pela Portaria nº 01/2024 de 27/02/24, publicada em DOC de 28/02/24 pg. 19, nos autos do processo SEI N° 6016.2023/014731-9:

RESOLVE:

I- Excluir da citada Portaria o seguinte servidor:

Daleth Lins da Costa, R.F. 728.529.9/2

II- Incluir em substituição ao mesmo:

Maria do Carmo Veríssimo Amaro, RF 730.842.6/2

III- Manter inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 01/2024 de 27/02/24;

IV- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Lucimeire Cabral de Santana

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI 6016.2021/0023325-5

PORTARIA Nº 92 DE 10 DE ABRIL DE 2024

I - A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, com fundamento na Resolução CME nº 01/18, na Instrução Normativa SME nº 9/19 e do que consta no Processo SEI nº 6016.2021/0023325-5, expede a presente Portaria:

Art. 1º. A autorização de funcionamento provisório, concedida por meio da Portaria nº 114 de 13/04/2022, DOC de 15/04/2022, da NOVA ESCOLA DO BOSQUE BERÇÁRIO E EDUCAÇÃO INFANTIL, localizado na Rua Bertioga, 547, Bairro Chácara Inglesa, São Paulo - SP, mantido pela NOVA ESCOLA DO BOSQUE BERÇÁRIO E EDUCAÇÃO BÁSICA LTDA, CNPJ 38.299.585/0001-65, deixa de ter caráter provisório à vista da apresentação dos documentos expedidos pela Municipalidade.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

II - Publique-se.

São Paulo, 10 de abril de 2024.

Carmen Lia Veneziano Bentivoglio Ferraz

RF. 690.442.4/1

RG. 11.403.215-4

Respondendo pela Diretoria Regional de Educação Ipiranga

DRE - IP

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - JAÇANÃ / TREMEMBÉ

6016.2021/0110042-9

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com o Art. 42 do Anexo I da Portaria SME nº 3.539 de 06/04/2017, APROVA o Estatuto das Associações de Pais de Mestres das unidades educacionais abaixo:

EMEF Cássio da Costa Vidigal 101361312

EMEF Maria Paula Marcondes Domingues 101361376

Suelen Moutinho Sapucahy de Souza

Diretor Regional de Educação

No exercício da atribuição a mim conferida pela Portaria SME nº 5.318/2020, torno público o Parecer Técnico Conclusivo da Comissão de Prestação de Contas do PTRF da DRE Jaçanã/Tremembé, expedido através da ata nº 01/2024, relativo à Prestação de Contas do Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF - 2° repasse de 2023 - Parcial#1:

<101436648>

Suelen Moutinho Sapucahy de Souza

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - JAÇANÃ/TREMEMBÉ

PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PTRF - 2023.2 - Parcial #1

6016.2021/0110042-9

No exercício da atribuição a mim conferida pela Portaria SME nº 5.318/2020, torno público o Parecer Técnico Conclusivo da Comissão de Prestação de Contas do PTRF da DRE Jaçanã/Tremembé, expedido através da ata nº 02/2024, relativo à Prestação de Contas do Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF - 2° repasse de 2023 - Parcial#2, bem como visando o restabelecimento do repasse.

<101436751>

Suelen Moutinho Sapucahy de Souza

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

PORTARIA Nº 01, DE 09 DE ABRIL DE 2024

6016.2024/0044746-3

O Gestor do CEU Parque Veredas, da Diretoria Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03.

RESOLVE:

Art.1 - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

Sandra dos Santos Fraga Souza - R.F. 697.114/8

Vania Pereira Cavalcante Saldanha - R.F. 914.526/5

Luciana Aparecida Tresseno Resende - R.F. 740.226/1

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no P.A. nº 6016.2024/0044746-3, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Queila Rosana Teobaldo - R.F. 809.439/0

Gestor do CEU Parque Veredas

Anexo (101388282)

São Paulo 10 de Abril de 2024

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

PORTARIA Nº 157/2024 de 10 de Abril de 2024

6016.2024/0044748-0

O Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº 43.233/03.

RESOLVE:

Art.1 - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariado pelo último:

- Sérgio Luís Ferraz R.F. 743.603.3/2

- Iara Ferreira Perez Villela R.F. 634.543.3/1

- Venilson Marreiros dos Santos R.F. 690.299.5/1

Art. 2 - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventual responsabilização de licitante, relativamente ao contido no Processo de Responsabilização. nº 6016.2024/0044748-0, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 3 - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jair Sipioni R.F. 551.809.1/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069965-0

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA RELATORIA

PORTARIA Nº 140, DE 10 DE ABRIL DE 2024.

Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação do servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores do CEU CEI TRES PONTES, constituída pela Portaria nº 320, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, pg 63 e alterações.

Art.1º Incluir da relatoria de Nathalia Gabriela Ikeda , RF 8082031/1 , Assistente de Diretor de Escola as servidoras:

Nome	RF	Data de ingresso
Andreia Bispo Fernandes	8967181/1	22/06/2022
Ana Paula da Costa Ribeiro Soares	9127861/1	21/09/2022
Carolina Ferreira Ferro	8215952/2	17/05/2022
Cleidemara Zanchett	9127615/1	03/11/2022
Cintia Bonatto Tyska	8817111/1	03/02/2023
Fernanda Cristina Marcelino de Moraes	8920753/1	03/02/2022
Léa Vareliana de Paiva Melo Perez	9128212/1	26/09/2022
Simone Rodrigues Soares	9105441/1	24/06/2022

Art.2º Incluir da relatoria de Antônio Simas Barbosa, RF 7770588/1, Coordenador Pedagógico, as servidoras:

Nome	RF	Data de ingresso
Ana Paula da Silva	9128450/1	25/10/2022
Elisângela de Sousa Moraes	9178015/1	06/02/2023
Elisângela Paiva Reis Santos	9182420/1	14/02/2023
Francileni Noleto dos Santos	8163685/2	21/09/2022
Francisca Madriana Pinheiro de Almeida	8499560/2	22/06/2022
Michele da Silva Andrade Sousa	9178791/1	09/02/2023

Art.3º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art.4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 320/2019.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069606-5

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA RELATORIA

PORTARIA Nº 146, DE 10 DE ABRIL DE 2024.

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEI ENGENHEIRO ALDO GIANNINI constituída pela Portaria nº 326, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019 pg 64 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de Marta Cristina Rodrigues Silva, RF 8407827/1 , Assistente de Diretor de Escola a servidora:

Nome	RF	Data de ingresso
Laura Ferreira dos Santos	8042900/2	21/03/2024

Art.2° Incluir na relatoria de Elaine Aparecida Souto Antunes, RF 7250738/2, Coordenador Pedagógico a servidora:

Nome	RF	Data de ingresso
Natalie Mendes Brito Branco	9335439/1	01/04/2024

Art.3º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art.4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 326/2019

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069529-8

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA RELATORIA

PORTARIA Nº 148, DE 10 DE ABRIL DE 2024.

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação do servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF JOSE HONORIO RODRIGUES, constituída pela Portaria nº 387, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, pg. 66 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de Talita Santos da Silva Soares, R.F 8200203/1, Coordenador Pedagógico, a servidora:

Nome	RF	Data de Ingresso
Daiane Aparecida Freires	9351353/1	04/04/2024
Polyana Paula Feitosa Delmiro	9349758/1	28/03/2024

Art.2º Incluir na relatoria de Marisilda de Souza Pereira, RF 7772823/1 Coordenador Pedagógico, a servidora:

Nome	RF	Data de Ingresso
Gilcielhe Nunes da Silva	8387311/3	25/03/2024

Art.3º Incluir na relatoria de Djanira de Souza Correia, RF 8194521/1, Assistente de Diretor de Escola , a servidora:

Nome	RF	Data de Ingresso
Luciana Moreira Martins	6355961/1	25/03/2024

Art.4º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art.5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 387/2019.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069538-7

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA RELATORIA

PORTARIA Nº 153, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEF PROFESSOR JOSE MARIO PIRES AZANHA constituída pela Portaria nº 388, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, pg 66 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Incluir na relatoria de Jairo Mauricio da Silva, RF 9358439/1 , Assistente de Diretor de escola os servidores:

Nome	RF	Data de ingresso
Eduardo Mendes Gomes	9358439/1	21/03/2024
Debora Agra Viana Silva	8919500/2	15/03/2024
Cleviton Manoel dos Santos	9364773/1	18/03/2024

Art.2º Incluir na relatoria de Joseane Aparecida Costa Lopes, RF 7765592/1, Coordenador Pedagógico as servidoras:

Nome	RF	Data de ingresso
Marisa Nascimento Elizeu	9346490/1	27/03/2024
Simone Marisa Silva Rezende	8068071/2	21/03/2024

Art.3º Incluir na relatoria de Erica Andrade Martins Rosa, RF 7086873/2, Assistente de Diretor de Escola as servidoras:

Nome	RF	Data de ingresso
Bianca Catharin Bento	9374078/1	21/03/2024
Fabiana Guedes dos Santos	8241813/2	15/03/2024

Art. 4º Incluir na relatoria de Elaine Albuquerque da Silva Cataneo, RF 7704208/1, Coordenador Pedagógico, os servidores:

Nome	RF	Data de ingresso
Cleber Alexandre Guedes	7450460/3	13/03/2024
Paula Leite Cassidori	9357921/1	14/03/2024
Renata de Sousa Spott	8245690/2	12/03/2024

Art.5º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art.6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 388/2019.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

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DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/006982-0

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

INCLUSÃO DE SERVIDORES NA RELATORIA

PORTARIA Nº 147, DE 10 DE ABRIL DE 2024.

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEI PROFESSORA HELENA DE PAULA MARIN constituída pela Portaria nº 343, de 29/10/2019, publicada no DOC de 09/11/2019 pg 59 e alterações.

RESOLVE:

Art.1° Incluir na relatoria da Rita de Cássia Murade Aguiar, RF 7479808/1, Assistente de Diretor de Escola, as Servidoras:

Nome	RF	Data de Ingresso
Aila Nara Guaberto	9340556/1	03/04/2024
Flavia Almeida Takahashi	8862044/2	28/03/2024
Luciana de Assis Carjaval	8219150/3	20/03/2024

Art.2° Incluir na relatoria da Gisela Maria do Carmo Ramos, RF 6945902/1, Coordenadora Pedagogica , as Servidoras:

Nome	RF	Data de Ingresso
Drieli Costa Figueiredo	9349308/1	28/03/2024
Karen Notes Aragão	8867291/2	28/03/2024

Art.3º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art.4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 343/2019

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0068998-0

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA CEEP

PORTARIA Nº 149, DE 10 DE ABRIL DE 2024.

O Diretor Regional de Educação da Diretoria regional de Educação de São Miguel, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, instituída pela Portaria nº 266 de 15/10/2019, publicada no DOC de 22/10/2019, página 48 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Excluir:

Maria Laura Vieira Galam	RF 7269951/2	Professor de Ensino Fundamental II e Médio
Fabiola Siqueira Cardoso	RF 7359489/1	Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Art.2º Incluir:

Maria Ilisabete de Menezes Bessa	RF 6771688/2	Professor de Ensino Fundamental II e Médio
Eliane Ferreira Abdalla	RF 7288891/1	Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 266/2019.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0068998-0

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA RELATORIA

PORTARIA Nº 150, DE 10 DE ABRIL DE 2024.

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores do EMEF PEDRO FUKUYEI YAMAGUCHI FERREIRA, constituída pela Portaria nº 406, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019, pg 67 e alterações.

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na relatoria de Reginaldo Vieira Paulino, RF 7251092/2, Assistente de Diretor de Escola, o servidor:

Nome	RF	Data de ingresso
Thiago Toth Guimarães	8866708/2	13/03/2024

Art. 2º Incluir na relatoria de Allyson Leandro Barreto, RF 7912404/1, Assistente de Diretor de Escola, o servidor:

Nome	RF	Data de ingresso
Romário Pereira Nunes	9352163/1	19/03/2024

Art. 3º Incluir na relatoria de Cristiane Gloria da Silva Leite Oliveira, RF 6787801/3, Coordenador Pedagógico, o servidor:

Nome	RF	Data de ingresso
Alan Ferreira Soares	9268073/1	14/03/2024

Art. 4º Incluir na relatoria de Pedro Roberto da Fonseca Satiro, RF 7827474/2, Coordenador Pedagógico, a servidora:

Nome	RF	Data de ingresso
Ingrid de Jesus Leite Gomes	9375007/1	08/04/2024

Art.5º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art.6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 406/2019.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069586-7

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA CEEP

PORTARIA Nº 151, DE 10 DE ABRIL DE 2024.

O Diretor Regional de Educação da Diretoria regional de Educação de São Miguel, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo em vista a necessidade de alteração da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, instituída pela Portaria nº 217, de 15/10/2019, publicada no DOC de 24/10/2019, pg 50 e alterações.

RESOLVE:

Art.1º Excluir:

Viviane Aparecida Feliciano

RF 7357907/1

Coordenador Pedagógico

Art.2° Incluir:

Isabel Cristina Rodrigues de Souza Camara

RF 6942237/1

Coordenador Pedagógico

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 217/2019.

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

SEI N° 6016.2019/0069586-7

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ALTERAÇÃO DA RELATORIA

PORTARIA Nº 152, DE 10 DE ABRIL DE 2024.

O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a relação dos servidores em Estágio Probatório e seus respectivos membros relatores da EMEI PARQUE SANTA RITA I constituída pela Portaria nº 357, de 29/10/2019, publicada no DOC de 02/11/2019 pg 64 e alterações.

RESOLVE:

Viviane Aparecida Feliciano

RF 7357907/1

Coordenador Pedagógico

Art.2° Incluir:

Isabel Cristina Rodrigues de Souza Camara

RF 6942237/1

Coordenador Pedagógico

Art.3º Incluir na relatoria de Sandra Miranda de Oliveira Silva RF 8451826/1 Assistente de Diretor de Escola os servidores:

Nome	RF	Data de ingresso
Marinete de Lira Rodrigues	9336834/1	01/04/2024
Victória França de Araujo	9337598/1	01/04/2024

Art.4º Incluir na relatoria de Izabel Cristina Rodrigues de Souza Câmara , RF 6942237/1, Coordenador Pedagógico, os servidores:

Nome	RF	Data de ingresso
Amanda da Silva Fernandes	9342931/1	01/04/2024
Daniela Cabral	8879982/1	03/06/2021

Art.5º Os critérios e parâmetros a serem utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho (AED) deverão estar em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa (DINORT).

Art.6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 357/2019

Jair Sipioni RF 5518091/2

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS

6016.2024/0045984-4

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO

BENS PATRIMONIAIS

BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS - CEI DIRETA JARDIM ROSELY

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando (101383665) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados na Lista/Listagem - Anexo I Laudo de Vistoria (101384199) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - Publique-se;

III - À DIAF/Bens Patrimoniais para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Elaine Cristina Garcia Tavares da Silva

Diretora Regional de Educação

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2023/0064665-6
Recorrente: FRANCOBOLLI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
Advogado(s): Dr(a) Alfredo Bernardini Neto (OAB 231.856) Subseção (SP); Dr(a) Barbara Galhardo Paiva (OAB 391.865) Subseção (SP); Dr(a) Vinicius Domingues de Faria (OAB 414.471) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.821.593-2, ISS/AII 6.821.594-0, ISS/AII 6.821.595-9, ISS/AII 6.821.596-7, Sem crédito-Simples Nacional Cancelamento do termo de exclusão , ISS/AII 6.821.593-2, ISS/AII 6.821.594-0, ISS/AII 6.821.595-9, ISS/AII 6.821.596-7 e Sem crédito-Simples Nacional Termo de exclusão do Simples Nacional.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2023/0064665-6
EMENTA ISS - AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS - ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO (ITEM 26.01) E VALIDADE DAS AUTUAÇÕES - NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS À IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAR A ATIVIDADE DA RECORRENTE NO ITEM 26.01 - CONCOMITÂNCIA (ART. 35 DA LEI MUNICIPAL 14.107/05) COM AÇÕES COLETIVAS - SÚMULA 6 DO CMT - AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - AUTUAÇÕES QUE RESPEITARAM OS REQUISITOS DOS ARTS. 11 DA LEI MUNICIPAL 14.107/05 E 142 CTN - EXCESSO DE RECEITAS CONFIGURADA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - TOTAL DE NOTAS FISCAIS SUPERIORES ÀS RECEITAS DECLARADAS NO PGDAS - CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE QUE NÃO IMPEDE AUTUAÇÃO FISCAL PARA FORMALIZAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CAUSA SUSPENSIVA NÃO ESTAVA MAIS VIGENTE QUANDO DA LAVRATURA DOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 405/STF - MULTAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 13.476/02 QUE NÃO PODEM SER AFASTADAS, UMA VEZ QUE A CAUSA SUSPENSIVA NÃO ESTAVA MAIS VIGENTE - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL PARA AFASTAR OS ACRÉSCIMOS LEGAIS DE MULTA E JUROS - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2023/0064665-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki (Relator), subscrito pelo Conselheiro Lúcio Masaaki Yamazato (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes, pelo Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez, pela Conselheira Nathalia Ferraz Massena (Presidente) e pela Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.821.593-2: Manter
ISS/AII 6.821.594-0: Manter
ISS/AII 6.821.595-9: Manter
ISS/AII 6.821.596-7: Manter
Sem crédito-Simples Nacional Cancelamento do termo de exclusão : Manter
ISS/AII 6.821.593-2: Manter
ISS/AII 6.821.594-0: Manter
ISS/AII 6.821.595-9: Manter
ISS/AII 6.821.596-7: Manter
Sem crédito-Simples Nacional Termo de exclusão do Simples Nacional: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2023/0064670-2
Recorrente: FRANCOBOLLI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
Advogado(s): Dr(a) Alfredo Bernardini Neto (OAB 231.856) Subseção (SP); Dr(a) Barbara Galhardo Paiva (OAB 391.865) Subseção (SP); Dr(a) Vinicius Domingues de Faria (OAB 414.471) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.821.593-2, ISS/AII 6.821.594-0, ISS/AII 6.821.595-9, ISS/AII 6.821.596-7 e Sem crédito-Simples Nacional Termo de exclusão do Simples Nacional.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2023/0064670-2
EMENTA ISS - AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS - ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO (ITEM 26.01) E VALIDADE DAS AUTUAÇÕES - NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS À IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAR A ATIVIDADE DA RECORRENTE NO ITEM 26.01 - CONCOMITÂNCIA (ART. 35 DA LEI MUNICIPAL 14.107/05) COM AÇÕES COLETIVAS - SÚMULA 6 DO CMT - AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - AUTUAÇÕES QUE RESPEITARAM OS REQUISITOS DOS ARTS. 11 DA LEI MUNICIPAL 14.107/05 E 142 CTN - EXCESSO DE RECEITAS CONFIGURADA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - TOTAL DE NOTAS FISCAIS SUPERIORES ÀS RECEITAS DECLARADAS NO PGDAS - CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE QUE NÃO IMPEDE AUTUAÇÃO FISCAL PARA FORMALIZAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CAUSA SUSPENSIVA NÃO ESTAVA MAIS VIGENTE QUANDO DA LAVRATURA DOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 405/STF - MULTAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 13.476/02 QUE NÃO PODEM SER AFASTADAS, UMA VEZ QUE A CAUSA SUSPENSIVA NÃO ESTAVA MAIS VIGENTE - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL PARA AFASTAR OS ACRÉSCIMOS LEGAIS DE MULTA E JUROS - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2023/0064670-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO na parte conhecida, nos termos do voto do Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki (Relator), subscrito pela Conselheira Ruti Kazumi Nakagaki, pelo Conselheiro Lúcio Masaaki Yamazato (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes, pelo Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez e pela Conselheira Nathalia Ferraz Massena (Presidente).
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.821.593-2: Manter
ISS/AII 6.821.594-0: Manter
ISS/AII 6.821.595-9: Manter
ISS/AII 6.821.596-7: Manter
Sem crédito-Simples Nacional Termo de exclusão do Simples Nacional: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2023/0046687-9
Recorrente: K-2R2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advogado(s): Dr(a) Marcelo Bolognese (OAB 173.784) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.184-4 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 0000000000.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2023/0046687-9
RECURSO ORDINÁRIO - ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DO ART. 156, §2º, I DA CONSTITUIÇÃO.
PESSOA JURÍDICA INATIVA DESDE SUA CONSTITUIÇÃO - CLARA AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL E EMPRESARIAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À FRUIÇÃO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, §2º, I DA CONSTITUIÇÃO - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2023/0046687-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por maioria, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez (Relator), subscrito pela Conselheira Ruti Kazumi Nakagaki, pelo Conselheiro Lúcio Masaaki Yamazato (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki e pela Conselheira Nathalia Ferraz Massena (Presidente).
Voto vencido apresentado pelo Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.184-4: Manter
Sem crédito-Imunidade/Isenção 0000000000: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2023/0053519-6
Recorrente: MM BROTHERS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s): Dr(a) Fernando Aparecido de Deus Rodrigues (OAB 216.180) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.369-3.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2023/0053519-6
ITBI. INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. IMUNIDADE CONDICIONADA. ART. 156, § 2º, I, DA CF/88. ART. 37 DO CTN. ART. 4º DA LEI 11.154/91. Nulidade de decisão de primeira instância não verificada. Inexistência de incongruência entre a acusação fiscal e a decisão de piso. Negativa do pedido de não incidência do ITBI, por DIMIS, foi fundamentada na inatividade da empresa, evidenciando a ausência de escopo negocial e desvio da finalidade da norma constitucional, pois, não havendo atividade econômica, não há fundamento para o reconhecimento da imunidade. Decisão de DIJUL ratifica o entendimento esposado pela divisão especializada. Inexistência de registros contábeis de receitas ou despesas. Não contabilização das despesas com IPTU, condomínio ou de qualquer outra relacionada ao imóvel incorporado. Contrato de comodato firmado pela recorrente, mediante o qual as despesas do imóvel foram suportadas pela pessoa física, afronta o princípio contábil da entidade. Ausência de fidedignidade da escrituração contábil. Análise da atividade preponderante prejudicada. Desvirtuamento de propósito da benesse constitucional. Empresa inativa. Imóvel incorporado não utilizado para a consecução da atividade empresarial da Recorrente. Imunidade tributária que objetiva estimular a capitalização e o crescimento das empresas e promover o desenvolvimento da atividade econômica. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Precedentes CMT.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2023/0053519-6
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Lúcio Masaaki Yamazato (Vice-Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Ruti Kazumi Nakagaki, pelo Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki, pelo Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes, pelo Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez e pela Conselheira Nathalia Ferraz Massena (Presidente).
Declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.044.369-3: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0008853-1
Recorrente: JOÃO DE ANDRADE
Advogado(s): Dr(a) Leilany Dias de Oliveira da Silva (OAB 353.651) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 122.179.0001-2 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 122.179.0001-2 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 122.179.0001-2 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 122.179.0001-2 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 122.179.0001-2 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 122.179.0001-2 EXERCÍCIO 2022 NL 02 e IPTU/NL SQL 122.179.0001-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0008853-1
IPTU. DECADÊNCIA. Aplicando-se o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, tem-se que o início da contagem do lustro decadencial, para constituição de débitos de IPTU referentes ao período de 2017 e 2018, deu-se em 01/2018 e 01/2019, daí por que não há que se falar em extinção em razão da decadência. ÁREA CONSTRUÍDA. FISCALIZAÇÃO POR TELEMETRIA. Competia ao Recorrente apresentar provas robustas para respaldar a conclusão quanto à suposta incorreção da área construída apurada após fiscalização por telemetria. No entanto, as provas apresentadas não são suficientes para concluir pela existência de equívocos na área construída apurada pela Fiscalização. Não se desconhece que, entre a área construída apurada pela Fiscalização (355 m²) e o terreno incorporado (360 m²) existe uma diferença de, apenas 5 m². E, tratando-se de uma baixa diferença, poder-se-ia dizer que essa diferença não corresponderia à área descoberta indicada pelo Recorrente na planta técnica acostada aos autos, o que demonstraria eventual equívoco cometido pela Fiscalização. No entanto, a r. decisão de 1ª instância destacou fato que suscita dúvidas quanto à completude das provas apresentadas pelo Recorrente. A r. decisão de 1ª instância, reconheceu que, nas imagens acima, ?Podemos observar a existência de construção, aos fundos do imóvel, que não foi representada na planta do imóvel e, por consequência, não computada como área construída?. VALOR VENAL. Nos termos dos artigos 36, caput, e 37, inciso V, da Lei Municipal nº 14.107/05, ?a impugnação deve ser instruída com os documentos comprobatórios necessários, bem como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir?. O Recorrente também não apresentou avaliação contraditória do imóvel obtida de profissionais ou corretores de imóveis ou laudo avaliatório elaborado por profissional legalmente habilitado, bem como não comprovou a existência de invasões nos imóveis vizinhos que impactariam negativamente o valor do imóvel, daí por que não resta comprovado que a base de cálculo seria superior ao valor pelo qual o imóvel seria vendido à vista, em condições normais de mercado, à data do fato gerador do imposto.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0008853-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes (Relator), subscrito pela Conselheira Ruti Kazumi Nakagaki, pelo Conselheiro Lúcio Masaaki Yamazato (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki, pelo Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez e pela Conselheira Nathalia Ferraz Massena (Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 122.179.0001-2 EXERCÍCIO 2017 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 122.179.0001-2 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 122.179.0001-2 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 122.179.0001-2 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 122.179.0001-2 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 122.179.0001-2 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 122.179.0001-2 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2023/0018665-5
Recorrente: MARIA DE LOURDES DANTAS DE ARAÚJO
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 056.217.0002-3 EXERCÍCIO 2017 NL 02 , IPTU/NL SQL 056.217.0002-3 EXERCÍCIO 2018 NL 02 , IPTU/NL SQL 056.217.0002-3 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 056.217.0002-3 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 056.217.0002-3 EXERCÍCIO 2021 NL 03 e IPTU/NL SQL 056.217.0002-3 EXERCÍCIO 2022 NL 03 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2023/0018665-5
RECURSO ORDINÁRIO - IPTU - NL?S 02/2017 A 03/2022 - ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA (LEI MUNICIPAL 11.614/94) - ALEGAÇÃO DE ANISTIA (LEI MUNICIPAL 17.202/19) - PARTE DOS CRÉDITOS RECORRIDOS INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO - NÃO CONHECIMENTO - NL 03/2022 SUBSTITUÍDA POR NL 04/2022 - PERDA DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2023/0018665-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez (Relator), subscrito pela Conselheira Ruti Kazumi Nakagaki, pelo Conselheiro Lúcio Masaaki Yamazato (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki, pelo Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes e pela Conselheira Nathalia Ferraz Massena (Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 056.217.0002-3 EXERCÍCIO 2017 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 056.217.0002-3 EXERCÍCIO 2018 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 056.217.0002-3 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 056.217.0002-3 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 056.217.0002-3 EXERCÍCIO 2021 NL 03 : Manter
IPTU/NL SQL 056.217.0002-3 EXERCÍCIO 2022 NL 03 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Reexame Necessário 6017.2021/0000701-3
Recorrente: ASSOCIAÇÃO ASSINDES SERMIG
Advogado(s): Dr(a) Alexandre Pereira de Camargo (OAB 360.513) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.777.587-0, ISS/AII 6.777.588-8, ISS/AII 6.777.589-6, ISS/AII 6.777.590-0, ISS/AII 6.790.869-1 e ISS/AII 6.790.870-5.
EMENTA: Reexame Necessário 6017.2021/0000701-3
REEXAME NECESSÁRIO. Os Autos de Infração foram lavrados ad cautelam e uma vez reconhecida a imunidade tributária para os exercícios de 2015 a 2018, as autuações, relativas aos anos de 2015 e 2016, deverão ser canceladas. Correto o entendimento exarado pela Divisão de Julgamento. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Reexame Necessário 6017.2021/0000701-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do reexame, nos termos do voto da Conselheira Nathalia Ferraz Massena (Presidente e Relatora), subscrito pela Conselheira Ruti Kazumi Nakagaki, pelo Conselheiro Lúcio Masaaki Yamazato (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki, pelo Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes e pelo Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.777.587-0: Cancelar
ISS/AII 6.777.588-8: Cancelar
ISS/AII 6.777.589-6: Cancelar
ISS/AII 6.777.590-0: Cancelar
ISS/AII 6.790.869-1: Cancelar
ISS/AII 6.790.870-5: Cancelar
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Recurso Ordinário 6017.2024/0007930-3
Recorrente: MARIA ERCOLIN
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 055.118.0007-4 EXERCÍCIO 2018 NL 03 , IPTU/NL SQL 055.118.0007-4 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 055.118.0007-4 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 055.118.0007-4 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 055.118.0007-4 EXERCÍCIO 2022 NL 02 e IPTU/NL SQL 055.118.0007-4 EXERCÍCIO 2023 NL 02 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2024/0007930-3
IPTU - Impugnação de área construída lançada - ausência de demonstração de demolição da área considerada na metragem do imóvel pelo Município - ruínas desconsideradas pelos cálculos da Prefeitura - área construída corretamente aferida pelo órgão competente - RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2024/0007930-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki (Relator), subscrito pela Conselheira Ruti Kazumi Nakagaki, pelo Conselheiro Lúcio Masaaki Yamazato (Vice-Presidente), pelo Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes, pelo Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez e pela Conselheira Nathalia Ferraz Massena (Presidente).
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 055.118.0007-4 EXERCÍCIO 2018 NL 03 : Manter
IPTU/NL SQL 055.118.0007-4 EXERCÍCIO 2019 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 055.118.0007-4 EXERCÍCIO 2020 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 055.118.0007-4 EXERCÍCIO 2021 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 055.118.0007-4 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter
IPTU/NL SQL 055.118.0007-4 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Manter
INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

PORTARIA SF/CMT nº 02, de 10 de abril de 2024.

Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 4.11 do sistema SUAP e previsto no Anexo Único da Portaria SF nº 371, de 29 de dezembro de 2016, alterado pela Portaria SF nº 332, de 24 novembro de 2017.

O Presidente do Conselho Municipal de Tributos, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor-Fiscal Tributário Municipal - WELLINGTON LUIZ VIEIRA, RF nº 755.914.3, lotado no Conselho Municipal de Tributos - CMT, sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime de teletrabalho, para realizar as atividades de assessoramento à Presidência do CMT nos assuntos de competência da unidade.

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida no item 4.3. do sistema SUAP e previsto no Anexo Único da Portaria SF nº 371, de 29 de dezembro de 2016, alterado pela Portaria SF nº 332, de 24 novembro de 2017.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação do subitem 4.11 do sistema SUAP e previsto no Anexo Único da Portaria SF nº 371, de 29 de dezembro de 2016, alterado pela Portaria SF nº 332, de 24 novembro de 2017.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de maio de 2024 a 31 de maio de 2024.

Processo nº 6017.2024/0017451-9

À vista dos elementos constantes neste processo, com base no § 3º do art. 9º do Decreto Municipal nº 62.147/2023, Decreto Municipal nº 23.639/1987, considerando as informações em doc. SEI 100995873, AUTORIZO a concessão de diária em nome do servidor ANTONIO DEMETRIO SOUZA JUNIOR, RF 816.766.4, CPF 030.534.728-48 para sua participação na 2024 LEIU/IALEIA Annual Training Event no período de 24/04 a 26/04/2024 em New Orleans/EUA, no valor estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme Nota de Reserva nº 29.343/2024 (101001204), onerando a dotação 17.10.04.122.3024.2.180.33901400.00.1.500.9001.0, conforme disposições no inciso VI, do artigo 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, bem como Decreto Municipal nº 48.744/2007, como também aprovo a emissão das notas de empenho e liquidação.

ATOS E DESPACHOS DO GABINETE

PORTARIA SF Nº 91, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Altera a redação do Art. 1º da Portaria SF nº 17, de 10 de janeiro de 2020, a fim de delegar poderes para assinatura de Portarias de alterações orçamentárias no âmbito do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FMD.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 5º da Lei nº 16.651 de 16 de maio de 2017, bem como o previsto no art. 26 do Decreto Municipal nº 63.124 de 10 de janeiro de 2024,

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar os procedimentos e atos de competência da Secretaria Municipal da Fazenda, em obediência ao princípio da eficiência da Administração Pública,

RESOLVE:

Art. 1º O Art. 1º da Portaria SF nº 17, de 10 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º...........................

I - ..................................;

II - Pedido de movimentação orçamentária - PMO, inclusive por deliberação através da respectiva Portaria." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicação referente ao doc. SEI nº 101055137

Assunto: Demonstrativo do Mínimo Constitucional da Educação do 6º Bimestre de 2023 - Republicação

Republica-se o Demonstrativo do Mínimo Constitucional da Educação do 6º Bimestre de 2023 constante do Comunicado 098030415, conforme Informação 101365252:

- DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - 6º Bimestre de 2023 (Retificado): 101365485

PORTARIA SF/SUREM nº 15, de 10 de abril de 2024.

Designa Auditor Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015,

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor Fiscal Tributário Municipal - AFTM Marcos Paulo Massagli Lopes - RF nº 757.127-5, lotado na Divisão de Controle de Qualidade - DICOQ, para realizar, sem prejuízo das suas demais funções e do cumprimento da jornada de trabalho em regime de fiscalização externa, a atividade prevista pela Operação de Controle de Qualidade - OCQ nº 005/24, autuada no SEI nº 6017.2024/0019091-3.

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida na Tabela Anexa II, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos de 09/04/2024 a 15/04/2024.

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação:

RESERVA DO CANTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

CNPJ: 12.799.320/0001-32

IDENTIFICAÇÃO

SQL(s): 007.055.0109-4

Contribuinte: LYDIA MARIA DE SOUZA FREITAS

CPF/CNPJ: XXX.728.938-XX

Procurador/Representante: MARCIO RICARDO DE SOUZA

CPF: XXX.361.488-XX

DESPACHO

( X ) ACEITO

( ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): a partir de 2024.

ACEITO O PEDIDO.

REALIZADO O DESDOBRO DO SQL 007.055.0109-4 NOS ATUAIS 007.055.0382-8 (AP.73) E 007.055.0383-6 (VAGA), A PARTIR DE 01/2024, CONFORME MATRÍCULAS 42.013 E 42.014/2º RI.

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6017.2024/0015819-0 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: JOSEFA NUNES CORREIA DE ARAUJO

DESPACHO:

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Taiguara Chalar da Silva, nº. 10, ap. 13B, Bl. 01 - CEP 08421-500 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: JOSEFA NUNES CORREIA DE ARAUJO (CPF ***.721.578-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0015819-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 27/03/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2024/0015075-0 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: MONICA MARON HAGE

DESPACHO:

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Dona Veridiana, 521, ap. nº 93 e vaga de garagem, ambos do Edifício Elvira, bairro da Consolação, matrículas n. 23.828/5º CRI e 23.829/5º CRI - CEP 01238-010 - São Paulo - SP

NOME DO INTERESSADO: MONICA MARON HAGE (CPF ***.088.938-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0015075-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 27/03/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que os imóveis possuem lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelos contribuintes números 007.056.0534-5 (apartamento nº 93, mat. 23.828/5º CRI) e 007.056.0547-7 (vaga, mat. 23.829/5º CRI).

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2024/0016430-0 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: ROSEMEIRE MARQUES

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Travessa Três da Rua Frutos de Maio, 13

NOME DO INTERESSADO: Rosemeire Marques (CPF ***.378.998-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0016430-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 27/03/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 248.261.0001-7.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Cândido Rodrigues, 45 AP 63 BL A CEP: 03472-090 São Paulo-SP

NOME DO INTERESSADO: PATRICIA XAVIER GOMES, CPF: ***.761.018-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0016047-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 28/03/2024

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 116.407.0244-9.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: AVENIDA FELIPE CARRILLO PUERTO, 820 BLOCO 1 AP 04 CEP: 05890-000 São Paulo-SP

NOME DO INTERESSADO: SILVIA PEREIRA GUIMARAES, CPF: ***185.718-**

PROCESSO SEI Nº: 6017.2024/0016665-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 28/03/2024

DESPACHO

Solicitação INDEFERIDA . Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não é possível atender ao pedido, uma vez que não foi encontrado documento que comprove a titularidade do imóvel ou procuração que desse legitimidade ao interessado no processo

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2023/0049775-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ROMULO BHERING DE ALMEIDA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:113.389.0084-5

DESPACHO:Declaração Aceita. Nos termos do Art. 93, §1º do Decreto 52884/2011, efetuado odesdobro do contribuinte 113.389.0084-5 nos contribuintes 113.389.0122-1 (nº11, matrícula 236204/12ºRI), 113.389.0123-1 (nº583, matrícula 240352/12ºRI), 113.389.0124-8 (nº571, matrícula 243457/12ºRI) e 113.389.0125-6 (nº31/16, remanescente) a partir de 09/2022. De ofício, alterada a área construída do contribuinte 113.389.0084-5 para 2500m² no período de 01/2019 a 08/2022 estimados conforme situação fática.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0043643-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:Monica Pimentel

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:114.007.0023-9

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NOTADAMENTE A PLANTA ANEXA, VERIFICAMOS SER PROCEDENTE A ATUALIZAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA DE 500M² PARA 428M². INCLUÍDA NUMERAÇÃO “410” NO ENDEREÇO DO IMÓVEL. EXCLUÍDO ENDEREÇO DE ENTREGA. PROVIDÊNCIAS COM EFEITOS A PARTIR DE AGOSTO/2023.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2023/0029720-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MARIO LIMANDE MIGUEL LOPES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:024.051.0019-3

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA O SQL 024.051.0019-3, ALTERADA ÁREA DE TERRENO (AT=393), ÁREA CONSTRUÍDA (AC=351), TESTADA=10,20, USO=14, PADRÃO=12 E ACC=1991. PROVIDÊNCIAS A PARTIR DE 01/2020.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2023/0005708-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:DANIELLE RODRIGUES MATOS BARRETO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 123.202.0009-5/0010-9

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Cancelam-se os SQL 123.202.0009-5 e SQL 123.202.0010-9 por ENGLOBAMENTO no atual SQL 123.202.0029-1 (rua David Pimentel nº 118/132, AT=1619 m²; AC=624 m²). Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 03/2023.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2023/0005018-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: Salvador Silva de Siqueira

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:089.271.0009-3

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 089.271.0009-3 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0107-3 (n°51 ; AT= 150m2 ; AC= 230m2 ) E 0108-1 (n° 55 ; AT= 150m2 ; AC= 150m2 ) A PARTIR DE 05/2022 . DE OFÍCIO, ATUALIZADO SQL 089.271.0009-3 COM AC=380M2 NO PERÍODO DE 01/2019 A 04/2022.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2023/0026941-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ALICE MARINHO DA SILVA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:061.066.0031-7

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Para o imóvel de SQL 061.066.0031-7, altere-se a (AC = 190m², AO = 95m², ACC = 2014 , declarado na DTCO, 2 pavimentos), com efeitos a partir de JANEIRO/2020.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2024/0010113-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 061.113.0018-0

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

Para o imóvel de SQL 061.113.0018-0, altere-se o USO para Residencial, conforme documentação (não tem alteração de uso retroativo), com efeitos a partir de Janeiro/2024.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0002889-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MARIO FASANELLI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:150.216.0057-4

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA .

ALTERADA A ÁREA CONSTRUÍDA PARA 70M2, ÁREA OCUPADA PARA 70M2, PAVIMENTO=1, CONF. IMAGENS REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E MATRÍCULA 296.255 DO 9º ORI

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0002925-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MANOEL GOMES BENTO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 061.098.0003-1

DESPACHO: DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 061.098.0003-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0049-1(n° 143 ; AT= 250m2 ; AC=166m2 ) E 0050-3 (n° 147 ; AT=250m2; AC= 126m2) A PARTIR DE 02/2023.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2023/0005028-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:IZABEL APARECIDA MARTINS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:113.100.0004-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 113.100.0004-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0016-5 (n° 60 ; AT=150m2 ; AC= 200m2 ) E 0017-3 (n° 50 ; AT= 150m2 ; AC= 200m2 ) A PARTIR DE 03/2023 .

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2023/0025740-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:CIRILO PINHEIRO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:161.174.0010-0

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Cancele-se o SQL 161.174.0010-0 por desdobro nos atuais lotes 0016-1 (Lotes 4 e 5 QD 1; n° 10; AT 960m²; AC 240m²) e 0017-8 (Lotes 6 a 8 QD 1; n° 500; AT 1872m²; AC 1023m²), a partir de 06/2023. De ofício, para o lote 0010-0, alterem-se AC 240m², PAD 1-C, AO 240m², PAV 01, ACC 2010, no período de 01/2019 a 04/2019; AC 1263m², PAD 3-B, AO 935m², PAV 02, ACC 2019, USO Escola, no período de 05/2019 a 05/2023.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2022/0071770-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: SIMONE PEREIRA BARBOSA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 115.012.0025-8

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELE-SE O SQL 115.012.0025-8 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0046-0 (N°212 ; AT 150M²; AC 214M²) E 0047-9 (N° 210; AT 150M²; AC 249M²), A PARTIR DE 01/2023. DE OFÍCIO, ATUALIZADA A AC=463M² PARA O LOTE ASCENDENTE SQL 115.012.0025-8, NO PERÍODO DE 01/2019 A 12/2022.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.20220070147-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:PEDRO LOURENCO NETO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:095.197.0006-4

DESPACHO:Declaração: ACEITA

A numeração do imóvel no logradouro já fora alterada anteriormente. Nada a providenciar

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2023/0006056-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA IZABEL PEREIRA ALMEIDA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 113.389.0084-5

DESPACHO:Declaração Aceita. Nos termos do Art. 93, §1º do Decreto 52884/2011, efetuado odesdobro do contribuinte 113.389.0084-5 nos contribuintes 113.389.0122-1 (nº11, matrícula 236204/12ºRI), 113.389.0123-1 (nº583, matrícula 240352/12ºRI), 113.389.0124-8 (nº571, matrícula 243457/12ºRI) e 113.389.0125-6 (nº31/16, remanescente) a partir de 09/2022. De ofício, alterada a área construída do contribuinte 113.389.0084-5 para 2500m² no período de 01/2019 a 08/2022 estimados conforme situação fática.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2022/0074193-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:WILSON ROBERTO CALEFFI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:026.027.0035-5 e 026.027.0036-3

DESPACHO:DECLARAÇÃO [ escolher: ACEITA / NÃO ACEITA / PARCIALMENTE ACEITA]

CANCELA-SE OS SQLS 026.027.0035-5 e 026.027.0036-3 POR ENGLOBAMENTO NO ATUAL LOTE 0069-1 (n° 66; AT=492 M2; AC=512 M2) A PARTIR DE 1/2019.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2022/0072508-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ADERVAL BATISTA DO NASCIMENTO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:124.157.0031-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA.

CANCELA-SE O SQL 124.157.0031-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0 134-2 (n° 28; AT=161 m2; AC=260 m2) E 0135-0 (n° 14; AT=160 m2; AC=50 m2) A PARTIR DE 1/2023.

De ofício, altera-se, do SQL 124.157.0031-1:

a) A partir de 1/2019, a área de terreno para 316 m2, a área construída para 255 m2, a área ocupada para 180 m2, o número de pavimento para 2, o padrão para residencial classe B e o ano de construção corrigido para 2010.

b) A partir de 5/2019, a área construída para 310 m2 e o ano de construção corrigido para 2012.

c) A partir de 4/2022, o uso para residencial e outro uso - predominância residencial.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2023/0027523-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:LEONARDO BATISTA FRANCISCO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:058.006.0143-7

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Para o imóvel de SQL 058.006.0143-7, altere-se a (TEST = 13,11m) e de ofício ( AT=655m²), conforme matrícula 25*.*45 do 12°CRI, com efeitos a partir de JANEIRO/2024.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2023/0064302-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:LUIZ CLAUDIO CESARIO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:160.303.0013-9

DESPACHO:Declaração: ACEITA

Com base nos documentos apresentados e situação fática, alterado o endereço do imóvel para a Rua Randolfo Marques Lobato Filho, 158 - Parque dos Príncipes- CEP:05396-470 - São Paulo.

De ofício, alterado o proprietário no Cadastro Fiscal Imobiliário, conforme dados constantes da matrícula apresentada.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2022/0071130-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MARIA ISA MACEDO PEREIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:113.389.0084-5

DESPACHO:Declaração Aceita. Nos termos do Art. 93, §1º do Decreto 52884/2011, efetuado o desdobro do contribuinte 113.389.0084-5 nos contribuintes 113.389.0122-1 (nº11, matrícula 236204/12ºRI), 113.389.0123-1 (nº583, matrícula 240352/12ºRI), 113.389.0124-8 (nº571, matrícula 243457/12ºRI) e 113.389.0125-6 (nº31/16, remanescente) a partir de 09/2022. De ofício, alterada a área construída do contribuinte 113.389.0084-5 para 2500m² no período de 01/2019 a 08/2022 estimados conforme situação fática.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2022/0072492-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: OTTO MAX WIDMER

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:101.243.0020-1

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS ACEITO. ALTERADA A ÁREA CONSTRUÍDA (182 M²) E ÁREA OCUPADA (182 M²), CONFORME DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CONCLUSÃO DE OBRA, PLANTA, CONSULTAS E IMAGENS. PROVIDÊNCIAS A PARTIR DE 01/2023.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0002923-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:EDGAR SOUZA LIMA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:114.167.0006-3

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 114.167.0006-3 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0104-3 (n°634 ; AT= 150M2 ; AC=50M2 ) E 0105-1 (n°630 ; AT= 150m2 ; AC=210m2 ) A PARTIR DE 02/2023 .

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2023/0064363-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:CARLOS DE SOUZA BARCELLOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:066.208.0150-1

DESPACHO:Declaração: ACEITA

Com base nos documentos apresentados e situação fática, alterado o endereço de entrega do imóvel para: Rua Paulino de Brito, 334 - Jardim Brasil - CEP:02223-010 - São Paulo - SP, a partir de dezembro de 2023.

Quanto ao endereço do imóvel a alteração solicitada já consta do Cadastro Fiscal Imobiliário. Nada a providenciar.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2024/0010101-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:IZABEL BARBOSA RIAL

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 187.140.0037-6

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Para o imóvel de SQL 187.140.0037-6, altere-se a (AT = 186m², Test=12,44m), conforme matrícula, com efeitos a partir de JANEIRO/2024.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2023/0026989-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MARGARIDA LOPES BOMFIM

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:174.295.0017-9

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Para o SQL 174.295.0017-9, a numeração do imóvel já se encontrava cadastrada, conforme solicitação.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2023/0036043-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:Jose Maria Dionisio do Nascimento

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:050.200.0073-6

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

VERIFICADO O CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL, CONSTATA-SE QUE O SQL 050.200.0073-6 JÁ SE ENCONTRA COM NUMERAÇÃO “8” ATRIBUÍDA AO ENDEREÇO. TAMBÉM SE CONSTATA QUE O NOME DO PROPRIETÁRIO(CAIXA ECONOMICA FEDERAL) E POSSUIDOR(CONTRIBUINTE) SE ENCONTRA ATUALIZADO CONFORME CÓPIA DA MATRÍCULA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANEXA. PROVIDENCIADA A INCLUSÃO DO NOME DO BAIRRO NO ENDEREÇO.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2023/0026715-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:CLAIR ANTONIO DE SOUSA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 068.412.0004-7

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Cancele-se o SQL 068.412.0004-7 por desdobro nos atuais lotes 0028-4 (n° 820; AT 88m²; AC 138m²) e 0029-2 (n° 816; AT 88m²; AC 138m²), a partir de 05/2023.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2023/0041214-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:SERGIO GARUFI

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 036.101.0116-4

DESPACHO:Declaração: ACEITA

Com base nos documentos apresentados e juntados à presente Declaração de Atualização Cadastral, alterado o uso de ESCRITÓRIO OU CONSULTÓRIO (31), para RESIDÊNCIA (10), a partir 08/2023, com efeitos fiscais a partir janeiro de 2024.

De ofício, conforme verificado na foto de fachada extraída do Google Street, incluído o bairro Vila Nova Conceição nos dados cadastrais do imóvel.

Processo: 6017.2023/0033757-2

Assunto: Pedido de homologação de recolhimento de ITBI

Contribuinte: EDWARD JORGE CHRISTIANINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Solicitante: MARCELO CASTELLANI DO NASCIMENTO

Guias de ITBI nº: 54942443-1, 54942446-6, 54942448-2, 55076793-2 e 55076883-1.

Cadastro do Imóvel (SQL): 037.005.0250-8 e 037.005.0273-7 (área maior).

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de homologação formulado no sobredito processo, uma vez que o ITBI incidente sobre as transmissões imobiliárias objeto da Escritura Pública lavrada pelo 15º Cartório de Notas da Capital no Livro nº 3410 - páginas 193/200, datada de 20/03/2023, foi recolhido em conformidade com a legislação tributária municipal, por meio das guias de ITBI nº 54942443-1, 54942446-6, 54942448-2, 55076793-2 e 55076883-1, sem prejuízo de eventuais providências complementares posteriores deste órgão fazendário, caso sobrevenham novos fatos ao seu conhecimento.

Processo: 6017.2023/0033473-5

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Interessada: FRANMAC MOLDES COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Solicitante: FLAVIA DE FREITAS DA LUZ

Guia(s) de ITBI nº: 54940990-4

Cadastro do Imóvel (SQL): 163.075.0005-1

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI formulado no sobredito processo, visto que o nome do adquirente/contribuinte informado na guia de ITBI nº 54940990-4 está de acordo com o que consta no contrato particular de compromisso de compra e venda firmado em 10/10/2019, não tendo sido juntado ao pedido nenhum instrumento retificativo de referido contrato.

Processo: 6017.2023/0032515-9

Assunto: Pedido de retificação de guia de recolhimento de ITBI

Contribuinte: RODRYGO TOZZO

Solicitante: HOME INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, RODRYGO TOZZO e EVELIN SENA TOZZO

Guia de ITBI nº: 54879193-7

Cadastro do Imóvel (SQL): 003.042.0592-3

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Sr. Auditor-Fiscal, resta PREJUDICADO o pedido formulado no sobredito processo, uma vez que verificada a perda de objeto, nos termos do que estabele o Art. 35 da Lei Municipal nº 14.141/2006, visto que o interessado já teve seu pleito atendido por meio do processo 6017.2023/0009072-0, por meio do qual foi promovida a retificação da guia de ITBI nº 54879193-7, a fim de fazer constar o SQL 003.042.0592-3, consoante despacho publicado em 03/03/2023.

Processo:	6017.2022/0016071-9
SQL nº:	278.001.0001-2
Contribuinte:	NOME	CPF	CNPJ
ANTONIO FRANCISCO SALES	144.227.272-49	-
Representante:	NOME	CPF	OAB
-	-	-
Assunto:	IPTU - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO
NL:	01/2022

Processo:	6017.2022/0025065-3
SQL nº:	125.413.248-12
Contribuinte:	NOME	CPF	CNPJ
YEDA MARIA RABBONI	129.882.978-00	-
Representante:	NOME	CPF	OAB
-	-	-
Assunto:	IPTU - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO
NL:	01/2022

Processo:	6017.2022/0014265-6
SQL nº:	047.063.0173-4
Contribuinte:	NOME	CPF	CNPJ
ELIZABETE BARROS JIULIANI	294.023.418-38	-
Representante:	NOME	CPF	OAB
-	-	-
Assunto:	IPTU - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO
NL:	01/2022

Processo:	6017.2022/0034070-9
SQL nº:	196.021.0088-4
Contribuinte:	NOME	CPF	CNPJ
BIANCA DE CARVALHO	194.804.218-52	-
Representante:	NOME	CPF	OAB
-	-	-
Assunto:	IPTU - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO
NL:	01/2021 e 2022

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09) 2.TEMPESTIVIDADE: PEDIDO EM 24/06/2022; VENCIMENTO DA 1ª PARCELA/PRESTAÇÃO ÚNICA: 14/07/2022: (NL 01/2021 e 2022); (Art.36, inciso II, Lei nº 14.107/05). Cuida-se de impugnação de lançamentos de IPTU, referentes ao imóvel sob cadastro 196.021.0088-4, formalizado pela Notificação 01/2021 e 2022. TEMPESTIVO. Alega a impugnante: 1) Solicita uma revisão do valor venal que o impugnante entende não condizer com o valor de mercado do imóvel; O parecer emitido pelo órgão responsável da Secretaria Municipal da Fazenda, DIMAP, (documento nº 101217727) após farto embasamento técnico, foi no sentido de que os elementos apresentados não conduziriam à aplicação de fator especial para o imóvel em pauta para o exercício de 2021 e de 2022. Não há necessidade de nova manifestação da Divisão de Julgamento relativamente à avaliação, uma vez que o órgão especializado na matéria emitiu seu parecer. Pelas razões expostas, conheço da impugnação e INDEFIRO o pedido julgando a impugnação IMPROCEDENTE. 3. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM nº 10, DE 04/12/2019) 4. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 61.810/22 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15. 5. PRAZO RECURSAL: O sujeito passivo deverá quitar o débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município. 5.1. Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016. 5.2. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. 5.3. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura. 6. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 7. ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Processo:	6017.2022/0008243-2
SQL nº:	041.112.0182-2
Contribuinte:	NOME	CPF	CNPJ
DIEGO RAUL VIDAL VASQUEZ	332.734.368-32	-
Representante:	NOME	CPF	OAB
-	-	-
Assunto:	IPTU - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO
NL:	01/2021 e 2022

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: NÃO COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09) 2.TEMPESTIVIDADE: PEDIDO EM 14/02/2022; VENCIMENTO DA 1ª PARCELA/PRESTAÇÃO ÚNICA: 20/02/2022 (NL 01/2022); 20/02/2021 (NL 01/20221; (Art.36, inciso II, Lei nº 14.107/05). Cuida-se de impugnação de lançamentos de IPTU, referentes ao imóvel sob cadastro 041.112.0182-2, formalizado pelas Notificações 01/2021 e 2022. TEMPESTIVOS. Alega o impugnante: 1) Alterar o nome do proprietário. A via contenciosa não deve ser utilizada para alteração meramente cadastral, como é o caso do nome do proprietário e do endereço do imóvel, pois há procedimento específico para ela. Mais informações no endereço eletrônico https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias /fazenda/ /iptu/index.php?p=2453. Pelas razões expostas, a presente NÃO É CONHECIDA. 3. DESPACHO: NÃO CONHECIDO (INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA AUTORIDADE JULGADORA) 3.1 A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005. 4.BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 61.810/22 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15. 5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6.ENCAMINHAMENTO: ARQUIVO.

Processo:	6017.2022/0025375-0
SQL nº:	276.020.0008-9
Contribuinte:	NOME	CPF	CNPJ
MARIA SANTANA BEZERRA	036.793.488-43	-
Representante:	NOME	CPF	OAB
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Assunto:	IPTU - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO
NL:	01/2022

Processo:	6017.2022/0025376-8
SQL nº:	276.020.0009-7
Contribuinte:	NOME	CPF	CNPJ
MARIA SANTANA BEZERRA	036.793.488-43	-
Representante:	NOME	CPF	OAB
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Assunto:	IPTU - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO
NL:	01/2022

Processo:	6017.2023/0005587-9
SQL nº:	160.261.0025-2
Contribuinte:	NOME	CPF	CNPJ
EDUARDO FERNANDES ALMEIDA	271.515.958-75	-
Representante:	NOME	CPF	OAB
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Assunto:	IPTU - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO
NL:	01/2022

Processo:	6017.2022/0025370-9
SQL nº:	276.020.0007-0
Contribuinte:	NOME	CPF	CNPJ
MARIA SANTANA BEZERRA	036.793.488-43	-
Representante:	NOME	CPF	OAB
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Assunto:	IPTU - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO
NL:	01/2022